O Eneje (Encontro Nacional do Eleitoral) será realizado no dia 5 de abril, em Brasília, a partir das 9 horas. Inicialmente a atividade estava marcada para o dia 29 de março, mas a pedido de alguns sindicatos a Fenajufe adiou sua realização em uma semana para contemplar uma maior participação dos servidores.

Cada sindicato que represente na base os servidores da Justiça Eleitoral tem o direito de enviar até cinco delegados, contemplando capital e interior. Para que o delegado participe do Eneje é necessário que seu respectivo sindicato apresente à Fenajufe a documentação pertinente até o dia 01/04/2014.

Inicialmente, a pauta prevê a discussão sobre temas específicos, como remoção, permuta, redistribuição, criação de mais cargos, horas-extras para as Eleições de 2014, recadastramento biométrico e estratégia para aprovação do PL 7027/2013, além de temas gerais, como calendário de mobilização da categoria e estratégia de mobilização na campanha salarial. A depender do decorrer do evento, caso haja tempo disponível, poderão ser sugeridos outros temas para discussão.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Os servidores públicos federais estão se organizando em todo o Brasil para o dia nacional de mobilização, nesta quarta-feira (19/03), a partir das 9 horas, no Ministério do Planejamento. Em seguida será realizado ato no STF (Supremo Tribunal Federal) para cobrar a pauta específica da categoria representada pela Fenajufe e outros pontos da pauta geral dos SPFs, como a votação do recurso referente à definição de data-base, cujo relator, ministro Marco Aurélio Melo, já se posicionou favoravelmente. Na mesma data, também serão realizados atos, simultaneamente, em diversas cidades de todas as regiões do Brasil.

A mobilização tem o intuito de pressionar o governo Dilma Rousseff (PT) a abrir negociação em torno da pauta de reivindicações, que cobra definição de data-base, revisão geral anual dos salários, reposição das perdas inflacionárias acumuladas, reajuste de benefícios, negociação coletiva e retirada de medidas legislativas que impliquem perda de direitos. Uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, também está entre as solicitações feitas pelas entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos. Em fevereiro, o Ministério do Planejamento havia se comprometido a responder a pauta antes do carnaval, mas descumpriu o prometido e não apresentou nenhuma resposta.

Por todo este cenário, cresce a possibilidade de construção de uma greve unificada do funcionalismo. Esta e outras questões da campanha salarial serão discutidas também no dia 19, às 15 horas, durante a Reunião Ampliada do Fórum Nacional de Entidades, em local a definir. Em vários setores já há categorias com indicativo de greve. No caso dos técnico-administrativos em educação das universidades federais, a greve foi deflagrada nesta segunda-feira (17/03).

Com relação à pauta específica dos servidores do Judiciário Federal, a realidade é semelhante ao cenário geral do serviço público federal. Tal qual a presidenta Dilma Rousseff, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, trata os servidores com descaso e nem sequer se manifestou a respeito da pauta de reivindicações apresentada pela Fenajufe por meio do ofício protocolado no dia 24 de julho de 2013, solicitando, entre vários pontos, a instalação de mesa de negociação.

Reunião Ampliada da Fenajufe, dia 20/03, às 9 horas

Em 20 de março, dia seguinte à mobilização unificada com o SPFs, a Fenajufe realiza sua reunião ampliada, a partir das 9 horas, no Hotel Nacional, em Brasília.

Mobilização nos sindicatos

Vários sindicatos da base da Fenajufe divulgaram informações sobre os atos em seus respectivos estados e o envio de servidores a Brasília para a manifestação nacional no dia 19. Por exemplo, servidores de Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo confirmaram a realização de atos no dia 19 em suas respectivas regiões. Em Goiás, há indicação de manifestação em conjunto com os SPFs para o dia 28 de março. Outros estados, como Minas Gerais, decidiram aguardar a reunião ampliada da Fenajufe para decidir os encaminhamentos das atividades da campanha salarial. Há estados cujos sindicatos ainda realizarão assembleias e outros que não informaram sobre o assunto.

Confira as informações dos sindicatos:

Sindjus/AL – Os servidores do Judiciário Federal em Alagoas aprovaram a deflagração de paralisação de 24 horas, em 19 de março, com ato público no Fórum Eleitoral, a partir das 8 horas. O dia de paralisação faz parte das atividades da campanha salarial dos servidores públicos federais. Os servidores discutiram ainda ações para a adesão da categoria na construção de uma greve nacional unificada por tempo indeterminado a partir de abril de 2014. Entre as propostas, estão a interiorização do Sindjus/AL e o contato com os servidores que trabalham nas varas trabalhistas e cartórios eleitorais de Alagoas.

Sindjufe/BA – Dentro do calendário nacional de mobilização da Campanha Salarial de 2014, os servidores do Judiciário Federal na Bahia decidiram aderir à paralisação de 24 horas no próximo dia 19 de março, além da participação na mobilização em Brasília, na mesma data. Nesta segunda-feira (17/03), às 17 horas, na sede do Sindjufe/BA, em Salvador, entidades dos SPFs discutirão a campanha salarial unificada dos servidores na Bahia em sintonia com os fóruns nacionais.  A reunião foi convocada pelo Sindjufe Bahia, Sinasefe, CSP-Conlutas, Intersindical e Núcleo de Professores Csp-Conlutas/Ufba.

Sindjus/DF – O Sindjus marcou assembleia para esta segunda-feira (17/05).

Sinjufego/GO – O Fogef (Fórum Goiano das Entidades dos trabalhadores no Serviço Público Federal) aprovou que no dia 19/03 participarão da mobilização em Brasília e no dia 28 promoverão manifestação em Goiânia. Caso estas manifestações não sejam suficientes para sensibilizar o Governo Federal, os servidores apontam para a possibilidade de greves e ações radicalizadas em Goiás.

Sintrajufe/MA – O Sintrajufe/MA convocou uma assembleia geral da categoria para esta terça-feira (18/03), às 13h30min, no Fórum Astolfo Serra, em São Luís. A pauta prevê informes, discussão sobre campanha salarial 2014 e plano de carreira, além da participação na mobilização marcada para o dia 19 deste mês, tanto local como em Brasília.

Sitraemg/MG – O Sitraemg elegeu delegados para a reunião ampliada da Fenajufe, sendo que a maioria deles participará da mobilização do dia 19/03, em Brasília. Quanto às atividades em Minas Gerais para a Campanha Salarial de 2014, a assembleia decidiu realizar reuniões setoriais para apurar o que a categoria deseja fazer para a mobilização deste ano. No entanto, os participantes também decidiram por aguardar as deliberações da Reunião Ampliada para então iniciar as discussões com a categoria mineira.

Sindjufe/MS – O Sindjufe/MS realizou assembleia no dia 15/03, mas até o momento não divulgou o resultado.

Sindijufe/MT – Em Mato Grosso haverá paralisação de servidores do Judiciário Federal no próximo 19 de março, Dia Nacional de Mobilização. A paralisação será nas três casas do judiciário: justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça federal. Além de uma assembleia no dia 19, haverá uma intensa panfletagem em todos os órgãos, nos dias que antecedem a paralisação, com o índice de recomposição salarial e todas as demais pautas específicas da categoria, já definidas nacionalmente e divulgadas através da Fenajufe.

Sindjuf/PA-AP – O Sindjuf/PA-AP realizou assembleia no dia 14/03, mas até o momento não divulgou o resultado.

Sindjuf/PB – O Sindjuf/PB aprovou a realização de mobilização e ato público em frente ao Tribunal na próxima quarta-feira (19/03), além da participação na mobilização em Brasília, na mesma data.

Sintrajuf/PE – O Sintrajuf/PE marcou reuniões em diversos locais de trabalho. No dia 17/03, às 16h no TRF; no dia 18/03, às 14h no TRT e às 16h30 no TRE; no dia 19/03, às 14h na Sudene e às 16h30 na Justiça Federal.

Sisejufe/RJ – O Sisejufe/RJ realizou, no dia 13/03, ato de mobilização pela campanha salarial no foro da Justiça Federal.

Sintrajurn/RN – O Sintrajurn tem assembleia marcada para o dia 18/03, na sede do sindicato.

Sintrajufe/RS – Em Porto Alegre, a categoria decidiu pela greve de 24h na próxima quarta-feira (19/03), respeitadas as deliberações das assembleias de base. Será, ainda, realizado ato público em frente ao prédio da primeira instância da Justiça Federal de Porto Alegre. O Sintrajufe/RS realizou também uma rodada estadual de assembleias de base, com o seguinte resultado:

Justiça do Trabalho

• Canoas – paralisação no dia 19/3 e indicativo de greve para primeira quinzena de abril;

• Pelotas – paralisação no dia 19/3 e indicativo de greve para a primeira quinzena de abril;

• Porto Alegre – paralisação de 24 horas no dia 19/3 e indicativo de greve para primeira quinzena de abril. Formada Comissão de Mobilização;

• Taquara – paralisação em 19/3, somando-se às atividades em Porto Alegre e Brasília. Posteriormente, será avaliado o indicativo de greve para a primeira quinzena de abril;

• Santa Maria – por unanimidade, aprovou paralisação no dia 19/3. Nova assembleia será realizada no mesmo dia para discutir o indicativo de greve;

• Sapucaia – por maioria, decidiu aguardar o início da mobilização para então reavaliar como irão atuar na luta;

• Triunfo – aprovou o calendário de lutas e as pautas unificada dos SPFs e específica do Judiciário Federal e do MPU;

• Vacaria – por maioria, decidiu paralisar no dia 19/3, com 33% do quadro, e aguardará o movimento geral no que diz respeito à greve.

Justiça Federal

• Canoas – paralisação de 2 horas no dia 19/3, participando de eventual ato público em Porto Alegre. Reavaliará o indicativo de greve, de acordo com o crescimento da luta;

• Erechim – ato-protesto no dia 19/3, quando os colegas vestirão preto e realizarão nova assembleia;

• Livramento – não participará da paralisação e do indicativo de greve, mas utilizará camisetas e faixas nas datas da mobilização;

• Novo Hamburgo – por unanimidade, paralisação de 24 horas dia 19/3; discutirá indicativo de greve depois da assembleia geral;

•  Passo Fundo – formará comissão para passagem nos setores no dia 19/3;

• Pelotas – aguardará a decisão da assembleia geral para, então, realizar assembleia de base;

• Porto Alegre – por unanimidade, aprovou paralisação de 2 horas no dia 19/3, com proposta de ato na JF, e indicativo de greve na primeira quinzena de abril.  Formada Comissão de Mobilização;

• Santa Maria – reavaliará a situação dia 19/3, em nova assembleia de base.

Justiça Eleitoral

• Anexo do TRE – paralisação de 2 horas no dia 19/3 e indicativo de greve para a primeira quinzena de abril. Formada Comissão de Mobilização;

• TRE Duque – paralisação de 2 horas no dia 19/3.

Sintrajusc/SC – Em Florianópolis, a semana começou com mobilização de diversas categorias de servidores federais para o dia 19/03. Haverá ato unificado, das 16 às 17h, na frente do prédio do TRE-SC. A participação dos servidores do Judiciário já foi aprovada em assembleia, bem como a ida de servidores à Brasília.

Sintrajud/SP - Em São Paulo, os trabalhadores do Judiciário Federal paralisarão suas atividades por duas horas na quarta-feira (19/03). Para esta data estão marcados atos em vários locais de trabalho, que se somam aos diferentes segmentos do funcionalismo que realizam no mesmo dia 19 de março um dia de mobilização em Brasília.

No Fórum Ruy Barbosa, das 13 às 15h, a manifestação vai coincidir com a realização de um seminário sobre qualidade de vida, que está sendo promovido pela direção do tribunal. Os servidores aproveitarão a oportunidade para fazer com que suas reivindicações sejam ouvidas pela presidência do TRT, que deverá comparecer ao evento. No TRE, das 12 às 14h, haverá um ato em frente ao prédio do tribunal na rua Francisca Miquelina, centro de São Paulo. No TRF-3, o ato acontecerá em frente ao Fórum Pedro Lessa, na avenida Paulista. Na Baixada Santista, os servidores farão um ato conjunto, a partir das 13h, diante da Justiça Federal de Santos, no centro da cidade.

Sindiquinze/SP – Na 15ª Região, o Sindiquinze informou que elegeu cinco delegados para a reunião ampliada da Fenajufe, mas não mencionou o que a categoria faria no dia nacional de mobilização (19/03).

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações dos sindicatos citados

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A Fenajufe confirma seu calendário de atividades para esta semana em Brasília. No dia 19, a partir das 9 horas, no Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais realizam o Dia Nacional de Mobilização. Em seguida será realizado um ato em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal) para cobrar a pauta específica dos servidores do Judiciário Federal e a votação do recurso referente à definição de data-base.

Ainda para o dia 19, às 15 horas, está marcada a Reunião Ampliada dos Servidores Públicos Federais, em local a definir. No dia seguinte, às 9 horas, no Hotel Nacional, será realizada a Reunião Ampliada da Fenajufe. Já no dia 22, a Fenajufe realiza  Reunião do GTN de Carreira.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Para definir critérios para a distribuição de pessoal e de orçamento no Poder Judiciário, o CNC (Conselho Nacional de Justiça) criou um Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Nº 155/2013, designado especificamente para elaborar estudos e formular propostas para a implementação de política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros. Preocupada com as imposições unilaterais impostas aos servidores pelo CNJ por meio de metas abusivas, sem a devida preocupação com as condições de trabalho, a Fenajufe manifestou-se na consulta pública do CNJ requerendo abertura de discussão sobre a proposta de resolução. Clique aqui  e confira a íntegra da manifestação da Fenajufe.

Uma decisão desse porte não pode ser tomada sem um grande debate envolvimento os sindicatos e os tribunais em cada estado, assim como a Fenajufe, que reúne os sindicatos de todo o país, e o CNJ, incluindo os demais órgãos centrais e de cúpula do Poder Judiciário. A preocupação da Fenajufe baseia-se no fato de que os principais afetados pela resolução proposta, caso implementada, serão justamente os cerca de 120 mil servidores do Poder Judiciário da União, representados pela entidade, além dos servidores dos tribunais de justiça dos estados.

Entre vários pontos prejudiciais aos servidores e que chegam a gerar uma grande insegurança, a proposta concede ao presidente do CNJ a delegação para alterar os anexos sem sequer ouvir os demais membros do Conselho. A Fenajufe levanta também dúvidas sobre a confiabilidade histórica de uma avaliação com base num período de apenas três anos para definir a proporção e a distribuição de servidores entre primeiro e segundo graus de jurisdição. Além do mais, é preciso levar em consideração as peculiaridades de cada instância, sem que se estabeleça um processo de disputa de recursos entre elas.

Outra questão que deveria ser considerada mais objetivamente é a garantia de segurança e estabilidade aos servidores em suas lotações para coibir remoções compulsórias e arbitrárias, que vêm sendo utilizadas como forma de punição. A Fenajufe também ressalta seu descontentamento com a premiação por desempenho, que tende a comprometer o debate sobre carreira que vem sendo travado com os tribunais e conselhos pelas entidades representativas.

Esta proposta de resolução sobre a distribuição de força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, é mais uma das iniciativas do CNJ baseadas na política de metas adotada nos últimos anos para o Poder Judiciário, que tem sido constantemente criticada pela Fenajufe. Em linhas gerais, o conjunto de metas adotadas pelo CNJ não tem sido efetivamente discutido na base, em cada tribunal e localidade, com os principais responsáveis pela sua implementação, os servidores e magistrados.

Além disso, não têm sido levadas em conta as estruturas existentes nos órgãos do Poder Judiciário, tanto com relação à estrutura de pessoal quanto estrutura material e às condições de trabalho, sem os quais as metas não passam de imposições unilaterais, de cima para baixo. Entre as  consequências estão o crescimento contínuo do adoecimento, o assédio moral, a desmotivação e o desestímulo, a rotatividade de servidores, entre várias outras.

Apesar de ter aberto consulta pública e realizado uma audiência pública para a discussão do tema, o CNJ não realizou um debate amplo e aprofundado em cada ramo do Poder Judiciário e em cada estado e localidade. Em razão da envergadura e amplitude das medidas sinalizadas, a Fenajufe requereu ao CNJ que suspenda cautelarmente qualquer providência para a implementação da resolução proposta, de modo a assegurar maior participação nas discussões, tendo em vista as diversas realidades e experiências concretas de todas as pessoas envolvidas no funcionamento cotidiano do Judiciário.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Judiciário Federal: Casa Grande e Senzala?

São bastante preocupantes, as atitudes e pressões que acontecem no STF nos tribunais superiores para criação de carreiras exclusivas naqueles Órgãos.

Primeiramente tivemos a criação, a partir da portaria 46/2014, de uma comissão para apresentação de estudos acerca da proposta de criação de uma carreira própria para o quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, cria-se uma provável proposta também no STF de criação de uma carreira própria a ser discutida por aquela Corte.

A criação de carreiras exclusivas nos tribunais superiores trará muitos prejuízos para a categoria que já passa de 120 mil trabalhadores no país, pois quebra a isonomia com os demais servidores do Judiciário Federal. Além disso, os presidentes dos tribunais superiores terão que interceder apenas com os seus servidores diretos, quebrando a unicidade.

A distinção salarial na proposta causará também uma grande indignação da categoria, pois os servidores passaram pelos mesmos concursos, realizam as mesmas atribuições, lutaram juntos pelos vários planos de cargos e salários, manutenção de direitos e melhores condições de trabalho.

Para o STF e tribunais superiores, é muito cômodo se valerem da angústia dos colegas servidores daqueles Órgãos, premidos pela desvalorização salarial imposta pelo próprio PJU, através de sua constante omissão em fazer valer sua autonomia orçamentária, perante o Executivo. Assim, com quadros relativamente pequenos de servidores, podem achar que não teriam dificuldades em aprovar os projetos de reajustes dos seus “quadros”, pelo crivo dos poderes Executivo e Legislativo, podendo assim, apresentarem propostas de reajustes bem generosas, enquanto esqueceriam e não se empenhariam na aprovação de reajustes justos para “o restante” da categoria que fazem parte do poder judiciário e que prestam serviços diretos à população.

As propostas também apresentam inconstitucionalidades por quebrar a unicidade das carreiras. Antes do primeiro PCS em 1996, havia várias normas que regulamentavam as carreiras dos servidores do poder Judiciário. O chamado PCS1 foi uma vitória que unificou a carreira e criou condições para o seu desenvolvimento.

Há inclusive várias controvérsias em jurisprudências que discutem se na criação das “carreiras específicas” poderiam ingressar apenas novos servidores ou, até mesmo, se mantida a “nomenclatura” dos atuais cargos nessas novas “carreiras específicas”, com vencimentos superiores, esses valores teriam que ser estendidos aos demais servidores.

As propostas atuais de criação de carreiras exclusivas retrocedem (mais de 15 anos) na valorização do Judiciário e seus servidores, buscando criar uma divisão da carreira e enfraquecendo a categoria ao criar servidores de 1ª e 2ª classes, uma verdadeira “Casa Grande e Senzala”, onde a Casa Grande passaria a ter valorização salarial, melhores condições de trabalho, enquanto a senzala teria salários rebaixados e desvalorização da sua carreira, mesmo que dos os servidores do país sejam regidos, atualmente, pelas leis que implementaram o Plano de Cargos e Salários, prejudicando cada vez mais a prestação de serviços à sociedade.

A Fenajufe tem  a compreensão de que estes vários anos de uma política do STF e do governo federal, principalmente na última negociação com o governo Dilma, de desvalorizar a carreira aprofundando a terceirização, a precarização do trabalho e impondo um grande arrocho salarial contribuem com a ilusão de uma parte da categoria que pensa que se apartando do conjunto dos servidores do judiciário conseguirá alcançar um avanço salarial, desistindo de lutar para buscar um verdadeiro Plano de Carreira que valorize o seu salário e garanta sua dignidade como servidor da carreira judiciária.

E na audiência desta quinta-feira (13/02),  da Federação com o chefe de gabinete do presidente do STF, Dr. Silvio Albuquerque, os coordenadores João Evangelista e Saulo Arcangeli reafirmaram a posição da Fenajufe contrária às carreiras exclusivas e cobraram a resposta do STF à instalação da Mesa de Negociação permanente que discutirá, dentre outros pontos, um Plano de Carreira Único para os servidores do judiciário federal, e também a pauta enviada pela Fenajufe e que até agora não foi respondida. Na ocasião, foram informados pelo Dr. Silvio que, em relação às “carreiras específicas”, há muita pressão dos próprios servidores daquele Órgão que encaminharam abaixo-assinado ao Presidente Joaquim Barbosa. Esclareceu que o presidente do STF ainda não tem posição sobre o assunto e que, em relação ao “apoio” dos outros ministros daquela Corte, há bastante especulação sobre a posição favorável dos mesmos. Também informou que o ministro Joaquim Barbosa pretende colocar esta discussão em reunião administrativa para que o colegiado de ministros do STF decida sobre o assunto.

A categoria do judiciário federal necessita, neste momento, criar uma grande unidade da categoria para que possa, na campanha salarial 2014, combinar a luta pela reposição das perdas e pela data-base com um verdadeiro Plano de Carreira que valorize toda a categoria do país, não privilegiando poucos e prejudicando aqueles que contribuem para construir o Poder Judiciário Federal.

Por isso, a Fenajufe exige do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a suspensão dessa discussão e que o Ministro Joaquim Barbosa instale imediatamente a mesa de negociação permanente e garanta a elaboração de um verdadeiro Plano de Carreira que valorize o conjunto da categoria judiciária que integra todas as suas instâncias.

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Os plantonistas da Fenajufe, João Evangelista e Saulo Arcangeli, acompanharam esta semana a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, que trata da data-base. Eles estiveram no gabinete do deputado Dr. Grilo (SDD/MG), que é relator da proposta e que já apresentou parecer favorável. A proposta entrou na pauta esta semana, mas não foi votada.

A Fenajufe continuará acompanhando nas próximas semanas a tramitação da matéria que busca retomar a data-base que não é respeitada pelos governos, inclusive o atual da presidente Dilma. Pela proposta, se o titular do Executivo não enviar projeto de reajuste da data-base, até o mês de julho, com validade a partir de janeiro do ano seguinte, qualquer parlamentar poderá apresentar projeto nesse sentido. Esta PEC é muito importante para todos os servidores públicos federais, pois tira do arbítrio do chefe do Executivo a exclusividade da competência para enviar o projeto ao Congresso Nacional.

A data-base é um dos pontos da pauta da campanha salarial 2014. Além da pressão para que a PEC seja aprovada, é importante a cobrança no STF sobre o recurso da data-base, e nas ruas durante o próximo dia 19 de março, quando será realizada manifestação unificada dos servidores públicos federais, no Ministério do Planejamento, a partir das 9 horas.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D'Arc

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Os coordenadores da Fenajufe, João Evangelista e Saulo Arcangeli, fizeram uma visita ao gabinete do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) para cobrar uma posição do parlamentar em relação à PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário.

Na reunião com o chefe do gabinete, os dirigentes da Fenajufe reafirmaram a contrariedade da entidade à PEC 59/13 e cobraram a realização de uma audiência com Randolfe Rodrigues, solicitada em novembro do ano passado (leia aqui o ofício encaminhado pela Fenajufe ao senador). Além disso, ressaltaram a necessidade do senador ouvir os argumentos da Fenajufe, pois ele recebeu recentemente o sindicato dos servidores da justiça estadual do Amapá e, segundo matéria publicada, defendeu a aprovação da proposta que cria o Estatuto. O chefe de gabinete se comprometeu em falar com Randolfe Rodrigues sobre os argumentamos da Fenajufe e de buscar uma agenda para a Federação.

A Fenajufe mantém a orientação aos sindicatos para que façam um trabalho junto aos senadores de seus respectivos estados contra a aprovação da PEC 59/13, mostrando que a proposta de Estatuto Único é matéria complexa que está preocupando muitos servidores devido ao risco de perda de direitos que as carreiras estão sujeitas. Outro grave problema do estatuto é que, sem dúvida, vai dificultar ainda mais as negociações salariais, pois além de todos os trâmites já enfrentados nos três poderes federais, será preciso o aval dos governadores.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D'Arc

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6233/13, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 708 cargos nos quadros do tribunal. A grande maioria, 515 vagas, é de cargos em comissão, enquanto que somente 193 são de analista judiciário. A proposta, aprovada em votação simbólica, será ainda votada pelo Senado.

A previsão de gastos com a medida é de R$ 39,7 milhões em 2014 e de R$ 41,9 milhões para 2015. O provimento dos cargos, no entanto, deve obedecer à disponibilidade orçamentária.

Ao apresentar a proposta, o STJ apontou o déficit de pessoal em relação aos demais tribunais que apresentam igual carga de trabalho. Outro motivo alegado foi o fato de a maior parte dos atuais servidores ser composta por técnicos, e o aperfeiçoamento das atribuições requer a ampliação dos analistas judiciários.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara e do STJ

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Nesta quarta-feira (26/02), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A Fenajufe foi uma das seis entidades com assento na mesa e Roberto Ponciano, coordenador da Federação, falou durante 15 minutos para um plenário lotado. Também acompanharam a audiência os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, João Evangelista e Saulo Arcangeli.

Em seu discurso, Ponciano afirmou que, ao garantir a integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 veio para defender a dignidade humana do servidor público e corrige uma injustiça cometida pela Reforma da Previdência, realizada em 2003 sem ouvir os trabalhadores. Para ele, “essa reforma foi tão nefasta, que o servidor público tem mais dificuldade de se aposentar por invalidez do que o da iniciativa privada”. Ponciano disse ainda que “a aposentadoria não pode se tornar uma punição”, pois, ao se aposentar, o servidor já perde alguns benefícios, mas quando a aposentadoria é por invalidez, a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar. Ele destacou que há servidores chegando ao ponto de enganar a junta médica com o objetivo de que não seja determinada sua aposentadoria por invalidez.

Além de Ponciano, foram ouvidos representantes da Anfip e do Sindifisco (Auditores Fiscais), Sinal (Banco Central), Sindireceita (Receita Federal) e CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). Todos os palestrantes foram unânimes em criticar o governo por esta situação, principalmente a tentativa de justificar essa injustiça pela questão do impacto financeiro que traria à Previdência. Eles defenderam a urgência na aprovação da PEC 170/12, no que foram apoiados pelos deputados presentes. Além da autora da proposta, Andreia Zito (PSDB-RJ), do presidente da comissão, Alexandre Roso (PSB/RS), e do relator, Marçal Filho (PMDB-MS), marcaram presença Arnaldo Fará de Sá (PTB/SP), Ivan Valente (PSOL/SP), Junji Abe (PSD-SP), Paulo Foletto (PSB/ES) e Policarpo (PT/DF), Todos se mostraram favoráveis à proposta.

Esta foi a terceira audiência realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar apenas mais uma, na próxima semana, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Segundo ele, a comissão deverá votar o parecer até o início de abril.

Assista aqui a matéria feita pela TV Câmara sobre a audiência, com participação de Roberto Ponciano

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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Fasubra já instala comando de greve na próxima segunda-feira (17/02)

Em reunião realizada nesta terça-feira (11/03), o Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Federais confirmou para 19 de março o dia nacional de mobilização, com concentração às 9 horas, no Ministério do Planejamento. Em seguida será realizado ato no STF (Supremo Tribunal Federal) para cobrar a pauta específica da categoria e outros pontos da pauta geral dos Servidores Públicos Federais, como a votação do recurso referente à definição de data-base, cujo relator, ministro Marco Aurélio Melo, já se posicionou favoravelmente. Na mesma data, às 15 horas, será realizada a Reunião Ampliada do Fórum Nacional de Entidades, em local a definir.

Os coordenadores da Fenajufe, João Evangelista e Saulo Arcangeli, participaram da reunião, que contou ainda com a presença de representantes do Andes – SN, Asfoc, Assibge-SN, Condsef, CSP-Conlutas, Fasubra, Sinal e Sinasefe.

As entidades deram seus informes e avaliaram o processo de mobilização em curso em cada uma das categorias. Há indicativo de greve em várias categorias, sendo que a Fasubra inclusive já marcou para a próxima segunda-feira (17/03) a instalação do comando de greve dos trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais. As entidades também deliberaram que novamente cobrarão audiência com a ministra Mirian Belchior e com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

Governo prometeu, mas não respondeu

Durante o ato de lançamento nacional da campanha salarial dos servidores federais, realizado no dia 5 de fevereiro, no Ministério do Planejamento, depois de muita pressão dos servidores para que a ministra Mirian Belchior desse uma satisfação à categoria, uma comissão formada por 13 entidades nacionais – entre elas a Fenajufe – foi recebida pelo secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça e pelo Secretário Executivo do MPOG, André Bucar. Na ocasião, eles afirmaram que o governo comprometia-se a responder formalmente os oito pontos da pauta de reivindicações até o Carnaval e disseram que intermediariam a construção de uma reunião com a ministra. A quarta-feira de cinzas já se foi há uma semana e até agora o governo não apresentou nada de concreto. Esta semana, Sérgio Mendonça chegou a sinalizar ao Fórum de Entidades que daria uma resposta até hoje (11/02), mas novamente o governo silenciou ante as reivindicações dos servidores.

Avaliação

Para Saulo Arcangeli, “a reunião do Fórum definiu os últimos encaminhamentos preparatórios para as importantes atividades que acontecerão na próxima semana em Brasília e que apontam para a greve geral dos servidores públicos. O governo, ao não responder oficialmente antes do carnaval à pauta de reivindicações e ao não confirmar uma reunião com a Ministra do Planejamento Miriam Belchior, mais uma vez descumpre com sua palavra e desrespeita as entidades nacionais e o conjunto dos servidores públicos. O momento agora é de cumprir o calendário de mobilização e construir a greve unificada dos servidores públicos”.

Para João Evangelista, a reunião foi proveitosa e demonstra a disposição das entidades dos servidores públicos federais, de se empenharem na mobilização da categoria, exigindo o cumprimento da pauta geral, enviada ao STF e das diversas pautas dos demais servidores, enviadas ao MPOG. "A luta vai ser dura, mas teremos que ser firmes na cobrança do atendimento aos nossos pleitos, com ânimo renovado e altamente conscientizados".

Calendário da Fenajufe para a próxima semana

19/03 · Dia Nacional de Mobilização, com concentração às 9h, em frente ao MPOG.

• Reunião Ampliada do Fórum de Entidades dos SPF´s, às 13h.

20/03 · Reunião Ampliada da Fenajufe, às 9h, no Hotel Nacional.

22/03 · Reunião do GTN de Carreira da Fenajufe, às 9h, na sede da Fenajufe.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta quarta-feira (12/03), às 14h30min, a Fenajufe terá um representante na mesa da audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Esta será a terceira audiência realizada pela comissão especial que analisa a PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar um último encontro, provavelmente no dia 18 de março, e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Além da Fenajufe, participam da audiência, no plenário 12 das comissões, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Sindireceita, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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No dia 12 de março, a Fenajufe terá um representante na mesa da audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Esta será a terceira audiência realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar um último encontro, provavelmente no dia 18 de março, e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

A presença da Federação no próximo debate foi garantida por meio de um requerimento apresentado pelos coordenadores da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, na última audiência pública sobre o tema, realizada no dia 26 de fevereiro. O requerimento foi, então, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), e aprovado por unanimidade. Com isso, um representante da Fenajufe fará uma exposição de 15 minutos sobre o tema.

De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Ministério do Planejamento estuda integralidade

Apesar do atual posicionamento do governo contrário à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou estudo sobre o tema. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a PEC 170/12.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D'Arc

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A Fenajufe chama os sindicatos filiados e os servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União para participarem da marcha em Brasília que reunirá representantes do funcionalismo de todo o Brasil no dia 19 de março. Nesta data será avaliada a construção de uma greve unificada para enfrentar o descaso do governo em não atender a pauta de reivindicações e a insistência em manter a política de congelamento salarial.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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As mulheres continuam a lutar por seus direitos, principalmente por igualdade de oportunidades e de respeito, contra a violência que sofrem no dia a dia, e por isonomia salarial com homens que ocupam uma mesma função. São direitos básicos que já deveriam ser considerados normais pela humanidade, mas o machismo, em maior ou menor escala, ainda domina o mundo. Apesar de ser uma batalha diária, essa luta ganha destaque em 8 de março, o dia internacional da mulher.

Esta data foi escolhida justamente porque, no dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. O resultado da manifestação foi a morte de cerca de 130 mulheres devido a um incêndio na fábrica enquanto elas permaneciam trancadas no local.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O governo vai encaminhar, ainda na primeira quinzena de março, à Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta as manifestações populares, segundo informações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele afirmou que a proposta, cujo texto foi articulado com os secretários de segurança pública dos estados, vai ser apresentada aos deputados em regime de urgência constitucional.

O projeto tem a criminalização dos movimentos sociais como forma de coibir manifestações, prevendo o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos. Também prevê a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas, além da proibição do uso de máscaras. "Quem quiser pintar o rosto pode pintar, mas o projeto veda o anonimato. É permitido o uso de máscara desde que as pessoas se identifiquem à autoridade policial", afirmou Cardozo.

O ministro da Justiça não deu detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. "O projeto vai ser bastante equilibrado. Ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações", concluiu o Cardozo.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Foto de Joana D’Arc

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A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição PEC-360/2013, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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