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Redação Fenajufe

Fenajufe protocola pauta emergencial no STF e solicita audiência para discutir reivindicações

A Fenajufe protocolou nesta quarta-feira (24/07), no Supremo Tribunal Federal (STF), ofício apresentando pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal. O documento solicita também audiência para a primeira semana de agosto a fim de que as reivindicações com repercussão financeira sejam contempladas a tempo na proposta orçamentária do Judiciário Federal a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento até o dia 15 de agosto.

O ofício, protocolado pelos coordenadores da Federação, Cledo Vieira e Mara Weber, foi endereçado ao presidente Joaquim Barbosa dando continuidade às tratativas iniciadas na audiência realizada no dia 4 de março.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), uma reposição conquistada graças à greve unificada dos servidores públicos federais que obrigou o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente um ano de reajuste zero.

Os demais pontos da pauta são a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Além disso, o documento também defende a criação de uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.

No aguardo da resposta de Joaquim Barbosa, Mara Weber destaca a importância da manutenção do diálogo entre a Fenajufe e STF para a obtenção da antecipação da GAJ e a conquista das reivindicações do conjunto dos trabalhadores do Judiciário Federal. Além disso, Cledo Vieira ressalta que é fundamental a criação do Grupo de Trabalho para negociar temas que os servidores vêm questionando no dia-a-dia e que muitas vezes não são resolvidos por falta de um canal ágil e direto de negociação.

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Fenajufe trabalha para que o reenquadramento do cargo de auxiliar judiciário entre na pauta da próxima sessão do CSJT

Nesta quinta-feira (25/07), a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, esteve na Secretaria Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ela foi informar-se sobre a tramitação do processo CSJT-AN-4341-93.2013.5.90.0000, que trata do reenquadramento do cargo de auxiliar judiciário, previsto no art. 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O secretário geral do CSJT, Dr. Orlando Tadeu de Alcântara, recebeu a representante da Federação, informou que o processo está no gabinete do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga e concedeu cópia da minuta da resolução.

Em seguida Mara foi ao gabinete do relator da matéria para saber como está o andamento do processo. Ao ser comunicada de que os assessores não estão autorizados a dar informações sobre qualquer processo, a coordenadora da Fenajufe pré agendou uma reunião com o ministro para o próximo dia 5 de agosto.

A Fenajufe continua trabalhando para que esse procedimento seja pautado na próxima sessão do CSJT que está prevista para acontecer no dia 28 de agosto.

 

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Auditoria cidadã prepara carta aberta à presidente Dilma Roussef

Mais de 30 entidades que compõem a Auditoria Cidadã da Dívida reuniram-se para fazer uma avaliação das últimas manifestações públicas ocorridas no Brasil. A reunião aconteceu no dia 16 de julho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, e contou com a participação da Fenajufe, que foi representada pelo coordenador Edmilton Gomes.

Na avaliação foi majoritária a tese de que faltou a participação dos moradores de favelas e locais menos favorecidos nas manifestações, provavelmente devido aos benefícios oferecidos pelo governo como bolsa família e financiamento para a casa própria. Mas foi considerado positivo o fato de acontecerem protestos contra os gastos excessivos com a Copa do Mundo, contrapondo-os à falta de investimento em hospitais e escolas. Essas questões, aliadas ao fato de que a dívida brasileira hoje absorve quase meio orçamento do país por ano (veja o gráfico do Orçamento Geral da União executado em 2012), demonstram como o dinheiro poderia ser melhor aplicado no Brasil.

Apesar disso, não se sabe ao certo qual é o montante dos juros nominais da dívida pública efetivamente pagos, pois o governo brasileiro não divulga este dado. Nem a CPI da Dívida, encerrada em 2010 na Câmara dos Deputados, conseguiu obter esta informação. Por isso é tão necessário fazer uma auditoria cidadã da dívida pública. Mas muito além de verificar os números, é preciso entender qual é a contrapartida dessa dívida e em que condições ela se originou. Esta auditoria já deveria ter sido realizada, pois além de estar prevista na Constituição Federal (artigo 26 do ADCT), foi aprovada por um grande plebiscito popular realizado em mais de 3,3 mil municípios no ano 2000.

Como encaminhamentos da reunião, foi elaborada uma carta aberta à presidente Dilma Roussef, da qual a Fenajufe é uma das signatárias, e ficou definido que as entidades devem multiplicar o panfleto (em elaboração) que divulga um comparativo da dívida com o que daria para construir com esse valor.

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PEC 555/2006: Fenajufe convoca servidores a pressionarem deputados pela aprovação do fim da contribuição previdenciária dos aposentados

A PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota, que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, está pronta para a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Só falta vontade política para o presidente, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), colocar a proposta em votação, pois já existe um requerimento de urgência com as assinaturas de todos os líderes partidários, exceto o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Também foram apresentados 319 requerimentos individuais solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.

A Fenajufe orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionarem os deputados para que cobrem do presidente da Câmara a inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votações. Todos podem participar diretamente dessa campanha de forma muito fácil. Basta entrar na página da Fenajufe na internet (clicar aqui), preencher nome e email, e enviar uma carta simultaneamente a todos os deputados solicitando o apoio à aprovação da PEC 555/2006.

Principais pontos previstos na PEC 555/2006

Pelo texto aprovado na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta, haverá a extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; a extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; a extinção gradual, na razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; esclarece também que enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS.

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Trabalhadores saem às ruas por melhores condições de trabalho, mais investimento no serviço público, democratização da comunicação e reforma agrária

O dia 11 de julho movimentou trabalhadores de todo o Brasil, com manifestações que foram desde passeatas e protestos, chegando a bloqueios em estradas e paralisações em fábricas, agências bancárias, escolas e universidades, comércio, transportes e serviço púbico. Os manifestantes cobraram do governo, entre outras reivindicações, redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, 10% do PIB para a Educação, 10% do orçamento da União para a Saúde, transporte público e de qualidade, democratização da comunicação, valorização das aposentadorias, reforma agrária, suspensão dos leilões de petróleo e rejeição ao Projeto de Lei 4.330, que trata da terceirização.

No que diz respeito aos servidores do Judiciário Federal e do MPU, além de apoio às reivindicações gerais dos trabalhadores, a pauta da Fenajufe e dos sindicatos de sua base busca a antecipação das duas últimas parcelas da GAJ e Gampu (15,8%), a correção dos prejuízos nos padrões e o reenquadramento, o aumento dos valores repassados para a saúde, a garantia do pagamento dos passivos, direito de greve no serviço público, a garantia da data-base e a regulamentação da Convenção 151 da OIT (negociação coletiva) sem que seja confundida com o debate sobre direito de greve, além da luta contra o assedio moral.

Para dar continuidade à mobilização, a Fenajufe orienta os sindicatos a percorrerem os locais de trabalho e realizarem ato no dia 7 de agosto nos estados, com assembleia para deliberar sobre o indicativo de ato nacional no dia 14 de agosto em Brasília. Ainda no dia 7, os sindicatos devem enviar email para a Fenajufe com uma avaliação do ato e o resultado da assembleia, informando se a categoria é favorável ao ato nacional e qual a quantidade de pessoas dispostas a ir a Brasília no dia 14 de agosto. A Federação estará com plantão reforçado e, no final do dia 7, fará avaliação dos atos nos estados e do resultado das assembleias.

Na avaliação de Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe, o dia 11 foi uma data muito importante para a classe trabalhadora. “Tivemos um processo de manifestações com greves, paralisações e fechamentos de rodovias em cerca de 17 estados e várias fabricas pararam, inclusive  montadoras de veículos no estado de São Paulo”. Ele ressaltou ainda a grande adesão dos servidores públicos, citando que houve paralisações no Judiciário e MPU. “Levamos uma pauta de exigências para o governo e o congresso nacional e agora eles sabem que podem haver outros momentos de paralisações e greves caso a pauta não seja respondida. A categoria já definiu um calendário de lutas e em agosto vamos voltar às ruas, com a perspectiva de um grande ato nacional no dia 14 em Brasília”, concluiu Saulo.

Na opinião do Roberto Ponciano, coordenador da Fenajufe, o balanço sobre as manifestações de ontem é muito positivo, pois contou com a participação de toda a classe trabalhadora, nas capitais e em várias cidades do interior do Brasil. “Vários escritórios do Incra em diversas cidades foram ocupados por trabalhadores exigindo a reforma agrária. No Rio de Janeiro, os petroleiros pararam uma grande parte das atividades na Petrobras e todas as agências bancárias e a maioria das escolas e faculdades particulares foram fechadas”, disse ele. Ponciano destacou que, “como era de se esperar, a mídia tentou desmerecer o ato porque foi organizada pelos trabalhadores, com plataforma e bandeiras. Além disso, o fato de uma das principais bandeiras das manifestações ser a luta pela democratização da mídia, também contribuiu para que a cobertura da mídia fugisse ainda mais da realidade.” Por exemplo, a Rede Globo escondeu as muitas manifestações contra a emissora nas portas da empresa em várias cidades, como foi o caso de Porto Alegre, onde foram espalhados 100 Kg de cocô de porco, e o de Salvador, onde o primeiro jornal da manhã não conseguiu ir ao ar.

Para Ramiro López, coordenador da Fenajufe, o dia de ontem foi importante no processo de retomada da luta dos trabalhadores através de suas entidades organizadas, sindicatos, federações e centrais. “Para nós do Judiciário e MPU marcou o início da caminhada em busca das nossas reivindicações que terão novos embates nos dias 7 e 14 de agosto, finalizou Ramiro.

Confira as participações de sindicatos da base da Fenajufe

Sintrajufe/RS - No RS, as manifestações começaram na madrugada. Trabalhadores de diversas categorias foram para as ruas paralisar empresas e garagens de ônibus. Os manifestantes também bloquearem 23 rodovias ao longo do dia. Marchas saíram de três pontos de Porto Alegre rumo ao Largo Glênio Peres, no Centro da cidade, onde, por volta das 16h, todas as caminhadas se encontraram. Foi realizado um grande ato político e unificado, com trabalhadores do campo e da cidade, movimentos sociais e estudantes. Os servidores do Judiciário Federal integraram-se à marcha que saiu da Rótula do Papa. Na frente do prédio do Grupo RBS, os manifestantes fizeram um protesto, denunciando o monopólio da mídia e cobrando a democratização dos meios de comunicação, além da taxação das grandes fortunas. Os servidores empunhavam bandeiras do Sintrajufe/RS e faixas com as pautas específicas da categoria e também reivindicações gerais da classe trabalhadora.

 

 

Sitraemg/MG - O Dia Nacional de Luta em Belo Horizonte começou logo pela manhã, com concentração na Praça 7, onde houve ato público conjunto com discursos inflamados de lideranças de centrais sindicais, sindicatos de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, das três esferas da federação e dezenas de entidades dos movimentos estudantil e sociais. A Praça 7 foi completamente tomada pelo público - mais de 7 mil pessoas (segundo a Polícia Militar) -, além de bandeiras, faixas e cartazes com mensagens de denúncias, queixas, reivindicações e apelos relacionados ou direcionados aos governos estadual e federal, legislativos das duas esferas e ao próprio poder judiciário. Depois do ato público, os manifestantes seguiram em passeata, com paradas em prédios públicos para fazerem protestos, denúncias e reivindicações, finalizando a manifestação em frente ao prédio da Globo Minas.

 

 

 

 Sindjufe/BA - Os trabalhadores e estudantes fizeram uma grande passeata em Salvador, do Campo Grande até a Praça Municipal, onde participaram de uma audiência pública sobre mobilidade urbana. Em diversas vias de entrada da Cidade ocorreram bloqueios causando grandes congestionamentos. As bandeiras foram muitas, mas as principais cobravam 10% do PIB para a educação e o mesmo percentual para a saúde pública, o fim do fator previdenciário, o respeito ao direito de greve, reforma agrária, auditoria da dívida etc. Os servidores do Judiciário compareceram ao chamado do Sindjufe/BA e se uniram aos demais trabalhadores e estudantes levando as suas reivindicações por um serviço público gratuito e com qualidade, anulação da reforma da previdência, data-base para o servidor, redução da jornada e muitas outras. Em Feira de Santana e Vitória da Conquista também houve grande participação de rua com trabalhadores privados e públicos entoando palavras de ordem e muitas faixas em desaprovação à política econômica do Governo, corrupção, gastos com a Copa etc.

Sindiquinze/SP - Em Campinas, o Sindiquinze realizou Assembleia Geral Extraordinária, às 12h, em frente ao Fórum Trabalhista, onde os participantes ouviram as explicações do presidente Zé Aristéia sobre a pauta unificada da classe trabalhadora e a específica dos servidores do Poder Judiciário e MPU. Ao final da deliberação, eles aprovaram por maioria, que a Fenajufe dê seguimento aos trabalhos pela conquista de todos os itens da pauta específica da categoria. Além disso, também foi aprovada a participação de todos os servidores do TRT-15 no Ato promovido pelas centrais sindicais, às 17h, no Largo do Rosário em Campinas. No Ato, o Sindiquinze também esteve junto com os servidores públicos e a classe trabalhadora do setor privado, com total apoio aos itens da pauta unificada. A mobilização, que durou cerca de duas horas, reuniu aproximadamente 500 pessoas.

 

 

 

Sisejufe/RJ - Superlotando a avenida Rio Branco, no centro do Rio, trabalhadores e estudantes se dirigiam em passeata, após concentração na Praça da Candelária, com palavras de ordem por melhorias na saúde, na educação, no transporte público, na segurança, na moradia, pelo fim da corrupção, pelo fim do leilão do petróleo entre outros. O Sisejufe realizou em frente à Justiça Federal na Avenida Rio Branco um ato para mobilizar a categoria e os servidores uniram-se aos demais segmentos da classe trabalhadora no ato unificado, que contou com a participação de milhares de manifestantes de diversos segmentos da sociedade inclusive os aposentados do Sisejufe.



 

 


Sintrajufe/MA - O Dia Nacional de Greves, Paralisações e Mobilizações contou com a participação dos servidores do Judiciário Federal e do MPU em São Luís. Pela manhã, houve ato chamando a categoria a participar, com carro de som e faixa às portas do Fórum Trabalhista Astolfo Serra. À tarde, o movimento começou logo cedo na Justiça Federal, com dezenas de servidores reunindo-se e paralisando suas atividades no órgão, juntando-se aos protestos. Nas duas ocasiões, todos foram chamados a aderir ao ato unificado, com as centrais sindicais e movimentos sociais reunindo-se na Praça Deodoro, Centro de São Luís. Os servidores que atenderam ao chamado foram para a Praça Deodoro. A pauta das centrais sindicais e movimentos sociais incorpora reivindicações urgentes da sociedade, com reforma agrária, fim do fator previdenciário e dos leilões da entrega do petróleo brasileiro, valorização do serviço e do servidor públicos, saúde, educação e transporte públicos dignos e de qualidade, entre outros itens. Da Praça Deodoro, houve caminhada pela Avenida Beira-Mar, rumo ao Palácio dos Leões, sede do Governo Estadual, para entregar a pauta à governadora no que concerne à ação no âmbito estadual. Em vez de receber os movimentos sociais e os trabalhadores, Roseana Sarney trancou com a polícia e com grades todos os acessos à Praça Pedro II, onde fica o Palácio dos Leões. O ato terminou com os manifestantes indignados ante o desrespeito, truculência e autoritarismo mais uma vez demonstrados pelo Governo do Maranhão.

Sindjuf/PA-AP - Uma grande manifestação tomou conta da capital paraense, com a participação de diversas categorias do serviço público e da iniciativa privada. Durante a manhã, os trabalhadores se concentraram em frente à prefeitura para reivindicar melhorias na saúde, educação, transporte público e nas condições de trabalho de centenas de profissionais do município. Uma comissão formada por representantes das centrais sindicais se reuniu com o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, e entregou uma carta solicitando redução da tarifa de ônibus, passe livre aos estudantes e bilhete único. Após a reunião os trabalhadores seguiram pela Av. Portugal, Castilhos França, Presidente Vargas, indo até o Centro Integrado de Governo (CIG), na Avenida Nazaré. Ao final do ato os manifestantes realizaram concentração em frente ao CIG, onde a comissão representativa das centrais sindicais foi recebida pelo Secretário Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social, Sérgio Leão, e entregou a pauta de reivindicações da categoria. O Secretário, assim como o Prefeito Zenaldo Coutinho, deu prazo de 15 dias para analisar o documento com as reivindicações dos trabalhadores. O Sindjuf/PA-AP também participou do Dia Nacional de Luta em defesa da pauta geral tirada pelas centrais e também da pauta específica da Fenaufe.

Sintrajud/SP - O clima na cidade de São Paulo era de feriado. Ruas vazias, quase nenhum trânsito, lojas e agências bancárias fechadas. Convocado pelas centrais sindicais, o Dia Nacional de Lutas não teve uma greve geral, mas foi muito significativo, pois marcou a primeira participação dos trabalhadores na onda de protestos que varreu o país em junho. Na Av. Paulista, onde aconteceu o ato das centrais sindicais, houve várias críticas ao governo Dilma Rousseff (PT) e a sua política econômica. Depois, os manifestantes seguiram em passeata pela Rua da Consolação até a Praça Roosevelt. Embora com críticas a características do ato, a maioria dos servidores do Judiciário Federal que esteve na manifestação afirmou que foi só começo. Eles também observaram outro elemento positivo das manifestações: a pauta conjunta que está sendo construída, que pode ser um elemento de pressão sobre o governo federal e sua política de arrocho.

 

 

Sitraam/AM-RR - Em Manaus, cerca de 5.000 pessoas participaram do ato e perto de 40% da frota de ônibus do transporte público parou. No distrito industrial da Zona Franca de Manaus, os operários bloquearam vias de acesso às fábricas, o que provocou atrasos. O Sitraam participou da coordenação do movimento e o TRT 11 suspendeu o expediente em decorrência da decisão do sindicato de aderir a paralisação.

Sintrajusc/SC - Em Florianópolis, a concentração foi na Praça Tancredo Neves, na frente da Assembleia Legislativa, e a passeata percorreu o entorno da Praça 15, a Tenente Silveira, a Esteves Júnior, retornando depois ao Centro para encerrar no Ticen. Houve paradas na frente da Secretaria Estadual da Educação, dos Correios - na Praça 15 -, na sede da prefeitura na Tenente Silveira, na Secretaria Estadual da Saúde e no TRT-SC. Várias categorias de trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada participaram da passeata, assim como estudantes do Movimento Passe Livre. Servidores do Judiciário Federal estiveram na manifestação desde o início com faixas pela anulação da Reforma da Previdência e em protesto contra o sucateamento da Justiça do Trabalho e o projeto de congelamento salarial e pelo respeito ao Direito de Greve. Mesmo servidores que não participaram da passeata foram até as janelas e a entrada dos prédios do TRT-SC e do TRE, acenando para os trabalhadores. Houve boa participação de servidores da Justiça Eleitoral que, nas Greves recentes, deram exemplo de mobilização. Ao longo de toda a passeata houve policiamento ostensivo, provocando uma cena inédita que indignou os trabalhadores: uma fila cerrada de policiais de um lado a outro da entrada do TRT-SC. O fato irritou servidores do próprio Tribunal, que tiveram dificuldades de passar pela barreira policial. O TRT-SC já julgou dissídios de diversas categorias - muitas delas representadas por centenas de pessoas no prédio do Tribunal, como de metalúrgicos, motoristas e cobradores, portuários e mineiros - e nunca houve policiamento ostensivo como o verificado ontem.

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Trabalhadores lutam por um país mais justo

Trabalhadores de todo o Brasil foram às ruas para exigir serviço público de qualidade e melhores condições de trabalho. Entre as reivindicações, destacam-se a redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, 10% do PIB para a Educação, 10% do orçamento da União para a Saúde, transporte público e de qualidade, democratização da comunicação, valorização das aposentadorias, reforma agrária, suspensão dos leilões de petróleo e rejeição ao Projeto de Lei 4.330, que trata da terceirização.

Em Brasília os trabalhadores se concentraram em frente à Biblioteca Nacional no início da tarde, partindo às 16 horas rumo ao Congresso Nacional. Durante a marcha, os manifestantes realizaram atos em frente a dois ministérios. No da Agricultura, houve falas exigindo que os pequenos produtores de alimentos tenham o mesmo tratamento que os latifundiários, em especial aos plantadores de soja e milho, pois muito alimento produzido no campo não chega às cidades por falta de política ministerial. Já no Ministério do Planejamento, o foco do discurso foi dado pelos servidores públicos, que querem uma posição do governo com relação à pauta de reivindicações entregue há seis meses.

Em frente ao Congresso, os manifestantes ouviram discursos dos representantes das entidades de trabalhadores e movimentos sociais.Servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, convocados pela Fenajufe e Sindjus/DF, participaram das manifestações junto com o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais.  Representaram a Federação os coordenadores Edmilton Gomes, Maria Eugênia e Jean Loiola.

Foto de Joana D'Arcc

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

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Confira local e horário das manifestações que a Fenajufe e os sindicatos participam no dia 11 de julho pelo Brasil

Os trabalhadores estão se mobilizando em todo o Brasil para realizar um grande ato nesta quinta-feira, 11 de julho, exigindo mais investimentos no serviço público e uma pauta de reivindicações de toda a classe trabalhadora.

Em Brasília a concentração está marcada para as 15 horas, em frente à Biblioteca Nacional. A saída em direção ao Congresso Nacional está prevista para as 16 horas. Às 18 horas haverá uma concentração em frente ao Ministério do Planejamento para pressionar a ministra Miriam Belchior a receber os representante do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais para dar uma satisfação à categoria acerca da pauta de reivindicações apresentada a ela em fevereiro.

Vários sindicatos da base da Fenajufe divulgaram informações sobre o ato em seus respectivos estados, sendo que os três primeiros farão paralisação de 24 horas. Confira:

Sindjufe/BA – Os servidores baianos decidiram pela paralisação de 24 horas no dia 11 de julho. Em Salvador, a concentração deve começar às 12h, no Passeio Público, próximo ao Campo Grande. Os colegas do interior devem se unir às demais manifestações, ou caso não ocorra algo na Cidade, se concentrar na frente da Unidade e distribuir a carta aberta à população (está no site).

Sintrajufe/MA – Em São Luís a concentração dos servidores será às 7h30min no Fórum Astolfo Serra, no bairro da Areinha, e às 13 horas na Justiça Federal. A passeata conjunta terá concentração a partir das 15 horas na Praça Deodoro, no centro da cidade.

Sintrajufe/RS – Em Porto Alegre, a categoria decidiu pela greve de 24h no dia 11. Haverá distribuição de materiais em frente aos prédios do Judiciário Federal pela manhã. Às 14h os servidores devem se concentrar e sair em caminhada com outros trabalhadores da “Rótula do Papa” (Estádio Olímpico), no bairro Azenha. O Sintrajufe/RS levará bandeiras do sindicato e faixas com os itens da pauta dos servidores do Judiciário, como data-base e negociação coletiva. Do local, os trabalhadores sairão em marcha rumo ao Largo Glênio Peres, no Centro da cidade, onde acontecerá, às 16h, um grande ato público fechando a mobilização do dia. O Largo irá receber as marchas (previsão de uma sair do Laçador e outra da Assis Brasil, próximo ao IAPI) promovidas pelos diferentes setores do movimento que já estarão mobilizados desde a madrugada.

Sindjus/AL – Em Maceió os manifestantes devem se concentrar a partir das 14 horas, na Praça Centenário, no Farol, para realização de ato público com passeata.

Sinjeam e Sitra/AM-RR – Em Manaus, a concentração será na Avenida Eduardo Ribeiro, às 15 horas. O Fórum de entidades do serviço público e movimentos populares indicaram paralisações organizadas pelos sindicatos pela manhã.

Sindjus/DF – A concentração será às 15 horas no Museu da República. De lá, os servidores seguirão em marcha até o Congresso Nacional em conjunto com toda a classe trabalhadora. O Sindjus terá um ponto de encontro entre os blocos B e C da Esplanada dos Ministérios.

Sinpojufes/ES – Em Vitória, haverá ato público às 11 horas, em frente à Ales, de ponde partirão os trabalhadores em passeata e manifestações a caminho do TJES, seguindo depois para o Palácio Anchieta, no centro da cidade.

Sinjufego/GO – Os servidores se juntarão a outras categorias do SPF, às 10h, na Praça Bandeirantes, local mais movimentado do centro de Goiânia. Embora o sindicato não seja unificado em Goiás, os servidores do PJU e MPU estarão juntos nesse dia.

Sitraemg/MG – Em Belo Horizonte haverá concentração na Praça 7 de Setembro, no centro, às 10 horas da manhã. Depois de ato público conjunto, os manifestantes sairão em passeata por várias ruas, com protestos em vários locais da cidade simbolizando a insatisfação da população com os órgãos públicos dos três poderes (nas esferas municipal, estadual, federal), o setor energético e a grande mídia. Aos servidores do interior, o Sindicato recomenda que também promovam alguma atividade de mobilização – se possível, também juntamente com outras categorias e os movimentos estudantil e sociais.

Sindijufe/MT – Em Cuiabá o ato unificado em prol da saúde, educação e transporte público de qualidade será realizado a partir das 17 horas, na Praça Alencastro, em frente à prefeitura.

Sindjuf/PA-AP – Em Belém, a concentração será às 8 horas em frente à prefeitura. Os manifestantes seguirão pela Av. Portugal, Castilhos França, Presidente Vargas, Nazaré e Centro Integrado de Governo.

Sintrajuf/PE – No Recife a concentração acontece em frente ao Bradesco na Praça do Derby, às 15h

Sisejufe/RJ – O sindicato convoca todos pela antecipação dos 15,8% e pela pauta da classe trabalhadora. Os aposentados devem se concentrar a partir das 15h, em frente ao Sisejufe. Está marcado para as 15 horas um ato na Justiça Federal da Avenida Rio Branco e para as 16 horas o ato Público na Candelária.

Sintrajurn/RN - Em Natal, a concentração está marcada para as 9 horas da manhã, em frente ao IFRN. De lá, a passeata segue até o Ponto 7 na Av. Roberto Freire, no bairro de Ponta Negra. Antes, uma parada no DNIT onde os servidores estão em greve desde o final de junho.

Sintrajusc/SC – Em Florianópolis, os servidores marcaram a concentração para as 15 horas, na Praça Tancredo Neves (em frente à Assembleia Legislativa), de onde, neste horário, sairá a passeata no centro da cidade, com passagem pelo TRT-SC e chegada no TICEN. Os servidores que atuam fora da capital devem participar dos atos organizados em suas cidades e regiões ou fazer manifestação de protesto em algum momento do dia. Em Florianópolis haverá quatro faixas principais do Judiciário Federal: “Pela anulação da Reforma da Previdência! Reforma comprada tem que ser anulada”, “Não ao sucateamento da Justiça do Trabalho! Não a este PJe-JT do TST”, “Não ao congelamento dos salários (PL 549/09). Fora Ideli!”, “Respeito ao Direito de Greve! Não à postura autoritária do TRT!” 

Sindjuf/SE - Em Aracaju haverá paralisação de uma hora, iniciando às 11 horas, e a manifestação marcada pelas Centrais Sindicais e movimentos sociais deve iniciar às 15 horas na Praça Fausto Cardoso.

Sintrajud/SP - Em São Paulo, a concentração começa às 12h, na Av. Paulista. Participarão servidores da JF/TRF-3, JT e TRE. A ideia é unificar a mobilização do Judiciário com o funcionalismo, a partir das 15 horas.

Sindiquinze/SP – Na 15ª Região, o Sindiquinze fará uma Assembleia Geral Extraordinária a partir das 12h, em frente ao Fórum Trabalhista de Campinas, que irá apreciar a pauta dos servidores públicos. Além disso, o sindicato confeccionou algumas faixas e banners para uma passeata que deverá ocorrer após a assembleia.

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Servidores aposentados e pensionistas lutam pelo fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre seus proventos

O Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), realizou hoje (09/07) sua última reunião do primeiro semestre para avaliação e organização de ações para colocar em votação a PEC 555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência. Esta proposta tem o intuito de acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).

O presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert compôs a mesa de trabalhos com Toninho do Diap, João Bosco da Silva, diretor do Mosap e com a primeira vice-presidente do Instituto, Clotilde Guimarães. Após a apresentação de todos os participantes, Toninho fez uma análise de conjuntura sobre o atual cenário para aprovação da PEC 555/2006. Ele falou sobre a decisão política do STF ao julgar constitucional a contribuição de inativos. Relatou ainda que a PEC já tem 325 requerimentos de inclusão de pauta apresentados por deputados e que no requerimento de urgência só falta a assinatura do líder do PT, Deputado José Guimarães. Toninho sugeriu ainda que os aposentados participem das manifestações organizadas pelas centrais sindicais que ocorrerá no próximo dia 11/07 em todo Brasil.

Depois da análise de conjuntura, Edison apresentou as estratégias que estão sendo realizadas para que o líder do PT assine o requerimento, tanto em Brasília como no Ceará, e também junto ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que ele inclua a PEC na pauta de votação.

Como resultado da reunião, foi definida a participação nas manifestações de 11/07 e apontada a necessidade de que, a partir de agosto,  haja aposentados no Congresso Nacional todas as terças e quartas-feiras para pressionar os parlamentares.

Estavam presentes nesta reunião representantes da Fenajufe, Sitraemg e Sisejufe.

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Ato dia 11/07: procure seu sindicato para saber o local em seu estado. No DF a concentração será às 15h na biblioteca nacional.

Nesta segunda-feira (8), aconteceu em Brasília uma reunião do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais para organizar o bloco da categoria no Dia Nacional de Greves e Paralisações da Classe Trabalhadora, marcado para 11 de julho nas principais cidades brasileiras.

Para o ato em Brasília, a Fenajufe e o Sindjus/DF convocam os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União para concentração a partir das 15 horas, em frente à Biblioteca Nacional. No local haverá um carro de som específico para os servidores federais e faixas identificando o local de encontro da Fenajufe. A saída em direção ao Congresso Nacional está prevista para as 16 horas.

Todos os servidores públicos federais estão convocados também para se dirigirem ao prédio do Ministério do Planejamento, às 18 horas, para pressionar a ministra Miriam Belchior a receber os representante do Fórum, pois até o momento ela não respondeu ao pedido de audiência feito pelas entidades dos servidores federais.

Os servidores da base da Fenajufe devem procurar os sindicatos para saber como serão os atos em seus respectivos estados.

As reivindicações são muitas para melhorar a situação dos trabalhadores brasileiros, mas as centrais sindicais indicaram os eixos que compõem o pleito unificado das mais diversas categorias da classe trabalhadora: a redução das tarifas e melhoria da qualidade dos transportes públicos, o aumento nos investimentos da saúde pública, a redução da jornada de trabalho, a luta pela democratização dos meios de comunicação e reforma política com financiamento público das campanhas, posição contrária ao Projeto de Lei 4330/2004 que trata sobre terceirização de mão de obra, pelo fim dos leilões de petróleo, pelo fim do fator previdenciário e valorização das aposentadorias, pela redução da jornada de trabalho e a favor da reforma agrária.

Mais do que construir um Dia de Paralisação Nacional em todo o serviço público federal no dia 11 de julho, os servidores querem reajuste salarial digno e valorização do servidor público, anulação da reforma da previdência de 2003 e paridade entre ativos e aposentados, dizem não ao projeto de lei que cria fundações privadas no setor público (PLP 92/2007) e são contra a privatização dos hospitais universitários e da previdência do servidor.

No que diz respeito aos servidores do Judiciário Federal e do MPU, a Fenajufe encampa a pauta unificada das centrais sindicais e as reivindicações apresentadas pelo conjunto dos servidores públicos federais, acrescentando sua pauta específica. A categoria busca a antecipação das duas últimas parcelas da GAJ e Gampu (15,8%), a constituição de comissão interdisciplinar no STF e na PGR para discutir o plano de carreira dos servidores do Judiciário Federal e MPU, a correção dos prejuízos nos padrões e o reenquadramento, o aumento dos valores repassados para a saúde, a garantia do pagamento dos passivos, direito de greve no serviço público, a garantia da data-base e a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Negociação Coletiva) sem que seja confundida com o debate sobre direito de greve, além da luta contra o assedio moral.

A coordenadora da Fenajufe, Maria Eugênia Lacerda, que participou da reunião do Fórum, ressalta a importância da participação de todos os servidores do Judiciário Federal e MPU. “Nós, servidores públicos, não podemos continuar a ver nossos salários sendo arrochados ao mesmo tempo em que o governo federal aumenta desonerações fiscais sem mexer no lucro dos empresários. Vamos para a rua fortalecer nossa pauta de reivindicações, pois está provado que as manifestações públicas têm dado resultado como forma de pressão, como foi o exemplo da redução das passagens de ônibus conquistadas recentemente em várias cidades brasileiras”.

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Fenajufe publica relação das entidades aptas a participar da XVIII Plenária Extraordinária Nacional da Fenajufe

A Fenajufe torna pública a relação das entidades filiadas à federação que estão aptas a participar da XVIII Plenária Extraordinária Nacional da Fenajufe. O evento que reúne servidores de todo o país acontecerá nos dias 24 e 25 de agosto, em Brasília.

Segue abaixo a relação das entidades:

1 Sindjef/AC
2 Sindjus/AL
3 Sitra/AM-RR
4 Sinjeam/AM
5 Sindjufe/BA
6 Sinje/CE
7 Sintrajufe/CE
8 SindissétimaCE
9 Sindjus/DF
10 Sinpojufes/ES
11 Sinjufego/GO
12 Sintrajufe/MA
13 Sitraemg/MG
14 Sindjufe/MS
15 Sindijufe/MT
16 Sindjuf/PA-AP
17 Sindjuf/PB
18 Sintrajuf/PE
19 Sintrajufe/PI
20 Sinjutra/PR
21 Sinjuspar/PR
22 Sisejufe/RJ
23 Sintrajurn/RN
24 Sinsjustra/RO-AC
25 Sindjero/RO
26 Sintrajufe/RS
27 Sintrajusc/SC
28 Sindjuf/SE
29 Sintrajud/SP
30 Sindiquinze/SP
31 Sindjufe/TO

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Correio Braziliense: Rombo no Pro-Social

O programa de saúde que atende juízes e servidores da Justiça sofreu um rombo superior a R$ 20 milhões em apenas um ano, com o déficit da entidade saltando de R$ 1,048 milhão para R$ 21,38 milhões entre 2011 e 2012. As despesas também apresentaram elevação vertiginosa de 33,9% no período: R$ 73,936 milhões para R$ 99,028 milhões.

Ainda não está claro o que provocou o descontrole nas contas, mas ela será paga pelos servidores e magistrados, que terão de arcar com uma mensalidade do plano de saúde 150% mais cara já a partir deste mês. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal (TRF1), sem consulta aos beneficiários, numa tentativa de salvar o Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus (Pro-Social).

Procurado pelo Correio, o diretor do Programa, José Carlos Viana, não quis dar explicações. O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindjus-DF), Jailton Mangueira Assis, lamentou a falta de transparência da gestão. “O reajuste foi anunciado sem estudo e sem a previsão de corte de despesas”, afirmou. O sindicato quer acesso aos balanços patrimoniais do plano antes que a correção passe a valer.

O Pro-Social atende cerca de 21 mil pessoas. Com o aumento, um servidor que pagava, mensalmente, R$ 394 passará a desembolsar R$ 1.100, comprometendo 15% da renda.

Fonte: jornalista Vera Batista, do Correio Braziliense

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Fenajufe convoca categoria para participar do 11 de julho, Dia Nacional de Greves e Paralisações da Classe Trabalhadora

A diretoria da Fenajufe, reunida nos dias 29 e 30 de junho para elaboração do planejamento, decidiu pela participação no protesto nacional dos trabalhadores marcado para o dia 11 de julho. A Federação orienta os sindicatos a convocarem a categoria para participar dessa mobilização chamado pelas centrais sindicais e que tem a adesão do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, do qual a Fenajufe faz parte.  

As reivindicações são muitas para melhorar a situação dos trabalhadores brasileiros, mas as centrais sindicais indicaram os eixos que compõem o pleito unificado das mais diversas categorias da classe trabalhadora: a redução das tarifas e melhoria da qualidade dos transportes públicos, o aumento nos investimentos da saúde pública, a redução da jornada de trabalho, a luta pela democratização dos meios de comunicação e reforma política com financiamento público das campanhas, posição contrária ao Projeto de Lei 4330/2004 que trata sobre terceirização de mão de obra, pelo fim dos leilões de petróleo, pelo fim do fator previdenciário e valorização das aposentadorias, pela redução da jornada de trabalho e a favor da reforma agrária.

Mais do que construir um Dia de Paralisação Nacional em todo o serviço público federal no dia 11 de julho, os servidores querem reajuste salarial digno e valorização do servidor público, anulação da reforma da previdência de 2003 e paridade entre ativos e aposentados, dizem não ao projeto de lei que cria fundações privadas no setor público (PLP 92/2007) e são contra a privatização dos hospitais universitários e da previdência do servidor.

Nesta semana haverá reunião do Fórum Nacional para tratar da proposta de antecipação das parcelas do reajuste salarial imposto pelo governo em 2012, de 15,8%, como eixo agregador na Campanha Salarial de 2013. A reunião vai discutir também o caráter da paralisação nacional do dia 11 de julho nos estados e definir o que fazer em Brasília nesta data, pois várias categorias de trabalhadores e movimentos sociais estarão presentes para protestar contra a política econômica do governo. Por exemplo, o Sindifisco Nacional confirmou a presença de 500 ativistas com suas reivindicações e um projeto para exigir do governo a atualização da Tabela do Imposto de Renda. Por fim, o Fórum vai organizar as orientações de manifestações nos estados e a retomada dos fóruns estaduais do funcionalismo.

No que diz respeito aos servidores do Judiciário Federal e do MPU, a Fenajufe encampa a pauta unificada das centrais sindicais e as reivindicações apresentadas pelo conjunto dos servidores públicos federais, acrescentando sua pauta específica. A categoria busca a antecipação das duas últimas parcelas da GAJ e Gampu (15,8%), a constituição de comissão interdisciplinar no STF e na PGR para discutir o plano de carreira dos servidores do Judiciário Federal e MPU, a correção dos prejuízos nos padrões e o reenquadramento, o aumento dos valores repassados para a saúde, a garantia do pagamento dos passivos, direito de greve no serviço público, a garantia da data-base e a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Negociação Coletiva) sem que seja confundida com o debate sobre direito de greve, além da luta contra o assedio moral.

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Sindjuf/SE pede a parlamentar sergipano que apresente emenda ao PLDO sugerida pela Fenajufe

O coordenadores do Sindjuf/SE, Gilberto do Nascimento e Cícero Severino, estiveram reunidos com o senador Eduardo Amorim (PSC), em Aracaju, na segunda-feira (01/07) para solicitar o apoio do parlamentar no sentido de apresentar à CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014, conforme orientação da Fenajufe. Após ouvir atentamente os argumentos demonstrando a intenção do governo em congelar os benefícios do auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica para o orçamento de 2014, Amorim afirmou aos coordenadores do Sindjuf/SE que os servidores podiam contar com seu total apoio à proposta de emenda supressiva.

Nesta terça-feira (02/07), a CMO começa uma série de reuniões para discutir e votar o relatório preliminar do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A discussão vem sendo adiada desde o início de junho por falta de acordo. Mas, logo após a votação do relatório preliminar, abre-se o prazo de até dez dias para apresentação de emendas ao PLDO 2014. Com isso, a Fenajufe reforça a solicitação aos sindicatos filiados que façam contato, em seus respectivos estados, com os parlamentares membros da CMO para que estes apresentem ao Congresso a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação.

Na foto, da esquerda para a direita: Cícero Severino, senador Eduardo Amorim e Gilberto do Nascimento.

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Em reunião de planejamento, Fenajufe dá ênfase à campanha salarial 2013 e elabora pauta emergencial

A nova diretoria da Fenajufe, eleita no 8º Congrejufe, reuniu-se em Brasília para definir o planejamento inicial da gestão. O encontro, ocorrido nos dias 29 e 30 de junho, fez uma avaliação da conjuntura política nacional e enumerou as principais ações administrativas e políticas a serem efetivadas pela Federação. Ficou estabelecida uma pauta emergencial de reivindicações que será enviada, a partir desta semana, aos tribunais superiores e MPU, destacando a necessidade de inclusão no orçamento da antecipação das parcelas da GAJ e Gampu.

A antecipação das parcelas é uma reivindicação emergencial que também está na pauta das demais entidades dos servidores públicos federais que ratificaram esta posição na última reunião do Fórum Nacional de Entidades dos SPFs, mas deixando claro que é sem prejuízo da reivindicação econômica global.

A orientação da Fenajufe é para que os sindicatos percorram os locais de trabalho e realizem ato no dia 7 de agosto nos estados, com assembleia para deliberar sobre o indicativo de ato nacional no dia 14 de agosto em Brasília. Ainda no dia 7, os sindicatos devem enviar email para a Fenajufe com uma avaliação do ato e o resultado da assembleia, informando se a categoria é favorável ao ato nacional e qual a quantidade de pessoas dispostas a ir a Brasília no dia 14 de agosto. A Federação estará com plantão reforçado e, no final do dia 7, fará avaliação dos atos nos estados e do resultado das assembleias.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das duas últimas parcelas da GAJ e Gampu (15,8%), uma reposição conquistada graças à grande greve de várias categorias dos servidores públicos federais que obrigaram o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente ano de reajuste zero, como vinha acontecendo desde 2006.

Confira os demais pontos da pauta emergencial:

- Trabalhar para a constituição de comissão interdisciplinar no STF e na PGR para discutir o plano de carreira dos servidores do Judiciário Federal e MPU;

- Atuar para corrigir os prejuízos nos padrões e o reenquadramento;

- Trabalhar pelo o aumento dos valores repassados para a saúde;

-  Garantir o pagamento dos passivos;

- Atuar contra o PLP 92/2007, de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público;

- Lutar contra o assedio moral;

- Lutar pela regulamentação da Convenção 151(Negociação Coletiva), mas separar do debate sobre direito de greve que está sendo imposto pelo governo.

- Pelo direito de greve no serviço público.

- Participar como “amicus curiae” na ADIN pela Anulação da Reforma da Previdência que está sendo impetrada pela CONDSEF e SINASEFE.

- Continuar a luta conjunta com as demais categorias do serviço público pela garantia da data-base.

Além desta pauta, a diretoria da Fenajufe ratificou a importância da participação dos servidores do Judiciário e MPU na campanha salarial unificada dos servidores públicos federais e decidiu indicar a adesão e fortalecimento nas paralisações e mobilizações de caráter nacional dos trabalhadores no dia 11 de julho, chamado pelas centrais sindicais, que além da pauta conjunta, englobaram em seus pleitos  a democratização dos meios de comunicação e a reforma política com financiamento público das campanhas.

Foto de Joana D"Arc

 

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Fórum Nacional das Entidades dos SPF decide pela participação no Dia Nacional de Lutas chamado pelas centrais sindicais para 11 de julho

No dia 25 de junho, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais realizou reunião com a presença de 16 entidades, entre elas a Fenajufe, e definiu algumas resoluções sobre importantes temas, como a campanha salarial, a anulação da reforma da previdência, as manifestações populares que estão ocorrendo em todo o Brasil e a definição do Dia Nacional de Lutas para 11 de julho, conforme acordo das centrais sindicais.   

A reunião foi bastante representativa e iniciou com a apresentação de uma panorâmica sobre a cena política atual e o grande processo de mobilização com amplas manifestações pelas principais cidades brasileiras. Após debates, manifestações e análise da conjuntura, foram definidas as resoluções. O Fórum decidiu continuar a campanha pela Anulação da reforma da previdência e orienta as entidades a participar em consórcio da ação "amicus curiae" no processo 470 do STF (mensalão), que está sendo impetrado por CONDSEF e SINASEFE.

As manifestações populares em curso pelo Brasil receberam todo apoio do Fórum, que indica a participação das entidades sindicais dos SPF nestas atividades. Na reunião também foi apontada a importância da participação das organizações ligadas ao Fórum no Ato Nacional do dia 30 de junho, no Rio de Janeiro, com a final da Copa das Confederações. O conjunto de entidades também aprovou o envio de uma carta com moção de repúdio contra a ocupação da UFMG por forças militares. Ao final, foi aprovada uma nota à imprensa.

 

11 de julho: Dia Nacional de Lutas

O Fórum decidiu acompanhar a resolução das Centrais Sindicais, fortalecendo essa iniciativa de um protesto nacional dos trabalhadores no dia 11 de julho, construindo um Dia de Paralisação Nacional em todo o serviço público federal nesta data.  Além da paralisação, as centrais também indicaram os eixos que compõem o pleito unificado das mais diversas categorias da classe trabalhadora: a redução das tarifas e melhoria da qualidade dos transportes públicos, o aumento nos investimentos da saúde pública, posição contrária ao Projeto de Lei 4330/2004 que trata sobre terceirização de mão de obra, pelo fim dos leilões de petróleo, pelo fim do fator previdenciário e valorização das aposentadorias, pela redução da jornada de trabalho e a favor da reforma agrária.

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No dia mundial do Orgulho LGTB, a Fenajufe manifesta-se pela manutenção do Estado laico

Hoje é o Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). A data marca o início do movimento moderno LGBT, com a Rebelião de Stonewall, em Nova York, no dia 28 de junho de 1969. Stonewall é o nome de um bar frequentado até hoje por um público LGBT, que sofria repetidas batidas policiais sem justificativa. Naquele dia aconteceu uma revolta dos frequentadores que durou três dias, mudando para sempre as atitudes repressivas das autoridades perante as pessoas LGBT.

Celebrar esta data é fortalecer a luta LGTB, mas também lembrar a importância de viver em harmonia com a diversidade, como aponta a Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º, ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E a Fenajufe, seguindo resolução do 8° Congrejufe, realizado em abril deste ano, reforça sua posição contrária à homofobia, assim como aos partidos neonazistas e de ultradireita, à xenofobia, ao racismo e ao machismo.

Nesse sentido, a Fenajufe manifesta sua preocupação com crescentes ameaças à manutenção da laicidade no Brasil. Desde o retorno da democracia ao Brasil, oficialmente em 1985, o Estado democrático não sofria tantas tentativas de intervenção de grupos religiosos como vem acontecendo a partir das eleições de 2010. Fundamentalistas começam a pensar um projeto de poder obscurantista, de tendência fascista, que precisa ser combatido pelas forças progressistas e democráticas. A eleição do pastor Marcos Feliciano (PSC/SP) como presidente da Comissão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados é apenas uma mostra desse movimento. Em pouco tempo, ele manobrou para aprovar na Comissão o projeto que autoriza psicólogos a promoverem a cura gay, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), contrariando resolução do Conselho Federal de Psicologia e afrontando a Organização Mundial de Saúde, que não considera a homossexualidade uma doença.

Por isso o debate sobre a fundamental importância de fazer com que o Brasil se solidifique como um Estado laico não pode sair da pauta de nenhuma discussão sobre o avanço da democracia e a garantia dos direitos humanos. Sempre que uma religião (seja ela qual for) apoderou-se do Estado, a população acabou sofrendo muito com intolerâncias dos mais diversos tipos. Basta lembrar a Santa Inquisição, um tribunal religioso fundado pelo Papa Gregório IX na Idade Média que condenava quem se manifestasse contra os dogmas da Igreja Católica. Essa insanidade cristã atingiu, por exemplo, Galileu Galilei, que foi perseguido devido à sua teoria de que a terra girava em torno do sol. Embora tenha terminado oficialmente, esse tipo de conduta ainda ronda uma ala conservadora católica, como é o caso do Cardeal Peter Turkson, de Gana, que defende a ideia de pena de morte para homossexuais. Conduta, aliás adotada atualmente em diversos países cujo islamismo comanda o Estado, como por exemplo na Arábia Saudita, Irã, Iêmen, Mauritânia e Sudão, onde pessoas declaradas culpadas por conduta homossexual podem ser condenados à morte.

Para que o Brasil não se desvirtue para caminhos assim, a Fenajufe junta-se aos que lutam pela manutenção do Estado laico, garantindo a liberdade de expressão e o direito das minorias.

Eventos afirmam inserção LGTB

Várias atividades alusivas ao orgulho LGTB estão sendo realizadas nesta sexta-feira e também no fim de semana em várias cidades do Brasil. Por exemplo, hoje acontece uma grande manifestação organizada pelo Grupo Arco-íris no Rio de Janeiro, protestando principalmente contra o projeto da cura gay. Também nesta sexta-feira, o Coletivo de Trabalhadores e Trabalhadoras LGBT da CUT São Paulo recebe homenagem na Assembleia Legislativa de São Paulo. De hoje até o próximo domingo está sendo realizado o I Encontro Nacional LGBT da CSP Conlutas, em São Paulo.

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CNJ aprova regulamentação do porte de arma para os agentes de segurança do Poder Judiciário e MPU

Nesta quinta-feira (27/06), o coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, acompanhou a 172ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presenciou a aprovação da regulamentação conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do porte de arma para os agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

O voto favorável do relator foi acompanhado unanimemente por todos os conselheiros. Confira aqui a íntegra do voto e a minuta da resolução.

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