Fonte: Sinjufego

Grande assembleia geral ocorrida nesta quarta-feira 17/06 na porta do TRT-GO decide pela continuidade da greve em Goiás. Agora por prazo indeterminado, a partir do dia 22/06. Antes outra expressiva passeata fechou o trânsito nas imediações da sede do TRT-18.

A greve comandada pelo Sinjufego dos últimos dias têm sido realizadas com extrema qualidade com centenas de audiências canceladas na Justiça do Trabalho e com Cartórios Eleitorais fechados.

O compromisso da categoria goiana é continuar firme na intensificação da greve.

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Fonte: Sintrajud-SP

Por unanimidade, a assembleia geral dos servidores do Judiciário Federal em São Paulo decidiu nesta quarta-feira, 17, manter a greve por tempo indeterminado. Uma nova assembleia será realizada na próxima quarta, 24, às 14h, no Fórum Federal Pedro Lessa, na Avenida Paulista.

Numa das maiores manifestações da categoria nos últimos anos, cerca de mil servidores se concentraram no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, e seguiram em passeata pela Avenida Marquês de São Vicente. Sob o barulho de apitos e vuvuzelas, os servidores ocuparam duas faixas da avenida, carregando faixas e bandeiras que pediam a aprovação do PLC 28/2015 – o projeto que reestrutura a tabela salarial da categoria.

“Este é um dos maiores protestos que já vi da nossa categoria aqui no estado”, afirmou o coordenador da Fenajufe Adilson Rodrigues. “Vamos deixar claro que exigimos negociação e a aprovação do PLC 28, já! Chega de enrolação!”.

Além de servidores da capital, a assembleia recebeu caravanas de cidades da região metropolitana, do interior e da Baixada Santista.

A greve conta com forte adesão e atinge fóruns e varas de todo o estado. Na Justiça do Trabalho, a greve está atingindo setores importantes, como a conciliação, a distribuição e a tecnologia.

“Os servidores sabem que o trabalho dos tribunais tem de parar de vez; só assim vamos forçar o governo e o [ministro Ricardo] Lewandovski a se moverem e negociarem”, declarou a diretora do Sintrajud e servidora da JT Inês Leal de Castro. “Vamos infernizar a vida deles até que eles vejam o inferno que é a nossa.”

Até o final da semana, a greve atingirá pelo menos 20 estados e o Distrito Federal. “[O ministro da Fazenda, Joaquim] Levy e Lewandovski querem impor um reajuste zero para a nossa categoria”, disse o servidor da JF Cléber Borges de Aguiar, também diretor do Sintrajud. “Vamos aumentar ainda mais a nossa greve; só assim vamos conseguir impor uma derrota ao governo e garantir nossa recomposição”, acrescentou.

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Fonte:Sindfuje-BA

Desde as paralisações dos dias 29/05, 10 e 11/06 os servidores baianos sinalizaram que fariam a maior greve da sua história. A greve por tempo indeterminado deliberada no dia 11 para começar a partir do dia 16 contou nesta quarta (17/06) com adesão de quase 90% da categoria em todo o Estado. Hoje (17/06) fomos informados que a JM decidiu aderir à paralisação, se juntando aos demais servidores na luta pelo PLC28.

Uma característica dessa greve na JF e TRE é que ela se iniciou e fortaleceu a partir do interior do Estado. Na JF as adesões em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Bom Jesus da Lapa, Teixeira de Freitas, Campo Formoso, Itabuna e Barreiras foram anunciadas no dia anterior à data de início. Em seguida a Capital respondeu com força e das 24 varas, 18 anunciaram adesão imediatamente. Depois vieram as Subseções de Juazeiro e Irecê, e na Capital as adesões também aumentaram hoje. A JF de Guanambi entra a partir de amanhã. Estamos aguardando as adesões de Ilheus, Alagoinhas e Eunápolis, para assim, o interior fechar 100% de adesão, criando mobilização inédita em toda a história da categoria no Estado!

No TRE a ZE de Itabuna foi uma das primeiras a sinalizar adesão, sendo seguida por outras, como Feira de Santana e Alagoinhas, que já pararam.  Já aderiram também as ZEs de Amargosa,  Ubaitaba, outras já anunciaram adesão, como Parapiranga, Mata de São João, Ubaitaba, Inhambupe, Mairi, Guanambi etc. Na Capital a adesão é boa, e continua crescendo.

Já no TRT, o contrário aconteceu: a greve se instalou primeiramente na Capital, em seguida avançou para Ilhéus e depois para Itabuna e hoje houve a adesão de Feira de Santana – terceira e segunda maiores Cidades do Estado, respectivamente - . As VTs de Vitória da Conquista, Alagoinhas e Paulo Afonso também já aderiram e assim a greve chegou forte às maiores Cidades da Bahia, levando a mobilização às demais que já se movimentam no sentido de aderir. A segunda instância também aderiu à greve com muita disposição em grande assembleia setorial realizada ontem.

Hoje em reunião setorial na JF os servidores ouviram os informes do Ato Naconal e ratificaram a posição de não aceitar proposta rebaixada. Todos esperam que o STF não feche acordo antes de ouvir a categoria, e repetiram que nao abrem mão do PLC28.

 Veja a programação para essa semana:

 DIA 18/06

TRT DE NAZARÉ: Concentração a partir das 7h30 para fazermos um ato e setorial. Chamamos todos os servidores dos Prédios das Varas e do Médici para participarem.

JF: SARAU MUSICAL LITERÁRIO às 13h no prédio sede.

 TRE: aguardamos informe da atividade.

 TODOS OS ÓRGÃOS: REUNIÃO DO COMANDO UNIFICADO DE GREVE NA JF APÓS O SARAU.

 DIA 19/06:

 TRT DO COMÉRCIO:

 Concentração no Comércio a partir das 8h

 TRT NAZARÉ:
Assembleia Setorial às 10h, no Coqueijo, para deliberar os nomes das pessoas que vão compor a Comissão que vai se reunir com Dr Valtércio no dia 29/06.

Reunião de Diretoria na JF às 10h

 TODOS: ASSEMBLEIA GERAL NA JF ÀS 13h

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Fonte: Sindiquinze-SP

Terminada a rodada de assembleias promovida pelo Sindiquinze nas oito regiões da Justiça do Trabalho da 15ª Região, os servidores, por ampla maioria, decidiram aderir à greve nacional por tempo indeterminado, posicionando-se contra a manobra do Governo Dilma para retardar o trâmite do PLC 28/15 no Senado e rebaixar a tabela do reajuste previsto no projeto. A paralisação será iniciada no próximo dia 22 de junho, segunda-feira, em toda a 15ª Região. 

De um total de 130 votos apurados, 80 servidores foram favoráveis à greve, sendo 26 contrários e 24 abstenções, na votação realizada entre os dias 15 e 17 de junho nos fóruns de Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Bauru, Araçatuba, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Campinas e Sorocaba.

Para o Presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, chegou a hora dos servidores construírem uma paralisação ampla na Justiça do Trabalho da 15ª Região. “Desde 2006 temos o melhor quadro em relação à aprovação do nosso Plano de Cargos e Salários, pois nosso projeto está a uma votação de ser aprovado pelo Senado, temos na base do Governo o apoio declarado de senadores do PT e PMDB e temos o STF tensionando a negociação no sentido de não deixar nosso reajuste na ‘vala comum’ dos Servidores Públicos Federais (SPFs). Agora, a pressão de uma greve nacional e a possibilidade de fecharmos o acordo orçamentário, com a manutenção da tabela, é o que esperam os servidores da 15ª Região”, afirma Zé Aristéia. 

O momento é de luta! PLC 28/15: APROVA JÁ!

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Por Celso Neves, Técnico Judiciário, servidor da Justiça Federal em Campo Grande/MS, Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Tributário, Conciliador, Mediador, Corredor de Rua e integrante do Núcleo dos Técnicos Judiciários do Sindjufe/MS. 

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

Muito se discute a propósito da elevação para o nível superior do cargo de Técnico Judiciário.

Para alguns, exigir o nível superior para a carreira de Técnico é fechar as portas do Judiciário para aqueles que só possuem o nível médio. Entretanto, o concurso público para ingresso no cargo de Técnico Judiciário exige do candidato conhecimentos em diversas disciplinas de nível superior tais como: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Legislação Específica, etc. A exigência formal é para nível médio, mas o concurso, efetivamente, é direcionado a quem tem nível superior.

Atualmente, a barreira do conhecimento específico em direito dificulta sobremaneira o acesso daqueles com nível médio de escolaridade, no cargo de Técnico Judiciário. Não há, no país, escola de nível médio que agasalhe, em sua grade curricular, os conhecimentos nas matérias acima citadas.

Portanto, exigir o nível superior para a carreira de técnico não pode ser considerado um fechamento das portas do judiciário para aqueles que só possuem o nível médio. É, tão somente, regulamentar o que já vem acontecendo e não elitizar o judiciário, porém, promover à justiça, reconhecendo formalmente o que ocorre na prática, que os técnicos exercem atividades de alta complexidade.

Com a terceirização, a evolução tecnológica, a prática cotidiana e o PJe levaram os Técnicos ao exercício de atividades de alta complexidade, desde a posse. Técnicos e Analistas, na prática,exercem as mesmas atividades, não há, portanto, distinção de capacidade entre ambos os cargos, ou seja, o técnico não faz o que está no edital.

E, além disso, 95% dos Técnicos Judiciários que estão na ativa têm nível superior e muitos pós-graduação, mestrado e até doutorado. São altamente qualificados.

Em todo o Poder Judiciário, os Técnicos atuam nas atividades de Analistas, elaborando minutas de despachos, sentenças, votos, etc.e ganham infinitamente menos. Para se ter uma ideia, hoje, o abismo salarial entre Analistas e Técnicos chega R$ 4.700,00 (64,07%). Com a aprovação do PL 7920, o valor chegara a R$ 8.074,90.

A mão de obra barata dos técnicos contribui para o enriquecimento ilícito do Estado que paga os servidores de nível superior como se fossem de nível médio. A alteração da escolaridade dos Técnicos Judiciários para o nível superior evitaria o processo de desvio de função, prática comum no Poder Judiciário.

Se o interesse for o de manter os Técnicos no nível médio, a coerência seria então, realizar o concurso com as matérias da grade do ensino médio. Por esta lógica, o candidato teria, não só o direito de pagar a matrícula, mas a oportunidade de passar e ser convocado.

Várias carreiras públicas já se modernizaram e exigem nível superior para aqueles cargos que antes exigiam nível médio. A Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Tesouro Nacional, entre outros, são exemplos de categorias que reconheceram a evolução da sociedade e adequaram seus concursos públicos, promovendo a valorização de seus servidores e das respectivas instituições.

A propósito,os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, julgar improcedente o pedido do governo do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4303. Na ADI, o Estado do Rio Grande do Norte questionava o artigo 1º, caput, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual 372/2008, que alterou dispositivos da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual 242/2002) e equiparou a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça estadual.A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI.

O tema foi discutido no Coletivo Nacional dos Técnicos (CONTEC) que aconteceu no dia 11 de abril de 2015, em Brasília, com dirigentes da Fenajufe e de vários sindicatos da base. Durante o encontro, após as exposições de opiniões contrárias e favoráveis, foi aprovado o curso superior como requisito para a investidura no cargo de Técnico, tanto no Judiciário Federal como no Ministério Público da União. Esse indicativo ainda será submetido às instâncias deliberativas da Fenajufe.

Ao discutir reajuste salarial, o Ministério do Planejamento (MPOG), leva em conta os similares em outros órgãos, principalmente os do executivo. A sociedade (leia-se mídia), também faz essa comparação, equiparando os trabalhadores de nível médio que ganham entre 2 e 3 salários, aos servidores de nível médio.Essa visão distorcida, portanto, prejudica melhorias salariais aos Técnicos.

Agora, mais do que nunca, os Técnicos precisam ficar unidos e lutar pelo nível superior nos próximos concursos. Esta, portanto, é a nossa luta: pela elevação para o nível superior do cargo de Técnico Judiciário e depois por melhorias salariais.

Participe das assembleias do seu Sindicato e defenda as nossas bandeiras! Não deixe que a minoria decida por você.

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 Técnico Judiciário: suporte técnico-administrativo e a mudança de escolaridade para investidura no cargo

Vicente de Paulo da Silva Sousa, técnico judiciário do TRE/CE. Graduado em Direito. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil. Integrante do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) e do Movimento Técnicos em Ação (TEA).

1 Cargo, servidor, modernização do Poder Judiciário da União e o princípio da eficiência.

A relevância do cargo de técnico judiciário para o bom funcionamento da prestação jurisdicional federal brasileira é incontestável. Igual é a importância histórica que tal carreira tem para a construção do Poder Judiciário da União, com previsão legal no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006 [1]:

“Art. 2º. Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista Judiciário;

II - Técnico Judiciário;

III - Auxiliar Judiciário.” [grifado]

É comum, mas carreira e cargo não se confundem, assim como ocupante do cargo [2] e o cargo ocupado por uma pessoa também não se confundem. Equívocos como esses, recorrentes no cotidiano forense, faz com que visões retrógradas impeçam a modernização da estrutura organizacional do serviço público.

Esclareçamos, portanto, esse embaraço. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor [3]. Por outro lado, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público [4]. Descrições entabuladas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Veja-se:

“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º.  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Assim, dando sistematicidade ao corpo jurídico, a Lei n.º 11.416/2006 estabelece em linhas gerais as atribuições do cargo objeto do presente estudo.

“Art. 4º.  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

(...)

II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;” [grifado]               

Sobre tais institutos, a doutrina traz na lição de Bandeira de Mello (1975a) o caráter nuclear que envolve sua delimitação quando diz que “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente” [5].

A estruturação dos cargos é relevante para o Estado. Nos últimos anos, foram implantadas alterações constitucionais, legais e gerenciais (CNJ), a fim de melhorar a gestão da prestação jurisdicoinal e seu serviço auxiliar. Para alcançar a tão sonhada gestão efetiva, há que aparelhar o capital humano com competências técnico-profissionais acompanhando a evolução do serviço público.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inaugurou o modelo gerencial vislumbrando a modernização do Poder Judiciário da União, tendo como objetivo a redução da lentidão dos processos judiciais e a eficácia de suas decisões. Tal marco normativo passou a exigir melhoria na prestação dos serviços e maior qualificação de seu quadro funcional, ou seja, dos cargos e dos seus ocupantes: os servidores.

Em virtude dessas mudanças pelas quais vem passando o Poder Judiciário, em especial, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os órgãos do judiciário necessitam de servidores altamente qualificados. Seja para atividades de planejamento e organização (realizadas pelos analistas), seja para atividades de suporte técnico e administrativo (realizadas pelos técnicos). Nesse sentido, há que se atualizar a estrutura dos cargos às necessidades sociais hodiernas.

2 Investidura no cargo de técnico judiciário, progresso tecnológico e científico e a alta complexidade do serviço prestado.

O artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 [6], prescreve a forma de investidura em cargo público, ou seja, determina que o ato de posse no cargo se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” [grifado]

O concurso público de provas de acordo com a natureza e a complexidade do cargo é requisito para a investidura em cargo público. Está aí a base constitucional para que se avalie devidamente o futuro ocupante do cargo de técnico judiciário, considerando que suas atribuições são de alta complexidade, compatível apenas com quem possui diploma de conclusão curso superior.

É a revisão da escolaridade para ingresso no cargo que a classe busca. Ao contrário do que muitos pensam, isso não é forma de provimento derivado, o que é vedado no ordenamento jurídico. Zanella di Pietro (2009, p. 523) bem ensina sobre o princípio do concurso público [7]:

“Quando a Constituição fala em concurso público, ela está exigindo processo aberto a todos os interessados (...). Daí não terem mais fundamento algumas formas de provimento, sem concurso público, previstas na legislação anterior à Constituição de 1988, como a transposição (ou ascensão) e a readmissão.” [grifado]

O cargo de técnico judiciário deve atender às novas necessidades trazidas pelo progresso tecnológico e científico, o qual move o curso natural da sociedade contemporânea. Pessoas e instituições incorporam as inovações resultantes desse processo que inexoravelmente desencadeia complexidades cada vez maiores no cotidiano e nas relações humanas e institucionais.

Da família até o produto mais acabado da organização social (o Estado), impactos do processo de desenvolvimento incidem de tal forma que, se não se prepararem para esse choque de mudanças, estarão todos fadados ao fracasso, resultando em desequilíbrios sociais.

Nesse contexto, as pessoas, em especial os trabalhadores, são cada vez mais exigidas quanto ao nível de conhecimento que se incorpora à condução das suas atividades laborais. Tamanha é a celeridade dessa evolução, que as convenções formais (padrões sociais, costumes, leis, regulamentos etc) não acompanham a primazia da realidade sobre o ideal, vetor normativo que orienta qualquer ordem social, política, econômica e jurídica.

A obsolescência de formalismos inócuos é resultado da incapacidade das instituições de conjugarem o imaginário sobre o real ou vice versa.

Se dada posição de trabalho há 20 (vinte) anos carecia de um exercício braçal para gerar produção, essa mesma posição de trabalho hoje, cedendo lugar à máquina, fará com que a produção subsista se o ocupante da antiga posição de trabalho evoluir para a condição de operador dessa mesma máquina, o que exige acúmulo de cultura e conhecimentos para tal, ou seja, requer exercício mental cada vez mais apurado tecnicamente.

Não há que se confundir "posição de trabalho" (cargo/função) com o trabalhador (servidor). Este OCUPA uma função para produzir e em troca é (re)compensado materialmente se atendidas as exigências.

A esfera privada responde melhor aos estímulos sociais. Por outro lado, a administração pública, que se sustenta em formalismos exacerbados, não acompanha essa dinâmica com a mesma desenvoltura privatista. A estrita legalidade contribui solenemente para esse cenário.

A ordem jurídica deve acompanhar as transformações sociais sob pena de estagnação. O trabalhador braçal passou a se qualificar ao longo dos tempos para atender às novas demandas da sociedade.

Trabalhador aqui em sentido amplo, que inclui os servidores públicos. Cargos são dimensionados e redimensionados na estrutura administrativa pública para que a sociedade continue gozando da prestação dos serviços, à luz de cânones constitucionais como a efetividade e a eficiência. No Poder Judiciário da União, o carimbador de processos físicos deu lugar ao operador de processos digitais.

Eis, portanto, o substrato fático a inspirar a análise correta da escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário federal. A legitimidade, a constitucionalidade e a legalidade do novo requisito para ingresso no cargo refletem as novas exigências da sociedade são inquestionáveis. Na ADI 4.303, o Supremo Tribunal Federal (STF), em paradigmático julgamento de litígio entre o Governo do Rio Grande do Norte e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, entendeu que a mudança de escolaridade para nível superior de cargos públicos não fere a ordem constitucional.

Após o julgamento da ADI n° 4.303 no STF, restou claro que a constitucionalidade da elevação da escolaridade como requisito para o ingresso no cargo de técnico judiciário é majoritária e factível. Ademais, a elevação de nível de escolaridade para esse cargo está em perfeita consonância com a missão de modernização do poder judiciário, o qual busca prestar serviços com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade e do bem estar comum.

3 Solução drástica: terceirização e realocação das atribuições de suporte técnico e administrativo para o cargo de analista.

O Poder Judiciário da União, diante da sua incapacidade de acompanhar a evolução dos cargos públicos, incorre em contradição tamanha, qual seja, aumenta o número de vagas para analistas à medida que vem terceirizando o serviço de suporte técnico e administrativo realizado pelos técnicos judiciários.

Drástica e irracionalmente o poder judiciário promove lenta extinção do cargo de técnico judiciário. Proposições legislativas como o PL n.º 7.990/14, PL n.º 8.132/14, PL n.º 8.307/14, PL n.º 4217/12 (PLC n.º 85/2013) retratam claramente a diminuição das vagas para o cargo de técnico judiciário.

Essa situação se agrava quando as vagas são destinadas ao primeiro grau de jurisdição. O exemplo do PL n.º 8.318/14 (em trâmite na Câmara dos Deputados) é emblemático, uma vez que propõe a criação de 1 (um) cargo de juiz federal, 1 (um) de juiz substituto, 13 (treze) de analista judiciário, 4 (quatro) de técnico judiciário, 1 (um) cargo em comissão, e 13 (treze) funções comissionadas [8].

Disso, duas indagações surgem:

1) Os analistas estão realizando as tarefas de suporte técnico administrativo, que hoje são de alta complexidade, usurpando as atribuições dos técnicos judiciários?

2) O poder judiciário está terceirizando essas atividades estatais? Está deixando de recrutar técnicos judiciários por meio de concurso público?

O poder judiciário vem descartando o suporte técnico e administrativo do técnico judiciário gerando grave contradição: empossa novos analistas para absorverem o esse suporte técnico administrativo realizado pelos técnicos judiciários ao tempo que obriga os analistas a usurparem as atribuições dos técnicos judiciários.

Essa disfunção lesa a categoria de servidores como um todo, combalindo a valorização dos técnicos judiciários, relegando e desprezando o que poderia ser medida de eficiência, justiça e, por conseguinte, promoção da moralidade pública, colocando os analistas judiciários em desvio de função ou sobrecarregando-os com as atribuições dos técnicos judiciários.

4 O mito da elitização: a extinção dos técnicos judiciários e a hegemonização dos analistas como única carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União.

O mito da elitização contribui para a desvalorização do cargo de técnico judiciário. O PJU não pode penalizar a prestação dos serviços arvorando-se em uma pseudopolítica pública que compete a outras esferas estatais executá-la.

Um erro não pode justificar outro erro, qual seja, a manutenção da escolaridade de nível médio para um cargo que na prática é de nível superior tomando como justificativa a inserção no mercado de trabalho de quem possui nível médio. A sociedade evoluiu. Professores de escolas públicas ocupavam cargos de nível médio, hoje continuam no mesmo cargo, porém o ingresso hoje requer nível superior. Não há que se falar em elitização.

O mesmo ocorreu com os cargos de soldado da polícia militar e de bombeiro, ambos do Distrito Federal. Oficiais-de-justiça de quase todos os Tribunais de Justiça, Técnicos da Receita Federal dentre tantos outros que só integram o rol de cargos modernizados.

A elitização é um discurso inapropriado. Contradiz a realidade do poder judiciário. Ademais, a manutenção de vagas de nível médio para cargos que na prática desenvolvem tarefas de alta complexidade gera grave injustiça. Política pública de acesso ao mercado de trabalho está a cargo de outras esferas político-administrativas.

A sofisticação das atividades do técnico judiciário, por exemplo, tem que ser reconhecida legalmente, conferindo conteúdo mais apropriado à correspondência da Lei com a realidade que a inspira. As tarefas de alta complexidade do suporte técnico e administrativo (art. 4o., II, Lei n.º 11.416/06) [9], as quais só podem ser exercidas por quem possui diploma de nível superior, devem atualizar o regramento legal e alicerçar a justificativa política para a mudança do critério para o ingresso no cargo de técnico judiciário, como vem sendo feito em grande escala, a exemplo das carreiras já mencionadas.

Veja-se a descrição legal da fonte de atribuições do cargo em comento, “As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: (...) II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;”

Discursos como elitização conduzem seus defensores a um grupo pernicioso socialmente. Quem perfilha o discurso antielitista defende sorrateiramente a elitização do poder judiciário: grave contradição.

Se a onda de extinção prosperar, em poucos anos haverá apenas uma Carreira no poder judiciário federal, aglutinando todas as atividades das outras carreiras não menos imprescindíveis para o funcionamento do PJU.

O aumento de vagas para analista judiciário aliado ao vertiginoso decréscimo de vagas de técnico judiciário denota a verdadeira elitização.

Com a ampliação do acesso ao ensino superior (público e privado), a classe menos favorecida tem mais oportunidades de ingressar em cargos de maior escolaridade no serviço público que se moderniza a ritmos nunca vistos. Maior escolaridade é resultado natural do desenvolvimento social, tecnológico e científico. Veja-se em países desenvolvidos. O que ocorre não é elitização, mas sim progresso social. Crescimento. Desenvolvimento.

Portanto, a elitização assustadora com a supressão das vagas de técnicos judiciários concomitantemente a um vultoso acréscimo de vagas de analistas no poder judiciário federal é fato notório e incontroverso.

Essa política contribui para um impacto financeiro descomunal para a administração pública. Optar por modernizar seu quadro com outra Carreira de nível superior, remunerando-a adequadamente, compatível com a alta complexidade vertida pelo suporte qualificado do técnico judiciário a um custo menor para os cofres públicos é a melhor solução.

5 Considerações finais

O progresso tecnológico e científico exige que a sociedade e o Estado se adaptem às novas exigências trazidas por esse processo de desenvolvimento.

Os postos de trabalho vêm passando por alterações abruptas. E a administração pública não pode ficar à mercê da estagnação. Deve seguir o exemplo da esfera privada, fonte de inspiração para o sistema gerencial de onde importou valores orientadores para um serviço público modernizado.

Esse contexto se agrava no Poder Judiciário da União. A função estatal onde todos buscam efetivar o ideal de justiça deve conjugar a realidade ao aparelhamento legal.

Por todas as razões expostas, conclui-se que a investidura no cargo de técnico judiciário exige em muito diploma de curso superior. Além de constitucional e legalmente viável (dimensão jurídica), a legitimidade de tal pleito vem ganhando corpo cada vez maior no âmbito das entidades representativas da categoria e nos tribunais Brasil afora (dimensão política).

Tal medida é imprescindível para que os ocupantes desse cargo possam bem desempenhar as tarefas de alta complexidade e as responsabilidades que lhes são cometidas a fim de assegurar uma prestação jurisdicional efetiva e eficiente.

Referências

[1] [2] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2016. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[3] [4] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[5] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Apontamentos sobre agentes públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975a.

[6] BRASIL, República Federativa do Brasil. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Lex: Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[7] PIETRO, Maria Silvia Zanella Di. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.

[8] BRASIL, República Federativa do Brasil. Projeto de Lei da Câmara n.º 8.318, de 18 de dezembro de 2014. Projeto de Lei: Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

[9] BRASIL, República Federativa do Brasil. Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2016. Lex: Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11416.htm>. Acessado em: 15 jun 2015.

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Fonte:Assessoria de Comunicação do Sintrajurn

Os servidores do judiciário federal do RN deram início na manhã desta segunda-feira, 15 de junho, a uma greve por tempo indeterminado. A primeira manifestação se concentrou na praça do TRT 21 onde os servidores realizaram assembleia para avaliar a movimentação. O destaque ficou para a presença maciça dos servidores da Justiça Federal. Não só a capital aderiu ao movimento, como também as subseções de Assu, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros e Ceará-Mirim.
Antes do início da assembleia os servidores que já se aglomeravam nas tendas resolveram fazer um “arrastão” no TRT e convocar os colegas a engrossarem o movimento. A iniciativa deu certo, e rapidamente as tendas montadas na praça e as mais de 200 cadeiras foram ocupadas. Os servidores do judiciário do RN estão dando seu recado: não vão aceitar rebaixamento da proposta que o governo pretende apresentar na sexta-feira.
Dentro dos informes e avaliação do movimento, os servidores avaliaram os boatos que correm em Brasília de que o governo prepara uma proposta para os servidores do judiciário: 20% parcelado em quatro anos. Lógico que todos pensam que se trata apenas de uma piada de muito mal gosto. Avaliem: se nos últimos 10 anos os servidores acumulam perdas de, no mínimo, 60% em seus salários e com uma previsão de inflação nos próximos quatro anos de 40%, como o governo tem a ousadia de propor apenas 20%? Isso serviu de combustível para os presentes de reforçarem ainda mais a mobilização e formarem o comando estadual de greve. 
A assembleia decidiu ainda que o Ato Público desta terça-feira, 16, deverá ocorrer ainda no TRT21, como forma de reforçar a mobilização nessa Justiça e somente na quarta ocorrerá em outro local. A assembleia permanece continuada, para que, em caso de novidade, os servidores possam decidir sobre a descontinuidade do movimento, sem a necessidade de um novo cumprimento de prazos.

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Fonte: Sindjuf-PA/AP

O SINDJUF-PA/AP continua trabalhando para fortalecer o movimento paredista dos trabalhadores do Judiciário Federal. Hoje (12), em Macapá, o coordenador Jaguarecê Collares e os servidores Márcio Colares, Alexandre Azevedo e Eurivan Vilhena reuniram-se com o Senador João Capiberibe (PSB/AP) para solicitar apoio do parlamentar à aprovação e implementação do PLC 28/2015 que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal.

Na ocasião, foi protocolado ofício encaminhando ao senador um Memorial com informações que justificam o pleito dos servidores, demonstrando que a categoria vem sofrendo com a desvalorização salarial desde 2006, quando foi aprovado o último Plano de Cargos e Salários. O Senador manifestou solidariedade aos servidores, reconhecendo a justeza do pleito e a acentuada defasagem salarial e garantiu apoio ao projeto e também à previsão orçamentária na LDO de 2016.

Além do apoio político dos parlamentares é fundamental a adesão dos trabalhadores ao movimento paredista que é nacional. Até agora, no Amapá, apenas os servidores das Justiças Federal e Eleitoral se engajaram na luta. Porém, os últimos acontecimentos, envolvendo o adiamento da votação do PLC 28/2015, tiveram um efeito mobilizador para os companheiros da Justiça Trabalhista, daquele estado, que ainda não haviam se mobilizado, apesar das convocações feitas pelo Sindicato.

Em reunião, hoje (12), os companheiros do TRT, em Macapá, decidiram fazer uma assembleia setorial, dia 18 de junho, às 14h, no hall de entrada do fórum trabalhista para deliberar sobre paralisação no dia 30/6/2015.

Os servidores da Justiça Federal, em greve por tempo indeterminado desde 27/5, realizaram assembleia, ontem (11), para avaliar o movimento e decidiram, por unanimidade, pela continuidade da greve por tempo indeterminado.

PARÁ

Na Justiça Eleitoral do Pará, na tentativa de intensificar o movimento paredista que já conseguiu mobilizar os servidores com paralisações de 24 horas, nos dias 27/05, 03 e 10/06, os coordenadores Conceição Mota e Ribamar França reuniram com um grupo de servidores que manifestaram preocupação com os novos rumos da luta.

A discussão foi muito positiva, pois os servidores da base do eleitoral apresentaram propostas de novas estratégias para o enfrentamento da situação que foi criada com o adiamento da votação do PLC 28/2015 para o dia 30/06. A preocupação é com a tímida participação dos servidores no Pará.

Ao final da reunião, foi acordado que a estratégia para esse novo cenário é envolver um maior número de servidores na luta. Para tanto, o sindicato irá mobilizar os servidores da Justiça Eleitoral, nos dias 15 e 16 de junho para uma assembleia setorial que acontecerá, no dia 17, a partir das 9 horas, no auditório do Plenário do TRE-PA, para deliberar sobre a efetiva participação da categoria na greve.

Fonte: Imprensa do SINDJUF-PA/AP

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Reportagens tendenciosas e antiéticas- jornalistas desinformam a população sobre a realidade do reajuste reclamado pelos servidores do poder judiciário- terá a mídia algum interesse no sucateamento do judiciário?

Por: Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor  e associado do IEPREV.

Às vésperas da votação do PLC 28/15 no Senado, a população recebe da mídia uma série de matérias tendenciosas e inverídicas sobre o reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal. Nas inúmeras matérias jornalísticas, de várias fontes, afirmam, nas entrelinhas, que “o aumento salarial” está totalmente fora dos padrões e que o tempo de crise econômica não justifica um reajuste nos patamares colocados.

Não é possível acreditar que a mídia age dessa forma por “pura desinformação” ou são “ antiéticos e tendenciosos por essência”. Alguns já cogitaram que muitas matérias são encomendadas por agentes (ocultos) do governo numa espécie de contra inteligência política. Tal denúncia não é de todo impossível, quando se está às claras em um cenário escancarado de compra de votos (mensalão); corrupção sistêmica pelo dinheiro e pelo poder ( petrolão); e indicações políticas para controle absoluto do Estado ( nomeação de Dias Toffoli para o STF, por exemplo. Onde esta o notório saber jurídico desse senhor? ).

O governo, hoje, encara os sindicalistas como meras “formiguinhas”, esquecendo-se do seu passado e da sua histórica luta de classes que o levou ao poder. Veja-se que no caso da MP 665 e 664 (que retiram direitos dos trabalhadores e da pobre classe dos segurados do INSS) a própria CUT (governista declarada) foi contra. O que está acontecendo com esse governo, ou será desgoverno?

O ponto máximo da corrupção pelo poder, a meu ver, é a compra da mídia televisiva e jornalística. Isso é coisa de mafioso e denota uma “ditadura disfarçada de democracia”. A população alienada acredita em tudo que se noticia e, infelizmente, fica a mercê da desinformação.

Infelizmente, parece-nos que está tudo corrompido. Nos dias de hoje, o jornalismo atua em duas vertentes: a) com imagem romântica de juiz social e porta-voz da opinião pública; b) de estrutura empresarial comercial sem caráter que recorre a qualquer meio para chamar a atenção e multiplicar suas vendas, sobretudo com a dimensão exagerada concedida a notícias escandalosas e policiais.

Jornalistas podem, também, intencionalmente ou não, se mostrar como vítimas de desinformação (tal desinformação, muitas vezes, devem vir através de noticias enviadas por agentes ocultos do governo). Mesmo sem cometer fraude deliberada, podem dar uma conotação embasada em trechos verdadeiros, mas focando em certos aspectos em detrimento de outros, ou dando explicações parciais - tanto no sentido de incompletas quanto de tendenciosas. Esse é o caso das matérias sobre o reajuste no Judiciário Federal.

Dizem que reclamamos “aumentos acima da inflação”, mas não dizem que estamos há 9 (nove) anos sem reajuste, em afronta ao mandamento constitucional da revisão geral anual dos vencimentos. Dizem que, no cenário de crise, não se justifica dar reajuste a uma categoria naqueles patamares, mas não dizem que o Governo perdoa dívidas de países pobres; que o governo perdoa tributos da FIFA; que o Governo concede incentivos fiscais para determinados grupos em troca de favores políticos; que o Governo, enfim, administra mal o Estado e depois joga a conta da crise no bolso do trabalhador.

Pela pesquisa que fiz, os Códigos de Ética do jornalismo se determinam por valores e preceitos fundamentais do jornalismo, tais como: a busca da verdade, a veracidade e a precisão das informações.

O Código de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas), estabelece,  por exemplo, no art. 2º, I, que "a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários" e no art. 2º, II, acrescenta que "a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos". O artigo 4º afirma que "o compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação" e o art. 7º, que: "O jornalista não pode (...) II - submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação" [1] .

Noutro lado, a Declaração de Princípios sobre a Conduta do Jornalista, da Federação Internacional de Jornalistas, afirma que "jornalistas dignos do nome" (art. 9) devem seguir fielmente o princípio estabelecido no artigo 1º: "O respeito à verdade e ao direito do público à verdade é a primeira obrigação do jornalista".[2]

Há pouco tempo, reportagem do Fantástico narrava cobrança de honorários advocatícios excessiva em causas previdenciárias. No entanto, A OAB ao apurar os fatos, constatou que a realidade era diferente daquela apresentada. A OAB/BA pediu providências ao Conselho Federal da Ordem no sentido de ajuizar ação de indenização por dano moral coletivo.

E nós, o que faremos contra o constante ataque da mídia?

Entendo que para que os nossos movimentos grevistas e contra as artimanhas do governo para negar-nos direitos constitucionalmente assegurados, devemos informar a população e usarmos o direito de resposta contra a mídia antiética e tendenciosa.

E como lutar contra um “elefante” se somos apenas formiguinhas? Somos mais de 100 mil formiguinhas esqueceram?

Pode ser que o nosso projeto seja aprovado no próximo dia 10 de junho, mas se não for? Mesmo sendo, e os próximos, como fica? Devemos ficar sendo vitimas eternas de governos que usam a mídia a nosso desfavor?

Proponho que coloquemos em pauta na próxima reunião da FENAJUFE a criação de um “ fundo especial para mídia jornalística e televisiva”. Explico: Se cada sindicato filiado à FENAJUFE fizer uma contribuição especial para criação desse fundo, teremos dinheiro para pagar propagandas nos grandes meios de comunicação com o intuito de informar a população sobre as artimanhas do governo para joga-los de encontro a nós.

O Governo Federal não pode administrar mal os seus recursos (Copa do Mundo; Incentivos Fiscais para empreiteiras em troca de favores; Corrupção na Petrobrás; Perdão de dividas externas; Estelionato eleitoral com redução de alíquotas etc) e depois jogar a conta no bolso de quem trabalha.

Por isso o judiciário está sucateado, assim como as escolas públicas ( os professores e outras importantes classes de trabalhadores também são tratados como lixo por esse governo). Servidores mal remunerados não são eficientes e a Administração publica tem como princípio a eficiência.

Quando a mídia disser:  "Mas vocês já ganham muito bem. Diremos: “Mas nós estudamos pra isso. Nós passamos em concurso muito difícil de se passar. Nós fazemos curso de pós graduação do nosso bolso pra prestar o melhor serviço para população. Quer serviço público de qualidade, tem que remunerar bem. E qual é o salário do repórter para desinformar e alienar?”

Diremos, ainda: “ O Governo ( Poder executivo) não permite ( usa todo tipo de artimanha política) a teórica autonomia financeira e orçamentária do Poder judiciário , que continua contratando poucos servidores para demanda e não investe no aparelhamento o Judiciário. Por isso o Processo é lento ( no fim, ainda faz a população dizer que os servidores e juízes é que são lentos). Ninguém sabe que ficamos doentes com sobrecarga de trabalho, devido ao acumulo de processos.”

 Pra completar diremos: “E por que o governo faz isso? Por que não investe no Judiciário? Por que quer controlar as policias e o MP? Por que ele mesmo, o governo, é o maior réu do Judiciário Federal (veja-se INSS; SUS; CEF..., além dos políticos que estamos tentando colocar na cadeia)  .. Pra que aparelhar um órgão que vai nos condenar, pensam eles.”

Reflitam meus amigos. Sem apelos partidários, apenas por uma questão de razoabilidade e dignidade: não sejamos massa de manobra desse governo. Demo-nos as mãos para a luta contra a arbitrariedade, contra a injustiça e contra a corrupção sistêmica desse país. Vamos aparelhar nossos sindicatos para responder à altura todo tipo de desinformação e tentativa de nos jogar contra a opinião pública.

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Por Airton Reis Júnior, Diretor de Base em Guarulhos-SP

1)  Da máquina de escrever ao computador

Muitos têm dificuldade de acompanhar a evolução dos tempos, mas isso não significa que nada muda ou que não precise mudar.

Lembro-me que no início da minha vida profissional fiz concurso público para o cargo de datilógrafo, coisa que hoje preciso explicar para os meus filhos que não têm ideia do que seja uma máquina de escrever. Nesse caso, nem a nomenclatura do antigo cargo salvou-se da evolução do ferramental, pois era um cargo relacionado à tarefa e à ferramenta. Na SUNAB, que também foi extinta e incorporada à Receita Federal, o cargo de datilógrafo virou TTN e depois passou a exigir nível superior para ingresso de novos servidores.

2)   A requalificação dos técnicos judiciários

O que alguns colegas têm dificuldade de entender é que a requalificação do cargo de técnico judiciário, com nova exigência de escolaridade faz parte da evolução do cargo que passa a ter novas atribuições, com a adoção de novas ferramentas tecnológicas; no caso do Poder Judiciário, o PJ-e, não se admitindo mais a figura dos tarefeiros, transportadores de processo em papel (coisa que era feita pelos auxiliares judiciários, os quais já foram reenquadrados como técnicos).

3)   A urgente implantação do PJ-e como nova ferramenta de trabalho.

Assim como a máquina de escrever, o processo em papel não é mais admissível, em que pese a resistência interna à mudança; acontece que o processo em papel é insustentável ambientalmente. Com a mudança do ferramental, o perfil profissional também muda, e a instituição precisa redefinir o perfil do cargo majoritário, ou seja, o técnico judiciário, para enfrentar os novos desafios tecnológicos e as novas atribuições impostas pela mudança das ferramentas, que demandam um profissional com perfil analítico generalista com conhecimento de gestão de pessoas, administração, compliance e direito.

4)  Mudar para atender às demandas da cidadania por eficiência e celeridade.

As mudanças são fundamentais para a cidadania, pois, se ainda existe alguma tolerância com a lentidão da prestação jurisdicional, a qual está diretamente relacionada à falta de modernização das ferramentas, padrões de desempenho dos cargos e procedimentos internos, na medida em que a sociedade se tornar mais exigente, a própria sobrevivência institucional fica ameaçada, quanto mais for percebida a incapacidade de oferecer uma resposta célere e eficaz às demandas da sociedade por Justiça.

Nessa perspectiva é que precisamos entender a necessidade da requalificação dos técnicos judiciários, que representam 2/3 do quadro funcional do poder judiciário, pois, apesar dessas mudanças não atingirem os atuais servidores, os quais ingressaram nas antigas regras, é preciso estancar o provimento de cargos baseado em um modelo caduco. Do mesmo jeito que não mais utilizamos máquinas de escrever em nosso cotidiano e nem seria aceitável retroceder à época em que tal ferramental constituía-se num recurso adequado, é preciso reconhecer que é preciso requalificar os técnicos judiciários, preparando a instituição para reforçar o contingente profissional apto para enfrentar os desafios institucionais presentes e futuros.

5) Mudar a escolaridade do cargo majoritário contribui para melhorar a escolaridade brasileira.

Mudar o nível de escolaridade também é uma contribuição para a sociedade brasileira, uma vez que o poder público para de incentivar cursinhos preparatórios para concursos de nível médio e incentiva acertadamente o aumento da escolaridade geral da população.

6) Elevar a escolaridade geral é uma forma de combater o assédio moral.

Modernizar a nossa instituição é também eliminar as lacunas que permitem em pleno século XXI espaço para o assédio moral em um ambiente de trabalho semelhante ao de uma corte medieval.

7) Faça parte do movimento pela redefinição do perfil da categoria judiciária, valorizando as carreiras em geral.

Os técnicos que compõem o MOVATEC entenderam isso de forma visionária e apoiam o nível superior para ingresso, a sobreposição de tabelas e a manutenção da nomenclatura. Resta saber se os demais integrantes da instituição, os sindicatos e os analistas que certamente terão de enfrentar os seus próprios dilemas, entre os quais a vulnerabilidade à qual estão submetidos enquanto existir uma categoria majoritária atualmente com exigência de nível médio de escolaridade ganhando um salário até 64% inferior, desempenhando as mesmas atribuições e competindo com eles, vão conseguir sublimar divergências, em nome de um melhor serviço prestado aos jurisdicionados e à cidadania brasileira ou se preferem arriscar a extinção geral da carreira judiciária, pois, não podemos esquecer, estamos todos no mesmo barco e o apoio mais seguro é o que podemos dar uns aos outros.

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Manifesto dos servidores grevistas do TRT-GO Caros colegas!

A hora chegou. Seremos breves e não pedimos mais que vinte dias do seu tempo.

Explicamos:

Este apelo não é direcionado aos servidores que participaram da paralisação na quarta-feira, 10. Quem participou, sabe que um novo marco foi traçado neste Tribunal. Nossos colegas outrora distantes nos compromissos diários, entoaram juntos o Hino Nacional na entrada do Fórum de Goiânia. Nossos colegas lotados no interior, presentes em ações e pensamento. Mais de mil corações bateram uníssonos em uma marcha silenciosa. Uma marcha de transformação.

Mentira seria dizer que ver-nos lado a lado, servidores, independentemente do cargo ou função desempenhada (diretores, auxiliares, analistas, técnicos e Magistrados), seria resumido em um "ingresso na história". Não. Quando duas propostas foram apresentadas e nós, aparentemente divididos votamos, só houve um resultado: Nossa determinação em ser a diferença, em fazer algo, em não aceitar as migalhas de quem já ceiou às custas do povo!

No dia 10 de Junho de 2015, vimos uma família gritar por justiça! E não nos referimos ao justo reajuste do PLC 28. Nos referimos à justiça com nossos familiares e entes queridos, que se privam de nossa companhia enquanto fazemos o que nascemos para fazer: SERVIR.

E ninguém pode dizer que este Tribunal não serve bem! Ao contrário, percebemos que a resistência em lutar está no compromisso pessoal de cada um em dar o seu melhor a esta Instituição. Está na responsabilidade de minimizar as mazelas do povo com celeridade e qualidade. Está em fazer Justiça!

Nós somos a Justiça do Trabalho! Nós defendemos todos os dias os direitos de trabalhadores como nós! Não é hora para hipocrisia, falsa demagogia ou desculpas espúrias. O compromisso da luta não é de um, é de todos. Uma corrente só é forte quando seus elos estão unidos. Lutamos por um bem comum, de todos, por nossos filhos, por nossa sobrevivência!

A sua omissão será o nosso fracasso. A sua ação, será a nossa força, respeito e vitória!

Não são nove anos de defasagem. Serão vinte! Não esperem compreensão ou misericórdia.

Essa luta não se restringe mais aos servidores. Ela vai além, trata-se de moral e orgulho. Autonomia e independência. A subserviência não é opção, é vergonha.

Primeiro eles cortam o orçamento do nosso Judiciário, duas vezes. Em seguida, eles vetam uma reposição justa e merecida. Por fim, este Poder, pilar da democracia, não passará de um graveto frágil. Quando isto ocorrer, quem será a voz dos fracos? Quem será a sua voz?

A hora é agora. Precisamos de não mais que 20 dias do mesmo compromisso que você tem para com seu trabalho. Provamos nossa força e determinação! Façamos por merecer o nosso pão!

DE TODOS OS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO QUE NÃO FICARÃO DE JOELHOS ALIMENTADOS POR MENTIRAS, PARA TODOS OS COLEGAS QUE TEM RESPEITO E ORGULHO PRÓPRIOS. A PARTIR DO DIA 16, TRT DE BRAÇOS CRUZADOS ATÉ A VITÓRIA!

Sinjufego - 25 anos de lutas e conquistas

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