Sindicato reuniu-se com o senador Antonio Carlos Rodrigues e apresentou argumentos contra a criação de estatuto único para o Judiciário

A mobilização do Sintrajud e da Fenajufe contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/2013, que cria um estatuto único para os servidores do Judiciário, continua por todo o país.  Na sexta-feira, 26, o diretor do sindicato e da federação Tarcísio Ferreira esteve reunido com o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) para apresentar argumentos contra a Proposta e os efeitos negativos à carreira do servidor do Judiciário federal.

“Nós apresentamos ao senador um documento com algumas considerações sobre a posição da federação em relação à PEC. Se a proposta avançar, ela tende a nos transformar em uma categoria à parte, isolada dos demais funcionários públicos, tanto para os federais quanto para os estaduais”, explicou Tarcísio.

A PEC 59/2013 está em tramitação no Senado e tem como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Se aprovada, a proposta criará um estatuto em comum para servidores dos Judiciários estadual e federal, o que afastaria o RegimeJurídico Único (Lei 8.112/90) - que rege o serviço público federal como um todo - e retira a autonomia dos estados ao legislar sobre os seus servidores.

“Nós [federação] avaliamos a PEC é inconstitucional porque vai interferir na autonomia dos estados. Não pode haver uma lei federal que diga como os estados vão legislar sobre os seus servidores”, justifica o diretor ao ressaltar que sindicato e federação temem a perda de direitos para os servidores. “Não faz sentido para nós termos uma lei que dê direitos diferentes aos servidores com relação aos outros poderes."

Um dos graves problemas do estatuto para os federais é também a possível dificuldade nas negociações salariais, pois além de todos os trâmites já enfrentados nos três poderes da União, será preciso o aval dos governadores.

Em nome do senador, o assistente parlamentar, Joel Batista, comprometeu-se a analisar o documento e os argumentos apresentados para emitir posicionamento sobre a questão. O Sintrajud também solicitou reunião com os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e Eduardo Suplicy (PT) e aguarda confirmação da data dos encontros.

Equiparação salarial

O pedido de Emenda surgiu a partir de interesse de alguns setores de servidores estaduais, que defendem a proposta de estatuto único pensando em uma perspectiva de melhoria salarial, a partir de uma uniformização com os servidores federais, com possibilidade de posterior equiparação de remuneração.

"Há alguns anos, a remuneração dos federais era realmente melhor, mas hoje, por conta do congelamento salarial, alguns estados já oferecem melhores remunerações", esclarece Tarcísio.

Tarcísio ratifica que a reivindicação de equiparação salarial é justa, mas que esse não é o caminho para consegui-la. “Nós [servidores federais] temos uma lei que hoje prevê os nossos direitos que é a lei 8.112/90 e nós não abrimos mão de ser regidos por ela; o regime jurídico único é uma garantia constitucional”, conclui.

Por Camila Gaia, com foto de Joca Duarte

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Nesta terça-feira (29/04), os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Saulo Arcangeli, e representantes de várias entidades de servidores públicos federais reuniram-se para discutir a linha de intervenção na tramitação da Medida Provisória 632/2013, especificamente sobre as emendas que tratam da licença classista remunerada.

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à MP 632/13 seria votado nesta terça pela comissão mista criada para apreciar a matéria, mas falta de acordo entre os parlamentares fez com que o presidente da comissão, deputado José Priante (PMDB/PA), adiasse a sessão para a próxima semana, no dia 6 de maio, às 15 horas.

Mais uma vez o impasse está sendo gerado pelo governo, que ainda não se manifestou sobre o tema desde a reunião realizada no dia 16 de abril entre dirigentes das entidades e o secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça. Com isso, os representantes dos servidores voltaram a fazer contato com os proponentes das emendas, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), deixando claro que não aceitam uma provável proposta do governo de aumentar o número de liberações, mas mantendo o ônus exclusivamente para as entidades.

As duas emendas defendidas pelos servidores propõem a regulamentação da licença classista remunerada para o servidor que exerce mandato, com o ônus para a União. Atualmente o governo libera apenas um servidor por entidade classista com ônus para a entidade que representa. As emendas propõem, ainda, a liberação de dois servidores para cada entidade com até 5 mil associados; quatro servidores para entidades com mais de cinco mil  até 30 mil associados;  e oito servidores para as entidades com mais de 30 mil associados.   

A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90), prorroga contratos temporários de ministérios e prorroga, por sete meses, do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.

Na reunião, o Coordenador Saulo Arcangeli criticou o governo por ter colocado na MP 632/13 alterações no Regime Jurídico Único, como a que extingue a ajuda de custo nas remoções a pedido(da administração ou do próprio servidor), uma das deliberações da ampliada de 08.02 que definiu medidas contrárias a esta inclusão, e também a prorrogação da contratação por tempo determinado em vários órgãos federais. Concluiu dizendo que a federação tem posição contrária à gratificações de desempenho instituídas na PEC, embora respeite as categorias que lutam pela sua aprovação desta forma.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc

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O coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, participou do programa da TV Câmara, Eis a questão, sobre o projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que propõe aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividades em condições que prejudicam a saúde. Além do dirigente da Fenajufe e do autor do projeto, participaram também do programa a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o diretor da Fenam, Antônio José dos Santos.

O programa foi ao ar na TV Câmara, no dia 21 de abril e repetido durante toda a semana. Também foi transmitido pela Rádio Câmara.

Para assistir ao programa, basta clicar aqui.

Para somente ouvir o programa, clique aqui.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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Em continuidade à campanha salarial 2014, servidores públicos federais realizam marcha a Brasília no dia 7 de maio, com concentração às 9h na Catedral. Na mesma data, à tarde, será realizada uma Plenária Nacional dos SPF, em local a definir.

A campanha salarial unificada dos SPFs foi lançada nos estados em 22 de janeiro e, no dia 5 de fevereiro, servidores do todo o país realizaram um ato em frente ao ministério do Planejamento, em Brasília. Até o momento o governo não sinalizou qualquer possibilidade de atender as reivindicações dos servidores, o que provoca um aumento na insatisfação dos trabalhadores e consequentemente um crescimento no número de servidores em greve.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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 A Fenajufe convoca as entidades filiadas para reunião ampliada, a ser realizada em Brasília, no dia 10 de maio, às 10 horas. A pauta prevê espaço para informes das entidades e da Fenajufe, além de discussão sobre o calendário de mobilização e a campanha salarial. O prazo de envio da documentação pelos sindicatos para habilitar a participação na reunião ampliada encerra-se no dia 05/05/14.

Composição da reunião ampliada

I – Os membros titulares e suplentes da diretoria executiva da Fenajufe.

II – Os delegados (as) de base.

III – Os observadores (as).

Parágrafo 1º - O número de Delegados de base à Reunião Ampliada que as entidades filiadas à Fenajufe poderão eleger, em Assembleia Geral, é de 1 (um) delegado (a) para cada 500 (quinhentos) sindicalizados ou fração igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta), respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa.

Parágrafo 2º - As entidades filiadas à Fenajufe com menos de 500 (quinhentos) sindicalizados na base, poderão eleger 1 (um) representante em Assembleia Geral.

Parágrafo 3º - Poderão ser eleitos Observadores (as), apenas com direito a voz, na proporção de um Observador (a) para cada 2 (dois) delegados(as) efetivamente eleitos.

Parágrafo 4º - O quórum da Assembleia Geral para a escolha de Delegados(as) à Reunião Ampliada deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados(as) a que tenha direito cada uma das Entidades filiadas.

Parágrafo 5º - Para participar da Reunião Ampliada como Delegado (a) ou Observador (a) eleito(a), é necessário a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da assembleia Geral eletiva, devendo constar os nomes dos Delegados(as), Observadores(as) e Suplentes.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/90, econtinuam a lutar pela conquista do retorno da licença classista remunerada. No dia 16 de abril, entidades sindicais de diversas categorias do funcionalismo federal reuniram-se com o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para cobrar apoio a esta reivindicação.

Participaram da reunião representantes da ADPF, CSPB, CTB, CUT, Diap, Fasubra, Fenajufe (representada pelo diretor João Batista), Fenapef, FenaPRF, Nova Central, Sinait, Sindifisco Nacional, Sindilegis, Sindireceita, Sinprf/SP, Sintifies/GO e UGT. O deputado Roberto Santiago (PSD/SP), intermediador do encontro, foi representado por seu chefe de Gabinete, Miguel Salaberry. Os sindicalistas estavam acompanhados pela deputada federal e presidente da Frente Parlamentar em defesa da PRF Alice Portugal (PCdoB/BA) e pelo deputado Chico Lopes (PCdoB/CE). O deputado Marco Maia (PT/RS) foi representado pelo assessor Sérgio Castro.

Os dirigentes sindicais cobraram o apoio do MPOG para as emendas 6 ou 12 à MP 632/2013, durante sua tramitação no Congresso Nacional. Ambas as emendas visam alterar a Lei 8.112 de 1990, retornando a licença classista remunerada para o servidor público federal que desempenha atividades sindicais, com o ônus para a União e não para a entidade, como ocorre hoje. A comissão mista que analisa esta MP havia marcado sua votação para o dia 23 de abril, mas adiou a apreciação da matéria para a próxima terça-feira (29/04).

Atualmente o governo libera apenas um servidor por entidade de classe, mas o ônus corre por conta da entidade. As emendas propõem, ainda, a liberação de dois servidores para cada entidade com até cinco mil associados; quatro servidores para entidades com mais de cinco mil até 30 mil associados; e, oito servidores para as entidades com mais de 30 mil associados. As centrais sindicais pretendem convencer o governo da necessidade de ampliar ainda mais essas liberações.

O secretário de Relações do Trabalho do MPOG se disse sensibilizado pela demanda e prometeu conversar com a ministra sobre o pleito das entidades sindicais. “Nós temos uma grande identidade com o tema. Da nossa parte, haverá empenho em lidar com essa questão, mas temos também que acelerar a discussão política. A decisão final sai da Casa Civil. Sabemos que 99% dos dirigentes sindicais sacrificam a vida pessoal e profissional para estarem aqui e vamos dar esse apoio a vocês”, prometeu Sérgio Mendonça.

Os dirigentes sindicais já realizaram reunião com o novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência de República, Ricardo Berzoini, para pedir que o governo aceite as propostas de emendas apresentadas em prol da licença classista remunerada durante a tramitação da MP 632/2013 no Congresso Nacional. Agora intensificam a busca pelo apoio político, junto à Secretaria de Relações Institucionais e à Casa Civil da Presidência da República para que o pleito seja aprovado e depois sancionado pelo Palácio do Planalto.

As lideranças sindicais também decidiram retomar as articulações com deputados e senadores, membros da Comissão Mista da MP 632/2013, com o intuito de garantir pedidos de destaque para as emendas e aprová-las na Comissão e nos plenários da Câmara e Senado. O próximo passo será dado no dia 29, às 9 horas, quando as entidades sindicais reúnem-se em Brasília para estudar as melhores estratégias para aprovação do retorno do direito à licença classista remunerada. O governo já sinaliza com o aumento do quantitativo das liberações, porém sem remuneração. Todo esforço das entidades sindicais do serviço público federal se faz importante para avançar na luta pelo retorno desse direito.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, João Batista, "o retorno da licença classista remunerada representa muito para o fortalecimento dos sindicatos de base, desde 1997, quando ocorreu a retirada desde direito da Lei n. 8.112, as entidades sindicais vêm experimentando grandes dificuldades para exercer o mandato classista de seus dirigentes, isso porque a questão financeira dos sindicatos acaba por impactar na atuação dos sindicatos”. Ele pondera ainda que "muitos dirigentes fazem hoje dupla jornada, tanto no local de trabalho quanto na direção sindical, perdendo com isso a própria categoria que deixa de ter uma melhor representação da classe, sem contar que o retorno da licença classista vai representar também o resgate da autonomia sindical".

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Sinprf/GO

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A Fenajufe, representada pela diretora Eugênia Lacerda, e o Sindjufe/MS, representado pelo coordenador Antônio Medina, acompanharam a Comissão de Servidores dos Cartórios Eleitorais de Mato Grosso do Sul, representada por Kátia Maia, Flávio Nichikuma e Conrado Rezende, em uma visita ao Congresso Nacional, em 23 de abril de 2014, para articular a aprovação do Projeto de Lei nº 7027/2013, que trata da criação de cargos na Justiça Eleitoral e da equiparação de funções de chefes de cartório do interior e capital, buscando a justa isonomia entre os chefes de cartório de todo o Brasil.

Inicialmente, visitaram o relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), que informou que o relatório favorável já está pronto juntamente com pedido de pauta para o presidente da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), deputado Luiz Fernando Ramos Faria (PP/MG). O deputado Roberto Santiago informou que cabe ao presidente da CTASP colocar o PL em pauta, ou seja, a parte dele já foi feita.

Ainda na CTASP, os dirigentes conversaram com o deputado Luiz Fernando e pediram para incluir o projeto na pauta para que os parlamentares da comissão pudessem avaliá-lo. O deputado comprometeu-se a colocar o PL na pauta da próxima sessão.

Mas ambos ressaltaram que o governo não está permitindo que qualquer projeto que gere impacto orçamentário tramite no Congresso Nacional, ou seja, sem a permissão do governo, o projeto não vai seguir o seu caminho.

Por isso, a Fenajufe orienta os sindicatos a mobilizarem os servidores dos cartórios para reuniões com os parlamentares dos respectivos Estados ou até mesmo no Congresso Nacional, se for possível. Esse trabalho já foi feito pelo Sinjufego/GO e pelo Sinje/CE, mas é preciso intensificar a articulação em todo o Brasil. Confira a relação de deputados que pertencem à CTASP.

Buscando apoio do governo, os dirigentes também tentaram conversar com os deputados Arlindo Chinaglia e Vicentinho, ambos do PT/SP, mas foram recebidos apenas pelos assessores, que receberam requerimento de apoio ao PL 7027/2013.

Ao final do dia, houve visita aos gabinetes dos deputados de Mato Grosso do Sul, Geraldo Resende (PMDB), Marçal Filho (PMDB) e Fabio Trad (PMDB). Todos afirmaram apoiar a causa e comprometeram-se a conversar com os líderes partidários sobre o projeto.

Eugênia Lacerda parabeniza os sindicatos que já articularam a aprovação do PL e afirma que é necessária a mobilização dos cartórios eleitorais do Brasil inteiro para derrubar a intransigência do governo em não analisar esse projeto que é questão de justiça para os chefes de cartório da Justiça Eleitoral.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta terça-feira (22/04),   a Fenajufe encaminhou ao CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) considerações e propostas à consulta pública que visa à alteração da Resolução do CSJT nº 84/2011, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho, bem como regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no âmbito da Justiça Trabalhista de 1º e 2º graus. (Leia aqui a íntegra do documento com a manifestação da Fenajufe)

No documento, além das considerações e propostas de alteração da Resolução 84/2011, a Fenajufe reitera o conteúdo da carta de Brasília (leia aqui), que compila a análise do momento de transformação da organização do trabalho no Judiciário e afirma suas propostas, aprovadas pelo congresso da categoria, para melhoria das condições e qualidade de vida no trabalho. Para subsidiar várias de suas análises e proposições, a Fenajufe encaminhou também ao CSJT a pesquisa realizada pelo Sintrajufe/RS (leia aqui), contendo dados importantes sobre os problemas de saúde por que passam os servidores em virtude dos diversos modelos de processo judicial eletrônico e da imposição de metas.

O processo de construção

A decisão de realizar esta consulta pública foi tomada na primeira Sessão Ordinária do CSJT em 2014, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, que foi acompanhada pela Fenajufe. Na ocasião, o CSJT analisou a proposta da sua Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, com vistas a alterar a Resolução CSJT nº 84/2011, que regulamenta as medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. A Fenajufe participou ainda das discussões que antecederam a abertura da consulta pública, finalizando com o envio de documento propositivo ao CSJT.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, esteve nesta quinta-feira (24/04) na Câmara dos Deputados, tratando da PEC 360/2013, que estende aos servidores atingidos pela PEC 41 de 2003, os direitos do fator 85/95, ou seja, dá aos servidores que atingirem o tempo limite de serviço, um tempo decrescente para se aposentar (um ano a menos para cada ano a mais trabalhado). O projeto é da deputada Estadual Andrea Zito (PSDB/RJ) e está na CCJ.

O coordenador da Fenajufe conversou com o assessor parlamentar da deputada, Hermano Tavares, que informou que sequer havia sido designado relator para o projeto. Ponciano, então, dirigiu-se ao gabinete da presidência da CCJ e foi informado por Debora Ferreira, assessora do presidente da comissão, que a Fenajufe podia oficiar sugerindo um relator.

Com isso, o dirigente da Federação imediatamente enviou oficiou ao presidente da CCJ, deputado Vicente Cândido ( PT/SP), sugerindo o nome do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), já que este tem posição favorável aos projetos previdenciários dos servidores, e já entrou em contato com o gabinete do deputado para que este aceite e dê celeridade ao relatório para que esta PEC seja votada o quanto antes.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O Coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, esteve nesta quinta-feira (24/04), nos gabinetes da deputada Andrea Zito (PSDB/RJ) e do presidente da CCJ (Comissão da Constituição e Justiça) na Câmara, Vicente Cândido (PT/SP), batalhando pela aprovação da PEC 219/2012. O projeto possibilita aos servidores de cargos técnicos (concurso de nível intermediário) fazerem concurso público para o cargo de professor, desde que no limite de 20 horas-aula semanais.

A PEC já tem relatório pela aprovação e aguarda ser incluído na pauta da sessão da CCJ. Após a aprovação, deverá ser criada uma comissão para finalizá-lo e levá-lo ao plenário. As informações foram dadas por Hermano Tavares, assessor legislativo da deputada.

Em conversa com Débora Ferreira, assessora do presidente da CCJ, Ponciano pediu que o projeto fosse pautado e comprometeu-se a enviar ofício e e-mails para que a proposta entre em pauta. Ele também ficou de conversar com representantes da Condsef e da Fasubra para que façam o mesmo. (Clique aqui para ler o ofício enviado hoje ao presidente da CCJ). A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a também enviarem este ofício ao deputado no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e coloquem na página da entidade com o pedido de envio de e-mails ao presidente da CCJ.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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TRT-11 reconheceu diferença retroativa, mas AGU questionou e CNJ afastou a decisão; CSJT deve analisar o mérito nesta sexta (25/04)

No dia 14 de abril, Fenajufe e Sintrajud/SP reuniram-se com Maria Doralice Novaes – presidente do TRT-2 e conselheira do CSJT. Na pauta estava o pagamento retroativo de diferença do auxílio-alimentação aos servidores da Justiça Trabalhista.

No CSJT, Maria Doralice é a relatora de um processo administrativo que examina o pagamento retroativo de diferença de valores desde a uniformização ocorrida em 2011.

Em 2011, uma portaria conjunta dos conselhos e tribunais superiores determinou a uniformização dos valores do auxílio-alimentação, com equiparação ao valor que já era praticado nos tribunais superiores (710 reais).

Após a uniformização, vários sindicatos cobraram administrativa e judicialmente o pagamento das diferenças anteriores à uniformização, entre eles o Sintrajud.

O sindicato dos servidores da JT da 11ª região (TRT-11) foi um dos que pleiteou o pagamento das diferenças retroativas a cinco anos. O órgão reconheceu o direito ao passivo, condicionado a disponibilidade orçamentária e observado o período imprescrito (os cinco anos anteriores). Esse foi o primeiro caso do tipo a chegar no CSJT, que agora aprecia a matéria. Há resolução do CSJT que determina que atos que reconheçam passivos em TRTs devem ser examinados pelo Conselho.

A Fenajufe pediu habilitação no processo administrativo, e requereu o reconhecimento do direito ao passivo aos servidores de toda a Justiça do Trabalho. Posteriormente, entretanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acionado pela Advocacia-Geral da União (AGU), desconstituiu a decisão do TRT-11.

A decisão afirma que o tribunal estaria invadindo a esfera de competência do CSJT, que havia fixado valores distintos nos anos anteriores, para toda a JT. No entanto, a decisão reconhece a competência do próprio CSJT para analisar o mérito da questão, no processo que tramita em seu âmbito.

E no CSJT, o tema está sob a relatoria de Maria Doralice Novaes, que disse: “vou fazer um estudo a respeito”.

Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, que levou a demanda até a magistrada, reivindicou que o “CSJT reconheça o direito ao pagamento do retroativo, levando em conta a uniformização ocorrida em dezembro de 2011”.

Ele argumentou que “a Portaria Conjunta nº 5, que uniformizou os benefícios, apenas reconheceu um direito que já existia, qual seja, a isonomia dentro da carreira, tendo em vista os valores distintos praticados no STF e tribunais superiores, sem qualquer fundamento legal”. Segundo o dirigente, não há óbice para que o Conselho reconheça o direito à diferença, ainda que condicionada a disponibilidade orçamentária. 

O processo administrativo está pautado para a sessão do CSJT desta sexta-feira (25/04).

Fonte: Caê Batista, do Sintrajud/SP

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Nos dias 9 e 11 de abril, respectivamente, a Fenajufe foi recebida pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Calmon e Rubens Curado. Ambos são membros da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho, que é presidida pelo primeiro.

A Fenajufe, representada nas ocasiões pelo coordenador Tarcisio Ferreira, apresentou aos conselheiros a preocupação dos servidores com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013 do Senado, que prevê um Estatuto único dos Servidores do Poder Judiciário. Foi informada a eles a posição contrária da Fenajufe à proposta, aprovada nas instâncias de deliberação da categoria.

O coordenador ressaltou a importância de um posicionamento do Conselho acerca da matéria, que tende a ter repercussões significativas, inclusive com sérios impasses jurídicos e administrativos, sobre o trabalho e rotina no Poder Judiciário, na eventualidade de sua aprovação. Em audiência pública para debater o assunto, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 8 de abril, embora convidado, o CNJ não compareceu, sob a justificativa de que havia sessão marcada para a mesma data.

Apesar da existência de uma nota técnica emitida em 2009, o coordenador defendeu a necessidade de um novo posicionamento do CNJ, não apenas em razão do tempo passado, mas também pela omissão do documento em vários pontos relevantes. Os elementos centrais da nota, na época favorável à PEC, são a unidade do Poder Judiciário e um paralelo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Segundo Tarcisio, no entanto, “a nota não enfrenta potenciais inconstitucionalidades da proposta, como a violação das autonomias dos entes federados e dos tribunais, e o problema do regime jurídico único e das competências para o seu estabelecimento em cada esfera de governo”. Além disso, "o paralelo com a LOMAN é equivocado, pois os juízes têm regime jurídico distinto, com uma série de garantias na própria Constituição, que os demais servidores não têm", alegou.

Guilherme Calmon demonstrou conhecimento e preocupação com a questão, e tanto ele quanto Rubens Curado reconheceram a possibilidade de um novo pronunciamento do Conselho, mediante nota técnica, inclusive com vistas a instruir a tramitação da proposta no Senado. A Fenajufe vai provocar o Conselho com esse propósito, e apresentar arrazoado com todas as preocupações em torno da proposta, inclusive as de ordem legal e constitucional.

Jornada de trabalho

Outro assunto abordado com o conselheiro Guilherme Calmon foi a Resolução nº 88/2009 do CNJ. Ela fixa a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em oito horas diárias, com a possibilidade de sete horas corridas. O coordenador da Fenajufe defendeu perante o presidente da Comissão de Gestão de Pessoas do Conselho a necessidade de revisão do ato normativo, que vem dificultando negociações sobre jornada de trabalho em vários tribunais.

O coordenador afirmou que a elevação vertiginosa da produtividade dos servidores, com a consequente intensificação do ritmo de trabalho, e a informatização do processo, entre outros fatores, impõem a necessidade de revisão da norma. A Resolução nº 88 é também objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de violação da autonomia dos tribunais, prevista na Constituição. Um dispositivo da mesma norma, que fixa horário de atendimento nos órgãos de todo o Judiciário, está com efeitos suspensos em uma dessas ações de inconstitucionalidade, por força de decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux em 2011.

O Conselheiro reconheceu a possibilidade de revisão da norma, mediante provocação. Segundo Tarcisio, “devemos atuar em todas as frentes pela redução da jornada de trabalho, inclusive na derrubada dessa Resolução do CNJ, que vem sendo usada como pretexto por vários tribunais para não negociar jornada com os servidores e seus sindicatos”. A jornada de seis horas é uma das resoluções aprovadas no último Congresso da Fenajufe e também integra a pauta de reivindicações da categoria aprovada em Reunião Ampliada no início deste ano, a ser defendida perante os tribunais.

Condições de trabalho e saúde

Com Rubens Curado também foi tratada a proposta de resolução sobre a distribuição de força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, em discussão no CNJ. Rubens Curado é o presidente do grupo de trabalho constituído por meio da Portaria nº 155/2013 do Conselho, para fazer estudos e propostas para a política de priorização do primeiro grau.

Apesar da realização de audiência pública (confira aqui matéria sobre a audiência) e da abertura de consulta pública (confira aqui matéria sobre a consulta e a manifestação da Fenajufe), o coordenador da Fenajufe defendeu que não seja pautada por ora a proposta, e que o Conselho possibilite um debate mais aprofundado em cada tribunal e localidade, para uma melhor avaliação. Tarcisio criticou ainda os critérios e índices de produtividade definidos de forma abstrata, sem um diagnóstico mais apurado das condições de trabalho nos tribunais.

Segundo informações de vários sindicatos e levantamento da própria Fenajufe, a proposta de resolução, apesar de ter por mote a valorização do primeiro grau, tende a criar uma série de distorções, sem necessariamente melhorar o funcionamento dos órgãos.

Curado informou que as sugestões recebidas na consulta pública estão sendo avaliadas e que devem ser realizadas melhorias na resolução proposta. Ele disse que teve acesso às contribuições da Fenajufe e que as julgou importantes. Respondeu ainda que a padronização sugerida, com base em médias e em agrupamento de unidades por semelhança, tem por objetivo corrigir as distorções hoje existentes nos órgãos do Poder Judiciário, e que para tanto é necessário estabelecer parâmetros.

O coordenador da Fenajufe contra-argumentou que as distorções de fato existem, mas que são exceções, e como tais devem ser tratadas. Foi afirmado que a definição do quantitativo de servidores em cada local deveria ter como parâmetro inicial a quantidade de trabalho existente, e não uma comparação entre as unidades existentes, sem avaliação de suas estruturas atuais e das razões reais para as diferenças de rendimento entre elas.

Por fim, foi requerida ao conselheiro a participação das entidades nacionais de representação, entre elas a Fenajufe, no grupo de trabalho constituído no CNJ para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. O grupo de trabalho é coordenado por ele. De acordo com a Portaria, de nº 43/2014, o grupo tem o prazo de 90 dias para apresentar relatório de seus trabalhos.

Curado reconheceu que deve haver espaço para participação das entidades representativas e disse que conversaria com os demais membros do grupo quanto à possibilidade de inclusão, pois não dependeria apenas dele uma decisão a respeito. A Fenajufe deve formalizar pedido ao CNJ com esse propósito, com vistas a assegurar assento e representação dos servidores na formulação de políticas para a promoção da saúde e do bem-estar no trabalho.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe, representada pelo coordenador Tarcisio Ferreira, reuniu-se com o secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser. Na reunião, realizada no dia 10 de abril, Tarcísio cumprimentou a nova administração do TST e do CSJT, e disse esperar que ela mantenha canal aberto para o encaminhamento das demandas dos servidores. O ministro Antônio José de Barros Levenhagen tomou posse como presidente do TST em fevereiro. Adlei foi receptivo e colocou-se à disposição para receber a representação dos servidores, sempre que necessário.

O o coordenador da Fenajufe informou ao secretário-geral a decisão recente de instalação de mesa de negociação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das demandas do servidores, tendo como foco no primeiro momento a questão salarial. A mesa será composta por representantes dos servidores e dos tribunais superiores e conselhos, inclusive da Justiça do Trabalho (JT). A Fenajufe vinha reivindicando a instalação da mesa desde meados do ano passado, e a resposta do STF veio somente após atividades da campanha salarial dos servidores, entre elas um ato público em frente ao Tribunal.

Ao secretário-geral, o dirigente da Federação manifestou que os servidores esperam que JT contribua com o funcionamento da mesa, garantindo-lhe agilidade e efetividade nos encaminhamentos, com vistas a uma solução que contemple o conjunto dos servidores. Pediu ainda que o secretário-geral interceda com o ministro Levenhagen, para que atue diretamente e também junto com os presidentes dos demais tribunais superiores pela defesa da reivindicação dos servidores e da autonomia do Poder Judiciário perante o Executivo e o Legislativo. “Apesar da relevância institucional e política da atuação do chefe do Poder, as negociações não podem ficar concentradas apenas na pessoa do presidente do STF; cada ramo do Judiciário tem um papel a cumprir”, disse Tarcisio.

Indagado sobre movimentações em defesa de carreiras exclusivas dos tribunais superiores, Adlei reconheceu as preocupações apresentadas e disse que o ministro Levenhagen não tem ainda posição definida acerca do tema. O presidente estaria por enquanto acompanhando eventuais movimentações no âmbito do STF.

O coordenador da Fenajufe manifestou a contrariedade da categoria a qualquer proposta que venha a quebrar a unidade da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União. Houve deliberação de Reuniões Ampliadas da Fenajufe, com representação de servidores de todos os estados do país, pela rejeição e combate às iniciativas por carreiras exclusivas. De acordo com o dirigente, não haveria qualquer fundamento para essa cisão, que significaria um grande retrocesso e colocaria a perder todas as conquistas alcançadas após o estabelecimento de uma carreira única para os servidores, com o PCS-1, em 1996. “A hierarquia entre as instâncias é tão somente de ordem processual, sendo injustificável qualquer diferenciação valorativa entre os servidores dos distintos graus de jurisdição”, afirmou.

Também foi apresentada ao secretário-geral a reivindicação de grande parte dos servidores da JT por mecanismos de remoção nacional com critérios justos e objetivos, inclusive por concurso. Diferentemente do que ocorre na JT, que só realiza remoções entre tribunais por permuta bilateral e a pedido dos interessados diretos, tanto na Justiça Eleitoral quanto na Justiça Federal há concursos nacionais periódicos de remoção. Essa é uma das reivindicações integrantes da pauta aprovada nas últimas instâncias da Fenajufe.

O secretário-geral disse que essa não é uma questão simples, e que um concurso nacional realizado pelo CSJT há alguns anos não teria sido bem-sucedido. No entanto, reconheceu a relevância da demanda, que envolve a “vida das pessoas”.

Tarcisio disse que a Fenajufe e os sindicatos de base têm conhecimento das dificuldades verificadas no concurso realizado em 2008/2009, mas que é possível buscar uma fórmula que concilie o direito e o interesse dos servidores com o bom funcionamento dos órgãos e o interesse público. Adlei sugeriu que a Fenajufe trate do assunto primeiramente com a área técnica, de modo que seja avaliada a viabilidade de uma proposta, para posterior encaminhamento e deliberação do Conselho, se for o caso. Comprometeu-se ainda a levar o assunto de imediato à coordenadoria de gestão de pessoas do Conselho, para avaliação. Segundo Tarcisio, “a Fenajufe seguirá defendendo o direito dos servidores à remoção, em todos os ramos, com critérios justos e objetivos, conforme decidido em nossas instâncias”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 23 de abril, foi deliberada greve geral por tempo indeterminado dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul, a partir de 0h do  dia 5 de maio, com a seguinte pauta de reivindicações: 1 - que a parcela de reajustamento da GAJ, concedia aos servidores do Poder Judiciário Federal, prevista para Janeiro de 2015, seja antecipada para julho deste ano; 2 - fixação de data base para reajustamento das remunerações dos servidores públicos federais; 3 – que o STF e MPU, através de atos concretos, providencie a aprovação de Plano de Cargos e Remuneração, com os necessários reajustes dos vencimentos da categoria.

Visando sensibilizar os lideres do judiciário e executivo, a categoria dos servidores do Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul, que engloba a Justiça Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar, além dos servidores do MPU, deliberaram pela greve no período de recadastramento na Justiça Eleitoral. Tal situação somente foi gerada pela culpa exclusiva dos representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo, que paulatinamente vêm desrespeitando os direitos dos servidores públicos federais.

Será necessário o apoio de toda a categoria, não somente dos servidores da Justiça Eleitoral, pois a unidade fará com que a força do movimento seja maior e mais abrangente, demonstrando que podemos nos unir e lutar pelos nossos direitos.

Na luta pelo reajuste dos vencimentos, pela valorização da categoria e melhoria das condições de trabalho, o Sindjufe/MS convoca toda a categoria para deliberar sobre  paralisação parcial de advertência dia 28 de abril e para greve geral a partir do dia 5 de maio. Leia o edital em www.sindjufems.org.br.

O Sindjufe/MS enviou para Brasília, nos dia 22 e 23 de abril, comissão de servidores para fazer um trabalho de base junto aos parlamentares com o intuito de viabilizar aprovação dos projetos de interesse da categoria, com ênfase na questão dos chefes de Cartório na Justiça Eleitoral.

O Poder Judiciário está cada vez mais desvalorizando seus servidores. Para o Judiciário, somente existe juiz, pois recentemente o CNJ deu parecer favorável pelo Adicional de Tempo de Serviço para os Juízes. E os servidores não têm? Será que o tempo de atividade no serviço público somente afeta e valoriza juízes? O descaso do Judiciário com seus servidores realça mais ainda quando vemos que as funções típicas de Estado, exercida por servidores de carreira, estão sendo terceirizadas, o exemplo é a possibilidade de utilização de pessoas terceirizadas no recadastramento biométrico e no fechamento de cadastro na Justiça Eleitoral. Outras afrontas aos direitos dos servidores são os chamados bancos de hora, que nunca são pagos em pecúnia.

Na semana que passou, os coordenadores do sindicato, dando continuidade no projeto “sindicato itinerante”, visitaram os diversos Órgãos do Judiciário Federal e MPU na cidade de Corumbá – MS, levando à categoria as informações mais atualizadas e a convocação para o apoio à greve que se formará a partir de maio deste ano.

Fonte: Sindjufe/MS

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Nesta quarta-feira (23/04), houve mais uma reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para emitir parecer à PEC 170/12, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Após leitura do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), os deputados presentes pediram vista coletiva para melhor avaliar o texto e aparar possíveis arestas. Contudo, o relatório volta a ser analisado pela comissão já na próxima semana e deve ser votado na terça-feira (29/04), com grande tendência de aprovação.

Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Roberto Ponciano, acompanharam a sessão e destacaram a participação da Federação no processo de construção do substitutivo, inclusive com participação na audiência pública realizada pela comissão especial no dia 26 de fevereiro entre as entidades que fizeram uso da palavra (Confira aqui matéria sobre esta audiência pública). Depois de aprovada pela comissão especial, a proposta segue para apreciação no plenário da Câmara.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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