Depois de muita pressão da Fenajufe, sindicatos e servidores de todo o Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou à Câmara dos Deputados, no dia 20 de dezembro, o projeto de lei que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais criadas após a lei 10.842/04. A proposta tramita como PL 7027/2013.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia aprovado, em 17 de dezembro, o processo administrativo que resultou no projeto. Isso depois da insistência dos servidores que, ouvidos pela relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, conseguiram a inclusão, a votação e a aprovação da matéria. A sessão foi acompanhada pela diretora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, pelo  coordenador geral do Sintrajurn/RN, Leandro Gonçalves, e pelo diretor do Sintrajufe/RS, Fagner Azeredo.

Logo após a aprovação pelo CNJ, a Fenajufe encaminhou ofício ao presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, para que enviasse imediatamente o projeto ao Congresso Nacional. A iniciativa deveu-se à resistência do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de levar a proposta às sessões do CNJ, órgão também presidido por ele.

A antiga reivindicação integra a pauta emergencial entregue aos tribunais superiores e deverá seguir sendo parte da campanha salarial conjunta que está sendo construída para 2014, a ser lançada com atos nos estados, no dia 22 de janeiro, e marcha a Brasília, no dia 5 de fevereiro.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Sindjufe-BA

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A Fenajufe convoca seus sindicatos filiados e toda a categoria a se unirem aos demais servidores públicos federais para começar 2014 com uma forte campanha salarial.

Confira o calendário de atividades para o início do ano:

22/01 - lançamento, nos estados, da campanha salarial dos servidores públicos federais 2014;

05/02 - lançamento nacional da campanha salarial dos servidores públicos federais 2014, com marcha sobre Brasília;

07/02 - Reunião Ampliada do Fórum Nacional de Entidades dos Servidores Públicos Federais;

08/02 - Reunião Ampliada da Fenajufe, em Brasília

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Em cumprimento à resolução da Reunião Ampliada, a Fenajufe realizou, na última terça-feira (17/12) reunião preparatória para a instalação do GT (Grupo de Trabalho) de Carreira, prevista para acontecer nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2014. Além de do coordenador da Fenajufe João Batista, que esteve na reunião como plantonista da semana, representaram a Federação os coordenadores Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, Eugênia Lacerda, João Evangelista e Pedro Aparecido, Roberto Ponciano, além de representantes dos sindicatos Sinjufego/GO, Sisejufe/RJ, Sintrajud/SP, Sindijufe/MT, Sindjus/DF, Sintrajufe/RS, Sindiquinze/SP, Sitraemg/MG, Sindjufe/BA,  Sintrajurn/RN e Sindjuf/PB.

Por deliberação da reunião, os sindicatos filiados estão orientados a criar o seu GT local e enviar a designação formal do seu representante para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 15 de fevereiro de 2014, uma semana antes da instalação do GT.

A reunião também criou uma comissão composta por quatro membros da diretoria executiva da Fenajufe, que deverá elaborar uma proposta de Regimento Interno que será discutida na próxima reunião do GTN (Grupo de Trabalho Nacional). Esta proposta deverá ser enviada aos sindicatos até o dia 31 de janeiro de 2014, para que possam receber contribuições antes de sua aprovação, que acontecerá durante a reunião de instalação do grupo de trabalho.

Foi reafirmado o caráter consultivo e não deliberativo do GTN, que vai trabalhar a partir do acumulo de discussão anterior e com as propostas que virão dos GTRs (Grupos de Trabalhos Regionais, organizados pelos sindicatos). Após a conclusão do trabalho do GTN, este será submetido a uma instância deliberativa da Fenajufe. Também será definido um calendário com as etapas a serem cumpridas.

No Regimento Interno do GTN deve constar os objetivos, caráter permanente, composição, a periodicidade de reuniões ordinárias e possibilidade de reuniões extraordinárias, a dinâmica de funcionamento, prazo de convocação das suas reuniões procurando fazê-las casadas com as atividades nacionais. Deverá haver atualização do link na pagina da Fenajufe, calendário de reuniões, links dos estados e os relatórios de reuniões do GTN. Todas as propostas apresentadas na reunião do GTN do dia 17/12 serão sistematizadas pela comissão para elaboração do Regimento Interno. Este não deve abordar as formas de criação dos GTRs a serem organizados pelos sindicatos, que têm autonomia para fazê-lo.

Um assunto que tem relação com a formulação do plano de carreira é a tramitação da PEC 59/13, que pode influir diretamente no futuro da carreira dos servidores. Portanto, foi reforçada a necessidade de continuar lutando fortemente contra esta PEC.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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Dando continuidade ao intenso trabalho de articulação no Senado Federal, na tarde desta quarta-feira (18/12) os diretores plantonistas da Fenajufe, João Batista e Roberto Ponciano, reuniram-se com o assessor do senador Paulo Paim, Luís Henrique Benevennuto, para tratar das PECs 54/13 e 59/13.

No caso da PEC 54, que trata da concessão da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, Roberto Ponciano traçou um histórico recente do trabalho da Fenajufe pela sua aprovação, colocando a questão da justiça do projeto, já que as aposentadorias especiais para PCDs na verdade de especial não têm nada. Tem o problema da falta de integralidade e paridade (mesmo com a EC70, que não resolveu integralmente a questão) e também a questão da classificação imposta pelo Ministério da Previdência sobre as aposentadorias, de acordo com o grau de deficiência classificado em leve, moderada e grave. Ele explicou que tal classificação só serve para a concessão da vaga ao servidor, mas há total oposição dos deficientes e da Fenajufe a tentar usar esta classificação para classificar as aposentadorias, como no recente decreto de Dilma. Ponciano também pediu que o senador não desista do PLS 270 e da PEC 54, já que as controvérsias podem ser dirimidas durante a tramitação do projeto.

O assessor do senador disse que Paim não desistirá dos projetos, e que eles ficaram parados após a última audiência pública, devido às controvérsias surgidas e sugeriu que a Fenajufe peça uma audiência pública para instruir o projeto. Ponciano então informou que a Federação já havia pedido a audiência, mas a solicitação foi negada para este ano por não haver agenda, mas que o pedido será renovado no início de 2014.

A fim de esclarecer a proposta de estatuto único contido na PEC 59, João Batista abordou o assunto com o assessor do senador. Após ouvir atentamente os argumentos contrários à aprovação da PEC, por trazer sérios riscos à carreira, Luís Henrique se prontificou a discutir oportunamente o assunto com Paulo Paim, sugerindo à Fenajufe que seja feito requerimento de realização de audiência pública para ouvir as partes envolvidas no processo, incluindo os representantes do Executivo Estadual e do STF.

Roberto Ponciano ainda alertou ao assessor do senador, que a tal PEC é uma carta em branca dada ao STF, que não abre a possibilidade de participação em seus projetos e que não viria para nos dar direitos e que tem a contrariedade da Fenajufe, uma Federação que representa cerca de 120 mil trabalhadores.

Na visão dos dirigentes da Fenajufe, a reunião foi produtiva, haja vista que com ela, se conseguiu mostrar que a Federação, os sindicatos e os servidores estão mobilizados e são contrários a que a PEC 59 seja aprovada.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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A Fenajufe, representada pela coordenadora Eugênia Lacerda, participou da Plenária dos Servidores Públicos Federais, que ocorreu no dia 15 de dezembro de 2013, no Auditório do Templo da Legião da Boa Vontade, em Brasília. Também participaram Andes-SN, CSP/Conlutas,  Fasubra, Fenasps, Sinasefe e Asmpf, como observadora.

As entidades nacionais e os delegados e observadores presentes à plenária discutiram a mudança da conjuntura, principalmente a partir das mobilizações de junho, trataram da necessidade de implementar  a campanha salarial 2014 e seu calendário nos estados e nacionalmente, a construção da greve, caso não sejam atendidos em sua pauta, a luta contra a criminalização dos movimentos, como no caso da tentativa do governo e do congresso de acabar com o direito de greve, e demais elementos fundamentais para fortalecer as lutas necessárias em 2014.

Eugênia Lacerda informou que a Fenajufe participou de reunião com o senador Romero Jucá (PMDB/RR) para tratar da regulamentação do direito de greve. Também informou que a Federação realizou, no Rio de Janeiro, seminário sobre a consciência negra, de 21 a 24 de novembro de 2013. Ela disse ainda que a entidade tem atuado constantemente contra a aprovação da PEC 59/2013 que está tramitando no Senado Federal e dá ao STF prazo de 180 dias para o envio de projeto com estatuto dos servidores do Judiciário. Informou, ainda, sobre a instalação do GT de Carreira da Fenajufe. Por fim, disse que a reunião ampliada da Fenajufe referendou o calendário do Fórum Nacional de Entidades dos SPFs.

Ademais, Eugênia anunciou que foi criado o Núcleo do DF da Auditoria Cidadã da Dívida, com apoio da Fenajufe. Pediu o apoio da Cnesf e disse que essa é uma questão extremamente importante, pois não justifica o Brasil, que é a sétima economia do mundo, ser o 85º em distribuição de renda e o governo dizer que não tem dinheiro para dar reajuste aos servidores públicos, mas gasta 43% do orçamento para pagamento de dívida.  Ela encerrou o informe afirmando que é preciso fortalecer os núcleos existentes e criar novos, pois a questão da dívida está intrinsecamente ligada às dificuldades financeiras que a população vem passando, devido a opção política que o governo fez de priorizar o sistema financeiro em detrimento dos trabalhadores.

A Plenária aprovou as seguintes propostas:

1. Ratificar o calendário da campanha salarial 2014 dos SPFs e sua pauta de reivindicações, com centralidade na reposição inflacionária e revisão geral anual com data-base;
2. Apoiar, convocar  e participar das atividades do Fórum dos Servidores Públicos Federais e do Espaço Unidade de Ação;
3. Realizar uma campanha nacional pela Cnesf contra o Funpresp. O Andes disponibilizará o arquivo fonte de sua cartilha para que as entidades e a Cnesf possam utilizar na campanha;
4. Apoiar e participar da Campanha contra a Criminalização da pobreza e das lutas;
5. Indicar uma reunião ampliada/Plenária da Cnesf para fevereiro/março;
6. Indicar que a Cnesf prepare materiais com a pauta dos trabalhadores e dos movimentos populares para enfrentar o governo Dilma;
7. Elaborar relatórios e dossiês sobre a precarização e a terceirização no serviço público e seus desdobramentos : Falta de políticas públicas para a sociedade e de condições de trabalho dignas para os trabalhadores do serviço público;
8. Reforçar a Cnesf como polo político e de formação dos Servidores Públicos Federais;
9. Apoiar a Auditoria Cidadã da Dívida e que as entidades que fazem parte da Cnesf informem seus calendários de atividade para a auditoria cidadã da dívida para que ela possa divulgar seu trabalho nacionalmente.

Ao final, foram aprovadas três moções. A primeira em defesa da autonomia universitária, da saúde pública gratuita e de qualidade. A segunda, de solidariedade aos dirigentes sindicais da UFABC e da UFPE perseguidos por lutarem por direitos. E, por fim, a terceira foi uma moção de repúdio à manifestação do ministro do STF, Luiz Fux, de que o direito de greve para servidor público foi um desatino do Poder Constituinte. Os SPFs repudiam tal manifestação tendo em vista que tanto a Constituição quanto a Lei 8.112/90 garantem esse direito aos servidores. Uma manifestação dessas vinda de um ministro do Supremo, que é guardião da Constituição Federal, merece veementemente o repúdio dos servidores públicos.

Eugênia Lacerda avaliou a Plenária como muito proveitosa, apesar de ter sido realizada às vésperas do recesso e mês em que várias entidades não participaram devido a outras atividades. Mesmo assim, a reunião foi importante para a construção de um grande movimento de servidores públicos federais em 2014.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta quarta-feira (18/12), o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, acompanhado pelo diretor do Sintrajufe/RS, Fagner Azeredo, esteve novamente no CJF (Conselho da Justiça Federal) para cobrar providências para o pagamento dos passivos ainda este ano. Eles foram recebidos pela secretária-geral, Eva Maria Ferreira Barros. Questionada sobre a possibilidade de busca de suplementação junto à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), ela afirmou que o CJF está em negociação, mas que há sinalização de resposta negativa, ainda que ela não tenha sido dada concretamente. “A negociação com este governo não está sendo fácil”, afirmou.

Passados pouco mais de dois meses da publicação da Portaria Conjunta nº 4 dos conselhos sobre o reenquadramento, o CJF ainda não tomou nenhuma providência para cumpri-la. Limitou-se a fazer um oficio burocrático à SOF e não realizou outra ação efetiva para assegurar os recursos necessários para quitar a dívida com os seus servidores. Agora, próximo ao recesso, os servidores receberão um banho de água fria. Sequer houve uma resposta formal da SOF ao CJF, como tradicionalmente é feito.

Adilson insistiu na cobrança do pagamento dos passivos, inclusive apontando para possíveis sobras orçamentárias. Eva, então, disse que o CJF pagou a servidores, este ano, mais de R$ 46 milhões referentes a passivos, numa negociação muito difícil com o Executivo. No que foi prontamente rebatida pelo dirigente da Fenajufe, que salientou que aquilo que ela considera passivos, na verdade é considerado pelos servidores como direitos que deveriam ter sido pagos na folha do mês ou, no máximo, no mês subsequente, porque são decorrentes do RJU (Regime Jurídico Único), como auxílios transporte e natalidade, substituição de FCs e outros. Mas por excesso de burocracia e lentidão no processamento nos tribunais e no Conselho, vem sendo postergados excessivamente, ficando para passivos. Por exemplo, há um caso de servidor que pediu auxilio natalidade quando do nascimento de sua filha e só recebeu um ano e dois meses depois, quando a menina já estava andando e escalando os moveis da sala.

Com relação ao reenquadramento, a secretária-geral manifestou preocupação ao afirmar que não haverá possibilidade de quitação desse débito, que chega a R$ 110 milhões, segundo ela. Ainda respondendo a questão de possíveis sobras orçamentárias, Eva foi taxativa ao dizer que “o disponível do CJF está zerado”, com exceção dos valores com destinações específicas previstas em lei. Ela, então, chamou na sala o secretário de orçamento, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, que reafirmou a falta de sobras para pagar o passivo dos servidores, tendo inclusive acessado a página do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira) na internet e tirado o extrato do CJF no sistema para comprovar o alegado. No extrato apresentado, consta somente verba para pagamento de passivos dos juízes (ATF, URV e PAE).

Prioridade para magistrados

Apesar de insistir na afirmação da grande dificuldade em conseguir recursos para o pagamento dos passivos devidos aos servidores, o CJF tem atuado intensamente para buscar verbas com o objetivo de direcioná-las prioritariamente aos magistrados. Prova disso é que o CJF obteve uma dotação suplementar de R$ 25 milhões para cobrir passivos referentes a auxílio-alimentação de servidores, conforme especificado na Lei 12.893, publicada em 16.12.2013, mas utilizou o montante em favor dos juízes.

Indagada sobre qual utilização o CJF faria desses recursos, a secretária-geral informou que, como não há passivo de auxílio-alimentação devido aos servidores, o órgão destinará esses valores para pagar apenas o retroativo do auxílio-alimentação devido aos juízes. É estranho que o CJF tenha feito esse tipo de solicitação, mesmo sabendo que não havia passivo de auxílio-alimentação pendente com os servidores. Mais estranho ainda é os valores terem sido destinados somente a passivo de juízes.

Descaso com servidores

A secretária-geral do CSJT destacou que é possível que os TRFs tenham sobras orçamentárias e que os possíveis valores teriam destinação decidida única e exclusivamente pelas direções dos respectivos tribunais. Portanto, cada sindicato deve pressionar o TRF de sua base para utilizar as possíveis sobras no pagamento dos passivos. Referindo-se ainda a essa questão, a secretária-geral fez uma afirmação que demonstra uma possível falta de organização e descompromisso com os servidores por parte de alguns tribunais: “às vezes tem até dinheiro e não tem como pagar porque não foram feitas as devidas portarias”.

“Lamentamos que a administração do CJF tenha atuado prioritariamente apenas para buscar recursos para pagamento de passivos devidos aos magistrados, que além dos valores significativos, que estão recebendo a titulo de URV, ATS e PAE, receberão pequenas fortunas com o pagamento do retroativo de auxilio alimentação”, disse Adilson Rodrigues.

Só Felix Fischer não recebeu a Fenajufe

Eva Maria Ferreira Barros foi muito questionada sobre a forma como o CJF vem tratando as questões relativas aos servidores, sobretudo o fato de o ministro Felix Fischer ser o único presidente de Conselho do Judiciário a não ter recebido os representantes da Fenajufe este ano para tratar da pauta emergencial de reivindicações apresentada há quase seis meses. Além disso, ele não tem demonstrado o mínimo esforço para atender as demandas da categoria, nem sequer no sentido de buscar recursos para pagamento dos passivos devidos aos servidores.

“Eu sei que vocês estão ressentidos porque o ministro ainda não recebeu a Fenajufe", disse Eva, garantindo que vai levar o descontentamento da Federação ao presidente do CJF e tentar agendar uma audiência para o dia 10 de fevereiro de 2014.

Ao final da reunião, Adilson pediu à secretária-geral do CJF um esforço para realizar diligência até a última hora junto à SOF para conseguir a verba para o pagamento dos passivos dos servidores. Ele reforçou também na necessidade de marcação de audiência com o presidente Felix Fischer.

Texto e foto de Eduardo Wendhausen Ramos

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Logo após o fechamento desta matéria, o membro da coordenação geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, recebeu ligação do presidente do CSJT, ministro Carlos Alberto, comunicando que havia acabado de assinar portaria liberando pouco mais de R$ 80 milhões para o pagamento do reenquadramento de dois padrões, o que permitirá a quitação de mais da metade deste passivo. O ministro informou também que assinou outra portaria liberando R$ 19 milhões para o pagamento integral do passivo devido aos auxiliares. No total, o CSJT liberou um montante de aproximadamente R$ 99.512.000,00 para pagamento desses dois passivos devidos aos servidores. O ministro frisou o esforço feito no CSJT para buscar o pagamento desses passivos e que ao final alcançaram estas sobras, que segundo ele estariam sendo priorizadas para pagamento aos servidores. Ao final, além de desejar boas festas à direção da Federação e a toda a categoria, ele colocou a secretaria geral do CSJT e toda a assessoria à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Adilson agradeceu a gentileza da ligação e parabenizou-o pelo esforço feito por toda a administração do CSJT para buscar os recursos necessários.

Saiba mais sobre a audiência na secretaria geral do CSJT

Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e João Batista, reuniram-se nesta quarta-feira (18/12) com o secretário geral do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), juiz Orlando Tadeu de Alcântara, com o intuito de saber se há perspectivas para o pagamento dos passivos ainda este ano. A informação é de que os passivos serão pagos com a utilização de sobras da folha ordinária de da URV, além de verba a ser destinada pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal).

Questionado pelos dirigentes da Fenajufe, o juiz Orlando informou que havia chegado de uma reunião na SOF, quando foi informado de que não seria concedida a suplementação orçamentária requerida pelo CSJT para o pagamento dos passivos do reenquadramento. Contudo, ele afirmou que a SOF repassará ao Conselho cerca de R$ 22 milhões para pagamento dos novos cargos a serem providos e que esse valor deverá ser somado a possíveis sobras orçamentárias, tanto da folha quanto da URV, para pagar o reenquadramento e o enquadramento dos auxiliares judiciários.

Conforme o total apurado, a sinalização é de que seja pago o mesmo percentual para ambos os passivos, sendo que os diretores da fenajufe cobraram esforço para a integral quitação dessa dívida com os servidores, o que não foi assegurado de pronto pelo juiz Orlando, que afirmou que tudo vai depender do total do montante e sobras apurados. Esta apuração deve ocorrer até o inínico da próxima semana para que depois seja feito o repasse aos estados, para que os TRTs providenciem os pagamentos no seu âmbito.

Com relação ao pagamento da parcela da URV, o secretário geral do CSJT informou que há TRTs que já realizaram o pagamento a seus servidores e que todas as providências estão sendo tomadas para que este passivo seja quitado integralmente. Para isso, o Conselho prorrogou o prazo até a próxima sexta-feira (20/12) para que os TRTs prestem todas as informações sobre as listas de servidores que fazem jus ao recebimento. Indagado sobre o pagamento da correção monetária pela aplicação do INPC em substituição à TR + 0,5 %, que vinha sendo aplicada até então, deferida pelo CSJT no último dia 6, o secretário-geral confirmou que essa diferença de aplicação de índice não será paga. Tal informação foi oficiada aos regionais, cumprindo determinação contida em recente decisão do TCU.

O juiz Orlando fez questão de ressaltar que o CSJT dará tratamento isonômico a todos os magistrados e servidores, com prioridade de pagamento para os passivos do reenquadramento, que deverá ser efetuado ainda este ano. 

Na avaliação de Adilson Rodrigues, “realizamos inúmeras reuniões, ligações e acompanhamento junto à presidência e secretaria geral do CSJT ao longo dos últimos meses para assegurar o efetivo pagamento do que é devido aos servidores e pedimos o acompanhamento dos sindicatos junto conosco até a efetiva liberação das parcelas devidas nos contra-cheques dos servidores, o que queremos ver realizado nos próximos dias, antes da virada do ano”. O coordenador da Fenajufe aproveitou para “parabenizar todos os que se doaram para fazer acontecer os reconhecimentos dos direitos dos servidores aos quais queremos desejar boas festas e felizes todos os dias novos”.

Já o coordenador plantonista da Fenajufe, João Batista, destacou que a reunião foi proveitosa no sentido de ter sido prestados esclarecimentos sobre a prioridade na destinação da sobra orçamentária que será utilizada para a questão emergencial do pagamento dos passivos do reenquadramento decorrente da portaria conjunta nº 4/2013, bem como ao reenquadramento dos auxiliares”

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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Projeto aprovado pelo CNJ não restabelece apenas isonomia entre chefes de cartório, cria funções FC-1 para assistentes e mais cargos para zonas eleitorais criadas após 2004

Na manhã de ontem (18/12), o coordenador da Fenajufe, João Batista, acompanhado do coordenador do Sindjufe-BA, Lourival Matos, esteve no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para saber sobre os procedimentos que passarão a ter agora o anteprojeto do TSE que restabelece a isonomia entre chefes de cartório e que cria mais cargos para as zonas eleitorais.

No gabinete da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, João Batista recebeu da Drª. Eneida Barreto a informação de que o TSE será notificado do parecer de mérito aprovado pelo Conselho na 181ª sessão, e como a iniciativa de lei é do TSE, cabe a esse Tribunal encaminhar o anteprojeto à Câmara Federal.

No gabinete da ministra, o coordenador da Fenajufe solicitou urgência nessa formalidade de comunicação ao TSE, uma vez que se trata de antiga reivindicação dos servidores cartorários.

No entanto, a Fenajufe, ainda no mesmo dia, obteve a informação de que a rotina do CNJ, nos casos de aprovação do parecer favorável, é de encaminhar diretamente o anteprojeto para o Congresso Nacional, sem ter a necessidade de passar novamente pelo Tribunal requerente. Por isso que a Federação, por via das dúvidas, encaminhou ofícios ao CNJ e ao TSE para que tais órgãos encaminhem, com urgência, o anteprojeto já aprovado no CNJ à competente Casa Legislativa.

Na Secretaria Processual do CNJ, o coordenador da Fenajufe teve acesso ao voto da relatora que confirma que o anteprojeto foi aprovado na íntegra conforme proposto pelo TSE. Em resumo, destaca-se que:

- são criados 166 cargos de analistas judiciários e 166 cargos de técnico judiciários, bem como as respectivas quantidades de FC-6 (chefe de cartórios) e FC-1 (assistente)cargos e funções destinadas para aquelas Zonas Eleitorais criadas depois da Lei 10.842/2004;

- transformação de 314 funções FC-4 e 2.559 funções FC-1 em 2.873 funções FC-6 (funções a serem destinadas isonomicamente ao chefes de cartórios tanto da capital quanto do interior);

-criação de 2.873 funções de nível FC-1 (destinadas aos assistentes de cartórios eleitorais).

Na fundamentação, a relatora conclui que "a Justiça Eleitoral dispõe de margem de crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais suficiente para suportar o impacto orçamentário decorrente do Anteprojeto de Lei ora proposto".

Na avaliação de João Batista, “é mais um round vencido nessa luta para corrigir uma grave distorção remuneratória entre servidores que exercem as mesmas atribuições e nossa luta agora é para encaminhar o mais breve possível o anteprojeto ao Congresso Nacional, Casa na qual teremos que pressionar para aprovar o projeto logo no primeiro semestre de 2014”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18/12) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN-9/2013), relatada pelo deputado Miguel Corrêa (PT-MG). O texto segue para sanção presidencial.

O projeto prevê R$ 2,4 trilhões para despesas, dos quais cerca de R$ 1 trilhão (42%) destinam-se ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto que a previsão de despesas com pessoal fica congelada. Está garantida aos servidores apenas a segunda parcela do reajuste anual de 5%, o que não recupera as perdas salariais históricas do funcionalismo. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O presidente da comissão mista da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiou para 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (18/12), na qual se discutiria o projeto que restringe o direito de greve dos servidores públicos. A decisão foi tomada após reunião entre o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), e representantes das centrais sindicais, que são contra a proposta e querem debatê-la em audiência pública. Apesar dessa vitória parcial, os servidores devem comparecer à sessão marcada para o dia 12 de fevereiro, às 13 horas, para voltar a defender o arquivamento da proposta.

A proposta relatada por Jucá ataca os servidores por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Na tarde desta quarta-feira (18/12), os diretores plantonistas da Fenajufe, João Batista e Roberto Ponciano, reuniram-se com Eunice Pinheiro, assessora do senador Wellington Dias (PT/PI), para tratar das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 54/13, 555/06, 170/12 e 59/13, com posições divergentes sobre o assunto.

No caso das PECs 54 e 170, que tratam da concessão da aposentadoria especial para pessoas com deficiência e da aposentadoria por invalidez com valor integral, o diretor Roberto Ponciano traçou um histórico recente do trabalho da Fenajufe pela sua aprovação, colocando a questão da justiça do projeto, já que as aposentadorias especiais para PCDs e aposentados por invalidez, na verdade de especial não têm nada.

Há o problema da falta de integralidade e paridade (mesmo com a EC70, que não resolveu integralmente a questão) e também a questão da classificação imposta pelo Ministério da Previdência sobre as aposentadorias, de acordo com o grau de deficiência classificado em leve, moderada e grave. O coordenador explicou que tal classificação só serve para a concessão da vaga ao servidor, mas há total oposição dos deficientes e da Fenajufe a tentar usar esta classificação para classificar as aposentadorias, como no recente decreto da presidenta Dilma Rousseff.

O assunto foi comentado pelo coordenador de Pessoas com Deficiência do Sisejufe, Ricardo Azevedo. Segundo ele, a principal incongruência é o fato de se utilizar critérios de concessão do benefício do INSS para concessão de aposentadoria especial. “Em resumo, você parte de premissas iguais para conceder direitos completamente distintos”. Ele esclarece que os critérios do INSS utilizados para conceder o Benefício de Prestação Continuada, o chamado BPC, obviamente são para pessoas que não estão no mercado de trabalho ou porque não podem estar no mercado de trabalho devido ao problema decorrente de sua deficiência. Ricardo ressalta que “são utilizados critérios para concessão de um benefício para pessoas que não estão no mercado de trabalho para pessoas que estão no mercado de trabalho e pretendem se aposentar”, e questiona: “Isto está certo?” Para finalizar, ele esclarece que “para o deficiente tomar posse na vaga reservada à pessoa com deficiência não há que se falar em grau de deficiência. A única questão avaliada quando da posse é se o sujeito é de fato deficiente e se sua deficiência é compatível com o cargo em análise”.

Ponciano informou que pediu ao senador Paulo Paim (PT/RS) que não desista do PLS 270 e da PEC 54, já que as controvérsias podem ser dirimidas durante a tramitação do projeto. Solicitou a intervenção do senador Wellington Dias, líder do governo no Senado, para que o Executivo libere a tramitação do projeto, já que seu impacto financeiro é bem pequeno e teria repercussão não só junto aos deficientes e aos servidores aposentados por invalidez, mas para todo o entorno, já que é uma questão de Justiça Social.

Eunice Pinheiro ficou sensibilizada e disse que achava o pleito justo. Ela sugeriu que a Fenajufe pedisse uma audiência pública [e foi informada pelos coordenadores que a Fenajufe já havia feito e que reiteraria o pedido no ano que vem] e disse também que intermediaria uma agenda para a Fenajufe com Wellington Dias no início de 2014, já que para este ano os trabalhos parlamentares já estavam findos. A assessora informou que o senador sairá da liderança do governo em fevereiro, mas ela comprometeu-se a intermediar uma reunião com a nova liderança do Executivo.

Os coordenadores pediram a intervenção do senador junto ao Palácio do Planalto para o fim do desconto de inativos e pensionistas, com a aprovação da PEC 555 que só depende de entrar na pauta para votação e sanção, e colocaram que além de ser uma questão de justiça, o impacto orçamentário desta e das outras PECs é por demais pequeno, que 2014 é ano eleitoral, e que haveria uma cobrança grande da base por estas PECs. Eunice disse que encaminhará a PEC 555 e a incluirá na pauta da audiência com Wellington Dias a ser realizada em fevereiro, no início do ano parlamentar.

O coordenador João Batista explicou para  a assessora do senador os malefícios da PEC 59 (antiga PEC 190/07 na Câmara), proposta que não vai trazer a desejada isonomia aos trabalhadores do Judiciário Estadual, por força da vedação constitucional constante no inciso XIII do art. 37, e ainda traz uma série de riscos a ambos os segmentos, tanto estaduais quanto federais.

A saída dos servidores do PJU da Lei 8.112 e da Lei 11.416/2006 é uma grande preocupação da categoria além de engessar os projetos de aumento salarial da carreira, que passarão a ser debatidos pelos 26 presidentes de TJs e pelos 26 governadores, além de ferir o pacto federativo constitucional no que tange à autonomia orçamentária dos estados. 

João Batista acrescentou que os dirigentes sindicais do Judiciário Estadual precisam explicitar de forma clara e direta à categoria que representam que não há mais possibilidade de isonomia. Então por que insistir num estatuto único que vai trazer sérios riscos às duas carreiras?

A Fenajufe esclareceu à assessora que não é contra a autonomia pretendida pelos estaduais, mas ressalta que esses trabalhadores precisam melhorar, por meio de suas lutas, as legislações estaduais, como fazem os trabalhadores do Judiciário Federal em relação às suas legislações específicas.

Roberto Ponciano alertou assessora do senador que a tal PEC é uma carta em branco dada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que não abre a possibilidade de participação em seus projetos e que não viria para conceder direitos. Por isso tem a contrariedade da Fenajufe, uma Federação que representa cerca de 120 mil trabalhadores.

João Batista ainda chamou a atenção para os problemas que podem advir para os Estados, já que há informação de que o Wellington Dias será candidato ao governo do Piauí: "imagina assumir o Governo com a obrigatoriedade de fazer uma isonomia com a União? Como um governador pode gerir seu orçamento, sem atentar para as particularidades de cada Estado", ele indagou.

Eunice Pinheiro ouviu as ponderações e se prontificou a ajudar para que fosse chamada uma audiência pública de instrução para que todas as partes fossem ouvidas, incluindo representantes do executivo estadual e do STF. Os coordenadores da Fenajufe concordaram e ficaram de mandar um ofício no início do ano parlamentar.

Na visão dos coordenadores a reunião foi muito proveitosa, já que além de insistirem na questão dos direitos previdenciários, também conseguiram conversar com o governo sobre a PEC 59, criando condições de articular para que a tramitação dela seja barrada.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe orienta todos os sindicatos a participarem da atividade que a Auditoria Cidadã realizará no Senado, nesta quarta-feira (18/12) em favor do aperfeiçoamento e aprovação do PL99/2013. Os trabalhos neste sentido, que iniciaram nesta terça-feira (17/12), visam a exigir a realização de uma adequada auditoria da dívida dos estados e municípios.

Leia aqui a carta que está sendo entregue aos senadores nesta atividade.

A atividade foi aprovada na reunião do Núcleo da Auditoria do DF, que ocorreu no dia 14 de dezembro de 2013, e será também realizada nos legislativos de todo o Brasil por se tratar de uma pauta nacional da auditoria cidadã. Esta ação é importante porque o PLC 99/2013 do Senado (PLP nº 238/2013 na Câmara dos Deputados) não enfrenta devidamente o problema das dívidas públicas de estados e municípios.

O art. 2º do PL 99/2013 limita-se a modificar dispositivos da Lei nº 9.496/97 referentes à REMUNERAÇÃO NOMINAL cobrada de Estados e Municípios pela União, sobre as dívidas refinanciadas desde o final dos anos 90, que passariam a ser calculados da seguinte forma, conforme a carta que será enviada

JUROS REAIS: “calculados e debitados mensalmente, à taxa de quatro por cento ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado”

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: “calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA”

O PL diz ainda que quando essa remuneração nominal exceder à variação da taxa SELIC, no mesmo mês, deverá ser substituído pela referida taxa.

Desde a assinatura dos convênios a partir do final do ano de 1997, a remuneração nominal paga pelos entes federados à União corresponde ao somatório do percentual de juros reais de 6% a 9% ao ano aplicado sobre a dívida atualizada mensalmente com base na variação do IGP-DI (índice calculado por instituição privada – FGV).

A remuneração nominal ora proposta pelo PLP 238 ainda é extorsiva, especialmente se comparada com as benesses concedidas pelo BNDES a empresas privadas, mediante contratos que cobram remuneração nominal fixa inferior a 6% a.a. (sem atualização), ou apenas a TJLP que atualmente se encontra em 5%.A nova proposta não enfrenta o problema da dívida dos Estados e Municípios, que vem se acumulando desde a origem da assinatura dos convênios.

A Lei 9.496/97 exigiu não só o pagamento de onerosa remuneração nominal dos entes federados, mas fez parte de um pacote que exigiu a implantação de rigoroso plano de ajuste fiscal e a privatização de patrimônio público regional, destacando-se a privatização dos bancos estaduais, cujos passivos se transformaram em dívidas dos estados.

A nova proposta trazida pelo PLC 99/2013 perpetuará essas ilegalidades, pois a nova remuneração nominal (ainda onerosa) será aplicada sobre o montante atual das dívidas, que se encontra inflado e eivado de ilegalidades.

Ainda que o PLC 99 venha a ser aprovado com alterações extremamente otimistas para os estados (reduzindo-se o percentual de comprometimento para 9% da Receita Líquida Real; considerando a manutenção da Selic em 9% ao ano pelas próximas décadas e a manutenção do crescimento (de 2012) da Receita Líquida Real para todos os anos seguintes), a contínua subtração de recursos de forma exagerada prosseguiria.

Desde os anos 70, quando se iniciou o atual ciclo de endividamento dos entes federados, este problema vem sendo agravado e empurrado adiante por meio de sucessivos empacotamentos e renegociações. O PLC 99 é mais uma medida nessa mesma linha.

É urgente e necessário revisar o endividamento público dos entes federados desde a origem, mediante a realização de completa auditoria, com transparência e participação cidadã. Por isso, a Fenajufe, que apoia a Auditoria Cidadã, orienta todos os sindicatos a participarem das atividades desses dois dias como for possível, nem que seja procurando os senadores dos respectivos Estados ou, até mesmo, enviando a carta por e-mail para os Senadores.

Participam desta atividade a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lucia Fatorelli, e os componentes do Núcleo do DF da Auditoria, Júnior Alves e Elcimara Souza.

O ponto de encontro desta quarta-feira será em frente à biblioteca do Senado, às 9h.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Servidores estarão no Congresso Nacional nesta quarta-feira (18/12) com o intuito de barrar a votação da proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. A reunião está marcada para o Senado Federal, às 13 horas, na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9. Representantes da Fenajufe e de vários sindicatos de base se unirão a servidores de outras categorias para pressionar o relator da matéria, senador Romero Jucá (PPMDB/RR), e o presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), a desistirem de colocar a proposta em votação.

Entre os ataques aos servidores previstos na proposta, destacam-se a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, o ataque à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, a criminalização com a possibilidade de abertura de processo disciplinar caso o servidor não volte ao trabalho em 24h, além de multas aos sindicatos, a suspensão sumária do pagamento e contagem para tempo de serviço dos dias parados, a permissão de contratação temporária de servidores durante a greve, entre outras.

No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, Romero Jucá quer considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A mobilização dos servidores e a insistência da Fenajufe garantiram a aprovação, pelo Pleno do CNJ, do Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000, que regulamenta a criação de cargos e prevê a equiparação dos chefes de cartório da justiça eleitoral. O texto aprovado segue para o Congresso Nacional na forma de anteprojeto, que será avaliado e transformado em projeto de lei para seguir a tramitação normal.

O processo não estava na pauta da 181ª sessão, conforme solicitação feita pela Fenajufe. Porém, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, atendendo aos pedidos das entidades sindicais, intercedeu junto ao presidente do CNJ para que o processo fosse incluído em mesa. O ministro Joaquim Barbosa, então, atendeu a solicitação e o processo foi aprovado. O próximo passo para vencer essa batalha é acompanhar toda a tramitação também no Congresso Nacional.

A sessão foi acompanhada pela diretora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, pelo  coordenador geral do Sintrajurn/RN, Leandro Gonçalves, e pelo diretor do Sintrajufe/RS, Fagner Azeredo.

Na avaliação de Eugênia Lacerda, essa vitória ocorreu graças ao envolvimento da base da Justiça Eleitoral. Leandro Gonçalves, por sua vez, lembrou do empenho dos chefes cartório de todo o país, que já cogitavam entregar as chefias caso o CNJ não desse andamento no Processo Administrativo. Já Fagner Azeredo avaliou que a mobilização da Fenajufe, dos sindicatos e principalmente da categoria possibilitou esse importante avanço na luta pela isonomia entre as chefias de cartório da capital e do interior, uma demanda histórica da Justiça Eleitoral.

O coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, que acompanhou somente parte da sessão, pois estava em outro compromisso representando a Federação, assinalou que “agora é organizar a categoria, inclusive todos os chefes de cartórios, para fazer pressão total sobre o Congresso Nacional no sentido de assegurar a aprovação do projeto ainda no primeiro semestre de 2014, antes do esvaziamento do Parlamento por conta da Copa do Mundo e das eleições”. Ainda segundo ele, “sem reposição das perdas salariais e aprovação do projeto de isonomia dos chefes de cartórios, as eleições talvez não aconteçam com normalidade”.”

Para o coordenador da Fenajufe, João Batista, que está em Brasília, “a luta agora é pela rápida remessa da proposta pelo CNJ à Câmara Federal para que, assim, seja aprovado no Congresso Nacional já no primeiro semestre de 2014”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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