A Fenajufe continua lutando pela isonomia entre chefes de cartórios das capitais e do interior na Justiça Eleitoral e acompanha passo a passo a tramitação dos processos que envolvem este assunto. Apesar de toda a insistência da entidade, o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, não incluiu o Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000, sobre a criação de cargos e funções na Justiça Eleitoral, na pauta da sessão desta terça-feira, 17 de dezembro de 2013.

Tendo em vista esta insensibilidade de Joaquim Barbosa, a Fenajufe enviou ofício diretamente ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Mello, solicitando a remessa do anteprojeto de lei resultante do PA 19.800 diretamente ao Congresso Nacional. Além da omissão do CNJ em apreciar a matéria, esta solicitação visa a acelerar sua tramitação e se justifica no fato de que não existe previsão que obrigue o encaminhamento do anteprojeto ao Conselho Nacional de Justiça.

A insatisfação entre os chefes de cartório é grande e há muitos deles ameaçando entregar suas funções caso este processo de equiparação não seja apreciado pelo CNJ nesta terça-feira.

A diretora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, tentou conversar hoje tanto com o Ministro Marco Aurélio quanto com a secretária-geral da Presidência, mas não obteve sucesso. A agenda do Ministro está lotada para este ano.

Segundo Eugênia, "os servidores da Justiça Eleitoral merecem valorização e respeito e não o descaso do Judiciário e do CNJ. A responsabilidade de um chefe de cartório do interior não pode ser remunerada por uma função menor que a responsabilidade de um chefe da capital. O Judiciário, que deveria garantir a aplicação correta do direito, rasga a Constituição quando se omite perante uma disparidade dessas”.

Confira aqui a íntegra do ofício enviado ao presidente do TSE.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, esteve na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/12) para acompanhar a audiência pública sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT). O debate foi importante, mas faltou a participação de um represente dos servidores entre os convidados, pois todas as partes precisam ser ouvidas, sobretudo os trabalhadores.

Saulo conversou com o deputado Dr. Grilo (SSD/MG) para criticar a falta dos trabalhadores no debate e solicitar que a Fenajufe compusesse a mesa, mas o mesmo afirmou que não poderia já que os convites foram enviados anteriormente.

Estavam na mesa o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Sérgio Gouveia Quintão, o vice-presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Nilton Correia, o juiz auxiliar do TST (Tribunal Superior do Trabalho), José Hortêncio Ribeiro Júnior, a secretária geral da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), juíza Noemia Porto, o conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luis Cláudio Silva Alemand, e o ministro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Rubens Curado.

O deputado Dr. Grilo, responsável pela iniciativa, abriu os trabalhos dizendo que o sistema vem apresentando muitas falhas. Ele citou o problema ocorrido no Rio de Janeiro no mês de outubro, quando mais de 2,2 mil audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJe-JT. Ele mencionou ainda a paralisação no sistema durante 71 dias neste ano, e que o TST recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao PJe. Para ele, “a informatização é inevitável, mas é preciso haver segurança jurídica”.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro disse que o PJe vem trazendo muitos problemas para todos os usuários. “Defendo o PJe e quero que ele venha para facilitar e incluir, mas sua implantação está sendo feito de forma açodada. Prova disso é que o CNJ tem determinado a implantação do PJe sem se preocupar com a exclusão de muitos profissionais, como por exemplo, os advogados cegos”, afirmou Álvaro Sérgio Gouveia Quintão. Ele relatou que, no Rio de Janeiro, desde outubro o PJe praticamente não funciona, levando advogados trabalhistas a fecharem seus escritórios. Para comprovar suas críticas, o sindicalista apresentou relatórios de indisponibilidade do PJe na Justiça do Trabalho da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Segundo ele, “Joaquim Barbosa disse que quer ver todos os tribunais do Brasil com o PJe implantado antes do fim do seu mandato como presidente do CNJ. Se isso acontecer, o Judiciário vai parar”.

O vice-presidente da Abrat discorreu na mesma linha crítica ao afirmar que “o PJe deveria existir para facilitar, mas vem causando sofrimento com a obstrução ao acesso à justiça”. Nilton Correia disse que a Abrat tem uma grande preocupação de ordem política devido ao processo de formularização que o CNJ quer implantar no país, utilizando o PJe como primeiro passo para essa finalidade. “O direito é constituído de argumentos, não de simples preenchimento de formulários”, completou.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) participou da audiência e defendeu muito o PJe. Ele disse que todos os processo são assim mesmo e essa relação de problemas é natural. “Temos que compreender o CNJ e não podemos ficar só no negativo, senão não chegamos ao objetivo”, afirmou. A única crítica feita por Azeredo foi com relação à qualidade da banda larga, que considera um grande problema para a transmissão de dados em todo o país.

No início de sua fala, José Hortêncio Ribeiro Júnior relatou que acompanha passo a passo a implantação do PJe desde 2009. O juiz auxiliar do TST fez uma apresentação com muitos dados para mostrar a qualidade do PJe, usando números absolutos que, por sua grandeza, deram a impressão de sucesso, o que na prática é bastante contestado. “Queremos uma justiça cada vez mais célere, segura e efetiva”, afirmou ele, ao informar que atualmente há 853 varas do trabalho com o PJe implantado em todo o Brasil. “Estamos com o sistema estabilizado nos 24 TRTs”, concluiu.

A juíza Noemia Porto entregou nota técnica da Anamatra relacionando os problemas do PJe indicados pelos magistrados. Ela denunciou que, das seis características relevantes para o bom funcionamento de um processo eletrônico, como funcionalidade e eficiência, o PJe não atende nenhuma delas. “O que queremos é que o PJe funcione, mas a virtualização dos processos precisa ser gradual, inclusive pensando na inclusão digital”, disse a s secretária geral da Anamatra, que criticou a falta de participação dos magistrados, principalmente de primeiro grau, na formulação do processo. Além disso, ela apontou a grande preocupação com a uniformização de decisões, tirando a autonomia dos magistrados, criticando a possibilidade do aumento da utilização do “Ctrl C, Ctrl V”. Ela chamou atenção ainda para o equívoco que é a afirmação de que a celeridade judicial depende do PJe, pois a demora judicial tem inúmeros motivos, como por exemplo a necessidade da primeira instância em contar com mais servidores e uma estrutura de trabalho bem melhor que a atual.

Outro participante a tecer muitas críticas foi Luis Cláudio Silva Alemand. O conselheiro da OAB disse que esse sistema precisa ser mais debatido e aperfeiçoado para cumprir seu dever de dar acesso ao judiciário, sendo bom para todos e de fácil usabilidade. Porém, segundo ele, “há sérios problemas estruturais e somos todos vítimas dessa plataforma do CNJ”. Alemand disse que a OAB está se equipando, treinando os advogados e abrindo linha de crédito para a aquisição de computadores. Ao afirmar que a OAB não é contra o PJe, mas sim luta pelo seu aprimoramento, ele lembrou que a Ordem dos Advogados pediu a realização de auditoria externa no PJe, para verificar a segurança dos procedimentos de preservação de documentos em meio eletrônico, de acesso etc. Segundo a entidade, há relato de aparecer botão para excluir do sistema uma petição que não tinha sequer sido de autoria do advogado logado. Outro caso mostra documento assinado por 24 mil pessoas imediatamente após juntá-lo e supostamente contendo assinaturas até mesmo anteriores ao envio.

Rubens Curado tratou de defender o trabalho de implantação do PJe e disse que há um consenso de que o processo eletrônico é um serviço imprescindível para que o judiciário seja mais efetivo para o jurisdicionado. O conselheiro do CNJ leu a fala de Joaquim Barbosa feita durante o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Belém (PA) no mês de outubro. Na ocasião, o ministro ressaltou que o PJe, com origem no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir de um projeto pioneiro da Justiça Federal, foi transformado pelo CNJ em um sistema nacional. “E não se trata de um sistema futuro ou em construção. O PJe já está implantado e funcionando nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, no primeiro e no segundo grau. Parece-me óbvio que o PJe, como toda obra humana, carece de aprimoramentos. Mas só com a união de esforços e a contribuição de cada tribunal, por meio de um trabalho conjunto e colaborativo, é que poderemos torná-lo um sistema pronto para transformar a face da Justiça”, afirmou. Ao final do encontro na capital paraense, Joaquim Barbosa disse que o PJe é o projeto de grande envergadura do Judiciário brasileiro pelo potencial de transformação. “É, portanto, projeto prioritário do Conselho Nacional de Justiça, que não medirá esforços para a sua implementação”, finalizou.

A veemência com que o presidente do CNJ defende a implantação do PJe em todo o Brasil causa muita preocupação em todas as partes envolvidas e é muito criticado por magistrados, advogados e servidores. O processo já vem sendo utilizado por todos os 24 tribunais regionais do trabalho, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelos Tribunais de Justiça de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais e Roraima.

Outro deputado a falar foi Valtenir Pereira (PROS-MT). Na avaliação dele, o PJe é uma realidade que veio para ficar. Ele citou o TRT/MT, onde as 38 varas trabalhistas funcionam com o PJe já implantado, e afirmou que isso contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.

A audiência foi concluída pelo deputado Dr. Grillo com a afirmação de que o PJe é importante e merece todo o apoio, mas as partes não podem ser prejudicadas. Ele citou os problemas de saúde de servidores e mencionou que o PJe chega a causar conflitos entre advogados e servidores, pois ambos acabam fiando nervosos com os problemas de funcionamento do processo eletrônico. “Precisamos de mais juízes, mais servidores e infraestrutura adequada”, finalizou.

Para Saulo, a audiência demonstrou que magistrados, advogados e servidores não são favoráveis à forma da implantação do PJE e foram várias as críticas apresentadas ao sistema. Ele reafirma a posição da Fenajufe e o pedido para suspensão do PJe. Reveja a carta de Brasília, que expõe os motivos para esta solicitação.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D'Arc

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A Fenajufe trava uma longa luta pela isonomia entre chefes de cartórios das capitais e do interior na Justiça Eleitoral e vem acompanhando de perto toda a tramitação dos processos que envolvem este assunto nos últimos tempos.

No dia 9 de dezembro, a Fenajufe encaminhou oficio ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, solicitando a inclusão do Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000 na pauta da sessão do dia 17 de dezembro de 2013. Diante da negativa do pleito, a Federação entrou em contato com a assessoria do CNJ para tentar novamente a colocação do processo na pauta, mas foi informada de que não seria possível pautá-lo para a próxima terça-feira.

Em nova tentativa, a Fenajufe enviou ofício à relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, para que fizesse gestão junto ao presidente Joaquim Barbosa no sentido de incluir o processo na pauta do próximo dia 17. Este documento solicitou também uma audiência com a ministra para reforçar este pedido.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores de plantão da Fenajufe, Cledo Vieira e Saulo Arcangeli, participaram, nesta terça-feira (10/12), da reunião das centrais sindicais com o Senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator da proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.

A reunião contou com a presença da CGTB, CSP Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. As centrais foram unânimes no entendimento de que, mesmo com mudanças incorporadas ao texto pelo relator, a proposta é muito ruim para os trabalhadores e busca acabar com o direito de greve.

Entre os ataques aos servidores previstos na proposta, destacam-se a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, o ataque à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, a criminalização com a possibilidade de abertura de processo disciplinar caso o servidor não volte ao trabalho em 24h, além de multas aos sindicatos, a suspensão sumária do pagamento e contagem para tempo de serviço dos dias parados, a permissão de contratação temporária de servidores durante a greve, entre outras.

No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, Romero Jucá quer considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Conforme acertado ao término da reunião, Romero Jucá retirou a proposta da pauta da reunião que estava marcada para esta quarta-feira (11/12) e transferiu a apreciação do relatório para a próxima semana, no dia 18.

Cledo Vieira destaca que a Fenajufe é a única entidade não ligada a centrais que está participando dessa discussão. Segundo ele, “a CSP Conlutas tem jogado pesado para não assinar nenhum documento sem ter a questão da negociação coletiva prevista na Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). A CUT tem jogado seu peso também defendendo posição contrária ao relatório do Jucá e entende que a lei de greve não pode estar desconexa da Convenção 151. Estas duas centrais, com suas posições muitas vezes antagônicas, nessa questão estão trabalhando juntas, já que nesse caso temos que esquecer as divergências, pois nosso inimigo é muito maior”.

Saulo Arcangeli enfatiza que “precisamos manter a mobilização contra a retirada do nosso direito de greve. È mais um ataque aos servidores públicos que em 2014 prometem uma greve geral caso a pauta da campanha salarial 2014 não seja atendida. Enquanto nos organizamos do lado de cá, o governo e o congresso tentam de qualquer forma criminalizar nossa luta”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores de plantão na Fenajufe, Cledo Vieira e Saulo Arcangeli, estiveram nos gabinetes dos senadores Randolfe Rodrigues(PSOL/AP), Eduardo Lopes (PRB/RJ) e Valdir Raupp (PMDB/RO), relator da PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário. Os dirigentes da Federação entregaram aos senadores um documento explanando os motivos para que a posição da Fenajufe seja pela rejeição desta proposta de emenda à Constituição.

O fato de a constitucionalidade da PEC 59/2013 ser seriamente questionável somado à questão de que a proposta não conta com o aval do Supremo Tribunal Federal, reforça o temor da criação de um ambiente de insegurança jurídica. Além disso, há outros importantes argumentos que embasam a posição da Fenajufe, conforme documento apresentado aos senadores.

Em conversa com a assessoria de Valdir Raupp, houve a informação de que deve ser aprovada a realização de uma audiência pública sobre a PEC 59/13. Caso isso se concretize, devem ser chamados, entre outros, representantes das federações (Fenajufe e Fenajud), do STF e do CNJ. Também foi definida uma audiência entre a Fenajufe e o relator, com indicação de data para a primeira semana de fevereiro de 2014.

As assessorias dos senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Lopes se comprometeram a entregar os documentos aos senadores e expor os motivos da solicitação da Fenajufe para rejeitar a PEC 59/13. Eles ficaram de marcar audiência dos senadores com a Federação, mas disseram que o encontro deve ocorrer somente após o recesso.

“Precisamos manter a mobilização no Senado, mas é fundamental que nos estados os sindicatos continuem a procurar os senadores para expor os motivos para rejeição da PEC 59“, afirma o coordenador de plantão Saulo Arcangeli.

“A realização de uma audiência pública é muito importante”, reforça Celdo Vieira. Ele diz ainda que o Sindjus já procurou os senadores do Distrito Federal e que notícias veiculadas na página da Fenajufe mostram que vários sindicatos têm cumprido a orientação da Federação no sentido de buscar apoio juntos aos senadores nos estados. “Nossa posição contrária à PEC 59agora é conhecida no Senado e, a meu juízo, estamos no caminho certo”, conclui Cledo.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D'Arc (Saulo com assessor de Valdir Raupp)

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Nesta quarta-feira (11/12), o relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à matéria. O projeto concede anistia aos servidores públicos federais que participaram de greves entre 1º de janeiro de 2007 e a data da publicação desta Lei, abrangendo, desde que relacionados aos referidos movimentos reinvindicatórios, a suspensão de desconto de remuneração em razão de falta ao trabalho, a devolução de valores eventualmente descontados pelo mesmo motivo e o cancelamento de processos administrativos disciplinares em andamento,

Confira aqui a íntegra do parecer apresentado por Inácio Arruda.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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No DF, reunião do núcleo local será na Fenajufe, dia 14/12

A Auditoria Cidadã da Dívida está formando núcleos por todo o Brasil. Atualmente eles já estão em funcionamento em Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Oeste do PR. Agora estão em fase de formação na Bahia, Ceará, Piauí, Santa Catarina e Curitiba.

Em Brasília, houve uma reunião para a criação do Núcleo DF, no dia 7 de dezembro, com a participação de 21 pessoas. Para coordenar este núcleo, foi escolhida a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda. A primeira reunião de trabalho do Núcleo do DF será realizada na sede da Fenajufe, no próximo sábado (14/12), às 9 horas, e está aberta à participação de todos os interessados.

O encontro de criação do Núcleo DF contou com a participação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, que apontou algumas questões preocupantes contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2014), como a previsão de queda dos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida comparativamente a 2013, o reajuste de apenas 6,6% do salário mínimo, a redução das novas aposentadorias em virtude dos novos dados do IBGE sobre expectativa de vida, que impacta o Fator Previdenciário, além da importância da compreensão do sistema da dívida dos estados, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar 238/2013 no Congresso Nacional (PLC 99/2013 no Senado).

Ao final, Maria Lúcia falou sobre a atuação da auditoria cidadão nos estados. Eugênia Lacerda falou sobre a importância da reunião: “Fico feliz que mais um núcleo da Auditoria Cidadã tenha sido criado porque será mais um para lutar pela auditoria da dívida pública. O Brasil é a 7ª economia mundial. Para onde está indo o dinheiro? Como o Governo pode dizer que não tem dinheiro para repor a inflação dos servidores públicos? Somente uma auditoria poderá responder essas perguntas.”

Confira aqui alguns contatos de núcleos em formação.

Conheça mais sobre o assunto: http://www.auditoriacidada.org.br/

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta terça-feira (10/12), a Fenajufe convocou a reunião de instalação do GT de Carreira, que acontecerá no próximo dia 17 de dezembro, às 14h30min, na sede da Federação, em Brasília.

A composição do Grupo de Trabalho deve seguir as determinações da Reunião Ampliada da Fenajufe, realizada no dia 10 de novembro de 2013. Na ocasião, ficou estabelecido que o GT de Carreira, de caráter consultivo e não deliberativo, será composto por oito membros da Diretoria Executiva da Fenajufe, dentre estes estarão representados os segmentos dos aposentados, dos oficiais de justiça e dos agentes de segurança e um representante por sindicato que tiver constituído GT Estadual, acrescido de um representante do MPU nos casos em que o Ministério Público da União esteja na base do sindicato.

A pauta prevê a discussão e elaboração do regimento interno, que determinará, entre outras coisas, periodicidade de reuniões e cronograma de atividades. Também está prevista a elaboração de orientações aos GTs estaduais e a constituição de um espaço virtual para articulação com os grupos de trabalho dos estados.

"A primeira reunião do GT é uma etapa importante no processo de elaboração do Plano de Carreira. Serão tratados o regime de funcionamento, o calendário de reuniões e a relação com os GTs estaduais. Por isso, é importante que todos os sindicatos criem urgentemente os seus respectivos GTs estaduais para que o debate e futuras deliberações sejam o mais amplo possível."

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O processo sobre a isonomia de FCs entre chefes de cartórios da capital e do interior da Justiça Eleitoral pode entrar na pauta da sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no dia 17 de dezembro. Ao menos essa é a expectativa após a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ter solicitado ao presidente, Joaquim Barbosa, pauta para julgamento do processo. Em caso de votação favorável, um anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional para que a equiparação entre chefes de cartório seja aprovada.

Esta informação foi dada pelo gabinete da ministra, em resposta ao ofício da Fenajufe, também reenviado por vários servidores, solicitando providências para que o processo fosse incluído na pauta da próxima sessão do CNJ. A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, entrou em contato com o gabinete da conselheira e confirmou a informação.

A decisão agora está nas mãos de Joaquim Barbosa, que na condição de presidente define a pauta de votação. Por isso, segundo o coordenador da Fenajufe que está de plantão, Saulo Arcangeli, a Federação encaminhou ofício ao presidente do CNJ com a solicitação para que o referido processo seja incluído na pauta do dia 17.

O processo estava sobrestado em razão da instauração da comissão que uniformizou os critérios de criação de cargos, funções e varas para todos os ramos da Justiça. Como a resolução referente a esses critérios foi aprovada na última sessão plenária do CNJ, já é possível incluir o processo na pauta e conseguir, de uma vez por todas, a vitória de uma luta que vem sendo travada desde 2006. 

Na avaliação de Eugênia Lacerda, “a Operação Equiparação continua e temos que permanecer com a pressão até quinta-feira, que é quando o presidente do CNJ vai definir qual será a pauta”.  

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta sexta-feira (07/12), a coordenadora da Fenajufe, Iracema Pompermayer, reuniu-se com a senadora Ana Rita Esgário (PT/ES), para expor e entregar documento com a posição contrária da Fenajufe à PEC 59/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Judiciário. Iracema pediu à senadora que dê seu voto contrário à proposta que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), depois de ter sido aprovada displicentemente na Câmara Federal.

A coordenadora apontou os vícios das inconstitucionalidades existentes na PEC 59/2013, além do problema sério que trará aos governadores dos estados e aos presidentes de tribunais de Justiça dos estados, sem contar a perda de direitos embutida nessa proposta e o “cheque-em-branco” que estaria sendo conferido ao STF em nome de todos os estados federados, além da União.

A senadora demonstrou sensibilidade ao pleito  da Fenajufe, disse também entender que há inconstitucionalidades e que estudará cuidadosamente o assunto, buscando todos os meios de que dispõe para que haja o mais amplo debate sobre o tema, inclusive com audiência pública na própria CCJ, colocando seu gabinete à disposição para o aprofundamento das discussões.

Iracema afirmou ter ficado satisfeita com o encontro e que espera a continuidade do avanço dos trabalhos da Federação junto aos demais senadores, Governo e Judiciário.  

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Nesta sexta-feira (06/12), o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) realizou sua última reunião ordinária de 2013, que foi acompanhada pelo coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes. Na ocasião, foi aprovado por unanimidade o INPC como índice para a correção de passivos na Justiça do Trabalho, em substituição à Taxa referencial (TR), que vinha sendo aplicado até agora na atualização da dívida da URV. Dessa maneira, a atualização pelo INPC deverá ser utilizada já para o cálculo do passivo da URV a ser pago aos servidores. A decisão foi contrária ao entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), que na última quarta-feira, 03/12, ao apreciar embargos de declaração à sua decisão anterior, havia definido que a correção deveria ser feita pela TR, mais 0,5%.

Embora ainda não tenha sido confirmada oficialmente, há informação de que a Justiça do Trabalho deverá pagar, até a próxima quinta-feira (12/12), o passivo da URV já com atualização baseada no INPC. O diretor Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral da Fenajufe, plantonista da semana, volta a falar com o Secretario Geral do CSJT no início da próxima semana, buscando esta confirmação, ocasião em que deve tratar também sobre o encaminhamento do pagamento dos demais passivos pendentes com os servidores (reenquadramento dois níveis e reenquadramento dos auxiliares).

Homenagem a Nelson Mandela

Antes da apreciação dos processos pelo plenário, o presidente do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, homenageou Nelson Mandela, que morreu no dia anterior, aos 95 anos. O líder negro que conseguiu liderar o fim do regime de apartheid e eleger-se presidente da África do Sul foi lembrado pelo ministro por sua luta pela liberdade e pela igualdade. Segundo ele, “sua história é um testamento definitivo da história da civilização”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Cnesf (Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais) convoca Plenária Nacional dos SPFs para o dia 15 de dezembro de 2013, domingo, na sede da Legião da Boa Vontade, localizada na quadra 905, Asa Sul, em Brasília. O credenciamento será a partir das 9 horas e a Plenária começará às 10 horas.

Na Plenária, será debatida a preparação da campanha salarial, seguindo com o processo de unidade das entidades nacionais no Fórum Nacional dos SPFs, ratificando a pauta unitária e o calendário de lutas aprovado naquele espaço. As entidades da Cnesf devem acompanhar a tramitação do projeto de regulamentação do direito de greve no serviço público (Comissão Mista do Congresso Nacional), tendo como objetivo a mobilização dos servidores federais para evitar mais esse ataque contra o direito dos trabalhadores. A Cnesf reafirma a defesa do amplo direito à negociação coletiva e o direito irrestrito de greve no serviço público.

A pauta da plenária prevê espaço para informe da Cnesf e das entidades nacionais, debate de conjuntura e preparação da Campanha Salarial-2014, finanças (situação das contribuições e taxas para participação das plenárias nacionais) e outros assuntos.

A Fenajufe orienta os sindicatos a enviarem representantes para a Plenária, observados os seguintes critérios de participação:

1. Os delegados (as) de base serão eleitos através de Assembleias Gerais, obedecendo aos seguintes critérios:

1.1.  01 (um) delegado (a) para cada 1.000 (mil) servidores (as) na base. Fração superior a 1.001 (mil e um) servidores (as) elegem 01 (um) delegado (a).

1.2.  Entidades com base inferior a 1.000 (mil) servidores (as) elegem 01 (um) delegado (a) desde que realizem Assembleias.

1.3.  Fica estabelecido o quorum de 10 (dez) vezes o número de delegados (as). Caso o quorum não seja atingido serão eleitos 1/10 (um décimo) dos presentes na Assembleia Geral como delegados (as).

1.4.  As entidades de base deverão comprovar o número de servidores (as) que compreendem a sua base sindical, para efeitos de credenciamento e definição do número de delegados (as) a que tem direito.

1.5.  As Assembleias Gerais de base serão realizadas, de uma só vez, com caráter estadual municipal, não sendo aceitas aquelas realizadas por local de trabalho do órgão.

1.6.  Serão exigidas cópias da ata e lista de presença em papel timbrado da entidade nos casos de delgados (as) de base. Não sendo efetivado o credenciamento de seus delegados (as), sob nenhuma hipótese se caracterizado o descumprimento deste item.

2. As diretorias das entidades dos servidores (as) estaduais elegerão 01 (um) delegado (a), desde que realizem Assembleia Geral na sua base, também não sendo efetivado o credenciamento se descumprido o presente preceito.

3. As entidades nacionais elegerão 03 (três) delegados (as) para participar da Plenária, sendo exigido para o credenciamento, documento em papel timbrado da entidade e assinado por um de seus diretores (as).

 4. São delegados (as) natos à Plenária dos SPF, todos os dirigentes da Executiva Nacional da CSP/CONLUTAS, que sejam servidores (as) federais.

5. Que os delegados (as) da diretoria de entidades nacionais estejam em dia com as suas contribuições financeiras a CNESF.

5.1.As entidades de base deverão pagar a respectiva taxa de inscrição para fins de credenciamento de seus delegados (as), conforme valores definidos pela CNESF.

6. As entidades aqui referidas deverão ser necessariamente entidades sindicais.

7. A inobservância de qualquer dos critérios acima implica na recusa de credenciamento dos delegados (as) à plenária Nacional dos SPF.

8.  A taxa de inscrição será de R$ 20,00 (vinte reais) para delegado (a) ou observador (a).

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, participou da reunião do Conselho Político da Auditoria Cidadã, realizada no dia 3 de dezembro, em Brasília. Na ocasião foi feita uma avaliação positiva a respeito do Seminário Internacional sobre a Dívida Pública, realizado em Brasília na primeira quinzena de novembro.

Na avaliação de Eugênia, "a auditoria da dívida pública é um mandamento disposto na Constitucional Federal vigente que nunca foi cumprido. Se a gestão do orçamento público está sendo feita corretamente, por que as autoridades públicas não fazem a auditoria? Quem não deve, não teme!”

Foram traçadas estratégias para 2014 e definidas algumas ações essenciais a serem articuladas, como a Frente Parlamentar para Auditoria da Dívida, o Grupo Jurídico para articular ações populares e ação civil, a atuação face às próximas eleições, a criação de um folder da Auditoria Cidadã, uma publicação popular, um vídeo curto e um documentário.

A Auditoria Cidadã da Dívida, coordenada por Maria Lúcia Fattorelli, está planejando organizar um curso sobre a dívida pública. Especificamente sobre a dívida dos estados, ficou claro que é necessário intensificar as ações junto ao Senado para fazer avançar as discussões sobre o PLC 99 (PLP 238 na Câmara).

Durante a reunião também foram mencionados os pedidos de audiência feitos ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e ao ministro do STF, Roberto Barroso, para tratar, respectivamente, a respeito das investigações referentes aos desdobramentos da CPI da Dívida e sobre a realização da auditoria da dívida pública brasileira, proposta pela OAB.  

Núcleos no estados

Atualmente, existem núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida em Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Oeste do PR. Estão em formação núcleos na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Piauí, Santa Catarina e Curitiba. Confira aqui alguns contatos de núcleos em formação.

Núcleo DF será lançado no próximo sábado

No próximo dia 7 de dezembro, será realizada uma reunião preparatória de fundação do Núcleo DF da Auditoria Cidadã da Dívida. O encontro acontecerá em Brasília, na sede da Fenasps, localizada no SDS, Ed. Venâncio V, Loja 28, Térreo. Todas as entidades e voluntários apoiadores estão convidados para acompanhar a exposição da metodologia de criação e funcionamento do Núcleo e para o debate sobre as definições locais. A reunião também indicará a data para o ato de lançamento do Núcleo DF.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Publicada hoje (05/12) a portaria do TSE que autoriza repasse para os TREs pagarem o passivo do reenquadramento. Os recursos devem ser liberados até a próxima segunda-feira (09/12) e servidores e sindicatos devem cobrar a imediata liberação de folha suplementar.

A direção da Fenajufe confirmou perante a administração do TSE que finalmente foi publicada a portaria que autoriza o repasse orçamentário aos TREs, devidamente assinada pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, para pagamento do passivo do reenquadramento aos servidores.

O montante, próximo de R$ 70 milhões, deve estar disponível aos regionais no máximo até a próxima segunda-feira, podendo mesmo ser até antecipado, conforme esforço que o secretário de Orçamento e Finanças do órgão comunicou à direção da Fenajufe que está sendo feito junto ao Tesouro.

Assim, a Fenajufe orienta os sindicatos de base a procurarem as administrações dos TREs imediatamente, para confirmar que as folhas suplementares estejam prontas, para pagamento imediato aos servidores, não havendo por que esperar até a data do pagamento da folha normal para tal liberação, pois o referido pagamento, que já deveria ter sido feito, não ocorreu até agora apenas pela manifesta má vontade da ministra Carmen Lucia, que deixou de assinar a portaria repassando as verbas disponíveis, que lhe tinha sido apresentada há quase um mês.

Na avaliação de Eugênia Lacerda, coordenadora da Fenajufe, "a luta para que o pagamento do retroativo do reenquadramento ocorresse ainda este ano contou com a colaboração de servidores da Justiça Eleitoral de todo o Brasil. Todos estão de parabéns pela vitória. E ainda temos muito o que conquistar, como por exemplo a inclusão do processo de equiparação de funções de chefes de cartório na pauta da última sessão do CNJ, que ocorrerá no dia 17/12."

Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral, de plantão na Fenajufe, ressalta que "continuaremos cobrando e diligenciando junto ao TSE até final quitação deste passivo e continuaremos a fazer o mesmo em todos os demais tribunais e conselhos superiores, para assegurar que todos os servidores recebam os passivos do reenquadramento, assim como outras parcelas que lhes forem devidas".

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Nesta terça feira (03/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), constituiu a comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/2012), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A PEC dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Nesta quarta-feira (04/12), a comissão especial foi instalada, escolhendo como presidente o deputado Alexandre Roso (PSB/RS) e como relator o deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Foram eleitos, ainda, os três deputados que ocuparão as vice-presidências, respectivamente, Efraim Filho (DEM/PB), João Campos (PSDB/GO) e André Moura (PSC/SE).

Com isso, será aberto o prazo de dez sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria, a partir desta quinta-feira (05/12).

Confira aqui a composição completa da comissão.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda e Madalena Nunes reuniram-se, nesta terça (03/12), com o presidente do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Eles foram cobrar o pagamento dos passivos devidos aos servidores e resposta à pauta emergencial da categoria, que foi protocolizada no mês de julho. Também participaram da audiência o Secretário Geral do CSJT, juiz Orlando Tadeu de Alcântara e o Diretor Geral do TST, Gustavo Caribé e mais dois juízes assessores da presidência do TST.

Pagamento dos passivos

Alguns pontos foram tratados de forma mais aprofundada, como por exemplo, o pagamento de passivos devidos aos servidores. Ao ser questionado sobre o pagamento dos do reenquadramento decorrente da Portaria conjunta nº 4, o ministro disse que “não há dinheiro para pagar tudo isso agora”, mas fez questão de deixar claro que, se houver sobras orçamentárias, os valores serão utilizados para pagamento de passivos de forma isonômica entre servidores e magistrados. “Não darei preferências”, afirmou. Complementando a informação, o secretário-geral informou que continuam as tratativas junto à SOF (Secretaria de Orçamento Federal) para tentar suplementação necessária para o reenquadramento, estimado em R$ 120 milhões, ficando de retornar à Fenajufe o resultado das tratativas junto ao governo.

Com relação ao pagamento dos passivos da URV, o secretário-geral informou que todos os TRTs que já prestaram as informações exigidas pelo TST receberam os valores totais para o pagamento. “Nesta quarta-feira (04/12) chegam as últimas remessas de pedidos”, disse ele. No que diz respeito aos valores desse passivo, o juiz Orlando afirmou que tudo foi calculado com base nos critérios estabelecidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e deverá ser pago corretamente. Porém, os dirigentes da Fenajufe ponderaram que há uma grande preocupação de inúmeros servidores, devido à informação de que teriam que devolver um determinado valor ao invés de receber. Muitos passaram de credor a devedor, segundo os cálculos do TCU, e foram informados sobre isso abruptamente, o que demonstra pouca ou nenhuma preocupação dos tribunais com a situação de congelamento salarial e endividamento que a categoria enfrenta. O secretário-geral disse que cada servidor que tivesse recebido a mais será notificado e os valores poderão ser contestados no devido processo administrativo e mesmo judicial, sempre observado o contraditório. Em seguida o presidente do CSJT informou que haverá sessão do Conselho na próxima sexta-feira (06/12), quando será discutida ainda alguma pendência relativa à URV.

A direção da Fenajufe apresentou ao presidente do CSJT estudo feito pela assessoria econômica do Sintrajud/SP, que indica a possibilidade de sobras orçamentárias significativas e cobrou que os passivos dos servidores fossem quitados ainda este mês, com utilização destas sobras, tendo o presidente e secretário geral do CSJT rebatido que as possíveis sobras não seriam naqueles montantes, mas que assim que consolidassem os dados sobre quanto fossem, disponibilizariam para a direção da Fenajufe, por tratar-se de informações públicas, que não podem ser negadas. Também reafirmaram o compromisso de utilizar as sobras de forma isonômica entre servidores e magistrados, sem favorecer ninguém.

Autonomia e independência do Judiciário, mesa de negociação e respeito à data base

Outro importante assunto pautado pelos dirigentes da Fenajufe foi a necessidade imediata de instalação de uma mesa de negociação permanente no âmbito do Poder Judiciário Federal. Para isso, solicitaram empenho e articulação do ministro Carlos Alberto no sentido de trabalhar junto ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e presidências dos demais tribunais superiores e conselhos, para a instalação dessa mesa. O presidente do CSJT concordou plenamente com esta reivindicação e afirmou que falaria ainda esta semana com Joaquim Barbosa a esse respeito. Também foi ponto de pauta a luta por uma política salarial permanente, com definição de uma data base para os servidores públicos. Ao ser questionado sobre a falta de autonomia do Poder Judiciário para definir essas questões no seu âmbito, o presidente do CSJT não demorou em dizer que “o Judiciário precisa se afirmar como poder, e isso é uma questão de ocupação de espaço”.

Defesa da valorização da carreira, PL 319 e PEC 59/13

Os coordenadores da Fenajufe comunicaram ao ministro Carlos Alberto a posição contrária da entidade, tirada em suas instâncias deliberativas, em relação a três projetos que tramitam no Congresso Nacional. Dois deles (5382/13 e 5426/13) dizem respeito à criação e ao aumento de CJs e FCs no Poder Judiciário Federal, pois a Federação defende a valorização da carreira e os servidores do quadro e a aprovação destes projetos conspira e esvazia a elaboração de plano de carreira que se pretende com a instalação de mesa de negociação. O outro é a PEC 59/13 (Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário), que causará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual, havendo concordância de que se trata de uma proposta muito complexa, inclusive podendo se ferir cláusula pétrea da Constituição Federal, no que se refere à autonomia dos poderes e dos Estados.

Também foi cobrado o efetivo empenho do órgão para buscar os recursos necessários para aprovação do PL 319/2007, cuja tramitação está travada no Congresso, que assegura o pagamento de Adicional de qualificação de 5% aos técnicos judiciários com bacharelado e resgata os itens vetados da Lei 11.416/2006 referentes à definição de carreira única e carreira de estado. Cobrado sobre a realização de remoção nacional dos servidores, o presidente do CSJT registrou que já ocorre com relação aos magistrados e considerou importante a necessidade de regulamentar o processo nacional de remoção de servidores, ficando a Fenajufe de encaminhar expediente específico sobre este tema.

Os dirigentes da Federação fizeram solicitação da imediata suspensão da implementação do PJe na Justiça do Trabalho, conforme aprovado nas instâncias da Federação,  até que sejam resolvidos os problemas apontados e se construa um plano de implementação discutido com as entidades representativas dos servidores (sindicatos de base e Fenajufe), que envolva o atendimento das condições de trabalho preconizados pela NR 17 do Ministério do trabalho e a definição de políticas preventivas de saúde, para prevenir e evitar as sequelas decorrentes da aceleração do ritmo de trabalho. Entre os vários argumentos, os dirigentes da Federação destacaram que não houve debate ou diálogo com a categoria e não existe uma política preventiva e ambientação correta para a implementação do PJe, o que vem causando adoecimento de servidores. “Nós estamos preocupados com isso também e sabemos que a implementação maciça do PJe foi um problema e precisamos corrigir, já determinamos a diminuição do ritmo de implementação, mas a suspensão é inviável”, disse o presidente do CSJT.

Ao final da audiência, o ministro Carlos Alberto ouviu novamente o apelo para que seja criada a mesa de negociação e responde: “acho as reivindicações importantes, mas essa é extremamente importante. Vou falar com o ministro Joaquim Barbosa sobre essa questão”.  E para finalizar, o presidente do CSJT repetiu sua reflexão sobre a autonomia do Poder Judiciário: “o Judiciário não está ocupando seu espaço”, finalizou.

Para Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral da Fenajufe “a reunião estabelece um canal direto com a presidência do CSJT, que administra o maior dos ramos que compõe a categoria judiciária e precisa avançar para a implementação efetiva das questões tratadas, para assegurar melhoria nos salários, direitos e condições de trabalho dos servidores. Assim, convocamos todos os servidores a acompanhar junto conosco até final quitação dos passivos que lhes são devidos, cobrando, também a implementação dos demais itens da pauta emergencial”. Na opinião de Eugênia Lacerda, "a reunião foi muito produtiva, pois além dos pontos da pauta emergencial, conversamos sobre o concurso nacional de remoção na Justiça do Trabalho. Muitos servidores querem se movimentar para trabalhar perto de suas famílias, mas a JT não faz concursos nacionais de remoção assim como já faz a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal. O diretor-geral, ao final da reunião, garantiu estudar o assunto".

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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