A Fenajufe repudia toda e qualquer forma de discriminação, mormente no que se refere às pessoas com deficiência. Em plenos tempos de vigência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conteúdo no que diz respeito à abertura e reconhecimento de firma por parte das pessoas cegas do Provimento 89 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é simplesmente absurdo, retrógrado e, em uma única palavra: TERATOLÓGICO.

As pessoas cegas estão sendo profundamente discriminadas pelo TJRJ desde dezembro de 2011, data em que entrou em vigor o provimento 89 da CGJ do Estado do Rio de Janeiro. Com tal conteúdo, um dos maiores tribunais do Brasil demonstrou uma total e completa falta de conhecimento das normas constitucionais em vigor no ordenamento jurídico pátrio. Desde agosto de 2009, faz parte da lei maior do país o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, convenção esta que foi assinada pelo Estado Brasileiro.

Portanto, qualquer ato que vise atentar contra a letra constitucional, principalmente com tendências a promover discriminações profundas na sociedade brasileira deve ser devidamente repudiado. Pessoas cegas são plenamente capazes para os atos da vida civil em geral e a legislação própria do tema em nenhum momento incapacita os deficientes visuais no que tange abertura e ou reconhecimento de firma.

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Nos dias 21 e 22 de setembro, aconteceu em Brasília a XVII Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que debateu a conjuntura da comunicação no Brasil e aprovou o novo estatuto social da entidade, que possibilitará o fortalecimento da luta nos estados e facilitará o ingresso de atores sociais importantes. Os palestrantes foram os jornalistas Leandro Fortes e Paulo Moreira Leite, que criticaram a atuação da grande mídia e defenderam a democratização da comunicação.  

Além disso, a Plenária aprovou a necessidade de intensificar a coletas de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática, ação da campanha “Para Expressar a Liberdade”. “Vamos às ruas principalmente em outubro, mês da democratização da comunicação, para ampliar o debate com a sociedade, reverberando assim em novas assinaturas do Projeto de Lei”, explicou Rosane Bertotti, coordenadora geral do FNDC. A Fenajufe foi representada no encontro pelo coordenador Roberto Ponciano.

Os participantes trouxeram à Brasília as listas de assinaturas coletadas nos estados. O FNDC, que coordena a campanha, divulgará, em breve, o resultado da 1ª coleta nacional. Para participar da campanha, basta abrir aqui o arquivo com o kit de coleta de assinaturas e, em seguida, imprimi-lo e buscar o apoio dos eleitores.

No encerramento da plenária aconteceu um ato público de apoio ao Marco Civil da Internet, que contou com a participação de Laura Tresca (Artigo 19) e vídeo de apoio do deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto de lei no Congresso Nacional. Também foi aprovada pela Plenária uma moção de apoio à aprovação deste projeto. Outras moções de apoio foram aprovadas, como ao Projeto de Lei n.º 5.921/01, que proíbe a publicidade e a propaganda para a venda de produtos infantis, à regulamentação da radiodifusão, à implementação de conselhos estaduais de comunicação, à regionalização da produção de conteúdo e à diversidade.

Foram aprovadas ainda moções de repúdio, como por exemplo, às operadoras de telefonia fixa, móvel e serviço de internet, às arbitrariedades do governo estadual à Rede Minas, à demissão de dirigentes sindicais na Abril Educação, à criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira, dirigente da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que pode ser condenado à pena de 5 anos e 2 meses de prisão por resistir à tentativa de apreensão de equipamentos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), à violência praticada por policiais aos manifestantes e aos profissionais de comunicação, ao PL n.º  478, de 2007 (Estatuto do Nascituro), à Lei da Terceirização (PL n.º 4330) e ao leilão do Pré-sal. 

A XVIII Plenária do FNDC deverá acontecer entre março e abril de 2014, com a eleição dos novos quadros de direção da entidade.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações e foto do FNDC

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Diante de notícias na imprensa sobre a validação das assinaturas para registro dos partidos políticos Solidariedade e Rede Sustentabilidade nos cartórios eleitorais de todo o Brasil, a Fenajufe vem se posicionar na defesa da integridade dos servidores da justiça eleitoral no desenvolvimento de suas atividades laborais.

O processo de validação é minucioso e acaba se tornando um pouco mais lento devido à falta de servidores efetivos do quadro da Justiça Eleitoral nos cartórios. É de grande responsabilidade conferir as milhões de assinaturas de apoiamento por todo o país, pois a veracidade deve ser comprovada de uma a uma.

Causa repúdio desta Federação  a tentativa de responsabilizar os servidores dos cartórios eleitorais pelas eventuais dificuldades encontradas para formalizar junto à Justiça Eleitoral o pedido de registro de partidos políticos.        

É fundamental e imprescindível o trabalho realizado pelos servidores da justiça eleitoral para que o processo eleitoral ocorra com normalidade, mesmo com falta de servidores e sob condições muitas vezes inadequadas de trabalho, falta de uma política salarial digna e de valorização do trabalhador.

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Os coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, estiveram na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (19/09) para acompanhar a tramitação e pressionar pela aprovação de dois projetos que concedem aposentadoria especial a servidores públicos, os PLPs 554 e 555 de 2010.

Com o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), Ponciano e Saulo conversaram sobre o PLP 555/2010, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e o deputado, na condição de relator, comprometeu-se a incluí-lo na pauta de votação o mais rapidamente possível, buscando garantir paridade e integralidade, conforme pedido da Fenajufe. Ponciano e Saulo pediram ao Deputado que observe a necessidade de colocar um parágrafo que garanta a integralidade e a paridade, mas que encaminhe a votação o mais rápido possível; o deputado se prontificou a atender o pleito de ambos.

Houve também uma conversa com o deputado sobre a PEC 170/2012, que garante a integralidade aos servidores aposentados por invalidez, já que a emenda 70 de 2012 limitou esta integralidade na base de cálculo aos servidores que foram afastados por moléstia profissional, o que é inclusive difícil de provar no Serviço Público, onde sequer há CAT. Este benefício ficou reduzido a menos de 10% dos servidores aposentados por invalidez. O novo projeto que modifica a redação da emenda 70 estende este benefício a todos os servidores aposentados por invalidez permanente.

Esta PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas aguarda a formação de uma comissão temporária na mesa diretora da Câmara para dar continuidade à sua tramitação, o deputado Amauri Teixeira disse que vai tentar acelerar a criação desta comissão e, inclusive, demonstrou interesse em participar dela. Falaram também do projeto de lei que versa sobre a aposentadoria especial para os servidores que se encaixam na categoria de PCDs (pessoas com deficiência), alertando que a assessoria dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Arnaldo Monteiro (PTB/PE) falaram da necessidade de uma PEC para garantir a integralidade e paridade aos PCDs. O deputado disse que considera que o projeto, se tiver o parágrafo que verse sobre integralidade e paridade já atende a esta necessidade, mas que vai averiguar com a assessoria. O deputado também se prontificou a ajudar na PEC dos PCDs e disse que estará na audiência pública marcada no Senado para o dia 22 de outubro.

Já na visita ao deputado Roberto Policarpo (PT/DF), a conversa foi sobre o PLP 554/2010, que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividade de risco. Esta PEC garante a aposentadoria especial para agentes de segurança e oficiais de justiça. Saulo e Ponciano inquiriram sobre a necessidade de uma PEC e ouviram de Policarpo que o substitutivo que ele apresentará dispensa a necessidade de uma PEC e negociou com o Governo de forma que o projeto já contemple a integralidade e a paridade e que garanta estes direitos a agentes e oficiais. Ainda assim, o deputado disse que há dificuldades na votação, e que os sindicatos e a Fenajufe tem de intervir para a consecução de um acordo que faça votar os projetos ainda este ano. 

Policarpo ainda comprometeu-se a entrar em contato com o deputado Amauri Teixeira para conversar sobre a melhor forma unificada de redação que garanta paridade e integralidade na aposentadoria especial prevista tanto no PLP 554/10 como no 555/10 e prontificou-se a ajudar na luta pela aprovação da PEC 170/12, que depende da criação de uma comissão especial no Congresso.

Os coordenadores da Fenajufe consideraram que a reunião foi produtiva, no sentido de unificar procedimentos nos dois projetos. A Fenajufe e os sindicatos têm que intensificar esforços no sentido de trabalhar pela votação dos vários projetos que versam sobre aposentadorias, já que há uma pressão do governo para que estes projetos fiquem parados. Portanto, sem um trabalho intenso da Federação e de seus sindicatos, a categoria não terá estes projetos aprovados e transformados em lei.

Texto e foto: Eduardo Wendhausen Ramos

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, na última segunda-feira (16/09), a Resolução 129/2013, que regulamenta o dispositivo constante do art. 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. Com isso, os servidores ocupantes de cargos da carreira de auxiliar judiciário dos tribunais regionais do trabalho que ocupavam, até 26 de dezembro de 1996, as classes A e B da antiga categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, passam a integrar, a partir de 31 de dezembro de 2012, o cargo de técnico judiciário.  Este enquadramento é similar ao concedido pela Lei nº 8.460/1992, que havia beneficiado as classes C e D da antiga categoria de auxiliar operacional.

Uma análise da assessoria jurídica da Fenajufe concluiu que o enquadramento atual do servidor deverá ser encontrado remontando-se a evolução do servidor na carreira, como se o seu cargo já estivesse reclassificado de acordo com a Lei 8.490/92 quando ela foi editada. Essa conclusão é reforçada pelo texto da própria Lei 12.774/12 que, no artigo 3º, manda (a) simplesmente estender aquela reclassificação aos AOSD "A" e "B" e (b) limita apenas os efeitos financeiros daí decorrentes à data de sua vigência. Segundo o advogado Roberto Pita, em outras palavras, “determina o reposicionamento ‘retroativo’ do servidor, negando apenas a repercussão financeira anterior desse reposicionamento”.

Em nota técnica, a assessoria jurídica sustenta que a Lei 12.774/2012 havia garantido o reposicionamento dos cargos de AOSD para o nível intermediário, beneficiando assim não apenas os servidores que tivessem ingressado até 1992, mas também posteriormente. E essa posição prevaleceu no CSJT. A Resolução 129/2013 é explícita quanto a isso (parágrafo único do artigo 3º). Portanto, especialmente para os servidores que ingressaram após a vigência da Lei 8.460, o enquadramento em tese não deverá atingir o último padrão da classe final da carreira de técnico judiciário.

Com o intuito de tratar deste assunto, os coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, tentaram marcar uma audiência com a coordenadora de gestão de pessoas do CSJT, Ana Cláudia Braga Mendonça. Porém, ela informou que estava sem agenda. Mas, por telefone, ela conversou com o assessor Alexandre Marques e reafirmou o entendimento da assessoria jurídica da Fenajufe de que os servidores enquadrados em 1996 no primeiro nível de técnico progrediram normalmente na carreira durante estes anos.

Para saber a real situação dos servidores que se enquadram nesta situação e que ainda não foram beneficiados pela Resolução 129/2013, a Fenajufe vai realizar um encontro em Brasília, no dia 19 de outubro, com auxiliares judiciários de todo o Brasil. O grande objetivo deste encontro é avaliar todas as situações para que sejam encontradas soluções no sentido de que todos sejam reenquadrados o mais rapidamente possível.

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A Fenajufe participou, na última segunda-feira (16/09), na sede do Sintrajud/SP, de uma debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 526/10. O encontro foi organizado pela Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados)  e Sindjesp Caieiras e São Paulo. Além das duas federações, participaram do encontro doze sindicatos e duas associações.

A PEC 526/10 discute as eleições diretas para os tribunais e acrescenta no artigo 96 da Constituição o seguinte parágrafo único: “Nas eleições para escolha dos integrantes dos órgãos diretivos responsáveis pela administração dos Tribunais de Justiça será assegurada a participação, por meio de voto direto, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e dos juízes de direito em seus quadros de pessoal, nos termos definidos pelos respectivos regimentos internos”. O deputado Vicentinho (PT/SP), presente no debate e autor da matéria,  disse que é necessário primeiramente um bom relator e bastante pressão para que a PEC avance e seja aprovada no congresso.

Na sua fala, o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, que participou como debatedor, disse que primeiramente deveríamos discutir o papel atual do Judiciário e sua relação com a sociedade. Um poder autoritário, assediador, que pouco discute com seus trabalhadores e a sociedade, e que, na maioria das vezes, define-se ao lado do capital contra os trabalhadores e criminaliza os movimentos.

Saulo falou também sobre a falta de autonomia do Judiciário, inclusive orçamentária, frente aos demais poderes, e de um grande processo de precarização do trabalho nos tribunais, com redução salarial,  aumento da terceirização e do assédio moral, falta de condições dignas de trabalho e um processo forte de reestruturação produtiva através de avanços tecnológicos (PJe), teletrabalho e extinção de cargos, que tem prejudicado e adoecido muito os servidores.

Sobre a PEC, posicionou-ser favoravelmente à sua extensão ao Judiciário Federal, mas ponderou que a proposta apresentava ainda muitos limites e indefinições, pois não especificava a forma e o peso de participação dos servidores, quais integrantes dos órgãos diretivos poderiam ser escolhidos, critérios para indicação/escolha dos integrantes dos órgãos diretivos e que achava importante que a eleição contasse também com a participação da sociedade usuária da justiça.

Ao finalizar sua participação, Saulo agradeceu o convite à Federação e afirmou que “precisávamos fazer mais encontros com os trabalhadores do judiciário estadual e federal, principalmente nos estados, para discutir o poder judiciário”.

Um dos pontos unitários nas falas do debate foi a discussão sobre saúde do trabalhador e a necessidade de ampliação da discussão por parte das duas federações.

Outro assunto mencionado durante os debates foi a PEC 190/07, que estabelece o Estatuto do Servidor do Judiciário. Sobre este tema, Saulo disse que é importante manter um diálogo entre as duas federações. Para a Fenajufe, o estatuto traz riscos de perdas de direitos garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) e também de extinção de direitos dos trabalhadores do judiciário estadual. Além do mais, a unidade com os trabalhadores do serviço público pode ser quebrada com a nossa saída do RJU, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e MPU e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta quarta-feira (18/09), a Câmara dos Deputados realizou uma Comissão Geral (nome oficial da audiência pública no Plenário da Câmara dos Deputados) para debater o PL-4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização e a precarização das relações de trabalho. Além de deputados, fizeram uso da palavra representantes de centrais sindicais, entidades empresariais e magistrados, entre outros.

As centrais sindicais, CUT, CTB, Força Sindical e CSP Conlutas, chamaram ato e protesto conjunto e saíram em caminhada até o anexo II da Câmara dos Deputados, onde os trabalhadores foram impedidos de entrar. Diante da atitude autoritária da Câmara, os trabalhadores rapidamente reagiram, sobre os gritos de "se os trabalhadores não entrarem, ninguém vai entrar", tomaram conta da entrada e fizeram um piquete, impedindo que toda e qualquer pessoa entrasse no Congresso: Deputados, assessores parlamentares, entregadores de comida, ninguém mais entrou no Congresso, que ficou sitiado sobre o forte protesto das Centrais Sindicais.

Com este forte esquema de segurança que envolveu Polícia Federal, Polícia Legislativa e Polícia Militar do DF, poucas pessoas tiveram acesso à galeria do plenário para acompanhar a audiência. Logo no início, a comissão foi interrompida porque o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) chamou os representantes dos movimentos sindicais de bandidos e escumalha, que significa exatamente escória social e ralé.

Autor da proposta que prejudica os trabalhadores, o empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB–GO) destacou que quer proteger os 15 milhões de terceirizados em todo o País. Para ele, o projeto vai tirar os terceirizados da "precarização", em vez de precarizar a situação deles, como argumentam os sindicatos. Mas não é isso que demonstra a realidade brasileira, pois essa modalidade de relação de trabalho só beneficia os grandes empresários e“não há um único exemplo de terceirização benéfica em relação à saúde do trabalhador”, conforme afirmou o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maurício Delgado.

Se aprovado, o projeto abre caminho para que trabalhadores percam seu emprego nas empresas para serem contratados por terceirizadas, ou quarteirizadas ou mesmo trabalhar como pessoa jurídica sem ter acesso aos direitos trabalhistas garantidos hoje na CLT.

Os coordenadores da Fenajufe, de plantão, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, estiveram no protesto desde as 8 horas da manhã. Segundo Roberto Ponciano, a visão da CUT é que há uma série de inverdades sobre este debate: As centrais não são contra os trabalhadores que trabalham em setores terceirizados, são contra a precarização do trabalho que retira seus direitos. O projeto visa a retirar direitos e precarizar ainda mais os trabalhos terceirizados, diminuindo ainda mais os direitos, inclusive dos trabalhadores terceirizados, os mais expostos a empresas fraudulentas e de fachada. A restrição á terceirização não retira postos de trabalho, cria isto sim, mais postos de empregos decentes". 

Segundo Saulo Arcangeli, também membro da Executiva Nacional da CSP Conlutas, a central tem posição pelo arquivamento do PL 4330. “A terceirização hoje no país é responsável pela precarização do trabalho em relação aos baixos salários, retirada de direitos e ao enfraquecimento das entidades representativas. Outro fator gravíssimo é o elevado índice de acidentes de trabalho gerados pela terceirização”, conclui Saulo.

O projeto vem sendo alvo de diversos protestos, o que levou o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a criticar o movimento sindical. Segundo ele, “o Parlamento se tornou refém de posições que não são da maioria, mas de uma minoria que consegue se organizar”. Na verdade, a única preocupação do relator, assim como o autor da proposta, é garantir os interesses patronais.

O deputado Vicentinho (PT-SP) saiu do Congresso e foi conversar com os trabalhadores. Vicentinho contestou a suposta "agressão" que um Deputado Federal afirmou ter sofrido ao ser barrado na porta do Congresso e disse que o Deputado estava mentindo, já que o movimento dos trabalhadores era pacífico. Vicentinho também afirmou que a mobilização era fundamental, e que a maioria pró PL 4330 estava se diluindo, graças ao esforço dos trabalhadores, pediu também que os trabalhadores não arrefecessem e continuassem a lutar. Mas que considerava muito difícil haver votação da proposta, dada a grande pressão que os trabalhadores, organizados em seus sindicatos e Centrais Sindicais impuseram ao Congresso, se não o projeto, daninho aos trabalhadores, teria passado.

Por fim, o deputado do PSOL-RJ, Chico Alencar, expressou que não entraria mais na pauta do dia de hoje a votação do PL 4330 e que nas próximas semanas a pressão exercida na Câmara, dificultará que o projeto entre na ordem do dia, mas que os trabalhadores deveriam ficar atentos. Ao serem informados pelo Deputado que o projeto não entraria na ordem do dia, os trabalhadores comemoraram e desfizeram o piquete, só aí saindo da frente do Congresso. Chico informou ainda que o PT tomou posição oficial contra o PL 4330 e que votará em bloco contra o projeto, segundo lhe foi informado pelo presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT/SC).

Depois da realização dessa Comissão Geral, há uma avaliação, por parte das centrais sindicais, de que está cada vez mais difícil a aprovação do PL-4330/2004 na Câmara, mas a luta contra a terceirização não pode arrefecer e a pressão dos trabalhadores precisa aumentar sobre os parlamentares para que seja definitivamente arquivado este projeto de lei. Assim como diversas entidades representativas de trabalhadores, a Fenajufe continua lutando contra mais esta tentativa de retirar direitos dos trabalhadores, inclusive com aprofundamento da terceirização no serviço público.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D'Arc

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Em audiência solicitada pela Fenajufe, o senador Paulo Paim (PT/RS) recebeu servidores do Judiciário Federal e MPU para discutir uma alternativa ao PLS 250/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência aos servidores que entraram no Judiciário antes da Emenda 41 de 2003, mas sem paridade e integralidade.

A reunião aconteceu nesta terça-feira (17/09), na sala da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e contou com a presença dos Plantonistas da Fenajufe, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, dos coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e João Batista dos diretores do Sitraemg/MG, Hélio Ferreira, e do Sintrajufe/RS, Fagner Azeredo, e de mais 12 servidores das bases do Sindiquinze/SP, Sindjus/DF, Sinjufego/GO e Sintrajufe/RS.

A mesa da audiência foi formada pelo senador Paim, os coordenadores da Fenajufe, Saulo e Ponciano, e o representante do Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sintrajufe/RS, Ari Heek. Inicialmente, o senador ouviu os argumentos demonstrando a necessidade da elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição que venha a garantir a paridade e a integralidade na aposentadoria especial para os servidores que entraram no serviço público antes da reforma constitucional de 2003.

A necessidade de votar uma PEC específica para este fim se deve ao fato de que o PLS 250/05, como se encontra, não garante aposentadoria com paridade nem com integralidade. Além disso, viola convenções internacionais que o Brasil assinou sobre as pessoas com deficiência e não traz nenhuma vantagem para os servidores que entraram até 2003, já que para estes se aposentarem terão que abrir mão da paridade e da integralidade.

O senador colocou-se à disposição para levar à frente este pleito dos servidores e informou que a PEC já está redigida e encontra-se em fase de coleta de assinaturas junto aos senadores para que entre em tramitação.

Com isso, a Fenajufe orienta todos os sindicatos a buscarem os senadores de suas respectivas bases eleitorais para solicitar apoio a esta PEC, inicialmente com a assinatura na proposta apresentada por Paulo Paim e posteriormente com o compromisso de trabalhar para que ela seja aprovada o mais rapidamente possível. São necessárias 27 assinaturas para que a PEC comece a tramitar.

Finalmente, a Fenajufe sugeriu ao senador que realize uma audiência pública para tratar desse tema, incluindo também a PECs 36/08 (da integralidade das pensões recebidas com relação ao benefício original), 170/12 (de proventos integrais para aposentadoria por invalidez) e 555/06 (fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público) e da PEC relativa a aposentadoria especial para servidores que recebem insalubridade e periculosidade, que não incluiu expressamente oficiais de justiça e agentes de segurança. A solicitação foi prontamente atendida por Paulo Paim, que comprometeu-se a marcar a audiência e comunicar à Fenajufe.

O servidor Marcelo, do Sindiquinze, questionou o senador sobre os servidores com deficiência que entraram depois da EC 41 de 2003. Paulo Paim assinalou a necessidade de se entrar com uma PEC específica para este caso, que precisa ser melhor discutida com a categoria. Roberto Ponciano ponderou que para se reverter a EC 41, será necessário se fazer toda a contrarreforma da Previdência, acabando inclusive com o Funpresp, e que esta é uma luta que terá que contar com todos os servidores públicos.

Roberto Ponciano indagou ainda ao senador sobre a meta 4 do MEC, que tem projeto em tramitação no Congresso e que, segundo informação dos diretores do Sisejufe, Dulavim Oliveira e Ricardo Azevedo, acaba com a educação especial para os deficientes. Paulo Paim garantiu que o governo, após pressão exercida depois de uma audiência pública, já reviu sua posição e garantiu a educação especial no novo projeto.

Ao ser indagado por Fagner Azeredo e por João Batista sobre o apoio da bancada do PT, partido do Senador, e do governo, ele foi taxativo em afirmar que esta PEC não é de interesse do governo e que vai precisar muita pressão para que seja aprovada no congresso.

Para Saulo Arcangeli foi muito importante a presença de vários servidores dos estados e que é necessário que a Fenajufe e os sindicatos filiados busquem as assinaturas para tramitação da PEC e que cobrem dos senadores, além de assinarem, que votem favorável.

A reunião terminou com a promessa do agendamento de uma audiência pública e com a tarefa da Fenajufe e dos sindicatos envidarem todos os esforços para tramitação e aprovação da nova PEC proposta pelo senador Paulo Paim.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D'Arc

Confira abaixo a íntegra da PEC apresentada pelo senador Paulo Paim

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº    , DE 2013

Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O caput do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, ou com base nos requisitos e critérios diferenciados definidos nas leis complementares previstas no § 4º do mesmo dispositivo, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

........................................................................................” (NR)

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que se originou da chamada de “PEC paralela” da Reforma da Previdência, promoveu importante alteração no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata da concessão das aposentadorias especiais.

Essa alteração não apenas deixou clara a necessidade do estabelecimento de critérios e requisitos diferenciados para a aposentadoria daqueles servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aperfeiçoando dispositivo que já existia desde o texto originário da Constituição, como introduziu uma nova modalidade de aposentadoria especial, para os deficientes.

Trata-se, em todos esses casos, de providências absolutamente justas que visam a homenagear o princípio da igualdade, que nos obriga a tratar os desiguais desigualmente.

Ocorre, entretanto, que as regras de transição das reformas da previdência, das quais a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, faz parte, ao tratar das aposentadorias especiais, acabaram ferindo o outro lado do princípio da igualdade – aquele que nos obriga a tratar os iguais igualmente –, ao não estabelecer que os servidores públicos que têm direito a aposentadoria especial e que ingressaram no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se aposentem com integralidade e paridade, como ocorre com os seus demais colegas.

Trata-se de tema em tudo similar à situação daqueles que ingressaram no serviço público antes da citada Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e se aposentaram por invalidez, que, igualmente, tinham ficado fora das regras de transição e cuja situação foi equacionada, recentemente, pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

Efetivamente, não é justo nem razoável que a Constituição reconheça o direito de determinados servidores de se aposentarem sob condições especiais, tendo em vista a sua condição pessoal ou de trabalho, mas, de outro lado, estabeleça que essa aposentadoria dar-se-á em condições desfavoráveis com relação aos demais servidores.

Fazer isso se traduz em profunda injustiça com aqueles que a Carta buscou proteger, introduzindo uma verdadeira contradição no texto constitucional.

Assim, estamos submetendo aos ilustre pares a presente proposta de emenda à Constituição, para estender o direito a aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores deficientes ou que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que ingressaram no serviço público até a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, como foi feito, pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012, com as aposentadorias por invalidez.

Trata-se de providência que se impõe, especialmente nesse momento em que a regulamentação das aposentadorias especiais dos servidores públicos avança nesta Casa.

Sala das Sessões,

Senador PAULO PAIM

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O coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira, esteve no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 11 de setembro, para saber como estão as providências para o pagamento de URV.

Cledo foi recebido pelo secretário-geral do CSJT, Juiz Orlando Tadeu de Alcântara, que informou que estará encaminhando às regionais os valores validados pelo TCU e que o CSJT vai entrar com embargo declaratório sobre a questão que aplica INPC no cálculo. O Juiz Orlando Tadeu também adiantou que o CSJT está em contato com o Poder Executivo para resolver a questão financeira.

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A Fenajufe agendou reunião com o Deputado  Roberto Santiago (PSD/SP), para terça-feira (17/09), às 17 horas para tratar do PL 5491/2013, de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.

O Deputado Roberto Santiago é o relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A Fenajufe orienta aos sindicatos que tem Ministério Público na sua base (Sindjus/DF, Sindjus/AL, Sindjufe/MS e Sintrajufe/MA) enviarem representantes para a referida audiência. Solicita ainda que encaminhem os nomes dos representantes para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para a secretária Patrícia.

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Nos dias 11 e 12 de setembro, representantes do Poder Judiciário brasileiro, do âmbito estadual e federal, estiveram reunidos no auditório do TST, em Brasília, participando da Reunião Preparatória para o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário que vai acontecer nos dias 18 e 19 de novembro na cidade de Belém, estado do Pará. Pela primeira vez foi aberto espaço para as entidades representativas de servidores e magistrados participarem das discussões desta reunião, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, que debateu assuntos relacionados à Gestão Estratégica do Poder Judiciário; macrodesafios para o quinquênio 2015/2019 e as propostas de metas nacionais para 2014.

Na manhã da quinta (12), a Fenajufe participou da mesa Contribuição das associações de servidores para a Estratégia do Poder Judiciário, juntamente com o diretor da Fenajud e membros do Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, a Coordenadora Geral da Fenajufe, Mara Weber, apresentou uma avaliação e propostas ao modelo de gestão do Poder Judiciário e chamou atenção para a importância de valorizar a participação dos (as) servidores da Justiça neste processo. “É importante para o processo de democratização do Poder Judiciário o convite feito pela primeira vez às entidades representativas de servidores para contribuir com os macrodesafios da Justiça para o próximo triênio, pois temos posições e propostas para apresentar e contribuir para a melhoria das condições de trabalho, salário, carreira e para que o Judiciário cumpra seu papel de promoção da cidadania e garantia de direitos para a sociedade”, declarou Mara Weber.

A Coordenadora da Fenajufe apresentou para a plenária as 31 entidades que compõem a Fenajufe e declarou, ao iniciar sua apresentação, que um dos macrodesafios mais urgentes para a Justiça, hoje, é garantir autonomia e independência orçamentária em relação aos outros poderes. “É muito importante conquistar independência principalmente a orçamentária, não dá para discutir planejamento estratégico sem domínio do seu próprio orçamento, sofrendo a todo momento contingenciamentos e  cortes unilaterais operados pelo executivo”, declarou.

Além disso, outros macrodesafios trazidos pela Coordenadora foram: a democratização do poder judiciário, pois segundo Mara Weber, o Judiciário é o Poder de Estado mais autoritário; a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário que não possuem uma carreira; e a promoção da cidadania. Mara também defendeu a necessidade de discutir o modelo de Judiciário que queremos, como preliminar da discussão do Planejamento Estratégico.

Entre as reivindicações trazidas pelos servidores, e aprovadas no VIII Congrejufe realizado em 2013, a Coordenadora da Fenajufe apresentou a necessidade de reajuste salarial, melhores condições de trabalho e cuidado com a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras que estão adoecendo cada vez mais. “Os tribunais precisam fazer um trabalho de escuta com os servidores, é preciso aprender a negociar. O CNJ precisa instalar uma mesa de negociação para debatermos, entre outros pontos, um Plano de Carreira para a categoria”, enfatizou Marta Weber.

Além disso, a Coordenadora da Fenajufe também reivindicou a participação das entidades sindicais de servidores do Judiciário nas discussões do Comitê Gestor Nacional de Planejamento Estratégico e no Comitê Gestor do PJe e assento nos Conselhos Superiores (CSJT, CJF e CNJ). Em seguida apresentou as principais reivindicações dos ramos representados pela Fenajufe. “A Justiça do Trabalho tem enfrentado hoje grandes problemas em relação ao método de implementação do PJe. A meta de implementação do sistema não dialogou com os demais eixos do planejamento estratégico e tem se tornado um transtorno para os servidores, o sistema sai do ar continuamente, além de não ter ferramentas acabadas que respondam as necessidades efetivas para uma boa prestação jurisdicional e tem  trazido aumento de adoecimento, o que já foi comprovado em pesquisas de saúde feitas por alguns sindicatos de base”, declarou Mara Weber. Ela apresentou a proposta de suspensão da implementação do PJe até que tenham sido resolvidos os problemas já relatados pelos sindicatos de base. Destacou ainda a necessidade de efetividade nos processos de levantamento e aplicação do PCMSO e PPRA.

Nos ramos da Justiça Federal, a Coordenadora destacou o problema dos planos de saúde que tem trazido grande angústia para os servidores em todas as regiões. “O modelo serve apenas para quem não precisa usar, criando uma dívida imensa para àqueles que têm necessidade de recorrer a internações e procedimentos mais complexos”, explicou. Ainda defendeu a implementação do reenquadramento dos auxiliares judiciários da Justiça Federal, nos moldes do que já foi aprovado pelo CSJT.

Nos ramos da Justiça Eleitoral, defendeu a efetividade da Lei 10.842/04 com a aprovação pelo CNJ do projeto de lei de criação de cargos e isonomia dos chefes de cartório e a criação do cargo de oficial de Justiça avaliador da justiça eleitoral.

Para finalizar a diretora da Fenajufe agradeceu a participação na mesa e disse esperar que o fato das entidades representativas dos servidores terem sido convidadas pela primeira vez para participar da reunião preparatória para o Encontro Nacional do Judiciário, seja um passo rumo à democratização das relações de trabalho na esfera do Poder Judiciário.  Em seguida, falou o diretor da Fenajud que concordou com as contribuições feitas por Mara Weber e também criticou a falta de reconhecimento das entidades sindicais de servidores como instituições da democracia. Destacou ainda os desafios do republicanismo, condições de trabalho e cidadania para um Judiciário que realmente cumpra seu papel social.

Para um dos participantes do evento, o também diretor do Sindjus/ Fenajufe, Cledo Vieira, o momento foi importante, pois, o Judiciário tem que entender que o servidor precisa ser ouvido. “É exatamente o que a Fenajufe e Fenajub expôs aqui, é preciso abrir e manter diálogo entre os servidores e o Judiciário, foi muito importante este momento, que foi o primeiro, e espero que venham muitos outros”, declarou Cledo Vieira.

Ao comentar os desafios trazidos pela Fenajufe, o Juiz Clenio Jair Schulze, que auxilia a presidência do CNJ, disse ser um momento simbólico ouvir as entidades representativas , mas que era importante a manutenção do diálogo para que os problemas apresentados fossem debatidos de forma contínua e que vai encaminhar a proposta de inclusão das entidades de servidores no Comitê Gestor de Planejamento Estratégico, PJe e nos Conselhos.  

Na tarde do dia 12, a reunião seguiu com a apresentação do resultado dos debates produzidos pelos participantes. Luiz Otávio Borges de Moura, Assessor Chefe de Gestão Estratégica, afirmou que já há orientação do CNJ no sentido de que a implementação do PJe tenha foco na qualidade do serviço prestado e não na velocidade de implementação.

O evento terminou no dia 12 com a apresentação das propostas de metas nacionais do Judiciário para 2014. Durante os dois dias de reunião, foram discutidos temas importantes para o Judiciário como a rede de governança colaborativa, os macrodesafios, a definição de metas nacionais para 2014, a contribuição das entidades representativas de servidores e magistrados para a Estratégia do Poder Judiciário. Estiveram presentes no evento, TJs, CSJS, TST, TRTs, TSE, TREs, STJ, CJT, TRFs, STM, Justiça Militar, além das entidades representativas de servidores e magistrados e o próprio CNJ que refletiram os desafios atuais do Judiciário e o VII Encontro Nacional do Judiciário.

Para Coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, a participação no evento foi positiva. “Abrimos uma série de espaços de diálogos para encaminhar as reivindicações dos servidores e servidoras do Poder Judiciário. Podemos destacar possibilidade de avanço na reavaliação do processo de implementação do PJe na Justiça do Trabalho e o encaminhamento da proposta de participação da Fenajufe nos Comitês Gestores do Planejamento Estratégico e PJe e assento nos Conselhos Superiores. Também foi aberto espaço para o encaminhamento de propostas que contribuam na melhoria das condições de trabalho e saúde dos servidores.”, avaliou a Coordenadora que, por fim,  destacou a importância da reunião no sentido de abrir diálogo com a FENAJUD, AMB, ANAMATRA e AJUFE para a discussão conjunta da questão da saúde de servidores e magistrados do Poder Judiciário.

* Por Heloisa de Sousa, Fenajufe

* Fotos: Joana Darc Melo

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Na manhã desta segunda-feira (09/09), o coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira, esteve no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para saber como estão as providências para o pagamento do reenquadramento dos auxiliares judiciários.

Cledo foi recebido pela coordenadora de gestão de pessoas do CSJT, Ana Cláudia Braga Mendonça, que informou já ter oficiado todos os tribunais a respeito da aprovação da resolução que regulamenta o artigo 3º da Lei 12.774/12 (Processo CSJT-AN - 4341-93.2013.5.90.0000), ocorrida no último dia 30 de agosto.

Além disso, ela afirmou que o CSJT está buscando junto aos tribunais a informação de quantos servidores farão parte desse reenquadramento, para posteriormente solicitar a suplementação orçamentária necessária ao efetivo pagamento.

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Conforme foi anunciado na Plenária Extraordinária, realizada em agosto, a Fenajufe confirma participação no Encontro Nacional do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), na próxima terça-feira, dia 10 de setembro de 2013, das 9 às 18 horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O representante da Federação no evento será João Evangelista.

O encontro tem como principal objetivo agilizar a votação da PEC 555/06 (extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas). Para isso, o Mosap solicita o empenho das entidades envolvidas para garantir grande presença de representantes em Brasília nesta data e realizar contatos nas bases dos deputados e senadores para convidá-los a comparecer ao evento. Também é de fundamental importância a realização de visitas aos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado, buscando intensificar o apoio necessário para que o presidente da Câmara inclua a PEC 555/06 na pauta de votação ainda este ano.

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Na sexta-feira (06/09), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Edmilton Gomes, Eugênia Lacerda, João Batista e Luís Cláudio Corrêa, reuniram-se com o diretor geral do STF (Supremo Tribunal Federal), Miguel Fonseca.

O primeiro assunto levantado pelos representantes da Fenajufe foi sobre o andamento da questão do reenquadramento. Questionado se o STF já tinha uma definição sobre a correção desta grave injustiça, ele chamou à sala os assessores jurídicos da diretoria geral para que eles explicitassem em que estágio estava a elaboração do parecer. O posicionamento que se vislumbra num primeiro momento aponta para um parecer favorável, com parâmetros semelhantes à decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estendeu o benefício a todos os servidores do Ministério Público da União (MPU). Perguntado sobre quando haveria uma definição, ele informou que o parecer está em fase de revisão final e deverá ser apresentado para despacho ao ministro Joaquim Barbosa já na próxima semana, acompanhado de proposta de nova portaria conjunta a ser submetido aos presidentes dos tribunais superiores. O diretor geral comprometeu-se a informar à Federação assim que tiver despachado com o presidente do STF.

Quanto ao PL 319/07, que prevê o adicional de qualificação para os técnicos judiciários com formação superior, Miguel Fonseca indicou que a apreciação do tema será feita na próxima semana e que Joaquim Barbosa vai negociar diretamente com a presidenta Dilma Rousseff os recursos necessários para o PL, uma vez que esta rubrica não foi incluída na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2014.

Miguel Fonseca também foi questionado sobre o PL 6218/13, em que Joaquim Barbosa pleiteia reajuste salarial exclusivamente para os magistrados. Os diretores da Fenajufe externaram a total insatisfação do conjunto da categoria com o encaminhamento de um projeto que atualiza subsídios apenas dos juízes e ponderaram que a mesma inflação que corrói os salários dos juízes, também atinge os servidores, que estão desde 2006 sem qualquer reposição efetiva, acumulando uma perda apurada em 47,7% até julho deste ano.

Os coordenadores cobraram idêntico tratamento para os servidores, ao contrário do que está previsto no PL 6218/13, que busca assegurar resíduo de 4,06% de reposição aos magistrados e nem sequer cita os servidores. Diante da cobrança, Miguel Fonseca se comprometeu a levar o reclame ao ministro Joaquim Barbosa, de busca de tratamento isonômico entre servidores e magistrados. O diretor geral afirmou que vai dialogar com o presidente do STF sobre a possibilidade de garantir este pleito, e caso ele entenda adequado, verificar se é possível encaminhar emenda ou um novo projeto de lei ao Congresso Nacional.

Outro assunto debatido foi a instalação da mesa de negociação permanente conjunta com todos os tribunais superiores para negociar solução salarial emergencial, além de retomar a negociação sobre a elaboração de um plano de carreira para a categoria. Neste caso, o diretor geral não apresentou posicionamento e colocou óbices iniciais sobre os objetivos da comissão. A Fenajufe ponderou que, antes de vencer a última parcela da GAJ, prevista para 2015, que a categoria busca a antecipação, é preciso começar a negociar novas alternativas salariais, pois esse é um processo demorado de maturação interna nos tribunais e depois também na tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Os representantes da Fenajufe apresentaram também a questão do adicional de penosidade e informaram ao diretor geral que a Federação vai protocolar requerimento para solicitar este benefício para os servidores do Poder Judiciário, da mesma forma como já foi regulamentado para servidores do MPU e do Executivo que trabalham em áreas de fronteira. Miguel Fonseca mostrou interesse pelo tema ao saber que os servidores do Judiciário não recebem este adicional, enquanto que no MPU e no Executivo ele já é pago.

Na oportunidade, foi entregue memorial detalhando a necessidade de equiparação dos chefes de cartórios da capital e do interior da Justiça Eleitoral, porém o diretor geral apontou que a questão precisa ser tratada no âmbito do CNJ. Com relação a este assunto, Eugênia Lacerda informou que a Fenajufe pretende entregar cópia do memorial a todos os conselheiros do CNJ. Segundo ela, “a luta continua para reverter a injusta disparidade existente entre chefes de cartório da capital e do interior”.

Sobre os demais pontos da audiência, Eugênia avaliou que “houve aspectos positivos, principalmente quando tratou da regulamentação do reenquadramento e do PL 319/07, mas a Fenajufe deve insistir na instalação da comissão interdisciplinar para que temas como carreira, jornada de trabalho e outros tenham espaço na agenda do Poder Judiciário”.

Na avaliação de Adilson Rodrigues, “estamos aguardando uma sinalização efetiva do STF sobre os vários pontos de pauta protocolados em julho passado, notadamente sobre a situação salarial dos servidores, que cobram tratamento idêntico àquele que foi assegurado aos juízes, além de uma rápida resolução do reenquadramento e do orçamento necessário para o PL 319/07, corrigindo uma grave injustiça com os técnicos que tem nível superior”. Ele acrescenta ainda que “cada servidor deve participar das atividades nos estados e ajudar na pressão que estamos fazendo aqui diretamente sobre a cúpula do Judiciário”.

João Batista, por sua vez, foi taxativo na reclamação quanto à iniciativa do STF de pleitear reajuste salarial somente para os juízes. “Nós deixamos registrada nossa indignação quanto ao envio do PL de reposição inflacionária para os magistrados sem contemplar os servidores”, enfatizou.

Para Luís Cláudio, “o avanço na pauta emergencial da Federação, principalmente na questão do reenquadramento, se deve à mobilização dos servidores, mas ressaltou que a categoria deve estar atenta para as atividades convocadas pelos sindicatos para que itens também importantes como redução da jornada de trabalho, carreira e saúde possam ter espaço na agenda do Poder Judiciário”.

Fotos: Joana D'Arc

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A baixa presença de deputados no plenário da Câmara fez com que fosse costurado um acordo para retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Servidor do Judiciário. Estavam presentes somente 349 deputados e são necessários 308 votos a favor.

A ideia do Estatuto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). Além do mais, a unidade dos trabalhadores do serviço público pode ser quebrada, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais. Mas o próprio relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), faz questão de dizer que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do Judiciário. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos, dando prioridade ao que houver de pior em cada categoria para gerar um grande “estatuto mínimo” dos servidores do Judiciário.

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