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Redação Fenajufe

Projeto para coibir e criminalizar manifestações será encaminhado pelo governo à Câmara em regime de urgência

O governo vai encaminhar, ainda na primeira quinzena de março, à Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta as manifestações populares, segundo informações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele afirmou que a proposta, cujo texto foi articulado com os secretários de segurança pública dos estados, vai ser apresentada aos deputados em regime de urgência constitucional.

O projeto tem a criminalização dos movimentos sociais como forma de coibir manifestações, prevendo o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos. Também prevê a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas, além da proibição do uso de máscaras. "Quem quiser pintar o rosto pode pintar, mas o projeto veda o anonimato. É permitido o uso de máscara desde que as pessoas se identifiquem à autoridade policial", afirmou Cardozo.

O ministro da Justiça não deu detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. "O projeto vai ser bastante equilibrado. Ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações", concluiu o Cardozo.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Foto de Joana D’Arc

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PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição PEC-360/2013, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Idade

Tempo de contribuição

Fórmula

60 anos (homem)

35 anos

95

59 anos (homem)

36 anos

95

58 anos (homem)

37 anos

95

57 anos (homem)

38 anos

95

56 anos (homem)

39 anos

95

55 anos (homem)

40 anos

95

55 anos (mulher)

30 anos

85

54 anos (mulher)

31 anos

85

53 anos (mulher)

32 anos

85

52 anos (mulher)

33 anos

85

51 anos (mulher)

34 anos

85

50 anos (mulher)

35 anos

85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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Fenajufe convoca Conas (15/03), Cojaf (15/03), Reunião Ampliada (20/03) e Eneje (29/03). Confira as informações.

Nesta sexta-feira (28/02) a Fenajufe convoca, para o mês de março, em Brasília, quatro importantes encontros que movimentarão a categoria.

15/03 – 9º Cojaf (Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe).

Confira aqui a convocatória do Cojaf.

15/03 – 5º Conas (5º Encontro Nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores da Fenajufe).  

Confira aqui a convocatória do Conas.

20/03 – Reunião Ampliada da Fenajufe.

Confira aqui a convocatória da Ampliada.

29/03 – Eneje (Encontro Nacional do Eleitoral).

Confira aqui a convocatória do Eneje.

Por Eduardo Wendhausen amos

 

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Chamado à unidade marca ato do funcionalismo em frente ao TRF-3 em SP. Várias categorias farão paralisação em 19 de março, data da marcha à Brasília

O chamado à unidade marcou o ato unificado do funcionalismo, ocorrido em frente ao Tribunal Regional Federal (TRF-3), na Av. Paulista, no início da tarde de ontem (26).

“Este ato é apenas um ponta-pé para seguirmos nossa luta pela campanha salarial unificada”, ressaltou Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, durante a saudação aos presentes.

Participaram do ato servidores de diversos órgãos e representantes do Sintrajud, Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), SindSUSEP (Sindicato Nacional dos Servidores da SUSEP), ASSIBGE - Sindicato Nacional  (Núcleo Sindical São Paulo), Sindisef-SP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo), Sinsprev-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo),  Sindiquinze (Sindicato Profissional dos servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região) e CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular).

 “É importante realizarmos este ato para demonstrar que os três poderes estão engajados numa luta unificada. Nós, trabalhadores, precisamos estar atentos ao discurso que o Governo Federal tem tentado implantar, de que não tem dinheiro para dar conta das demandas do funcionalismo público. Não é o custeio da máquina pública que quebra o país, mas os juros e amortização da dívida pública brasileira”, afirmou Aparecido Sales, presidente do Sinal-SP.

 O ato unificado faz parte das ações da Campanha Salarial Unificada, que tem como mote os altos gastos do governo federal na construção das arenas para a Copa do Mundo. O lançamento da Campanha aconteceu em 22 de janeiro, nos estados; em 5 de fevereiro, servidores do todo o país realizaram um ato em frente ao ministério do Planejamento, em Brasília. Inês Leal de Castro, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, aproveitou o tom dos discursos para apresentar e convocar os presentes a repetir em coro uma das frases-chave da campanha. “Da Copa eu abro mão, quero dinheiro pra saúde e educação”.

 "O reajuste concedido em 2012, ainda que pífio, é uma vitória para a categoria, uma vez que foi a união dos servidores que fez com que fossemos ouvidos e conseguíssemos alguma coisa. Nosso tempo é curto. Este ano temos Copa do Mundo e eleições, dois eventos que deixam o calendário mais curto e, por isso, a necessidade de nos mobilizarmos desde já. Vamos agir com coordenação e unidade, entrando e saindo dessa luta juntos. Vamos exigir um serviço público padrão FIFA, a começar pelo salário dos servidores”, completou o diretor do Sintrajud Antonio Melquiades.

Paralisação e Marcha

A diretoria do Sintrajud aproveitou a ocasião para reforçar a adesão às 24 horas de paralisação no dia 19 de março, data em que ocorre também a marcha em Brasília, reunindo representantes do funcionalismo de todo o país. Neste dia, será avaliada a construção de uma greve unificada, prevista para os próximos meses. A paralisação foi aprovada pelos servidores do TRF-3 e da Justiça Federal de São Paulo em assembleia realizada antes do ato.

Outros destaques de discursos realizados durante o ato:

"O ato em frente ao judiciário é simbólico, pois o que queremos é justiça. Estamos lutando por um serviço público de qualidade e, sem dúvida, a união é a palavra de ordem."

Carlos Roberto Alves de Queiróz, SindSUSEP.

"Nós, servidores, seguimos em uma situação complicada, pois o Governo continua sem cumprir o acordo da greve realizada em 2012. E, por isso, vamos reviver 2012 com mais unidade e gente na rua. Vamos ser exemplo de cidadania e mobilização."

Jeruza Souza, ASSIBGE - Sindicato Nacional 

"Estamos retomando a greve, pois o acordo fechado na última paralisação não cobre a inflação. Infelizmente, o governo só escuta os trabalhadores assim, com pressão. Então, vamos unir forças e lutar também contra a CUT, que apoia mais ao governo que aos trabalhadores."

Carlos Daniel Gomes, Sindsef-SP

"Nós aposentados também estamos nesta luta em busca da paridade dos salários. O governo mais uma vez prometeu e não cumpriu. Os servidores não podem mais se aposentar, pois como se vive com a redução no salário após a aposentadoria? É impossível. Precisamos lutar pela valorização de todos.”

Bernadete Serafim, Sindsef-SP

"Queremos ressaltar também a luta das mulheres. Nós somos não só grande parte dos servidores do funcionalismo público, mas também a maioria na fila do SUS, na luta pelos direitos do cidadão. Somos metade da população e mãe da outra metade. Precisamos unir nossas forças na busca por mais condições de trabalho, respeito e valorização.”

Fonte: Sintrajud

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Minuta da resolução sobre redistribuição na Justiça Eleitoral deverá ser pautada logo após o carnaval

Em audiência realizada na última quarta-feira (26/02) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), os coordenadores da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, foram recebidos pelo ministro Henrique Neves, relator da minuta da resolução que regulamentará a redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral. O ministro informou que a minuta da resolução será encaminhada para ser pautada pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Melo, logo após o carnaval.

A pressa que os servidores da Justiça Eleitoral têm em ver aprovada esta resolução se deve ao fato da grande insegurança que eles vivem com relação à redistribuição, pois os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) tratam o assunto de maneiras diferentes. Por isso a importância de uma regulamentação que beneficie os servidores que queiram se movimentar e ir para perto de suas famílias.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Fenajufe requer que STJ, STM TSE, TST, CJF, CNJ e CSJT equiparem auxílio-alimentação e assistência pré-escolar aos valores pagos pelo STF

A Fenajufe protocolou, nesta sexta-feira (28/02), no STJ (Superior Tribunal de Justiça), STM (Superior Tribunal Militar), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), TST (Tribunal Superior do Trabalho), CJF (Conselho da Justiça Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça e CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), requerimento para que estes órgãos reajustem imediatamente os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014, tendo em vista os novos valores estabelecidos no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal).

Um dos fundamentos do pedido é a Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, subscrita pelos presidentes do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, unificando os valores per capita do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. Além disso, o requerimento da Fenajufe apresenta diversos outros argumentos que fundamentam o pedido. Confira aqui a íntegra do requerimento.

Na avaliação do coordenador plantonista da Fenajufe, João Batista, “diante das mesmas atribuições de cargos definidas em lei, não há que prosperar a falta de isonomia entre os servidores do mesmo poder, daí ser justo o pleito de equiparação com os valores dos benefícios já reajustados pelo Supremo, até porque a LDO de 2014 autoriza a atualização pelo IPCA do ano anterior”.

Para João Evangelista, também coordenador plantonista da Fenajufe, “o ideal, o correto e o lógico seria a padronização em todo o PJU de todos os benefícios, como medida de justiça”. Segundo ele, “não tem sentido valores diferentes para servidores de um mesmo poder”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Fenajufe reúne-se com diretor geral do TSE para cobrar encaminhamentos das reivindicações da categoria

Na reunião com o diretor geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Athayde Fontoura Filho, os coordenadores plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, pediram ao TSE que acione sua assessoria parlamentar para articular a aprovação do PL 7027/13, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais criadas após a lei 10.842/04. Por ser um projeto de autoria do próprio TSE, o DG disse que esse pedido da Fenajufe será prontamente atendido.

No tocante à equiparação dos auxílios alimentação e creche com os valores recém reajustados no STF, o DG informou que o TSE vai se reunir com a  SOF (Secretaria de Orçamento Federal) do Ministério do Planejamento pela segunda vez para pedir suplementação orçamentária a fim de aumentar a verba destinada ao reajuste dos benefícios. Athayde informou ainda aos coordenadores da Fenajufe que os outros tribunais também estão buscando dotação extraordinária para fazer a equiparação dos benefícios.

Os coordenadores reivindicaram a implantação do adicional de penosidade para aqueles servidores lotados nas zonas eleitorais de difícil provimento. A Fenajufe ressaltou que o adicional seria um incentivo a mais para fixar o servidor naquelas zonas eleitorais que sofrem com alta rotatividade funcional. Nesse assunto, o DG pediu que a Federação provoque novamente o TSE, isso porque os estudos para implantar o adicional estão sobrestados.

Sobre a PEC 59/13, que prevê a criação de um estatuto único para os servidores do Judiciário Federal e Estadual, Athayde mostrou-se totalmente contrariado com essa proposta. Para ele, seria o fim da carreira do servidor do Judiciário Federal.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc

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Fenajufe requer arquivamento da PEC 59/13 (Estatuto Único para Servidores no Judiciário Estadual e Federal)

Prosseguindo no seu trabalho de articulação no Senado contra a PEC 59/13, os coordenadores plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, estiveram nesta quinta-feira (27/02) com na assessoria legislativa do senador Valdir Raupp (PMDB/RO). No encontro com o assessor Marcelo Alexandro, os dirigentes da Fenajufe apresentaram a posição contrária da entidade à PEC 59/13, informando inclusive que há deliberação do Congresso da categoria nesse sentido. Eles entregaram um requerimento que pede o arquivamento da PEC 59/13 e, caso haja realização de audiência pública para discutir o assunto, que sejam convidados também a Fenajufe, STF e representantes dos governos estaduais.

A Fenajufe reitera a orientação aos sindicatos para que façam um trabalho junto aos senadores de seus respectivos estados para mostrar que a proposta de Estatuto Único é matéria complexa que está preocupando muitos servidores devido ao risco de perda de direitos que as carreiras estão sujeitas. Outro grave problema do estatuto é que, sem dúvida, vai dificultar ainda mais as negociações salariais, pois além de todos os trâmites já enfrentados nos três poderes federais, será preciso o aval dos governadores.

Para João Evangelista, a PEC 59/13 tem vários vícios: “de origem (só poderia ser apresentada como de autoria do STF), de estratégia orçamentária (como juntar servidores sujeitos a orçamentos diferentes – União e estados) e, principalmente, de caráter administrativo (como haveria hierarquia entre servidores estaduais e federais?)”. Segundo ele, ainda esbarra na questão sindical envolvendo servidores estaduais e sindicatos que representem os servidores federais. “Será uma torre de Babel generalizada”, finaliza.

No entendimento de João Batista, “a PEC 59/13 não é unânime nem mesmo entre os servidores dos tribunais de Justiça dos estados e, na verdade, não há acordo sobre a proposta em todo o país e os servidores em vários estados também adotaram posição contrária à proposta”.  

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

 

 

 

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Fenajufe participa da posse do novo presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen

O ministro Antonio José de Barros Levenhagen tomou posse nesta quarta-feira (26/o2) como presidente do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2014-2016. O ministro Ives Gandra Martins Filho assumiu a vice-presidência e o ministro João Batista Brito Pereira passou a ser o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os dirigentes plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, representaram a entidade na cerimônia de posse.

Participaram também da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer e do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, e do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto (aposentado), o advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams,  o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, entre outros representantes dos três poderes.

A carreira do novo presidente do TST

Natural de Baependi (MG), O novo presidente do TST é magistrado desde 1980, quando assumiu o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Em 1993, foi promovido por merecimento ao TRT da 15ª Região (Campinas) e chegou ao TST seis anos depois.

Antes de ingressar na magistratura, Levenhagen atuou como promotor da Comarca de Passa Quatro (MG). A posse como juiz substituto em 1980 o obrigou a abrir mão da pós-graduação em Filosofia do Direito, que cursava à época. Segundo o ministro, quando se deu conta de que seria impossível conciliar as duas atividades, teve de priorizar uma “e naturalmente optei pela magistratura, pois não me sentia confortável em dela fazer mero ‘bico’, para conclusão do curso”.

Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Processo Civil, presidiu a 4ª Turma do TST, integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi corregedor-geral do Trabalho e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho entre 2009 e 2011. Em dezembro de 2012, foi eleito vice-presidente do TST, ocupando o cargo durante o mandato do ministro Reis de Paula.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Fotos de Joana D'Arc

 

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Fenajufe cobra aprovação do PL 7027/13 (isonomia de chefes de cartório) na Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (26/02), os dirigentes da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, que estão de plantão na Federação esta semana, além de Eugênia Lacerda, foram recebidos pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator do PL 7027/2013, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04. Eles entregaram ofício cobrando agilidade na tramitação do projeto, em companhia de uma comitiva organizada pelo Sinjufego com servidores da Justiça Eleitoral de Goiás, que estavam uniformizados com dizeres alusivos à aprovação do PL 7027/2013.

O relator comprometeu-se em pautar o projeto, já com relatório favorável, para a segunda sessão da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), logo após o Carnaval. Os deputados Sandro Mabel (PMDB/GO), Flávia Moraes (PDT/GO) e Roberto Policarpo (PT/DF), que também fazem parte da comissão, manifestaram-se a favor do projeto.

A Fenajufe orienta os sindicatos a procurarem os deputados em suas respectivas regiões para pressioná-los a votar e aprovar o projeto o mais rapidamente possível. Confira a relação de deputados que pertencem à CTASP.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Câmara debate proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez. Fenajufe participará da próxima audiência no dia 12 de março

Nesta quarta-feira (26/02), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Esta audiência foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

Os dirigentes plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, acompanharam a audiência e requereram a participação da Federação na mesa da próxima reunião a ser realizada no dia 12 de março. O requerimento foi, então, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), e aprovado por unanimidade. Com isso, um representante da Fenajufe fará uma exposição de 15 minutos sobre o tema.

Nesta audiência foram ouvidos a diretora de políticas de saúde, previdência e benefícios do servidor, Cynthia Beltrão, que representou a ministra do planejamento, Miriam Belchior, o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, e os representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Rosa Mara C. Jorge, e da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Verônica Maria Monteiro.

Todos foram unânimes em afirmar que, ao garantir a integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 corrige uma grande injustiça cometida pela Reforma da Previdência. Os deputados presentes também fizeram coro com as afirmações dos palestrantes. Além do presidente da comissão e do relator, estavam presentes Policarpo (PT/DF), Junji Abe (PSD-SP), Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), e Ronaldo Nogueira (PTB/RS). Todos se mostraram favoráveis à proposta.

De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Ministério do Planejamento estuda integralidade

Apesar do atual posicionamento do governo contrário à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou estudo sobre o tema. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a PEC 170/12.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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CNJ mantém contribuição sindical no âmbito da Justiça Federal

Na tarde desta terça-feira (25/02), durante sua 183ª sessão ordinária, o Pleno do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) manteve a cobrança do imposto sindical ao julgar improcedente o Procedimento de Controle Administrativo interposto 0002486-31.2013.2.00.0000, por Hermano Torreiro de Carvalho Cavalcante Lins contra decisão do Conselho da Justiça Federal que autorizou o desconto em folha de todos os servidores dos tribunais regionais federais de parcela relativa à contribuição sindical compulsória.

Os sindicatos da base da Fenajufe (Sinjufego/GO, Sintrajud/SP, Sisejufe/RJ e Sitraemg/MG), que são contra o imposto sindical, requereram ingresso como terceiros interessados, mas tiveram o pleito negado. Apesar disso, a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) foi chamada no processo para defender seu interesse de manutenção do imposto.

 

A Fenajufe acompanhou a sessão do CNJ, com os coordenadores plantonistas, João Batista e João Evangelista, que lamentaram a decisão do Conselho por contrariar o posicionamento tirado em instâncias deliberativas da Federação. Com essa decisão, o desconto da contribuição sindical será efetuado na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, mas a luta da categoria contra o imposto sindical vai continuar.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Debate sobre carreira é intensificado por grupo de trabalho

Na reunião realizada no último sábado (22/02), em Brasília, o GTN (Grupo de Trabalho Nacional) de Carreira da Fenajufe, aprovou as seguintes propostas:

1.    Diagnóstico da Carreira

2.    Desenvolvimento na Carreira

a.  Acesso na carreira

b.  Ascensão funcional

c.  Sobreposição

d.  Estágio Probatório

e.  Remoção, redistribuição

f.   Promoção funcional

g.  Adicional de qualificação

h.  Especialidades-especificidades na carreira

i.   Estrutura da Carreira

     i. Classe

     ii. Capacitação

     iii. Modelo remuneratório (Vencimento Básico, Subsídio, Gratificação de Representação (GR), Gratificação de Desempenho (GD), Carreira em Y, entre outros)

     iv. Cargos efetivos e Comissionados

         1. Áreas de Atividade

         2. Atribuições da carreira.

         3. FCs e CJs (quantitativo, valores, critérios de ocupação e outros)

j.   Terceirização

k.  Desvio de função

3.    Saúde do trabalhador e Gestão do tempo de trabalho (jornada de trabalho, carga de trabalho e condições de trabalho)

a.  Assédio moral e sexual

b.  Teletrabalho

c.  PJE

4.    Questões de Aposentadoria e Pensão

a.  Paridade

b.  Gratificações na aposentadoria

c.  Aposentadoria Especial

d.  Integralidade

e.  Funpresp

5.    Papel do Estado e democratização do judiciário e MPU

a. Participação da categoria nos Conselhos Superiores e comissões nos tribunais.

b.  Liberação para atividades sindicais

Ficou marcada para o dia 22 de março uma palestra com Démerson, Vera e Washington sobre o acúmulo de discussões sobre plano de carreira. O regimento interno também foi debatido e terá sua redação divulgada em breve.

Foram formados quatro grupos, cuja entrada ou saída dos seus integrantes é voluntária e a qualquer tempo.

Os participantes do grupo sobre desenvolvimento de carreira são Eugênia Lacerda, Pedro Aparecido, Saulo Arcangeli, João Evangelista, Cléber, Antônio Batista, Eleonora, Leandro, Koinski, Iracema, Bárbara e Francisco Filho.

No grupo sobre saúde e gestão estão Pedro Aparecido, Eugênia Lacerda, Roberto Ponciano, Antônio Batista, Cléber, Francisco Filho, José Francisco, Koinski e Eleonora.

Aposentadoria e pensão é o tema do grupo formado por Iracema, João Evangelista, Francisco Filho e Cléber.

Para discutir o papel do Estado foi formado o grupo composto por Adilson Rodrigues, José Aristéia, Pedro Aparecido, Paulo Rios, Iracema e Paulo Oliveira.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D'Arc

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Contra PEC 59/13, Fenajufe e Sinjufego reúnem-se com senadora Lúcia Vânia

Seguindo orientação dos fóruns nacionais realizados pela categoria dos servidores do Judiciário Federal, na manhã desta segunda-feira (24/02), Sinjufego e Fenajufe tiveram reunião conjunta com a senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) para levar a posição contrária das entidades em relação à aprovação da PEC 59/2013. 

Recebidos no escritório político de Goiânia, os diretores do Sinjufego João Batista (este representando também a Fenajufe), Gilvani Ferraz e José Pereira expuseram as razões pelas quais os servidores do Judiciário Federal não querem a criação de um Estatuto Único. Na oportunidade, eles entregaram memorial descritivo da luta contra a PEC 59/2013.

Entre outros pontos, as entidades sustentaram sobre a perda de direitos para ambas categorias e a falta de discussão ocorrida durante aprovação da então PEC 190 na Câmara. "Diante de uma conjuntura totalmente desfavorável, é um risco tanto para os Estaduais quanto para os Federais deixarem seus estatutos próprios, os servidores do Judiciário Federal, por exemplo, não querem deixar a 8.112/90 e a Lei 11.416/2006 para ingressar num incerto Estatuto Único", asseverou à Senadora o presidente do Sinjufego e coordenador da Fenajufe, João Batista. 

O vice-presidente do Sinjufego, Gilvani Ferraz, ressaltou ainda as dificuldades que terão as negociações dos futuros reajustes da categoria abarcada por um mesmo Estatuto "Imagine ter que ouvir 27 governadores, além dos Tribunais envolvidos? Isso vai travar as futuras negociações prejudicando ambas as categorias, tanto a dos Estudais quanto a dos Federais".  

O diretor José Pereira, por sua vez, destacou que alguns sindicatos do Judiciário Estadual são contra a PEC 59/2013 justamente por temerem perder os benefícios como licença prêmio, anuênios e incorporações, benefícios que os federais atualmente já não contam mais, sem falar que eventual Estatuto Único tira a agilidade na aprovação dos Planos de Cargos e Salários dos próprios servidores dos estados.

Os diretores presentes ressaltaram que o posicionamento dos sindicatos filiados à Fenajufe é unânime pelo arquivamento da PEC 59/2013, enquanto que a campanha pela aprovação da referida PEC é um trabalho que vem sendo feito quase que exclusivamente pela cúpula da Fenajud - Federação dos Estaduais - não contando com apoio integral dos sindicatos de base.

Os dirigentes disseram ainda à Senadora Lúcia Vânia que não faz mais nenhum sentido a tramitação da PEC 59/2013 porque a Câmara Federal, num acordo para aprovar a antiga PEC 190 e assim evitar o impacto orçamentário nos Estados, retirou a possibilidade de isonomia. 

Defendendo o arquivamento da proposta, os dirigentes questionaram: "Por que então insistir num Estatuto Único, dando um cheque em branco ao STF e ao CNJ para estabelecer simplesmente uma cartilha de cumprimento de metas? É um ledo engano acharem que o conjunto dos servidores terá aumento de direitos num eventual Estatuto Único". 

Ao ouvir atentamente os argumentos das entidades, a senadora imediatamente acionou sua assessoria de Brasília para fazer o acompanhamento mais de perto da matéria cujo conteúdo da PEC 59 a parlamentar achou muito complexo e avalia que dificilmente será votada neste ano de 2014.

E ao considerar muito relevante o assunto, a Lúcia Vânia adiantou que a proposta precisa passar por uma maior discussão que deve envolver na audiência pública todos os interessados, incluindo os representantes do Poder Executivo nos estados, e que ainda vai conversar pessoalmente com o relator da PEC 59, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), pois a matéria é muito parecida com a PEC 300 (unificação das Polícias Militares). 

Ao final, a snadora Lúcia Vânia agradeceu às entidades por trazer ao conhecimento dela o assunto da PEC 59/2013. "Esse trabalho de vocês foi muito esclarecedor, devendo ser feito com os Senadores de outros Estados". 

Fonte: Sinjufego

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Núcleo Baiano da Auditoria Cidadã da Dívida Pública faz sua primeira reunião

Na primeira reunião do recém-criado Núcleo Baiano de Auditoria Cidadã da Dívida Pública, realizada no dia 17 de fevereiro, no Sindjufe-BA, seus integrantes decidiram solicitar às secretarias de Fazenda do Estado e Município documentação relativa ao endividamento nestas duas esferas. A tarefa exige determinação, é verdade, mas, uma vez obtidas estas informações, será possível avaliar o grau de comprometimento financeiro e levantar questionamentos considerados necessários à transparência de um processo que normalmente passa ao largo do conhecimento das entidades de classe e representativas da sociedade em geral.  O Comitê Nacional promoverá um curso online específico sobre o tema, a partir de abril, gratuito, e convida a todos a participar.

O Núcleo Baiano atuará de acordo com as diretrizes adotadas nacionalmente pelo movimento Auditoria Cidadã da Dívida Pública, de questionar os gestores brasileiros sobre concepção e o gerenciamento de um endividamento cuja rolagem vem consumindo anualmente quase a metade do Orçamento Geral da União (foram 40,30% em 2013), conforme números fornecidos pelo próprio governo federal. Isto, em detrimento do baixo investimento em outras áreas de grande importância para a qualidade de vida da sociedade, como educação, saúde, segurança, Judiciário, transporte, trabalho e cultura. A meta é conseguir promover no País uma verdadeira auditoria cidadã da dívida, atendendo assim ao desejo manifestado em plebiscito nacional realizado no ano 2000.

Mudança do Garcia

Outra deliberação da primeira reunião do núcleo é iniciar um trabalho de aproximação com a comunidade, inclusive porque sua composição está aberta à participação de voluntários interessados em somar no trabalho de esclarecer a sociedade sobre o que é feito com o dinheiro do contribuinte. Uma das formas de dar visibilidade à questão é colocar literalmente o bloco na rua durante o Carnaval, participando da famosa Mudança do Garcia. A irreverente manifestação é um espaço de alegria, mas também de crítica e cobrança por justiça social e boa conduta dos governantes, empresários, banqueiros e outros agentes de papel social relevante. O Sindjufe-BA convida todos para participar deste bloco sem cordas e avisa que em breve disponibilizará as camisas, a preço de custo.

Fonte: Sindjufe-BA

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Em audiência no STJ, Fenajufe reitera pedido de audiência com Félix Fischer e cobra reivindicações pendentes

Em audiência realizada na última quinta-feira (20/02) no STJ (Superior Tribunal de Justiça), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Saulo Arcangeli, foram recebidos pelo diretor geral do STJ, Mauricio Carvalho, pelo coordenador de gestão de pessoas do STJ, Leonardo Peixoto de Melo, e pela secretária geral do CJF (Conselho da Justiça Federal), Eva Maria Bastos.

Audiência

A audiência havia sido marcada, a pedido da Fenajufe, com o presidente do CJF, ministro Félix Fischer, que há dois dias da data agendada, informou que não poderia receber a direção da Fenajufe e indicou o diretor geral do STJ e a secretária geral do CJF para representá-lo na reunião. Inicialmente, o diretor geral do STJ disse que o presidente já teria recebido a Fenajufe, mas a afirmação foi prontamente refutada pelos dirigentes da Federação, que reiteraram a necessidade da reunião para tratar de cronograma de pagamento do reenquadramento devido aos servidores e demais itens constantes na pauta de reivindicações protocolada em julho do ano passado. Houve, então, o comprometimento do diretor geral, ao final da reunião, de buscar o agendamento de uma reunião da Fenajufe com o presidente do STJ.

Reenquadramento

Os dirigentes sindicais apontaram dois aspectos orçamentários para questionar o fato de nenhum recurso ter sido até agora direcionado ao pagamento do passivo: o saldo de R$ 414 milhões no orçamento de 2013, que acabou sendo liquidado sem que nada desse valor fosse destinado aos servidores, e o aumento de quase 15% na previsão orçamentária de 2014 com relação a do ano passado.

A secretária-geral do CJF reconheceu o saldo de 2013, mas alegou que esse dinheiro é referente a sobras orçamentárias dos tribunais regionais e da primeira instância e que o conselho não costuma redirecioná-los. O valor teria sido liquidado, disse, para dar mais tempo para que os tribunais pudessem utilizá-los. Sobre o aumento no orçamento, limitou-se a dizer que não há recursos disponíveis. “Não convenceu”, diz Adilson Rodrigues.

Segundo Eva, a negociação com a área técnica do Ministério do Planejamento tem como alvo resolver a questão até a primeira quinzena de março. Ela não assegura, porém, que isso vá acontecer. Neste caso, disse, o ministro Felix Fischer tentaria uma solução na área política. O prazo para isso, segundo ela, é meados de março. “É inadmissível que a JF seja o único ramo do Judiciário a não saldar a dívida com servidores que estão com os salários congelados”, critica Adilson.

Benefícios

No que diz respeito a reajuste de benefícios, os representantes do STJ e do CJF afirmaram que foram surpreendidos com o aumento do auxílio-alimentação e creche em 5,9%, retroativos a janeiro, fixados pelo STF e que tiveram reunião esta semana no CNJ, quando apontou-se que todos os demais tribunais e conselhos buscarão seguir o mesmo reajusta praticado no Supremo. Segundo a secretária geral do CJF, para pagar a atualização do auxílio-alimentação serão necessários R$ 14 milhões mensais, que será analisado de onde será tirado esse valor.

Os dirigentes da Fenajufe cobraram agilidade no encaminhamento desta atualização no auxílio-creche e alimentação para os servidores de toda a Justiça Federal no país, sendo necessário até ampliar o índice para contemplar toda a defasagem, pois a última atualização ocorreu em janeiro de 2012, com perda acumulada equivalente ao dobro do valor reajustado. Eles insistiram ainda que é preciso garantir a unificação dos benefícios em todo o Judiciário, conforme já vem sendo praticado desde fins de 2011, quando foi publicada a portaria conjunta nº 5 de 2011, de todos os tribunais superiores e conselhos, unificando valores de auxílio-alimentação e creche, restando pendente apenas a unificação do auxílio-saúde, previsto para acontecer até 2015.

Mesa de negociação

Os dirigentes da Fenajufe informaram que estão buscando junto ao STF criar uma comissão de negociação para discutir plano de carreira, condições de trabalho e demais temas relacionados ao Poder Judiciário. Nesta semana ocorreu uma reunião da Federação com o diretor geral do STF, o assessor chefe e o secretário do CNJ, quando foi reafirmada a necessidade da criação desta comissão, que segundo a Fenajufe deve ser paritária e com a representação dos tribunais superiores. Ouviram, em seguida, que ainda não ocorreu nenhum contato por parte do STF e que estão disponíveis para participar de qualquer processo de negociação.

Carreiras separadas, um equívoco

Sobre a criação de uma comissão para discutir a carreira única no STJ, o diretor defendeu e informou que o coordenador de gestor de pessoas é o presidente da comissão. Os representantes da Federação colocaram sua contrariedade e insistiram na necessidade de discutir uma carreira única no âmbito do Poder Judiciário, afirmando que este tipo de divisão fragiliza o Poder Judiciário e sua prestação jurisdicional.

Valorização do servidor

Adilson e Saulo manifestaram também a preocupação com o avanço das terceirizações no âmbito do Poder Judiciário e a defasagem salarial da categoria, e apresentaram dados que demonstram que houve um grande crescimento no número de FCs e CJs. Eles fizeram questão de registrar a contrariedade da categoria aos projetos enviados pelo STF ao Congresso de aumento de quantidade de FCs e CJs e de majoração de valores da CJs. Também reafirmaram a necessidade de valorização dos salários dos servidores e não de FCs e CJs.

Quintos

Os servidores também solicitaram aos representantes do tribunal cópia da recente decisão do STJ referente ao pagamento de passivo relativo à incorporação dos quintos. O objetivo é saber qual o reflexo disso para o conjunto da categoria. O STJ já possuía uma decisão administrativa sobre o tema.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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Audiência pública debate direito de greve no serviço público

Nesta quinta-feira (20/02), a Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais realizou audiência pública para discutir o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), ouviram representantes de oito centrais sindicais na tentativa de costurar um acordo no texto.

Mas, segundo o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, que esteve na audiência, a proposta deveria ser arquivada, principalmente neste momento em que os servidores públicos federais estão organizando campanha salarial e cobrando do governo a abertura de negociações para tratar da pauta de reivindicações protocolada em janeiro. “Está claro que o governo quer cercear o exercício do direito de greve dos servidores e restringir cada vez mais o direito de manifestação da sociedade em geral, pois não é à toa que sua base aliada no Congresso está trabalhando para aprovar também uma lei sobre terrorismo com o objetivo de criminalizar os movimentos sociais”.

Aberta a audiência pública, a primeira central sindical a se manifestar foi a CUT. De acordo com a representante da entidade, Maria das Graças Costa, é preciso haver, antes de tudo, regulamentação de negociação coletiva, para depois regulamentar o direito de greve. Para ela, é importante também assegurar a liberação de dirigentes sindicais.

Rubens Romão, da Força Sindical, afirmou que uma regulamentação só teria sentido para garantir o direito de greve, e não de cerceá-lo, como é o caso da proposta relatada pelo senador Jucá.

Luiz Carlos de Oliveira, da UGT, criticou a proposta em questão porque, além de não garantir o direito de greve, não contempla data-base nem dissídio coletivo. Ele criticou ainda o fato do Brasil ainda não dar cumprimento da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.

João Paulo Ribeiro, da CTB, disse que a proposta tira a autonomia dos sindicatos e ressalta que, antes de tudo é preciso respeitar os trabalhadores do serviço público, que também devem ter o direito à greve.

Lineu Neves Mazano, da NCST, além de não concordar com o texto da proposta de regulamentação do direito de greve relatada por  Jucá, criticou o excesso de cargos comissionados e a crescente terceirização que estão descaracterizando o serviço público.

Flávio Werneck Meneguelli, da CSB, se contrapôs à afirmação do deputado Vacarezza, que havia afirmado não ser possível incluir, na redação do anteprojeto da lei de greve, questões que não sejam exclusivamente relativos ao tema. “Nesse projeto é possível legalmente contemplar direito de greve, recomposição inflacionária e negociação coletiva, e é isto que deveria ser feito”.

Flauzino Antunes Neto, da CGTB, também não concorda com a proposta de Jucá por entender que se trata da tentativa de criminalização do direito de greve. Ele citou ainda sobre outros problemas que os servidores vêm passando, como perseguições por diversos motivos, além de assédios moral e sexual.

O último a falar foi Saulo Arcangeli, da CSP CONLUTAS, que começou afirmando que os servidores públicos estão em campanha salarial e cobrou uma posição do poder Legislativo sobre o cumprimento de um dos artigos da constituição de 88 que garante a data-base do servidor público, pois ano a ano é este direito vem sendo desrespeitado pelo executivo, que não tem uma política salarial permanente para o conjunto dos servidores. Reforçou que “o Congresso precisa, primeiramente, regulamentar a Convenção 151, pois foi aprovado na casa em 2010 e depois de três anos, a partir da pressão dos trabalhadores, a presidente Dilma promulgou, e que depende agora de um lei para regulamentá-la no Congresso”. A negociação coletiva é um mecanismo fundamental para evitar as práticas antissindicais na União, estados e municípios, garantir a independência das organizações sindicais frente os governos, a liberdade sindical plena para que os trabalhadores possam participar das atividades sindicais e um processo amplo de negociação das pautas dos trabalhadores.

Ainda segundo Saulo, o governo faz chantagem com os servidores, oferecendo a possibilidade de negociação coletiva e tentando cercear o direito de greve. Por este e outros motivos é que a CSP Conlutas não assinou o documento enviado pelas demais centrais ao governo, pois foi fruto das discussões da mesa de negociação com o Ministério do Planejamento que reforça esta posição. Para finalizar, Saulo disse que “o direito de greve deve ser autorregulamentado pelos trabalhadores, que tem responsabilidade e sabem quando e como fazer a greve, respeitando os serviços urgentes e essenciais, sendo que a proposta aqui em debate quer, na verdade, acabar com o direito de greve no serviço público e está inserido num contexto onde busca-se a criminalização dos movimentos sociais, unindo-se ao projeto sobre terrorismo para criminalizar os movimentos sociais que foi aprovado ano passado nesta comissão”.

Após as manifestações dos sindicalistas, Jucá afirmou que já houve avanços no debate com as centrais sindicais e que esta audiência não encerra as discussões. Segundo ele, “não haverá atropelo e só vai haver votação após aprofundarmos ainda mais o debate para a construção de uma nova proposta”. Ele disse que a Constituição estabelece no art. 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", mas que passados 25 anos, a regulamentação ainda não foi feita. Sobre o projeto antiterrorismo aprovado na comissão, disse que de forma alguma é para criminalizar as manifestações que ocorrem no Brasil.

Contudo, o fato é que o anteprojeto sobre direito de greve retira direitos por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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