Nesta quinta-feira (22/08), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Carlos Humberto, e a coordenadora geral do Sitraemg, Lucia Maria Bernardes, reuniram-se com a secretária geral do CJF (Conselho da Justiça Federal), Eva Maria Bastos. A audiência ocorreu a pedido da Federação para apresentação da nova direção da Fenajufe, que pediu abertura de espaço permanente para tratar das demandas prioritárias da categoria. Dentre elas, foi reforçada a urgência na apreciação pelo CJF da pauta emergencial que foi protocolada em meados de julho em todos os tribunais superiores, com destaque para a reivindicação da antecipação da parcela da GAJ prevista para 2015, para pagamento já em 2014. Além disso, foram mencionados outros pontos importantes da pauta, como a busca de instalação de nova comissão interdisciplinar em conjunto com os tribunais superiores para negociação e elaboração de novo projeto de plano de carreira que assegure melhoria salarial para a categoria. Também houve questionamento sobre como ficou a proposta final de orçamento de toda a Justiça Federal do país que foi encaminhada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para posterior encaminhamento ao poder executivo.

A secretária geral se colocou à disposição para atender a direção da Federação sempre que necessário e informou que a proposta orçamentária de toda a justiça federal foi encaminhada ao CNJ sem contemplar a previsão orçamentária para antecipação da GAJ. Segundo ela, não houve determinação da presidência do CJF nesse sentido. Ela informou ainda que a proposta prevê pequena melhoria orçamentária para saúde, onde o valor per capita a ser ressarcido aos servidores deve subir dos atuais R$105,00 mensais para R$ 131,00 em 2014. Não houve espaço para melhoria nos demais benefícios, sendo que o auxílio creche deve ter uma mudança na sistemática da faixa de contribuição do servidor, que pode vir a ser reduzido dos atuais 25% para 5%. Eva afirmou também que persiste a negociação conjunta entre os tribunais superores e conselhos junto à SOF (Secretaria de Orçamento Federal) para unificação do valor a ser pago a título de assistência médica e odontológica em todo o país, cujo cronograma indica o valor de R$212,00 per capita para 2015. Os dirigentes da Fenajufe e do Sitraemg apontaram que os servidores têm enfrentado grandes problemas para a contratação dos planos médicos, pois é crescente a precarização da cobertura e a elevação da parcela de contribuição dos servidores, num contexto onde os salários estão congelados.

Foi tratado também o pedido para que o CJF garantisse agilidade no pagamento dos passivos devidos aos servidores, como adicional por tempo de serviço, hora extra, substituição de FC, licença prêmio, etc. A resposta da secretária geral foi que essa rubrica envolve uma conta apurada hoje em R$ 47 milhões e depende de repasse de orçamento pelo poder executivo. Os coordenadores cobraram alteração na resolução 224 do  CJF, que regulamenta o pagamento desses passivos e ela disse que está aberta a sugestões a serem encaminhadas pelas entidades para o aperfeiçoamento dessa resolução. Com relaçação aos quintos, ela informou que o Conselho tem apurado uma dívida com os servidores que supera R$ 1 bilhão, mas que persiste em vigor uma decisão do colegiado do CJF que suspende o pagamento administrativo, subordinando-se à decisão tomada pelo STF.

Sobre a remoção de servidores, ela informou que o CJF deve alterar sua resolução a respeito do tema para adequar-se à recente decisão do CNJ que determina o pagamento de traslado, passagem, mudança, etc, mesmo quando a remoção for a pedido do servidor. Cobrada sobre a melhoria de condições de trabalho nas várias instâncias da justiça federal no país, Eva informou que havia enviado, ontem (21-08), aos TRFs estudo do CJF que busca o nivelamento e adequação do quadro da justiça federal de primeiro grau em todo o país.

“Ao fim da reunião, pedimos que fosse assegurado o esforço dela para buscar agilizar a reunião com o presidente do órgão, anteriormente requerida pela Fenajufe para tratar da pauta emergencial”, destacou Adilson Rodrigues.

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Nesta quinta-feira (22/08), o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou o relatório final à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Das 4.085 emendas apresentadas ao PLN 2/2013, o relator aceitou 2.050 (273 com aprovação completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas e seis foram declaradas sem admissibilidade.

Dentre as diversas alterações realizadas pelo relator, duas interessam diretamente aos servidores públicos federais. A primeira versa sobre o reajuste dos benefícios alimentação ou refeição dos servidores públicos e a segunda sobre a eficácia dos projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções, conforme conteúdo abaixo:

# Art. 86. Fica vedado o reajuste em percentual acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no exercício de 2014, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.

# Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 75 com a seguinte redação:

• § 8º Os projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária.
• § 9º As dotações correspondentes ao anexo de que trata o § 1º deste artigo serão alocadas na proposta e na lei orçamentária em reserva de contingência e serão remanejadas quando da implementação da autorização ali contida.

Os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório final até a próxima terça-feira (27/08), quando haverá reunião do relator com os representantes dos partidos na CMO para discutir o texto. A tendência é que neste mesmo dia o relatório seja apreciado na comissão. Em seguida, será a vez do plenário do Congresso Nacional votar o relatório, o que poderá acontecer já no dia seguinte (28/08). A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21 de agosto, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações de Thiago Rego (Toninho Assessoria & Consultoria)

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No dia 13 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Odair Cunha (PT/MG) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Com esta aprovação, a matéria segue para uma comissão especial, a ser instituída, que deverá avaliar a matéria. Para buscar informações sobre a situação da formação desta comissão, a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, esteve diligenciando junto à secretaria geral da Câmara. Lá, o diretor de coordenação, Leonardo de Paula, informou que hoje existem 155 matérias aguardando a formação de comissões especiais, sendo que estão em operação 33 comissões ativas, três a mais do que o ideal para a casa. Mas colocou também que a instalação pode ser apressada à medida da pressão dos interessados e que havendo deputado que se prontifique a presidir a comissão, a possibilidade de sua instalação fica bastante facilitada.

Diante dessas informações, a Fenajufe deve buscar reunião com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB/RN), e mobilização junto aos deputados para o convencimento sobre a matéria e a disposição de presidir a comissão. Além disso, vencida a etapa da decisão de instalação pela presidência da Câmara, é preciso mobilização junto aos líderes partidários para que indiquem os membros para o início do funcionamento que deve ser de 21 deputados. “Será um longo caminho, mas a luta é necessária uma vez que hoje o serviço público tem adoecido cada vez mais os servidores e servidoras e de forma sórdida nega o nexo com o trabalho, levando os adoecidos à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais e sem paridade, o que torna a situação dramática para esses colegas”, avalia Mara Weber.

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O PLS 250/2005 estava na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, realizada na última quarta-feira (21/08). O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), modifica o § 4 do art. 40 da Constituição para permitir a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

A coordenadora geral da Fenajufe e diretora do Sintrajufe/RS, Mara Weber, acompanhou a sessão. O projeto, já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), porém não foi votado, pois a sessão foi encerrada no item 10 da pauta e o PLS estava pautado em 15º. Os itens não votados serão retomados na sessão seguinte, que deve acontecer na próxima semana.

O relatório inicial do Senador Arnaldo Monteiro (PTB/PE) não contemplava a possibilidade de aposentadoria integral com paridade. Os servidores buscaram negociação via Senador Paim e, em 07/06/13, durante reunião com o Sintrajufe/RS, foi feito um encaminhamento à assessoria técnica do parlamentar no sentido de acrescentar à redação do PLS um parágrafo ao artigo 8º do substitutivo do senador Arnando Monteiro ao PL 250/05. Com a proposta do sindicato, ficaria garantida a integralidade e a paridade, considerando a Emenda 47 da Constituição.

Porém, aceita num primeiro momento, o pleito não vingou e o relatório final colocado em votação pelo relator não deixa nenhuma brecha para a utilização da emenda 47. Com isso, não está contemplado a paridade e integralidade.

Após o término da sessão, a coordenadora da Fenajufe manteve contato com a assessora Ingrid Xavier Carlucci e o assessor Luiz Henrique Benevenuto, ambos do gabinete de Paulo Paim. Luiz assegurou que o senador está decidido a solucionar o problema e o gabinete está trabalhando na construção de texto de uma PEC para garantir a aposentadoria integral com paridade para as servidoras e servidores com deficiência. Essa PEC deve ser apresentada em menos de um mês. O assessor também se comprometeu em, assim que o texto da PEC estiver finalizado, encaminhar à Fenajufe para o devido acompanhamento da matéria e possibilidade de apresentação de alterações.

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A XVIII Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe está pronta para receber os mais de 220 participantes, entre delegados, observadores e convidados. O encontro, que acontece de 23 a 25 de agosto em Brasília, é fruto de resolução aprovada no 8° Congrejufe, com o intuito de deliberar sobre as propostas de plano de lutas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas.

Para que todos tenham uma boa acolhida e possam participar com tranquilidade de uma Plenária bem organizada, a Fenajufe apresenta orientações importantes, principalmente com relação às questões de logística.

Chegada em Brasília

No aeroporto JK, haverá uma equipe de recepção, formada por funcionários da Fenajufe, identificados com a camiseta azul utilizada no 8º Congrejufe (foto ao lado). Os participantes da Plenária deverão encontrá-los para tomar o táxi no toldo localizado após a travessia da faixa de pedestre da esquerda, na área externa do aeroporto. A coordenação da recepção será feita pelo funcionário Joelson, que pode ser localizado pelo telefone (61) 9556-8972.

Quem chegar ao aeroporto pela companhia Azul vai descer no terminal 2 e deve pegar o transporte disponibilizado pelo próprio aeroporto para deslocar-se ao saguão principal.

Traslado do aeroporto ao Hotel

No aeroporto, os funcionários da Fenajufe indicarão os táxis da empresa Coobras que efetuarão o traslado. É muito importante que cada participante da Plenária procure a equipe de recepção assim que sair da sala de desembarque, para que o traslado seja prontamente providenciado, evitando filas. Em hipótese alguma será feito reembolso de táxi ou de qualquer outro meio de transporte utilizado pelos participantes.

Hospedagem

A hospedagem será no Hotel Carlton, mesmo local da Plenária. O endereço é Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5, Bloco G, Asa Sul, Brasília – DF. O telefone é (61) 3224-8819.

A equipe de recepção entregará a cada participante, já no aeroporto, o formulário de check in para que seja preenchido antes da chegada ao hotel, evitando filas e facilitando a acomodação de todos.

O check in no hotel estará liberado a partir das 10h do dia 23/08.

Alimentação

Os inscritos na Plenária terão direito a almoço no dia 23, desde que façam o check in no hotel até as 14h. Neste dia todos terão direito a jantar. No dia 24, serão oferecidos café da manhã, almoço e jantar. Já no dia 25, os participantes terão direito a café da manhã, almoço e lanche. Em hipótese alguma haverá reembolso de alimentação para quem fizer sua refeição fora do local oferecido pela organização da Plenária.

Para ter acesso ao almoço e jantar, os participantes precisam apresentar tíquetes que serão entregues a todos os participantes no momento do credenciamento. Não haverá substituição de tíquetes em caso de extravio, cabendo a cada participante a responsabilidade de guardá-los.

Credenciamento

No dia 23, o credenciamento começará às 17h30min, com encerramento previsto para as 21h, na secretaria da Plenária, que funcionará na entrada do auditório onde será realizado o evento. No dia 24, será feito o credenciamento das 9h às 13h.

Regimento Interno da Plenária

O regimento interno da Plenária será votado no dia 24, às 9h, e poderá ser alterado por decisão dos delegados.

Programação

A programação prevê um debate sobre conjuntura, sem caráter deliberativo, para balizar as discussões do plano de lutas. Esta discussão está prevista para acontecer na noite de abertura, no dia 23, sem prejuízo da programação dos dias 24 e 25, quando acontecerão as votações referentes ao plano de lutas e demais pontos da pauta, inclusive apresentações de estudos e relatos sobre o PJe (Processo Judicial Eletrônico).  

Confira a programação completa:

23.08.2013 (sexta-feira)

17h30 – Início do credenciamento

18h00 – Abertura

18h30 – Debate de conjuntura

21h00 – Encerramento dos trabalhos do dia e do credenciamento

24.08.2013 (sábado)

09h00 – Abertura do credenciamento

09h00 – Regimento Interno

09h30 – Plano de lutas

13h00 – Encerramento do credenciamento e Intervalo para o almoço.

14h00 – Plano de lutas

17h00 – Intervalo para lanche

17h15 – Plano de lutas

19h30 – Assembleia nacional para ratificação da criação da Fenajufe

20h00 - Jantar

25.08.2013 (domingo)

09h30 – Espaço para apresentação de estudos sobre PJe  e saúde do trabalhador dos sindicatos

• Sintrajufe/RS
• Sintrajusc/SC

12h30 – Intervalo para almoço

13h30 – Plano de lutas

16h30 – Intervalo para lanche

18h00 – Encerramento

Telefones de contato

Diretores plantonistas da Fenajufe:

- Mara Weber (61) 9118-2667

- Adilson Santos (61) 9144-5739

Funcionários da Fenajufe:

- Administrador – Rodnei (61) 9148-0625

- Coordenadora Política – Eliane (61) 9144-8826

- Jornalista – Eduardo (61) 9978-5013

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A pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União foi ratificada pela categoria em diversos estados. Alguns sindicatos de base da Fenajufe percorreram os locais de trabalho, mobilizaram a categoria e realizaram atos e assembleias no dia 7 de agosto. Outros optaram por juntar-se a outras entidades de trabalhadores para protestar também contra o PL 4.330/2004, que regulamenta a prestação de serviços terceirizados e abre espaço para a precarização das condições de trabalho (clique aqui para saber mais sobre o que está sendo discutido no Congresso Nacional a respeito desse assunto).

Reconhecendo o esforço de várias entidades que atenderam ao chamado da Federação para o dia 7 e partindo dos resultados dessas mobilizações e das dificuldades financeiras dos sindicatos em função dos gastos com o 8º Congrejufe e com a Plenária Extraordinária, a Fenajufe avalia que ainda é necessário maior acúmulo de forças para realizar um ato nacional da categoria.

Por isso, a Federação orienta os sindicatos a continuarem a percorrer os locais do trabalho para conscientizar a categoria da necessidade de mobilização para que os pontos da pauta emergencial sejam atendidos. Por essa razão, a Federação suspendeu o indicativo de realizar o ato em Brasília no dia 14 até que seja equilibrada a situação financeira das entidades e o processo de construção de mobilização assegure uma boa participação da categoria.

Nesse sentido, a Fenajufe e o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais indicam a participação dos sindicatos na construção das ações que estão sendo preparadas para o dia nacional de paralisações, marcado para 30 de agosto, reforçando a unidade da classe trabalhadora.

A Fenajufe orienta os sindicatos a levar a pauta emergencial dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e MPU nos atos que ocorrerão em todo o Brasil no dia 30 e unir-se às reivindicações do Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais e aos pleitos gerais dos trabalhadores e trabalhadoras apresentados pelas centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT).

Antes disso, a Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, de 23 a 25 de agosto, vai discutir e aprovar o plano de lutas da categoria e um calendário de atividades que articule ações e busque a construção da necessária mobilização da categoria rumo à luta concreta para o alcance dos principais anseios da categoria.

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O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) apresentou, no dia 14 de agosto, o PL6093/2013, que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União que participaram de greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

A iniciativa aconteceu em decorrência da atuação da Fenajufe e de alguns sindicatos, como Sintrajuf/PE, Sintrajufe/RS e Sitraam/AM-RR, que acionaram o deputado para que apresentasse este projeto. A escolha deste parlamentar se deu por conta de que ele é o relator dos PLs 3806/2012 e 3807/2012, que concedem anistia similar aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na justificativa, o deputado afirma que o projeto tem o intuito de assegurar o exercício pleno do direito de greve pelos servidores públicos, que reivindicam uma pauta digna e justa que atenda aos anseios da categoria e da sociedade, sem que sofram quaisquer retaliações por parte de seus gestores, sobretudo na forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas injustificadas.

Ainda segundo o deputado, enquanto houver a carência de lei própria regulamentadora da greve na administração pública, é natural que se busque proteger este legítimo direito, impedindo atos que possam vir a inibir o seu pleno exercício.

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Em audiência realizada no dia 15 de agosto, a conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Maria Cristina Irigoyen Peuzzi, recebeu os coordenadores da Fenajufe, Maria Eugênia, Cledo Vieira, João Batista e Saulo Arcangeli. Na pauta, a isonomia de FCs entre chefes de cartórios da capital e do interior da Justiça Eleitoral, uma luta que vem sendo travada desde 2006. O anteprojeto trata ainda de criação de cargos para as zonas eleitorais criadas depois da Lei n. 10.842/2004 e de FC-1 para Assistente I.

Atualmente, os chefes de cartório lotados no interior recebem uma função de confiança de nível FC-1 e os lotados na capital, FC-4. Para acabar com essa discrepância, o TSE já publicou um acórdão aprovando a proposta de isonomia e encaminhou o anteprojeto ao CNJ, protocolado com o número 0003409-91.2012.2.00.0000, cuja relatoria está nas mãos da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Alertada pelos coordenadores da Fenajufe de que faltam muitos servidores nos cartórios eleitorais e que os postos de trabalho vêm sendo ocupados, cada vez mais, por funcionários cedidos principalmente por governos municipais, a ministra mostrou-se preocupada com a situação e enfatizou que “a Justiça Eleitoral precisa cada vez mais fortalecer seu quadro próprio”.

Segundo Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a demora para levar o projeto à sessão do CNJ se deve ao fato de uma portaria do CNJ ter sobrestado todos os processos relativos à criação de cargos e funções no judiciário federal, mas que  na próxima segunda-feira (19/08) haverá uma reunião da comissão de planejamento estratégico do Conselho, presidida por ela, que ouvirá o comitê permanente de apoio técnico para definir os critérios de uniformização de ocupação de cargos. Este comitê foi criado pela portaria nº 99/2013 do presidentes do CNJ, Joaquim Barbosa, para que o CNJ possa novamente decidir sobre criação de cargos no judiciário.

A conselheira não quis definir prazo, mas disse que está ciente da urgência em resolver esta questão. “Precisamos superar este impasse e vou fazer o possível para acelerar a tramitação do anteprojeto e encaminhar logo a minuta do Projeto de Lei ao presidente Joaquim Barbosa que deve enviar ao Congresso Nacional”, afirmou ela.

Como não haverá mais sessão do CNJ no mês de agosto, a votação somente poderá acontecer a partir da sessão do dia 8 de setembro. Logo, a Fenajufe vai continuar pressionando o CNJ para que analise o anteprojeto o mais rapidamente possível e encaminhe sua aprovação ao Legislativo em forma de Projeto de Lei.

Na oportunidade, o coordenador João Batista ressaltou à ministra que o anteprojeto atende parcialmente às demandas da Justiça Eleitoral e vem corrigir, de forma tardia, uma injustiça remuneratória cometida pela Lei 10.842/2004, que tratou de forma diferenciada chefes de cartórios com idênticas atribuições. Outro ponto destacado pelo coordenador foi o baixo impacto orçamentário da proposta, o que facilita sua aprovação.

Para Saulo Arcangeli, a criação de cargos nos cartórios eleitorais e a isonomia entre chefes de cartório são reivindicações legítimas da categoria. Segundo ele, servidores do interior do estado possuem as mesmas atribuições, necessitam realizar trabalhos em vários municípios e são tratados de forma diferente. “Sabemos também das dificuldades que passam esses servidores, já que os cartórios possuem um número limitado de pessoal e com precarização nas condições de trabalho; e estas diferenças, acrescidas da falta de servidores efetivos e de uma política remuneratória digna, têm contribuído para a evasão de trabalhadores e sua substituição por funcionários requisitados de prefeituras e outros órgãos, causando debilidades no trabalho dos cartórios eleitorais e influenciando na independência necessária dos órgãos da justiça eleitoral”, enfatiza Saulo. Ele lembra também que há vários cartórios sem nenhum funcionário do quadro.   

Já Cledo Vieira mostrou-se surpreso quando a ministra falou que preside uma comissão que pretende fazer uma portaria de uniformização dos procedimentos em relação à criação de cargos e funções comissionadas, a exemplo do que aconteceu com a resolução 63 do CSJT. Na avaliação de Cledo, “a resolução feita no CSJT foi uma das piores que já ocorreram no judiciário e é motivo de grande preocupação para a Fenajufe que uma uniformização seja feita sem ouvir os trabalhadores”. Por isso ele insiste na importância de que uma portaria desse tipo seja feita com a participação das entidades que representam os servidores. “Temos que ser ouvidos para não acontecer a mesma coisa ocorrida com a resolução do CSJT, que depois de ser implementada prejudicou vários trabalhadores do judiciário trabalhista”, concluiu Cledo. 

Foto: Joana D'Arc

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Terminou no dia 15 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014 (PLN-2/2013). Conforme orientação da Fenajufe, sindicatos filiados entraram em contato com parlamentares da Comissão Mista de Orçamrento (CMO) para que estes apresentassem ao Congresso a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação.

O trabalho da base do Amazonas, por meio dos sindicatos Sitraam e Sinjeam, conseguiu o apoio do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que apresentou a proposta de emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014. Outro estado que teve boa participação sindical nesse processo foi Sergipe, com a atuação do Sindjuf junto ao senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que também apresentou proposta de emenda ao PLDO 2014.

Já em Brasília, a Fenajufe e o Sindjus/DF contaram com o apoio da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) para apresentar duas emendas à PLDO, uma supressiva ao art. 86 e outra aditiva ao art. 77 do PLDO 2014. Esta última prevendo a antecipação das reestruturações salariais previstas em lei com parcelamento até 2015.

Ao justificar a emenda supressiva, a Fenajufe argumenta que o governo pretende congelar as despesas com benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, dos órgãos federais que estejam acima da média do valor unitário pago pela União no mês de março de 2013. Este nivelamento, por baixo, dos valores destes benefícios prejudica não só aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e MPU, mas também aos servidores do Executivo, uma vez que o dispositivo não condiciona o reajuste dos seus benefícios.

A próxima etapa será a votação do relatório final pela CMO. Em seguida, será a vez do plenário do Congresso Nacional votar o relatório. A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21 de agosto, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.

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Os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, João Batista e Saulo Arcangeli estiveram reunidos com Silvio José Albuquerque e Silva, chefe de gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A audiência aconteceu na última quinta-feira (15/08) e teve como principal assunto a pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal, apresentado pela Fenajufe ao STF por meio do ofício protocolado no dia 24 de julho, que também solicitou audiência com Joaquim Barbosa.   

Durante a audiência, os representantes da Federação enfatizaram que a pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), mas destacaram também os demais pontos da pauta, como a defesa das correções no reenquadramento de padrões, não contemplados na Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012 (reivindicação já conquistada pelos servidores do Ministério Público da União, através de uma decisão do CNMP), a busca pelo empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Silvio José Albuquerque e Silva disse que Joaquim Barbosa leu o documento reivindicatório da Fenajufe e já solicitou diversas informações para concluir um estudo mais aprofundado de cada ponto da pauta. Isso deve ser feito antes do dia 26 de agosto, data da audiência marcada pelo chefe de gabinete da presidência do STF para que Barbosa receba os representantes da Federação.

Além dos pontos de pauta listados, a Fenajufe defende a criação de uma Comissão Interdisciplinar paritária com os tribunais superiores e a Federação para discutir e discutir e elaborar um Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.

Quando o chefe de gabinete da presidência do STF afirmou que o ministro Ayres Brito, ainda em sua gestão como presidente da Suprema Corte, havia concedido o reenquadramento, Cledo Vieira, que também é coordenador do Sindjus/DF, esclareceu que o reenquadramento havia sido tratado com o Dr. Miguel, diretor geral do STF, pelo Sindjus/DF, numa reunião ocorrida na semana anterior. Na ocasião, o Sindjus/DF entregou a decisão do CNMP, concedendo o reenquadramento a todos os servidores do MPU. “Queremos modificar a portaria do STF para atingir a todos os servidores do judiciário”, afirmou Cledo.

“Enfatizamos na audiência a importância que tem, neste momento, a correção emergencial do reenquadramento, nos moldes já conquistados pelos servidores do MPU, e sobretudo a instituição o quanto antes da Comissão Interdisciplinar Paritária para discutir o Plano de Carreira da categoria", afirmou João Batista.

Na opinião de Saulo Arcangeli, a reunião foi proveitosa e demonstrou que o STF já tem um conhecimento da pauta emergencial apresentada pela Fenajufe. “Espero que na reunião agendada para o próximo dia 26 com o ministro Joaquim Barbosa possamos avançar nos encaminhamentos”, avalia. Para ele, a categoria precisa estar atenta e mobilizada para o plano de lutas e o  calendário de mobilizações que será deliberado na Plenária Extraordinária da Fenajufe, que acontecerá nos próximos dias 23, 24 e 25 de agosto em Brasília, mas já foi convocada para construir no dia 30 de agosto o “Dia Nacional de Paralisações para mudar o país e atender as necessidades dos trabalhadores”.  

Foto: Joana D'Arc

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Cerca de 220 participantes, entre delegados e observadores, são esperados em Brasília para a XVIII Plenária Nacional Extraordinária, de 23 a 25 de agosto. O encontro será realizado em cumprimento à resolução aprovada no 8° Congrejufe, com o intuito de deliberar sobre as propostas de plano de lutas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas.

A programação da Plenária prevê um debate sobre conjuntura, sem caráter deliberativo, para balizar as discussões do plano de lutas. Esta discussão está prevista para acontecer na noite de abertura, no dia 23, sem prejuízo da programação dos dias 24 e 25, quando acontecerão as votações referentes ao plano de lutas e demais pontos da pauta.  

Sindicatos apresentarão estudos sobre o PJe

Tendo em vista a necessidade de a categoria aprofundar a discussão sobre o PJe (Processo Judicial Eletrônico) nos tribunais, a Fenajufe abriu um espaço destacado na programação da Plenária Extraordinária para que os sindicatos que já desenvolveram algum estudo apresente-o aos delegados. Para esta apresentação estão inscritos Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS. Além deles, Sindiquinze/SP e Sindissétima/CE apresentaram relatos por escrito sobre o andamento da implantação do PJe em suas regiões.

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O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, acompanhado do assessor Alexandre Marques, esteve no gabinete do ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Melo. A visita, realizada no dia 13 de agosto, contou com a recepção da assessora chefe do ministro, Cláudia Dantas, e teve o intuito de obter informações sobre a PET 2714 do processo nº 2988779.2007.600.0000, que trata  da gratificação de atividade de segurança (GAS) aos servidores enquadrados na especialidade transporte.

Na ocasião, Saulo cobrou celeridade ao processo, uma vez que o mesmo encontra-se no gabinete do ministro desde o dia 29/06/2012 sem nenhuma nova tramitação desde aquela data. O coordenador da Fenajufe informou à assessora do ministro que nos demais órgãos do judiciário federal e MPU esta situação já foi regulamentada e que apenas a Justiça Eleitoral ainda não tomou as providências necessárias para resolver esta pendência com os servidores. Ele registrou ainda que várias entidades de todo o País cobram uma decisão da Corte acerca deste assunto.

Cláudia Dantas informou que as prioridades do gabinete neste período foram os processos referentes às eleições e que iria conversar com o ministro a respeito da cobrança da Fenajufe, feita a ela pessoalmente por Saulo Arcangeli. Ele pediu ao representante da Federação que entrasse em contato nas próximas semanas para saber sobre o andamento do processo, mas alertou que a retomada da análise do processo do mensalão pelo STF pode prejudicar o encaminhamento de outras questões, tanto no STF como no próprio TSE durante estas semanas.

Na avaliação de Arcangeli, "esta demanda legítima dos servidores da especialidade transporte dos TREs precisa ser resolvida pelo TSE, pois os demais tribunais já concederam esta opção. É um direito que está sendo retirado dos servidores e precisa ser garantido".

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O PL 4.330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado, não será mais votado em agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (14/08), o plenário da CCJ foi tomado por manifestantes que protestavam contra a terceirização. Além disso, os deputados que integram a comissão não conseguiram chegar a um acordo para a aprovação do projeto.

Com tudo isso, o PL 4.330/04 continua em fase de discussão na Câmara, mas deve entrar na pauta da CCJ somente no dia 3 de setembro, segundo informou o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC).

A luta contra a terceirização não pode arrefecer e a pressão dos trabalhadores precisa aumentar sobre os parlamentares para que seja derrotado o texto do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA). Ele pretende consagrar a terceirização na atividade fim, aumentando as possibilidades de precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

“Reafirmo a posição de exigir o arquivamento do PL 4.330/04, não da tentativa de melhorá-lo, como foi o entendimento do fórum quadripartite, composto por empresários, parlamentares, governo e algumas centrais sindicais (CUT, CTB, Força Sindical, Nova Central, UGT e CGTB). Precisamos reforçar a paralisação nacional no dia 30 de agosto, que já foi chamada pela Fenajufe, para que nas ruas derrotemos este e outros projetos propostos pelo governo Dilma que atacam os trabalhadores, afirma Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe.

Na visão de Cledo Vieira, também coordenador da Fenajufe, "o PL 4330 só não foi aprovado ainda pela pressão das Centrais Sindicais, principalmente da CUT, que tem se mobilizado no plenário do Congresso e nas ruas para evitar a aprovação, tendo feito atos nacionais nos dias 6 e 13 e chamado uma greve no setor bancário contra a terceirização, sem a vigilância e a oposição da CUT o projeto já teria passado. Na CCJ observamos entristecidos os Trabalhadores ligados a CUT serem expulsos de forma truculenta pela policia judiciaria. O adiamento só teve sucesso graças a presença deles. O grito era" Adiamento NÃO! Queremos ARQUIVAMENTO!"

Leia a complementação de voto do relator.

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Na terça-feira (13/08), o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, acompanhado do assessor Alexandre Marques, visitou o coordenador de controle e auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gilvan Nogueira do Nascimento, para obter informações sobre o processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11,98%).

Segundo Gilvan Nascimento, ontem foi realizada mais uma reunião do Conselho com a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do Tribunal de Contas da União (TCU), que já teria validado os cálculos enviados utilizando o INPC como índice de atualização, conforme sugerido e negociado pelo CSJT, em substituição à TR, a partir de 2009.

Além de tratar da questão dos 11,98%, Gilvan informou que estão sendo auditados pelo CSJT os passivos relativos à VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) de 1997 a 2001, já que a MP 2.224-45/01 possibilitou a incorporação de “quintos/décimos” no período de 08/04/1998 a 05/09/2001.

Pauta do TCU

No Tribunal de Contas, Saulo reuniu-se com Patrícia Santana, assessora do relator do processo, ministro Weder Oliveira. Segundo ela, o processo somente poderia entrar em pauta depois que voltasse da Sefip. Acontece que nesta sexta-feira (16/08), a Sefip enviou o processo para o gabinete do relator. Dessa forma, o ministro Weder Oliveira deverá se pronunciar e solicitar a inclusão de pauta no pleno do TCU, provavelmente para o dia 21 ou 28 deste mês.

Acompanhamento

“A Fenajufe continua acompanhando este processo para que entre logo em pauta no TCU e seja efetivado o pagamento pela Justiça do Trabalho, já que é uma reivindicação justa da categoria que aguarda a remuneração desse passivo referente a perdas na implantação da URV em 1994”, destaca Saulo Arcangeli.

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O relator do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) entregou o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13/08). Desse modo, a Comissão poderá pautá-lo para a reunião de quarta-feira (14), pela manhã.

O projeto consagra a terceirização na atividade fim, liberando então uma nova modalidade de relação de trabalho no País, o que até então fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe essa prática.

No fundamental (responsabilidade na relação de trabalho entre contratante e terceirizado, representação sindical e atividade fim), o deputado Arthur Maia preocupou-se em atender a posição patronal, que vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Além disso, ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas.

Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas. Ele abre caminho para a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

Um dos poucos direitos que a comissão quadripartite (governo, algumas centrais sindicais, empresários e parlamentares), que discutiu o tema, conseguiu incluir no relatório foi que os trabalhadores terceirizados serão vinculados às entidades sindicais preponderantes. Por exemplo, se uma empresa metalúrgica terceirizar parte de seus serviços esses trabalhadores serão vinculados ao sindicato dos metalúrgicos.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, este projeto é um grande ataque aos trabalhadores e trabalhadoras e sua organização sindical, uma verdadeira flexibilização e precarização do trabalho. “Sabemos que com a composição atual do Congresso Nacional qualquer proposta de regulamentação ou projeto do governo Dilma como este somente vem no sentido de retirar direitos. O Fórum quadripartite, que foi estabelecido para negociar um PL ‘melhor’ foi um verdadeiro engodo. Seu único objetivo foi fortalecer e legitimar o projeto”, enfatiza.

“Este fórum quadripartite inicialmente contava com a presença da CUT, CTB, Força Sindical, Nova Central, UGT e CGTB, sendo que a CTB e NCST se retiraram durante as discussões, cabendo às centrais que permaneceram o triste papel de endossar mais este ataque aos direitos dos trabalhadores proveniente do governo Dilma”, conclui Saulo.

Baixe aqui a complementação de voto do relator.

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A pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União foi ratificada pela categoria em diversos estados. Alguns sindicatos de base da Fenajufe percorreram os locais de trabalho, mobilizaram a categoria e realizaram atos e assembleias no dia 7 de agosto. Outros optaram por juntar-se a outras entidades de trabalhadores para protestar também contra o PL 4.330/2004, que regulamenta a prestação de serviços terceirizados e abre espaço para a precarização das condições de trabalho (clique aqui para saber mais sobre o que está sendo discutido no Congresso Nacional a respeito desse assunto).

Reconhecendo o esforço de várias entidades que atenderam ao chamado da Federação para o dia 7 e partindo dos resultados dessas mobilizações e das dificuldades financeiras dos sindicatos em função dos gastos com o 8º Congrejufe e com a Plenária Extraordinária, a Fenajufe avalia que ainda é necessário maior acúmulo de forças para realizar um ato nacional da categoria.

Por isso, a Federação orienta os sindicatos a continuarem a percorrer os locais do trabalho para conscientizar a categoria da necessidade de mobilização para que os pontos da pauta emergencial sejam atendidos. Por essa razão, a Federação suspendeu o indicativo de realizar o ato em Brasília no dia 14 até que seja equilibrada a situação financeira das entidades e o processo de construção de mobilização assegure uma boa participação da categoria.

Nesse sentido, a Fenajufe e o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais indicam a participação dos sindicatos na construção das ações que estão sendo preparadas para o dia 30 de agosto, reforçando a unidade da classe trabalhadora.

A Fenajufe orienta os sindicatos a levar a pauta emergencial dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e MPU nos atos que ocorrerão em todo o Brasil no dia 30 e unir-se às reivindicações do Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais e aos pleitos gerais dos trabalhadores e trabalhadoras apresentados pelas centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT).

Antes disso, a Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, de 23 a 25 de agosto, vai discutir e aprovar o plano de lutas da categoria e um calendário de atividades que articule ações e busque a construção da necessária mobilização da categoria rumo à luta concreta para o alcance dos principais anseios da categoria.

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