Sintrajusc (SC)

A coordenadora jurídica do Sintrajusc, Denise Zavarize, esteve nesta terça-feira (19) no CSJT, TSE e CJF para levar argumentos em prol do reajuste dos Benefícios Assistenciais dos servidores. A próxima visita será ao CNJ. Participaram das reuniões os dirigentes José Rodrigues Costa Neto, da Fenajufe e do Sindjus-DF, Maria Ires Graciano Lacerda, Erlon Sampaio e Claudia Vilapiano Teodoro de Souza, do Sintrajud (SP) e Rafael Scherer, do Sintrajufe (RS), além do assessor financeiro Washington Moura e do assessor parlamentar Alexandre Marques. No CSJT, a conversa foi com Luciano Carlos de Almeida, coordenador substituto de orçamento e finanças. No TSE, com Eduardo Demétrio Bechara, secretário de orçamento e finanças. No CJF, com Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, secretário de planejamento, orçamento e finanças. 

Estudos feitos por Washington Moura revelam que houve aumento no orçamento do Judiciário, e que até 31 de agosto deste ano existia uma considerável margem, sem as despesas de pessoal e encargos, para permitir o reajuste solicitado pelos Sindicatos.

Os dirigentes sindicais argumentam que os recursos previstos para essas despesas estão não só aquém dos limites fixados pela Emenda Constitucional 95 (que congela globalmente os orçamentos públicos relativos a despesas primárias) para os orçamentos de 2017, como, em alguns casos, chegam a ser inferiores aos de 2016. É o que ocorre, por exemplo, com a Justiça do Trabalho. O orçamento destinado à JT, em valores nominais, sem que sejam computadas as despesas com pessoal, está 22,3% acima do de 2016. No entanto, a previsão para os benefícios sociais é 2,85% menor do que a do ano passado.

“Se em 2017 há uma redução dos valores em relação a 2016, isso irá contaminar negativamente, nos anos seguintes, mantendo e/ou aumentando essa defasagem orçamentária”, observou o economista, referindo-se ao fato de o orçamento de 2017 se tornar referência para os próximos 19 anos em que a Emenda Constitucional 95 está prevista para estar em vigor.

Outra justificativa levada pelos dirigentes sindicais para a reivindicação é a alta dos custos de assistência médica, muito acima da inflação, assim como de alimentação e despesas com creche, por exemplo. Foram levados a Brasília estudos detalhados que revelam a possibilidade de reajuste, os mesmos já entregues pelo Sintrajusc ao TRT-SC, TRE-SC e Justiça Federal. Mas as reuniões realizadas em Florianópolis tiveram resultado limitado, pelo fato de as decisões orçamentárias serem centralizadas em Brasília. A coordenação do Sindicato solicitou às Administrações dos Tribunais que também defendam os servidores junto aos Tribunais Superiores, lutando para que esses benefícios tenham reajuste, porque recursos há. A questão é priorizar também quem oferece a prestação jurisdicional. 

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Por João Batista, diretor do Sinjufego e co-fundador do Fórum Nacional de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Serviço Público - Fonaprecam

Considerado assunto de difícil abordagem, por vários fatores, entre os quais religiosos e culturais, evita-se falar nos casos de suicídio, bem como na sua divulgação, isso na boa intenção de não estimular a sua prática.

 Contudo, está havendo mudança dessa postura motivada pelo crescente número de ocorrências: segundo registros da Organização Mundial de Saúde (OMS) o Brasil é o 8º país com mais casos em termos absolutos. O percentual subiu 60% desde 1980, havendo o registro de 11.821 eventos no último levantamento global em 2012.

 Como transtornos mentais eventualmente desencadeadores do suicídio, e ainda com base nos dados da OMS, o Brasil é o país que possui a maior incidência de casos de depressão da América Latina e vem ocupando o primeiro lugar no ranking dos países com maior número de pessoas que sofrem com transtornos de ansiedade.

Como forma de quebrar o tabu, este mês de setembro é dedicado ao debate desse tema tão sensível. Esconder e abafar a discussão, portanto, não é o melhor caminho para o enfrentamento do suicídio, nesse sentido, como política de saúde pública, a ONG Setembro Amarelo defende que falar sobre o assunto é a melhor solução para fazer frear a escalada dos casos de suicídios.

Já no segmento do servidor público, enquanto entidades representativas, interessa nos muito saber as causas que levaram o servidor a cometer o ato extremo que pode (ou não) guardar relação com o ambiente de trabalho, daí que se impõe a necessidade de investigar a fundo os casos de suicídio para tirar a limpo se o servidor sofreu algum abalo emocional no seu local de trabalho.

Fazendo um corte mais específico para falar sobre os casos de suicídio no Judiciário Federal, é muito sintomático quando um servidor tira sua própria vida no Tribunal onde exercia justamente suas funções. Qual o recado que o servidor queria deixar? Hoje com as cobranças para executar as metas de produtividade, os servidores vêm sofrendo extrema pressão por parte das suas chefias. Há ainda os processos disciplinares sem justa causa que são instaurados com o único propósito de perseguir e massacrar o servidor.

 Tenho insistido que a Gestão de Pessoas dos Tribunais, salvo exceções, não lidam com seus servidores enquanto pessoas, está mais vocacionada para tocar processos administrativos e fazer os registros dos assentos funcionais, as SGP's deveriam ir além disso, precisam ser menos burocráticas e fomentar iniciativas que propiciem a melhora do clima organizacional. Nunca é demais dizer que o assédio moral, mal silencioso e devastador da saúde mental do servidor, pode levar, sim, ao suicídio.

 Na prevenção dos transtornos mentais, no combate ao assédio moral, os Tribunais podem fazer muito mais, devem ter uma intensa e constante política de gestão de pessoas voltada para melhoria do ambiente de trabalho. O desafio é grande, mas é preciso mudança de paradigma das SGP's para focarem nos projetos de recursos humanos que passam a conferir tratamento mais humanizado aos servidores, os quais não podem continuar a ser vistos como mero número na estatística funcional e uma simples peça na engrenagem de produção dos Tribunais. 

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Com a participação de mais de 500 associados, os servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região aprovaram hoje, durante Assembleia Geral Extraordinária em todos os locais de trabalho, a greve geral no próximo dia 28 de abril, sexta-feira, unindo-se à paralisação nacional chamada por todas as centrais sindicais, movimentos sociais e entidades de classe contra as “reformas da Previdência (PEC 287/16), trabalhista e em defesa da Justiça do Trabalho. A assembleia em frente à sede do TRT-15 contou com a participação de dirigentes dos sindicados dos Metalúrgicos de Campinas, dos Químicos Unificados e também da CUT. 

A adesão dos servidores do Judiciário Federal e MPU à paralisação nacional de 28 de abril foi aprovada na Reunião Ampliada da Fenajufe no início deste mês, em Brasília, e precisava ser ratificada pelos sindicatos da base, o que, no caso da 15ª Região, ocorreu hoje.  

O ex-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto Pinto passou pela assembleia e afirmou ser contra a “reforma” da Previdência e contra qualquer reforma trabalhista que retire direitos dos trabalhadores. 

MOBILIZAÇÃO

Com a paralisação aprovada na 15ª Região, agora é nossa responsabilidade construir a greve geral em cada local de trabalho, fazendo o convencimento de cada colega, servidor ou servidora, diante da conjuntura de ataques aos nossos direitos. 

TODOS SERÃO ATINGIDOS! TODOS DEVEMOS LUTAR! 

28/04 – VAMOS PARAR PARA BARRAR AS “REFORMAS” DESTE GOVERNO ILEGÍTIMO!

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Os servidores do Judiciário Federal de Mato Grosso estarão em Greve no dia 28 de abril. Foi o que deliberaram na manhã de hoje (18) os participantes da assembleia geral extraordinária promovida pelo SINDIJUFE-MT com relação à Greve Geral convocada nacionalmente pelas Centrais Sindicais do país, contra as reformas trabalhista e da Previdência. 

Conforme os encaminhamentos, trabalhadores da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Federal cruzarão os braços nesta data e participarão da manifestação geral que os movimentos sociais e centrais sindicais realizarão na Praça Ipiranga, em Cuiabá, a partir das 15h do dia 28. 

O SINDIJUFE-MT foi autorizado a tomar todos os procedimentos legais, que consiste na oficialização aos Tribunais, comunicando sobre a Greve e a motivação dos Servidores. A assembleia aprovou ainda que a Categoria aceitará a reposição de tarefas que eventualmente sejam prejudicadas devido à Greve. 

Conforme os representantes da Categoria e do Sindicato de Mato Grosso, a Greve Geral é o único instrumento que os trabalhadores possuem para barrar os ataques do Governo em forma de retirada geral de direitos trabalhistas e previdenciários. 

O diretor do SINDIJUFE-MT Pedro Aparecido de Souza fez um balanço geral da caótica situação atual da classe trabalhadora, e lembrou que ainda dá tempo para lutar contra as reformas da Previdência e trabalhista, que estão tramitando no Congresso Nacional, podendo ir a votação no plenário da Casa a qualquer momento. 

"A terceirização já foi aprovada mas ainda pode ser revertida, e tudo irá depender da nossa mobilização, assim como acontece com as reformas previdenciária e trabalhista", declarou ele, destacando que o ponto central da resistência é a pressão aos parlamentares. "Os políticos que votarem a favor das reformas serão todos tratados como nossos inimigos, temos que constranger essas pessoas". 

Sobre a reforma da Previdência, Pedro Aparecido assinalou que o SINDIJUFE-MT realizou 6 palestras para a Categoria, no TRT, TRE e JFMT. "Quem entrou no Serviço Público a partir de 2003  simplesmente não terá à aposentadoria integral e as mudanças expressas no projeto da reforma também penaliza quem entrou antes de 2003, pois eles também não poderão mais se aposentar com salário integral, sendo enquadrados nas mesmas regras comuns a todos os trabalhadores". 

Nas palavras de Pedro Aparecido, a reforma trabalhista também tem efeitos devastadores para a classe trabalhadora e para a Justiça do Trabalho em específico. "Os opositores dessa reforma têm enfatizado um dos pontos negativos é que o negociado passará a prevalecer sobre o legislado, porém é muito pior que isso, porque o projeto prevê que os acordos irão prevalecer às convenções trabalhistas e também haverá comissões de trabalho dentro das empresas, com poderes acima dos sindicatos, acima da Constituição e, portanto, acima da lei. Então, essa reforma trabalhista é gravíssima, e precisamos detê-la a qualquer custo", ressaltou. 

Nessa onda de reformas em que a regra é a retirada geral de direitos dos trabalhadores públicos e do setor privado, não é somente a Justiça do Trabalho que está ameaçada de extinção. Assim como Pedro Aparecido, a presidente eleita do SINDIJUFE-MT, Jamila Abrão, e o vice-presidente, Rodrigo de Carvalho, também manifestaram preocupação com as reformas em andamento, e lembraram que os servidores das três casas do Judiciário Federal serão atingidos. Um exemplo disso, segundo eles, é que os servidores do TRE e da Justiça Federal também são terceirizáveis, conforme a Lei já em vigor. 

A assembleia realizada pelo SINDIJUFE-MT contou com a participação do Servidor da Justiça Federal e diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Altamirando Muniz, também conhecido na Categoria como Miranda Muniz. Em sua fala, o líder sindical frisou que os servidores do Judiciário Federal devem aprofundar o diálogo entre si para conseguir levar os colegas para as ruas durante a Greve Geral do dia 28 de abril. 

"Os trabalhadores sempre sofreram ataques durante todos os governos, mas os ataques do Governo atual são bem piores e praticamente acabam com os direitos sociais previstos na Constituição. Por isso o nosso grande desafio neste momento é a unidade das várias categorias de trabalhadores", disse Miranda, acrescentando que apesar do reduzido número de participantes nos atos contra o Governo até aqui realizados ele ainda aposta numa grande mobilização para o dia 28, maior inclusive que as históricas manifestações populares registradas em 2013 e que levaram multidões às ruas em todo o país, por insatisfação generalizada contra a então presidente a corrupção.

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Reunidos em assembleia geral nesta quarta-feira (19), servidores do TRE-PB, TRT-13ª Região e Justiça Federal na PB decidiram acompanhar as categorias que paralisarão suas atividades no dia 28 de abril, contra as Reformas da Previdência e Trabalhista. A Greve Geral será realizada em todo o país e, no Judiciário Federal paraibano, terá como ponto de encontro a sede do TRE, em João Pessoa.

A assembleia contou com uma convidada especial, a diretora do SindsprevPB, Maria Luiza Pombo, que explicou todos os pormenores relativos à Reforma da Previdência tanto em relação ao regime próprio, relativo aos servidores públicos, quanto ao regime geral, relativo a todos os trabalhadores celetistas.

Foram realizados informes pelo coordenador-geral Cláudio Dantas, que relembrou as manifestações nacionais do dia 15 de março e pontuou que os servidores públicos são os principais alvos da reforma da previdência, tratados como se fossem culpados por um rombo que é inexistente. "Quem não luta por seus direitos, não é digno deles", conclamou.

O coordenador-geral Marcos Santos ressaltou que mais de 50 sindicatos, frentes e federações estão participando da organização das atividades do dia 28 de abril. Ele também informou as decisões da plenária realizada na Fetag na terça-feira (18), incluindo panfletagem em diversos locais da grande João Pessoa nesta semana e na próxima.

Maria Luiza Pombo, diretora do SindsprevPB, tratou entre outros pontos da diferenciação que o Governo quer fazer existir entre Seguridade Social e Previdência. Ela explicou que a Seguridade Social é composta não só pelo que é arrecadado de contribuição ao INSS dos trabalhadores, mas também de uma série de outras contribuições, PIS, PASEP e arrecadações como os 18% que são devidos das loterias federais, que tornam a previdência social superavitária em mais de R$ 300 bilhões. "O rombo que o governo afirma existir é inexistente", disse. Outro argumento inválido do governo, conforme Maria Luiza, é que os servidores estariam quebrando a previdência, mas essa não poderia ser uma realidade aceitável, uma vez que os servidores têm seus pagamentos provenientes do Orçamento Geral, não da Seguridade Social.

Ela também falou a respeito do que pode mudar nas questões relativas à paridade e integralidade relativas às emendas 41/2003 e 47/2005 em face da Reforma da Previdência, incluindo o que diz respeito à regra de transição.

A diretora do Sindsprev denunciou, ainda, a tentativa de desmonte do INSS, já que com essas reformas, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seria encaminhado via Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), as perícias seriam realizadas pelo SUS e os valores de benefícios seriam repassados para as prefeituras.

Maria Luiza esclareceu o quanto essas reformas são nocivas para as mulheres, porque mesmo após as mudanças realizadas no texto que está tramitando, haverá a exigência de dez anos a mais de contribuição para ter a aposentadoria integral se a reforma for aprovada. "A exigência de maior tempo de contribuição para ter direito à aposentadoria integral também afeta os homens, porém mais às mulheres, por não serem reconhecidas as múltiplas jornadas que ela realiza em seu cotidiano, o que acumulado, chega a cinco anos a mais de trabalho", argumentou.

Ao final da explanação de Maria Luiza, o presidente da CTB na Paraíba, José Gonçalves, ressaltou a importância de não ficar apenas no mundo virtual defendendo nossas ideias, mas sobretudo irmos para as ruas. "A única forma de evitarmos acabar com a aposentadoria, com os direitos dos trabalhadores e com os sindicatos é ir para a rua", comentou.

Como encaminhamento, os servidores do TRT, TRE e Justiça Federal deverão reunir-se na sede do TRE-PB durante todo o dia 28, acompanhando o movimento grevista e, em seguida, seguir para o ato unificado no Ponto de Cem Réis, às 15h.

Os servidores das Varas do Trabalho de João Pessoa e Campina Grande já receberam as visitas dos coordenadores Francisco Oliveira (geral), José Genário (Alto Sertão) e do servidor da base Valter Campelo, demonstrando interesse em participar do movimento. Na assembleia geral, foi definido que seriam mobilizados para a concentração na sede do TRE servidores dos três tribunais, varas do trabalho e cartórios eleitorais de toda Grande João Pessoa.

Uma comissão de organização do movimento no TRE foi formada ao fim da assembleia, sendo composta pelos servidores Nara Limeira, Mário Martins, Vicente Eduardo, Marcos Lopes Vasconcelos, Hilarina Aires, Martinho Ramalho e Perivaldo, além dos coordenadores Genedilson Monteiro (comunicação) e Bertrand Nóbrega (Asstre). A comissão deverá reunir-se nesta quinta-feira (20), às 15h, na sede do TRE-PB.

As atividades do dia 28 deverão começar às 7h e o carro de som estará circulando pelas áreas próximas ao TRT e TRE, informando sobre a greve. Como sugestão da assembleia, os servidores poderão usar preto para demonstrar sua indignação.

TODOS À RUA NO DIA 28/4!!!

#nenhumdireitoamenos

#NÃOàPEC287

#ReformaTrabalhistaNÃO

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Por Cristiano Moreira, diretor da Fenajufe e do Sintrajufe/RS.  

O “projeto Temer” de contrarreforma do Estado e desmonte dos serviços públicos entra em seu estágio mais avançado justamente no momento em que a crise política do regime atinge seu auge. Depois de congelar os gastos sociais por VINTE anos com a PEC 55/16 no final do ano passado e, mais recentemente, retroceder décadas com a autorização da terceirização irrestrita no mundo do trabalho, o governo Temer pressiona a base aliada no Congresso para acelerar a aprovação da reforma trabalhista, que esvazia o conteúdo da CLT ao permitir a prevalência do negociado sobre a lei mesmo em prejuízo ao trabalhador, e da reforma da previdência, que inviabilizará a aposentadoria da maioria da classe trabalhadora do país.

A escalada de retirada de direitos ocorre em um contexto de absoluta falta de credibilidade de Temer e do Congresso Nacional para aplicá-los, envolvidos até o pescoço em sucessivos escândalos de corrupção. A “lista Fachin”, fruto da delação Odebrecht e responsável pelo último grande terremoto em Brasília-DF, determina abertura da inquéritos para investigação de oito ministros do governo Temer, além de mais de sessenta parlamentares, dentre esses os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB), bem como lideranças importantes da tropa de choque do governo no Congresso, como Romero Jucá (PMDB) e Aécio Neves (PSDB). As dificuldades de Temer para aprovar a reforma da Previdência já eram grandes, resultando inclusive em recentes “recuos” como forma de facilitar sua tramitação. Os novos capítulos da operação Lava-Jato aumentam o desgaste do governo e, portanto, nossas chances nessa verdadeira guerra em defesa de nossos direitos.

É nessas circunstâncias que a força da mobilização atinge novo patamar em nível nacional. Nos dias 15 e 31 de março, centenas de milhares de trabalhadores de várias categorias e movimentos sociais tomaram as ruas do país para dizer NÃO aos ataques, naquele que, seguramente, foi o maior movimento de massas em defesa de direitos desde as Jornadas de Junho de 2013. Merecem destaque, principalmente, as manifestações ocorridas no Rio de Janeiro, que reuniu cerca de 100 mil pessoas, e em São Paulo, centro econômico do país, onde tivemos o transporte público completamente paralisado e mais de 250 mil pessoas ocupando a avenida Paulista. A dimensão dos protestos determinou que, finalmente, as centrais sindicais convocassem a greve geral para o dia 28 de abril, um passo decisivo na luta contra Temer.

Há, portanto, uma combinação de fatores que aumenta a responsabilidade da classe trabalhadora para a greve geral do dia 28. Um governo ilegítimo e cada dia mais fragilizado se vê frente a uma mobilização crescente que ganha força e, assim, torna concreta a possibilidade não apenas de derrotar as reformas, mas de expulsar do Planalto a quadrilha que governa para o andar de cima. Essa realidade impõe foco total e absoluto na paralisação da produção do Brasil dia 28/4. Isso significa rejeitar o já conhecido projeto eleitoreiro e de conciliação que aposta em 2018, ignorando (talvez conscientemente) a real possibilidade de derrotar Temer e seu projeto muito antes disso. O futuro da classe trabalhadora passa, decisivamente, pela greve geral de abril. Podemos vencer.  (Artigo originalmente publicado no Jornalismo B)

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Sindjus/DF

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reputou inviável a concessão de registro sindical ao SINAJUS – Sindicato Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, porque essa concessão redundaria em violação aos princípios da unicidade e anterioridade sindical, diante do fato de que já existe sindicato anteriormente criado na mesma base territorial, como é o caso do SINDJUS/DF, não configurando categoria profissional autônoma os detentores dos cargos de Analista do Judiciário e do MPU, para a finalidade de cisão da entidade sindical.

Trata-se do processo nº 0000626-64.2014.5.10.0021, ajuizado pelo SINAJUS contra a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (Nota Técnica nº 2140/2013/CGRS/SRT/MTE) que indeferiu seu pedido de registro sindical por ausência de cumprimento dos requisitos da Portaria 186/2008 – MTE, dentre eles, a apresentação de lista constando o nome completo e as assinaturas dos presentes na assembleia de fundação/ratificação e a caracterização dos profissionais a serem representados pela nova entidade como categoria profissional para fins de organização sindical.

O processo foi julgado pela Egrégia 2ª Turma do TRT da 10ª Região, que destacou ser correta a interpretação do MTE no sentido de que os Analistas Judiciários e do MPU não constituem categoria profissional autônoma, distinta dos demais servidores do Poder Judiciário e MPU (Auxiliares e Técnicos), capaz de permitir a cisão dos sindicatos já existentes. Vejamos:

Em relação ao segundo ponto - não configuração de categoria profissional para fins de organização sindical -,também não vejo como prosperar a irresignação do autor.

A justificativa apresentada pela Coordenação Geral de Registro Sindical (CGRS) para não reconhecer os analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União como uma categoria profissional autônoma reside na própria estruturação da carreira desses servidores. Fundamentou aquele órgão: A entidade requerente ao pretender a representação somente dos servidores analistas do poder judiciário da União e do Ministério Público vem a fracionar a categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU, sem qualquer fundamento legal que diferenciem dos demais servidores públicos do Poder Judiciário.

A CLT aplicada subsidiariamente ao serviço público quando trata de organização sindical é demasiadamente clara ao descrever em seu art. 511, § 3º, que a categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. Nesse sentido, não há nos autos ou no ordenamento infraconstitucional federal qualquer lei que diferencie os analistas do poder judiciário dos demais servidores dentro do mesmo poder, entre esses os técnicos judiciários, não podendo a simples interpretação por critério de escolaridade ser fundamento para sua diferenciação.

Ademais, a própria Lei 11.416/2006 que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União descreve as carreiras dos servidores do poder judiciário federal, no qual são constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo, quais sejam:

I – Analista Judiciário;

II – Técnico Judiciário;

III – Auxiliar Judiciário.

Ou seja, a carreira é a dos servidores do Poder Judiciário da União, que se desdobram em cargos de provimento efetivo. Assim sendo, a categoria pretendida não é capaz de se organizar de forma singular, sem que haja o fracionamento da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, diferentemente do que dispõe o § 3º do art. 511 da CLT.

A Constituição Federal consagrou a liberdade e a autonomia na organização das entidades de classe (art. 8º, inciso I), tendo imposto como único limite a unicidade instituída para restringir a criação de mais de uma organização sindical (inciso II) na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

(...)

Ao Estado, portanto, não cabe mais controlar ou autorizar a associação. Cumpre ao Ministério do Trabalho apenas velar pela unicidade sindical ao conferir registro aos sindicatos, averiguando a regularidade da publicação de editais de convocação, respeito aos prazos legais e inexistência de sindicato concorrente na mesma base territorial. Partindo dessa premissa, necessário estabelecer-se o conceito de categoria, de modo a evitar que mais de uma organização sindical represente membros de uma mesma classe. O art. 511, § 2º, da CLT traz essa definição.

(...)

Amauri Mascaro do Nascimento, em lição citada por Ronaldo Lima dos Santos in Sindicatos e Ações Coletivas, LTr, 3ª ed., pág. 220, explica a distinção entre categoria e profissão.

(...)

No caso dos autos, a despeito de já existir entidade sindical a representar os trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal (SINDJUS/DF), pleiteia o autor a representação sindical tão somente dos servidores ocupantes dos cargos de analistas do Poder Judiciário e do MPU.

Como bem fundamentou o Ministério Público do Trabalho, em sua manifestação, não há dúvidas de que a pretensão externada implicará fracionamento da categoria dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Isso porque, a categoria é única, constituindo cada um dos cargos de provimento efetivo (analista, técnico e auxiliar) apenas carreiras distintas, mas dentro de um mesmo círculo de atuação. É dizer, analistas, técnicos e auxiliares conquanto possuam atribuições, requisitos de investidura e níveis distintos de crescimento dentro do seu complexo de atribuições, compartilham o mesmo universo laboral, a mesma realidade fática relacionada às condições de vida e meio ambiente de trabalho, compondo todos eles, universalmente considerados, a categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário e o Ministério Público da União no Distrito Federal, não se mostrando lícita, portanto, a fragmentação pretendida.

Peço vênia para transcrever os fundamentos externados pelo i. Parquet do Trabalho em seu parecer:

Dentre todas as atividades necessárias para o melhor desempenho tanto do Poder Judiciário, quanto do MPU, houve por bem o legislador reparti-las em três carreiras: analista, técnico e auxiliar. Contudo, tais diferenças de requisitos de ingresso e de funções/atividades efetivamente exercidas nem de longe têm o condão de categorizar individualmente cada carreira para fins de representação sindical, nos moldes do atual modelo sindical vigente no país, ante o compartilhamento do mesmo meio ambiente de trabalho, mesmas condições de trabalho e mesma chefia.

Uma simplória analogia com o setor privado esclarece o absurdo a prevalecer a tese autoral: tomemos como exemplo uma indústria de construção pesada. Nela encontramos as mais variadas funções/cargos/atividades, tais como: operador de motoniveladora, operador de escavadeira, bandeirinha, pedreiro, auxiliar de pedreiro, servente, vigia, auxiliar administrativo e engenheiros. Todos integrantes da mesma categoria, qual seja, dos trabalhadores da construção pesada, os quais são representados pelo mesmo sindicato – sindicato dos trabalhadores das indústrias pesadas.

Veja-se: as diferentes funções desempenhas por cada carreira de apoio integrante do Poder Judiciário e do MPU não são suficientes para configurar uma categoria específica, nos moldes como pretendido pelo Autor. Tal escopo seria possível se adotássemos o modelo sindical completamente livre, como preconizado pela Convenção n. 87 da OIT. No entanto, lamentavelmente e sem grandes expectativas de mudanças vindouras, prevalece no Brasil a liberdade de organização sindical condicionada à representação por categoria e unicidade sindical.

Diante de todo o exposto, entendo legítimo o indeferimento do registro ora em discussão, pois, diversamente do que entende o recorrente, não se caracterizou in casu intervenção do poder público acerca da conveniência e oportunidade de desmembramento de sindicato, mas tão somente controle à regra da unicidade sindical constitucionalmente prevista.

Nego provimento ao recurs".

Essa decisão, em segunda instância, é de suma importância, pois cria precedente específico no âmbito judicial, impedindo que novos procedimentos administrativos instaurados pelo SINAJUS no MTE, com o mesmo objetivo de concessão do registro sindical, seja deferido.

O referido precedente também revela que, na via judicial, não haverá como prosperar o ato administrativo do MTE que concedeu o registro sindical ao SINDOJUS - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, igualmente formado por Analistas Judiciários, da especialidade Oficiais de Justiça. O referido ato administrativo do MTE já está sendo questionado administrativamente pelo SINDJUS/DF e será objeto de ataque na via judicial, caso prevaleça a decisão do MTE.

O SINDJUS/DF reafirma seu compromisso de manter a categoria unida, destacando que o mencionado precedente do SINAJUS revela que essa intenção política de enfraquecer o movimento sindical não irá prosperar, sendo que seus interlocutores sofrerão as consequências da derrota judicial/administrativa.

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PARTICIPE DAS PALESTRAS DO SINDIQUINZE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA AMANHÃ, DIA 23, ÀS 18H, NO TRT-15; SOUTO MAIOR E FARIA DE SÁ CONFIRMADOS

O Sindiquinze convida você, servidor(a) da Justiça do Trabalho da 15ª Região, para as palestras sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16), que acontecerão amanhã, dia 23 de março, a partir das 18h, no Plenário Ministro Coqueijo Costa, no edifício-sede do TRT-15. O Juiz do Trabalho e Professor da USP Jorge Luiz Souto Maior e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) estão confirmados como palestrantes do evento, que tem como objetivo informar sobre os grandes prejuízos que a proposta do Governo traz. 

Os palestrantes irão detalhar os vários pontos da proposta do Governo Temer, em especial aqueles que prejudicam diretamente os servidores públicos. Por isso, o Sindiquinze convida todos os servidores e servidoras para este evento, que vai esclarecer a abrangência das alterações pretendidas.

Palestrantes

Jurista renomado nacionalmente, Souto Maior é professor livre docente de Direito do Trabalho na USP desde 2001 e juiz titular na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí desde 1998. Formado na Faculdade de Direito do Sul de Minas, é Mestre e Doutor em Direito pela USP, além de ser Doutor pela Universite de Paris II, UP II, França. Tanto como professor quanto como magistrado, Souto Maior busca sempre enfatizar o caráter humanista do Direito do Trabalho, sendo uma das principais vozes contrárias à flexibilização da legislação trabalhista e da terceirização, dois temas que também têm propostas em trâmite no Congresso Nacional.

Arnaldo Faria de Sá exerce seu oitavo mandato como deputado federal por São Paulo. É contabilista, advogado e professor. Coordenador e um dos fundadores da frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública, foi um dos principais defensores dos aposentados e pensionistas do serviço público e do INSS durante as votações das reformas das Previdências de governos anteriores. É um dos 35 integrantes da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 287, antes da votação em plenário. Apesar de fazer parte da base do governo, já se posicionou contrariamente ao texto original da proposta.

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Sindjus/DF

“Reforma da Previdência – O que você precisa saber sobre o assunto” é o nome do debate que o Sindjus-DF realizará na próxima sexta-feira (24), no auditório do STJ. A atividade faz parte do ciclo de palestras que o sindicato vem realizando sobre as mudanças que ocorrerão nas regras da aposentadoria, previstas na PEC 287/2016, e os efeitos nocivos dessa proposta para o conjunto da população brasileira. Para este evento, o Sindjus espera reunir servidores não só do STJ, como também de outros tribunais.

Um dos palestrantes será o auditor fiscal e vice-presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Floriano Martins de Sá Neto. O advogado especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho e atual secretário-geral da Comissão Nacional de Direito Sindical da OAB Federal, Renato Barros, falará dos aspectos legais relacionados à PEC, detalhando a legislação no que concerne às regras para aposentadoria vigentes e as alterações propostas na reforma.

Ciclo de debates
A palestra que será realizada no STJ faz parte de uma programação intensa que o Sindjus preparou para aprofundar as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. A primeira aconteceu no TRE, no dia 7 de março, e contou com expressiva participação dos servidores daquela casa. No dia 16 de março, foi a vez dos colegas do prédio das Varas Trabalhistas, na 513 Norte, debaterem o tema.

Diante da gravidade do projeto, considerado a prioridade do atual governo para este primeiro semestre, o Sindjus reforça, mais uma vez, o convite para que todos os colegas participem desses espaços. Entender os principais aspectos e os prejuízos advindos da PEC 287 é tarefa primordial para qualificar a luta que precisa ser travada no momento.

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Debate: “Reforma da Previdência – O que você precisa saber sobre o assunto”
Data e horário: 24/03, às 14h
Local: Auditório externo do STJ

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SINDIJUFE-MT
Luiz Perlato

A primeira das três palestras que o SINDIJUFE-MT está realizando sobre a Reforma Previdenciária, nesta semana, no Judiciário Federal de Mato Grosso despertou o interesse e a participação de um número expressivo de Servidores  na manhã de hoje (21) no TRT. O professor e especialista em Direito Público e Previdenciário, Bruno Sá Freire Martins, fez uma apresentação detalhada sobre as novas regras para aposentaria e abordou sobre os pontos cruciais para o servidor público.

A moléstia profissional não é mais motivo para aposentadoria integral, e a aposentadoria compulsória também mudou, da mesma forma que a aposentadoria especial praticamente deixará de ser possível. Em síntese,  o projeto da reforma na sua forma original a situação piora em todos os aspectos.

Mas o palestrante destacou que, para os servidores públicos, o ponto crucial dessa reforma não é os 49 anos de contribuição, e sim, a questão que discute e envolve a redução do benefício para o limite do INSS. "Isso é um ponto crucial para vocês e já acontece no serviço público federal, mas imaginem um servidor que hoje ganha R$ 15 mil e que amanhã passará a ganhar R$ 5 mil para viver", explicou.

Outro item crucial que ele citou foi a questão das pensões. "Você não poder acumular pensão... você passa a vida inteira contribuindo pra isso e não vai ter isso".

Ele mencionou ainda a questão das regras de transição. "Por que quem tem 50 anos pode e quem tem 49 não pode? ", questionou ele, acrescentando que todos os pontos do projeto da reforma previdenciária são importantes, mas esses três são fundamentais. "A reforma vai acontecer, e o prejuízo vai ser menor ou maior. O que precisamos ver é, no conjunto geral, o que mais nos afeta", frisou.

Compromisso e luta da Categoria

Nas palavras do diretor do SINDIJUFE-MT Pedro Aparecido de Souza, a palestra foi muito boa, e com esta iniciativa o Sindicato está dando sequência às ações que haviam sido estabelecidas no sentido de informar a Categoria sobre tudo o que está acontecendo. "Estamos levando a questão a cada local de trabalho do Judiciário Federal para que todo mundo tenha acesso, e como as outras ações esta também está sendo muito bem sucedida, levando em consideração volume de informações compartilhadas,  a participação expressiva dos Servidores e a quantidade de perguntas feitas ao palestrante. Após este ciclo de palestras ainda realizaremos outros eventos como este", disse ele.

De acordo com Pedro Aparecido, considerando os Servidores que têm corrido em busca de informações e têm participado das palestras promovidas pelo Sindicato, pode-se dizer que a Categoria em Mato Grosso hoje está esclarecida e pronta para a luta. "E a nossa luta não se restringe apenas à reforma previdenciária, abrangendo também a trabalhista, a terceirização e todos os ataques do Governo. Por isso eu novamente convido toda a Categoria para que, em todos os momentos em que formos à rua, que ela nos acompanhe", reforçou.

O SINDIJUFE-MT está fazendo contato com todos os senadores, mas Pedro Aparecido alerta a todos que apenas isso não basta. "Estamos fazendo a luta no Congresso Nacional e também nas redes sociais, mas o que vai ser determinante quanto ao tamanho das perdas que teremos com essas reformas, é o volume de manifestantes na rua. Dependendo da dimensão da nossa mobilização, poderemos não perder nada, porém isso dependerá fundamentalmente do número de pessoas na rua".

Enfrentamento

Para o dirigente da Fenajufe Rodrigo Carvalho, com a palestra de Bruno Martins foi possível enxergar muitas coisas que poucas pessoas repararam, até agora, em relação ao projeto, considerando todos os cenários, desde o servidor que cumpriu todos os requisitos e tem direito adquirido ao servidor que ainda vai entrar no serviço público.

"Como ainda tem espaço para a apresentação de emndas, então pode ser que o material que foi apresentado agora ainda precisa de acrescentar mais coisas se emendas aparecerem, mas a análise feita hoje com o projeto como ele está foi muito bem feita", declarou Rodrigo. "A gente conseguiu cobrir um leque muito maior de situações, técnicas sem discussão política. Assim ninguém pode alegar que estamos falando de uma discussão baseada numa posição política de A ou B. Aqui o que ocorreu foi uma palestra marcada pelo estudo técnico jurídico do projeto, levando em conta vários cenários e prevendo até possíveis discussões que deverão surgir no judiciário no Supremo, com a promulgação da lei do jeito como ela está".

Concluindo suas considerações sobre a mobilização contra a reforma da Previdência, o diretor da Fenajufe afirmou que não dá para fazer meia boca ou faz de conta. “Ou todo mundo para pra podermos barrar tudo, ou estaremos entrando numj caminho de discussão onde, dependendo da força você consegue flexibilizar o projeto em certos pontos, mas quem pensa numa situação em que o projeto seja complemente extinto tem que considerar um cenário onde todos os interessados partam para o enfrentamento”.

"Não dá só para colocar nas costas de lideranças ou de partidos da oposição. Ou todo mundo vai a já devemos ir pensando no que iremos fazer com as partes do projeto que vão seguir em frente ou não. O que eu pelo menos enxergo agora é que com os acontecimentos mais recentes a aprovação do projeto na integralidade, por parte do governo, está muito difícil. Porém é bom lembrar que não passando na forma integral nao quer dizer que isso é bom. Pode ser que a metade do projeto que for aprovada seja muito ruim. Então a gente tem que considerar que se quisermos barrar todo o projeto será preciso parar tudo. Do contrário teremos que torcer para que a parte que não nos afeta não seja modificada, ou seja, seria uma forma de loteria".

Repercussão

Para a Servidora Manoela Cavalcante Lemos, a palestra foi muito útil. "Foi uma apresentação muito válida e elucidativa, que agregou bastante, realmente uma ótima iniciativa do SINDIJUFE-MT", ela disse, destacando todas as pegadinhas do projeto explicadas pelo palestrante. "Precisávamos aprofundar os debates sobre isso, pois a gente trabalha e contribui durante toda a vida, e no final acabamos à mercê de uma velhice pobre".

Quem também considerou a palestra de Bruno Martins altamente esclarecedora foi o Servidor Edivaldo Rocha. Ele revelou que a fala do especialista o deixou menos apreensivo. "De certa forma, em relação aos outros Servidores eu saio tranquilo, porque, pelo visto, para os que entraram antes de 1998 vai estar garantida a integralidade e a paridade. Os maiores prejudicados serão os Servidores que ingressaram após 2013. Então eu saio tranquilo, foi uma palestra muito esclarecedora, valeu a pena", enfatizou.

Em sua avaliação, a Servidora Elígia Ferreira Aquino Félix seguiu os colegas. "A dinâmica do palestrante foi muito boa, ele tem muito conhecimento", observou ela, lamentando apenas o pouco tempo à disposição para o esclarecimento das dúvidas sobre o tema abordado. "Há muitas lacunas no projeto dessa reforma, e precisamos aprofundar as discussões a respeito", pontuou.

Programação

Para quem perdeu a palestra de hoje no Auditório do Cefor, no TRT, ainda dá tempo de se inteirar da reforma. É que o ciclo de palestras com o advogado Bruno Martins prossegue amanhã e vai até quinta-feira. Nesta quarta-feira a palestra acontecerá no TRE, às 9h, no Auditório da Casa da Democracia. E no dia 23, quinta-feira, o evento será realizado na Justiça Federal, às 15h, no Auditório do subsolo.

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Sindjus/DF

O Sindjus-DF informa aos seus filiados que, em recente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação nº 24.965, de relatoria do ministro Marco Aurélio, restou evidenciado que o artigo 6º da Lei nº 13.317/2016 reconheceu a procedência do direito ao reajuste de 14,23% (13,23%), afastando o obstáculo da Súmula Vinculante nº 37/STF (veja a decisão).

Esse precedente foi exarado na mesma linha do que havia decidido o ministro Luiz Fux, na Reclamação nº 25.655, revelando que a Suprema Corte já está modificando sua posição quanto ao tema, o que permitirá que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixe seu entendimento na linha do que já estava decidindo, ou seja, de que a VPI da Lei nº 10.698/2003 representou verdadeira revisão geral de remuneração em percentuais distintos.

O Sindjus-DF já juntou essa recente decisão do STF no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 60/RN, que tramita no col. STJ e que irá pacificar o entendimento acerca da matéria naquele Tribunal.

Confiamos na vitória e acreditamos que essa decisão reflete o novo momento vivido na Suprema Corte em relação ao tema, com a edição das Leis nº 13.316/16 e 13.317/16, ambas reconhecendo o direito dos servidores ao reajuste de 14,23% (13,23%).

Confira a petição, apresentada pelo Sindjus no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, e a decisão do ministro Luiz Fuxna Reclamação nº 25.655, junto ao STF sobre a concessão dos 13,23%.

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Centenas de milhares vão às ruas, fazem o maior dia de protestos e paralisações em anos e mostram que a luta para barrar as reformas de Temer é para valer

Sintrajud/SP 

Os números são naturalmente imprecisos, mas as imagens mostram que o dia nacional de protestos e paralisações contra a “reforma” da Previdência reuniu multidões nas capitais do país e mesmo em muitas outras cidades. É seguro dizer que centenas de milhares foram às ruas, na quarta-feira (15), em manifestações chamadas por todas as centrais sindicais, frentes políticas, sindicatos, movimentos sociais e organizações da juventude.

A forte adesão às paralisações em muitos setores, a participação de amplas categorias, entre elas o Judiciário Federal e o MPU, com destaque para setores da educação e da área de transportes, e as dimensões dos protestos elevam de patamar a mobilização unificada em construção para barrar a “reforma” da Previdência. 

Os dois maiores atos ocorreram em São Paulo e no Rio. Na capital paulista, as estimativas giram em torno das centenas de milhares – chegando a haver quem avalie que 300 mil estiveram na av. Paulista neste 15M. No Rio, entidades que organizaram a atividade afirmam que cerca de 100 mil tomaram as ruas. Outras estimativas, mais tímidas, indicam que, com segurança, algo entre 50 mil e 60 mil estiveram na av. Presidente Vargas, a principal do Centro da capital fluminense – o que não deixa de ser muita coisa e colocaria a passeata contra a “reforma” da Previdência provavelmente no topo dos protestos já realizados no Estado do Rio desde os gigantescos atos de junho de 2013.

Seja como for, foram manifestações maiúsculas no país, as maiores já realizadas desde que o presidente Michel Temer (PMDB) assumiu o governo, em meados do ano passado, e que demonstram que além da insatisfação ser grande, a reação por parte das categorias profissionais e da população em geral já ganha corpo e envergadura que o governo e o Congresso Nacional não terão como desprezar.

A frase, muito usada na campanha, “Reaja ou trabalhe até morrer” parece ter sido assimilada por muita gente – mesmo, inclusive, quem não foi aos atos. “A gente está vivendo uma situação dramática, nunca vi um ataque como esse em toda a minha vida”, disse, à reportagem, o servidor Fernando Camacho, da Justiça Eleitoral do Rio, enquanto aguardava com colegas do Judiciário Federal a saída da passeata que caminharia da Candelária à Central do Brasil, percurso de quase dois quilômetros no Centro da cidade.  “Não tem nada perdido, as pessoas estão vendo que essa reforma têm uma relação direta com a vida delas”, observou o servidor.

Boicote da mídia

A maior parte dos meios de comunicação empresariais boicotou ou minimizou os protestos. O portal de notícias de maior acesso do país – o UOL, ligado à “Folha de São Paulo” – não trazia nenhuma referência em sua página de abertura nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (16). Mas até isso parece sinalizar que o impacto da mobilização foi grande e levou temor a setores do empresariado das comunicações favoráveis às “reformas” previdenciária e trabalhista. “Os protestos foram significativos e o governo não terá como ignorá-los”, disse a jornalista Renata Lo Prete, na noite da quarta-feira.

A demonstração de força dos movimentos que se opõem à Proposta de Emenda Constitucional 287, apontada por eles como algo próximo ao fim do acesso do trabalhador brasileiro à aposentadoria, ocorre no momento em que o Palácio do Planalto já dava sinais de dificuldades para aprovar o projeto. Na véspera, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chamou jornalistas para apresentar números que tentam comprovar que a seguridade social, e não apenas a Previdência, possui um déficit bilionário em suas contas.

Evidentemente porque o Planalto avaliou não haver outra saída, Meirelles, o homem forte da economia, acabou por revelar que o governo acusou o golpe e teve que se contrapor ao discurso de que os números do déficit são fabricados. Esse discurso que se contrapõe ao rombo alardeado pelo governo ganhou força nas últimas semanas através dos debates e estudos divulgados por meio de notícias e vídeos que circulam nas redes sociais. Reflexo de um movimento eu consegue superar a exclusão total das vozes destoantes dos discursos favoráveis à reforma dos meios de comunicação comerciais, como as TVs Globo, SBT e Record.

O longo 15 de março

Para coroar o êxito das manifestações e piorar o humor da cúpula do questionado governo Temer, o dia mal começava na quarta-feira (15) quando circulou a notícia de que a Justiça Federal em Porto Alegre (RS) havia determinado a suspensão da propaganda oficial do governo favorável à PEC 287. Decisão tomada com base em ação movida por um grupo de sindicatos gaúchos, entre eles o Sintrajufe-RS, que representa os servidores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul.

Para além disso, todo esse longo 15 de março transcorreu em meio à divulgação dos primeiros nomes de autoridades que constam na lista que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou para o Supremo Tribunal Federal por suposto envolvimento na corrupção investigada pela Operação Lava-Jato. Com ministros e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) confirmados, a lista atinge em cheio o governo do presidente Michel Temer e a cúpula de políticos encarregados de comandar a aprovação das “reformas” no Congresso Nacional.

Greve geral

Embora já desse sinais na véspera de que seria uma data forte de mobilizações, o chamado 15M surpreendeu. Foi além das previsões otimistas. E tornou mais palpável outro lema divulgado em cartazes que convocavam as manifestações: “Ou param as reformas ou paramos o país”. A defesa de promover uma greve geral para enfrentar tais projetos ganha mais consistência e ares de ser factível. A questão é que, com exceção das centrais CSP-Conlutas e da Intersindical, as demais demonstram resistência em chamar a greve geral. Algumas, como a CUT, alegam não haver condições para isso.

Constata-se ainda a ausência de datas no calendário de mobilização para depois do 15 de março, algo a ser superado com urgência. O Fórum Nacional dos Servidores (Fonasefe) e centrais sindicais haviam apontado uma marcha a Brasília para 28 de março, data inicialmente prevista pela cúpula da Câmara para votar o relatório da PEC 287 no primeiro turno em Plenário. No dia 28, porém, o parecer não terá sido apreciado sequer na comissão especial que trata do assunto – e isso é, aliás, uma vitória do movimento contra a proposta. Não está definido, ainda, o que se fará com relação à marcha e à própria data de mobilizações.

Chega-se, portanto, e de certa forma precocemente, a um momento cujos desdobramentos podem ser até mesmo decisivos para o desfecho dessa luta. Ficou evidente, após o 15M, que nada está decidido e que o jogo ainda está sendo jogado. O sucesso dos protestos deve desencadear alguma nova reação do governo – mesmo que Temer insista em aparentar ignorá-los e mantenha o seu discurso desamparado da realidade de que a sociedade brasileira está convencida de que as “reformas” são necessárias. Algo, aliás, que repetiu na quarta-feira (15), enquanto as ruas gritavam o contrário, a uma plateia de empresários.

É possível que ganhe força internamente no governo a ideia de um texto alternativo, com recuos mais ou menos pontuais, na proposta de emenda constitucional que tramita na comissão especial. Nesse aspecto, há desencontros entre as direções dos movimentos que se opõem à reforma – sobre a correção ou não de tentar “melhorar” uma proposta cuja essência é a retirada de direitos. O Fonasefe, fórum que reúne as entidades sindicais nacionais dos servidores federais, tem posição contrária a emendas, mas há setores, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que defendem que se tente aprovar alterações no texto.

São questões que precisam ser superadas, ou pelo menos deixadas agora de lado, para que o movimento unificado que tenta barrar as “reformas” de Temer ganhe força e solidez capazes de derrotar o governo, os grandes empresários, a mídia comercial e a maioria do parlamento. Algo que as ruas sinalizaram, neste 15 de março de 2017, não ser impossível. 

Baixada Santista: Servidores protestam contra as Reformas de Temer

Categoria participou de manifestações que marcaram o Dia Nacional de Luta contra as Reformas da Previdência e Trabalhistas na região

Nesta quarta-feira, 15 de março, Dia Nacional de Luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista, servidores do Judiciário Federal participaram de diversas  atividades pela Baixada Santista. Ao longo do dia, os servidores da JT Praia Grande aderiu ao chamado de paralisação, na Comarca de Santos uma das varas foi paralisada.

Logo cedo, servidores participaram de uma panfletagem, junto com o Sindpetro, em frente a Refinaria da Petrobrás, em Santos, contra o desmonte da previdência. Depois, estiveram em uma assembleia do movimento de trabalhadores desempregados, que reuniu mais de 300 trabalhadores.

Em Santos, servidores unificaram forças com trabalhadores da Justiça Estadual e de outras categorias  e participaram da manifestação na entrada do Palácio da Justiça. Após a mobilização em frente ao prédio, servidores saíram em passeata até a Praça Mauá e engrossaram o coro das manifestações realizadas na escadaria da Prefeitura Municipal contrárias aos ataques impostos pelo governo de Michel Temer (PMDB). A passeata também denunciou a violenta repressão da Polícia que usou balas de borracha e gás contra a mobilização dos estivadores na região.

Ao fim do dia, os integrantes da Frente Sindical Classista montaram um acampamento em frente ao edifício onde reside o deputado federal João Paulo Tavares Papa (PSDB), para pedir que ele não aprove a PEC 287/2016, o desmonte da Previdência que acaba com a aposentadoria dos trabalhadores.

Na opinião da diretora do Sintrajud e oficial de justiça de Cubatão Lynira Sardinha, os graves  ataques do Governo estão unindo a classe trabalhadora para além de suas pautas específicas. “Nós trabalhadores, responsáveis pela real riqueza do país, força motriz da nação, não podemos e não devemos permitir que políticos inescrupulosos, para dizer o mínimo, roubem nosso futuro e o entreguem para os banqueiros”, declarou. “Já precarizaram a saúde, a educação, acabaram com parte dos empregos e agora querem acabar com a previdência com base em propaladas mentiras. Não aceitamos. E chegará a hora que lutaremos para retomar os investimentos nas áreas sociais que a PEC 55 nos tirou", afirmou Lynira.

Para Adilson Rodrigues, servidor da JF Santos, o dia 15 de março mostrou que a unidade e força dos trabalhadores podem derrotar os ataques de Temer. "Foi um dia intenso e memorável de retomada da luta unificada dos trabalhadores, pra enfrentar os ataques aos direitos e a guerra declarada por aqueles que se acham donos dos meios de produção e do poder no país”, destacou. “Agora é intensificar a organização e mobilização da categoria e da classe, pra repelir e derrotar as contrarreformas da previdência e trabalhista do Temer", finalizou Adilson.

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por Aurélio Gomes de Oliveira, mestre em direito pela Faculdade de Direito da UFG; analista judiciário da Justiça Federal, conciliador formado do TRF-1 e do CNJ e vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás.

A Reforma da Previdência, que se avizinha, capitaneada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, enviada pelo Executivo Federal, traz a mais profunda alteração no sistema previdenciário do Brasil. Com esse projeto encaminhado ao Congresso, todas as grandes alterações feitas pelo governo Fernando Henrique Cardoso, assim como no governo Luis Inácio Lula da Silva são desconsideradas para serem substituídas por uma reforma da Constituição, profunda e em inúmeros pontos sensíveis à grande massa da população. Para se buscar uma compreensão mais detalhada da gravidade das inúmeras alterações, necessário detalhar, pelo menos, algumas de maior destaque:

O artigo 40 da Constituição Federal assim dispõe: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”

Com a nova redação da PEC nº 287, a Constituição Federal passa a assim vigorar:

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

III – voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

§ 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, corresponderão:

I- para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 51% (cinquenta e um por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados com base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual, para cada ano de contribuição considerado na concessão de aposentadoria, aos regimes de previdência de que tratam este artigo e aos art. 42 e art. 201,  até o limite de 100(cem por cento) da média.

Artigo de especial gravidade é o art. 23 da PEC nº 287, que ignora as regras de transição estabelecidas em reforma da constituição pretérita, desconsiderando os direitos adquiridos de todos os servidores públicos que ingressaram e passaram a verter contribuições para o sistema durante os regimes anteriores de 1998 e 2003.  Na redação imposta pela Proposta de Emenda, estabelece:

Art. 23 -Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – da Constituição:

a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40; e

b) o § 8º do art. 201;

II – da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

a) o art. 9º,( que possui a seguinte redação:)

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

        I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

        II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

        a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

        § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

        I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

        a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

       b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

b) o art. 15

III – da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:

a) o art. 2º

b) o art. 6º e

c) o art. 6º - A

Todos os artigos revogados traziam regras de transição para resguardar direitos de quem ingressou no sistema pelo regime de paridade e integralidade, ou pela integralidade, uma vez que esses servidores sempre contribuíram para o sistema previdenciário próprio sobre a integralidade de suas remunerações e não sobre o teto do regime geral da previdência social (pouco mais de R$ 5.100,00). Não se vislumbra qualquer razoabilidade e proporcionalidade em que o servidor público federal que verteu, pelo menos 18 anos, para o sistema previdenciário sobre o total de sua remuneração, venha a ter a aposentadoria calculada em 51% da média remuneratória dos salários de contribuição desde julho de 1994 (quando se iniciou o Plano Real) e mais um ano para cada ano de contribuição, limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social. Qualquer trabalhador brasileiro (seja servidor público estatutário ou empregado celetista), se tiver 65 anos de idade e 40 anos de contribuição, só poderá se aposentar com 51% + 40(anos)= 91% da média dos salários de contribuição, limitado ao teto do RGPS.

As Emendas Constitucionais nº 20 em 1998 e nº 41 em 2003 já haviam trazido substanciais alterações no sistema previdenciário e foram apelidadas de Reformas da Previdência tanto pelo governo FHC como pelo governo Lula. Os impopulares ajustes, inclusive trazendo grande repercussão popular negativa à época, já haviam sido feitos para que, segundo o alegado pelos então governantes, corrigir as distorções do sistema e ajustar a previdência pública. Após tudo isso realizado, inclusive com o estabelecimento de controversa contribuição sobre os inativos, o que não encontrou precedentes nem mesmo nos Fundos de Previdência Privados, pois nestes quem verteu contribuições por um longo período, recebe seu benefício sem precisar contribuir após aquele período contratado, jamais um governo ousou tanto em uma Reforma Previdenciária. As regras de transição da Constituição Federal que existem para vigorar justamente para aqueles que já haviam ingressado no sistema previdenciário, explicitamente destacadas no artigo 9º da Emenda Constitucional de 20 de 15 de dezembro de 1998, passam a ser claramente ignoradas, isto é, reforma-se a reforma da Constituição, a própria regra transitória que ali foi inserida pelo constituinte derivado justamente para trazer estabilidade e segurança ao cidadão.

A PEC nº 287 traz em seu bojo flagrante inconstitucionalidade, por violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da vedação ao retrocesso social, entre outros. A proposta ignora até mesmo as diferenças biológicas, e a dupla, por vezes, tripla jornada da mulher que é recorrente no nosso país de terceiro mundo, ao estabelecer a mesma regra de aposentadoria para os homens e mulheres, utilizando como paradigma realidades completamente diversas dos países desenvolvidos do continente europeu. O que fazer com quem depositou no sistema por 18, 20 ou 25 anos contribuições sobre o total da remuneração, com menos de 50 anos se homem e menos de 45 anos se mulher e que, a partir da promulgação dessa PEC, perderia o direito ao recebimento de proventos sobre o que excedesse ao teto do Regime Geral da Previdência Social? A União estaria apta a devolver todo esse excedente corrigido para o segurado servidor público, ou promoveria o calote institucionalizado para centenas de milhares sob o manto da prescrição, com a alegação de que só poderiam reclamar os últimos cinco anos? Resta saber até onde se alcançariam os efeitos perversos de um revolvimento na nossa Carta Constitucional de tamanha envergadura.

Desta vez, a mão pesada dos governantes desce também sobre a iniciativa privada. O trabalhador fica obrigado a trabalhar por 49 anos para receber os 100% da média remuneratória desde julho de 1994 e perde o direito de se lembrar da previdência tão somente ao iniciar a perda de seu vigor físico, pois não se aposentará, ainda que tenha vertido ao sistema contribuições por 24 anos e 11 meses. Fácil presumir que, em inúmeros estados, principalmente do Norte e Nordeste, inúmeros trabalhadores irão falecer antes de completar os longos 25 anos de contribuição ao RGPS.

Necessária se faz, como aqui se buscou, trazer à lume uma melhor divulgação do texto dessa Reforma da Previdência de forma a que todos nós reflitamos e nos posicionemos questionando e combatendo tudo aquilo que violar os princípios constitucionais consagrados pelo Constituinte de 1988. Saibamos aproveitar o momento e cobrar de nossos parlamentares uma postura mais humana e transparente de forma a que conheçamos efetivamente a situação previdenciária do país, se superavitária, por renúncias fiscais e desvinculações das receitas da união ou se deficitária, como o governo federal propaga. Este é nosso instante de buscarmos uma postura mais pró-ativa e devemos caminhar nesse sentido.

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