Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário do TRE-MG. Graduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Público. Especialista em Direito Administrativo defendendo monografia sobre “Modernização da carreira do Técnico Judiciário da União: alteração da escolaridade e sobreposição”. Observador de Aves. Doador Voluntário de Sangue.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta, necessariamente, a opinião da diretoria da Fenajufe

A Lei nº 10.475/2002 reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Essa Lei ficou conhecida como Plano de Cargos e Salários II e acabou com a possibilidade dos Técnicos progredirem na carreira. Até 2002, o final de carreira dos Técnicos Judiciários da União era o A5 dos Analistas Judiciários da União. Desde então, os Técnicos vivem uma realidade de desmotivação.

A Lei nº 11.416/2006 revogou a Lei 10.475/2002 e estabeleceu novos regramentos para as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, porém,  manteve a inexistência de uma carreira verdadeira para os Técnicos Judiciários da União.

Hoje, um Técnico Judiciário da União, com 35 anos de efetivo exercício, aposenta recebendo menos que o Analista Judiciário da União novato.

A diferença salarial entre Técnicos e Analistas atinge o alto índice de 64,07% (R$5.162,19 no final de carreira), também conhecido no meio sindical como “super abismo salarial”. Considerando que a grande maioria dos servidores, Técnicos e Analistas, recebem o Adicional de Qualificação (AQ) no valor de 7,5% (especialização) que será considerado no cálculo dos proventos, a diferença real entre os cargos chega a R$5.365,96 (5.162,19 + R$203,77 de diferença entre o AQ dos cargos no final de carreira).

A seguir a tabela contendo a estrutura remuneratória de Técnicos e Analistas do Poder Judiciário da União, no ínicio e no final de carreira, conforme Leis nº 11.416/2006 e 12.774/2012, considerando vencimento básico e Gratificação de Atividade Judiciária de 90%:

A grande diferença salarial entre os cargos e a inexistência de sobreposição têm gerado crescente desmotivação e grande evasão dos Técnicos Judiciários que buscam concursos para carreiras mais valorizadas, o que vem gerando diversos problemas na área de gestão de pessoas.

Como forma de motivar e valorizar o Técnico Judiciário da União, apresentamos a seguir duas propostas de “Sobreposição na carreira”: na primeira,  o Técnico em final de carreira receberá a mesma remuneração do Analista, porém, gastando o dobro do tempo, e, na segunda, o atual abismo salarial de 64,07% seria reduzido para 20%.

PROPOSTA 01: Técnico em final de carreira receberá a mesma remuneração do Analista, porém, gastando o dobro do tempo

Sobreposição na carreira nada mais é do que a transposição / sobreposição das tabelas salariais dos atuais cargos efetivos existentes no Judiciário Federal, substituindo as atuais tabelas verticalizadas, que desmotivam os servidores e colocam os cargos de nível médio numa posição de submissão à carreira superior, ou seja, o Técnico em final da carreira recebe menos que o Analista em início de carreira.

Na primeira proposta, Técnicos começariam na classe inicial A (3 padrões/anos), passariam pela classe B (3 padrões/anos) e C (2 padrões/anos). Mediante comprovação de conclusão de curso superior em qualquer área, seriam promovidos (com sobreposição) para a classe D, E e F, e atingiriam o topo da carreira com 18 anos de efetivo exercício.

Analistas começariam na classe inicial D, passariam pela classe E, e atingiriam o topo da carreira na classe F, com apenas 9 anos de efetivo exercício.

Através de tal sistemática, o Técnico, dentro de sua própria carreira, alcançará melhores níveis salariais, e, na última classe de progressão, receberá valores equivalentes à classe final da carreira de Analista. Em outras palavras, haverá reconhecimento, inclusive remuneratório, da experiência e capacitação dos Técnicos Judiciários com mais de 9 anos de serviço.

PROPOSTA 02: o atual abismo salarial de 64,07% seria reduzido para 20%

Na segunda proposta de sobreposição, o atual abismo salarial de 64,07% entre Técnicos e Analistas seria reduzido para 20%, mantendo essa diferença porcentual do início ao final da carreira. No Legislativo Federal, existe a sobreposição na carreira e a diferença salarial entre o cargo de nível médio e o cargo de nível superior é de cerca de 20%. Em Minas Gerais, o Núcleo de Técnicos, deliberou, em 27/03/2015, “no sentido de reduzir a diferença salarial entre os cargos de Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários de 64,07% para 20%, desde o primeiro nível até o último nível, ou seja, que a sobreposição seja reimplantada”.

CONCLUSÃO

A sobreposição seria uma forma de incentivar os Técnicos a se qualificarem, pois o seu trabalho será reconhecido e valorizado com o desenvolvimento na carreira.

A sobreposição na carreira seria a adoção de uma carreira verdadeiramente motivante para os Técnicos Judiciários da União, tendo em vista que ficariam mais estimulados com a possibilidade de progredirem na carreira. Quanto maior a motivação e qualificação dos Técnicos maior será a produtividade e a qualidade da prestação jurisdicional, beneficiando toda a sociedade.

SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA PARA FAZER JUSTIÇA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS !!!

Participe do Grupo do Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (MOVATEC) do facebook:

https://www.facebook.com/groups/tecnicosjudiciariospju/

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Sitraemg/MG

O SITRAEMG protocolou nesta terça-feira, 15, no TRE/MG, mais um ofício direcionado ao presidente do Tribunal, desembargador Paulo César Dias, reivindicando o pagamento aos servidores da Justiça Eleitoral de Minas Gerais, pela via administrativa, dos valores que lhes são devidos relativos aos 14,23%.

O Sindicato tomou como base a afirmação do presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, de que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) têm autonomia para pagar esse passivo aos seus respectivos quadros funcionais, desde que disponham de recursos orçamentários para tal. Ainda, argumenta o Sindicato, a partir da resposta recebida pelo TSE (confira AQUI http://www.sitraemg.org.br/wp-content/uploads/2015/12/Oficio_TSE.pdf ) onde este Tribunal informa não ter autonomia sobre a incorporação dos 14,23% a servidores dos tribunais regionais, e sim apenas aos do quadro do TSE. “…Esclareça-se que esta Corte, em diversas oportunidades, sacramentou a autonomia político-administrativa dos tribunais regionais eleitorais sob o entendimento de que não cabe ao TSE imiscuir-se em assuntos internos por eles praticados, ou que sejam afetos aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal de outro Tribunal Eleitoral”, diz parte do documento do TSE.

Ocorre que o TRE/MG publicou esta semana documento detalhando o Projeto de capacitação dos juízes eleitorais para as eleições de 2016, por meio do qual reserva nada menos do que R$ 959.950,00, para cobrir despesas como diárias, passagens e outras para os magistrados que irão conduzir as eleições municipais de 2016 (confira-o AQUI http://www.sitraemg.org.br/wp-content/uploads/2015/12/Projeto-R-959.95000-para-capacita%C3%A7%C3%A3o-de-ju%C3%ADzes-eleitorais.pdf ). A tese defendida pelo SITRAEMG é de que, se o Tribunal dispõe de verba para capacitação dos juízes eleitorais, deve ter também para pagamento desse antigo passivo aos seus servidores. Senão, fica no ar, mais uma vez, a indagação: “por que só para os juízes?”, como tem sido a regra no Judiciário Federal nos últimos anos, sobretudo durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski como presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vale lembrar que o SITRAEMG já pleiteia o pagamento desse passivo, a todos os servidores do Judiciário Federal, também pela via jurídica. Já obteve vitória neste ano, inclusive, ao ter acolhido recurso de apelação julgado em 16 de setembro, na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o reconhecimento do direito à revisão geral de 13,23% sobre os vencimentos de todos os seus filiados, retroativo a 2003. O advogado Rudi Cassel fez sustentação oral durante a sessão, na qual também esteve presente o coordenador geral do Sindicato Alexandre Magnus. O Sindicato também obteve êxito nesse pleito pela via administrativa, mas somente para os servidores da Justiça Militar. No dia 9 de setembro, o Superior Tribunal Militar (STM) deferiu o pedido do Sindicato entendendo que os 13,23% é devido aos servidores da Justiça Militar, em todo o país, retroativamente há 5 anos, e sobre todo o holerite.

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ATENÇÃO

ESCLARECIMENTO IMPORTANTE SOBRE OS 13,23% - AÇÃO JUDICIAL E O PL 2.648/2015

Para conhecimento de toda a categoria, segue parecer jurídico em resposta à consulta formulada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Rondônia e Justiça do Trabalho no Acre – Sindijufe RO/AC.

A questão posta foi:

Quais os reflexos da aprovação do art. 6º do Projeto de Lei n. 2648/2015 sobre a situação financeira dos servidores do Poder Judiciário representados pelo Sindijufe, considerando que esse aumento foi concedido à categoria na apelação n. 0003870-63.2007.4.01.4100 (2007.41.00.003873-9)/TRF da 1ª Região?

Em conclusão, o parecer opina no sentido de que a manutenção da redação do art. 6º do PL 2648/2015, caso convertido em lei, é favorável à pretensão judicial do Sindijufe e seus substituídos, pelas razões que detalha no parecer em anexo.

Clica aqui e consulte o parecer.pdf

Calculo simulado do Retroativo dos 13,23% para as carreiras de auxiliar judiciário, tecnico judiciário e analista judiciário em inicio e final de carreira.

simulação dos calculos do 13,23%

Fonte: Sindijufe-RO/AC 

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Sindjus/DF

Na tarde desta quinta-feira (10), o coordenador-geral do Sindjus Júnior Alves esteve na Secretaria-Geral da PGR com o intuito de obter informações sobre o pagamento e incorporação dos 13,23% aos servidores do MPU e CNMP.

Foi informado ao Sindjus que foram elaborados cálculos consolidados para o pagamento dos valores retroativos dos 13,23%, bem como a devida incorporação desse percentual aos vencimentos dos servidores. No entanto, não há, hoje, disponibilidade financeira e orçamentária na PGR para viabilizar esses cálculos.

A Administração solicitou crédito suplementar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para viabilizar o pagamento dos valores em questão. Foi explicado ao dirigente que embora não haja previsão de pagamento, a Administração reconhece esse direito e vai continuar se esforçando até atender essas demandas.

O Sindjus informou aos representantes do MPF que diversos tribunais, como o STM e TRT’s de diversas unidades da federação, já vem pagando valores retroativos e incorporando os 13,23% no contracheque dos servidores. O Sindjus continuará cobrando o cumprimento do Acórdão do CNMP.

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por Alan da Costa Macedo, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós-Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal em licença para mandato classista, Ex- Assessor na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral e Diretor do Departamento jurídico do SITRAEMG; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP; Professor e Coordenador Pedagógico no IEPREV; Professor de Direito Previdenciário no curso de bacharelado em direito da FACSUM 

            Todos aqueles que lutaram em prol do PLC 28/15 sabem o quão árduo foi o nosso combate. Enfrentamos forças poderosas: comandantes de mensalões e petrolões que, com suas malas e cuecas cheias do dinheiro do povo, compraram muita gente para vencer a vontade justa e legítima de uma categoria de pessoas honradas e intrépidas.

            Nossa luta foi tão bonita que, mesmo com a pública compra de votos através da cessão de ministérios ao PMDB, nós ganharíamos; não fosse a “ fraude” verificada nos ‘ 15 minutos” que Renan Calheiros impôs para votação, o que fez que faltassem apenas 6 votos.

            Creio que todos nós brasileiros estamos desgastados com a quantidade de desonra e falta de decoro de inúmeros de nossos parlamentares e juízes da Suprema Corte. Imaginar que o Presidente do STF, que deveria ser o nosso grande intercessor, advoga expressamente contra os servidores que, literalmente, “ carregam o piano” , defendendo o governo com unhas e dentes. O mesmo governo que hoje sofre processo de impeachment e cujo líder no Congresso está preso por tentativa de obstrução em investigações federais.  Vale a pena lembrar que há tempos já tínhamos feito tal previsão, senão vejam-se: http://www.sitraemg.org.br/artigo-pedido-de-impeachment-para-dilma-crime-de-responsabilidade-mandado-de-seguranca-neles-a-unica-arma-que-nos-sobra-contra-uma-politica-austera-e-degradante-para-o-s/

            Estamos em tempos tão difíceis em que uma governança corrupta (exceção da verdade), incompetente e leviana, cujos principais representantes ideológicos estão presos, se aparelhou em todos os órgãos para exercer a ditadura disfarçada de democracia. Como lutar contra um governo que tem componentes ideológicos partidários seus no STF, no CNJ, nos Tribunais etc?  Basta ver a decisão monocrática do CNJ de “ corte de ponto” que se verificará, às claras, o tamanho da ingerência governamental nos órgãos de controle do Judiciário a ponto de cercear um direito que foi conquistado a duras penas: o direito de greve. Basta ouvir a opinião do Ministro Ricardo Lewandosky a respeito (aquele que deveria interceder por nós, mas ao revés foi denunciado por práticas antisíndicas) que se extrairá a seguinte inteligência: o governo está usando todas as suas peças implantadas nos demais poderes com força total.

            O mais triste, entretanto, não é ver os Ministros Ricardo Lewandosky e Dias Toffoli defendendo o governo com tanta publicidade ( não tenho medo de represálias por tal denúncia, já que publica e notória), pois já sabíamos o histórico daqueles com o partido que hoje está no poder. Mais decepcionante, ainda, é ver juízes de primeira instância adotando uma postura  anti-servidor que, de certa forma, é como se fosse uma  salva de palmas  para as ações do governo.  Só podemos entender que os seus penduricalhos (auxílio-moradia; acumulação de exercício etc) e aumento real nos vencimentos foram suficientes para subverter-lhes o senso de justiça e honradez.

            Ficamos todos, sinceramente, decepcionados quando vemos diretores de Foro que se disse parceiros dos Sindicatos e dos Servidores do PJU, ao receberem o nosso pedido de flexibilização do pagamento das horas usadas na greve, dizer, sem fundamentação lógica e convincente, que nosso pedido não atende a supremacia do interesse público. E eu pergunto àqueles juízes administradores: no momento de crise econômica pela qual passamos, receber auxílio-moradia, mesmo tendo sua casa própria, atende à supremacia do interesse público? Assinar a produção intelectual de um servidor (minutas de sentenças, acórdãos, decisões), ganhar os bônus disso, ver aquele servidor ficar 9 anos sem reajuste e o vencimento do Juiz ser reajustado pela inflação em parcela única atende a supremacia do interesse público?

            Sabemos bem que o Brasil se encontra num caos político e econômico. Temos a noção do “ buraco” moral e econômico que o governo colocou os “ trabalhadores em geral”.

E o serviço público que deveria ser de qualidade para a população que dele precisa como está? Jogado às traças. Será que a população se beneficia das nossas greves? Será que o INSS, a Justiça Federal e Justiça do Trabalho quando fazem greve atingem realmente o governo? Será que o povo ficará, em algum tempo, do nosso lado quando paralisamos os nossos serviços, mesmo quando lutamos por uma causa justa? Todos nós estamos nos fazendo estas perguntas.

Ao mesmo tempo em que temos interrogações a resolver, pensamos: e como reivindicaremos os nossos direitos sem a greve. E o que faremos se o PL do Leitinho for aprovado (mesmo com as melhorias propostas pela categoria)? Como estará a nossa carreira daqui a dez anos? Como elaborar um projeto que traga o povo para o nosso lado? 

E como correr do Governo que, sorrateiramente, de forma aviltante, quando provocado a disciplinar o comando imposto naquele artigo Constitucional edita norma que concede reajuste ínfimo, sem levar em conta a inflação e, mesmo assim, tal ordenamento não é cumprido? Como lutar contra um STF que defende a economia como se fossem parte de um Ministério do Governo ( vejam-se os votos nos processos que discutem direitos em detrimento da economia) ?

Foi em meio a essas reflexões que conversei com o meu amigo e também coordenador Geral do SITRAEMG, Alexandre Magnus, que deveríamos tomar providências mais “corajosas”. Deveríamos tentar, como num jogo de Xadrez, utilizar a nossa inteligência, nosso cabedal político daquele momento em favor da categoria.

Foi a partir da leitura do livro: “ Supremacia Judicial versus Diálogos Constitucionais” de Rodrigo Brandão, que pensei ser a “ EMENDA CONSTITUCIONAL” o projeto mais eficiente para a implantação da Data-base no Serviço Público Federal.

 Ora, nosso momento é, sim favorável ao apoio político parlamentar, já que, com muito trabalho, conseguimos, de certa forma, atrapalhar a Mídia governista ( Rede Globo) e divulgar nossas mazelas para todos os parlamentares do Congresso Nacional, desmentindo falsos pareceres do MPOG e as falácias do Governo. Tanto foi assim que conseguimos 251 votos na para a derrubada do veto 26 e não fossem as manobras do governo, teríamos vencido.

Como já noticiado outrora, depois da aprovação dos meus pares e antes mesmo da votação do veto 26, determinei ao Jurídico do nosso Sindicato que fizesse um estudo de caso para verificar a hipótese da Emenda Constitucional que havia idealizado. Esta foi a minuta feita pelo SITRAEMG:

 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº..., de .... de ............ de 2015

(Do Sr. ____________________________ e outros)

Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com o acréscimo do seguinte § 13:

"Art. 37................................................................................................

§ 13. Para os fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, o percentual de revisão geral anual não será inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de doze meses imediatamente anterior" (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. “  ( grifamos)

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 37, inciso X, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, concedeu aos servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal o direito à revisão geral anual de vencimentos, sem distinção de índices.

A revisão geral tem por finalidade recompor o valor real das remunerações, corroídas pelo processo inflacionário, portanto deve respeitar o índice de verificação inflacionária que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda (STF, RMS 22.307-7).

No âmbito federal, a última revisão geral adequada ocorreu em janeiro de 1995. Após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2061), em especial da grave omissão da União na regulamentação constitucional, foi publicada a Lei nº 10.331, de 2001, que fixou a data-base para janeiro de cada ano, mas concedeu revisão geral de apenas 3,5% para o ano de 2002 e exigiu lei específica para fixação do percentual nos anos seguintes, o que ocorreu somente em 2003 pela Lei 10.697, de 2003, que adotou o ínfimo percentual de 1% para janeiro de 2003.

Nesse cenário, passaram-se 20 anos sem que o Poder Executivo encaminhasse – a título de revisão geral anual – projeto de lei condizente com o objetivo da atualização monetária. Mesmo após a EC 18/98 e o reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão na ADI 2061, o cenário não se alterou.

Pior, a pretexto de suprir a omissão, a União concedeu apenas 3,5% em 1º de janeiro de 2002 e 1% em 1º de janeiro de 2003, percentuais que não refletiram o cumprimento de sua obrigação. Isso exige demonstração de que a regra constitucional deve ser respeitada em seu significado integral, agora explicitado pela inserção de um § 13 ao artigo 37, afirmando-se que o percentual derivado do seu inciso X não pode ser inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior.

Sala das Sessões, em .................... de 2015.

______________Senador/[PARTIDO]”   ( grifos meus)

                De forma quase unânime, a FENAJFE, na última ampliada, aprovou o nosso projeto de luta. E agora, o que faremos?

            Já conversei com os demais diretores do SITRAEMG que deveríamos sair na vanguarda e liderar um movimento brasil a dentro. Deveríamos aproveitar o momento político de “ mudanças” no país e procurar todo apoio possível para aprovação dessa PEC. Se fomos os autores intelectuais desse projeto, devemos também ser um dos principais executores do plano de combate. Dirão: mas será muito difícil aprovar isso... Direi: Já ouvi o mesmo discurso quando fomos à votação do PLC 28 no senado e saímos com a aprovação unânime; também já ouvi o mesmo discurso na votação da derrubada do veto 26 e saímos com 6 votos faltantes para a vitória.

            Se a população não gosta de greve, se sofre com nossas paralisações, qual a receita para que aquela não mais ocorra: “ DATA-BASE”. Esse deve ser o nosso discurso unânime; tanto para o povo quanto para os parlamentares.

Se conseguimos lotar Brasília com servidores do PJU e MPU, que dirá com esse projeto que alcança todo o funcionalismo público federal?

            O SITRAEMG, como já houve aprovação da FENAJUFE, já começou a confeccionar plaquinhas tal como no formato do apoio ao PLC 28 e à derrubada do veto 26 com o seguinte dizer “ Eu apoio a PEC da Data-base”.  Começaremos as reuniões com os deputados que votaram a nosso favor na derrubada do veto 26 (251). Precisamos de 171 votos na câmara para o encaminhamento da PEC ( art. 60, I, CF) e sabemos que essa primeira parte não será difícil.

            O SITRAEMG também chamará reuniões com os Sindicalistas de outras categorias de servidores públicos federais para convidá-los a se unir por essa luta. Agora não serão apenas 120.000 servidores do PJU lutando por recomposição salarial, mas 2.039.499 servidores públicos federais[1], lutando pela mesma causa.

Entendemos ser necessária a “união” de todos os Sindicatos do país. Devemos nos unir como nunca; fazer grandes campanhas de filiação para fortalecer nossas bases; devemos lutar por todos os meios em prol do maior projeto sindical de todos os tempos.

            Sonhemos sim, pois somos mais fortes do que pensamos. Essa nossa luta pela derrubada do Veto nos mostrou que “unidos” conseguimos galgar passos jamais imaginados. Quem diria que o Governo Federal iria fazer tudo e qualquer coisa para tentar nos atingir? O Governo persuadiu o Presidente do Supremo Tribunal Federal a nosso desfavor (PL do Leitinho); O Governo mandou a Globo noticiar diariamente que o nosso reajuste era um absurdo; o Governo comprou parlamentares e, depois de tudo, vendo que não conseguiria nos derrubar, “vendeu sua própria mãe. ”

            Vocês já pensaram até onde chegamos?  

            Somos brasileiros e não devemos entregar nosso país de bandeja nas mãos dessa corruptela.           

            Conclamo a todos os servidores não filiados a se filiarem nos seus respectivos sindicatos. Precisamos de coesão total nesse momento. Precisamos nos unir em prol da maior da maior luta de todos os tempos: “ Conquistar nossa Data-base”.

Enquanto lutamos pela Data-base, convido os colegas da Policia Federal, do Ministério Público, do PJU e todos os demais servidores públicos federais a desmascarar os malfeitores e coibir suas práticas inescrupulosas. Nossa luta contra as arbitrariedades tem sido intensa. Nosso jurídico nunca trabalhou tanto.

 Precisamos da base unida para repensar o nosso modelo de greve atual. Precisamos de um sindicato cada vez mais forte, com a participação de todos, para podermos combater o império do mal. Precisamos ajudar a reestruturar esse país com a participação mais intensa do PJU no Parlamento (elegendo nossos servidores, formando a nossa própria bancada).Serviço público de qualidade para o povo passa necessariamente por política de valorização dos servidores.

Um abraço fraterno a todos e até a vitória. 

Alan da Costa Macedo :.

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Por Alan da Costa Macedo, Alexandre Magnus Melo Martins e lgor Yagelovic, coordenadores gerais do SITRAEMG.

Todos aqueles que lutaram em prol do PLC 28/15 sabem o quão árduo foi o nosso combate. Enfrentamos forças poderosas: comandantes de mensalões e petrolões que, com suas malas e cuecas cheias do dinheiro do povo, compraram muita gente para vencer a vontade justa e legítima de uma categoria de pessoas honradas e intrépidas.

Nossa luta foi tão bonita que, mesmo com a pública compra de votos através da cessão de ministérios ao PMDB, nós ganharíamos; não fosse a “fraude” verificada nos ‘15 minutos” que Renan Calheiros impôs para votação, o que com fez que faltassem apenas 6 votos.

Creio que todos nós brasileiros estamos desgastados com a quantidade de desonra e falta de decoro de inúmeros de nossos parlamentares e juízes da Suprema Corte. Imaginar que o Presidente do STF, que deveria ser o nosso grande intercessor, advoga expressamente contra os servidores que, literalmente, “carregam o piano”, defendendo o governo com unhas e dentes. O mesmo governo que hoje sofre processo de impeachment e cujo líder no Senado está preso por tentativa de obstrução em investigações federais.  Vale a pena lembrar que há tempos já tínhamos feito tal previsão, senão vejam AQUI.

Estamos em tempos tão difíceis em que uma governança corrupta (exceção da verdade) , incompetente e leviana, cujos principais representantes ideológicos estão presos, aparelhou-se em todos os órgãos para exercer a ditadura disfarçada de democracia. Como lutar contra um governo que tem componentes ideológicos partidários seus no STF, no CNJ, nos Tribunais etc?  Basta ver a decisão monocrática do CNJ de “ corte de ponto” que se verificará, às claras, o tamanho da ingerência governamental nos órgãos de controle do Judiciário a ponto de cercear um direito que foi conquistado a duras penas: o direito de greve. Basta ouvir a opinião do Ministro Ricardo Lewandosky a respeito (aquele que deveria interceder por nós, mas ao revés foi denunciado por práticas antissindicais) que se extrairá a seguinte inteligência: o governo está usando todas as suas peças implantadas nos demais poderes com força total.

O mais triste, entretanto, não é ver Lewandowsky e Toffoli defendendo o governo com tanta publicidade, pois já sabíamos o histórico daqueles com o partido que hoje está no poder. Mais decepcionante, ainda, é ver alguns juízes de primeira instância e de segunda instância, que testemunham o trabalho do dia a dia dos servidores, adotando posturas  anti-servidor que, de certa forma, é como se fosse uma  salva de palmas  para as ações do governo.  Não queremos e não podemos entender que o auxílio-moradia, gratificação de acumulação de funções, aumento nos subsídios, bem como outras possíveis melhorias advindas da LOMAN sejam suficientes para subverter-lhes o senso de justiça e honradez de alguns.

Ficamos, sinceramente, decepcionados quando vemos Diretores de Foros ao receberem nossos pedidos de flexibilizações de pagamento das horas usadas na greve (compensação por serviço represado da greve), dizer, sem fundamentação lógica e convincente, que nosso pedido não atendia a supremacia do interesse público.

No momento de crise econômica pela qual passamos, queremos e reivindicamos, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias, compensações de greve mais justas e não as retaliações aos movimentos paredistas.

Não iremos nos esquecer nunca de nosso labor com a produção intelectual de minutas de sentenças, acórdãos, decisões e despachos. Ganhar a reposição salarial é ganhar e dividir os bônus disso tudo!

Supremacia do interesse público é também tratamento igualitário de reposição de perdas para todos aqueles que trabalham no PJU (servidores e magistrados).

Mas uma mácula mais perversa ainda vem abatendo a honra dos servidores. Juízes que destituem das suas funções servidores que fizeram greve e ainda nomeiam para aquelas funções outros servidores que também fizeram greve ou não, num expresso revanchismo quanto ao direito Constitucional de reclamar daquilo que está errado. O mais triste disso, no entanto, é o servidor que aceita aquela função do colega que estava lá lutando pelos seus direitos. A meu ver, a forma mais honrada de responder a esse ataque é dizendo ao Juiz: “Excelência, fico muito grato com a consideração, mas não posso exercer a função do colega, sabendo que ele a está perdendo por lutar pelos meus direitos. Seria imoral da minha parte aceitar essa função/gratificação/chefia. Eu o agradeço, mas abro mão”

Imaginemos que todos os servidores assediados a ocuparem a função do colega que fez greve dissesse “não” para o Juiz assediador. O que aconteceria? Certamente, ele teria que repensar a forma de coação, pois esta não serviria mais.

Enfim, esse pequeno texto é apenas um desabafo de pequena parte do que temos visto como servidores e Coordenadores de um sindicato. Inúmeras outras coisas tão torpes e desonestas temos visto.

Estamos fazendo todo o possível para desmascarar os malfeitores e coibir tais práticas. Nossa luta contra as arbitrariedades têm sido intensa. Nosso jurídico nunca trabalhou tanto. Precisamos da base unida para repensar o nosso modelo de greve atual. Precisamos de um sindicato cada vez mais forte, com a participação de todos, para podermos combater o império do mal. Precisamos ajudar a reestruturar esse país com a participação mais intensa do PJU no Parlamento (elegendo nossos servidores, formando a nossa própria bancada).

Precisamos, por outro lado, dentro de um cenário hostil, parabenizar as boas práticas que vêm sendo adotadas por alguns Juízes, Desembargadores, Tribunais e Conselhos Superiores, a exemplo do TST e CSJT, que acabaram de decidir pela compensação da greve por serviço, vejam AQUI. 

Acreditamos e queremos apostar que o CJF siga a mesma linha acima, qual seja, da compensação por serviço (veja AQUI). 

Precisamos ficar UNIDOS E FORTALECENDO NOSSO SINDICATO! Necessitamos trabalhar pesado na luta pela PEC da Data-base,idealizada pelo SITRAEMG. E por muitas outras coisas. Para isso, não podemos ficar nas mãos de pseudo-líderes e assediadores, temos que denunciar e não sucumbir às coações como esta indicada acima da RETIRADA DE FUNÇÕES.

Um abraço fraterno a todos e até a vitória.

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Sindjus/DF

Nesta quarta-feira (2/12), os coordenadores do Sindjus Epitácio Florentino, Elcimara Souza, Itamar Camilo, José Rodrigues Costa, Júnior Alves e se reuniram com o presidente do STM, William de Oliveira Barros, e com o secretário de Planejamento, Afonso Ivan Machado, para tratar do pagamento, pela via administrativa, dos 13,23%.

Importante recordar que no dia 9 de setembro de 2015, em sessão administrativa, o STM aprovou por unanimidade o reconhecimento dos 13,23% aos servidores da Justiça Militar da União, condicionando a implementação e o pagamento do retroativo à disponibilidade orçamentária. E com o final do ano se aproximando, os coordenadores foram cobrar uma posição do STM sobre esse pagamento ainda nesse exercício.

Segundo informado aos dirigentes sindicais, a implementação dos 13,23% no contracheque dos servidores do STM depende de sobras orçamentárias que serão verificadas após o fechamento da folha de pagamento e da liberação dos valores solicitados à Secretária de Orçamento Federal (SOF) para o pagamento da despesa.

O secretário de Planejamento afirmou que a resposta sobre tais créditos deverá estar disponível entre os dias 10 e 15/12 e meta do tribunal é efetuar o pagamento em folha suplementar referente aos meses de setembro (data da decisão) a dezembro, e que, consequentemente, o valor será implementado no contracheque a partir de janeiro de 2016.

Os representantes da Administração se comprometeram o oficiar o Sindjus assim que obtiverem uma resposta definitiva sobre a implementação dos 13,23%.

Outros temas

Durante a reunião, outros assuntos foram discutidos pelos presentes, tais como a influência dos contingenciamentos nas despesas com pessoal, da dificuldade de se conseguir créditos suplementares para efetuar o pagamento de passivos, devido a instabilidade econômica e sobre o possível agendamento para a próxima semana de reunião com os representantes do Sindjus e da Aojus/DF visando tratar de assuntos específicos sobre a carreira dos Oficiais de Justiça da JMU.

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Sindjus/DF

Nesta terça-feira (1º/12), os coordenadores do Sindjus Itamar Camilo e Elcimara Souza, acompanhados do coordenador da Fenajufe Tarcísio Ferreira e da servidora Milca Célia Gusmão, participaram de reunião com a secretária-geral do CJF, Eva Maria Barros, e com a secretária de Gestão de Pessoas, Sheila Campello, para tratar de demandas específicas dos servidores do Conselho da Justiça Federal.

Compensação

O Sindjus informou sobre as negociações que estão sendo realizadas nos outros órgãos sobre a compensação dos dias paralisados durante a greve e que o STJ já decidiu pela compensação por serviço. Foi solicitado que o CJF adote esse mesmo critério. Ficou acordado que será construída uma proposta de compensação por metas a ser apresentado ao órgão.

Passivos

Outro ponto tratado foi sobre o pagamento de passivos referente ao reenquadramento da Justiça Federal. Foi enfatizado que todos os órgãos já pagaram e que isso não se aconteceu na JF. A SG explicou que os pagamentos vem sendo feitos com sobras orçamentárias, uma vez que o governo não tem destinado recursos exclusivamente para esse fim.

Tarcísio Ferreira reiterou solicitação formal já feita pela Fenajufe cobrando informações sobre o montante que ainda resta a ser pago. Foi explicado que esses dados ainda estão sendo apurados e serão fechados ainda nesta semana.

O Sindjus cobrou de forma incisiva esse pagamento, solicitando empenho total por parte da administração para resolver essa pendência, pois os demais servidores já receberam esse passivo, sendo, portanto, uma injustiça praticada com aqueles que ainda não receberam seus direitos.

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Sindjus/DF

Fruto da negociação entre o Sindjus/DF, FENAJUFE e o presidente do TST/CSJT, ministro Antonio Levenhagen, foram publicados recentemente atos que dispõem sobre os procedimentos administrativos referentes à compensação dos dias parados no movimento grevista. O pedido do sindicato, que tem defendido em todos os órgãos a compensação por serviço, foi atendido no TST.

TST: Ato nº 670/SEGPES.GDGSET.GP, de 27 de novembro de 2015. Clique AQUI para visualizar.

CSJT: o Ato CSJT.GP.SG nº322/2015, de 30 de novembro de 2015. Clique AQUI para visualizar.

Os atos, cujo teor é idêntico, determinam a compensação dos dias parados durante a greve incluindo a reposição de produtividade (por serviço) como opção.

Anteriormente, na legislação dos dois órgãos apenas havia a compensação mediante reposição das horas não trabalhadas.

Na hipótese de compensação por reposição de produtividade, segundo o Ato, caberá às chefias das respectivas unidades apresentarem à autoridade superior de sua área de atuação o plano de compensação da unidade.

As decisões do TST e do CSJT reforçam a luta do Sindjus para que todos os órgãos adotem a reposição dos dias parados na greve de 2015 por serviço.

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Órgão editou Ato que altera norma de 2011 e permite compensação por produtividade

Edna Pinson
Sintrajud/SP 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou Ato nº 670, alterando o Ato GP nº 760 de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a compensação em caso de paralisação por motivo de greve no âmbito do TST.

A norma deve ser publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 3.

A alteração segue a mesma orientação da Portaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – Ato nº 322/2015, publicada nesta terça-feira, 1º, que permite expressamente a compensação da greve por serviço.

O Ato do TST modificado também reconhece o direito do servidor de fazer compensação da greve por reposição de produtividade, e, nesse caso, determina que “caberá às chefias das respectivas unidades apresentar à autoridade superior de sua área de atuação o plano de compensação da unidade, visando promover a rápida normalidade por serviços”.

Após a compensação, conclui o Ato, a chefia imediata comunicará a Coordenadoria de Informações Funcionais, para fins de registros necessários, o exaurimento das horas em débito dos servidores que as compensarem.

“A norma do Conselho (Superior de Justiça) vale para os TRTs, mas a publicação dessa portaria do TST tem um peso político muito grande para a Justiça Trabalhista porque é o órgão maior, sendo referência e paradigma”, diz Tarcísio Ferreira, servidor da JT de SP e coordenador da Fenajufe.

Os servidores da JT de SP sempre fizeram compensação da greve por serviço, mas para a greve desse ano a administração do TRT-2 quer compensação hora a hora e está inflexível. “Essa norma, estando expressa, nos fortalece e nos dá um respaldo ainda maior para continuar lutando pela compensação por serviço na Justiça Trabalhista de São Paulo”, afirma.

O coordenador da Fenajufe e servidor da JF Santos, Adilson Rodrigues, afirma que recebeu o comunicado do TST nesta quarta-feira, 2, e, ao confirmar com o diretor geral do órgão, Gustavo Caribe, foi informado de que “todos os (tribunais) regionais serão oficiados da decisão.”

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Foi divulgados na tarde desta quarta-feira, 2, o calendário referente ao 9º Congrejufe, o Congresso Nacional da Fenajufe, que acontece em Santa Catarina entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2016. 

O calendário estabelece prazos para que os sindicatos filiados possam realizar as inscrições dos delegados eleitos em assembleias específicas. No Congrejufe também será eleita a nova direção nacional da Fenajufe.

O calendário ficou assim definido: 

29/10/15 – Divulgação da Convocatória do 9º Congrejufe 

28/12/15- Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 1ª parcela da inscrição. 

25/01/16 - Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 2ª parcela da inscrição de delegados e observadores. 

29/01/16 - Prazo final para os sindicatos entregarem a ficha de atualização de dados junto a Fenajufe. 

29/01/16 - Prazo final para os sindicatos regularizarem suas pendências financeiras com a Fenajufe. 

1º/02/16 - Prazo final para a Fenajufe divulgar a relação das entidades habilitadas (*) a participar do 9º Congrejufe. 

25/02/16 - Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 3ª parcela da inscrição de delegados e observadores. 

Até 12/03/16 - Prazo final para os sindicatos realizarem a Assembleia Geral que elegerá os delegados(as), observadores(as) e suplentes do 9º Congrejufe. 

Até 14/03/16 - Prazo final para as entidades realizarem a inscrição dos participantes do 9º Congrejufe, conforme indicado no Informa Especial 9º Congrejufe. 

25/03/16 - Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 4ª parcela da inscrição de delegados e observadores. 

28/03/16 - Prazo final para inscrição de propostas de resoluções elaboradas pelxs Delegadxs e Observadorxs, obedecendo a pauta estabelecida na Convocatória. 

1º/04/16 - Prazo final para disponibilizar na página da Fenajufe, propostas de resoluções elaboradas pelxs Delegadxs e Observadorxs, obedecendo a pauta estabelecida na Convocatória. 

27/4 a 1º/05/16 – Realização do 9º Congrejufe.

da Fenajufe, Luciano Beregeno 

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Sintrajud comemora e continua na batalha pela quitação; a briga pelos passivos do reenquadramento continua

Sintrajud/SP

Depois de mais de dez anos de batalha judicial do Sintrajud, a Justiça Federal finalmente começou a liberar o pagamento dos precatórios dos quintos aos associados do sindicato que foram beneficiados pela ação.

Desde a última sexta-feira, dia 27, esses servidores começaram a receber telefonemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil, com a orientação de levar ao banco RG, CPF e comprovante de endereço com CEP, para instruir levantamento do precatório. Depois disso, o dinheiro estará disponível nas contas pessoais em até 48 horas, segundo informaram as agências.

“Esta foi uma batalha de mais de década dos sindicatos e da Federação (Fenajufe) para assegurar o direito à manutenção da incorporação e pagamento dos passivos dos Quintos devidos aos servidores”, disse Adilson Rodrigues, servidor das JF Santos e coordenador da Fenajufe que acompanha a demanda desde o inicio. “É momento de comemorar, mas também de prosseguir na batalha para assegurar a quitação dos precatórios já expedidos, dando continuidade à atuação para garantir o direito à manutenção da incorporação já reconhecida administrativamente para toda a categoria no país desde 2004 e que vem sendo insistentemente atacada pelo governo”.

O  diretor do Sintrajud e também coordenador da Fenajufe Cleber Borges relata que “vencer essa guerra não foi fácil, pois até o último momento o governo usou todo tipo de artifício jurídico para tentar bloquear ou atrasar o pagamento”, diz. Exemplo disso é a protelação da apresentação dos cálculos pela Advocacia Geral da União (AGU), que acabou empurrando o pagamento de alguns servidores para 2017.

Cobrança do passivo do Reenquadramento

Cleber Aguiar lembra que o pagamento do passivo do reenquadramento devido aos servidores desde 2012 também está sendo cobrados pelo Sintrajud.

Apesar de ter sido reconhecido desde 2012, apenas os servidores da Justiça Federal e TRFs ainda não os receberam, pois o Conselho da Justiça Federal (CJF) limitou o pagamento para servidores que tinham passivo de até R$ 5 mil reais, sob alegação de falta de recursos, deixando muitos trabalhadores de fora.

Diante disso, Antonio Melquíades, o Melqui, servidor da Justiça Federal e diretor do Sintrajud, e Adilson Rodrigues fizeram várias reuniões no CJF, pleiteando que seja assegurada a quitação da dívida para todos os beneficiados.

Dando continuidade à cobrança da quitação da dívida, Adilson reuniu-se com secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, por quem foi informado de que até 10 de dezembro o órgão deverá finalizar levantamento para apurar eventuais sobras orçamentárias deste ano, para, a partir daí, ver o que poderá pagar dos passivos que o órgão tem para juízes e servidores.

Esses pagamentos, entretanto, de acordo com informações do juiz, devem ser feitos apenas em fevereiro de 2016, em razão do recesso no PJU e trâmites internos do CJF. “Já pedimos um esforço do CJF na apuração rápida das sobras orçamentárias e que seja assumido o compromisso de pagamento aos servidores ainda nesse ano, porque não faz sentindo, tendo verba agora, pagar no ano que vem”, pondera Adilson.  “Também já oficiamos, via Fenajufe, pedindo informações sobre o total da dívida no âmbito de cada um dos TRFs e também o montante da dívida devida aos servidores em todo o país”, diz.

Para reforçar a solicitação, também está sendo requerida uma reunião com o ministro Francisco Falcão, presidente do CJF, para cobrar a quitação da dívida aos servidores da Justiça Federal de todo o país, que são os únicos que ainda não receberam o passivo do reenquadramento, já pagos na Justiça trabalhista e eleitoral, assim como no próprio STJ.

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Sinjuspar/PR

No dia 28/11 (sábado), os servidores da Justiça Eleitoral do Paraná, Sueli Bissi (Campo Mourão), o Coordenador de Assuntos Políticos do Sinjuspar, André Madureira (Londrina) e Rodrigo Cabral (Alto Paraná) foram recebidos em Maringá/PR, de maneira cordial, pelo deputado federal Ricardo Barros, relator do orçamento, a fim de tratar de assuntos relativos à implementação da lei 13.150/15, relativa à isonomia do recebimento de funções dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral no interior dos estados.

Inicialmente, o parlamentar indicou já conhecer a causa e haver sido procurado por diversos grupos de servidores, em Brasília.

Disse que, como relator do orçamento, apesar de concordar com o mérito da questão, não pode fazer nada. Em suas palavras, como são muitas as categorias que o procuram, cada qual com suas razões, não é possível atender a determinado grupo, apesar de reconhecer as particularidades específicas dos servidores da Justiça Eleitoral.

Sugeriu trabalho para que algum parlamentar apresente destaque de votação em Plenário, para inclusão dos valores necessários à implementação da isonomia das chefias, em 2016.

Importante, portanto, buscar apoio dos líderes de bancada, para que se protocolize, oportunamente, destaque em plenário. São necessárias cerca de 60 assinaturas de parlamentares.

Segundo o parlamentar, outra solução, caso não seja aprovado o destaque em plenário, seria o requerimento de verba por crédito adicional, em fevereiro ou março próximos, ao MPOG.

OBS: Na foto, da esquerda para a direita: Deputado Ricardo Barros, Sueli, André e Rodrigo.

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Sindjus/DF

Na tarde desta quarta-feira (25/11), no Salão Branco do STF, os coordenadores do Sindjus Eugênia Lacerda, Júnior Alves e Itamar Camilo e a servidora do TSE Grace Porto foram recebidos pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, para tratar de assuntos de interesses da categoria. Também participaram da reunião os diretores do Sinjufego Leopoldo Lima e Ricardo Barbalho, além do chefe de cartório de Zona Eleitoral de Minas Gerais Fenando Guetti.

O primeiro ponto tratado foi a compensação dos dias parados em razão da greve, que teve grande adesão no TSE. Os coordenadores do Sindjus e a servidora Grace argumentaram contra a reposição por horas e defenderam a compensação por atualização do trabalho, tendo em vista a legalidade do movimento paredista e a comissão de negociação criada durante a greve para tratar dos serviços essenciais. Veja notícia AQUI

Os participantes lembraram o histórico do TSE em greves anteriores frisando que sempre prevaleceu ao final da negociação a compensação dos dias não trabalhados por atualização do trabalho, mesmo quando a greve ocorreu em ano eleitoral.

Além disso, os dirigentes informaram ao ministro a decisão do Presidente do STJ, Francisco Falcão, e a sinalização recente do presidente do TST, Barros Levenhagen, também no sentido de reposição por trabalho. Argumentaram ainda que a compensação por horas se configura como medida punitiva. Sobre esse tema, o presidente do TSE disse que está aberto ao diálogo e pediu ao Sindjus que protocole um requerimento administrativo para que ele possa avaliar.

Logo após, os coordenadores do Sindjus solicitaram ao presidente Toffoli que conceda, via administrativa, os 13,23% aos servidores do TSE e, utilizando-se de prováveis sobras orçamentárias, providencie seu pagamento imediato. O ministro alegou não ser possível neste momento devido a cortes no orçamento da Justiça Eleitoral por parte do Poder Executivo. 

Ao final, a coordenadora Eugênia Lacerda e os dirigentes do Sinjufego solicitaram ao ministro Dias Toffoli atuação com vistas a garantir o orçamento necessário para implementação da lei 13.150/2015, que trata da equiparação das chefias de cartórios eleitorais. O ministro disse que está em constante diálogo com o relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros, visando manter os recursos para a equiparação de chefes de cartório. 

Embora a presidente Dilma Rousseff tenha sancionado o PLC 25/2015 – Lei 13.150, de 27 de julho de 2015, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) encaminhou ao Congresso Nacional, por meio do Ofício 213/2015 – MP, no dia 4 de novembro, proposta de cortes de R$ 26 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016. Mais de R$ 11 bilhões incidem diretamente sobre o orçamento de pessoal dos Três Poderes. Um dos itens da proposta de corte do Governo é exatamente nos valores da implementação da Lei 13.150.

O Sindjus continuará atuando para que a compensação das horas da greve no TSE seja efetivada por reposição de trabalho e defenderá junto à administração desse tribunal os demais interesses dos servidores.

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Sindjus/DF

No dia 26 de novembro de 2015, a coordenadora-geral do Sindjus Eugênia Lacerda participou do Fórum Nacional de Chefes de Cartório Eleitoral realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O evento contou com a presença de chefes de cartório de Zonas Eleitorais do Brasil inteiro e foi um momento em que os servidores aproveitaram para se manifestar pela implementação da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que equipara as funções de Chefes de Cartório Eleitoral.

O Sindjus fez, em conjunto com os servidores, um abaixo-assinado destinado ao presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, ao vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, aos demais ministros do TSE e aos parlamentardes. Para reforçar esta luta é importante que você participe assinando o abaixo-assinado, que é uma Carta Aberta buscando garantir os recursos na LOA/2016 para implementar a Lei n. 13.150/2015. Para ler e assinar o abaixo-assinado, clique AQUI. Para validar a assinatura, basta colocar seu nome e email. Também pode deixar um comentário, se assim desejar. 

Durante a manifestação, também foram distribuídas camisetas custeadas pelo Sinjufego, Sitraemg e Sintrajurn.

Saiba mais

Apesar de ser uma lei que tramitou regularmente no Congresso Nacional, sendo aprovada nas duas casas legislativas e sancionada pelo Poder Executivo, o governo pediu ao Legislativo a exclusão dos recursos orçamentários destinados à implementação da equiparação das funções de chefes de Cartório Eleitoral.

Por isso, as entidades e os servidores, que já lutam há mais de 10 anos pela equiparação de chefes de cartório, agora têm de continuar lutando pela garantia dos recursos orçamentários pressionando as cúpulas dos tribunais da Justiça Eleitoral e os parlamentares da CMO pela implementação integral da lei n 13.150/2015.

foto: autor desconhecido

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