Em cumprimento à resolução aprovada no 8° Congrejufe, a Fenajufe vai realizar a XVIII Plenária Nacional Extraordinária, com o intuito de deliberar sobre as propostas de plano de lutas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas. Anteriormente marcada para os dias 24 e 25 de agosto, em Brasília, a Plenária terá o início de suas atividades antecipado para o dia 23 de agosto, no período noturno.

O acréscimo de um dia na programação da Plenária (atualizada) se deu por conta das mudanças pelas quais o País vem passando depois das grandes manifestações de junho, o que fez com que a executiva da Fenajufe percebesse a necessidade de aprofundar o debate sobre conjuntura, sem caráter deliberativo, para balizar as discussões do plano de lutas. Esta discussão está prevista para acontecer na noite de abertura, no dia 23, sem prejuízo da programação dos dias 24 e 25, quando acontecerão as votações referentes ao plano de lutas e demais pontos da pauta.  

Sindicatos terão espaço para apresentar estudos sobre o PJe

Tendo em vista a necessidade de a categoria aprofundar a discussão sobre o PJe (Processo Judicial Eletrônico) nos tribunais, a Fenajufe abriu um espaço destacado na programação da Plenária Extraordinária para que os sindicatos que já desenvolveram algum estudo apresente-o aos delegados. Para isso, é preciso que os sindicatos interessados em fazê-lo enviem pedido de inscrição para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o próximo dia 12. Aos sindicatos que não se inscreverem para fazer apresentação de estudo, a Fenajufe orienta que preparem um breve relato por escrito sobre como está a implantação do PJe nos seus respectivos estados. O relato deve ser enviado também para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 12.

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Nesta quinta-feira (08/08), a Fenajufe foi recebida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para esclarecer e reforçar os pontos da pauta emergencial dos servidores do Judiciário Federal. Estiveram presentes os coordenadores Maria Eugênia e Tarcisio Ferreira, acompanhados da servidora da base do tribunal Najla Bastos de Melo.

O diretor geral do STJ, Mauricio Antonio do Amaral Carvalho, recebeu os representantes da Federação e ouviu os esclarecimentos sobre as reivindicações da categoria, como a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), a definição da data-base, a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Além disso, Maria Eugênia e Tarcísio enfatizaram a necessidade de criar urgentemente uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.

O diretor geral disse que está examinado o requerimento e argumentou que alguns pedidos estão fora da alçada do STJ e são do âmbito do STF e do CNJ. Contudo, o que a Fenajufe está buscando neste momento é a interlocução com todos os tribunais para que cada qual contribua com seu peso no estabelecimento das condições para o atendimento da pauta. O debate de carreira, por exemplo, deve envolver todos os órgãos, a exemplo do que ocorreu nos PCSs conquistados pela categoria. Por isso a Federação protocolou o requerimento com a pauta emergencial em todos os tribunais superiores.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.

O texto aprovado por 355 votos a 47 é o substitutivo da comissão especial, que será votado em segundo turno após decorrerem mais cinco sessões plenárias. Em seguida a PEC será apreciada pelo Senado e também precisa ser aprovada em dois turnos de votação. Se for alterada, volta à Câmara, mas se for aprovada tal qual a proposta dos deputados, vai à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

A ideia do Estatuto é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). Além do mais, a unidade dos trabalhadores do serviço público pode ser quebrada, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais. Mas o próprio relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), faz questão de dizer que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do Judiciário. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos, dando prioridade ao que houver de pior em cada categoria para gerar um grande “estatuto mínimo” dos servidores do Judiciário.

Confira a íntegra da proposta: PEC-190/2007

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O processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11/98%), não foi votado na sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) ocorrida na última quarta-feira (07/08), conforme expectativa dos servidores.

A previsão é de que entre na pauta da sessão do dia 14 de agosto, mas a confirmação da pauta acontecerá na sexta-feira (09/08).  

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O oficial de justiça José Paulo Muzeka, da Comarca de Curitiba (PR), quase foi atropelado e teve seu carro danificado na sexta-feira (02/08), por volta das 13 horas, ao tentar cumprir um mandado de busca e apreensão de um veículo Nissan Frontier. O carro estava na posse de um terceiro, no bairro Sítio Cercado, em Curitiba. Ao chegar ao local indicado no mandado, Muzeka observou que o veículo estava estacionado no lado de fora da residência de um terceiro cujo nome foi indicado como sendo Ademir Ferreira.

Durante a abordagem, Ademir Ferreira solicitou ao oficial de justiça permissão para retirar seus pertences do veículo. Após abrir a porta do motorista, disse que a chave não estava na ignição do veículo. Em seguida, o oficial solicitou a chave e ouviu de Ademir que ela estava na casa e que já a entregaria. Retirou vários pertences em uma sacola e pediu ao oficial que o acompanhasse até a residência da financiada, pois necessitava avisá-la.

No entanto, após constatar que sua solicitação não havia sido atendida pelo oficial, Ademir empurrou-o, ligou o veículo e fugiu. Na ação, Ademir quase atropelou Muzeka e ainda colidiu contra o para-choque traseiro do carro dele.

O fato aconteceu a menos de 50 metros de uma escola, onde justamente naquele horário havia um grande movimento de crianças. O oficial de justiça telefonou para a polícia para informar os dados do veículo e solicitar buscas. Ele também registrou boletim de ocorrência no Distrito Policial da área.

Este fato é apenas mais um exemplo de que a função de oficial de justiça é de risco, embora ainda haja quem diga que não.

Com informações do oficial de Justiça, José Paulo Muzeka (Curitiba/PR)

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Os servidores do Ministério Público da União (MPU) conquistaram, nesta terça-feira (06/08), o direito ao reenquadramento com mais dois padrões. A vitória aconteceu na 12ª sessão ordinária deste ano do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aprovou, por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) estendendo a decisão do próprio Conselho que havia concedido aos seus servidores o mesmo tipo de reenquadramento.

Em conversa com a relatora da PCA, conselheira Maria Ester Henriques Tavares, o coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira, insistiu que seria importante julgar a matéria, antes da mudança na composição do CNMP, que deve acontecer em meados deste mês. Ela acatou a solicitação, mas o conselheiro Mario Luiz Bonsaglia pediu vista, o que inviabilizaria a imediata votação. Porém, novamente com a atuação da categoria, Bonsaglia voltou atrás e, após o intervalo do almoço, devolveu o processo à pauta e houve o julgamento favorável aos servidores de forma unânime.

Agora o reenquadramento com mais dois padrões ainda dependerá de disponibilidade orçamentária, o que deixará os servidores à espera de autorização do procurador-geral da República para que o pagamento seja efetuado. Por isso a Fenajufe continuará acompanhando de perto essa questão, até que aconteça a autorização para a efetivação do pagamento.

Na avaliação de Cledo Vieira, “as três votações que ocorreram no CNMP firmam o entendimento do reenquadramento com dois padrões”. Após essa conquista dos servidores do MPU, Cledo destaca que “agora devemos continuar trabalhando para estender esta vitória aos servidores do Judiciário”.

Para Tarcísio Ferreira, coordenador da Fenajufe que também esteve presente na sessão do CNMP, “esta decisão é um precedente importante na nossa luta para corrigir as distorções impostas pela cúpula do judiciário, que não enfrentou como deveria a questão da defasagem salarial e a desvalorização profissional dos seus servidores”.

Para ler a íntegra do voto da relatora, clique aqui.

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Dando continuidade ao acompanhamento do processo sobre a transformação dos auxiliares em técnicos judiciários no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Jacqueline Albuquerque, estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nesta segunda-feira (05/08).

Os representantes da Fenajufe foram recebidos pelo relator do processo CSJT-AN-4341-93.2013.5.90.0000, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que disse estar tomando todas as providências para incluir o reenquadramento do cargo de auxiliar judiciário na pauta da próxima sessão do CSJT, marcada para o dia 30 de agosto.

No dia 25 de julho, a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, havia estado na Secretaria Geral do CSJT para tratar do mesmo assunto e recebeu do secretário geral, Orlando Tadeu de Alcântara, a cópia da minuta da resolução.

Dois meses antes, os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, Edmilton Gomes e Luis Cláudio Correa foram ao CSJT para uma audiência com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, mas um problema de falecimento na família do relator fez com que a audiência fosse remarcada.

Mas após esta última visita parece que, finalmente, o processo será colocado em pauta pelo CSJT. A efetivação deste reenquadramento deve corrigir uma grande injustiça cometida contra os auxiliares. “Em 1996, apenas alguns tribunais fizeram a devida transformação do cargo de auxiliar em técnico judiciário, mas grande parte da categoria ainda espera a correção”, afirma Jacqueline Albuquerque, que também é auxiliar judiciária à espera do reenquadramento.

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Em cumprimento à resolução aprovada no 8° Congrejufe, a Fenajufe vai realizar a XVIII Plenária Nacional Extraordinária, com o intuito de deliberar sobre as propostas de plano de lutas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas. Anteriormente marcada para os dias 24 e 25 de agosto, em Brasília, a Plenária terá o início de suas atividades antecipado para o dia 23 de agosto, no período noturno.

O acréscimo de um dia no calendário da Plenária se deu por conta das mudanças pelas quais o País vem passando depois das grandes manifestações de junho, o que fez com que a executiva da Fenajufe percebesse a necessidade de aprofundar o debate sobre conjuntura, sem caráter deliberativo, para balizar as discussões do plano de lutas. Esta discussão está prevista para acontecer na noite de abertura, no dia 23, sem prejuízo da programação dos dias 24 e 25, quando acontecerão as votações referentes ao plano de lutas e demais pontos da pauta.  

Sindicatos terão espaço para apresentar estudos sobre o PJe

Tendo em vista a necessidade de a categoria aprofundar a discussão sobre o PJe (Processo Judicial Eletrônico) nos tribunais, a Fenajufe abriu um espaço destacado na programação da Plenária Extraordinária para que os sindicatos que já desenvolveram algum estudo apresente-o aos delegados. Para isso, é preciso que os sindicatos interessados em fazê-lo enviem pedido de inscrição para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o próximo dia 12. Aos sindicatos que não se inscreverem para fazer apresentação de estudo, a Fenajufe orienta que preparem um breve relato por escrito sobre como está a implantação do PJe nos seus respectivos estados. O relato deve ser enviado também para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 12.

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Com o argumento de incrementar a segurança no Brasil durante a Copa do Mundo em 2014, está em tramitação no Senado o PLS 728/2011, de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Ana Amélia (PP/RS) e Walter Pinheiro (PT/BA). Sem qualquer discussão com a sociedade, o projeto pretende definir crimes de terrorismo, até então não caracterizado na legislação brasileira. Na verdade, a ideia é introduzir sorrateiramente vários dispositivos que dizem respeito diretamente às legislações penal e trabalhista.

O AI-5 da Copa, com já está sendo chamado o PLS 728/2011, tem o claro objetivo de criminalizar os movimentos sociais e chega ao cúmulo de considerar terrorista quem ousar mobilizar-se para reivindicar direitos.

Pelo texto apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), o artigo 2 define como crimes de terrorismo: “Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico”.

Parece que está recrudescendo o imaginário de exceção e reaparecendo o fantasma da história recente representado por reacionários oportunistas que tentam justificar o endurecimento de penalidades e o combate a qualquer custo às práticas de contestação.

E como se já não bastasse tanto absurdo, o mesmo projeto quer regulamentar ainda o direito de greve no serviço público federal, o que significa na prática o cerceamento do direito de organização dos servidores.

O PLS 728/2011 deve ser avaliado ainda no mês de agosto no Congresso Nacional.

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O Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema único que padroniza a tramitação de processos judiciais, começou a ser implantado na Justiça do Trabalho no dia 29 de março de 2010, quando foram celebrados o Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010, entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2010, assinado também pelos 24 tribunais regionais do trabalho. O módulo piloto do sistema foi lançado em Cuiabá-MT, no dia 10 de fevereiro de 2011. 

Devagar, quase parando, o PJe entrou em nova fase sob a presidência do ministro João Oreste Dalazen, o PJe-JT. Em 29 de março de 2011, o CSJT e o TST assinaram novo acordo de cooperação técnica (nº 01/2011) com os tribunais regionais. Dessa vez o piloto foi feito da vara de Navergantes (SC), onde os servidores confirmam a ineficiência do sistema e chegam a afirmar que “o PJe praticamente exige um trabalho manual feito de forma eletrônica”. Apesar de já ter sido implementado em todos os tribunais regionais do trabalho, o sistema mostrou-se inadequado e acabou colaborando para gerar problemas ao invés de soluções.

O PJe está instalado em 583 varas do trabalho, o que representa 38% do total de 1455 varas das 24 regiões do país. Os tribunais de justiça do MG, MT, PE, PB, RN, RR e RS também já contam com este sistema. A justiça eleitoral também deve adotá-lo em breve, segundo a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que colocou esse tema como uma das prioridades de sua gestão. Esses dados foram divulgados no dia 26 de agosto pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Hortêncio Júnior, durante o Encontro de Comunicação da Justiça do Trabalho.

De acordo com José Hortêncio, são mais de 452 mil processos tramitando com a utilização do PJe e estão envolvidos, em média, 1,9 mil magistrados de 1º Grau, mil magistrados de 2º Grau, 18 mil servidores e 141 mil advogados. Mas entre eles o descontentamento com a utilização do sistema é muito grande. Além de se mostrar um sistema repleto de falhas, como a incrível impossibilidade de gerar estatística, o PJe vende uma falsa ideia de modernidade e afeta a saúde dos servidores, como será demonstrado em estudos que serão apresentados durante a XVIII Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe.

Apesar de apresentar inúmeras informações sobre a criação do PJe, com a publicação de termos e acordos, o CSJT oculta o que seria a informação principal: como foi feito o processo de contratação da empresa responsável pela implantação do sistema? Houve licitação? Onde está o contrato? Até o momento, CNJ e CSJT não esclareceram estas dúvidas. Só no orçamento de 2013 do Judiciário Federal para a implantação, manutenção e modernização do PJe constam R$ 580.890.601,00. É muito dinheiro público gasto num sistema ruim, sem que sejam apontadas a forma de contratação e a escolha do fornecedor.

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A centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT) programaram grandes mobilizações para o mês de agosto, para cobrar do governo Dilma Rousseff uma resposta às reivindicações da pauta trabalhista aprovada na Conclat 2010.

O primeiro grande ato será no próximo dia 6, em frente às federações e confederações patronais, contra o PL 4.330/2004. A proposta regulamenta a prestação de serviços terceirizados e abre espaço para a precarização das condições de trabalho. Clique aqui para saber mais sobre o que está sendo discutido no Congresso Nacional a respeito desse assunto.

No dia 29 de julho as centrais sindicais se reuniram na sede da União Geral dos Trabalhadores (UGT), para discutir a organização dos atos contra o projeto das terceirizações em todo o País, além de antecipar os preparativos de outras manifestações previstas para o mês de agosto. A principal delas será o Dia Nacional de Paralisações, marcado para o dia 30.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Diap

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A Fenajufe protocolou na terça-feira (30/07), no Ministério Público da União (MPU), ofício apresentando pauta emergencial de reivindicações dos servidores. O documento foi endereçado ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e solicita também audiência para a primeira semana de agosto a fim de que as reivindicações com repercussão financeira sejam contempladas a tempo na proposta orçamentária do MPU a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento até o dia 15 de agosto.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAMPU (15,8%), uma reposição conquistada graças à greve unificada dos servidores públicos federais que obrigou o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente um ano de reajuste zero.

Os demais pontos da pauta são a definição de uma política salarial permanente com respeito à data base para os servidores, o pagamento dos passivos devidos aos servidores e a extensão da Portaria nº 195 do CNMP para os demais órgãos do MPU para corrigir os padrões e o reenquadramento (regulamentação da Lei 12.773/2012). Este último ponto também vem sendo acompanhado pela Fenajufe no CNMP, cujo processo deve ser incluído na pauta da sessão do dia 7 de agosto (mais informações aqui).

Além disso, o documento defende ainda a criação de uma Comissão Interdisciplinar com a administração do MPU, o CNMP e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho permanente e paritário para negociar assuntos de interesse dos servidores, como combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, dentre outros.

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Os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União seguem mobilizados para debater a pauta emergencial de reivindicações da categoria. Os sindicatos da base da Fenajufe já começaram a percorrer os locais de trabalho para, no próximo dia 7 de agosto, realizar atos nos estados com assembleia a fim de deliberar sobre o indicativo de ato nacional no dia 14 de agosto em Brasília.

Ainda no dia 7, os sindicatos devem enviar email para a Fenajufe com uma avaliação do ato e o resultado da assembleia, informando se a categoria é favorável ao ato nacional e qual a quantidade de pessoas dispostas a vir a Brasília no dia 14 de agosto. A Federação estará com plantão reforçado e, no final do dia 7, fará avaliação dos atos nos estados e do resultado das assembleias.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das duas últimas parcelas da GAJ e Gampu (15,8%), uma reposição conquistada graças à greve unificada dos servidores públicos federais que obrigaram o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente ano de reajuste zero, como vinha acontecendo desde 2006.

Os demais pontos da pauta são a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores, além de continuar a luta conjunta com as demais categorias do serviço público pela garantia da data-base.

A Fenajufe defende também a criação de uma comissão interdisciplinar com os tribunais superiores e outra com a Procuradoria Geral da República para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.

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Nesta terça-feira (30/07), os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Ramiro López, estiveram no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para saber como está a tramitação do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que estende a todos os servidores do MPU a decisão do próprio Conselho que concedeu aos seus servidores o reenquadramento com mais dois padrões.

Na ocasião, eles conversaram com a relatora do PCA, conselheira Maria Ester Henriques Tavares, que manifestou o desejo de votar esta matéria o quanto antes. Ela disse que tentou antecipar a apreciação da matéria em extrapauta, mas não havia espaço para novas votações nas sessões do CNMP ainda esta semana. Com isso, a relatora confirmou aos coordenadores da Fenajufe que o processo será incluído na pauta da sessão do dia 7 de agosto.

Mesmo que seja aprovado pelo CNMP, o reenquadramento com mais dois padrões ainda dependerá de disponibilidade orçamentária, o que deixará os servidores à espera de autorização do procurador-geral da República para que o pagamento seja efetuado. Por isso a Fenajufe acompanhará de perto toda a tramitação dessa questão, da votação no CNMP à autorização para a efetivação do pagamento.

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Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que trata da terceirização e abre caminho para a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

No dia 13 de agosto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve votar o relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) que pede a aprovação do projeto de Sandro Mabel. Os deputados que representam os empresários justificam esta iniciativa como importante para o Brasil implementar a especialização de terceirizados para garantir competitividade. Mas esta é mais uma tentativa de prejudicar a classe trabalhadora e fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim.

O relatório do deputado Arthur Maia defende apenas os interesses patronais e vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Além disso, ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas. Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas.

Enquanto as centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT) defendem os direitos dos trabalhadores e discutem o modelo de regulamentação da terceirização em conjunto com o governo, o setor empresarial e o legislativo, na mesa quadripartite, o Senado atropela essa negociação e se apressa em levar adiante seu projeto que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. É o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 17 de julho, ao apagar das luzes do último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar. A matéria agora será votada somente na CCJ, em decisão terminativa, para depois ser enviada à Câmara.

Seguindo as premissas patronais do relatório do deputado Arthur Maia (PL 4330/2004), a proposta de Azeredo mantém a possibilidade da ‘pejotização’ (transformação de trabalhador com carteira assinado em Pessoa Jurídica). Assim na Câmara como no Senado, os projetos contemplam os interesses maiores dos empresários no sentido de precarizar as relações de trabalho.  O fato de ambos os projetos receberem pareceres quase idênticos é mais uma jogada da bancada empresarial para prejudicar as negociações e dificultar as ações do movimento sindical.

Em caso de aprovação de um destes projetos de lei ou quaisquer outros em andamento ou em fase de elaboração, é preciso continuar lutando para que toda e qualquer regulamentação que venha a ser aprovada proíba a terceirização nas atividades-fim das empresas, assegure a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na terceirização (tanto no setor privado quanto no público), garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, assegure a prevalência da norma mais favorável entre os instrumentos coletivos de trabalho que incidam sobre uma mesma empresa e legitime a representação sindical do sindicato preponderante.

Atos no dia 6 de agosto

No dia 6 de agosto serão realizados atos contra a terceirização nas portas das federações patronais em todas as capitais do Brasil e também nas confederações de empresários (CNI, CNC, CNC), em Brasília. O objetivo é pressionar os empresários a retirar da pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330.

Os atos foram marcados para este dia porque no dia 5 terminam as  negociações da Mesa Quadripartite, que está discutindo alterações no texto do PL da terceirização. Na mesa, a bancada dos trabalhadores está tentando alterar o texto para proteger os direitos dos trabalhadores, mas há muita resistência da bancada patronal.

As oito centrais sindicais que participam da Mesa também acordaram dar um prazo ao governo e ao Congresso para atender as reivindicações ou abrir um processo de negociação. Caso isso não aconteça, decidiram marcar uma paralisação nacional para o dia 30 de agosto.

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Os coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira e Mara Weber visitaram o coordenador de controle e auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gilvan Nogueira do Nascimento, para obter informações sobre o processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11/98%).

Segundo Gilvan Nascimento, o Conselho já enviou todas as informações requeridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que já teria validado os cálculos enviados e que o índice para atualização sugerido e negociado pelo CSJT em substituição à TR e ao INPC a partir de 2009.

Gilvan informou também que o Conselho está diariamente em contato com o gabinete do relator do processo, ministro Weder de Oliveira, para que a liminar que suspendeu a liberação dos recursos seja derrubada e, enfim, os pagamentos possam ser liberados.

Visita ao TCU

No Tribunal de Contas, Mara Weber reuniu-se com Laércio Mendes Vieira, chefe de gabinete do ministro Weder Oliveira. Ele informou que o assunto está sendo tratado em conjunto com o CSJT e que o processo estará na pauta da sessão de 14 de agosto, mas que tentará antecipar para a sessão do dia 7, sem no entanto garantir esta antecipação.

O Chefe de Gabinete informou que a assessoria técnica daquele Tribunal em seu parecer posicionou pelo índice de atualização seja aquela usada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, após 2009, com o fim da TR.

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