Nesta quarta-feira (09/10), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Cledo Vieira, acompanhados pelos diretores do Sintrajufe/RS, Cristiano Moreira, e do Sindiquinze, José Aristéia, estiveram no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) para tratar de vários assuntos, entre eles a questão do reenquadramento, uma das reivindicações da pauta emergencial apresentada pela Fenajufe.

Eles foram recebidos pelo secretário geral do Conselho, juiz Orlando Tadeu de Alcântara, que confirmou a aprovação do reenquadramento pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Com isso, foi editada uma portaria conjunta dos Conselhos e Tribunais Superiores, já assinada pelos respectivos presidentes, que deve ser publicada nesta quinta-feira (10/10).

Os demais itens tratados na reunião com o secretário geral do CSJT serão informados em matéria a ser postada em seguida.

Clique aqui e veja a íntegra da portaria

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, pediu o cargo da funcionária Adriana Leineker Costa, lotada no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, alegando conduta "antiética" por parte da servidora.

Segundo Barbosa, a conduta antiética resulta do fato de ela ser casada com Felipe Recondo, do jornal O Estado de S. Paulo. O jornalista é o mesmo que o presidente do STF mandou "chafurdar no lixo" quando investigava gastos extraordinários dos ministros.

Em resumo, a atitude antiética e com abuso de autoridade partiu, na verdade, do próprio presidente do STF, o que muito nos preocupa, já que o STF é o guardião dos direitos democráticos. E quando um presidente do Supremo Tribunal Federal cede à tentação de perseguir seus inimigos políticos, atacando o cargo da esposa de um deles, o que está em risco é a democracia.

Por isso, não poderia a Fenajufe, entidade representativa de todos os servidores do Judiciário Federal, ficar calada, sob pena de este tipo de atitude começar a ser considerada "normal" no regime democrático.

Veja a transcrição do ofício enviado pelo ministro Joaquim Barbosa ao ministro Ricardo Lewandowski:
 
Senhor Ministro,

Durante minha ausência do País, no período de 24 a 30 de setembro passado, Vossa Excelência encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiçado Distrito Federal e dos Territórios solicitando prorrogar a cessão de ADRIANA LEINEKER COSTA para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3.

2. Considerando possuir a servidora relação marital com jornalista setorista de um grande veículo de comunicação, que exerce suas funções nas dependências do Supremo Tribunal Federal utilizando-se da intranet, internet e telefones colocados a sua disposição, reputo antiética sua permanência em cargo em comissão junto a Gabinete de um dos Ministros da Casa, além de constituir situação apta a gerar desequilíbrio na relação entre jornalistas encarregados de cobrir nossa rotina de trabalho.

3. Estando a servidora lotada no Gabinete de Vossa Excelência, agradeceria o obséquio de suas considerações a respeito.

Atenciosamente,

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente

Segundo a imprensa, a despeito da consulta, o ministro Lewandowski já mandou avisar que não irá reconsiderar a decisão de manter a servidora em seu gabinete.

A Fenajufe manifesta seu mais firme repúdio à atitude autoritária, antiética e anti-democrática por parte do ministro Joaquim Barbosa, que deveria, ao contrário, defender a democracia.

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Está em tramitação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/13, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera a composição e a forma de escolha dos membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), inclusive a designação dos juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral.

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a abrir discussão a respeito da PEC 31/13 entre os servidores da Justiça Eleitoral, inclusive realizando audiências públicas. O debate será aprofundado em nível nacional por ocasião da realização do Eneje (Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral da Fenajufe), previsto para o início de 2014. Posteriormente, em instância deliberativa da Federação, será definida a posição da categoria sobre esta PEC.

Algumas considerações sobre a PEC31/13

Inicialmente a PEC 31/13 será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado e, posteriormente, em plenário, onde necessitará de aprovação em dois turnos, com quórum qualificado de 3/5. Em caso de aprovação, segue para apreciação da Casa revisora, Câmara dos Deputados.

A proposta altera o inciso II, do art. 119, da Constituição Federal, para estabelecer que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participará do processo de escolha de dois juízes do TSE oriundos da advocacia. Pelo texto, das duas vagas destinadas aos advogados, a OAB elaborará lista sêxtupla para cada uma delas e encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reduzirá a relação para lista tríplice e, por sua vez, encaminhará ao Presidente da República, para escolha e nomeação.

Além disso, amplia de sete para nove a composição dos TREs, ao alterar o inciso II, do § 1º, do art. 120, da CF. Os dois novos componentes serão escolhidos dentre juízes federais, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição no respectivo Estado.

A proposta altera, ainda, o inciso III, do § 1º, do art. 120, da Constituição, garantindo a participação da OAB no processo de escolha dos dois juízes para compor os TREs, oriundos da advocacia, elaborando lista sêxtupla para cada uma das duas vagas e encaminhando ao TRF com jurisdição no correspondente Estado, que reduzirá a relação para lista tríplice. O Presidente da República, então, escolherá e nomeará um dos nomes de cada lista tríplice.

Também insere o § 3º ao art. 120 da Constituição, para estabelecer que o Corregedor Regional Eleitoral seja eleito entre os juízes estaduais ou juízes federais do respectivo TRE, à exceção dos desembargadores estaduais que compõem o Tribunal.

Por fim, altera caput do art. 121 da Constituição, bem como seu § 1º, com o objetivo de substituir a expressão “juízes de direito” por “juízes eleitorais”.

No dia 11 de julho, o relator da matéria na CCJ, senador Aníbal Diniz (PT/AC), apresentou parecer favorável à proposta. Já foram apresentadas oito emendas e um Voto em Separado à matéria, conforme relação abaixo:

Emenda n.º 1, do Senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP): Suprime o § 3, do art. 1º da PEC 31/2013. O referido dispositivo estabelece que o Corregedor Regional Eleitoral seja eleito entre os juízes estaduais ou juízes federais do respectivo TRE, à exceção dos desembargadores estaduais que compõem o Tribunal.

Emenda n.º 2, do Senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP): Tem por objetivo garantir, por meio da alteração do inciso III, do § 1º, do art. 120, da CF - conforme o texto da PEC 31/2013 -, ao Tribunal de Justiça do Estado a participação no processo de escolha de um dos juízes dos TREs oriundos da advocacia.

Emenda n.º 3, do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB): Veda a participação de advogados no colegiado do TSE e dos TREs. Estabelece que todos os membros dos tribunais mencionados sejam oriundos do Poder Judiciário.

Emenda n.º 4, Senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP): Suprime as alterações pretendidas ao art. 121, da CF, constantes da PEC 31/2013. Notadamente restabelecendo a expressão “juízes de direito” em substituição a “juízes eleitorais”, pretendida na PEC.

Emenda n.º 5, do Senador Sérgio Souza (PMDB/PR): Acrescenta § 5º ao art. 121 da CF, com objetivo de fixar a alternância na escolha entre juízes de direito e juízes federais, recaindo a indicação entre os juízes mais antigos.

Emenda n.º 6, Senador Sérgio Souza (PMDB/PR): Acrescenta art. 2º à PEC 31/2013 com objetivo de estabelecer que o Congresso Nacional tenha 180 dias, após a promulgação da PEC em tela, para instalar comissão especial mista para elaborar regulamentar os subsídios que perceberão, mensalmente, os membros indicados pela OAB para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, bem assim para regulamentar a incompatibilidade temporária para o exercício da advocacia.

Emenda n.º 7, do Senador Sérgio Souza (PMDB/PR): Altera o inciso II do art. 19, de modo que a indicação da lista tríplice seja formulada pelo TSE e não pelo STF.

Emenda n.º 8, do Senador Sérgio Souza (PMDB/PR): Faz diversas alterações ao texto da proposta com objetivo de estabelecer que a composição dos TREs sejam feitas por meio de um escalonamento de acordo com o número de eleitores do respectivo Estado. Além disso, estabelece que a escolha do juiz do TRE se dê entre desembargadores do TRF, e que o Corregedor Regional Eleitoral seja igualmente eleito entre os desembargadores.

Voto em Separado, do Senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP): O Voto em Separado tem o objetivo de rejeitar a PEC 31/2013.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações de Toninho Assessoria & Consultoria Política

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Na segunda-feira (08/10), os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Eugênia Lacerda, estiveram no TSE Tribunal Superior Eleitoral) para buscar informações sobre a minuta de resolução que regulamentará a redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral. Eles foram recebidos pelo ministro Henrique Neves, relator do projeto, que afirmou estar na fase de diligências para apurar o máximo de informações que o subsidie para formular seu relatório. Ele disse também que pretende colocar o assunto em pauta ainda este ano.

O que acontece atualmente é que os servidores da Justiça Eleitoral vivem uma insegurança muito grande devido à falta de regulamentação para redistribuição, pois os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) tratam o assunto de maneiras diferentes. Por isso a regulamentação da redistribuição beneficiará muitos servidores que querem se movimentar e ir para perto de suas famílias.

Após análise da minuta que está em discussão, Eugênia levantou alguns questionamentos, que foram anotados por Henrique Neves para posterior avaliação. O primeiro foi com relação ao artigo 5º, que prevê o “tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído”. Ela sugeriu que este prazo fosse fixado em 24 meses, tal qual o projeto que tramita no Congresso Nacional a respeito da remoção de servidores do Ministério Público da União (MPU). Ainda no mesmo artigo, o parágrafo único também foi alvo de crítica porque ele determina que ”o cargo ocupado redistribuído não poderá ser objeto de nova redistribuição por um período de três anos”.

Outro questionamento foi feito com relação ao artigo 8º, § 1º, que afirma que “não será instaurado processo de redistribuição a pedido do servidor”, o que não é admissível uma vez que a Constituição Federal garante o direito de petição aos Órgãos Públicos. Eugênia alertou ainda que um dos dispositivos que devem ser analisados com bastante atenção é o artigo 9º, que trata de viabilidade financeira e orçamentária.

Na avaliação de Eugênia, “a reunião com o ministro foi proveitosa, pois ele anotou nossas colocações e disse que iria analisá-las, inclusive disse que a Fenajufe pode fazer sugestões e juntar o documento ao processo”. Ela disse ainda que a “regulamentação da redistribuição no âmbito da Justiça Eleitoral vai beneficiar muitos servidores que pretendem alterar seu local de trabalho, entre vários motivos, para ficar mais perto de suas famílias”.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D'Ard

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Em audiência realizada na última quinta-feira (03/10), os coordenadores da Fenajufe, João Batista, Maria Eugênia e Tarcísio Ferreira, foram recebidos pela presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia. Na audiência, realizada a pedido da Fenajufe, os representantes dos servidores reforçaram a reivindicação de empenho da ministra para a imediata remessa do anteprojeto de uniformização dos chefes de cartório ao Congresso Nacional.

A insistência dos coordenadores da Fenajufe se deveu ao fato de tratar-se de uma demanda urgente da categoria que aguarda resposta há muito tempo. João Batista, Maria Eugênia e Tarcísio Ferreira deixaram claro para Cármen Lúcia que há uma grande expectativa de que ela dê uma solução nesse sentido antes de sair da presidência do TSE, no próximo mês, quando se encerra o seu mandato.

Ela disse reconhecer que é uma demanda absolutamente legítima e que vem se empenhando desde o ano passado para que o projeto seja encaminhado. Porém alegou que é preciso aguardar que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprove o projeto. Respondendo à solicitação de que o projeto deveria ter sido encaminhado diretamente pelo TSE ao Congresso, antes do dia 31 de agosto, ela disse que preferiu não encaminhar para não correr risco de que houvesse questionamentos pelo fato de não ter passado antes pelo CNJ.

Porém, os coordenadores da Fenajufe alegaram que, na ausência de aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) até o momento, seria possível encaminhar o projeto, já que essas obrigações tem constado da LDO nos últimos anos. Eles colocaram ainda a necessidade de cobrar do CNJ a inclusão imediata em pauta do projeto, independentemente da norma em estudo que visa uniformizar critérios para o encaminhamento de projetos de criação de cargos. Inclusive a Fenajufe vai enviar requerimento ao ministro Joaquim Barbosa solicitando esta providência, fundamentado na urgência da demanda, na necessidade de cumprir a lei que criou zonas eleitorais e tendo em vista ainda as próprias peculiaridades da Justiça Eleitoral.

No fim da audiência, os coordenadores da Fenajufe manifestaram repúdio às insinuações desabonadoras contra os servidores da Justiça Eleitoral, veiculadas pela imprensa nos últimos tempos, nos episódios relativos ao registro do partido Rede Sustentabilidade, encabeçado por Marina Silva.

Coincidentemente, na noite da mesma data desta audiência, ocorreu a sessão do TSE que negou o pedido de registro deste partido político, por falta de assinaturas suficientes. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia rebateu as críticas à Justiça Eleitoral feitas pelo ministro Gilmar Mendes e defendeu o trabalho dos servidores. Matéria completa sobre este assunto pode ser lida no link:  http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2013/Outubro/presidente-do-tse-destaca-atuacao-da-justica-eleitoral-no-processo-de-registro-da-rede

Mas além do discurso da ministra, a Fenajufe continua cobrando uma posição mais concreta por parte dela como presidente do TSE para solucionar os problemas reais de condições de trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Conforme deliberação da XVIII Plenária Nacional, a diretoria executiva da Fenajufe convoca os sindicatos filiados a enviarem servidores auxiliares judiciários para reunião a ser realizada no dia 19 de outubro, às 14 horas, na sede da Federação, em Brasília.

A reunião tem por finalidade buscar uma solução para os auxiliares não contemplados pela atual legislação no que tange a sua inclusão na tabela referente ao nível intermediário.

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No dia 3 de outubro, servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União realizaram protestos em diversas cidades. Os atos cumpriram o calendário de lutas tirado pela XVIII Plenária Extraordinária da Fenajufe, realizada em agosto, que definiu a data como dia nacional de luta. Os atos foram organizados por vários sindicatos e os que comunicaram à Fenajufe foram o Sindjus/AL, Sintrajufe/MA, Sintrajufe/RS, Sintrajufe/PI, Sintrajusc/SC, Sinjuspar/PR, Sintrajud/SP e Sitraemg/MG.

Eles cobram resposta da PGR (Procuradoria Geral da República), do STF (Supremo Tribunal Federal) e dos demais tribunais superiores a respeito da negociação da pauta emergencial de reivindicações, protocolada no mês de julho. Nenhum deles enviou resposta à Fenajufe sobre as questões reivindicadas pela categoria. Para piorar este cenário, ao mesmo tempo em que não negocia os interesses dos servidores, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, envia ao Congresso Nacional uma proposta de aumento do próprio salário e de seus colegas magistrados para R$ 40 mil mensais.

Matérias sobre os atos podem ser conferidas nos links abaixo, com publicações dos seguintes sindicatos.

Sintrajufe/RS

Sintrajusc/SC

Sintrajud/SP

Sitraemg/MG

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Conforme informado no sitio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há menos de uma semana para o término do censo do Judiciário, ainda falta mais da metade dos servidores responderem o questionário. Talvez isso esteja acontecendo porque há uma certa desconfiança da categoria  com relação  ao papel desempenhado pelo CNJ nos últimos anos, que vem impondo metas unilateralmente e nivelando por baixo as estruturas e condições de trabalho nos tribunais.

Além disso, em geral, as pessoas não estão vendo com muita clareza o real objetivo do censo e que tipo de benefício, efetivamente, ele pode promover com relação à carreira e a melhorias nas condições de trabalho. Outra situação é que muitos servidores afirmam que utilizaram as respostas ao censo para manifestar suas insatisfações exatamente com relação à carreira e a melhorias nas condições de trabalho.

Houve vários questionamentos da Fenajufe com relação ao censo, inclusive manifestado por meio de ofício, que foi respondido pelo CNJ informando que o objetivo é conhecer o perfil dos servidores e garantindo a segurança e o sigilo das informações, além de afirmar que os resultados e os relatórios produzidos estarão disponíveis para o conhecimento da Federação.

Embora sejam respostas positivas, o fato é que não foi dada à categoria a possibilidade de participar do processo de elaboração do censo. Quando a Fenajufe e outras entidades representativas de servidores foram chamadas pelo CNJ para tratar da proposta do censo, na realidade ele já estava formatado.

O prazo para que os servidores respondam o censo termina no dia 9 de outubro e a Fenajufe vai cobrar as garantias informadas pelo CNJ acerca da segurança e do sigilo das informações, bem como acompanhar e avaliar o resultado dos dados.

Eduardo Wendhausen Ramos

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Conforme aprovado na XVIII Plenária Nacional, a diretoria executiva da Fenajufe se reuniu no último fim de semana (28 e 29/09) para dar encaminhamento ao plano de lutas aprovado pela categoria. Analisando a conjuntura, a diretoria avaliou que os ataques contra os trabalhadores, principalmente contra os servidores públicos, estão cada vez mais intensos, haja vista a tramitação, no Congresso Nacional, de vários projetos lei e propostas de emenda à Constituição que objetivam retirar direitos e abrir mercado para os empresários.

Podemos destacar, entre outros, o PL 4330/04, de autoria do empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que amplia a terceirização e a precarização das relações de trabalho, o PLP 248/98, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável e os PLPs 01/07 e 549/09, que limitam as despesas da União com pessoal, que significa, na verdade, congelamento salarial.

No Poder Judiciário e no MPU, a situação não é diferente. Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) e a PGR (Procuradoria Geral da República) encaminharam projetos de lei com reajuste salarial apenas para os magistrados e procuradores, além de aumento da CJ (cargos em comissão), sem sequer terem respondido à pauta emergencial de reivindicações apresentada pela Fenajufe.

Enquanto isso, segue em curso um processo de reforma no Poder Judiciário, exigindo cada vez mais o cumprimento de metas sem a preocupação com a saúde e a valorização do servidor, muito menos com o papel social da Justiça. Sem contar o papel que vêm exercendo os conselhos, notadamente do CNJ, que vem cada vez mais legislando e impondo de cima para baixo, unilateralmente, normas e padrões que não levam em conta a estrutura e as reais condições de trabalho, sem a preocupação de garantir direitos.

Para a direção da Fenajufe, a única forma de barrar estes ataques é a categoria se manter unida e mobilizada. Essa é a grande tarefa dos sindicatos filiados e seus dirigentes, organizando cada vez mais suas estruturas, política e financeiramente, intensificando o diálogo com as bases para criar as condições necessárias para a manutenção de direitos e a conquista de reivindicações. É importante ressaltar que o próximo ano é singular para a categoria e todos devem estar preparados para exigir o respeito que os servidores do Judiciário e MPU merecem.

Ao mesmo tempo em que a Fenajufe cobra respostas concretas à pauta já apresentada ao STF e tribunais superiores, não se pode perder de vista a necessidade de construir alternativas aos problemas da carreira e da situação salarial, que tem causado enormes prejuízos tanto aos servidores individualmente quanto à própria instituição. Os debates de formação que a Federação pretende fazer são esforços nesse sentido. Tanto com relação à saúde e às condições de trabalho, quanto sobre a carreira propriamente dita. Com bons debates será possível receber cada vez mais a adesão da categoria para os necessários combates, que podem assegurar vitórias reais na luta por carreira, salário e condições de trabalho.

Partindo dessa avaliação e buscando equalizar as dificuldades financeiras da Federação e dos sindicatos, a diretoria resolveu ajustar o calendário para dar condição aos sindicatos filiados de participarem tanto do processo de formação e discussão, quanto do processo decisório. Com isso, a Fenajufe chama a atenção para o grande encontro que reunirá servidores em Brasília, de 8 a 10 de novembro deste ano.

No dia 08/11 será realizado o Seminário nacional saúde do servidor, que discutirá o PJe (Processo Judicial Eletrônico), o teletrabalho, uma pesquisa nacional de saúde e a redução da jornada de trabalho para 6 horas.

No dia 09/11 haverá o Seminário nacional sobre carreira e implicações do PJe na carreira, com instalação de grupo de trabalho.  

No dia 10/11, uma reunião ampliada da Fenajufe avaliará o processo de mobilização nos estados e o encaminhamento da pauta de reivindicação, além de tirar posição sobre a PEC 190/2007, sobre a criação de um estatuto dos servidores do Poder Judiciário.

Toda a programação destas atividades será divulgada em breve.

Eduardo Wendhausen Ramos

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Logo depois da audiência com a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), realizada na última terça-feira (01/10), os coordenadores da Fenajufe, Maria Eugênia e João Batista, estiveram no gabinete de Ana Cláudia Braga Mendonça, ex-secretária de gestão de pessoas do TSE (Tribunal Superior do Trabalho) e que agora ocupa o cargo de coordenadora de Gestão de Pessoas do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho).

O motivo da visita foi buscar mais informações sobre os trabalhos do comitê de apoio técnico do CNJ que produzirá uma minuta de resolução definindo os critérios de uniformização de ocupação de cargos em todo o Poder Judiciário. Este comitê, presidido pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tem Ana Cláudia Braga Mendonça como um de seus integrantes.

Esta minuta, depois de aprovada pelo CNJ, permitirá a retomada da tramitação de todos os processos de criação de cargos no Judiciário que encontram-se atualmente sobrestados. É o caso da isonomia entre chefes de cartórios, que já conta com acórdão publicado pelo TSE e anteprojeto encaminhado ao CNJ, protocolado com o número 0003409-91.2012.2.00.0000.

Ana Cláudia informou que a última reunião do Comitê está marcada para o próximo dia 10 de outubro, quando então deve ser concluída a minuta de resolução a ser encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para que seja incluído na pauta de votação do Conselho. Ela foi muito enfática ao afirmar que o Comitê está considerando as especificidades da Justiça Eleitoral para produzir uma minuta que não coloque nos mesmos patamares os trabalhos realizados, por exemplo, pelo Judiciário Trabalhista e Federal, além é claro do Tribunais de Justiça. Nestes casos, segundo ela, há critérios estatísticos que não podem ser aplicados para a Justiça Eleitoral.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D’Arc

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Nesta quarta-feira (02/10), a Fenajufe recebeu representantes da Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados) para discutir sobre a PEC 190/07, que estabelece o Estatuto do Servidor do Judiciário. Esta reunião foi articulada pela diretoria executiva de Fenajufe devido à possibilidade de votação da PEC na Câmara dos Deputados, para expor suas preocupações acerca da possível criação de um estatuto sem uma maior discussão com os servidores envolvidos. Na ocasião, a Fenajufe deixou clara sua posição contrária à proposta.   

Participaram da reunião os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, João Batista e Tarcísio Ferreira. Pela Fenajud estiveram presentes o presidente Valter Macedo e os diretores Ednor Gonzaga, Noestor Leite e Maria José da Silva, além do assessor Marcos Verlaine. Antes de tudo, ambas as federações destacaram a importância da manutenção de um diálogo permanente. 

Maria José começou o debate afirmando que a intenção da Fenajud em lutar pela aprovação da PEC 190/07 é ter uma única lei para todo o Brasil. Na avaliação de Valter Macedo, a proposta não levará a perdas de direitos. Segundo ele, “as dificuldades que vocês enfrentam nós também enfrentamos; ou encaramos isso como pauta positiva, em conjunto, ou ficamos cada um em seu quadrado, sem avançar”. Mas Tarcísio Ferreira ponderou que a perda de direitos dos servidores é a preocupação principal da Fenajufe, pois um futuro estatuto único poderá deixar de lado garantias contidas nos estatutos estaduais e na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único).

Para Ednor Gonzaga, é preciso encarar essa questão de frente, garantindo que conste no estatuto a autonomia de cada estado e a permanência dos cargos atuais, além de limitar o número de cargos comissionados e de servidores terceirizados. Contudo, João Batista alertou para as incertezas, pois não há garantia nenhuma sobre o conteúdo do estatuto. “Tudo vai depender do que o STF vai dizer”, enfatizou. E Tarcísio Ferreira foi além. Ele apontou para a falta de autonomia do Judiciário e considera o Congresso Nacional como um problema ainda maior, pois serão os parlamentares que votarão a versão final do estatuto. E concluiu dizendo que “a influência dos governos federal e estaduais tem sido determinante na tramitação de projetos de interesse dos trabalhadores”.

João Batista afirmou ainda que a reunião foi importante para que a Fenajufe pudesse expor os riscos que podem estar correndo as duas categorias caso seja aprovada a PEC 190/07, que não pode ser vista como tábua de salvação para o segmento. “Aos colegas dirigentes estaduais, deixamos de forma categórica que a direção da Fenajufe é contra a PEC, mas concordamos que é preciso aprofundar o assunto com a base, com o devido cuidado para não entrar num voo cego", concluiu.

Reforçando a posição da Fenajufe, Cledo Vieira levantou a preocupação com a possibilidade de retrocesso de direitos. Para ele, qualquer legislação que venha dificilmente vai deixar de retirar direitos. “Já perdemos com a Lei 8.112/90 e há preocupação com as perdas que um estatuto unificado poderá causar aos servidores”, afirmou.

Além de todo o debate realizado nesta reunião, outra inquietação da Fenajufe é com relação à unidade com o conjunto dos trabalhadores do serviço público, tanto no âmbito federal como nos estados, que pode ser quebrada com uma possível saída do Regime Jurídico Único. Isso pode provocar um isolamento dos servidores do Judiciário e MPU e enfraquecer o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar mais direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram o governo a recuar na política de reajuste zero para os servidores em 2013 novamente. O mesmo raciocínio vale para os trabalhadores dos Tribunais de Justiça nos estados, que têm direitos e comum com os servidores estaduais de outros poderes.

Outro importante aspecto a ser analisado é o tipo de posicionamento que vem sendo tomado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que diz respeito à padronização das relações de trabalho, com imposições indiscriminadas de metas e procedimentos. Isso pode gerar muitos problemas aos servidores do Poder Judiciário nas duas esferas em razão da visão institucional sobre as mudanças advindas da implantação da virtualização. Em tempos de metas e de PJe (Processo Judicial eletrônico), preocupa ainda mais a formatação de um estatuto que poderá legitimar práticas impactantes à saúde dos servidores para garantir a manutenção de uma visão produtivista e meramente estatística do fazer da justiça, sem no entanto assegurar as condições de trabalho necessárias ao efetivo cumprimento do papel social do Judiciário.

Texto: Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos: Joana D'Arc

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Em audiência realizada nesta terça-feira (01/10), os coordenadores da Fenajufe, Maria Eugênia e João Batista, estiveram na sede do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília. Eles foram recebidos pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que também é conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Na pauta, a isonomia de FCs entre chefes de cartórios da capital e do interior da Justiça Eleitoral, uma luta que vem sendo travada desde 2006. O anteprojeto trata ainda de criação de cargos para as zonas eleitorais criadas depois da Lei n. 10.842/2004 e de FC-1 para Assistente I.

Atualmente, os chefes de cartório lotados no interior recebem uma função de confiança de nível FC-1 e os lotados na capital, FC-4. Para acabar com essa discrepância, o TSE já publicou um acórdão aprovando a proposta de isonomia e encaminhou o anteprojeto ao CNJ, protocolado com o número 0003409-91.2012.2.00.0000, cuja relatoria está nas mãos da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Segundo a ministra, a demora para levar o projeto à sessão do CNJ se deve ao fato de que uma portaria do próprio órgão sobrestou todos os processos relativos à criação de cargos e funções no Judiciário da União. Para solucionar esta questão, o presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, editou a portaria nº 99/2013, criando um comitê de apoio técnico para definir os critérios de uniformização de ocupação de cargos em todo o Poder Judiciário. Este comitê é presidido pela própria ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que também preside a comissão de planejamento estratégico do CNJ.

A conselheira disse que está ciente da urgência em resolver esta demanda específica da Justiça Eleitoral, por isso o comitê deve realizar sua última reunião na próxima semana para definir a redação da minuta de resolução que define os critérios para criação de cargos. Ela garantiu que essa minuta será entregue ao presidente do CNJ ainda na primeira quinzena deste mês, para que então Joaquim Barbosa possa colocá-lo em pauta oportunamente. Ainda segundo ela, “na elaboração da minuta, as particularidades da Justiça Eleitoral estão sendo levadas em conta pelas suas especificidades e neste caso não serão utilizados os mesmos critérios estatísticos estabelecidos para os demais” [Trabalhista, Federal e Tribunais de Justiça].

Durante a reunião, os coordenadores da Fenajufe entregaram à ministra um memorial descrevendo todo o processo de luta da categoria pela isonomia entre chefes de cartórios da capital e do interior, bem como artigos e decisões judiciais favoráveis à isonomia para chefes de cartório.

Após a audiência, João Batista explicou que mais uma vez a Fenajufe reiterou à ministra a importância do projeto para a Justiça Eleitoral como um todo. “Levamos à ministra o recado de insatisfação e revolta dos servidores contra a falta de isonomia entre os chefes de cartório”, disse ele, ao questionar o atraso injustificado na aprovação da proposta e afirmar que se trata de mais um ataque contra a crescente profissionalização dos servidores da Justiça Eleitoral. Por último, o coordenador da Fenajufe deixa uma reflexão: “a quem interessa uma Justiça Eleitoral enfraquecida”?

Maria Eugênia também comentou a audiência. Para ela, “este é um pleito que beneficiará toda a Justiça Eleitoral e a Fenajufe está trabalhando para a aprovação deste projeto, mas os servidores têm que se mobilizar e pressionar tanto a administração dos TREs quanto os sindicatos para que deem a sua parcela de contribuição”. Ainda segundo ela, “juntos conseguiremos aprovar a equiparação de chefes de cartório, a criação de cargos e outras demandas específicas da Justiça Eleitoral”.

Texto: Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos: Joana D'Arc

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Servidores de todo o Brasil preparam manifestações para o dia 3 de outubro, seguindo o calendário nacional de lutas da categoria, conforme aprovação da XVIII Plenária Nacional da Fenajufe, realizada de 24 a 26 de agosto. 

Entre várias reivindicações, os servidores do Judiciário Federal e do MPU continuam lutando pela antecipação da última parcela da GAJ e Gampu (15,8%), pela correção dos prejuízos nos padrões e o reenquadramento, pelo aumento dos valores repassados para a saúde e pela garantia da data-base, do pagamento dos passivos, do direito de greve no serviço público, da regulamentação da Convenção 151 da OIT (negociação coletiva) sem que seja confundida com o debate sobre direito de greve, além da luta contra o assedio moral.

Para dar continuidade à mobilização, a Fenajufe orienta os sindicatos a informarem novidades sobre a programação das manifestações do dia 3 de outubro, bem como o resultado dos atos.

Confira as informações já enviadas pelos sindicatos

Sindjus/AL – Em Alagoas, o Sindjus realizou o  4º Congresso Estadual dos Servidores do Judiciário Federal e do MPU (Congrejus), nos dias 27, 28 e 29 de setembro, em Maceió. No Congresso foi debatida a conjuntura, além de carreira, saúde do trabalhador, dívida pública, entre outros assuntos, bem como a definição do  plano de lutas da categoria que estará adequado ao plano aprovado na XVIII Plenária Nacional da Fenajufe. O dia nacional Luta, marcado para 3 de outubro, também foi debatido, mas até o fechamento desta matéria não foram divulgadas as ações para o dia 3.

Sintrajufe/MA – No Maranhão, os diretores do Sintrajufe farão visitas aos locais de trabalho no dia 3 de outubro, para conversar sobre saúde e carreira, com realização de três assembleias setoriais ao final, na Justiça do Trabalho, Eleitoral e Federal.

Sintrajurn/RN – No Rio Grande Norte, o Sintrajurn não organizou nenhuma programação para o dia 3 devido à realização da eleição da nova diretoria, agendada para 2 de outubro.

Sintrajufe/RS – No Rio Grande do Sul, o Sintrajufe realizou assembleia no sábado (28/09), que aprovou paralisação de 24 horas e ato público no TRT no dia 3 de outubro. Também foi aprovada a formação de uma comissão de mobilização que passará nos setores para chamar os colegas a participarem dessa atividade. A passagem será feita nos prédios, a partir das 13h (segunda-feira na Justiça Eleitoral, terça-feira na Justiça do Trabalho e quarta-feira na Justiça Federal).

Sintrajusc/SC – Em Santa Catarina, o Sintrajusc fará assembleia geral no dia 2 de outubro para definir a participação da categoria no dia nacional de luta (03/10). Na Assembleia passada, a luta pela antecipação do reajuste de 15,8% e pela data-base, que estão na pauta nacional de lutas da Fenajufe, foram consideradas prioritárias. Os coordenadores do sindicato estão percorrendo os locais de trabalho nas três justiças para mobilizar os servidores para  a assembleia e para o Congresso do Sintrajusc, também em outubro.

Sintrajud/SP – Como parte do calendário nacional de luta da categoria, os servidores do Judiciário Federal de São Paulo vão realizar manifestações no dia 3 de outubro. A assembleia geral definiu que a manifestação acontecerá em frente a um fórum da Justiça Federal. Na ocasião será denunciada a decisão do Supremo Tribunal Federal de realizar um segundo julgamento do “Mensalão”, com distribuição de pizzas à população, denunciando o próprio Poder Judiciário, que é muito ágil para condenar os trabalhadores e as suas lutas, mas que adota outra postura quando se trata dos detentores do poder. Para essa manifestação serão chamadas outras categorias do funcionalismo público.

Sitraemg/MG – Em assembleia geral realizada em 14 de setembro, os servidores de Minas Gerais deliberaram pela realização de um ato público no dia 3 de outubro, dia nacional de luta, em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho, na rua Mato Grosso, em Belo Horizonte, a partir das 11 horas. Durante a concentração, o Sitraemg distribuirá à população um texto com os esclarecimentos sobre os motivos da manifestação. Os servidores do interior também serão orientados a promoverem atividades de mobilização em suas cidades.

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O coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, o suplente de coordenador da Fenajufe, Antônio Batista, e o presidente do Sinsjustra-RO/AC, Raimundo Torres Filho, estiveram reunidos com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14), desembargador Ilson Alves Pequeno.

A audiência, realizada no dia 24 de setembro, foi resultado de uma solicitação do Sinsjustra-RO/AC e da Fenajufe, após decisão do TRT 14 de não mais aceitar o fracionamento das férias dos servidores. Na reunião, o desembargador fez suas considerações sobre os ajustes organizacionais impulsionados pela Resolução 63 do CSJT e a demanda do serviço na área administrativa no mês de janeiro, mas acabou reconhecendo a importância das questões de melhoria da qualidade de vida dos servidores e garantiu a revogação do ofício-circular que havia proibido o fracionamento.

Entre os demais assuntos tratados, os representantes dos servidores falaram sobre a jornada de trabalho, citando os rumores de que a administração estaria interessada na volta das 8 horas diárias de trabalho dos servidores, que seria um retrocesso depois de um histórico de luta para a preservação da saúde e qualidade de vida de todos os servidores. O desembargador afirmou que tudo não passava de um mau entendido, boatos infundados e que não havia nenhuma pretensão da administração em retroagir nesta questão. Ele tranquilizou a categoria, afirmando que isso não ocorrerá em sua administração.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Sinsjustra

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A Fenajufe informa aos servidores da Justiça do Trabalho, que o assessor Alexandre Marques entrou em contato com o coordenador de controle e auditoria do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), Gilvan Nogueira do Nascimento, para colher informações referentes aos embargos impetrados contra o acórdão 2306/2013, que liberou o pagamento da última parcela dos juros da URV.

Segundo o coordenador de controle e auditoria, os embargos apresentados ao TCU (Tribunal de Contas da União) são para esclarecer sobre o índice de correção que deverá ser utilizado, que no texto do voto a Sefip (Secretaria de Fiscalização de Pessoal) sugere o INPC a partir de 2001, e que estes embargos não impedem os pagamentos assim que os recursos forem liberados pelo Poder Executivo. Isso porque o TCU, no acórdão 2306/2013, afirma que “Quanto ao passivo da URV, a unidade técnica concluiu que os tribunais regionais do trabalho recalcularam os passivos com base em índices corretos de juros de mora e atualização monetária, observando o disposto no Acórdão 1485/2012 - TCU - Plenário. O montante do saldo a pagar de URV é de R$ 343.224.047,99 (trezentos e quarenta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quarenta e sete reais e noventa e nove centavos).”

Com relação ao comunicado enviado aos TRTs pelo Conselho, com um prazo de até 120 dias para resposta, este não interfere no pagamento por se tratar de prazo estipulado aos TRTs para informar a situação de cada tribunal ao CSJT após o pagamentos.

Eduardo Wendhausen Ramos

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (25/09), o projeto de lei (PL 3351/12), que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada. A audiência pública foi realizada por indicação do deputado Policarpo (PT/DF), relator do projeto. Representantes de diversas categorias do serviço público que participaram do debate cobraram condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações.

Além da Fenajufe, fizeram uso da palavra na audiência pública entidades representativas de várias categorias de servidores, como da Receita Federal, Banco Central, Poder Legislativo Federal, Agências Nacionais de Regulação, Ipea, FNDE e Inep, além do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, do autor do projeto, deputado João Dado (PDT/SP), do presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e outros parlamentares.

A Fenajufe foi representada na audiência pelo coordenador Tarcisio Ferreira. Ele disse que a Federação vem debatendo sobre carreira com os servidores do judiciário federal e MPU há vários anos e o acúmulo das discussões mostra que estas categorias cumprem papéis fundamentais no funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, tanto na entrega da prestação jurisdicional e na efetivação dos direitos previstos na Constituição e nas leis, como na fiscalização da lei e na defesa do interesse público.

Assim, o Judiciário, como sendo a última instância na garantia do cumprimento da lei, e o MPU, como fiscal da lei e defensor do interesse público, precisam ter um corpo de servidores qualificado e valorizado, dadas a relevância e a complexidade das funções exercidas, seja no assessoramento aos magistrados, diretamente nos processos, seja na administração dos tribunais.

Por isso é tão importante lutar pela autonomia do Poder Judiciário, que vem sofrendo há vários anos uma interferência indevida do Executivo, tanto em matéria orçamentária quanto em organização. No PCS de 2006, tanto do Judiciário como do MPU, havia um dispositivo prevendo que a carreira do Judiciário fosse considerada como exclusiva de Estado, porém foi vetado pelo então presidente Lula, com base numa suposta inconstitucionalidade, que foi rechaçada pela categoria.

O coordenador da Fenajufe falou também sobre questões gerais das carreiras no serviço público. Segundo ele, um pressuposto para essa discussão deveria ser o debate sobre o papel do Estado. O que se espera do Estado e, por consequência, do serviço público. “Na nossa compreensão, o Estado não deve apenas um mero garantidor de contrato e da manutenção da ordem, mas sim deve garantir que os serviços públicos estejam a serviço da efetivação dos direitos da cidadania e da construção de uma sociedade mais justa e democrática”, destacou ele.

Em meio a todo esse debate, Tarcísio destacou que a discussão das carreiras de Estado não pode ser realizada sob um prisma corporativista, apesar de os últimos governos terem apostado na estratégia de negociar por categoria e de valorizar mais algumas carreiras em detrimento de outras. A fragilização das carreiras públicas tem relação direta com a precarização dos serviços públicos prestados à população. Este caminho pode criar um abismo entre carreiras específicas e um conjunto de atividades cada vez mais sujeitas à terceirização, o que preocupa ainda mais a classe trabalhadora com a possibilidade de aprovação do PL 4.330/04, que conta com forte pressão da bancada empresarial na Câmara Dos Deputados.

Tarcísio considera que, antes de se delimitar um núcleo de servidores dotados de garantias especiais, é preciso pensar num conjunto de garantias para o conjunto do serviço público, tais como segurança remuneratória, estabilidade, carreira, entre outras. Isso é fundamental, tendo em vista a natureza do trabalho do servidor público, que deve atender de forma ampla, universal e impessoal o conjunto da população, livre de pressões políticas e com isenção. Ele concluiu sua participação afirmando que “precisamos levar em conta as peculiaridades e o grau de responsabilidade e complexidade de cada função e carreira, sem, no entanto, cairmos na armadilha de abrir espaço para a precarização e a terceirização de um número cada vez maior de atividades”.

O PL-3351/2012

O projeto de lei estabelece entre as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, o direito de não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal. Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.

Esses dispositivos constitucionais motivaram o deputado João Dado (PDT-SP) a elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores públicos desprotegidos. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado.”

João Dado acrescentou que, por exercerem essas funções, esses servidores têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público."

Previsão de votação

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), prometeu colocar seu parecer em votação até o final de outubro. Se for aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara

Fotos de Joana D'Arc

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