Depois de seis meses de discussão e com os prazos estourados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, com uma emenda que dispensa manifestação prévia do CNJ na criação de cargos.

A emenda sobre o Judiciário é de autoria do deputado André Vargas (PT-PR) e foi aprovada sem problemas. Atualmente, os pedidos do Judiciário passam pelo crivo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) antes de serem enviados ao Legislativo. Segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento, isso pode facilitar o encaminhamento de pedidos por reajustes, criação de cargos e de varas ou tribunais, que sempre devem ser aprovados pelo Legislativo.

O destaque altera o artigo 74 da LDO. Na justificativa, André Vargas diz que os conselhos não têm prazo para proferir os pareceres e que os poderes devem enviar ao Congresso os projetos de reajustes até 31 de agosto de cada ano. Alteração aprovada no texto original da LDO precisa ainda ser sancionada pela presidência da República e não se sabe se haverá veto a esse dispositivo.

A criação de cargos públicos para atuação no Poder Judiciário está sendo alvo de um impasse. O CNJ, que deveria se pronunciar sobre os projetos de lei desta natureza, como prevê seu regimento interno e a Lei de Diretrizes Orçamentárias atual, não tem emitido seu parecer, impedindo assim que as matérias sigam para votação no Congresso Nacional. Para acabar com essa dependência da avaliação do CNJ e dar maior autonomia aos tribunais para encaminharem diretamente seus pedidos de novos cargos ao Legislativo, o deputado André Vargas (PT/PR) propôs uma emenda à LDO para 2014.

Pelo texto aprovado, foi retirada a obrigatoriedade de haver um parecer do CNJ para que as propostas de iniciativa do Poder Judiciário possam ser encaminhadas ao Congresso Nacional. Pelo entendimento difundido na discussão da matéria, bastará que o órgão competente do Judiciário comprove que fez a solicitação de parecer ao CNJ sobre a proposta para que esta seja encaminhada ao Parlamento. Assim, o parecer do CNJ seria meramente indicativo com objetivo de orientar o posicionamento dos parlamentares e poderia ser encaminhado ao longo da tramitação da matéria no Congresso.

Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o motivo é puramente técnico, já que atualmente inúmeros projetos de lei de criação de cargos - principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - estão aguardando parecer sem previsão de data. 

Porém, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, discorda da emenda. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional ele afirma que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais não está sendo ferida e que o parecer do CNJ “resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos”. Segundo Barbosa, o conselho aplica critérios objetivos amplos que permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário frente às restritas disponibilidades orçamentárias.

Por outro lado, foi feito um manifesto a favor da aprovação da emenda, produzido por uma comissão de aprovados em concursos dos tribunais federais, que circulou nos últimos dias na Internet. O documento afirma que o conselho tem aprovado apenas os pedidos de criação de cargos para a área de tecnologia da informação. E que os critérios objetivos mencionados pelo ministro Barbosa ainda não foram concretizados, já que apenas em abril de 2012 (por meio da portaria 42), foi criado o Comitê Permanente de Apoio Técnico, que deverá elaborar estudos e propositura desses critérios para a criação de varas e cargos. Após mais de um ano, em junho de 2013, os membros desse comitê foram designados (portaria 99), mas a resolução ainda não foi feita, o que deve ser aprovada na próxima sessão do CNJ no dia 02/12/2013.

Para o coordenador da Fenajufe, João Batista, essa foi uma excelente notícia para destravar os processos de criação de cargos que estão parados no CNJ. “A realidade é que a demanda de trabalho e a fixação de metas de produtividade têm crescido de forma exponencial, enquanto que a expansão do quadro segue praticamente congelado”, afirmou.  Ele comentou ainda que “infelizmente há uma visão empresarial de que é preciso produzir mais com menos, sem a preocupação com as condições de trabalho e o bem estar dos trabalhadores, o que de fato vem provocando acúmulo de trabalho e um preocupante adoecimento da categoria”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com base em matéria publicada pelo Sinjufego (com informações do Correio Braziliense, Agência Câmara, o Globo e Departamento Jurídico do Sinjufego).

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Os coordenadores da Fenajufe, João Batista e Roberto Ponciano reuniram-se nesta quarta-feira (20/11), com o secretário de gestão de pessoas do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Bezerra, e o coordenador de informações funcionais, Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes. Na pauta, a situação dos auxiliares judiciários da Justiça Federal, a questão da isonomia aos C-14 e C-15, a PEC 59/2013 (Estatuto dos Servidores do Judiciário) e a comissão paritária STF-Fenajufe.

Roberto Ponciano apresentou ao secretário de Gestão de Pessoas a questão dos auxiliares judiciários, servidores que devido à extinção, na prática, dos cargos, encontram-se em uma situação de desfavorecimento salarial em todo o Judiciário Federal. Ponciano sugeriu um trabalho interdisciplinar entre os tribunais, como o feito na questão do reenquadramento. Bezerra, todavia, disse que o STF já extinguiu o cargo em sua estrutura e não tem mais nenhum servidor nesta situação, sugerindo a mesma solução para os atuais auxiliares. O diretor da Fenajufe disse que esta não seria uma solução viável, haja vista que os atuais auxiliares, mesmo depois de aposentados, continuaram em uma situação desfavorecida, e que esperava do STF uma posição como a deliberada pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), que determinou a transformação de todos os cargos em cargos de segundo grau, para todos que foram admitidos até 2001. O secretário de Gestão de Pessoas disse que esta não é uma competência do STF e que a Fenajufe deveria procurar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os coordenadores da Federação insistiram, alegando que o CJF (Conselho da Justiça Federal) estava esperando uma posição do STF, mas Bezerra disse que, na visão do STF, esta é uma questão pertinente ao CNJ, que administrativamente responde a estas demandas.

João Batista cobrou a isonomia com relação aos servidores C14 e C15, já que todos os outros servidores tiveram na prática um aumento maior, através do reenquadramento. O secretário de gestão de pessoas disse que o argumento para o reenquadramento foi a progressão funcional e não a isonomia, mas que iria olhar com cuidado o processo administrativo encaminhado pela Fenajufe. Outra questão levantada por João Batista foi a comissão paritária pedida na reunião com o diretor geral. Miguel Fonseca. O secretário falou que neste momento o STF não estaria negociando um novo PCS, mas os coordenadores argumentaram que a comissão era para discutir a carreira, que vai além da questão remuneratória, que discutiria assédio moral, progressão e promoção nos cargos, critérios para FC e CJ, dentre outros assuntos. Bezerra disse que o STF está muito assoberbado neste fim de ano e que acredita que esta comissão só será constituída provavelmente a partir do ano que vem.

Sobre a PEC 59/13 (antiga PEC 190), que cria o Estatuto Único do Judiciário Nacional, abrangendo servidores tanto estaduais quanto federais, João Batista registrou que a Fenajufe é contrária ao projeto por já haver deliberação do Congresso da categoria nesse sentido e pediu apoio institucional do STF contra a PEC que reduz direitos dos dois segmentos. Roberto Bezerra disse que está ciente do assunto e que o Supremo já acionou sua assessoria parlamentar no Congresso. Os coordenadores da Fenajufe alertaram para o grande risco que pode estar sofrendo a carreira com a perda de direitos advinda com a eventual aprovação da PEC. Trocar as leis 8.112/90 e 11.416/2006 por um estatuto desconhecido, sem a certeza de participação da categoria, é uma temeridade para o conjunto dos servidores do Poder Judiciário da União, incluindo os servidores dos tribunais superiores sediados em Brasília, pois não se sabe o que pode sair do próprio Supremo e também naquilo que pode ser alterado no Congresso Nacional. Os dirigentes da Fenajufe ainda argumentaram que como agora não há possibilidade de isonomia salarial, não faz mais sentido a existência desse projeto, que é altamente temerário em termos de redução de direitos para os dois ramos do Judiciário, tanto estaduais quanto federais.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc. 

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Nesta quarta-feira (20/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, participou de uma audiência no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para tratar da aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. Estavam presentes os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Paim (PT/RS), a deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a vice-presidente da Riadis (Rede latino-americana de organizações não governamentais de pessoas com deficiência e seus familiares), Regina Atalla, além de assessores do Ministério da Previdência, do INSS e dos parlamentares presentes.

O ministro Garibaldi Alves retomou a discussão a respeito da reunião realizada sobre o mesmo tema, no dia 6 de novembro, e justificou sua decisão de não participar de uma audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que seria realizada hoje. “Será melhor amadurecer a discussão para depois debatermos o assunto no Senado”. As duas propostas que dizem respeito ao assunto e estão em tramitação no Senado são o PLS 250/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência, e a PEC 54/13, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

O senador Paulo Paim, autor da PEC 54, ressaltou que se trata de um tema delicado e reafirmou sua disposição de buscar um encaminhamento em conjunto com as entidades. Na mesma linha, o senador Waldemir Moka, que preside a CAS, disse que continua aberto ao debate sobre o tema e sugeriu que seja feito um substitutivo para o PLS 250/05, a partir de um entendimento entre as entidades, os parlamentares e o Ministério da Previdência.

Roberto Ponciano concordou com a proposta de encaminhamento do senador Moka no sentido de elaborar um substitutivo para o PLS 250/05 e defendeu ainda a necessidade de continuidade da tramitação da PEC 54/13, para garantir integralidade e proporcionalidade na aposentadoria especial para servidores com deficiência.

O procurador do TCU, Sérgio Ricardo Costa Caribé, alertou para a necessidade de que o PLS 250/05, caso seja modificado, continue guardando simetria com a Lei Complementar 142/13 para que não haja discordância do Tribunal de Contas com relação às regras para a concessão da aposentadoria para deficientes.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, também enfatizou que a nova lei terá necessariamente que dialogar com a Lei 142/13. No entanto, ele observou que a lei entrou em vigor, mas remete para regulamento a definição dos tipos de deficiência passíveis de aposentadoria especial. Esta regulamentação será assinada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 3 de dezembro, segundo informou o ministro da Previdência.

O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca reforçou a necessidade de garantir paridade e integralidade e afirmou que “ao não fazê-lo, o Brasil está violando a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apesar de ter sido um dos primeiros países a ratificarem esta convenção”. Ele é contrário à utilização de graus de deficiência (média, moderada e grave) para a concessão de aposentadoria. Também preocupada com esta questão, a deputada Rosinha registrou sua preocupação com “a grande dificuldade que será a aplicabilidade da gradação para definir a aposentadoria”.

Regina Atalla começou sua intervenção afirmando que “além das estatísticas, os deficientes são pessoas e precisam ser tratadas como tal”. Segundo ela, para a concessão da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência é preciso considerar o ciclo de vida, levando em consideração a menor expectativa média de vida e os gastos a mais de dinheiro e de energia para realizar desde tarefas simples até conquistas por espaço profissional e respeito na sociedade. Para Regina, usar o parâmetro do índice brasileiro de funcionalidade para definir a aposentadoria das pessoas com deficiência é um grande erro, pois ele deve ser usado apenas para dimensionar suas necessidades no início da atividade laboral. Outra observação feita por ela é que se uma deficiência é permanente, não deveria haver necessidade de comprovação disso por várias vezes.

Para Garibaldi Alves, não há dúvidas de que a questão merece toda a atenção.  “Quanto à Lei 142, não há mais nada o que fazer no momento. Já com relação ao PLS 250/05, o Senado deveria propor uma nova redação que contemple as necessidades dos servidores com deficiência sem entrar em conflito com a Lei 142”, afirmou o ministro. Ainda segundo ele, “a médio prazo será possível aperfeiçoar a 142”.

Os senadores Paim e Moka tiveram que se ausentar da audiência antes de seu término para participar de votação no Congresso, mas seus assessores permaneceram na reunião e levarão a ambos a proposta de manter a tramitação da 250, alterando sua redação por um substitutivo. No que diz respeito à PEC, não houve definição, mas a tendência que Paim a mantenha am tramitação paralelamente à 250.

Saiba mais sobre o assunto clicando nos links abaixo:

Ministro da Previdência admite reabrir discussão sobre aposentadoria dos servidores públicos com deficiência

Fenajufe participa de audiência pública sobre previdência das pessoas com deficiência, servidores federais

Aposentadoria especial para servidor com deficiência é aprovada na CCJ do Senado e segue para votação no Plenário

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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Nesta terça-feira (19/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, reuniu-se com o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) para expor a posição contrária da Federação à PEC 59/2013, que dispõe sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário e pedir seu voto contrário. Esta proposta foi aprovada na Câmara e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Na audiência, que também contou com a presença da assessora jurídica do senador, Alba Valéria Fontes Leite, o coordenador da Fenajufe argumentou que esta PEC simplesmente dá um cheque em branco para que o STF (Supremo Tribunal Federal) elabore, no prazo de 360 dias, um estatuto para os servidores do Poder Judiciário nos âmbitos federal e estaduais, como em todas as propostas que saem do STF há uma comissão "paritária" em que não há paridade nenhuma, 90% da representação é do Supremo, tal estatuto só serviria para retirar direitos dos trabalhadores.

Na avaliação de Ponciano, a PEC, da maneira como está, inclusive não serve aos trabalhadores do Judiciário Estadual, já que para ser aprovada ela já abriu mão da isonomia. Ela só seria uma barreira para qualquer projeto de mudança da carreira, haja vista que, se aprovada, além da anuência dos Presidentes de todos os Tribunais superiores, nossos projetos, o de todos os servidores, teriam que passar por todos os Governadores de Estado e todos os Presidentes de TJs, levando a uma morosidade que só serviria para evitar nossas conquistas. Nem os servidores estaduais ganhariam, pois retirada a isonomia, considerada já "inconstitucional pelo pacto federativo", todos os direitos que vários estados ainda mantém seriam perdidos, como Licença-prêmio, anuênio, quinquênios, quintos.

Para o dirigente da Fenajufe, o projeto é uma verdadeira Caixa de Pandora e os servidores do Judiciário Estadual não atentaram ainda para isto. "Todos os 26 sindicatos e os 26 estados que compõem a Fenajufe são unânimes na condenação da PEC 59, aqui falo em nome de 150 mil trabalhadores", ponderou Ponciano. Ele lembrou ainda que esta proposição, na verdade, coloca a política salarial regulamentada por proposta de emenda à Constituição, no que teve a concordância do senador. “Estão usando e abusando das PECs, inclusive para aumentar despesas no setor público”, comentou Valadares e o Governo já se manifestou contra este tipo de artifício.

Ponciano frisou outro aspecto importante. Segundo ele, “agora que foi retirada a possibilidade de isonomia salarial, esta PEC não faz mais sentido, pois era esse o principal argumento utilizado pelos seus defensores, agora, a PEC só serve para nos tirar da Lei 8112, nos tirar da luta conjunta dos servidores e retirar direitos dos trabalhadores”.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D'Arc

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Durante a solenidade de abertura do VII Encontro Nacional do Judiciário, no dia 18 de novembro, em Belém (PA), a Fenajufe realizou um protesto por melhores condições de trabalhos para a categoria. Além da participação de servidores de vários estados, representam a Federação no evento os coordenadores Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Tarcísio Ferreira e João Batista.

Confira o vídeo ao lado (matéria exibida pela TV Globo)

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Embora os servidores do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já tenham recebido os valores referentes ao reenquadramento retroativo, nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) a realidade é diferente, pois a ministra Cármen Lúcia ainda não assinou a portaria que libera o crédito adicional. O detalhe é que esta portaria já está redigida há uma semana, conforme informação do diretor geral, Anderson Vidal Corrêa, em audiência realizada no dia 12 de novembro com os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda. Na ocasião, o DG confirmou que há orçamento para quitar este débito ainda em 2013 e que o único empecilho seria realmente esta portaria a ser enviada aos TREs, que espera tão somente a boa vontade da presidente do TSE para colocar sua assinatura.

Mesmo no último dia de seu mandato, Cármen Lúcia parece não se importar em deixar a presidência do TSE com a fama de não tratar as demandas dos servidores com a agilidade devida. Hoje (19/11), toma posse como presidente do TSE o ministro Marco Aurélio, que deverá nomear Ataíde Fontoura como diretor geral. Ainda assim, a Fenajufe espera uma resposta efetiva da atual presidente ao menos com relação a esta demanda e assine a portaria para que os servidores dos TREs recebam o retroativo do reenquadramento que lhes é devido. Porém, segundo informação da coordenadora Eugênia, a Diretoria Geral do Tribunal não está conseguindo despachar com Cármen Lúcia. A Fenajufe continuará trabalhando para que os servidores dos TREs recebam este passivo ainda este ano.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Em continuidade à luta contra a aprovação da PEC 59/2013, que dispõe sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário, os coordenadores da Fenajufe, João Batista e Eugênia Lacerda, estiveram reunidos nesta segunda-feira (18/11) com o líder do PT no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE). Na ocasião eles apresentaram a posição contrária da Federação a esta proposta que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Na audiência, João Batista e Eugênia Lacerda deixaram claro que a Fenajufe é contra a PEC 59/2013, conforme deliberação da sua reunião ampliada, realizada no dia 10 de novembro. Eles argumentaram que hão houve um debate aprofundado e aberto com todos os envolvidos até o momento, o que acabou provocando um desconhecimento por parte dos parlamentares com relação às posições e preocupações de grande parte dos servidores do Judiciário, tanto da União como dos estados. O próprio senador Pimentel levantou um dos possíveis problemas, que seria a questão do reajuste salarial nos mesmos parâmetros para todos. Segundo ele, “qualquer aumento de salário nesse sentido precisaria da anuência de todos os governadores”. Isso, sem dúvida, engessaria demais as negociações.   

Outra preocupação apontada pelos representantes da Fenajufe é a perda de direitos. Eles destacaram que os servidores do Poder Judiciário da União não têm interesse em deixar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 1990), mantendo-se assim em unidade com os servidores públicos dos demais Poderes da República. O mesmo ocorre em vários Estados, onde os servidores dos Tribunais de Justiça também não abrem mão dos direitos positivados em lei, nem da unidade com os servidores dos outros Poderes, em seus estatutos estaduais.

No mesmo dia os dirigentes da Fenajufe foram recebidos por Maria Cléia Santos de Oliveira e Karina Bernardino Lesch, assessoras do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que é relator da matéria na CCJ e em breve receberá a Fenajufe para tratar do assunto. Eles colocaram as mesmas questões da audiência com José Pimentel e ouviram de Karina Lesch a afirmação de que o Senado não mostra nenhuma tendência de aprovar a isonomia salarial, que é um argumentos utilizados por defensores da PEC 59/2013 junto a algumas bases de servidores do Judiciário Estadual.

"Nas audiências, alertamos sobre a perda de direitos para os dois segmentos em caso de aprovação do Estatuto Único, tanto os servidores do Judiciário Estadual com a perda de um processo célere de aprovação de cargos e salários, além de outros benefícios que os federais não têm (anuênios, licença-prêmio e outros), como os servidores do Judiciário Federal com a saída das leis 8.112/90 e 11.416/2006”, afirmou João Batista.  Ele disse ainda que, com essa PEC, sem fazer o debate necessário na base dos sindicatos, há mais perdedores do que ganhadores. Reforçando a preocupação com essas questões, Maria Eugênia enfatizou que é fundamental que, além da Fenajufe, seus sindicatos de base e todos os servidores do Judiciário Federal devem se esforçar para que a PEC 59/2013 seja rejeitada no Senado.

Os trabalhos da Fenajufe no Senado continuam nesta terça-feira (19/11), quando deve acontecer audiência com o senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Além disso, há contatos da Federação em busca de audiências com outras lideranças do Senado, sobretudo os membros da CCJ.

Campanha pela rejeição da PEC 59/2013

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados e toda a categoria a também pressionarem imediatamente os senadores para que votem contra a aprovação desta PEC. Será fundamental que todos façam uma campanha com os senadores nos estados para explicar os motivos para não aprovação da PEC 59/2013 e abra um diálogo maior com as entidades dos servidores estaduais explicando os prejuízos que podem ocorrer para os trabalhadores do Judiciário Federal e Estadual com a criação do estatuto, principalmente dos direitos que podem ser retirados tanto no Judiciário Federal quanto no Estadual, inclusive redução das remunerações.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores de plantão da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Tarcísio Ferreira, e o diretor do Sindjufe/BA, Lourival Matos, participaram da Reunião Ampliada do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais, nesta quarta-feira (13/11). Na reunião foi informado sobre o encontro das centrais sindicais com o senador Romero Jucá (PMDB/RR) para tratar da minuta do projeto de regulamentação sobre o direito de greve, que está sendo elaborada pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que visa a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

De acordo com o informe, Jucá, que é o relator da matéria, assumiu compromisso de não votar o no dia 20 de novembro. Os sindicalistas defenderam também que não é possível regulamentar o direito de greve sem que seja assegurado o direito dos trabalhadores à negociação coletiva, que obrigará o governo a se sentar à mesa para tratar das reivindicações, independentemente de greve. Nesse ponto, o senador disse que não iria paralisar a tramitação do seu relatório, mas que se comprometia a apresentar projeto de lei sobre negociação coletiva para tramitar de forma paralela ao projeto de direito de greve.

Ficou marcada nova reunião para a próxima terça-feira (19/11), mas Romero Jucá já deixou claro seu desejo de votar a minuta do projeto no início de dezembro. Em caso de aprovação, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados para posterior votação no Senado.

Durante a reunião do Fórum, o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, propôs que as entidades enviem cobrança ao STF (Supremo Tribunal Federal) para definição do Recurso Extraordinário que trata da data-base dos servidores públicos para que este tema entre como pauta prioritária em 2014. Adilson informou que o recurso tem parecer favorável do relator, ministro Marco Aurélio. O coordenador alertou as entidades para que acompanhem de perto este recurso porque ele tem repercussão geral e vai atingir todos os servidores federais, estaduais e municipais.

O coordenador da Fenajufe, Tarcísio Ferreira, reforçou a necessidade de todas as entidades orientarem os seus filiados a não aderirem ao Funpresp, mesmo com as aparentes vantagens imediatas oferecidas, principalmente no valor do desconto da previdência. O que pode parecer um bom negócio de imediato, na realidade causará um grande prejuízo para os trabalhadores e para o serviço público de forma geral. O servidor antigo, cuja entrada no plano é facultativa, ao entrar no Funpresp renuncia automaticamente aos direitos previdenciários das regras anteriores da previdência. É uma opção irrevogável e ele passará a conviver com a incerteza do valor do seu benefício quando de sua aposentadoria, hoje garantido pelas regras atuais. Significa perdas de direitos e prejuízos irreparáveis.

A reunião do Fórum, que tinha o objetivo de impulsionar as entidades na mobilização dos servidores para as lutas do próximo período, tomou encaminhamentos práticos como prazo para o fechamento do jornal e o contato com categorias como da Polícia Federal, portos e aeroportos, entre outras, para afinar o diálogo e construir o movimento mais amplo e unificado em 2014. 

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações de Eliane Mendes e Agência Senado

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A PEC 59/2013, que dispõe sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário, está em tramitação no Senado e tem como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Esta proposta já tramitou na Câmara como PEC 190/2007 e foi aprovada. Para discutir o assunto e apresentar sua posição contrária, a Fenajufe solicitou audiência com diversos senadores que integram a CCJ. Os primeiros a receber os representantes da Federação serão José Pimentel (PT/CE) e Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). As audiências acontecerão no início da próxima semana. Para conhecer com mais detalhes a posição da Fenajufe a respeito da PEC 59/2013, confira a Nota Oficial.

Campanha junto aos senadores e servidores estaduais

Nas audiências com os senadores, a Fenajufe deixará claro que é contra a PEC 59/2013, conforme deliberação da sua reunião ampliada, realizada no dia 10 de novembro, que também aprovou a criação de uma comissão nacional organizada pela Federação e comissões estaduais pelos sindicatos.

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados e toda a categoria a também pressionarem imediatamente os senadores para que votem contra a aprovação desta PEC. Será fundamental que todos façam uma campanha com os senadores nos estados para explicar os motivos para não aprovação da PEC 59/2013 e abra um diálogo maior com as entidades dos servidores estaduais explicando os prejuízos que podem ocorrer para os trabalhadores do Judiciário Federal e Estadual com a criação do estatuto, principalmente dos direitos que podem ser retirados tanto no Judiciário Federal quanto no Estadual, inclusive redução das remunerações.

Além disso, a Federação organizou uma campanha pela Internet e orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionar previamente os senadores também por meio de mensagem eletrônica. Para participar basta entrar na página da Fenajufe na internet, preencher nome e email, e enviar uma carta simultaneamente a todos os senadores solicitando a rejeição da PEC 59/2013. A partir do dia 18 de novembro, o link desta campanha deverá estar no site da Federação, com a carta que será enviada aos senadores.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Mais de 300 pessoas devem participar do VII Encontro Nacional do Judiciário, que será realizado em Belém (PA) nos dias 18 e 19 de novembro, entre eles os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Tarcísio Ferreira e João Batista. No encontro, os representantes da Federação vão colocar as posições da categoria com relação à pauta emergencial de reivindicações e registrar a insatisfação com a maneira produtivista com que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vem conduzindo o Judiciário brasileiro. É motivo de grande preocupação dos servidores o principal objetivo deste encontro, que é a fixação das metas do Poder Judiciário para 2014 e os macrodesafios para o período de 2015 a 2020.

A solenidade de abertura do encontro será feita pelo ministro Joaquim Barbosa, no Hangar do Centro de Convenções de Belém, às 19 horas (horário local). Participarão também da solenidade o governador do estado, Simão Jatene (PSDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Márcio Miranda (DEM). O evento prossegue no dia 19, a partir de 9h30, com exposições dos presidentes dos tribunais superiores, palestras temáticas e reuniões setoriais dos diferentes ramos da Justiça e dos corregedores de Justiça. O anúncio das Metas para 2014 e dos Macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020 será feito em uma plenária final, às 17h.

Confira a programação completa.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência CNJ de Notícias

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A Fenajufe realiza o I Seminário Nacional da Fenajufe de Combate ao Racismo e de Identidade Negra no Judiciário Federal e no MPU. O evento será realizado de 21 a 23 de novembro de 2013, na sede do Sisejufe, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 509, 11º andar, no centro Rio de Janeiro.

Programação 

21/11/2013 – quinta-feira

19h00 – Oficina opcional de Jongo e Culturas Populares.

22/11/2013 - sexta-feira

09h00 – Abertura

• Representante do Movimento Negro
• Representante do Sisejufe/RJ
• Representante da Fenajufe

09h30 – Painel: Racismo Estrutural Brasileiro – Negros, maioria na prisão e nas favelas e minorias nas universidades brasileiras e no serviço público e no Judiciário Federal e MPU.

Palestrantes:

• Gilberto Palmares – Deputado Federal PT/RJ
• Alan Carlos Dias da Silva – Sintrajufe/RS

12h00 – Intervalo para almoço

14h00 – Painel: O Racismo como Demonização dos Cultos e Práticas Afro-Brasileiras

Palestrantes:

• Dolores Lima – Professora e Ialorixá
• Marcos Amaral – Reverendo
• Luíza Marmelo – Jongo da Serrinha

17h00 – Intervalo para lanche

17h30 – Painel: Os Desafios do Movimento Negro para o Reconhecimento do Negro no Trabalho e na Academia

Palestrantes:

• Glorya Ramos – Ex-diretora da Secretaria de Combate ao Racismo da CUT/RJ
• Paulo Rosa – Sintrajufe/RS

20h00 – Formação de comissão de sistematização das propostas e sugestões apresentadas durante os painéis e para elaboração de um documento para a Fenajufe e para a comissão de combate ao racismo.

23/11/2013 – Sábado

09h00 – Plenária Final para aprovação das propostas sistematizadas

12h00 – Encerramento

13h00 – Festa do Dia da Consciência Negra com a presença do Jongo da Serrinha, no Cordão do Bola Preta.

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Em audiência realizada no dia 14 de novembro, no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Tarcísio Ferreira, acompanhados por Lourival Matos, do Sindjufe/BA, cobraram do secretário geral do Conselho, juiz Orlando Tadeu de Alcântara, respostas concretas aos pleitos formulados na última reunião, realizada no dia 9 de outubro. Na ocasião, foi discutida a pauta emergencial da categoria, protocolada em 24 de julho, e reapresentada no dia 7 de novembro. Entre as reivindicações mais veementemente cobradas está a busca de instalação de mesa permanente de negociação, onde  sobressai a busca da reposição emergencial das perdas salariais acumuladas e a elaboração de plano de carreira para a categoria.  

Reenquadramento

Cobrado sobre a implementação imediata e a quitação dos passivos do reenquadramento no âmbito da Justiça do Trabalho em todo o país, o juiz Orlando Tadeu de Alcântara informou que a implementação será paga este mês em todos os tribunais e que o passivo foi apurado no montante de R$ 124 milhões. Segundo ele, na sexta-feira passada (08/11), foi pedida suplementação orçamentária à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que responderá ao CSJT na reunião agendada para o fim da próxima semana, que tratará sobre recursos para várias demandas, inclusive a dotação necessária para quitar a dívida do reenquadramento.

Os diretores da Fenajufe cobraram o empenho do secretário geral e do presidente do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, no sentido de assegurar a imediata quitação dessa dívida, pois além de alcançar os servidores que estão nos patamares iniciais da carreira, que têm os menores salários, busca dar um respiro na atual situação de congelamento salarial da categoria. Os dirigentes da Federação comunicaram da ansiedade e expectativa da categoria em receber este passivo imediatamente e que em alguns estados os servidores já começam a se movimentar para cobrar o que lhes é devido, como ocorre com o maior TRT do país, que é o TRT2 em São Paulo, onde os servidores farão café da manhã de protesto e cobrança no próximo dia 22 de novembro, data do pagamento dos salários.  

Ficou combinado que o secretário geral passará aos dirigentes da Fenajufe o retorno do teor do que foi conversado e o resultado da reunião da SOF.

URV

Indagado sobre que providencias o CSJT está levando a efeito para assegurar o imediato pagamento da parcela da URV que cabe aos servidores, o secretário geral informou que, de fato, recebeu o repasse do orçamento já negociado com o Tesouro. Dentre as recomendações iniciais que haviam sido feitas aos TRTs para verificação das listas de servidores que fazem jus ao recebimento, ele avalizou que já foram feitas a verificação e a liberação das listas e que, no dia 7 de novembro, houve o repasse de orçamento para imediato pagamento aos TRTs das seguintes regiões: 1ª, 8ª, 9ª, 11ª (só inativos), 16ª, 22ª e 24ª). Aos demais TRTs  foi dado o prazo até dia 20 de novembro para que respondam com a lista efetiva de servidores que fazem jus ao recebimento e que tenham atendido as recomendações preconizadas.

Sobre as recomendações feitas pelo Conselho, os diretores da Fenajufe registraram a contrariedade com relação à exigência feita para que os servidores fossem obrigados a renunciar a eventuais ações em curso para poderem receber na via administrativa. Isso porque, com a renúncia à ação, poderiam ser condenados a pagar a sucumbência e custas nos processos judiciais. O secretário geral confirmou que, ao constatar este problema e atendendo a pedidos, o CSJT baixou então novo oficio no dia 11 de novembro, com orientação aos TRTs para que a exigência a ser feita aos servidores passasse a ser uma declaração de desistência do crédito na via judicial, e não da ação, o que de fato poderia lhes trazer ônus. O prazo dado pelo CSJT aos tribunais regionais para prestarem as informações solicitadas é o próximo dia 4 de dezembro.

Com relação à cobrança sobre a urgência na quitação deste passivo, que vem desde abril de 1994, e que já foi reconhecido no STF desde 2000 a partir da greve vitoriosa feita no eleitoral, o secretário geral informou que está buscando agilizar o pagamento no que couber e a expectativa é que até o dia 22 de novembro seja feito o repasse para a maioria dos TRTs no país que já tenham atendido as recomendações do Conselho.

Liminar no STF – perguntado se já havia sido notificado oficialmente sobre a liminar concedida no mandato de segurança nº 32538 intentado pela Anamatra, e se o entendimento do CSJT é que essa decisão alcançasse também os servidores para suspender qualquer cobrança sobre eventuais valores pagos, o secretário geral informou que ainda não haviam sido notificados oficialmente e que o entendimento inicial dele e da presidência do Conselho é que o alcance restringe-se aos magistrados, particularmente um grupo de juízes de São Paulo e 14ª Região. Nesse contexto, os dirigentes da Fenajufe cobraram que o CSJT recomende a suspensão de qualquer cobrança aos servidores, o que seria inadequado porque os servidores estão esperando há treze anos para receber este passivo, e assegure o acesso aos servidores e aos seus sindicatos sobre os procedimentos que levaram a termo e que indicam que o eventual pagamento indevido tenha sido feito.

Sobras orçamentárias e pagamento de outros passivos

Questionado a respeito dos boatos de que eventuais sobras orçamentárias apuradas até o fim do ano seriam abocanhadas apenas para pagar passivos de magistrados, o secretário geral encaminhou ofício a todos os TRTs para que informem todos os passivos devidos aos servidores e juízes a fim de que se possa direcionar as eventuais sobras apuradas, com o uso de critérios objetivos, para juízes e servidores. Para assegurar que eventuais passivos dos servidores não sejam preteridos, os dirigentes da Federação recomendam que os sindicatos de base cobrem dos TRTs a confirmação de quais passivos dos servidores ainda estão por ser pagos e busquem a confirmação de que estão informando e cobrando o repasse de verbas do CSJT para efetiva quitação ainda este ano.

Ao final da reunião, os diretores da Fenajufe pediram esforço do juiz Orlando Tadeu de Alcântara para agilizar o imediato pagamento dos passivos devidos aos servidores, bem como buscasse junto à presidência do Conselho agendamento de reunião com a direção da Federação durante o Encontro Nacional do Judiciário, a ser realizado em Belém, nos dias18 e 19 deste mês.

A Fenajufe vai continuar acompanhando junto ao CSJT a garantia do efetivo pagamento devido aos servidores e convoca os sindicatos a manter a categoria atenta e mobilizada para cobrar o pagamento dos seus passivos. Na avaliação de Adilson Rodrigues, “já passou da hora da quitação da dívida da URV, que conquistamos há 13 anos, com uma dura luta na Justiça Eleitoral, nas vésperas das eleições daquele ano. Por isso, convocamos os servidores a pressionar junto conosco para que aquilo que lhes pertence seja imediatamente pago, sem mais delongas. Para que isso se dê, continuaremos acompanhando e cobrando até que todos os servidores no país tenham recebido a parte que lhes é devida”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, esteve no CJF (Conselho da Justiça Federal) em companhia do coordenador do Sindjufe/BA, Lourival Matos, para cobrar novamente uma resposta à pauta emergencial, protocolada no dia 24 de julho. A audiência, que era conjunta com o Sindjufe/BA, foi realizada nesta terça-feira (12/11) com a secretária-geral do CJF, Eva Maria Ferreira Barros. Para tratar de pauta especifica do seu estado, Lourival Matos realizou reunião em separado com a secretária de Recursos Humanos, Estela Maria Barbosa da Cruz, e o assessor de Recursos Humanos, Antônio Carlos.

A secretária-geral informou que o CJF implementou no seu âmbito, no mês passado, o pagamento do reenquadramento e orientou os TRFs a fazerem o mesmo, mas isso não aconteceu. Ela garantiu, no entanto, que esta implementação será feita na folha de pagamento de novembro.

Com relação ao passivo do reenquadramento, Eva disse que o valor necessário para o pagamento em toda a Justiça Federal do país foi apurado em mais de R$ 100 milhões e que não há orçamento para isso. Cobrada sobre o que será feito, ela sinalizou apenas a verificação de eventuais sobras a partir do pagamento da última folha do ano em dezembro, para só então poder determinar o que poderia ser pago.

Adilson cobrou esforço no sentido de buscar, por todos os meios, inclusive junto ao governo, os recursos necessários para quitar esse passivo do reenquadramento aos servidores, que encontram-se com seus salários congelados e corroídos com descontos cada vez maiores, como por exemplo, a contribuição para manutenção dos plano médicos nos tribunais - cada vez mais caros e com queda no padrão de qualidade.

Ao término da audiência, Adilson cobrou que a secretária-geral levasse ao presidente do CJF o pedido de uma reunião urgente com ele para tratar dessa questão e do conjunto dos itens da pauta emergencial, inclusive porque ele também preside o STJ, onde já foi assegurado o pagamento dos passivos, o que é adequado, mas que deve ser assegurado também a todos os servidores nas demais instâncias que compõem esse ramo.

“Esperamos uma rápida atuação do CJF junto ao governo ou onde for preciso para assegurar os recursos e garantir a imediata quitação dos passivos do reenquadramento, que é um direito dos servidores já reconhecido e que requer imediata solução, sobretudo nesse contexto de congelamento salarial que enfrentamos”, afirmou Adilson Rodrigues. Ele recomenda que os sindicatos convoquem os servidores para pressionar pelo imediato pagamento em todo o Judiciário Federal, evitando que a conta seja transferida para o ano que vem.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Única questão que avançou efetivamente foi o reenquadramento

Nesta terça-feira (12/11), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda reuniram-se com o diretor geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Anderson Vidal Corrêa e com a assessora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Zélia Oliveira de Miranda. Cobrado sobre a questão do reenquadramento, o diretor geral confirmou que há orçamento para este ano, incluindo os passivos, extensivo a todos os TRTs. Já foi até redigida a portaria para designar estes pagamentos, mas até o início da tarde desta quarta-feira (06/11), a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ainda não havia assinado o documento, deixando de tratar as demandas dos servidores com a agilidade devida.

Com relação à tramitação dos demais itens da pauta emergencial da categoria, não há muita novidade em comparação com a posição do TSE informada na última vez em que representantes da Fenajufe estiveram com o diretor geral, no dia 22 de agosto. Além do reenquadramento, nenhum outro avanço concreto foi registrado. Por isso, Adilson e Eugênia reiteraram a cobrança, requerendo uma resposta formal do TSE, inclusive sobre a reposição das perdas e atuação junto aos demais tribunais superiores para que sejam atendidos os pleitos dos servidores.

Troca de presidência no TSE

O coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, informou ao diretor geral do TSE sobre a realização da reunião ampliada da Fenajufe, neste último fim de semana, que apontou como prioridade da categoria a busca da reposição das perdas salariais e a elaboração de plano de carreira. Anderson Vidal Corrêa respondeu que vai levar o assunto à ministra Cármen Lúcia, mas que o mandato dela na presidência do TSE está terminando. Inclusive disse que, na próxima terça-feira (19/11), toma posse como presidente do TSE o ministro Marco Aurélio, que deverá nomear Ataíde Fontoura como diretor geral. Porém, ainda assim a Fenajufe espera uma resposta efetiva da atual presidente antes de sua saída, pois ela está no cargo há dois anos e ainda nada fez concretamente para atender as demandas da categoria.

A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, afirmou que a Fenajufe continuará cobrando do TSE a resolução dos problemas específicos da Justiça Eleitoral. “Estou acompanhando de perto a tramitação dos processos administrativos discutidos e buscando a finalização deles o mais rápido possível”, concluiu. Segundo o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, a Fenajufe vai continuar cobrando da administração do TSE o respeito aos direitos dos servidores e condições dignas de trabalho em todas as suas instâncias. “Desde já queremos convocar servidores da eleitoral de todo o país para debater e aprovar em cada local de trabalho pauta de reivindicações específicas a serem encaminhadas aos TREs e TSE no início do próximo ano, quando inclusive realizaremos encontro nacional do segmento para definir as prioridades a serem buscadas”, ressaltou ele.

Foram tratados ainda outros pontos específicos de interesse da categoria.

Redistribuição    

O diretor geral foi questionado sobre a definição da redistribuição de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral. Ele informou que o processo (PA 64043/2013) está na Secretaria Geral da Presidência para análise do pedido de alterações feito pela Fenajufe na minuta de resolução relatado pelo ministro Henrique Neves.

Equiparação de funções de chefes de cartório

Foi cobrado também do TSE, atuação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para garantir uma rápida tramitação no processo administrativo que busca a equiparação da FC chefe de cartório do interior com o da capital, solicitando rápido encaminhamento de projeto de lei específico ao Congresso Nacional sobre este tema. A respeito dessa questão, o diretor geral informou que o TSE enviou orçamento para pagamento em caso de aprovação do projeto. Contudo o projeto ainda está no CNJ.

Remoção       

Outro assunto abordado foi o processo que trata da remoção (PA 64128/2013) e que está parado desde setembro deste ano, com vista ao Ministério Público Eleitoral. A Fenajufe ficou de apresentar sugestões sobre as alterações ao relator, ministro Henrique Neves.

Criação e desmembramento de zonas eleitorais       

Sobre o processo que trata do rezoneamento (PA 132606/2011), o parecer da relatora, ministra Luciana Lóssio, já está pronto para julgamento, faltando agora ser colocado em pauta.

Auxílio alimentação nos dias da eleição

Questionada sobre a possibilidade de pagamento do auxílio alimentação nos dias da eleição, a assessora da Secretaria de Gestão de Pessoas informou que atualmente há o pagamento de apenas 22 dias de serviço por mês, conforme disposto em lei. 

Técnicos administrativos, especialidade transporte

A Fenajufe levantou o problema dos servidores cujo cargo de técnico administrativo, especialidade transporte, está em extinção. Como a movimentação de servidores exige que seja no mesmo cargo e especialidade, estes não podem movimentar-se, por isso precisam ser reenquadrados ou na área administrativa sem especialidade, que não gera custo, ou na especialidade segurança. O processo (PA 2714/2007) está parado desde 2012, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio. O MPU deu a opção para o reenquadramento em área administrativa ou segurança e transporte.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A reunião ampliada da Fenajufe, realizada no domingo (10/11), debateu as principais questões da categoria e aprovou encaminhamentos para continuar lutando pelas reivindicações da categoria. Foram aprovadas diversas ações e a criação de um grupo de trabalho de carreira, além de um calendário de lutas em conjunto com os demais servidores públicos federais (SPFs).

O primeiro ponto de pauta foi a avaliação da mobilização nos estados. Representantes de todos os sindicatos fizeram seus relatos e foram apontadas algumas preocupações gerais, como o crescimento do assédio moral e da terceirização, a extinção gradativa de cargos, a implantação do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e vários ataques do governo contra os servidores, como por exemplo a criação do Funpresp e a tentativa de aniquilar com o direito de greve.

Entre as necessidades de ação apontadas pelos sindicatos como prioritárias, destacam-se a luta pela formação da mesa de negociação, o avanço nos debates sobre carreira e data base, a intensificação do esforço para resolver a questão dos servidores do cargo de Auxiliar Judiciário não contemplados no reenquadramento, o reforço da luta contra a PEC 59/2013 que tramita no Senado, que cria o Estatuto do Servidor do Judiciário (antiga PEC 190/2007, já aprovada na Câmara), e a definição de um calendário unificado com as demais categorias de servidores.

Em seguida, a Fenajufe deu seus informes, destacando a reunião realizada com o diretor geral do STF (Supremo Tribunal Federal), Miguel Fonseca, na qual ficou constatado que a única pauta que avançou efetivamente foi o reenquadramento. Mas houve duas importantes sinalizações favoráveis no sentido da instalação de mesa de negociação em caráter permanente e análise sobre a posição contrária da Fenajufe à PEC 190/2007 (atual PEC 59/2013). Sobre a questão salarial, Miguel Fonseca informou que Joaquim Barbosa levou o assunto à presidenta Dilma Rousseff, mas que ela mostrou-se resistente a qualquer proposição que demande recursos financeiros e não abrirá espaço para este tipo de discussão. Contudo, a Fenajufe cobrou que o Judiciário precisa se valer de sua autonomia e negociar com a categoria sem a interferência do Executivo.

Também foi passado informe sobre as reuniões que a Fenajufe participou no Fórum de Entidades e na Cnesf (Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais).  Todos estão focados no objetivo de fortalecer o Fórum de Entidades para a organização da campanha salarial de 2014 e para isso foi definido um calendário de lutas unificado para derrotar as políticas do governo Dilma no próximo período, inclusive um indicativo de greve geral dos SPF,s para março/abril, referendado pela reunião ampliada da Fenajufe.

A Fenajufe informou ainda acerca da audiência realizada no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, sobre aposentadoria especial para servidores com deficiência, em que a Fenajufe busca a garantia de paridade e integralidade. Para isso, participará da audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, provavelmente no próximo dia 20 de novembro, com a presença do ministro da Previdência e continuará acompanhando toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos.

Uma lembrança importante foi feita sobre o prazo que vence no dia 23 de novembro para que seja feita a contestação à ação popular para devolução dos valores recebidos dos juros da URV. A federação fará uma orientação sobre os procedimentos a serem adotados pelos sindicatos estaduais.

A reunião abriu também espaço para avaliações e proposições dos delegados e houve bastante crítica aos poderes Executivo e Judiciário, que claramente não querem negociar a carreira dos servidores do Judiciário e MPU. Parece que tudo está direcionado para otimização, racionalização e estado mínimo. Na realidade, o governo amplia seus ataques aos servidores e agora quer aniquilar o direito de greve, enquanto que o CNJ já começou a implantar seu plano de terceirização e desvalorizacao dos servidores, com a implantação do PJe, por exemplo.

Todas essas questões geram uma forte pressão que está causando adoecimento da categoria, um verdadeiro assédio coletivo. Demonstra-se como um poder assediador que está a serviço do capital e precisa ser combatido. Para isso é preciso aumentar a unidade junto aos demais trabalhadores. A grande greve de 2012 mostrou que é possível fortalecer as mobilizações para 2014. Afinal, há uma sinalização de que há algo acontecendo de diferente após as manifestações de junho. A sociedade está enfrentando a precariedade dos serviços públicos e criticando as privatizações e a corrupção. A popularidade do governo Dilma está diminuindo e há espaço para mais manifestações e a preparação de uma grande greve do serviço público caso as reivindicações não sejam atendidas.

Passadas as avaliações, foram aprovadas várias propostas para o encaminhamento das lutas para a conquista das reivindicações, como por exemplo:

- posição contrária à PEC 59/13 (antiga PEC190/07), com criação de uma comissão nacional pela Fenajufe e comissões estaduais pelos sindicatos;

- a Fenajufe deve trabalhar no STF para que os auxiliares sejam todos enquadrados e, caso não consiga, vai fazer a defesa de que eles recebam como nível intermediário;

- continuar trabalho para que os técnicos de transporte da Justiça Eleitoral recebam a GAS, com enquadrando nas mesmas condições do agente de segurança;

- as propostas dos seminários de saúde e de carreira serão encaminhadas ao Grupo de Trabalho de carreira da Fenajufe;

- a Fenajufe deve trabalhar a carreira e paralelamente a reposição das perdas salariais, fazendo o estudo das perdas salariais a partir das tabelas do Dieese para chegar a um índice das perdas específicas;

- os sindicatos serão orientados a elaborar uma pauta regional e enviar para a Fenajufe, que fará uma reunião ampliada junto com a marcha dos SPFs para fechar essa pauta, que será a atualização da pauta aprovada na plenária para a campanha salarial 2014 do Judiciário e MPU;

- a Fenajufe deve afirmar a unidade com os SPFs, acompanhando o calendário de lutas e a pauta geral de reivindicações, reafirmando a luta pela data base e negociação coletiva;

- calendário indicado: 13/11/13 - reunião ampliada do Fórum de Entidades dos SPFs, das 14 às 18 horas, na sede da Condsef 22/01/14 - lançamento da campanha salarial 2014 nos estados 05/02/14 - marcha sobre Brasília para lançamento da campanha salarial 2014 06/02/14

- seminário sobre a dívida pública 07/02/14 - reunião ampliada do Fórum de Entidades dos SPFs * Na véspera da reunião ampliada, realizar seminário de mulheres para formação e organização do terceiro encontro nacional de mulheres Maio/2014

– realização da Plenária da Fenajufe, na Paraíba.

Por fim, foi aprovado o GT (Grupo de Trabalho) de Carreira, que é de caráter consultivo e será composto por oito membros da diretoria da Fenajufe (sendo um do segmento dos aposentados, um dos oficiais de justiça e um dos agentes de segurança), além de um representante por estado que crie seu GT local, acrescido de um representante do MPU nos casos em que o Ministério Público da União esteja na base sindical. Foi aprovada a criação de um espaço virtual no site da Federação para que os sindicatos construam seus GTs. A instalação do GT e a primeira reunião acontecerão em dezembro de 2013 e, até junho de 2014, a Fenajufe deverá realizar uma reunião ampliada deliberativa específica sobre carreira.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D'Arc

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