A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), a proposta (PLS 205/2005) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), definindo os requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O próximo passo da proposta será a votação no Plenário do Senado.

O que foi aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 47 introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para aqueles que são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, avaliou não se justificar tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS.

Baseado no princípio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos critérios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social. Passou a determinar que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de pessoa com deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se a deficiência for leve, os homens devem ter contribuído por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.

A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida neste projeto.

Para o diretor plantonista da Fenajufe, Luís Cláudio Corrêa, apesar dessa proposta não incluir a paridade e a integralidade, a aprovação foi uma vitória para os servidores com deficiência. A Fenajufe continuará acompanhando a tramitação do projeto, até sua aprovação final pelo Congresso e sanção da presidente da República, e lutando para que a paridade e a integralidade alcancem todos os trabalhadores com deficiência do serviço público.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Senado 

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou hoje (22/10) uma audiência pública para tratar da aposentadoria das pessoas com deficiências, servidores públicos. A audiência, convocada pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), teve como principal finalidade a busca de possibilidades para corrigir injustiças e distorções na aposentadoria por invalidez do servidor público, achando-se um caminho para garantir a paridade e a integralidade.

Estiveram presentes na audiência os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Roberto Ponciano, e os servidores do Judiciário, Ricardo Azevedo e Dulavim Oliveira pelo Rio de Janeiro, e Ari Heck pelo Rio Grande do Sul, além do assessor Alexandre Marques.

Participaram como debatedores o juiz federal do TRF5 e professor da UFPE, Roberto Wanderley Nogueira, o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, o coordenador geral dos benefícios de incapacidade do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, e o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira.

Abrindo a audiência, o juiz Roberto Wanderley frisou que, devido à reforma sofrida pela Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. Segundo ele, a única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga hominis, mas que as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso e, portanto, é necessário efetivamente que haja uma legislação que resolva a situação.

Na mesma linha de raciocínio, o representante do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.

Já o representante do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, asseverou que com a participação do Brasil no acordo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que versa sobre os direitos dos deficientes, o governo assinará um decreto ainda este mês resolvendo a questão. Todavia, ao explicar o que o governo pretende, três questões ficaram bem claras: não há garantia de paridade e integralidade, o projeto fará discriminação entre servidores que traziam a enfermidade anteriormente e os que sofreram redução da capacidade no trabalho e não garantia de igualdade de direitos sequer para os trabalhadores deficientes, já que a aferição do que é incapacidade e do grau de incapacidade depende inteiramente de uma aferição “social”, ficando, evidentemente, eivada de subjetividade.

Por último falou o representante da Presidência, que disse que o maior problema do governo é o custo, pois teria que pagar a conta dessas aposentadorias especiais. Mesmo assim, Antônio José Ferreira disse que acredita ser possível negociar com o governo a esse respeito.

O senador Paulo Paim interveio e disse que “caso o governo efetivamente aceite a aposentadoria dos servidores PCDs, com integralidade e isonomia, efetivamente retiro meu projeto, pois não me importa quem é o autor deste projeto, mas que ele atenda aos anseios dos servidores”. O senador perguntou aos dois representantes do governo se realmente seria possível fechar um acordo que resolvesse o problema dos servidores de forma definitiva. Os dois representantes do governo apenas disseram que é necessário conversar com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, mas não apresentaram nenhuma proposta concreta. Paulo Paim e Waldemir Moka, então, comprometeram-se a requerer audiência com o ministro para discutir a garantia de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.

Waldemir Moka também sugeriu a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir os aspectos jurídicos de proposições que tratam da regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005 – Complementar, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O presidente da CAS ressaltou que a comissão examina as propostas do ponto de vista social, cabendo à CCJ a pertinência jurídica.

Por último, Roberto Ponciano pediu a palavra e, falando em nome da Fenajufe, disse: “não aceitaremos uma aposentadoria especial, que de especial de nada tem, porque é proporcional e sem paridade e integralidade; também não aceitamos, de nenhuma maneira, a discriminação, com provas subjetivas de quem tem quantos graus de perda de função de algum órgão, ou considerando apenas as doenças profissionais que incapacitem; os trabalhadores não aceitarão este tipo de discriminação entre eles.

A Fenajufe cobrará a realização de audiência com o Ministro da Previdência e pedirá para participar dela, assim como continuará acompanhado toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos.

Eduardo Wendhausen Ramos

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No dia 19 de outubro, cerca de 50 auxiliares judiciários reuniram-se na sede da Fenajufe, em Brasília, para discutir a situação dos auxiliares não contemplados pela atual legislação no que se refere à inclusão na tabela referente ao nível intermediário. Esta reunião foi convocada pela Federação em cumprimento a uma deliberação da XVIII Plenária Nacional. Representaram a Fenajufe os coordenadores Cledo Vieira, Jacqueline Albuquerque, Luiz Cláudio Corrêa, Eugênia Lacerda e Pedro Aparecido.

Ao abrir a reunião, Cledo deu as boas vindas e leu a convocatória do encontro, reafirmando a disposição da Fenajufe de escutar os auxiliares com o intuito de buscar solução para os companheiros não contemplados no reenquadramento. Ele disse que “a Federação está acompanhando tudo de perto, principalmente no TST onde há um número maior de auxiliares a serem reenquadrados, e já cobrou uma definição da área de Recursos Humanos”.  Cledo destacou a importância da reunião ao afirmar que “este encontro foi muito importante porque, pela primeira vez, os auxiliares estão discutindo as questões dos próprios auxiliares”.

Jacqueline fez questão de ressaltar que “esse reenquadramento foi uma pequena vitória, fruto da nossa luta, sindicatos e Fenajufe”. Ela informou que há pouco mais de mil servidores no cargo de auxiliar e que devem permanecer entre 200 e 300 após este reenquadramento. “Como os tribunais tendem a extinguir o cargo de auxiliar, temos que buscar alternativas para enquadrar todos os remanescentes”, afirmou Jacqueline.

Na avaliação de Pedro Aparecido, a questão de fundo é que as tarefas dos auxiliares foram privatizadas, por isso deverá ser extinto o cargo. Isso faz parte do projeto de privatização do judiciário e a tendência é que fique uma cúpula no comando e a grande massa de trabalhadores seja formado por uma força de trabalho terceirizada. Para ele, “o próximo alvo são os técnicos”. E a aprovação do PL 4330/04 seria um grande passo para acelerar o processo de terceirização, precarizando ainda mais as relações de trabalho. Ainda tem a questão da greve no serviço público, que o governo quer proibir. Por tudo isso, “temos que aumentar nossa luta para não perder mais direitos, pois sabemos que a tendência é perder cada vez mais postos de trabalho, principalmente com a informatização”, concluiu Pedro.

Eugenia também se mostrou preocupada com a crescente perda de direitos dos trabalhadores. Para ela, “o debate entre servidores das diversas áreas do Judiciário é muito importante porque aparecem peculiaridades que merecem ser cuidadas pelas entidades sindicais”. Ela disse ainda que, embora seja um contingente pequeno em relação a toda a categoria, o grupo dos auxiliares merece igual atenção na busca por melhores condições de trabalho.

Para Luís Cláudio, “o encontro serviu para mostrar que o tema é muito mais abrangente, por envolver a extinção do cargo, a terceirização, o desvio de função, entre outras questões do grupo dos auxiliares, e deve ser tratado com muita atenção para que a Fenajufe possa resolver o problema desses servidores, mas sempre deixando claro que não será simples”. Ele concluiu dizendo que “tudo será com muita luta”.

Participaram ainda representantes de 12 entidades sindicais, que tiveram espaço para expor a situação dos auxiliares em seus respectivos estados de abrangência. Várias importantes informações foram apresentadas. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi o primeiro TRF a promover o reenquadramento e a Justiça Federal é a que tem apresentado maior resistência em fazê-lo. 

Além de levantar vários pontos para futura apreciação do Coletivo Jurídico, a  reunião aprovou os seguintes encaminhamentos a serem levados à reunião ampliada da Fenajufe, no dia 10 de novembro.

- Apoio dos Sindicatos e da Fenajufe à luta dos auxiliares;

- A Fenajufe deve solicitar aos sindicatos informações detalhadas sobre as situações dos auxiliares em suas regiões.

- Criar comunidade virtual de auxiliares, administrada pela Fenajufe, para discutir e acompanhar a questão do reenquadramento;

- A Fenajufe deve reunir-se com o CJF para cobrar que o reenquadramento seja feito nos moldes indicados pelo CSJT;

- A Fenajufe deve reforçar o contato junto aos conselhos e tribunais superiores para cobrar a implementação do reenquadramento.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D'Arc

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O III Encontro Regional Sudeste de Aposentados e Pensionistas do Poder Judiciário da União, realizado de 16 a 19 de outubro, em Louveira (SP), reuniu cerca de 80 participantes. O evento, organizado pelo Sindiquinze, contou com painéis e relatos sobre a realidade dos núcleos de aposentados e pensionistas da região sudeste, incluindo informes e avaliações sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional, de interesse do segmento.

Entre outros assuntos debatidos, destaque para a qualidade de vida na aposentadoria e a palestra do Dr. Rudi Cassel sobre a incorporação da função comissionada na aposentadoria. Os participantes foram muito iterativos. Como parte da pauta, visando a propiciar o bem estar físico e mental do segmento, foram realizados após as exposições e debates técnicos e científicos várias atividades de recreação e lazer.

Por fim o encontro aprovou a Carta de Louveira e a encaminhou à Fenajufe com várias reivindicações, especialmente o empenho nas aprovações das PECs 555/2006 e 170/2012, e aprovou a realização do IV Encontro em 2014, na Cidade de Santos (SP), conforme proposição do Núcleo dos Aposentados e Pensionistas do Sintrajud.

A coordenadora da Fenajufe, Iracema Pompermayer, que representou a entidade no evento, ressaltou a importância desses coletivos e a necessidade de que os sindicatos os fortaleçam. Afinal, segundo ela, “esse segmento representa uma média de cerca de 20% dos seus filiados e são compostos por servidores que dedicaram uma vida ao serviço público e às lutas da categoria, tendo muito o que repassar ás novas gerações que estarão no comando das frentes de lutas dos trabalhadores do PJU”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe continua a acompanhar de perto as movimentações para o pagamento do reenquadramento, em cumprimento à determinação da Portaria Conjunta Nº 4, pela qual os servidores em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012. Para isso, o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, contatou as direções dos tribunais superiores para buscar informações e reivindicar rapidez na correção do posicionamento dos servidores na tabela.

O primeiro tribunal a garantir a incorporação dos valores referentes à correção da tabela nos salários de outubro é o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Esta informação, inclusive, está confirmada na prévia dos contracheques. Mas este pagamento pode não se repetir em todos os regionais na mesma época. No caso do TRE de Goiás, por exemplo, já está processando a folha com o acréscimo, segundo informação da coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) preveem para novembro a incorporação do reenquadramento. Eles publicaram circulares orientando os regionais a fazer os cálculos relativos à incorporação e aos valores retroativos a janeiro deste ano.

Com relação aos atrasados nas Justiças do Trabalho e Federal, o pagamento dependerá dos valores levantados, de acordo com a direção dos dois órgãos. A direção-geral do TSE não descarta a possibilidade de os retroativos serem pagos em outubro, por meio de folha suplementar.

Como não está assegurado que o cronograma sinalizado em Brasília se repita nos estados, Adilson Rodrigues orienta os sindicatos a procurar os tribunais para cobrar agilidade no pagamento, inclusive defendendo que isso seja feito em folha suplementar, caso necessário.”O principal já foi assegurado, que é a conquista da portaria e o reenquadramento, agora precisamos acompanhar e cobrar os tribunais para que paguem o mais rápido o que é direito dos servidores”, conclui o coordenador da Fenajufe.

Cálculos

Tanto no CJF quanto no CSJT, a alegação para não pagar a incorporação já em outubro é de que não havia mais tempo hábil para incluir na folha. O Conselho da Justiça Federal deu prazo até 18 de outubro para que os cálculos sejam concluídos nos estados. Já o CSJT fixou o dia 22 como prazo para isso.

No Rio Grande do Sul, o Sintrajufe apurou que o TRF-4 (RS, SC e PR) trabalha com a previsão de corrigir os salários na folha de novembro e pagar o retroativo em dezembro. Em São Paulo, servidores devem trabalhar no final de semana para conseguir concluir os cálculos.

Correção atinge parte da categoria

O reenquadramento é uma conquista dos servidores, que por meio da Federação e dos sindicatos contestou a regulamentação dada pelos tribunais superiores para a Lei 12.774/2012, referente ao reajuste parcelado da GAJ.

É um dos itens da pauta emergencial de reivindicações protocolada nos tribunais. Beneficia parte dos servidores do Judiciário Federal do quadro de pessoal da ativa, que passam a ser enquadrados no mesmo padrão em que estavam na tabela anterior à nova lei. Mas não tem efeitos para quem está no final da carreira, tanto ativos como aposentados, o que tende a ser questionado. Também não há alteração nos salários dos trabalhadores que, no ano passado, estavam no início da carreira, no padrão A-1, pois permaneceram no mesmo padrão.

Os servidores da ativa e aposentados que estavam no final da tabela anterior (padrão 15) foram posicionados no padrão 13 na atual, último da nova classificação. Por isso, a Portaria Conjunta Número 8 dos tribunais superiores, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro, não teve efeito sobre eles, apesar de determinar, em seu primeiro artigo, “que os servidores em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012.".

O trabalhador que não estava no final da tabela e nem no padrão inicial em 2012 pode subir de um a dois padrões, a depender de sua classificação anterior. O reajuste sobre os itens básicos da remuneração (vencimento-base e GAJ) oscila entre 3% e 10,46%, segundo análise do economista Washington Luiz de Moura Lima, que assessora o Sintrajud.

Fenajufe, com informações do Sintrajud

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O Fundo de previdência privado que não dá direito à integralidade e à paridade, chamado oficialmente de Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Funpresp-Jud) já é uma realidade no Judiciário Federal e MPU. O plano foi aprovado pela Portaria MPS/PREVIC/DITEC Nº 559, de 11/10/13, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro.

Dilma Rousseff consegue concretizar mais este duro ataque aos servidores públicos federais que FHC tentou, mas não conseguiu, e Lula iniciou com a aprovação da Reforma da Previdência de 2003 e que tinha como principal objetivo a privatização da previdência através desta regulamentação do Funpresp.

Ataque que segue a orientação da cartilha do Banco Mundial (documento 319), que orienta os governos a deixarem para o mercado financeiro grande parte da previdência dos servidores públicos.

Retira um direito histórico dos servidores públicos e privatiza a previdência pública a partir desta entidade privada que exime o Estado brasileiro de ter qualquer responsabilidade sobre a saúde financeira desta fundação.

Como funciona o Funpresp-Jud

O Funpresp-Jud possui caráter facultativo e a modalidade é de contribuição definida, ou seja, o servidor sabe quanto vai contribuir durante 20, 30 ou mais anos, mas desconhecendo qual o valor da sua aposentadoria e se vai haver algum valor, pois será uma conta individual e que vai depender do mercado financeiro(sempre instável e flutuante) e da própria gestão do fundo.

O servidor que aderir ao Funpresp contribuirá com 11% sobre o valor do teto do INSS (hoje em R$ 4.159,00), o mesmo percentual que aportará a União, e optará por contribuir com um percentual sobre o que exceder este teto, sendo que a contrapartida da União será de no máximo 8,5%. 

Servidor antigo

Para o servidor antigo (entrou antes da publicação da portaria), cuja entrada no plano é facultativo, ao entrar no Funpresp-Jud renuncia automaticamente aos direitos previdenciários das regras anteriores da previdência. É uma opção irrevogável e ele passará a conviver com a incerteza do valor do seu benefício quando de sua aposentadoria, hoje garantido pelas regras atuais. Significa perdas de direitos e prejuízos irreparáveis.

Servidor novo

O servidor que entrar a partir da publicação da portaria tem garantido para aposentadoria apenas os valores limitados ao teto do INSS (hoje em R$ 4159,00). Se o salário for superior a este valor, a opção fica bem mais complexa, pois ele precisa analisar se entra no Funpresp-Jud, que como vimos não garante o que ele vai receber, ou entrar em outras aplicações/planos existentes no mercado.

Funpresp x RPPS

O Regime próprio da Previdência Social (RPPS) protege o trabalhador em caso de doença, invalidez e outros afastamentos previstos em lei com salários integrais. Já no Funpresp-Jud  isto não ocorrerá, pois haverá um fundo específico individual que cobrirá morte e invalidez e dependerá de reservas do servidor.

O Funpresp administrará um patrimônio constituído pelas contribuições mensais dos servidores e pela contrapartida do governo e penalizará quem se aposentar com menor tempo de contribuição, a exemplo de mulheres, aposentadorias especiais ou por doença.

Reflexos negativos na previdência pública

O Funpresp causará um grande impacto negativo nas contas da Previdência, pois o governo que agora, teoricamente, repassa 22% da remuneração total do servidor para a Previdência, passará agora a repassar 11% sobre o teto do RGPS e, no máximo, 8,5% do que passar deste valor.

Esta é, sem dúvida, uma munição para o governo propor, num futuro próximo, mais uma reforma para atingir os que estão na ativa, com aumento da idade para se aposentar e criando fatores para redução de salários como foi feito com o fator previdenciário na iniciativa privada.

Diga não ao Funpresp-Jud

A Fenajufe reforça sua orientação para que os servidores não adiram ao Funpresp-Jud, mesmo com as aparentes vantagens imediatas que serão oferecidas, principalmente no valor do desconto da previdência. O que pode parecer um bom negócio de imediato, na realidade causará um grande prejuízo para os trabalhadores e para o serviço público de forma geral.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A farsa da campanha eleitoral da atual Presidente Dilma caiu. Eleita com um discurso de que “seria um crime privatizar o pré-sal”, esta agendada para hoje o leilão da bacia de Libra.

A Bacia de Libra é a maior descoberta de petróleo do país e uma das maiores do mundo. Libra, descoberta sozinha pela Petrobras, dobrará as reservas brasileiras(concentra aproximadamente 12 bilhões de barris). Logo, Dilma colocará à venda um bem estimado em R$ 3 trilhões pela bagatela de R$ 15 bilhões(valor da privatização).

A Fenajufe, que aprovou em seu fóruns pelo “Petróleo  100% estatal!”, vem denunciar este ataque à soberania nacional, pois o governo busca entregar aos capitais privados um patrimônio da sociedade brasileira, conquista  histórica da década de 1950, quando a classe trabalhadora encampou a campanha "O Petróleo é Nosso!".

O que está por trás desse leilão?

Os governos dos dois países mais populosos do mundo, China e Índia, os quais impõem as piores formas de precarização conhecidas à classe trabalhadora, fecharam acordo para saquear conjuntamente o petróleo e o gás natural em todo o mundo. Uniram-se, assim, a IBV/ONGC (indianas) e Sinopec/CNOOC/CNPC (chinesas) para atuar com esse objetivo no Brasil.

China e Índia são deficitárias em petróleo. Seus governos, então, decidiram que é melhor suas empresas petrolíferas cooperarem entre si no saque às outras nações do que competirem umas com as outras. Junto dessas empresas chinesas e indianas está a norte americana ConocoPhillips.

O Governo Dilma, da maneira mais subserviente possível, entrega o petróleo dos campos brasileiros aos países carentes de petróleo. E, simultaneamente, obriga a Petrobras a se desfazer do seu patrimônio, entregando-o também às multinacionais do setor. A criação da Pré-Sal Petróleo SA (PPSA) é o marco histórico do fim dos 60 anos da Petrobras.

Solidariedade à greve dos petroleiros

Nos solidarizamos também com os trabalhadores petroleiros que desde o dia 17 de outubro estão em uma greve nacional que tem como principal pauta  barrar o leilão das bacias petrolíferas de Libra, além de outras como derrotar o PL 4330/04, que legaliza as terceirizações em atividades fins; e arrancar da Petrobras uma proposta que contemple a reivindicação dos trabalhadores, ou seja, 16,53% de aumento no salário base, sendo 10% de ganho real e 6,53 de reajuste pelo ICV-Dieese. 

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É hora da categoria entrar em contato com os deputados já nos estados, antes da data da votação, para pedir a rejeição da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo plenário da Câmara no dia 29 de outubro. Uma possível aprovação de um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual. Por isso a Fenajufe convoca os sindicatos a enviar representantes a Brasília no dia 29 com o intuito de pressionar os deputados a votar contra a PEC. Além disso, é fundamental que as bases de cada entidade cobrem dos deputados de seus respectivos estados o voto pela rejeição da PEC 190/07.

Esta proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara, em agosto deste ano, e para ser enviada ao Senado, precisa ter aprovação dos deputados em segundo turno. E para evitar que isso aconteça, além da presença de servidores em Brasília no dia da votação na Câmara, a Fenajufe orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionar previamente os deputados também por meio de mensagem preparada pela Federação. Para participar diretamente dessa campanha, basta entrar na página da Fenajufe na internet (clicar aqui), preencher nome e email, e enviar uma carta simultaneamente a todos os deputados solicitando a rejeição da PEC 190/07.

Para saber mais a respeito da PEC 190/07, confira a posição da Fenajufe na Nota Oficial, publicada no dia 15 de outubro.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O coordenador da Fenajufe Roberto Ponciano esteve hoje de manhã, dia 17 de outubro, no gabinete do Senador Paulo Paim, em reunião com a assessoria do parlamentar, para tomar conhecimento e dar seu apoio à PEC 54/2013, de autoria do Senador, que dá integralidade e paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente ou por aposentadoria especial ( incluído desta forma as Pessoas com Deficiência, Oficiais de Justiça, Agentes de Segurança, servidores que recebem insalubridade ou periculosidade). Ressaltamos que esta PEC é desdobramento da reunião anterior da Fenajufe com o Senador, (pedida pelo servidor da base do Rio Grande do Sul, Ari Heeck, e na qual estava presente também os coordenadores Roberto Ponciano, Cledo Vieira e João Batista) sobre o projeto de lei (PLS 250/2005) que dava integralidade e paridade para os servidores PCDs (pessoas com deficiência),  que apesar de garantir "aposentadoria especial", não assegurava projeto integralidade e paridade, transformando a aposentadoria especial numa aposentadoria diferenciada com menor salário.

Na ocasião, as assessoras ressaltaram a importância do apoio do movimento sindical para a aprovação da matéria e a manifestação dos movimentos sociais. O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, acredita que com a mobilização geral que farão os servidores em 2014, possa negociar com o Governo projetos importantes para os servidores públicos, com esse apresentado recentemente pelo senador Paim. O Coordenador da Fenajufe também comprometeu-se a divulgar a PEC 54/2013 e solicitou uma audiência pública ao Senador para tratar da Proposta de Emenda.

Foto de Joana D'Arc: reunião com o senador Paulo Paim, em 17/09

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Os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Roberto Ponciano, estiveram ontem (16/10), em reunião com Hermano Tavares, chefe de gabinete da deputada federal Andrea ZIto (PSDB/RJ), autora da PEC 170/12, que dá integralidade e paridade a todos os servidores que se aposentaram por invalidez, qualquer que seja o tipo da doença, e que entraram antes da promulgação da EC 43 de 2003. A deputada não pode estar na reunião por ter se sentido mal e justificou sua ausência, mas disse que trataria de todos os pontos pedidos pelos coordenadores da Fenajufe.

Primeiramente os coordenadores perguntaram qual a dificuldade para a aprovação da PEC 170/12. Hermano disse que o governo tem resistência ao projeto e, por conta disto, não deixa formar a comissão que trataria do assunto e que liberaria a PEC para votação em plenário. Ele alertou ainda que sem uma forte pressão sindical o projeto não andará. Os coordenadores se comprometeram a divulgar para os sindicatos a necessidade de se fazer um trabalho de pressão sobre os parlamentares no sentido de criação da comissão e votação do projeto. Hermano mostrou ainda o texto que o gabinete da deputada passou para os demais parlamentares alertando para o fato de que a eleição deles depende também do voto dos servidores, e que este projeto é de interesse de todos os servidores. Cledo e Ponciano comprometeram-se a repassar texto no mesmo tom (que já segue nesta matéria) para todos os sindicatos o utilizem para enviar e-mails a todos os parlamentares, para que efetivamente a PEC 170/12 ande. O texto também pedirá  a votação da PEC 555/06 (fim do desconto dos aposentados e inativos).

Logo em seguida os coordenadores questionaram sobre a questão da PEC 555/06, que já está pronta para ser votada em segundo turno, mas que, em que pese todos os requerimentos para inclusão na ordem do dia, há uma ordem do governo Dilma para que o projeto não entre em votação. Cledo e Ponciano se comprometeram também a fazer trabalho junto aos sindicatos da base da Fenajufe para que pressionem os parlamentares a votar a PEC 555/06 e disseram que a Federação procurará marcar audiências com as lideranças do Congresso Nacional e do governo para que seja finalmente liberada a votação da PEC 555/06, em que pese todas as dificuldades que existentes.

Cledo e Ponciano pediram também o voto da deputada Andreia Zito contra a PEC 190/07. Argumentaram ambos que esta PEC é uma grande armadilha, já que ela não trará a isonomia salarial (aliás, na sua confecção esta parte já foi previamente retirada), tirará a proteção mínima da lei 8112 aos servidores do Judiciário Federal e trará prejuízos inclusive aos servidores da Justiça Estadual, já que, se aprovado o estatuto, direitos que não foram retirados nos estados como licença prêmio, anuênios, quinquênios, incorporação de quintos, entre outros. E para que haja um tratamento isonômico muitos direitos serão cortados e será praticamente impossível aprovar qualquer PCS ou Plano de Carreira sem que antes passe pelo crivo de 26 governadores, engessando para sempre qualquer tentativa do Judiciário de corrigir injustiças salariais. O assessor da deputada disse que Andreia já votou contra o projeto da primeira vez e repetirá o voto negativo de novo, caso o projeto vá para a pauta.

Por último, Hermano apresentou à Fenajufe um projeto novo da deputada Andrea Zito, que libera a possibilidade de acúmulo de cargos administrativos (técnicos e analistas sem especialidade) com um de professor de 20 horas (municipal, estadual ou federal), atendendo a um anseio antigo de parte da categoria, que provém do magistério, ou que nele quer ingressar, mas que esbarra na proibição constitucional. Cledo falou para Hermano que "este projeto é de interesse não só dos servidores, mas da sociedade, pois dentro do Judiciário há centenas de professores, com experiência de anos de sala de aula, que tiveram que abandonar o magistério por uma injusta vedação constitucional. Este projeto libera que estes professores voltem a sala de aula, sendo benéfico assim para a sociedade, que poderá contar com profissionais de alto nível que antes não podiam lecionar". Ponciano por sua vez também se comprometeu com o projeto e disse que a Federação irá propagandeá-lo para os sindicatos pedindo apoio a ele. No caso dos analistas, por já terem nível superior no cargo, a interpretação é que não há esta restrição.

Segue sugestão de texto para ser repassado aos parlamentares pedindo apoio para a aprovação das PECs 170/12 e 555/06 (adaptado do original do chefe de gabinete, Hermano Tavares):

Senhor Parlamentar, lembramos que 2014 é ano de vestibular para a Câmara dos Deputados e que a aprovação de vocês a um novo mandato depende da sociedade com seu voto.

Portanto, nós, servidores do Judiciário Federal -  filiados aos sindicatos da Fenajufe, que somamos 150 mil votos no Brasil inteiro, sem contar os familiares (o que dá uma perspectiva de 450 mil a 600 mil votos) - contamos com seu empenho na aprovação das PECs 170/12 e 555/06, para fazer justiça tanto aos servidores aposentados por invalidez permanente, para que tenham integralidade e paridade, quanto aos aposentados que sofrem desconto injusto de 11% em seus vencimentos.

Estes aposentados precisam destas PECs para resgatar seus proventos integrais, com paridade e sem desconto de nenhuma espécie. Para isto acontecer, dependemos do seu apoio e voto pela aprovação.

Lembre que do teu esforço depende tua eleição em 2014, já que lembraremos de ti na hora de votar, ou positivamente com seu voto pela aprovação, ou negativamente, tanto por um voto negativo, quanto pela omissão em não votar nossos projetos.

Pedimos a imediata aprovação das PECs 170/12 e 555/06 por ser questão de JUSTIÇA!

Atenciosamente (nome do servidor).

Fotos de Joana D'Arc

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Segundo informação da Agência Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou hoje (16/10) que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, de sua autoria em parceria com o ex-deputado Flávio Dino, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo Plenário no dia 29 deste mês. Isso é um grande motivo de preocupação para a Fenajufe, pois um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual. Confira a posição da Fenajufe na Nota Oficial, publicada no dia 15 de outubro.

A PEC, que estava na pauta da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados marcada para esta quarta-feira (16/10), foi aprovada em primeiro turno na Câmara, em agosto deste ano. Para ser enviada ao Senado, precisa ter aprovação dos deputados em segundo turno. Por isso a Fenajufe orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionarem os deputados para que votem contra a aprovação desta PEC. Todos podem participar diretamente dessa campanha de forma muito fácil. Basta entrar na página da Fenajufe na internet (clicar aqui), preencher nome e email, e enviar uma carta simultaneamente a todos os deputados solicitando a rejeição da PEC 190/07.

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Surgido em 1990, na primeira Corrida pela Cura de Nova Iorque, o Outubro Rosa é uma campanha de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo de útero, que utiliza como símbolo um laço rosa. Atualmente esta iniciativa vem se popularizando e chamando a atenção pela ação de iluminar de rosa monumentos, prédios públicos, pontes, teatros e até propriedades privadas. Em diversos lugares do mundo, a iluminação rosa é compreendida como a união dos povos pela saúde feminina.

O Outubro Rosa tem como foco combater a mortalidade por câncer de mama, que é o segundo tipo de câncer que mais mata pessoas no mundo, perdendo apenas para o câncer de pele. Dentre os fatores de risco, destacam-se a primeira menstruação precoce (com menos de 12 anos), menopausa tardia (mais de 55 anos), primeira gestação após os 35 anos, não amamentação, obesidade, histórico familiar (parentes de 1º grau), sedentarismo e dieta gordurosa. Somente no ano de 2011, a doença fez 13.225 vítimas no Brasil. A orientação para todas as mulheres é que o autoexame de mama seja feito frequentemente e, a partir dos 50 anos, é necessário fazer a mamografia.

A luta das mulheres pelo atendimento à saúde tem sido grande para que o SUS garanta o tratamento ao câncer com prioridade e os planos de saúde deem a devida cobertura a estes casos. Muitos direitos ainda dependem de leis que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Neste mês de outubro, por exemplo, as mulheres esperam a aprovação de dois importantes projetos. Um deles é o PLS 406/2011, que garante o acesso às políticas de prevenção, detecção e tratamento do câncer de mama por mulheres com deficiência. O outro é o PLS 352/ 2011, que garante a inclusão do medicamento de uso oral contra o câncer, a quimioterapia oral, nas coberturas obrigatórias dos planos de saúde para permitir tratamento domiciliar.

Para a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, o Outubro Rosa é uma ótima iniciativa para conscientizar as pessoas sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama. Mas não é só isso, busca incentivar as mulheres a se cuidarem tanto física quanto psicologicamente. É uma campanha fantástica que as entidades sindicais e Órgãos do PJU e do MPU não podem deixar de aderir.

Mais uma oportunidade para lembrar outras lutas das mulheres

Aproveitando a visibilidade do Outubro Rosa, vale lembrar que a luta das mulheres vai mais além, principalmente com relação a direitos iguais nas relações de trabalho. No Brasil, elas representam 46% da classe trabalhadora e já são maioria no serviço público. Mesmo assim, grande parte delas trabalha nos setores menos remunerados e ocupa a maioria dos postos terceirizados. Com relação ao trabalho masculino, as mulheres recebem, em média, 33% menos que um homem para uma mesma função. Esta diferença, entre outras coisas, é fruto do machismo secular que permeia a sociedade brasileira.

Este machismo, antes de manter a desigualdade no mundo trabalho, acentua a violência contra a mulher, sobretudo no ambiente familiar. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a taxa de mortalidade de mulheres em razão de violência doméstica no Brasil foi de 5,82 óbitos para cada 100 mil mulheres entre 2009 e 2011. Os crimes são geralmente praticados por homens, principalmente parceiros ou ex-parceiros, em situações de abuso familiar, ameaças ou intimidação, violência sexual, ou situações nas quais a mulher tem menos poder ou menos recursos do que o homem. No país morrem anualmente 5.664 mulheres por causas violentas, o que representa uma a cada hora e meia. E além do conflito de gênero, a questão racial é outro sério problema, pois a maioria das vítimas era negra (61%).

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) vem a público se posicionar contra a construção de um Estatuto dos servidores do Poder Judiciário, por entender que este gerará mais prejuízos aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual do que conquistas.

Acresce-se que atualmente o conjunto dos servidores públicos passa por um momento totalmente adverso e delicado com ataques partindo de todas as esferas de Poder. Neste cenário, o futuro Estatuto se transformará em mais um pacote de maldades e de cumprimento de metas do que verdadeiramente uma tábua de direitos.

O Estatuto sempre foi uma reivindicação dos servidores do Judiciário Estadual, na busca por isonomia salarial e também por uma padronização das relações de trabalho. A ideia de um Estatuto para os servidores tem sua origem na premissa da unicidade do Poder Judiciário, no entanto, as relações de trabalho dos servidores do Poder Judiciário não estão regidas por normas unificadas.

A correlação de forças para a disputa de uma proposta de Estatuto não está de fato construída entre os servidores das duas esferas. O cenário de isonomia salarial não tem sustentação nesta discussão, pois conflita com a autonomia federativa dos estados. Assim sendo, uma construção de diretrizes para carreira e piso salarial acarretará problemas aos Federais e sofrerá interferência dos governadores dos estados para não impactar seus orçamentos. Por outro lado, os servidores estaduais não querem ser regidos por um estatuto baseado no Regime Jurídico Único (que rege os federais) para não perder benefícios que os estatutos estaduais ainda mantêm.

A ideia de padronizar as relações de trabalho, metas, procedimentos, pode trazer muitos problemas para os servidores do Poder Judiciário nos dois segmentos em razão da visão institucional sobre as metas e sobre as mudanças que estão vindo com a implantação da virtualização das relações de trabalho. Sem contar que a tentativa de padronização salarial vai requerer submissão prévia dos futuros projetos de lei ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que travará o andamento dos mesmos no âmbito dos legislativos estaduais.

Nesse aspecto, os servidores estaduais experimentarão o que os servidores federais estão vivendo: as dificuldades de aprovação dos planos de cargos e salários face à peregrinação dos anteprojetos pelas várias instâncias para avaliação prévia antes do envio às casas legislativas. Árduo processo de lutas a que serão submetidos também os servidores do Judiciário Estadual. É tudo aquilo que os governos estadual e federal querem para criar pretextos para não concederem os aumentos salariais. Isso porque, na hipótese de unificação, terá que haver concordância de todos os presidentes dos tribunais estaduais e federais. Se já é difícil com um tribunal, o que se dirá com mais de trinta tribunais?

É de se desconfiar da razão pela qual o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou contrariamente à PEC 190/07, bem como é de se estranhar o motivo pelo qual os governos estaduais e Federal e o Legislativo não tenham se oposto.  Na briga pelo Orçamento, e com a política cada vez mais crescente de cortar gastos no serviço público, sabem as esferas de Poder que o crescimento exponencial da categoria do Judiciário, advindo com a unificação, será um pretexto a mais para dizer não às reivindicações salariais. É preciso ficarmos espertos, estaduais e federais, se não estamos dando a faca e o queijo nas mãos dos nossos patrões para que eles venham a retirar aqueles poucos direitos que ainda nos restam. A PEC 190/07, nesse sentido, pode ser uma armadilha em que estamos entrando, servidores estaduais e federais. Não nos iludamos que a equiparação salarial e a conquista de novas vitórias serão mais fáceis com a unificação.

Em tempo de metas e de Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos preocupa ainda mais a formatação de um Estatuto que poderá legitimar práticas e procedimentos que vêm impactando a saúde dos servidores do Poder Judiciário para garantir a manutenção de uma visão produtivista e meramente estatística do fazer da Justiça, sem no entanto garantir as condições de trabalho necessárias à saúde física e mental do servidor e, por fim, a efetividade no cumprimento do papel social do Judiciário.

Dessa forma e pelos motivos acima, a Fenajufe, conforme deliberação de sua Diretoria Executiva, mantém posição contrária à PEC 190/07 por se tratar de uma proposta que traz grandes riscos à perda de direitos das carreiras envolvidas.

Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União

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Em audiência realizada no dia 9 de outubro, no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Cledo Vieira, e os diretores do Sintrajufe/RS, Cristiano Moreira, e do Sindiquinze, José Aristéia, cobraram do secretário geral do Conselho, juiz Orlando Tadeu de Alcântara, informações a respeito do reenquadramento, do pagamento dos juros da URV e da situação dos servidores artífices.

Além do reenquadramento, que já foi aprovado pelo STF e noticiado pela Fenajufe, foram debatidas outras reivindicações da categoria, com destaque para o pagamento da URV (principal, correção e juros, dependendo do estado), que assim como outras conquistas, é fruto de muita mobilização categoria em âmbito nacional. Segundo o secretário geral do CSJT, a partir da primeira semana de novembro estarão disponíveis R$ 750 milhões em recursos orçamentários extras, necessários para que os TRTs paguem aos servidores o que ainda é devido dos juros do passivo da URV (R$ 343 milhões), além de passivos de PAE e ATS.  Esta verba, porém, precisa ser executada neste exercício fiscal, que termina no dia 31 de dezembro deste ano. Mais um motivo para justificar a cobrança que a Fenajufe vem fazendo para que os tribunais tenham mais agilidade no pagamento desses passivos, a começar pelo levantamento dos valores devidos.

Uma informação importante, divulgada pela Fenajufe há cerca de 15 dias, é que não há impedimento para a efetivação do pagamento, de acordo com informação do   coordenador de controle e auditoria do CSJT, Gilvan Nogueira do Nascimento. Isso porque o TCU (Tribunal de Contas da União), no acórdão 2306/2013, afirma que “Quanto ao passivo da URV, a unidade técnica concluiu que os tribunais regionais do trabalho recalcularam os passivos com base em índices corretos de juros de mora e atualização monetária, observando o disposto no Acórdão 1485/2012 - TCU - Plenário.”

Contudo, o Ofício 81/2013, enviado pelo CSJT aos TRTs, apresenta determinadas regras para o pagamento dos juros do passivo da URV, seguindo inclusive orientações do acórdão 2306/20 do TCU. Este documento está sendo motivo de preocupação, pois pode provocar um atraso ainda maior na quitação dessa dívida. Isso porque os tribunais devem exigir que servidores que possuam ações na Justiça desistam delas para que possam receber o restante do passivo.

Sendo assim, os representantes sindicais solicitaram ao secretário que o conselho recomende aos tribunais para que disponibilizem aos servidores os cálculos do que é devido para que eles tomem suas decisões com base no comparativo de números concretos. Segundo o CSJT, esta determinação foi feita para evitar duplicidade de pagamento, caso algum servidor venha a receber administrativamente e, mais tarde, por via judicial, valor referente ao mesmo pleito.

Ao finalizar a reunião, os dirigentes da Fenajufe pediram agilidade ao CSJT recomendando aos TRTs que realizem rápido procedimento das folhas para pagamento aos servidores.

Artífices precisam ser reenquadrados como técnicos

A audiência também tratou da questão dos auxiliares, que foram reenquadrados como técnicos judiciários. Porém, há 24 servidores enquadrados como artífices, admitidos antes de 1996, que ficaram de fora desse reenquadramento. A Fenajufe solicitou que eles também passem a ser reenquadrados como técnicos. O CSJT vai fazer um levantamento junto aos tribunais e estudar o caso para posteriormente dar uma resposta à Federação.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D'Arc

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