Redação Fenajufe
A carreira deve ser prioridade diante dos ataques que a categoria vêm sofrendo
No sábado (09/11), aconteceu em Brasília o Seminário Nacional da Fenajufe sobre Carreira. A mesa de abertura foi composta pelos coordenadores gerais da Federação, Adilson Rodrigues, Mara Weber e Ramiro López. O encontro discutiu modelo de Estado e o papel do servidor público, diretrizes para construção de carreira e o resgate da discussão acumulada pela categoria.
A primeira mesa de debates, conduzida pelos coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, teve a participação de José Loguércio (aposentado do TRT da 4ª Região e mestre e doutor em Ciência Política), Celso Luiz Sá Carvalho (coordenador do Sindicato dos Técnicos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ex-coordenador da Fasubra) e Maria Lucia Fattorelli Carneiro (auditora da Receita Federal durante 29 anos e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, atuou na Comissão para a Auditoria Integral do Crédito Público do Equador, a convite do presidente Rafael Correa).
José Loguércio falou sobre os tipos de Estado, criado com a função fundamental de recolher e destinar os tributos e utilizar a força pública para efetivar a cobrança de impostos e manter a ordem. Com o capitalismo surgiu a Nação e o Estado passou a incorporar mais três funções, passando a ser indutor da produção, da ciência e da tecnologia (Portugal, com a escola de Sagres), responsável pelo incremento da escola e outros serviços públicos, além de defender a importância da soberania das nações no século 21. Veio, então, o neoliberalismo, com o domínio do capital rentista, para debilitar a soberania das nações. O estado de bem estar social na Europa, por exemplo, não volta mais. Outra questão defendida por Loguércio foi a definição dos sete órgãos centralizados de poder de Estado com sendo Executivo, Legislativo, Judiciário, Forças Armadas, Mídia, Igrejas e Bancos. Mesmo com este cenário, ele defende que, no Brasil, há um Estado em disputa.
Celso Luiz Sá Carvalho começou sua explanação fazendo a indagação de como está a correlação de forças entre as classes sociais e se é possível para a classe trabalhadora disputar o Estado. Segundo ele, a possibilidade de construção de um Estado socialista existe. Ele considera que, mesmo com um grande nível de contradição, o Brasil vive um Estado desenvolvimentista. A ideia da produtividade é central para a aplicação deste modelo capitalista e o Judiciário não foge a isso. Para provocar uma mudança, é preciso definir que tipo de Judiciário se quer. O caminho para isso parte da organização da categoria e do processo de trabalho, por meio da criação da carreira.
Maria Lucia Fattorelli Carneiro mostrou que a situação mundial do modelo capitalista atual está em crise, esgotado. Na Europa há jovens se suicidando por falta de esperança, aposentadorias cortadas pela metade e a sociedade está pagando a conta. E a cúpula da União Europeia continua a aprovar planos para manter o modelo. No Brasil, há um enorme paradoxo da sétima economia mundial que mantém uma educação de péssima qualidade e ocupa a 85ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Entre as razões para esse paradoxo, está o fato de gastar 44% do orçamento para pagar juros e amortizações da dívida, que não é resultado de excesso de gastos, mas sim cresce em função dela mesma devido a juros absurdos. O Brasil está emitindo dívida para pagar juros.
Ao afirmar que a dívida do Brasil não para de crescer, Maria Lucia convidou a todos a participarem do seminário internacional “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional”, de 11 a 13 de novembro, em Brasília. Entre vários aspectos, o Seminário vai mostrar que os títulos da dívida pública são negociados com taxas muito maiores que a taxa Selic porque faz parte de um esquema mundial que é comandado por um restrito grupo de bancos. No Equador, por exemplo, o presidente Rafael Correa enfrentou os banqueiros e aumentou os gastos sociais com relação aos gastos com pagamento de juros da dívida.
Enquanto isso, no Brasil os servidores são massacrados com a reforma da Previdência feita por Lula nos moldes que FHC não havia conseguido, e pelo Funpresp, que é um risco para os servidores porque não define o retorno que os aposentados terão, já que dependerá do mercado. Com tudo isso, está mais do que evidente que para discutir carreira não se deve discutir somente salário. É preciso lutar pelo fim da privatização da estrutura de Estado e pela revisão das privatizações feitas por FHC. A democratização da mídia também é fundamental para que o país melhore.
Como mudar isso? Segundo Maria Lucia não existe mágica. É um processo histórico, que pode dar saltos a medida que as informações chegam à maioria das populações. Um dos caminhos é o enfrentamento da dívida. Para concluir, ela citou Marx: “a emancipação dos oprimidos será obra deles mesmos”.
Na segunda mesa, coordenada por Edmilton Gomes e João Batista, da direção da Fenajufe, “as diretrizes para construção de carreira, modelos de carreira e de remuneração”, foram debatidas a partir das palestras de Paulo Henrique Rodrigues dos Santos (integrante da coordenação geral da Fasubra) e Vera Lúcia Miranda (assessora do Sisejufe/RJ)
Henrique Rodrigues dos Santos disse que “não nos permitem participar nos processos de definição de funcionamento do serviço público, mas os servidores são responsabilizados pela população quando o serviço não é bem prestado”. Por essas e outras razões é que os servidores precisam lutar para interferir nos processos de gestão e nas políticas públicas. Com relação à carreira, ele afirmou que é preciso haver critérios objetivos definidos de ascensões funcionais, eliminando os critérios de pessoalidade. A sociedade precisa entender o papel do servidor público.
Vera Lúcia Miranda chamou a atenção para a necessidade de reforçar o alerta aos servidores sobre a questão de o Funpresp trabalhar com contribuição definida e não com remuneração definida, o que é terrível para o servidor. A discussão da jornada é outro problema, pois há jornadas informais muito maiores que a oficial sendo cumpridas por vários servidores para dar conta das metas cada vez maiores impostas pelo Judiciário. É preciso questionar o modelo de gestão que vem sendo imposto no Judiciário, com ajustes contínuos que precarizam cada vez mais o trabalho e proporcionam um adoecimento cada vez maior dos servidores. A gestão gerencial tem foco diferenciado entre ativos e aposentados e entre áreas fim e áreas meio, inclusive com o crescimento da terceirização.
Por último, foi realizado o painel sobre o resgate da discussão acumulada pela categoria, coordenado por Adilson Rodrigues e Maria Madalena Nunes, da direção da Fenajufe. Participaram Ramiro López, Vera Miranda e Démerson Dias (fundador do Sintrajud e da Fenajufe). Entre as questões discutidas nesse painel, estão vários pontos abordados no seminário anterior, sobre saúde.
Ramiro López lembrou que a luta pela careira vem há bastante tempo. Em 2007, o Congresso da Fenajufe definiu a luta pela criação de um plano de carreira. A discussão se arrastou por quase dois anos e surgiu, então, a proposta do plano de carreira aprovada em 2009 numa reunião ampliada convocada especificamente para este fim. Ao final de 2008, uma portaria do ministro Gilmar Mendes criou uma comissão para discutir a questão salarial, que contou com a participação de Ramiro como um dos representantes da Fenajufe. Segundo ele, apesar de a comissão ter sido criada para discutir salário, avançou bastante nas questões da carreira, mas o PL 6613 foi aprovada sem levar em conta toda a discussão feita pela comissão.
Na avaliação de Démerson Dias, “o ataque que estamos sofrendo do CNJ é estrutural e, com a realidade da tecnologia, o Poder Judiciário está a caminho de acabar com o quadro de servidores”. Não precisa nem lei para isso. Basta parar de abrir concurso público para preenchimento de vagas. O CNJ hoje é uma agência de despacho do capital e dos organismos internacionais. Isso não é por acaso. É um plano premeditado. E o PJe faz parte desse plano. Para Démeson, é preciso estabelecer um diálogo com a categoria para fortalecer a luta pela carreira de forma ampla, e não discutir a questão salarial como tema central da luta. A tendência é ser igual ou pior do que aconteceu com os bancários no que diz respeito à precarização do trabalho, a diminuição dos quadros e o aumento da terceirização.
Vera Lúcia destacou que nos dias 18 e 19 de novembro haverá um encontro do Judiciário para discutir gestão estratégia e traçar metas até 2020. O efeito dessa política de governança administrativa é muito devastador e certamente não virá boa coisa para os servidores nem para os juízes. A forma de gestão mudou e hoje todo o Judiciário é orientado pela política perversa criada pelo CNJ, piorando cada vez mais as condições estruturais.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Fotos de Joana D’Arc
Com a presença de cem participantes de todo o Brasil, aconteceu em Brasília, na sexta-feira (08/11) o Seminário Nacional da Fenajufe sobre Saúde do Servidor e as implicações do PJe na carreira. A mesa de abertura contou com a presença dos coordenadores gerais da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Mara Weber e Ramiro López.
A primeira mesa, coordenada por Mara Weber e Pedro Aparecido, ambos da direção da Fenajufe, falou sobre a saúde do trabalhador, com palestras de Lana Bleicher, professora da Universidade Federal da Bahia, e Vera Miranda, assessora do Sisejufe/RJ.
Lana Bleicher criticou o teletrabalho e mostrou que o discurso a respeito de sua implantação é sempre muito positivo, enaltecendo a importância da mobilidade e de afirmando que o trabalhador passaria a ganhar mais tempo para dedicar à família. Porém, na prática nada disso se confirma. Apesar de pensar que é autônomo e tem controle absoluto sobre seu tempo, o que acontece é que ele acaba trabalhando mais horas, está o tempo todo disponível e não há fim da jornada de trabalho. O trabalho deixa de ser um lugar para ir e qualquer lugar é local de trabalhando.
Segundo Lana, o teletrabalho é uma ferramenta a mais da reestruturação capitalista, como é também a terceirização, que precisa ser discutida como algo que vai além da legalidade. Todas essas questões, para ela, contribuem para o adoecimento dos trabalhadores, assim como o assédio moral, entre outras.
A professora destacou o avanço do processo de terceirização nas empresas e no serviço público que precariza o trabalho, alertando para necessidade de lutar contra o PL4330 que busca terceirizar as áreas fins das empresas e afeta também o serviço público.
Outro tema que tratou foi o assédio moral que traz grande reflexos para a saúde do trabalhador. Relatou várias formas de adoecimento dos trabalhadores, inclusive casos de suicídio em várias categorias.
Ao concluir sua exposição, a professora baiana disse que o grande desafio que está colocado é pensar a política para a saúde do servidor de forma coletiva. Segundo ela, “o sofrimento é individual, mas deve ser combatido com ações coletivas. É preciso e é possível reagir a esses ataques do neoliberalismo”.
Vera Miranda também falou sobre o teletrabalho e suas tendências na gestão do judiciário a partir da criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com a padronização de procedimentos de gestão, e os impactos negativos sobre a vida do trabalhador, como a intensificação dos processos de trabalho, provocando maior adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras.
A segunda mesa, conduzida pelos coordenadores da Fenajufe, Iracema Pompermayer e João Evangelista, debateu jornada e carreira. Os palestrantes foram Roberto Ponciano, coordenador da Fenajufe e mestre em Filosofia, e Rogério Dornelles, médico do trabalho e assessor de vários sindicatos.
Ponciano começou levantando a questão de que ainda há servidores que sentem culpa em pedir a redução da jornada de trabalho e afirmou que a questão da jornada de 6 horas vai ter que conquistar corações e mentes. Para ele, é forte a presença da lógica capitalista de que o trabalho precisa ser feito com suor e sofrimento. “As primeiras lutas da classe trabalhadora foram por redução de jornada de trabalho e o Brasil levou 40 anos para reduzir a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Temos primeiro que ganhar a cabeça dos coordenadores da Fenajufe e diretores do sindicato, depois, corações e mentes dos trabalhadores do Judiciário, aí teremos hegemonia para disputar com os tribunais, a partir do momento em que as seis horas seja uma questão estratégica da qual não abramos mão diante de outras reivindicações", afirmou ele.
Em seguida, Dornelles reafirmou o grande domínio do capital financeiro sobre todas as etapas de produção e apontou para seu modo cruel de ser, pois não tem cara e só tem a função de produzir mais dinheiro.
Esta lógica capitalista também determina o funcionamento da saúde no trabalho. Por exemplo, crescem as doenças mentais provocadas pelo trabalho, mas não são reconhecidas como tal pelos peritos do INSS. Reconhece-se que o afastamento do trabalho é decorrente de doenças mentais, mas ignora-se que estas são provocadas pelo trabalho. É preciso discutir também a competição entre grupos de trabalhadores no mesmo local de trabalho, o que também é muito prejudicial ao coletivo.
Com relação ao PJe (Processo Judicial eletrônico), o médico disse que se trata de um sistema inacabado e ruim, que faz com que aumente o esforço dos servidores para cumprirem as metas. O prazo médio de tramitação depois do PJe aumentou cm relação aos processos anteriores. A saúde dos servidores vem piorando com a implantação desse processo. E as perspectivas apontam para uma crescente precarização do trabalho. Todos vão trabalhar mais, com um instrumento que suga os servidores e aumenta o nível de controle. A tendência é a valorização dos cargos mais altos (que controlam) e a desvalorização dos cargos mais baixos (a mão de obra controlada, que vai cumprir as metas).
Dornelles também afirmou que estes processos de reestruturação do trabalho no Judiciário é parte da Reforma do Judiciário aprovada em 2004 que seguiu o documento 319 do Banco Mundial. Uma reforma a serviço do capital, como documento feito pela própria Fenajufe.
Houve ainda um painel com debate aberto a todos os participantes, coordenado por Pedro Aparecido e Mara Weber, cuja mesa foi composta por Lana Belcher, Roberto Ponciano e Vera Miranda, deste painel foram compiladas várias sugestões de resolução que serão depois publicadas pela Fenajufe. Os debates continuam neste sábado, com o Seminário Nacional da Fenajufe sobre Carreira.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Foto de Joana D’Arc
Na quinta-feira (07/11), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda, Ramiro López e Roberto Ponciano, reuniram-se com o diretor geral do STF (Supremo Tribunal Federal), Miguel Fonseca. Como ponto central da conversa esteve novamente a cobrança de respostas sobre a pauta emergencial de reivindicações da categoria.
Os representantes da Fenajufe voltaram a insistir na necessidade da instalação da mesa de negociação permanente para debater de forma ampla as reivindicações da categoria. Miguel Fonseca mostrou-se favorável ao pleito e comprometeu-se a levar o assunto ao ministro Joaquim Barbosa.
No que diz respeito ao PL 319/07, que prevê o adicional de qualificação para os técnicos judiciários com formação superior, Miguel Fonseca informou que Joaquim Barbosa levou o assunto à presidenta Dilma Rousseff, mas que ela mostrou-se resistente a qualquer proposição que demande recursos financeiros e não abrirá espaço para este tipo de discussão. Com relação a outros pontos da pauta emergencial, também não houve avanços, como por exemplo a antecipação da última parcela de aumento da GAJ.
Os coordenadores da Fenajufe também levaram ao diretor geral a posição contrária da Federação à Proposta de Emenda Constitucional que cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário (PEC 190/2007 aprovada na Câmara, que ganhou novo número ao iniciar sua tramitação no Senado e agora é PEC 59/2013). Miguel Fonseca disse que vai transmitir ao presidente do STF a discordância da Fenajufe com relação a este projeto.
Ao fim da reunião, a Federação alertou o diretor geral sobre a situação dos auxiliares judiciários, cargo que está em extinção e que coloca em situação de desfavorecimento centenas de servidores em todo o Brasil. O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) regulamentou a situação da maioria deles na Justiça do Trabalho, reenquadrando quase 90% como nível médio, mas na Justiça Federal ainda não foi tomada nenhuma providência para o reenquadramento. Para tratar do assunto, a Fenajufe já pediu audiência com Roberto Amaral, secretário de gestão de pessoas, substituto de Amarildo Vieira, que assumiu o cargo de presidente do Funpresp-Jud.
Na avaliação de Eugênia Lacerda, a reunião foi muito proveitosa para ampliar o debate com o STF. Ramiro López considera importante o diálogo com o STF e aposta na instalação da comissão de negociação permanente.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Fotos de Joana D'Arc
Servidores públicos estiveram no Congresso Nacional nesta quinta-feira (07/11) com o intuito de barrar a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que visa a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Com a pressão, o presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), transferiu a sessão para o dia 20 de novembro, às 13 horas, embora o motivo oficial do adiamento tenha sido a falta de quórum.
Relator receberá centrais sindicais
Antes de colocar seu relatório em votação na sessão do dia 20 de novembro, o relator Romero Jucá (PMDB-RR) deve se reunir com representantes das oito maiores centrais sindicais, na próxima segunda-feira (11/11), para discutir possíveis mudanças na proposta. O fato é que, como está, o relatório não será aceito por nenhuma central e a resistência dos servidores continuará no sentido de barrar a aprovação desse texto autoritário, formulado sem ser debatido com as entidades representativas dos trabalhadores.
Mobilização
Pouco antes de começar a sessão da comissão, nesta quinta-feira, um panfleto foi distribuído no Congresso pelas entidades Fenajufe, Fenasps, Fasubra, Sanait, Sinasef, Proifes, Andes, Condsef, NCST/CSPB, CSP Conlutas e CUT, explicando as terríveis consequências que o relatório de Jucá poderá trazer aos servidores. Estas entidades também enviaram carta ao senador Romero Jucá e carta ao secretário geral da presidência, Gilberto Carvalho.
Todo o trabalho de mobilização vai continuar até o dia 20 de novembro, quando a comissão deve novamente tentar colocar o assunto em pauta. Para este dia, é importante que muitos servidores compareçam ao Congresso para evitar a aprovação da proposta de Jucá.
A Fenajufe orienta os sindicatos a procurar, em suas respectivas bases, os parlamentares que compõem a comissão para pressioná-los a votar contra o relatório de Jucá. São eles os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Ana Amélia (PP/RS), Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Jorge Viana (PT/AC), Miro Teixeira (PROS/RJ), Pedro Taques (PDT/MT) e Romero Jucá (PMDB/RR), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP), Cândido Vacarezza (PT/SP), Edinho Araújo (PMDB/SP), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), João Maia (PR/RN), Sérgio Sveiter (PSD/RJ) e Vital do Rêgo (PMDB/PB).
A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli. Na visão de Ponciano, “a pressão das entidades sindicais, principalmente a CUT, fez com que a proposta fosse retirada da pauta, e é fundamental que a pressão continue para que o relatório de Romero Jucá não seja aprovado, por isso devemos todos estar no Congresso no dia 20”. Segundo Saulo, “precisamos manter a mobilização para evitar a votação do anteprojeto do direito de greve, que busca na realidade aniquilar com este direito. É mais um duro ataque do Congresso e do governo Dilma, pois a proposta foi apresentada por sua base aliada. Dia 20 devemos novamente estar presentes na sessão da comissão mista”.
Relatório consegue piorar o que já era muito ruim
Existem 27 projetos tramitando no Congresso Nacional a respeito da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, sendo 23 na Câmara e quatro no Senado. O relatório de Romero Jucá é, na verdade, uma minuta que conclui pela apresentação de um Projeto de Lei a ser encaminhado para a Câmara, onde começará a tramitar para depois seguir para o Senado, com o intuito de substituir todos os demais.
Mas para elaborar sua proposta, Jucá tomou por base o PLS 710/2011 do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que já era a pior entre as propostas em tramitação, e teve a proeza de conseguir piorá-lo. O texto proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias consideradas como serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.
A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança. Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas contado da intimação da entidade sindical responsável. Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Como se já não bastasse o ataque direto aos direitos dos servidores, os sindicatos também serão duramente atingidos e estarão sujeitos a pagar altíssimas multas diárias se descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve.
Mesmo que pareça que a proposta tente garantir um mínimo de direito de greve aos servidores, o fato é que essa possibilidade fica praticamente inviável, pois as exigências serão absurdas. Por exemplo, as representações sindicais deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Fotos de Joana D’Arc
Nesta quarta-feira (06/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, participou de uma audiência no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para tratar da aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. Estavam presentes os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Paim (PT/RS), o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que é o primeiro juiz cego do Brasil.
O senador Waldemir Moka relatou ao ministro como foi a audiência pública realizada há 15 dias na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida por ele, sobre o mesmo assunto. O senador Paulo Paim disse que o principal objetivo dele é resolver a questão da aposentadoria especial e afirmou que o ideal seria que o ministro pudesse resolver administrativamente, mas se isso não for possível, ele e o senador Moka continuarão a trabalhar para que esta questão seja solucionada no Congresso.
O juiz Roberto Wanderley Nogueira entregou ao ministro um dossiê sobre esta audiência da CAS e afirmou que, devido à reforma sofrida pela Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. Segundo ele, a única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga hominis, mas que as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso. Com isso, segundo ele, “é necessário efetivamente que haja uma legislação que resolva a situação para que o servidor com deficiência não viva na incerteza quanto aos seus direitos na aposentadoria”.
Na mesma linha de raciocínio, o procurador do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.
O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca disse que a paridade e a integralidade precisam ser garantidas na aposentadoria especial para servidores com deficiência. Ao não fazê-lo, segundo ele, o Brasil está violando a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apesar de ter sido um dos primeiros países a ratificarem-na.
Roberto Ponciano fez coro com a preocupação exposta por todos e disse que da forma como está o projeto, nenhum servidor vai querer se aposentar por deficiência. Ele fez questão de lembrar ao ministro que, além da importância de garantir paridade e integralidade na aposentadoria especial para servidores com deficiência, é fundamental resolver a questão da aposentadoria por invalidez no serviço público, que hoje é pior do que no setor privado.
Após ouvir os vários argumentos, Garibaldi Alves admitiu a necessidade de o governo reabrir as discussões sobre o projeto da aposentadoria especial de servidores com deficiência. “Faço questão de me aprofundar no assunto e levar meu pensamento aos colegas de governo e até a presidenta Dilma”, disse o ministro. Ele comprometeu-se com os senadores a comparecer a uma sessão especial para tratar do assunto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, provavelmente no próximo dia 20 de novembro.
A Fenajufe participará da audiência no Senado com a presença do ministro da Previdência e continuará acompanhado toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos, já que não há garantia na integralidade dos vencimentos.
Saiba mais sobre o assunto clicando nos links abaixo:
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Fotos de Joana D’Arc
A partir da próxima sexta-feira (08/11), a Fenajufe está com uma série de importantes atividades marcadas, retomando o debate sobre carreira e intensificando a discussão sobre saúde, por meio de dois seminários. A diretoria executiva da Federação se reunirá nesse período e também será realizada a reunião ampliada, que é uma instância deliberativa imediatamente inferior à Plenária. Todas as atividades serão realizadas no Hotel Nacional, em Brasília.
Confira a programação:
08/11 - Reunião da Executiva
A diretoria executiva da Fenajufe vai se reunir no dia 8 de novembro, das 9h30min às 14h, para tratar de uma extensa pauta, incluindo a preparação da reunião ampliada.
08/11 - Seminário Nacional da Fenajufe sobre Saúde do Servidor
14h00 - Saúde do Servidor – As implicações do PJe na carreira.
09/11 - Seminário de Carreira da Fenajufe
09h00 - Abertura
09h30 - Modelo de Estado e o Papel do Serviço Público
12h30 - Intervalo para almoço
14h00 - Diretrizes para construção de Carreira e Modelos de Carreira e de Remuneração
16h30 - intervalo para lanche
17h00 - Resgate da discussão acumulada pela categoria - Ponto de partida para a retomada da discussão de carreira dos servidores do Poder Judiciário Federal e MPU
19h30 - Criação do Grupo de Trabalho de Carreira da Fenajufe
10/11 - Reunião Ampliada
A Fenajufe convocou a reunião ampliada para o dia 10 de novembro, às 10 horas da manhã. A pauta prevê a avaliação da mobilização nos estados, a discussão sobre os encaminhamentos da pauta de reivindicações e o calendário de mobilização, incluindo o Fórum de Entidades dos SPFs, a PEC 190/2007 (Estatuto do Servidor do Judiciário) e o reenquadramento dos AOSD.
Por Eduardo Wendhausen Ramos
Novembro é considerado o mês de conscientização e prevenção do câncer de próstata, mundialmente conhecido como "Movember", sendo o bigode o símbolo adotado para as campanhas em todo o mundo. Essa simbologia surgiu da combinação em inglês das palavras Moustache (Bigode) e November (Novembro).
Para alertar os homens brasileiros sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), em parceria com Instituto Lado a Lado pela Vida, vão iluminar pontos turísticos em várias cidades e distribuir panfletos explicativos no movimento chamado Novembro Azul. O tema da campanha - Um Toque, um Drible - pretende conscientizar os homens sobre a necessidade de se submeter a exames preventivos.
Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) informam que no ano passado foram identificados mais de 60 mil novos casos da doença. O instituto considera câncer de próstata uma doença da terceira idade, porque cerca de três quartos dos casos no mundo surgem a partir dos 65 anos. De acordo com Eduardo Ribeiro, uro-oncologista do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, os homens estão mais conscientes, “não tanto quanto as mulheres, que vão ao ginecologista desde adolescentes, mas a gente não vê mais tanta resistência”, contou Ribeiro.
A próstata é uma glândula presente nos homens, localizada abaixo da bexiga e à frente do reto. O câncer pode ser descoberto inicialmente no exame clínico, um toque retal, exame que enfrenta a resistência de muitos homens, combinado com o resultado de um exame no sangue. Se detectado o tumor, só a biópsia é capaz de confirmar a presença de um câncer. Segundo a SBU, quando descoberto no início, 90% dos casos de câncer de próstata são curáveis. De acordo com Ribeiro, pessoas que têm casos de câncer de próstata na família, obesas, e negras têm mais risco de desenvolver a doença.
Segundo o Inca, no Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, atrás do câncer de pele. Em valores absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo e o mais prevalente em homens, representando 10% do total de cânceres. A taxa de incidência do câncer de próstata é seis vezes maior nos países desenvolvidos em comparação aos países em desenvolvimento.
Na fase inicial, o câncer da próstata não costuma apresentar sintomas. Quando surgem são parecidos com os do crescimento benigno da próstata: dificuldade de urinar e necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou a noite. Na fase avançada, a doença pode provocar dor nos ossos, problemas para urinar e, quando mais grave, infecção generalizada ou insuficiência renal.
O tratamento vai depender do estágio da doença, e pode ser feito com cirurgia, radioterapia, tratamento hormonal e algumas vezes apenas observação médica.
As ações do Novembro Azul preveem, além de uma iluminação azul em pontos turísticos, como o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e o Congresso Nacional, em Brasília, a distribuição de panfletos em estádios de futebol durante o campeonato brasileiro. A SBU vai entregar uma lista de sugestões aos parlamentares, entre elas a criação de centros de Referência em Saúde do Homem, para melhorar seu acesso ao SUS, assim como acontece com as mulheres.
Fonte: Agência Brasil, com adaptações da Fenajufe
A Fenajufe encaminhou ofício ao ministro Henrique Neves, relator da minuta de resolução que regulamentará a redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral, solicitando que ele faça oito alterações em sua proposta.
No documento, protocolado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no dia 30 de outubro, a Fenajufe aponta as alterações que se fazem necessárias para que os servidores da Justiça Eleitoral deixem de viver a atual insegurança devido à falta de regulamentação para redistribuição, pois os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) tratam o assunto de maneiras diferentes. Mas para solucionar este problema, não basta apenas haver uma regulamentação, é preciso que ela atenda aos anseios dos servidores para que eles possam se movimentar e ir para perto de suas famílias.
Por isso a Fenajufe deseja que a minuta do ministro Henrique Neves incorpore as seguintes alterações:
1) Redução do prazo mínimo para o servidor ser redistribuído
A primeira alteração trata-se do prazo estabelecido na minuta da resolução, no art. 5º, inciso I, que dispõe da necessidade de permanecer no cargo por, no mínimo, 36 meses para poder ser redistribuído, cumprindo determinação do CNJ, através da Resolução n. 146/2012. Essa restrição infralegal tem prejudicado vários servidores, sendo fruto do art. 6º, inciso I, da resolução do CNJ, o que dificulta sua alteração pelo TSE. Inclusive há a ADIn nº 4938 em tramitação no STF que está pronta para ser levada a julgamento pela relatora ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. A ADIn questiona a constitucionalidade da regulamentação do CNJ quando dispõe de prazo inexistente na Lei 8.112 de 1990. Dessa forma, solicitamos a redução do prazo mínimo estabelecido para a redistribuição de cargos tendo em vista que o servidor redistribuído terá seu estágio probatório avaliado normalmente pelo chefe imediato do órgão de lotação.
2) Diminuição do prazo para fazer nova redistribuição
O art. 5º, parágrafo único, da minuta, que só permite uma nova redistribuição do cargo redistribuído após três anos também merece uma análise com cuidado porque não há prejuízos para a administração nos casos de redistribuições seguidas, portanto esse prazo pode ser diminuído a fim de adequar-se às peculiaridades da Justiça Eleitoral.
3) Supressão do art. 8º, § 1º da minuta e incluir de forma expressa a hipótese de pedidos individuais de redistribuição
A segunda alteração trata-se da proibição, passível de questionamento constitucional, estipulada no art. 8º, § 1º, que afirma não haver possibilidade de pedido individual de redistribuição deflagrado por servidores interessados, em afronta ao direito de petição previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea a. Ademais, o art. 5º, da lei nº 9784, de 1999, é claro ao dispor que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Além disso, caso apenas a Administração possa realizar o procedimento de redistribuição, pode ocorrer casos de subjetivismo gerando muita insegurança para os servidores. Por esses motivos, solicitamos a supressão do art. 8º, § 1º da minuta e que seja expressa a hipótese de pedidos individuais de redistribuição.
4) Supressão da discriminação de parecer sobre viabilidade financeira e orçamentária
Além desse, merece atenção o art. 9º, que trata de parecer sobre viabilidade financeira e orçamentária. A Resolução do CNJ nº 146/2012, art. 2º, § 1º, não estabelece a necessidade de parecer sobre viabilidade financeira e orçamentária expressamente. É de suma importância que a regulamentação da redistribuição não impossibilite a movimentação dos servidores sob alegação de inviabilidade financeira e orçamentária tendo em vista que a Justiça Eleitoral é una.
5) Inclusão de dispositivo que permita aos servidores removidos/licenciados optar pela redistribuição definitiva
É preciso, também, avaliar a hipótese de incluir na resolução um dispositivo que permita aos servidores removidos/licenciados optarem pela redistribuição imediatamente após a publicação da resolução de redistribuição. Pois estes servidores também geram claros de lotação e a administração fica impossibilitada de suprí-lós, o que gera o sobrecarga de trabalho para o servidor que fica na Zona Eleitoral sozinho. É preciso considerar que os servidores removidos já estão em exercício nos tribunais para os quais desejam a redistribuição, mas continuam com o vínculo tanto com o órgão de origem quanto com o órgão de lotação, o que é inviável para o servidor e para a administração.
6) Expor o conceito de “interesse objetivo da administração” (art. 2º, I) para dar mais segurança jurídica aos interessados no procedimento de redistribuição.
7) Estabelecer critérios de desempate entre dois ou mais interessados pelo mesmo cargo vago.
8) Estabelecer o critério de redistribuição dos claros de lotação gerados em face das licenças concedidas de acordo com todo o art. 81 da Lei 8.112/90
Por fim, é necessário estabelecer o critério de redistribuição dos claros de lotação gerados em face das licenças concedidas no âmbito de todo o art. 84 da Lei 8.112/90, e não como está atualmente no art. 6º, inciso V, da minuta, apenas para os casos do art. 84, §2º. Os claros de lotação podem ser gerados por servidores licenciados com ou sem remuneração.
“A regulamentação da redistribuição é uma medida que beneficiará tanto os servidores quanto a administração, já que o servidor que se movimentar para o local desejado vai trabalhar com muito mais ânimo”, ressaltou a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda. Ela afirmou ainda que “a aprovação das alterações solicitadas trará grandes benefícios para os servidores que esperam ansiosos pelo desenrolar desse processo”.
A Fenajufe continuará acompanhando este processo e lutando pela aprovação das modificações solicitadas ao ministro Henrique Neves, que pretende concluir a minuta para tentar colocar o assunto em pauta ainda este ano.
Ministro junta ofício da Fenajufe aos autos
Logo no primeiro dia útil após receber o ofício da Fenajufe, o ministro Henrique Neves prolatou o seguinte despacho:
“DESPACHO
Cuida-se de proposta de minuta de resolução, elaborada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), destinada a regulamentar o instituto da redistribuição, previsto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da Justiça Eleitoral.
Em petição de Protocolo nº 27.960/2013, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União apresenta sugestões de "alterações da minuta de resolução da redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral".
Acrescenta que "a aprovação da resolução trará alívio a muitos servidores que estão com pedidos de redistribuição sobrestados aguardando a definição do TSE para poderem viver perto de suas famílias novamente", razão pela qual se pede o acatamento das reivindicações apresentadas e celeridade ao procedimento.
Em face disso, solicito a manifestação da Diretoria-Geral no que tange às sugestões de modificações de dispositivos da minuta proposta pelas unidades técnicas, com a brevidade necessária.
Junte-se o Protocolo nº 27.960/2013 aos autos.
Publique-se.
Brasília, 4 de novembro de 2013.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator”
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Foto de Joana D’Arc (coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Eugênia Lacerda, em audiência com o ministro Henrique Neves, no dia 7 de outubro, sobre redistribuição)
“O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional” é o tema do seminário que será realizado em Brasília, nos dias 11 a 13 de novembro, para debater os mecanismos que geram dívidas públicas e consequências do endividamento público, com análise de aspectos relevantes como as ilegalidades já apuradas e os impactos sociais e econômicos desse processo.
O evento começa no dia 11, das 18h às 21h, com a audiência pública “O Sistema da Dívida nos Estados e Municípios”, a ser realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), atendendo a um requerimento dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e Eduardo Suplicy (PT/SP). A Fenajufe estará representada pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda e Tarcisio Ferreira. Também haverá representantes do Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sindjus/DF, Sintrajud/SP e Sitraemg/MG no evento.
Nos dias 12 e 13, o seminário terá continuidade no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília, das 8h45min às 18h. Entre os palestrantes confirmados estão o belga Eric Toussaint, presidente do Comitê para a Anulação da Dívida do Terceiro Mundo; Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Carmen Bressane, Eulália Alvarenga e Amauri Perusso, representantes dos núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, respectivamente.
Serão, ao todo, quatro mesas de debates com os seguintes temas: O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e a importância da ferramenta da Auditoria Cidadã; O Sistema da Dívida na Conjuntura Internacional; Caminhos possíveis, face às ilegalidades e ilegitimidades do Sistema da Dívida; e Impactos Sociais e Econômicos do Sistema da Dívida.
A Palestra Magna de Encerramento será realizada pelo Embaixador do Equador, Dr. Horacio Sevilla Borja. O país realizou recentemente uma auditoria de sua dívida, que possibilitou a redução de cerca de 70% de sua dívida em títulos (bônus global). O tema da palestra será: “Enfrentando o Sistema da Dívida: Auditoria realizada pelo Equador”.
Afinal, que dívidas são essas?
Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida explica que existe um verdadeiro “Sistema da Dívida”. Há muito tempo o endividamento deixou de ser um instrumento de financiamento do Estado. Em vez de aportar recursos ao Estado, passou a funcionar como um mecanismo contínuo de subtração de recursos públicos que se direcionam ao setor financeiro. E esse sistema influencia o modelo econômico. O que nós questionamos é: que dívida é essa? O cidadão é chamado a pagar e efetivamente paga. Mas esses dados ainda são uma caixa preta. E o que mais choca é a falta de contrapartida real para esta dívida".
A conjuntura atual exige o aprofundamento do debate sobre o endividamento público. O crescimento das manifestações populares devido à insatisfação com serviços públicos, a ausência de recursos para o atendimento às necessidades sociais e investimentos em infraestrutura, aumento espantoso das privatizações de áreas estratégicas (portos, aeroportos, estradas, petróleo), ao mesmo tempo em que a parcela mais relevante dos recursos orçamentários são destinados aos gastos com a dívida. O Orçamento Federal para 2014 destina R$ 1,002 TRILHÃO para pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.
O problema da dívida está presente também no âmbito dos estados e municípios. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) nº 238/2013, que admite a necessidade de rever as danosas condições financeiras impostas pela União desde o final da década de 90, entretanto, propõe mero paliativo que não enfrenta o problema e obriga os entes federados a continuem comprometendo grandes parcelas dos seus orçamentos, para pagar questionável dívida com o Governo Federal.
Mais informações em www.auditoriacidada.org.br
Avançam os trabalhos do Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Na quinta-feira (07/11), às 11h30min, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal deve votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na verdade, este relatório é uma minuta que conclui pela apresentação de um obscuro Projeto de Lei, a ser encaminhado para a Câmara, onde começará a tramitar para depois seguir para o Senado.
Para barrar esta votação, a Fenajufe se junta às demais entidades de servidores públicos e convoca os sindicatos filiados a enviarem representantes ao Congresso Nacional na manhã da próxima quinta-feira.
Tentativa de votar na surdina
A Comissão Mista, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), estava com tudo preparado para aprovar o relatório do senador Jucá na última quinta-feira (31/10), um verdadeiro presente de grego para os servidores públicos durante a semana em que se comemorava seu dia (28/10). Mas ao saber da reunião que trataria do tema quase que silenciosamente, Pedro Amengal, da CUT, convocou alguns representantes de entidades de servidores que se encontravam em Brasília para cobrar dos parlamentares uma postura mais democrática.
O coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira, esteve no Congresso e fez coro contra a votação do relatório. “Quando chegamos lá, os parlamentares ficaram surpresos com a presença de servidores, e nos confrontamos com Vacareza (PT/SP), Aloysio Nunes (PSDB/SP) e Romero Jucá (PMDB/RR). A matéria só não foi votada por falta de quórum, e se não houver uma grande mobilização dos servidores federais, estaduais e municipais, esses três partidos juntos vão aprovar a pior lei de greve da história”, comentou Cledo. Ele foi contundente ao afirmar que se trata de um projeto que na verdade proíbe o direito de greve e lembrou que a greve existe porque não há negociação coletiva, e querer regulamentar a greve sem regulamentar a negociação coletiva é um total absurdo.
Um verdadeiro AI5 contra os servidores
Lembrando o AI5 (Ato Institucional Nº 5), baixado pela ditadura militar, a proposta a ser analisada é um texto piorado do PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias consideradas como serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.
A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança. Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas contado da intimação da entidade sindical responsável. Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Como se já não bastasse o ataque direto aos direitos dos servidores, os sindicatos também serão duramente atingidos e estarão sujeitos a pagar altíssimas multas diárias se descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve.
Mesmo que pareça que a proposta tente garantir um mínimo de direito de greve aos servidores, o fato é que essa possibilidade fica praticamente inviável, pois as exigências serão absurdas. Por exemplo, as representações sindicais deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.
Resposta dos servidores
Em reunião realizada nesta segunda-feira (04/11) na sede da Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal), por iniciativa da CUT e da CSP Conlutas, várias entidades tiraram alguns encaminhamentos urgentes para tentar barrar a votação deste relatório. Além de conclamar os sindicatos a enviarem representantes para o Congresso Nacional no dia da reunião da Comissão, marcada para a próxima quinta-feira (07/11), ficou decidido o envio de carta diretamente aos 14 parlamentares titulares da Comissão, que são os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Ana Amélia (PP/RS), Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Jorge Viana (PT/AC), Miro Teixeira (PROS/RJ), Pedro Taques (PDT/MT) e Romero Jucá (PMDB/RR), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP), Cândido Vacarezza (PT/SP), Edinho Araújo (PMDB/SP), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), João Maia (PR/RN), Sérgio Sveiter (PSD/RJ) e Vital do Rêgo (PMDB/PB). Estes parlamentares também deverão ser procurados pelos sindicatos de suas respectivas bases para que sejam pressionados a votarem contra o relatório.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Foto de Joana DÁrc
Senhora Presidente,
A Fenajufe, através da sua diretoria executiva, repudia sua atitude em leiloar o Pré-sal.
Desde meados do século XX a ideia de um "Petróleo é Nosso" sempre fez parte das reivindicações dos setores mais progressistas do Brasil. Com o leilão do Pré-sal, o PT mantém a política entreguista do PSDB e privatiza o nosso petróleo.
A Petrobrás, que foi criada em 1952, detém a técnica de explorar em águas profundas. A Shell buscou petróleo no Campo de Libra, foi até uma certa profundidade e não encontrou. Já a Petrobrás foi mais fundo e encontrou o Campo de Libra que agora, a partir do leilão, já não é mais nosso.
A lógica adotada por seu governo foi descobrir o campo e depois entregar 60% para os estrangeiros, incluindo a China e de forma indireta os Estados Unidos, por meio dos bancos que financiam empresas como a Shell. Este foi um dos maiores ataques ao patrimônio dos brasileiros e a maior privatização nunca antes realizada na história do Brasil.
Além do ataque ao patrimônio da Classe Trabalhadora, houve uma criminalização em forma de violência policial para conter os manifestantes que protestavam contra a privatização do Campo de Libra. As Forças Armadas, a Polícia Federal e a Força Nacional foram chamadas para garantir a ordem capitalista do leilão do Pré-sal. Tempo que lembrou a ditadura militar e as repressões aos movimentos.
O leilão que gerou a privatização do Campo de Libra chama a atenção também por um engodo da última campanha presidencial, pois a então candidata Dilma disse claramente no horário eleitoral gratuito que privatizar o Pré-sal seria um crime.
Estamos falando de reservas que são avaliadas pelo mercado petrolífero em cerca de 1,5 trilhão de reais em petróleo bruto e tudo vendido pelo preço de 15 bilhões que serão utilizados para fazer superávit primário e pagamento da dívida pública.
Recordemos de Fernando Henrique-PSDB que dizia que o dinheiro das privatizações da década de 1990 iria para saúde e educação. Agora seu governo faz o mesmo caminho, enganando a Classe Trabalhadora. Segundo projeções, os valores para a educação daqui a mais de uma década chegarão a aproximadamente 0,6% do PIB na educação, muito aquém das lutas por 10% do PIB na educação pública já, o que o seu governo não aceita.
Outra tentativa de enganar a população foi a de propagandear que a Petrobrás sozinha não daria conta de financiar a retirada do petróleo do Campo de Libra. Nenhuma empresa sozinha dará conta e fatalmente buscará o mercado financeiro. E no Brasil, como se sabe, a teta que alimenta os empresários é o BNDES (a exemplo do "quebrado" e símbolo do empreendedor na era petista, Eike Batista, que teve 10 bilhões do BNDES). Se era para emprestar no BNDES, como foi feito na era FHC, Lula e agora no atual governo, que a Petrobrás o fizesse e mantivesse o Campo de Libra nas mãos dos brasileiros.
Nossos fóruns possuem deliberação contrária às privatizações que estão ocorrendo no governo petista como nos casos das rodovias, portos, aeroportos, correios (através das 10 mil franquias), saúde (por meio das OSs e privatização, através da EBSERH, da administração dos melhores hospitais do Brasil que são os hospitais universitários das Universidades Públicas Federais), educação (incentivando os empresários caça-níqueis da educação privada), Banco do Brasil (com a recente autorização para elevar a 30% as ações da iniciativa privada) e por aí afora. Também temos posição pelo "Petróleo 100% estatal" e continuaremos a protestar contra este crime contra a Classe Trabalhadora e lutar pela anulação dos leilões e pelo monopólio estatal do petróleo, e, especialmente, nos solidarizamos com a greve dos trabalhadores da Petrobrás.
Fenajufe
1º de novembro de 2013
Não haverá expediente na Fenajufe nos dias 31/10 e 01/11, seguindo o calendário estabelecido pelos tribunais e MPU, que transferiram o feriado do Dia do Servidor de 28 para 30 de outubro, no intuito de prolongar o feriado dos dias 1º e 2 de novembro.
Na próxima segunda-feira, dia 4 de novembro, o funcionamento da Fenajufe volta ao normal.
A Fenajufe agradece a compreensão e deseja um bom feriado a todos.
Eduardo Wendhausen Ramos
CNESF
No dia 29 de outubro, na sede do Andes em Brasília, aconteceu a reunião da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf). Após as entidades apresentarem os informes das atividades que estão realizando e do processo de negociação de suas pautas específicas, fizeram avaliação de conjuntura constatando de forma positiva as manifestações ocorridas no mês de junho, as paralisações de 11 de julho e de 20 agosto convocadas pelas centrais. Este tem sido um ano de muitas lutas, vale lembrar a greve dos bancários, correios e petroleiros, além de uma série de greves que seguem acontecendo, como nas universidades estaduais do Ceará, professores do Piauí e a forte greve dos professores do Rio de Janeiro.
No entanto, a repressão e a criminalização desses movimentos também têm sido muito forte tanto por parte dos governos estaduais e federal, como pela mídia que desqualifica o direito dos trabalhadores e da população em geral fazer suas reivindicações e protestos.
Também foi constatado que o governo tem atuado em várias frentes buscando garantir os interesses dos empresários, abrindo mercado para o capital como foi o caso da criação do Funpresp e mais recentemente com o Leilão de Libra da Petrobrás. Além disso, existem vários projetos tramitando no Congresso Nacional que visam tão somente retirar direitos dos trabalhadores públicos como é o caso do anteprojeto que busca acabar com o direito de greve e que tramita no Senado e a PEC 190/07 que vem para retirar direitos dos servidores do Judiciário Federal que hoje são regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) e poderão passar a ser pelo Estatuto do Poder Judiciário.
Com essa avaliação, concluiu-se que é preciso um forte movimento para frear essa onda de ataques que os trabalhadores vem sofrendo. Neste sentido, foram deliberadas várias propostas de encaminhamentos para serem levadas à reunião do Fórum de Entidades que ocorreria no período da tarde.
Fórum de Entidades inicia preparativos para campanha salarial 2014
O Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais se reuniu também no dia 29 em Brasília, com a presença de onze entidades, dentre elas Andes, Assibge, Asfoc, Condsef, CSP Conlutas, Fasubra, Fenajufe, Polícia Federal e Sinasefe. Representaram a Fenajufe os coordenadores Cledo Vieira e Saulo Arcangeli.
Os representantes das entidades iniciaram a reunião relatando os informes das entidades nacionais e apresentando suas perspectivas para iniciar o processo de luta nas categorias no próximo ano, visto que 2013 foi um ano de cobrança de cumprimento de acordos e de manutenção de grupos de trabalho com o governo que não avançaram.
No mesmo sentido da reunião da Cnesf, ocorrida pela manhã, o fórum discutiu a necessidade de, ainda em 2013, iniciar os preparativos da campanha salarial 2014, realizando uma reunião ampliada no próximo dia 13/11, às 14 horas na sede da Condsef, em Brasília. O objetivo dessa reunião é integrar as entidades de base no processo de rearticulação dos fóruns estaduais e de preparação das atividades aprovadas para o início de 2014. Dessa forma, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados a enviarem representantes para a reunião do Fórum no dia 13/11.
A reunião também reforçou a necessidade do fortalecimento do Fórum de Entidades para a organização da campanha salarial 2014 e para isso foi definido um calendário de lutas unificado para derrotar as políticas do governo Dilma no próximo período.
Além disso, a reunião aprovou enviar, ainda neste ano, carta aos líderes dos partidos e presidentes da Câmara e Senado colocando as dificuldades que os servidores tiveram para o cumprimento dos acordos e solicitando audiência. Outra deliberação foi a elaboração de cartaz de lançamento da campanha salarial 2014 e de um jornal agitativo que apresentará de forma geral a situação dos setores do funcionalismo público federal, como educação, judiciário, executivo, entre outros.
Ficou definida a necessidade de fazer um trabalho de divulgação e campanha contra o Funpresp. Para isso, as entidades poderão utilizar como subsidio ou reproduzir as cartilhas elaboradas pelo Andes e Sinasefe, desde que registrem os créditos. A reunião ainda aprovou a participação nas atividades organizadas pela auditoria cidadã da dívida como o Seminário internacional que ocorrerá no mês de novembro e reafirmou a inclusão na pauta de reivindicações da antecipação da última parcela do reajuste de 15,8% para janeiro de 2014.
Veja como ficou o calendário das próximas atividades do Fórum de Entidades:
13/11/13 - reunião ampliada do Fórum de Entidades dos SPFs, das 14 às 18 horas, na sede da Condsef;
22/01/14 - lançamento da campanha salarial 2014 nos estados;
05/02/14 - marcha sobre Brasília para lançamento da campanha salarial 2014;
06/02/14 - seminário sobre a dívida pública;
07/02/14 - reunião ampliada do Fórum de Entidades dos SPFs.
A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a discutirem estas deliberações, bem como o calendário aprovado no Fórum de Entidades, pois será tema de discussão na reunião Ampliada no próximo dia 10 de novembro.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos, com informações de Eliane Mendes
Foto de Joana D'Arc
Na noite da última terça-feira (29/10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A PEC 190/2007 foi aprovada por 400 votos a favor e quatro contra, com três abstenções, sendo que, dentro destes votos contrários, infelizmente o deputado Policarpo (PT/DF), que é servidor do Judiciário Federal, votou a favor (clique aqui e confira como votou cada deputado), mesmo sabendo da posição da Fenajufe contrária à PEC. A matéria, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB), segue agora para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.
Presença da Fenajufe e sindicatos de base no dia da votação
A Fenajufe, através dos coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Saulo Arcangeli, esteve durante o dia na Câmara acompanhando a votação e realizando um trabalho junto aos parlamentares, em conjunto com Sintrajufe/RS e Sindjufe/MS.
Na avaliação de Paulinho [Paulo Oliveira], que é diretor do Sintrajufe/RS, a luta agora é no Senado, “que se tornou uma casa homologatória”, por isso é preciso mobilizar toda a categoria para fazer um grande esforço para barrar a aprovação ainda no Senado. “Fizemos visita a toda a bancada do RS e lideranças partidárias, entregando a carta formulada pela Fenajufe e buscando fazer o convencimento para que não votassem a favor da PEC, mas um acordo de liderança fez com que a grande maioria votasse favoravelmente à proposta”, disse ele.
Fenajufe mantém posição contrária à PEC 190/07
A Fenajufe definiu uma posição contrária à PEC 190/07 e vai permanecer defendendo a sua não aprovação, pois um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual. Confira a posição da Fenajufe na Nota Oficial, publicada no dia 15 de outubro.
“Respeitamos a luta dos servidores do judiciário estadual, mas somos contrários à PEC 190 devido a este estatuto nos isolar das lutas conjuntas dos servidores públicos federais, pois nos retira do Regime Jurídico Único (Lei 8112) e gera uma perspectiva de retirada de direitos da categoria. Estamos em processo de unidade com os demais servidores públicos para reposição das nossas perdas salariais, luta pela data-base, retirada de projetos que atacam os trabalhadores, paridade entra ativos e aposentados, além de várias outras pautas comuns”, afirma o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli.
Campanha junto aos senadores e servidores estaduais
Em meio a este cenário preocupante, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados e toda a categoria a pressionarem os senadores para que votem contra a aprovação desta PEC. Será fundamental que todos façam uma campanha com os senadores nos estados para explicar os motivos para não aprovação da PEC 190/07 e abra um diálogo maior com as entidades dos servidores estaduais explicando os prejuízos que podem ocorrer para os trabalhadores do Judiciário Federal e Estadual com a criação do estatuto, principalmente dos direitos que podem ser retirados tanto no judiciário federal quanto no estadual, inclusive redução das remunerações.
Equiparação salarial será proibida
A diferença em relação ao texto aprovado em primeiro turno foi a inclusão da emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC). Pela emenda, a lei complementar deve observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Foto de Joana D'Arc
Atraso na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa prazo de 31 de agosto, permite que ainda sejam enviadas propostas salariais, afirma especialista
Enquanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 não for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o limite de 31 de agosto para apresentação de propostas que venham a ter impacto orçamentário já no ano que vem não está em vigor. Não há empecilho legal, portanto, para o envio à Câmara de projetos que envolvam servidores públicos, e tenham impacto financeiro em 2014, antes da aprovação da LDO, mesmo que após 31 de agosto.
Quem afirma é o cientista político e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). "Se não tinha lei definindo, não tinha essa obrigatoriedade. É o princípio da legalidade, se não tem uma lei em vigor, não existe regra", afirma. "Enquanto não for aprovada e sancionada a LDO, não tem prazo de vedação para qualquer envio [de projeto]. Isso vale para qualquer matéria", diz Queiroz, que presta assessoria à federação nacional (Fenajufe).
Segundo ele, quando o projeto for aprovado e a lei sancionada pela Presidência, aí sim o prazo, que está no texto do relator, passa a vigorar, mas sem retroceder para prejudicar projetos que já tenham sido apresentados, mesmo que entre 31 de agosto e a entrada da LDO em vigor. Provisoriamente, portanto, não há mais esta barreira para projetos salariais. O fim desta data-limite, aliás, é uma das reivindicações protocoladas pelo Fórum Nacional dos Servidores nos ministérios do governo. Para as representações sindicais do funcionalismo, o prazo acaba sendo usado para chantagear os trabalhadores e tentar inviabilizar a luta pelo respeito à data-base da categoria.
Pauta emergencial
O atraso na votação da LDO faz com que tanto o Judiciário quanto o Executivo ou próprio Legislativo não tenham obstáculos legais relativos aos prazos para ainda enviar projetos salariais ou de criação ou transformação de cargos. Basta, é claro, que tenham vontade política para fazê-lo. O mesmo vale para outros projetos não necessariamente salariais, caso do que assegura a isonomia de funções entre chefes de cartório da capital e do interior, já elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas paralisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde aguarda um parecer.
No aspecto salarial dos trabalhadores do Judiciário Federal, a Fenajufe e os sindicatos reivindicam do Supremo Tribunal Federal tratamento equânime com relação às defasagens salariais de magistrados e servidores. O STF enviou ao Congresso, antes de 31 de agosto, projeto de lei que prevê complementação da reposição salarial para ministros dos tribunais superiores e juízes.
Os servidores já haviam apresentado pauta emergencial que reivindica, dentre outros pontos, a antecipação da parcela de 2015 do reajuste da GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária) e o respeito à data-base. Após o envio do projeto salarial do Supremo restrito aos juízes, a federação criticou o tratamento diferenciado e cobrou resposta à questão da defasagem nos salários também para os servidores. "Queremos um tratamento idêntico, até porque a situação das perdas salariais dos servidores está muito pior do que a dos juízes", defende Adilson Rodrigues, da coordenação geral da Fenajufe e da direção do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP).
Comissão de Orçamento aprova LDO
O atraso na aprovação da LDO deve-se, principalmente, ao impasse em torno da proposta de emenda constitucional que torna as emendas individuais parlamentares ao Orçamento impositivas. Isto é, de execução obrigatória por parte do Executivo. Após oito adiamentos, o projeto de diretrizes orçamentárias foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento, na quinta-feira (24), após acordo referente a estas emendas envolvendo a base aliada do governo no parlamento. Não há definição ainda de quando o projeto vai à votação no plenário do Congresso, que reúne deputados e senadores. É possível que isso só ocorra na segunda quinzena de novembro.
Enquanto isso, de acordo com a avaliação da assessoria parlamentar, os sindicatos e a federação ganham alguns dias a mais para buscar pressionar o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a rever sua posição e adotar um tratamento que não diferencie juízes de servidores. Afinal, a inflação que corrói os subsídios de uns é a mesma que corrói os salários de outros.
Audiência no STF
A Fenajufe tem audiência marcada para o próximo dia 7 de novembro, às 16h, com o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, para tratar da pauta emergencial, incluindo a questão salarial.
Para que o envio de propostas salariais seja concretizado, faz-se necessário que o STF e os demais tribunais superiores encaminhem correspondência à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao relator geral do Orçamento para 2014 solicitando a mudança na proposta oficial do Judiciário, enviada em agosto de 2013, para contemplar a antecipação da última parcela da GAJ relativa ao exercício de 2015 para os servidores do Poder Judiciário Federal.
Fonte: Sintrajud, com acréscimo de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (24/10), o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13), apresentado pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Agora, o Congresso Nacional tem que aprovar a LDO em plenário para que ela norteie a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deve aprovar, no máximo, até o dia 31 de dezembro.
Dos 1.082 destaques apresentados por deputados e senadores, foi aprovado apenas um, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13. Esta proposta, promulgada em junho pelo Congresso, gerou muita polêmica, como por exemplo a insatisfação declarada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que chegou a dizer que a aprovação dos novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".
Os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Segundo seus defensores, essa proposta vai desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com essa medida, Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que terá também Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Já o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.
Eduardo Wendhausen Ramos
