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Agência de Notícias

Luta para barrar a PEC 55 e demais ataques do governo tem ato e disposição em Mato Grosso, incluindo o Sindijufe-MT e outras entidades

A chuva que alagou Cuiabá na tarde da última sexta-feira atrapalhou mas não impediu o Ato de rua da classe trabalhadora, com a participação do SINDIJUFE-MT e da CSP-CONLUTAS na resistência contra a PEC 55 e outros ataques do Governo.

A manifestação, que teve a participação de cerca de 30 categorias e entidades sindicais e estudantis, começou na Praça Ipiranga e depois percorreu ruas e avenidas, chamando a atenção da população. Foi o Dia Nacional de Lutas e Mobilização contra a PEC 55/2016, a reforma previdenciária e trabalhista e todos os demais ataques à classe trabalhadora, e Mato Grosso deu a sua contribuição à resistência contra esses ataques. 

A participação do SINDIJUFE-MT no Dia Nacional de Lutas e Mobilização contra a PEC 55/2016, a reforma previdenciária e trabalhista e todos os demais ataques à classe trabalhadora começou às 8h da manhã e foi até à noite. O dia começou com panfletagens e paralisações no TRT,  e depois no TRE e na Justiça Federal. Teve paralisação de 3 horas no TRT, no TRE e na JF. 

Clique aqui e veja as fotos da passeata unificada. 

Veja como foi a manifestação no TRT. 

Confira também a mobilização no TRE. 

Desde 2003 o SINDIJUFE-MT vem lutando contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista que retiram direitos dos trabalhadores, da mesma que a PEC 55/2016, antes mesmo que ela chegasse à Câmara Federal, onde foi votada e aprovada em dois turnos, mas sempre com  protestos do SINDIJUFE-MT, alertando a Categoria e a população. 

Somente no período de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241 na Câmara Federal, o SINDIJUFE-MT participou de pelo menos 6 atos de rua, com outras entidades, e também participou de vários seminários, e o Sindicato desde então vem alertando a sua base sobre a questão, que agora não está mais na Câmara, mas sim no Senado, onde está aguardando votação no Plenário, em  dois turnos, sob o novo número: PEC 55/2016. O diretor do SINDIJUFE-MT Pedro Aparecido de Souza tem, inclusive, percorrido o Brasil, ministrando palestras sobre este tema, que ganhou força no Governo Temer mas que começou anos atrás. 

Esses projetos de retirada de direitos da classe trabalhadora atacaram os Trabalhadores nos governos da ditadura militar/empresarial, Governo Sarney, Collor, Itamar, FHC, Lula, Dilma e agora Temer e o SINDIJUFE-MT tem combatido os ataques desde que foram lançados. Quando o Governo Dilma implantou, por exemplo, o sistema de Previdência do Funpresp, o Sindicato imediatamente começou a alertar a Categoria para não aderir, tendo em vista as desvantagens que o projeto trouxe, nivelando por baixo o teto da aposentadoria, dentre outras armadilhas. 

É o SINDIJUFE-MT na luta para barrar a PEC 55 e todas as formas de ataque do Governo aos trabalhadores!

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Trump e a escalada fascista do século XXI

Roberto Ponciano é diretor da Executiva da CUT-Rio, Mestre em Filosofia, Mestre em Letras Neolatinas e Especialista em Economia e Sindicalismo. Colaborou: Henri Figueiredo – jornalista. 

A loucura nazifascista custou 50 milhões de mortos. Em comum, no início do século XX e no início do século XXI, a despreocupação de grandes parcelas da esquerda com o iminente perigo do fascismo. Tão iminente que já temos um presidente, da Ucrânia, que tomou o poder através de um golpe de ultradireita e assume de forma aberta a ideologia fascista. E com candidaturas de extrema-direita ganhando força e fôlego pelo mundo.

Isso no centro da pior crise da história do capitalismo, uma crise que não é mais cíclica, mas crônica, já que o capitalismo não consegue se reproduzir minimamente como processo civilizatório viável para a maioria da humanidade. A escalada do fascismo, uma solução de poder pela força, histeria coletiva e perseguição implacável a qualquer tipo de oposição, não é apenas um pesadelo surrealista nostálgico, mas uma possibilidade concreta neste século.

Lênin, Trotsky e Gramsci nos esclareceram que o fascismo é o partido extremo da burguesia que, em momento de crise de hegemonia, abre mão das garantias constitucionais democráticas e mantém o controle através da força bruta direta. Rosa Luxemburgo, por sua vez, com o dístico “Socialismo ou Barbárie”, alertou que em momentos de crise a reação dos poderosos podia se traduzir em força bruta repressiva, prisão e a morte para os trabalhadores.

A escalada fascista não é uma questão apenas de geopolítica, como alguns teóricos de esquerda avaliam, porque Putin não é Lênin e a Rússia contemporânea não se parece em nada com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Putin representa uma Rússia que é, claro, player importante na geopolítica mundial, membro dos BRICS e contrapeso importante na para a monopolaridade, inclusive militar, dos Estados Unidos. Putin, contudo, é também a continuidade da contrarrevolução, representante da nomenklatura que tomou de assalto, da noite para o dia, os meios de produção da antiga URSS. Os antigos líderes do Partido Comunista, em grande parte, tornaram-se novos milionários e bilionários donos das empresas russas. Putin não é Ieltsin, o entreguista pró-Ocidente, mas representa estes interesses neo-capitalistas na Rússia. Mesmo que tenha apoio do PC russo, está longe de ser representante do movimento socialista ou progressista. Certos analistas de esquerda congelaram os símbolos e confundem Putin com Lênin e o papel da Rússia atual com o antigo movimento comunista internacional. As análises e expectativas de Putin não são as análises e expectativas dos movimentos sociais progressistas do mundo.

Isto posto, restringir a análise da eleição americana à dinâmica de uma nova geopolítica, na qual haveria uma probabilidade menor de os Estados Unidos sejam dominantes, é um erro. Não se deve levar em consideração o vazio das promessas eleitorais de Donald Trump – como focar na geração de empregos dos Estados Unidos. Até porque todo presidente eleito nos Estados Unidos dirige o seu primeiro mandato a resolução das questões domésticas e, se for reeleito, aí sim tenta executar de fato seu programa para a política externa.  Os governos Bush sênior e júnior, o governo Reagan, o governo Nixon, por exemplo, foram menos intervencionistas do que os governos dos democratas? E as duas Guerras do Golfo? E o escândalo Irã-Contras? E o investimento pesado de Reagan para destruir o Socialismo Real? E o golpe no Chile em 1973? Os republicanos golpeiam, invadem, conspiram. A ideologia de supremacia branca de Trump não me faz vislumbrar dias melhores para a humanidade sob um novo governo republicano nos Estados Unidos.

E o mercado?

Outro argumento rebaixado é o de que Trump não é o candidato do mercado. Wall Street apostou suas fichas em Hillary, mas vai, rapidamente, recolocar suas fichas no novo senhor da guerra. Aliás, a ideologia xenófoba, supremacista, belicista, imperialista de Trump se ajusta muito bem ao mercado da guerra. 

Os afagos entre Trump e Putin cessarão tão logo os falcões republicanos passem a comandar os interesses da indústria da guerra. Neste papel, Trump não só é inconciliável, numa relação de estabilidade contra a Rússia, como é mais imprevisível. Numa ideologia de supremacia belicista, o mundo inteiro corre risco. Se assumir o papel de xerife do Ocidente, Trump pode alavancar o mercado, administrar tensões internas através de uma aprofundada política imperialista e justificar cada vez mais todo tipo de intervenção geopolítica. É indigesto o “otimismo” em relação ao governo Trump.

Saindo do truísmo de que Hillary e Trump são “imperialistas” [Chamberlain e Churchill eram imperialistas, mas alguém nega as diferenças entre eles e a importância da ascensão de Churchill para o esforço de guerra e a vitória dos aliados?], efetivamente, os votos de um e de outro internamente apontam para diferentes movimentos e forças políticas dentro dos Estados Unidos. Hillary teve 90% dos votos dos negros (93% das mulheres e 86% entre os homens) e de cerca de 63% entre os latinos. O processo de eleição dos Estados Unidos, cujo objetivo é manter indefinidamente um bipartidarismo com bem pouca diferença ideológica entre os Partidos Democrata e Republicano, explica porque a diferença dos votos, com a maioria entre os negros e imigrantes votando no Partido Democrata, não deu a vitória à Hillary. Em que pese Hillary representar uma fração hegemônica da classe dominante dos Estados Unidos, teve o voto dos mais fragilizados e dos que compõem grande ou maior parte do proletariado dos EUA. Representando minimamente, e internamente, políticas de integração para negros, latinos, gays, imigrantes e mulheres.

O fato de que a boa parte dos votos de Trump advirem de homens brancos, trabalhadores e desempregados que, um dia, já compuseram a classe média empregada não o transforma numa liderança do proletariado. Grandes massas sem renda garantida são facilmente iludidas com sonhos e promessas de glórias passadas ou futuras. O fascismo, na Itália, lidou com isso. O  nazismo na Alemanha também foi um movimento de massas com grande adesão dos desempregados e boa parte das pessoas mais pobres e desvalidas. Tudo isso, é claro, aplaudido e sustentado pelas classes médias daqueles países, àquela época. Este mesmo recorte de classe existe no movimento protofascista de Trump. A propaganda da Supremacia Branca, o apoio da Klu Klux Klan e do próprio Partido Nazi Americano (ANP), o alento dos desesperados, a misoginia e o machismo, o racismo, o etnocentrismo, o preconceito contra os imigrantes, a propaganda da supremacia do cristianismo como religião única (até com promessas de expulsão dos muçulmanos dos Estados Unidos), este caldo de cultura não é estranho aos Estados Unidos. Já ocorreu uma vez como ideologia de Estado no Macarthismo e tem encontrando terreno fértil para ressurgir com Trump. E, não, isto não traz nada de bom nem para os trabalhadores nos Estados Unidos, nem para os trabalhadores no mundo.

Internamente, este modelo um atraso e uma ameaça para socialistas, liberais, comunistas, anarquistas,  intelectuais progressistas que serão tratados como os “culpados pelo fracasso do sonho americano” (assim como Hitler fez na Alemanha e Mussolini na Itália, ou McCarthy no próprio Estados Unidos). Os movimentos negro, gay, feminista, ambientalista, todos os movimentos progressistas serão perseguidos e (mais ainda) monitorados. Podem vir tempos de sanha persecutória de Estado. Externamente é ainda pior, é a senha para o avanço dos Le Pen, Fujimori, Bolsonaro e de todos os movimentos protofascistas e de extrema-direita pelo mundo.

Não tem emprego? A culpa é dos socialistas e outros anticapitalistas que não acreditam na fé do livre mercado. Prender uns comunistas, expurgar alguns partidos, reduzir liberdades, perseguir imigrantes e administrar as tensões em guerras imperialistas garantirá a vitalidade do capital por um bom tempo. O espetáculo brutal que é o fascismo precisa de demônios vivos, de inimigos públicos. Ganhará força a “escola sem partido”, a destruição do Estado laico e a perseguição aos partidos e a militância de esquerda em geral.

Trump é um perigo maior porque representa a ascensão do fascismo em escala internacional. Quando Hitler e Mussolini começaram suas escaladas, os social-democratas e comunistas na Alemanha e na Itália estavam muito ocupados a brigar entre si e desdenharam da força do fascismo. Para a grande maioria da intelectualidade e defensores das liberdades democráticas, Hitler e Mussolini eram farsas históricas que não se sustentariam. Seus governos foram longos e só terminaram com a derrota na guerra – que custou 50 milhões de vidas.

O fascismo novamente levanta a cabeça. Enquanto isso, há gente que comemora a vitória de Trump mesmo na esquerda brasileira. Precisamos, sim, fortalecer a grande frente antifascista no Brasil e em todos os países; entender que esta ameaça é real; organizar a luta para resistir contra ela. O ovo da serpente já chocou!

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Servidores do Judiciário Federal da Baixada realizam ato público nesta sexta contra a PEC 55 que congela os gastos e desmonta os serviços públicos

O ato faz parte do Dia Nacional de Lutas contra a PEC 55 que acontece em todo o país nesta sexta e em Santos será realizado às 12 horas na Justiça Federal(Praça Barão do Rio Branco, nº 30 – Centro)

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no estado de São Paulo – Sintrajud, realiza ato público nesta sexta feira, a partir do meio dia, nas escadarias da Justiça Federal de Santos, no Centro de Santos, para denunciar as implicações e desmonte que a PEC 55(Proposta de Emenda Constitucional) em tramitação no Senado, pode trazer para o serviço público na região e no país caso aprovada, com precarização no atendimento à população em áreas como educação, saúde, segurança, justiça, etc.

O ato dos servidores do Judiciário Federal deve contar com a participação de outras categorias da região, pois faz parte do Dia Nacional de Mobilização convocado pelas várias centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais em todo o país para esta sexta feira, para esclarecer a população sobre as consequências nefastas que traria o congelamento de gastos nos serviços públicos essenciais e também visa cobrar a rejeição da medida que o governo Temer tenta aprovar às pressas, onde pretende levar a proposta à votação em dois turnos no plenário do Senado Federal em 29/11 e 13/12, impedindo qualquer espaço mais amplo de debate sobre suas implicações.

Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal de Santos e coordenador da Fenajufe (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e MPU) denuncia que A PEC 55 (anterior PEC 241 na Camara) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias, tendo como base o ano de 2016, já marcado por graves cortes orçamentários nos vários órgão públicos, cujos gastos seriam atualizados apenas pelo IPCA, o que na prática significará redução no orçamento e na estrutura dos órgãos. Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País e o atendimento à população. Além disso, ele denuncia que a medida não controla os gastos mais abusivos no pais, que são os gastos com a dívida pública que hoje já consome 47% de tudo que o país arrecada.

A entidade também realiza atividades de protesto na capital, em conjunto com entidades de magistrados, procuradores e advogados, no Fórum trabalhista da Barra Funda e no Tribunal Regional Federal na Av Paulista, além de participar de ato conjunto com várias categorias de trabalhadores ás 16h no MASP.

Maiores informações:
www.sintrajud.org.br
(11) 99489 7594 - Adilson Rodrigues – Coordenador Fenajufe

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Nota da direção do Sintrajufe/RS: Contra Temer e seus ataques, unidade nas ruas no dia 11 de novembro, rumo à greve geral!

A implementação da contrarreforma do Estado por Temer ocorre a toda velocidade. O Congresso pretende aprovar até o final de dezembro a PEC 55/2016, que congela gastos públicos e sociais por vinte anos. A luta para barrar essa medida é apenas a primeira batalha de uma verdadeira guerra que teremos que travar em defesa de nossos direitos. Provavelmente ainda em 2016, o governo deve apresentar a (contra)reforma previdenciária e, com auxílio do STF (que acaba de atacar o direito de greve), podemos ter a regulamentação da terceirização plena e absoluta, inclusive das atividades fins. Além disso, a flexibilização da legislação trabalhista vem a seguir, outro retrocesso contra o qual teremos que nos insurgir. É o “projeto Temer” de desmonte do Estado, com medidas encadeadas e sequenciais de ofensiva contra o serviço público e retirada de direitos dos trabalhadores.


Nesse contexto, a paralisação geral nacional do dia 11 de novembro tem importância estratégica para a construção da resistência. A data foi construída em unidade a partir de reuniões entre as diferentes centrais sindicais, fóruns nacionais de servidores e, seguindo orientação da Fenajufe, aprovada por unanimidade em assembleia geral da categoria. O esforço de unidade é fundamental nesse momento, como forma de coesionar todas as nossas forças em torno de um único e comum objetivo: derrotar os ataques a nossos direitos. Por isso, o Sintrajufe/RS tem como prioridade a construção das atividades planejadas para esta sexta-feira em conjunto com outras categorias, sobretudo o ato público unificado agendado para às 18h, na Esquina Democrática.

Diante de tão difícil conjuntura, as iniciativas unilaterais e isoladas, com a dispersão de nossos esforços e fragmentação do movimento não ajudam e só fortalecem o governo em seu objetivo. Com surpresa, tomamos conhecimento de convocação da CUT para ato em frente ao TRT no dia de hoje, 9 de novembro, sem qualquer diálogo ou mesmo comunicação ao Sintrajufe/RS, sindicato que representa a categoria no Judiciário trabalhista e federal no estado. É lamentável que, na antevéspera da atividade construída de forma unitária, mais uma vez, esse tipo de atitude atue na contramão da necessária unidade, em detrimento da construção de uma grande mobilização no dia 11 de novembro.

Michel Temer, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário tem atuado em sintonia contra os trabalhadores e o povo pobre do país. Nossa única chance, frente a isso, é coesionar nossas trincheiras com todos aqueles que tem a disposição real de enfrentá-los. As ocupações de escolas e universidades protagonizadas pelo histórico levante estudantil em diversos estados são o elemento mais dinâmico e importante da resistência atualmente, podendo ser o catalisador de uma grande luta em nível nacional para se opor aos ataques. A construção de uma greve geral é, cada vez mais, uma obrigação. Reafirmamos esse entendimento e conclamamos as centrais sindicais a trabalharem nesse sentido. Nessa linha, convocamos toda a categoria para ir às ruas no dia 11 de novembro, conforme aprovamos em assembleia geral, para que, juntos, possamos dar nossa contribuição a esse processo. Vamos resistir. Nenhum direito a menos.

Sintrajufe/RS
Direção Colegiada

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Sintrajusc convoca: pare nesta sexta-feira, 16h, contra a PEC 55 e reformas que retiram direitos

Sintrajusc/SC

O Sintrajusc convoca os servidores para, nesta sexta-feira, 11, se uniram às atividades do Dia Nacional de Luta contra a PEC 55/16 e as reformas da previdência e trabalhista. Em Florianópolis, o Ato será às 16 horas na Praça Tancredo Neves, na frente da Assembleia Legislativa, onde convidamos os colegas a se concentrar. Nas demais cidades, a orientação é que todos participem das atividades dos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O transporte sairá da JF às 15h30 e passará no prédio dos Gabinetes da Rio Branco, no TRT (com servidores do TRE) e no prédio das Varas, seguindo para o local do Ato.

Em Assembleia segunda-feira na Justiça Federal, foi aprovada paralisação nesta sexta, e o Sindicato já comunicou a população e a Administração dos Tribunais.

A PEC 55, batizada de PEC da Morte, vai congelar o investimento público por 20 anos. Ela já foi aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 e será apreciada pelo Senado em novembro. 

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Eleições do Sindjus-AL ocorrem nesta quarta-feira

 
Sindjus/AL
 
As eleições da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal do Sindjus-AL ocorrerão nesta quarta-feira (09). É importante a participação de todos os sindicalizados no processo eleitoral do sindicato. A eleição é mais um passo para manter acesa a luta em defesa dos direitos da categoria, contra a retirada de direitos, contra o arrocho salarial, contra o ajuste fiscal que penaliza os trabalhadores, contra as reformas Previdenciária e Trabalhista que estão sendo anunciadas pelo governo Temer, contra a PEC 55/2016 (241/2016 na Câmara), que desmonta os serviços públicos e congela salário por 20 anos.
 
As urnas para votação estarão disponíveis nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal Regional do Trabalho, do Fórum Eleitoral e da Justiça Federal durante o horário de expediente dos órgãos nesta quarta-feira (09). Poderão participar das eleições, os filiados em dia com o pagamento da contribuição sindical, sendo necessário que estejam inscritos no mínimo três meses no quadro de sindicalizado ao Sindjus-AL.
 
Concorre aos cargos do Sindjus-AL a Chapa “Unidade Pra Lutar e Vencer” para o triênio 2017/2020. E para o Conselho Fiscal, a Chapa “Responsabilidade com a Luta”.
 
Os sindicalizados terão que votar nas chapas da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal do sindicato, que atuam de forma independentes.
 

O Sindjus-AL já encaminhou o material de votação para o interior de Alagoas. O resultado será divulgado até o 11 de novembro.
 
O período das gestões da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal será do dia 10 de janeiro de 2017 a 09 de janeiro de 2020. 
 
Chapa Unidade pra lutar e vencer
 
Coordenação Geral
Américo Albuquerque Sampaio (JF)
Maria Vivianne da Silva Oliveira (TRE)
Paulo Sérgio da Silva Falcão (JF)
 
Coordenação de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
Jamerson José de Santana (JF)
João Carlos dos Santos (TRT)
Marcus Robson Nascimento Costa Filho (JF)
 
Coordenação de Administração e Finanças
Alexandre José Sampaio Sarmento (TRE)
Jair Narciso Tavares (JF)
Marcelino Gonzaga da Silva (JF)
 
Coordenação de Formação e Relações Sindicais, Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer
Alex Sandro Cardoso da Silva (JF)
Eliane Brito da Rocha Pereira (TRT)
Wellington Marconde Pinheiro de Almeida (TRT)
 
 
Chapa Responsabilidade com a Luta (Conselho Fiscal)
 
Membros Titulares
Marta Maria Tosca Camões (TRE)
Raquel Helena Paixão Tavares (TRE)
Ricardo Sérgio Moura da Silva (TRT)
 
Suplentes
Idalino dos Santos (TRT) 
Antonio Rita dos Santos Neto (TRE)
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Sintrajusc: Assembleia aprova paralisação dia 11 contra a PEC da Morte

Em Assembleia realizada nesta segunda-feira, 7, na Justiça Federal em Florianópolis, os servidores aprovaram paralisação no dia 11, sexta-feira, contra a PEC 55/2016, a chamada PEC da Morte, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e está agora no Senado, onde será apreciada em novembro.

Além dos votos de Florianópolis, a Assembleia contabilizou os votos de servidores de Chapecó, Joinville, Rio do Sul e Tubarão, que fizeram Assembleias Setoriais para também deliberar sobre a paralisação. Nesta semana diretores do Sindicato irão passar nos três Justiças para conversar com os servidores.

Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC55 irá retirar cerca de R$ 433 bilhões da Saúde e Educação. Os números são apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nos encontros com empresários e banqueiros em sua cruzada pela defesa da proposta. Os impactos também cairão sobre o Judiciário. Estudo do economista Washington Lima, que assessora o Sintrajud/SP e o Sintrajusc, mostra que se tal proposta estivesse em vigor nos últimos 15 anos, o orçamento do Poder Judiciário Federal teria sido R$ 13,5 bilhões menor em 2016 – uma retração de mais de um terço (35,65%). Enquanto investe contra os trabalhadores, o governo silencia criminosamente em relação a auditoria da dívida pública brasileira e às alternativas às medidas propostas pela PEC, como a reforma tributária. O momento é grave e requer união dos servidores.

Diante do quadro de retrocessos que se agrava e da rápida deterioração das garantias sociais e trabalhistas, bem como pelo iminente desmonte do serviço público e do ataque aos servidores, o Sintrajusc convoca toda a categoria a participar das mobilizações no dia 11.

Orientação Geral

A Direção do Sindicato está tomando precauções para garantir a legalidade do movimento, que são as seguintes:

- Realizar Assembleia com pauta pré-definida sobre a paralisação

- Divulgar nesta terça-feira, em jornal de distribuição estadual, o aviso de paralisação

- Protocolar nas três Justiças ofício informando sobre a paralisação

- Disponibilizar Modelo de Ponto para registro dos servidores que aderirem à paralisação (disponível na quinta-feira na página do Sindicato)

Atividades para a Paralisação:

A – Não se esqueça de assinar o Ponto “paralelo”, que é um instrumento fundamental para depois discutirmos a ameaça de desconto de dias/horas paradas. O modelo estará quinta no site do Sindicato

B - Para fazer o movimento crescer, os servidores podem entrar em contato com a imprensa de seu município para veicular notícias sobre a Greve. Além disso, envie ao Setor de Comunicação – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – um relato das atividades e da mobilização do dia e também fotos

C – Aproveite para discutir com os colegas assuntos de interesse dos servidores, como saúde no trabalho, assédio moral e jornada de trabalho

D – Quem deseja distribuir folheto informativo à população no dia da paralisação ou confeccionar faixa para colocar na frente do local de trabalho pode solicitar os modelos ligando para o Sindicato (48-32224668)

E - Entre em contato com outras categorias de sua cidade para participar de atos conjuntos

SUGESTÃO DE FRASE PARA A FAIXA:

PEC 55/2016

DIGA NÃO ÀS MEDIDAS QUE TIRAM DIREITOS E ATACAM OS SERVIÇOS PÚBLICOS

Sintrajusc – Fenajufe

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Categoria em MT delibera por paralisação de 3 horas em 11 de novembro na JF, JE e JT, contra a PEC da Morte 55/2016 (PEC 241 na Câmara)

Foi definida na tarde de hoje (07), pelos servidores do Judiciário Federal de Mato Grosso, como será  a resistência contra a PEC 55/241/2016 e demais ataques do Governo aos trabalhadores. Em assembleia geral extraordinária promovida pelo SINDIJUFE-MT, foi aprovada paralisação na próxima sexta-feira, 11 de novembro, Dia Nacional de Lutas, Mobilizações e Paralisações.

Os Servidores da Justiça Federal (JF-MT), Justiça do Trabalho (TRT 23ª – MT) e Justiça Eleitoral (TRE – MT) paralisarão suas atividades por 3 horas. As paralisações se darão nos seguintes horários: TRT-MT: das 08 horas às 11 horas; TRE-MT: das 13 horas às 16 horas e na JF-MT: das 16 horas às 19 horas.

Em respeito à população e em obediência às normas legais, serão preservados os serviços essenciais e de urgência, como plantões de Oficiais de Justiça e Setores de Protocolo, entre outros.

Confira o comunicado do SINDIJUFE-MT à população.

A paralisação no dia 11 de novembro se deve à luta pela derrubada da PEC 55/16 (anteriormente PEC 241 na Câmara). A PEC prevê o congelamento de investimentos em áreas essenciais do serviço público (como  educação e saúde) que atingem os brasileiros mais desfavorecidos, além de congelar os salários dos servidores públicos federais por 20 anos.

Leia o ofício enviado ao TRE.
Clique aqui e confira o documento encaminhado à JF.
Leia também o ofício protocolado junto ao TRT.

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Sindjus-DF obtém decisão favorável em ação de devolução do Imposto de Renda

Não Publicado

Sindjus/DF

A 5ª Vara Federal julgou procedente ação coletiva protocolada pelo Sindjus-DF (32789-86.2011.4.01.3400), que garante, aos seus filiados, a devolução do Imposto de Renda retido na fonte no período de 2006 a 2010, cuja tributação deu-se pelo regime de caixa.

Entenda o caso
O Sindjus explica que até o advento da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, todos os valores recebidos administrativamente ou judicialmente pelos servidores públicos, decorrentes de rendimentos pagos acumuladamente, eram tributados pelo regime de caixa, cuja alíquota do imposto de renda era definida pelo valor total do montante pago.

Nesse caso, se o servidor deixou de receber uma parcela mensal de R$ 1.000,00 no contracheque por 24 (vinte e quatro) meses, vindo a recebê-los em uma única parcela, no total de R$ 24.000,00, o imposto era cobrado na maior alíquota (27,5%). Com essa decisão judicial a partir da ação protocolada pelo Sindjus, o servidor não pagará referente à Imposto de Renda, pois a Receita terá que considerar o valor mensal de R$ 1.000,00, com a alíquota 0%, e não o somatório das parcelas, resultando na obrigação de devolver o imposto indevidamente recolhido.

O Departamento Jurídico do sindicato esclarece que a sentença abarca todos os pagamentos judiciais e administrativos que tiveram a incidência do Imposto de Renda no regime de caixa, independente da origem da dívida (11,98%, enquadramento, quintos/décimos, etc.).

O processo ainda seguirá para análise no TRF da 1ª Região, mas o entendimento deste tribunal é favorável à tese defendida pelo Sindjus.

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Seminário sobre previdência social promovido pelo Sitraemg é tema do programa Agenda Minas

Sitraemg/MG

Seminário organizado pelo SITRAEMG foi realizado no dia 15/10, e contou com a participação de cerca de 150 pessoas.

O Programa Agenda Minas do último sábado (29/10), exibiu a cobertura completa do seminário “Reforma da Previdenciária: Grande encontro para debates – Elaboração conjunta de Plano de Lutas”.

O evento contou com a participação de cerca de 150 pessoas, entre servidores do Judiciário, os coordenadores do SITRAEMG Alan da Costa Macedo, Igor Yagelovic, Henrique Olegário Pacheco, Sandro Luis Pacheco e Vilma Oliveira Lourenço e de outras categorias do serviço público e da iniciativa privada.

Confira a cobertura completa do evento clicando

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Qual respeito, Cármen?

Wanderley Fernandes da Cruz,  coordenador geral do SINDJUFE-TO (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Tocantins), estudante de Direito da UFT, Professor e Técnico Judiciário da Justiça Federal do Tocantins. 

1. O pedido de respeito ao poder judiciário feito pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ao presidente do senado, Renan Calheiros, em virtude de este ter chamado o juiz federal Vallisney Souza Oliveira de “juizeco”, revela, no geral, a imaturidade de nossas instituições e, em particular, uma contradição do Poder Judiciário, não condizente com a função de sustentáculo do Estado Democrático de Direito, que é a carência de autocrítica. Nesse sentido, será que o judiciário merece mesmo esse respeito invocado pela ministra do STF?

2. Antes de adentrarmos na questão, faz-se mister ressaltar que não é propósito deste texto a defesa do presidente do senado, nem da atuação de nossos representantes no parlamento, porquanto indefensáveis. Pretende-se, aqui, tão somente (i) refletir sobre a atuação do poder judiciário; (ii) expor possíveis consequências dessa atuação; e (iii) indicar uma alternativa de controle capaz de contribuir, há um só tempo, para a diminuição dos desvios de poder e da corrupção. Dito isso, é necessário traçarmos um panorama sobre as demonstrações excessivas de do judiciário veiculadas pela grande mídia e que tiveram grande repercussão na sociedade.

3. O ministro do STF, Gilmar Mendes, em 17/08/2016, criticou a Lei da Ficha Limpa, projeto de iniciativa popular que recebeu mais de um milhão de assinaturas, dizendo que a legislação parecia ter sido “feita por bêbados”.  Em outra ocasião, o ministro se referiu ao modelo de governo anterior, coalizão de diversos partidos liderada pelo PT (Partido dos Trabalhadores), como uma “cleptocracia”, que significa governo de ladrões. Momento posterior, insinuou que aquele mesmo governo transformou o Brasil em um “sindicato de ladrões”.

4. No ápice da Operação Lava Jato, período em que se exigia muita prudência dos agentes políticos, o juiz federal Itagiba Catta Pretta, da Justiça Federal de Brasília, mantinha conta no Facebook em que depreciava constantemente o governo do PT e a então presidente da república, Dilma Rousseff. O magistrado compartilhava no seu perfil um boneco vestido de presidiário, fazendo alusão ao ex-presidente, Luis Inácio Lula da Silva. Em uma busca pela internet, é possível recuperar postagens suas do tipo “Ajude a derrubar a dilma e volte a viajar para Miami e Orlando. Se ela cair o dólar cai junto (sic)” e “Fora Dilma”.  Esse mesmo magistrado proferiu, em 28 segundos, conforme noticiado pela mídia, decisão liminar que impediu Lula de tomar posse como ministro da casa civil.

5. É importante ressaltar que bonecos semelhantes também foram reproduzidos na época, como caricaturas do então ministro do STF, Ricardo Lewandowski, e do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Contudo, Lewandowski oficiou à Polícia Federal requisitando investigação para identificar os autores. Segundo o ofício, a atitude de fazer os bonecos representa “grave ameaça à ordem pública e inaceitável atentado à credibilidade de uma das principais instituições que dão suporte ao Estado Democrático de Direito, qual seja, o Poder Judiciário, com o potencial de colocar em risco, sobretudo se forem reiteradas, o seu regular funcionamento”.

6. Em abril de 2016, o juiz Niwton Carpes, de Porto Alegre, se manifestou em sua conta no Twitter, em relação a então presidente, Dilma Rousseff, da seguinte forma: “Ela é tão incompetente e despreparada que não tem condições de autocrítica [...] E as pedaladas, a corrupção e as doações ilegais onde ficam???”. Posteriormente, o mesmo juiz impediu que a imprensa cobrisse a votação de Dilma na 160ª Zona Eleitoral de Porto Alegre (RS), quando já não era mais presidente.

7. Com esses exemplos de manifestação de poder, observa-se que, para o Judiciário, o respeito parece ser uma via de mão única, ou seja, todos devem respeitá-lo, mas ele não precisa seguir a mesma regra, agindo muitas vezes com arbitrariedade e excesso de poder quando alguém tenta questionar os seus desvios. Reforça essa tese o recente caso dos 5 jornalistas do jornal “Gazeta do Povo”. Juízes e promotores de justiça do Paraná ingressaram com cerca de 40 ações contra eles, pelo simples fato de terem produzido reportagem em que foram revelados os rendimentos dos membros do Judiciário e do Ministério Público do estado. Esses processos obrigam os profissionais a comparecerem às inúmeras audiências de conciliação designadas para não serem condenados à revelia, o que os impede de levar suas vidas normalmente. O STF suspendeu as ações, mas os juízes... Essa atitude nos conduz a um questionamento, qual seja: o Poder Judiciário é menos corrupto que o Executivo e o Legislativo ou é a falta de transparência e democracia que impedem o acesso à informação pela população, medida imprescindível no combate à corrupção?

8. O juiz federal Sérgio Moro, da Justiça Federal de Curitiba, recentemente, ao dizer que “os poderes Executivo e Legislativo são tímidos no combate à corrupção”, silenciou-se sobre o Judiciário, dando a entender que este poder está livre de atos daquela natureza, porque os combate com firmeza. Cabe-nos, então, questionar como o poder Judiciário combate a corrupção nos seus quadros. Ressalte-se que no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no ano de 2011, 4 desembargadores e 2 assistentes foram afastados por suposto envolvimento em vendas de sentenças e manipulação do pagamento de precatórios, ou seja, corrupção. Em uma busca pela internet, pouco se sabe sobre o caso, sem maiores detalhes, desdobramentos ou exposição dos envolvidos, como ocorre com investigações e processos contra agentes políticos do executivo e legislativo. Assim, qual a resposta enérgica que o Judiciário deu para os desembargadores corruptos? Aposentadoria? E, sabendo-se que 4 desembargadores representam 40% da corte, quem ousaria, usando a lógica de Gilmar Mendes, dizer que temos no Tocantins um Poder Judiciário de ladrões? Acredito que ninguém. Tome-se o exemplo do “Gazeta do Povo”...

9. Formulando de outra maneira, por que nada sabemos, como sabemos do executivo e do legislativo, sobre os desdobramentos acerca da delação premiada em que o então senador Delcídio do Amaral citou ministros do STF? Delcídio tinha ou não influência sobre eles? Qual foi o critério da verdade? Por que não sabemos, com maiores detalhes, sobre a reforma na casa do ministro Dias Toffoli pela Construtora OAS? Por que sabemos praticamente nada sobre o pagamento de 11 milhões ao filho de Meira, na época ministro do STJ, relator do processo que perdoou R$ 500 milhões da Braskem, petroquímica da Odebrecht?

10. Como já se disse, a exposição das feridas do judiciário não tem por fim fragilizar tal instituição. Ao contrário, demonstrar que no judiciário há erros e acertos – como há em qualquer outro órgãos/entidades/poderes do setor público – contribui para o fortalecimento das instituições democráticas. Não há como combater o que não se vê, ou melhor, o que não se mostra. Os servidores e juízes do poder judiciário são trabalhadores, assim como os militares, os professores, os médicos, os jornalistas, os garis, etc., com seus vícios e virtudes. Essa imagem propagada de paladino da justiça, aparentemente sustentada pela couraça da falta de transparência, autoritarismo e demonstrações de poder, é um desserviço à construção de uma sociedade verdadeiramente democrática.

11. Em primeiro lugar, ela reforça no cidadão brasileiro aquela eterna expectativa de que surgirá um super-herói para salvar nossas vidas. Talvez por isso, sempre que a sociedade parece desordenada, aparecem essas figuras grotescas – ora do judiciário ora das Forças Militares – como arautos, com respostas fáceis para problemas complexos. Tais respostas, geralmente, trazem consequências irreparáveis, como a Ditadura Civil Militar de 1964.  

12. A segunda consequência é que se cria uma supervalorização do poder judiciário, em detrimento dos poderes executivo e legislativo, afastando as pessoas ainda mais da vida política – dos partidos políticos, dos sindicatos, dos conselhos, etc. – abrindo espaço para um modelo autoritário, em que o judiciário legisla e julga, por meio do monopólio da interpretação judicial, não raro em benefício próprio. Afastar os cidadãos dos institutos da democracia representativa atrasa ainda mais o progresso da sociedade rumo a uma alternativa que substitua ou complemente a representatividade, um tanto quanto estagnada.

13. Essa alternativa que se pretende consiste na democracia participativa, realizada por meio da intervenção direta dos cidadãos nas tomadas de decisões e no controle das decisões dos três poderes. Criar mecanismos de controle popular é a melhor medida para o combate o controle da atuação dos três poderes e para o combate à corrupção. Como não haverá um super-herói, advindo da administração pública, para nos salvar do flagelo da má administração pública, essa tarefa cabe a nós mesmos, por meio da construção de um poder popular. O executivo, o legislativo e o judiciário deveriam criar mecanismos para a efetiva participação popular. Resta saber se os super-heróis aceitarão abdicar dos superpoderes, pelo que vivem se digladiando e se desrespeitando sob os holofotes da mídia.   

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Após aprovação da PEC 241, Sinjuspar já oficia senadores do Paraná pedindo voto contra a matéria no Senado

Sinjuspar/PR

Na noite dessa terça-feira, 25/10/2016, foi aprovada a PEC 241 em segundo turno na Câmara dos Deputados Federais, com 358 votos favoráveis e 116 contrários, o que confirmou a expectativa e anseio do Poder Executivo. A proposta estabelece um prazo de vigência de 20 anos de arrocho fiscal, prazo considerado extenso demais. Além disso, a PEC não leva em consideração a possibilidade de recuperação da economia e o equilíbrio das contas públicas em um tempo muito menor, tornando-se assim uma dose exagerada desse remédio amargo que conseqüentemente promoverá o estrangulamento da capacidade de prestação de serviços públicos de qualidade aos cidadãos.

O Sinjuspar oficiou novamente os Deputados Federais do Paraná no dia 24/10, rogando que fosse defendida pelos parlamentares a redução do prazo de 20 (vinte) anos de vigência, mas também desta vez não obteve êxito no convencimento. Agora a meta é convencer os Senadores do Paraná, já oficiados nesta quarta-feira (26/10) pelo sindicato, pedindo que votem contrariamente à PEC que também será votada em dois turno naquela Casa Revisora, provavelmente no dia 29/11 em primeiro turno.

 

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Em Santa Catarina, Técnicos levam luta pelo Nível Superior às presidências do TRT e TRE

Sintrajusc/SC

Os técnicos judiciários Eleuse Fátima Ritter (JF de Chapecó), Everton Rodrigues Garcia (TRT-Florianópolis) e Guilherme de Medeiros (TRE-Florianópolis), acompanhados do coordenador do Sintrajusc, Paulo Roberto Koinski, reuniram-se nesta segunda-feira, 24, com a presidência do TRT-SC e do TRE-SC para solicitar apoio à demanda do Nível Superior (curso superior para o cargo de Técnico Judiciário), cujo anteprojeto já está tramitando no STF.

Nos dois tribunais foi entregue um dossiê intitulado “O Nível Superior como requisito de escolarização para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União (PJU)”, com o histórico, os aspectos legais e a relevância da luta, além de cartas de apoio ao anteprojeto vindas de todos os estados do país.

A servidora Eleuse explanou ao presidente do TRT-SC, desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, os elementos que justificam a demanda, ressaltando que a lei vai reconhecer uma situação que de fato já existe no PJU e que o projeto não terá impacto orçamentário. Tanto que no âmbito do TRF4 a Administração já encaminhou seu apoio ao Conselho da Justiça Federal (CJF). O presidente disse que examinará os reflexos para o Tribunal se o projeto for aprovado e ficou de dar resposta até o final de novembro. 

No TRE-SC, onde a reunião contou com a presença do servidor Guilherme de Medeiros, o dossiê foi recebido pelo Diretor Geral do TRE-SC, Sérgio Manoel Martins, que disse ser favorável à demanda do NS, a qual vai ao encontro da política de qualificação da atual administração do Tribunal, garantindo o seu encaminhamento às instâncias nacionais superiores.

Koinski avaliou que as duas reuniões foram muito produtivas, especialmente pela presença de servidores das três justiças que estão militando pela causa e a conhecem em profundidade. 

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Servidores na Bahia elegem delegados para Plenária da Fenajufe e aprovam paralisação dia 11 contra PEC 241

A PEC 241, chamada de PEC do fim do mundo e PEC da morte, que congela salários, pois limita orçamentos público e social por 20 anos, está marcada para ser votada esta segunda (24). 

Em Assembleia Geral, no dia (21) na Justiça Federal (JF) servidores aprovaram paralisação no dia (11) de novembro contra este nefasto projeto, que se aprovado, levará ao colapso dos serviços públicos.

Além da paralisação, os servidores também aprovaram aderir ao calendário de mobilização nacional do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasef) contra a PEC 241. 

Delegados para Plenária da Fenajufe 

Servidores também elegeram delegados que representarão a Bahia na XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe que acontece entre os dias 24 a 26 de novembro, em Brasília. 

Foram 4 chapas candidatas que apresentaram suas propostas: a Chapa (1)Contra PEC 241. Por uma Fenajufe de Luta, as propostas foram apresentadas pelos servidores Hilton Coelho (atualmente licenciado) e Denise Carneiro, que defenderam unidade para barrar projetos que atacam a classe trabalhadora e defesa da Auditoria da Dívida Pública. “Chamamos unidade contra este governo que nos oprime. Se passar a PEC 241, não tem NS, não tem redução da jornada, não tem data base, dentre outras pautas nossas”, disse Denise Carneiro.  

A Chapa (2) NUCTEC-BA é NS já, as propostas foram defendidas por Alex de Souza e Conceição Moraes, esta ressaltou importância na qualidade de vida do servidor do Judiciário e necessidade de implementar o NS. “O NS não é pauta única dentro de nossa chapa. Também defendemos um sindicalismo focado nas questões do servidor. A luta pela data base, redução da jornada e reestruturação das carreiras”, afirmou Alex Souza. 

Já a Chapa (3) Judiciário Progressista e de Luta, as propostas foram apresentadas pelo servidor Cristiano Cabral que reivindicou a democratização do Judiciário. “É importante o debate sobre a democratização do Judiciário que é autoritário e elitista, interna e externamente. Defendemos um Judiciário democrático. Por uma perspectiva progressista. Precisamos estar nas ruas e na luta”, alegou Cristiano Cabral. 

Por fim, a Chapa (4) Unidade. Pela construção da greve geral para barrar os ataques fiscais, cujas propostas foram apresentadas por Frederico Barboza, que defendeu a unidade para construção da greve geral, um Judiciário mais negro e Auditoria da Dívida. “Temer está querendo aprovar o ajuste fiscal iniciado por Dilma. A PEC 241 é a prova disso, uma PEC que diz claramente que o serviço público vai acabar”, criticou Fred Barboza. 

Após a votação, o resultado foi o seguinte:  

A Chapa (1) Contra PEC 241. Por uma Fenajufe de Luta- obteve 29 votos, levará 3 delegados.

A Chapa (2) NUCTEC-BA é NS já- obteve 25, levará 2 delegados.

A Chapa (3) Judiciário Progressista e de Luta - 13 votos levará 1 delegado, assim como a Chapa (4) Unidade pela construção da greve geral para barrar os ataques fiscais- que também obteve 13 votos, também leva 1 delegado. 

Informes 

A servidora Suely Silveira informou o recente assassinato de Lúcia Pérez, que foi estuprada, drogada e morta por empalamento, na Argentina. A servidora chamou à atenção sobre a luta contra o feminicídio, na América Latina. “As mulheres na Argentina e Chile entraram em greve na última semana, em protesto a morte de Lúcia e contra o feminicídio. Na Argentina, a consigna das mulheres é: ¡Viva nos queremos! Ni una a menos!”, alegou Suely. 

Já o diretor sindical, Francisco Filho, informou sobre sua ida à Brasília para a reunião do GTN de Carreira e disse que um seminário sobre a Carreira será realizado pelo sindicato, na Bahia. 

A também diretora sindical, Denise Carneiro, informou que esta semana se inicia visita aos magistrados, no TRE, pela volta da Jornada de 6h, e alertou sobre o perigo da PEC 241, pois segundo a diretora, ela representa o desmonte do Estado brasileiro.

 

DELIBERAÇÕES: 

1)       Seguir calendário de Mobilização tirado na reunião do FONASEFE: 

Envio de representantes da Entidade à Brasília nos dias 24 e 25/10 para participar do dias de mobilização nacional contra a PEC 241. 

-Participar da reunião do FONASEFE, Centrais e Entidades, que ocorrerá no dia 25 às 10h no Andes, em Brasília; 

-Realização de Atos nos Estados contra a PEC 241/2016; 

-Paralisação dia 11/11; 

-AG dia 17 no TRE com indicativo de paralisação no dia 25; 

-Manifestação nos aeroportos contra a PEC 241/2016 nos dias 24 e 25/10 para abordagem de parlamentares; 

-Utilização de redes sociais para transmitir mensagens contra a PEC 241; principalmente aos parlamentares; 

- Apoiar as atividades do movimento da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; 

- Apoiar frente permanente contra a PEC 241 

2)       Ponto de pauta para a próxima AG: Discussão sobre destituição de diretores que não comparecerem as atividades Sindicais.

 

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Categoria em Mato Grosso define representantes para a Plenária da Fenajufe

Os servidores do Judiciário Federal de Mato Grosso elegeram os Delegados de Base para a XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, que ocorrerá de 24 a 27 de novembro, em Brasília. Jamila Abrão Fagundes, Amer Khalil e Edivaldo Rocha dos Santos foram eleitos na assembleia geral da categoria, realizada na tarde de ontem (20), do SINDIJUFE-MT.

Mato Grosso também será representado por Rodrigo Carvalho, na condição de coordenador da Fenajufe, e Walderson de Oliveira, como diretor do SINDIJUFE-MT. Na Plenária, os Delegados de Base participarão das discussões e deliberações das propostas de Resoluções apresentadas ao 9º Congrejufe (acesse AQUI) que foram remetidas para apreciação da Plenária Nacional.

Além da escolha dos delegados para a Plenária da Fenajufe, a assembleia discutiu e deliberou sobre a proposta de mobilização na próxima terça-feira, 25 de outubro, “Dia Nacional em Defesa do Serviço Público”. Foi aprovado que será  realizada uma assembleia juntamente com Ato, no dia 25 de outubro, às 15 horas, na seção Judiciária de Mato Grosso.

Os participantes da assembleia reiteraram a importância da inserção da Categoria no calendário da Fenajufe, que indica o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público e Contra a PEC 241/2016. A ‘PEC da Maldade’, como ficou conhecida,  congela  por 20 anos os orçamentos dos poderes, os investimentos dos serviços públicos essenciais à população, como Saúde e Educação, e os salários dos servidores. 

A mobilização do Dia Nacional em Defesa do Serviço Público buscará impedir o segundo turno de votação a PEC 241/2016 no Congresso e dia 25 Manifestações nos Estados. presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende colocar em votação na Câmara dos Deputados, no dia 24 de outubro. 

As Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e a Fenajufe também indicam a primeira quinzena de novembro, com a data de referência do dia 11 de novembro para a deflagração da greve geral contra as medidas de ajuste fiscal que permitem desestruturar o serviço público, desmantelar a política de Saúde, de Educação, da Seguridade Social e demais direitos sociais apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para o pagamento da dívida pública.

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Servidores de Alagoas elegem os Delegados de Base à Plenária Nacional da Fenajufe

Os servidores do Judiciário Federal de Alagoas elegeram os Delegados de Base e Suplentes de Delegados de Base da XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe na assembleia geral da categoria, realizada na tarde desta quarta-feira (19), na sede do Sindjus-AL.
 
Na assembleia geral, o coordenador Geral do Sindjus/AL, Paulo Falcão, reiterou a importância da inserção da categoria nos calendários de luta do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e da Fenajufe que indicam o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público e Contra a PEC 241/2016. Esta ‘PEC da Maldade’ congela os orçamentos dos poderes, os investimentos dos serviços públicos essenciais à população, como Saúde e Educação, e os salários dos servidores por 20 anos.
 
A mobilização do Dia Nacional em Defesa do Serviço Público buscará impedir o segundo turno de votação a PEC 241/2016 no Congresso. O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende colocar em votação no dia 24 de outubro. As entidades também indicam a primeira quinzena de novembro, com data de referência o dia 9 de novembro, para a deflagração da greve geral contra as medidas de ajuste fiscal que retiram direitos dos servidores públicos e acabam com os serviços públicos.
 
Eleição e Plenária
 
Na assembleia geral, foram eleitos como Delegados de Base os servidores Américo Albuquerque Sampaio, Alex Sandro Cardoso e o servidor aposentado Jair Narciso Tavares, e como Delegado de Base indicado pela Diretoria do Sindjus-AL o coordenador Geral, Paulo Falcão. Também foram eleitos como Suplentes de Delegados os servidores João Carlos dos Santos e Marcelino Gonzaga da Silva.
 
A XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe ocorrerá no período de 24 a 27 de novembro, em Brasília. Na Plenária, os Delegados de Base participarão das discussões e deliberações das propostas de Resoluções apresentadas ao 9º Congrejufe (acesse pelo link: http://www.fenajufe.org.br/images/Resolucoes9.pdf) que foram remetidas para apreciação da Plenária Nacional. 
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Sindicatos da Amazônia defendem adicional de penosidade no CNJ

O objetivo é sensibilizar o CNJ quanto a realidade enfrentada pelos servidores do Judiciário Federal na Região Amazônica. E o principal instrumento foi uma revista elaborada em conjunto por vários sindicatos, retratando a falta de infraestrutura em transportes, educação, saúde e outros indicadores que comprometem o desenvolvimento econômico, com impactos diretos na atividade judicial.

A argumentação dos dirigentes para sensibilizar o Conselho Nacional de Justiça passa ainda por um parecer jurídico sobre o adicional de penosidade em carreiras como Ministério Público e Defensoria Pública da União, Juízes Federais, Forcas Armadas, Polícia Federal e Rodoviária Federal.  O documento referencia também a politica adotada pelo Conselho através das Resoluções 194/14 e 217/16, que tratam da Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e a Equalização da Força de Trabalho

Em três dias de audiências, os resultados contabilizados foram os seguintes:

Ministro João Otávio de Noronha (Corregedor Nacional de Justiça)

Em conversa com os juízes auxiliares Cândice Lavocat Galvão e Giovanni Olsson, foi apresentada a demanda, e sinalizado pelos magistrados a inclusão desta na política de elevação da eficiência do 1 grau.

Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen

O conselheiro recebeu o material e afirmou que iria analisar mais a fundo a questão, da qual conheceu preliminarmente.

Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim

O conselheiro se mostrou sensível a questão, e se comprometeu a estudar melhor a matéria, antes desconhecida.

Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro

Em conversa com o conselheiro na quinta dia 29, este recebeu o material ilustrado e o parecer, e se comprometeu a estudar a questão, informando que desconhecia a demanda.

Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias

Firmou ser favorável ao mérito da demanda, e se colocou em apoio apontando caminhos para solução e realização da pauta.

Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento

Oriundo de órgão que está na vanguarda da matéria, no qual a questão já foi resolvida há mais de meia década de forma simples e célere, o conselheiro se mostrou receptivo com a comitiva e simpático a causa, e se comprometeu a estudar a fundo efetivamente a questão, para conhecer em concreto.

Conselheiro Arnaldo Hossepian Lima Junior

Compreende a demanda e é favorável no mérito, que se mostra condicionada a disponibilidade financeira. Asseverou também a necessidade de implantação das Resolucões já existentes, que caminham no sentido de atender essa demanda.

Conselheiro José Norberto Lopes Campelo

Conhecedor da realidade em Regiões menos abastadas do País, o conselheiro se mostrou atento a demanda e se dispôs a analisar a questão mais a fundo.

Conselheiro Luíz Cláudio Allemand

Solícito e conhecedor dos contrastes nacionais, manifestou-se favorável no mérito, e embora não conhecesse a demanda anteriormente, já se colocou de plano a favor, seguro de suas nuances e do benefício que pode trazer ao judiciário, especialmente em 1 grau.

Conselheiro Emmanoel Campelo

Atencioso com a delegação, o conselheiro se colocou aberto a se aprofundar no conhecimento da matéria, e disposto a apoiar conforme se mostre eficaz na política de fortalecimento do 1 grau de jurisdição.

Ainda falta confirmação de agenda com a presidente do CNJ, ministra Carmén Lúcia e os conselheiros Lelio Bentes Corrêa e Fernando César Baptista de Mattos.

A Comitiva de Dirigentes Sindicais da Região Amazônica foi composta pelo coordenador da Fenajufe e dirigente do Sindijufe/RO-AC, Alisson Ribeiro e pelos dirigentes João Cruz Beleza (Sindijufe/RO-AC), Janner Augusto Noleto de Mendonça (Sindjufe/TO), Arcelino Geraldo de Barros Filho (coordenador do Sindjuf/PA-AP) e o delegado de base do Sindijufe/RO-AC, Fábio Henrique.

Avaliação

Após os encontros com os integrantes do CNJ, os dirigentes avaliaram que o entendimento dos conselheiros é pelo reconhecimento do direito aos servidores do PJU na região amazônica. Três declararam apoio quanto ao mérito do adicional. Outros não conheciam a matéria e há aqueles que apontam obstáculos e caminhos a superá-los na conquista do benefício.

Porém, é necessário definir o mais rápido possível a competência para essa regulamentação, uma vez que cada Tribunal Superior tem autonomia administrativa e orçamentária. Com este cenário, os dirigentes sindicais deverão agendar, já para as próximas semanas, audiências com os ministros dos Tribunais Superiores, em busca do reconhecimento do benefício, já previsto na Lei 8112/90.

Outra avaliação após a ação conjunta dos dirigentes da Região Amazônica, em busca da regulamentação do Adicional de Penosidade, é a necessidade de intensificação dos trabalhos em diversas frentes para obtenção de melhor resultado.

Ainda como resultado do encontro com os conselheiros, foram identificados os seguintes obstáculos:

- o assunto está sendo discutido na esfera judicial (CNJ está firmando entendimento que a judicialização retira a competência administrativa de deliberar sobre a matéria sub judice);

- a atuação do CNJ interviria na autonomia financeira e administrativa dos Tribunais Federais e Estaduais;

- a regulamentação do Adicional de Penosidade criaria despesa não prevista na Lei Orçamentária;

Plano de Ação

Após análise dos cenários resultantes dos encontros no CNJ, a Comitiva de Dirigentes  avaliou ser necessário concluir o trabalho no CNJ, especialmente com a atual presidente, ministra Cármen Lúcia. O objetivo é convencê-la que o pleito se trata de uma ferramenta para implantação das Políticas estabelecidas pelas Resoluções 194 e 219 do CNJ (Atenção Prioritária a Primeira Instância e Equalização da Força de Trabalho), bem como as seguintes ações:

- levantamento do impacto financeiro junto aos Tribunais (Justiça Federal/TREs/TRTs);

- buscar apoio das bancadas dos Estados do Norte para apresentarem emendas ao Anexo V da LDO 2016 com a previsão do recurso financeiro para implantação do Adicional de Penosidade (Despesa de Pessoal) – já em votação no plenário da Câmara esta semana.

- realizar o trabalho de convencimento junto ao CJF, CSJT e TSE para atuarem em conjunto com o CNJ e superar o impasse da competência para regulamentar a matéria, haja vista que alguns Conselhos entendem ser competência do CNJ e alguns Conselheiros do CNJ entendem ser competência dos Conselhos Superiores.

- lançar a segunda edição da Revista de Convencimento da regulamentação do Adicional de Penosidade, com dados socioeconômicos dos municípios sedes das unidades do Judiciário Federal.

Para fortalecer o trabalho pela regulamentação do adicional, estas são as orientações aos representantes na Comitiva:

a) concentrar esforços para obter junto aos Setores das Folhas de Pagamento dos TRTs e TREs da Amazônia (TRF1 já irá fornecer) os valores do impacto financeiro na implantação do Adicional de Penosidade no percentual de 20% do Vencimento Básico (Parâmetro do MPU).

b) programar visita aos Conselhos Superiores para a Segunda Quinzena de Outubro;

c) obter dados e redigir textos sobre as condições socioeconômicas de cada localidade para confeccionar a segunda edição da Revista com mais consistência de convencimento;

d) buscar reuniões com os Deputados e Senadores dos nossos Estados para viabilizar possível emenda orçamentária com recursos necessários a implantação do Adicional de Penosidade; 

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