Por Amauri Pinheiro

Os mais antigos lembram da luta pela reposição das perdas salariais. O próprio STF as reconhecia e a justificava para evitar a evasão. Um dos principais problemas da instituição. Pode-se exemplificar com a matéria de 02/12/2009: “os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram o Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal, com reajuste total de 56,42%, incluindo gratificações. O objetivo da proposta é minimizar a defasagem de remuneração dos cargos, evitando a evasão de servidores para outras carreiras dos demais Poderes, o que no STF gira em torno de 20% a 23% atualmente, cuja íntegra encontra-se no link http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=117275

Ou ainda com a publicada em 27/10/2011: “O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior servidores do Poder Judiciário, ministro João Oreste Dalazen, sobre o PL 6613/2009, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário ... há notória e aguda defasagem salarial e uma preocupante evasão de quadros do Poder Judiciário, cuja íntegra está em https://www.conjur.com.br/2011-out-27/presidente-tst-defende-plano-cargos-salarios-servidores-judiciario

Apesar de toda luta, passeatas, caravanas e greve o PL 6613 não foi aprovado. Nesta época publiquei, em 2014, no site da Fenajufe o artigo Executivo sucateia o Judiciário comparando as remunerações dos 3 Poderes, cuja íntegra está em  http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/2340-executivo-sucateia-o-judiciario

O Judicíário perdeu. A evasão tomou novo fôlego. Os formados em direito quer técnicos quer analistas tendem a tomar posse e continuar estudando para outros poderes onde são mais valorizados financeiramente.

Outro estímulo à evasão foi o aumento da carga de trabalho. Esta, por servidor da Justiça do Trabalho, aumentou em 28% de 2009 a 2016. O gráfico retirado do Justiça em Números do CNJ de 2017 com dados até 2016 comprova o aumento da carga de trabalho.

A evasão tão preocupante à cúpula do Judiciário tomou mais fôlego. Agora, além do menos dinheiro, ainda temos o mais trabalho.

A cúpula do judiciário tinha outro trunfo para combater a evasão: passar a contratar mais analistas do que técnicos em todas as justiças federais, até que só aqueles existissem.  Na ação ordinária nº 5038445-05.2014.404.7100/RS,  Porto Alegre, 03 de novembro de 2014, o Juiz Federal Bruno Brum Ribas, sentenciou:

https://www.conjur.com.br/2015-jan-01/tecnico-judiciario-cumprir-tarefas-analista

“É de ser ponderado, ainda, que funções comissionadas também possuem atribuições próprias previstas em regulamento. Exemplificativamente, se a função comissionada de Oficial de Gabinete, que não é própria de Analista Judiciário, for destinada a um Técnico, é evidente que a tal Técnico caberá o desempenho das tarefas que lhe são próprias (da função gratificada). O mesmo se diga em relação ao cargo em comissão de Diretor de Secretaria. Não se cogita, a propósito, que tais gratificações sejam destinadas somente aos Analistas Judiciários. No caso, a autora percebeu e percebe função comissionada, o que, se não impede por si só o reconhecimento de eventual desvio, ao menos serve para demonstrar a efetiva linha tênue que há entre as atribuições de ambos os cargos, já que não há função gratificada exclusiva deste ou daquele cargo, quando muito havendo restrição de escolaridade.

Por fim, não se desconhece a intenção da Administração do Poder Judiciário no sentido de que a quantidade de Técnicos Judiciários tende a reduzir na mesma proporção que o aumento dos Analistas Judiciários, em razão do implemento do processo eletrônico. Disso não decorre necessariamente que todos os atuais Técnicos exerçam atividades incompatíveis com as atribuições do cargo, mas apenas que se quer prestigiar e selecionar, para os próximos concursos, servidores com escolaridade superior, que constitua verdadeira exigência do cargo público, o que atualmente não ocorre, embora se reconheça que significativa maioria dos Técnicos tenha formação superior. Tal deve ocorrer, no entanto, pela via legislativa própria, e não por meio do reconhecimento de desvio de função inexistente.”

Em janeiro de 2015, publiquei artigo no site da FENAJUFE “O Desvio de Função e a Improbidade Administrativa “ íntegra  no link http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/2729-o-desvio-de-funcao-e-a-improbidade-administrativa

Na verdade, a cúpula do Judiciário queria mesmo era servidores formados em direito e com remuneração mais próxima dos outros poderes, para os quais poderia oferecer o teletrabalho contendo a evasão. A carreira dos técnicos judiciários estava com seus dias contados, apesar de toda a eficiência demonstrada.

No nível superior, quase todas as vagas abertas foram para AJAJ. Os gestores determinam estes quantitativos nos concursos de nível superior, jamais nos de nível médio. Seria hilariante um edital que permitisse a inscrição de qualquer cidadão de nível médio no qual quase todas as vagas fossem para os formados em direito. É fato que, pela complexidade das provas, a quase totalidade dos aprovados e convocados para o cargo de técnico judiciário têm nível superior, mas não necessariamente em direito.

Os gestores foram motivados pelo grande aumento do número de processos e de sentenças. Assim cada vez mais os juízes precisavam de servidores habilitados a fazer a minuta da sentença de acordo com o pensamento do Juiz. Treinar leva tempo e dá trabalho. A evasão, na ótica dos gestores, tinha de ser contida. O gráfico extraído do Justiça em Números mostra este crescimento.

Para tentar sobreviver, evitando a extinção de seu cargo, os Técnicos Judiciários iniciaram a campanha do Nível Superior para Técnico. Aprovaram o NS em assembléias de servidores de todo o país, bem como nos Encontros Nacionais da Fenajufe e no Congrejufe.

Inúmeros artigos foram publicados.

A exemplo NS BOM PARA TODOS: Técnicos e Analistas publicado no site da FENAJUFE link http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3951-ns-bom-para-todos-tecnicos-e-analistas

Dossiês foram entregues a Diretores Gerais, Juízes, Desembargadores e Ministros. Os técnicos demonstravam seu valor e rogavam pela não extinção de seu cargo, mostrando o quanto eram eficientes. Apresentaram proposta de PL cuja única cláusula nova é que nos próximos concursos se exija o nível superior para o candidato poder se inscrever, sem qualquer alteração de remuneração.

Mas o NS, por mais que se remasse, permanecia à deriva, sempre bombardeado por um microgrupo que o rotulava como “trem da alegria”.

Surgiu então a defesa do princípio da economicidade, para justificar que os gestores do judiciário implantem o NS como exigência nos próximos concursos para técnico judiciário. Isto nada mais é do que manter as atuais remunerações dos técnicos.

A economicidade enterrou o trem da alegria. O microgrupo passou então a dar interpretação totalmente equivocada ao texto da economicidade.

Interpretar um texto, em princípio é bem simples. Vou escrever: “é errado abrir vagas somente ou em maior número para analistas”. E vou completar: “se isto for feito, a atual folha de pagamentos dobrará”. Somente ou em maior número significa dizer que também se abra vagas para analista. Isto está claro, é óbvio. Claro está que estou defendendo que o cargo de técnico não seja extinto. Não fazê-lo seria defender a extinção do cargo de técnico.

Ao dizer que é errado é porque estava acontecendo. Na Justiça do Trabalho, que representa 50% do PJU, os PLs de criação de cargos de 2014 a 2016, que estão no Congresso, quando aprovados criarão 2.985 cargos de analista e 789 de técnico, quase 4 para 1. (veja no final deste artigo tabela compilada a partir de dados do site da ANAJUSTRA).

Em alguns casos, mesmo criando novas Varas, não se cria qualquer cargo de técnico. Veja os exemplos: 1) TRT1 – PL 1400/2015 – Criará 19 Varas, 224 AJ, nenhum TJ. 2) TRT4 – PL 956/2015 – Criará 7 Varas, 215 AJ, nenhum TJ. 3) TRT6 – PL 1834/2015 – Criará 12 Varas, 210 AJ, nenhum TJ. 4) TRT16 – PL 384/2015 - Criará 3 Varas, 22 AJ, nenhum TJ.

Esta ação que estava em curso. Só parou devido a crise com consequente engavetamento dos PLs.

O NS é uma esperança de sobrevivência. Ou o cargo se moderniza, ou a modernidade elimina o cargo. Nossa sociedade é assim. O avanço tecnológico em prol do lucro e da diminuição de despesas. Inúmeros foram os trabalhadores que perderam seus ofícios. Quem se lembra dos taquígrafos?

O Judiciário é parte desta sociedade.

A exemplo, assim que começaram a implantar o PJE o CNJ extinguiu, nos TRTs, as FCs dos encarregados de protocolo. Foi quando escrevi o artigo CNJ do Sonho ao Pesadelo  publicado em agosto de 2014 no site da Fenajufe. http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/2256-cnj-do-sonho-ao-pesadelo

Na mesma época o CNJ pubicou a Resolução 184/13 reduzindo significativamente a possibilidade de criação de novos cargos nos TRTs. Na época inúmeras propostas de PL foram devolvidas. No RJ impediu a criação de 900 cargos. Dois anos depois, já satisfazendo os critérios da Res. 184, o TRT do RJ enviou 2 PLs para criar 415 cargos (todos de analista) que estão engavetados no Congresso.

Não contente, o CNJ criou a Resolução 219/16. Seu objetivo é demonstrar que existe sobra de servidores no judiciário. Sobre ela publiquei o artigo A Resolução 219/16 do CNJ aplicada à Justiça do Trabalho publicado em julho/17 no site do Sisejufe. http://sisejufe.org.br/wprs/2017/07/a-resolucao-21916-do-cnj-aplicada-a-justica-do-trabalho/

Há um esforço concentrado de reduzir o quantitativo de servidores apesar dos sucessivos fracassos na redução da carga de trabalho. Até aqui, quanto mais se reduz a força de trabalho, mais aumenta a carga de trabalho. As estatísticas do próprio CNJ demonstram isto.

O exposto prova que não existe qualquer possibilidade de extinção do cargo de analista, ao contrário, o que os  gestores do PJU pretendiam era equiparar suas remunerações às dos demais poderes através do PL 6613 para evitar a evasão.

Os gestores do PJU estavam preparando a extinção do cargo de técnico como fizeram com os auxiliares.

A crise os travou e abriu a possibilidade de sobrevivência dos técnicos judiciários através da modernização da carreira.

O analista será o engenheiro sênior  e o técnico será o  junior.

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Por Hildeberto Luna Ferraz Nogueira (Técnico Judiciário) 

A fundamentação teórica da Terceirização objetivava uma ruptura com as formas obsoletas e antiguadas de gerir a Administração Pública nas suas diversas esferas de poder, lançando o Brasil na modernidade administrativa. Os teóricos que preconizavam a mudança de foco na esfera estatal argumentavam que os servidores que laboram neste setor teriam mais tempo disponível para dedicarem as atividades fins do Órgão e, por consequência, ocorreria maior especialização, produtividade, eficiência e eficácia. Poder-se-ia dizer, numa linguagem economicista, que haveria “economia de escala” e que o contexto seria favorável para todos os envolvidos no projeto. A vantajosidade desta mutação seria evidente, os benefícios abrangeriam todos os seguimentos: área estatal, seus servidores, a sociedade que desembolsa tributos e o segmento empresarial. 

Entretanto, os objetivos não revelados, escusos, escondidos “em baixo de sete chaves”, ficaram submersos. Na prática, o que se verifica é que o modelo em comento inicia-se com atividades de segurança e limpeza e, posteriormente, com a promulgação da Lei da Terceirização, adentra na área fim. Esta nova sistemática representa em sua essência o neo-escravismo tendo em vista o lucro fácil e a exploração da mão-de-obra. É oportuno enfatizar que a iniciativa privada tão somente preocupa-se com os benefícios econômicos e financeiros que advêm deste novo nicho de negócios sem se importar com as vantagens ou desvantagens que o avanço desta nova forma de gestão representa para a sociedade. 

Os servidores públicos brasileiros têm que acordarem e resistirem ao avanço deste projeto danoso a esfera pública e a sociedade. Se nada for feito no âmbito da Justiça Eleitoral brasileira, sem que ocorra o nosso engajamento, num futuro próximo, somente haverão concursos para a Secretaria Judiciária. A concretização desta dura realidade provocará a redução da qualidade de vida da população devido os baixos salários pagos pela iniciativa privada além de dificultar a ascensão social das novas gerações (redução significativa dos concursos públicos). 

Na verdade, adentrando no terreno da Sociologia e da Psicologia, pode-se afirmar que o homem não é só fruto do contexto social atual, mas carrega em seu íntimo as experiências pretéritas do seu ambiente psicosocial. “Manda quem pode, obedece que tem juízo”. 

É oportuno salientar que as atividade de gestão não devem ficar adstritas ao campo da legalidade, porém é importante considerar as consequências futuras de cada Ato Administrativo. As modernas e contemporâneas teorias da Ciência da Administração defendem a quebra da rigidez hierárquica nas organizações além de incentivar uma maior participação dos colaboradores nas decisões. Torna-se razoável que os gestores públicos adotem formas descentralizadas de administração, principalmente quando se depara com temas relevantes como a terceirização. É premente a participação de todos os servidores deste Regional na discursão sobre o avanço ou não deste modelo de relação de trabalho no TRE-BA. É importante a gestão participativa. 

Informo-lhes que por intermédio da comunicação informal (dos corredores), amplamente em evidência neste Regional, este signatário tomou conhecimento que se encontra em elaboração um Termo de Referência atinente à Terceirização da Seção de Pagamentos (SGP) e, que, o próximo passo será idêntico procedimento na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Caso seja confirmada esta assertiva, torna-se evidente o avanço nocivo desta forma de relação trabalhista. Em síntese, atitudes devem ser tomadas pelos servidores desta Casa para obstaculizar o avanço desta forma de retrocesso social. 

Neste contexto, é relevante enfatizar que os conhecimentos adquiridos pelos servidores de cada setor deste Tribunal representam um Know How, um ativo intangível de difícil mensuração. 

O processo da terceirização representa a perda gradativa deste saber. Os servidores se aposentam e não ocorre a transferência do conhecimento daquela atividade específica devido o serviço já se encontrar com os terceirizados. Verificar-se-á, por consequência, a dependência permanente para com estas empresas, decréscimo do know how e do acúmulo do saber. Salienta-se que na contabilidade contemporânea é considerado ativo intangível a experiência, o conhecimento teórico e prático que cada colaborador detém em determinada área do conhecimento. É O CONHECIMENTO DE CADA SERVIDOR QUE FAZ DESTE TRIBUNAL UM PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA.  

Transcrita a seguir encontra-se um comentário sobre a análise de Ruy Braga, especialista em sociologia do trabalho, sobre o Projeto de lei da Terceirização (que já foi transformado em Lei): “ O professor da USP se baseia no quadro atual da Terceirização e em estatísticas dos últimos anos para demonstrar que o projeto de Lei irá promover um desmonte nas Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), além de precarizar as condições trabalhistas e reduzir a arrecadação da União. Para Braga, o PL só é comparável a uma Lei promulgada durante a ditadura militar. Com a terceirização este professor da USP projetou que 20 milhões de brasileiros estarão ganhando 30% a menos até 2020”. 

É de suma importância, diante do exposto, que se verifique neste Tribunal a abertura de um canal de comunicação entre os dirigentes deste Órgão e os demais servidores para que sejam discutidas e, possivelmente, atenuadas as discrepâncias de entendimento sobre um tema tão controverso como este da Terceirização. 

Transcrito a seguir encontra-se o entendimento do TRE-BA sobre o papel a ser exercido na sociedade (visão): “Síntese das aspirações da organização, representa o quadro futuro que se quer atingir dentro de um período mais longo de tempo. A definição de onde se pretende chegar permite entender com clareza o que é preciso mudar na organização ou como ela precisa evoluir para que a visão seja concretizada”. 

VISÃO (2021): “Ser reconhecido como uma Instituição pública independente e imparcial, referência na prestação de serviços e na conscientização para a cidadania”.  

Ante o exposto, indaga-se: O avanço da Terceirização neste Regional encontra-se em perfeita harmonia com a VISÃO e o planejamento estratégico adotado? 

Diante de todas as proposições e afirmativas delineadas acima, conclui-se que existem aspectos negativos na transferência da execução de atividades fins a terceiros. Tais como (discriminação não exaustiva):  

1) Precarização das relações de trabalho;

2) Enfraquecimento dos sindicatos representativos de classe. Menos servidores concursados significa a descapitalização destas organizações;

3) Perda do ativo intangível “conhecimento humano”, “know how” que resulta na dependência deste Regional para com o setor privado;

4) Num sentido lato é inconstitucional à medida qe contraria o art. 3º da Carta Magna: “Construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

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Por Denise Carneiro, Sindjufe/BA

Esse assunto não é novo. Mas tem suscitado polêmica como se fosse um monstro surgido de supetão a atacar a “família tradicional brasileira”... A paixão é tanta e tão fraco o motivo, que para suscitar esse ódio os líderes precisam lotar a net com vídeos recheados de mentiras muitas vezes obscenas e virulentas.

Vamos aos conceitos:

A "ideologia de gênero" é uma expressão usada pelos críticos da ideia de que os gêneros são, na realidade, construções sociais.*

O que são essas “construções sociais”?

Desde antes do nascimento o bebê já tem seu enxoval com a cor atribuída ao o seu “sexo biológico”. Se for menina, rosa, se for menino, azul. Na infância a menina é ensinada a brincar de boneca, de casinha, e ela é ensinada a brincar dentro de casa. O menino é ensinado a brincar de bola, de carro, de jogos, bicicleta, etc, e estimulado a brincar fora de casa. Tudo isso junto faz parte da construção social dos papéis que ambos irão representar na vida adulta. Isso é construção social do gênero das pessoas.

Notem que em nenhum momento se cogita perguntar à criança qual a cor que ela prefere vestir nem qual o brinquedo ela prefere brincar.

Há um “molde” preparado pela sociedade para enquadrar as pessoas desde antes do nascimento. Essa construção social se reflete em todas as relações pessoais e se reflete em todos os seus aspetos (emprego, tarefas domésticas, salário, papéis etc). A pessoa é obrigada a se enquadrar nesse molde, ou será discriminada, inclusive pela sua família. O assassinato de quem não se “enquadre” é permitido ainda hoje em alguns países onde a religião detém poder político. No Brasil, até o século passado era normal a própria família assassinar ou banir os filhos homossexuais. Agora, apesar de ainda haver esses casos na família, os assassinatos passaram para o lado de fora, e quase sempre com requintes de crueldade. Já para as mulheres e crianças a maioria da violência ainda ocorre dentro de casa. Isso tem ligação direta com a sociedade patriarcal que criou e perpetuou essa construção de gênero.

Muitos jovens se suicidam por se reconhecer “diferente” em uma sociedade de padrões pre-definidos, e por isso e ser vítima de preconceito e  violência e terror desde  infância, escola, trabalho, ruas. 
Se uma construção social força uma hierarquia entre seres, hierarquia essa que discrimina os diferentes, essa construção precisa acabar.  E o lugar de se desconstruir isso é na escola e também na família. É isso que o ensino de “ideologia de gênero” vem combater: a violência às pessoas que não se moldem ao padrão social imposto a elas.

Há um mito de que os defensores dessa discussão pretendem obrigar a “troca de sexo” generalizada. Isso não é verdade. 
Não podemos esquecer que a menos de 100 anos havia quem condenasse o casamento interracial. Hoje isso nem se comenta, mas é preciso reavivar a memória para analisarmos com mais propriedade o avanço que vivenciamos desde o final do século passado.  Há 50 anos pessoas defendiam o direito ao divórcio, e eram combatidos. Há 10 anos pessoas defendiam o direito ao casamento homossexual, e eram combatidos. O tempo mostrou que o casamento “tradicional” não acabou ao se abrir o direito ao divórcio nem o direito a pessoas do mesmo sexo também se casarem. Da mesma forma a discussão sobre “ideologia de gênero” é apenas mais um passo para se ampliar as liberdades e direitos individuais e reduzir a violência e morte originada nos preconceitos.
Respeitar a quem quer e a quem não quer seguir o padrão ensinado. Isso é ideologia de gênero.

O Núcleo Contra Opressões, criado pelo SINDJUFE-BA realizará debate sobre esse tema em março, já que ele se relaciona com o feminicídio em ascensão no Brasil, nada substitui um debate presencial. Recomendamos aparecer.

Participe desse debate!

Para saber mais:

https://www.geledes.org.br/nao-e-ideologia-de-genero-e-educacao-e-deve-ser-discutido-nas-escolas-diz-pesquisadora/?gclid=Cj0KCQiAp8fSBRCUARIsABPL6JY-EASJDnqqiw-jfOTgqe2M1yZdsV17Pe7qkVB5fLxKXbAUcv50n5MaAtHTEALw_wcB

http://justificando.com/2015/11/20/afinal-existe-a-tal-ideologia-de-genero/

*https://www.significados.com.br/ideologia-de-genero/

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Sindjufe (BA)

Taiana Laiz Silva

A medida está prevista para ser votada no próximo dia 19 de Fevereiro. Com a certeza de que conseguiremos barrar Temer e seus aliados, o SINDJUFE-BA pressiona ainda mais o governo. Através de campanha em outdoor colocado em diversos locais da capital baiana e interior do Estado. O SINDJUFE, junto com as entidades sindicais APUB, PROIFES, CUT e SINDPREV lutam não só pelos direitos dos trabalhadores baianos, como também de todo o Brasil.

Além do outdoor, o SINDJUFE-BA também está no rádio, nas ruas, nas festas populares, no jornal impresso e na internet. Tudo isso e muito mais será sempre pautado afirmar quantas vezes for preciso: FORA TEMER!

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Sindjufe (BA)

Taiana Laiz Silva

"Ao contrário do que diz o Palácio do Planalto, a população ainda resiste à reforma da Previdência e questiona os números apresentados pelo governo para justificar a urgência da mudança no sistema. A afirmação é de deputados da própria base aliada do governo, que passaram as últimas semanas do recesso em contato mais intenso com o eleitorado. Eles admitem que essa pressão tende a pesar no voto caso o tema realmente seja colocado em votação no plenário da Câmara em fevereiro.”

Isso comprova o sucesso da MOBILIZAÇÃO PERMANENTE que o SINDJUFE-BA, demais sindicatos e Centrais, movimentos sociais, colegas e a população em geral tem feito desde novembro quando foi anunciada para dezembro/17 a votação da PEC 287, e logo em seguida remarcada, em claro recuo desse governo ilegítimo e sua troupe. Segundo esse mesmo jornal, Deputados contaram ao Jornal o Estadão que "não há como vender o ‘produto’ porque a população liga os escândalos de corrupção ao governo do presidente Michel Temer.” Até a dívida pública foi citada: Segundo José Carlos Araújo (PR/BA), seus eleitores acham que a reforma vem em forma de "conta" para o brasileiro pagar, ao invés de a União cobrar dos grandes devedores da Previdência. "O povo ainda não está convencido e a gente tem medo de ser execrado pelo eleitor.”  Ele afirmou que vem recebendo mensagens de texto de eleitores no celular recomendando que ele rejeite a proposta, sob risco de não ser reeleito em outubro se votar a favor da reforma. Ex-líder da bancada do PP, Eduardo da Fonte (PE) disse que eleitores estão questionando o quanto o País paga em juros e se o que o governo gasta com a dívida não seria suficiente para cobrir a Previdência: "O maior problema do Brasil é o que se paga de juros para rolar a dívida", comentou. Para o parlamentar, não há mais propaganda que faça o governo melhorar o conceito da população pernambucana sobre a reforma. "Não posso votar contra o meu eleitor", afirmou.

Fazendo o servidor de vilão

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) disse que o Executivo errou ao produzir um texto inicial "muito duro" e ao eleger os servidores como foco dos privilégios que a nova Previdência pretende atacar. "O uso do servidor como algoz foi um tiro no pé", considerou. (Fonte: A TARDE, 23/01/2018)

O SINDJUFE-BA tem promovido diversas atividades de rua, tem participado de atos com outras Entidades, está na Rádio Metrópole (101.3 FM) no Programa do Trabalhador quinzenalmente, às 7h da manhã; tem confeccionado ADESIVOS DE CARRO (com a imagem em anexo); colocado Outdoor nas ruas primeiramente em Salvador e Feira de Santana; Esteve na Lavagem do Bonfim e estará no Carnaval na tradicional MUDANÇA DO GARCIA com o Bloco dos Lutadores; além de tentado construir uma CARAVANA a BSB no dia 19/02.

Tudo isso sem deixar de atuar nas demandas específicas dos órgãos.

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Por Mauro Figueiredo

O que o pleito do nível superior para os técnicos judiciários do PJU tem a ver com o princípio da eficiência? Qual a importância do dito princípio para a Administração Pública e o particular? Nas linhas que seguem pretendo responder a esses questionamentos.

Antes, porém, de adentrar o mérito da questão aqui tratada, peço vênia ao leitor para uma breve digressão. Por favor, acompanhe meu raciocínio e, tire, na sequência, suas próprias conclusões:

Hoje, expressões como “súditos da administração” “administrados” não têm mais lugar quando se fala das relações entre a Administração Pública e o particular. Uma nova geração de importantes doutrinadores da seara do Direito Administrativo operou uma verdadeira revolução, lançando novos paradigmas.

O Direito Administrativo brasileiro foi pensado e forjado basicamente por homens ligados ao Estado. Não podemos nos esquecer das influências que as ditaduras do Estado Novo e militar pós 1964 tiveram no processo de construção dos dogmas do direito administrativo brasileiro do século XX.

Há que se mencionar, também, que o direito administrativo brasileiro, em seus primórdios, bebeu das fontes do direito administrativo francês, com seu Conselho de Estado, e suas normas que iam além do direito civil, convertendo-se em um direito especial da administração pública, longe do controle do poder judiciário. No caso da França, obviamente, houve razões que explicam tal tendência, e que remontam à Revolução Francesa. Havia um certo temor de que os magistrados, de origem burguesa, interviessem no mérito das decisões administrativas. Muitos pensadores do direito detectam mais traços do Antigo Regime do que do liberalismo político nesse contexto.

O leitor deve estar se questionando acerca do motivo pelo qual faço tamanha digressão para tratar do pleito do nível superior para os técnicos judiciários. Bem, aguentem firme que vou chegar lá.

Em uma série de audiências e reuniões com autoridades do PJU para tratar do nível superior para os técnicos judiciários, representantes dos sindicatos e da Fenajufe foram desafiados a buscar uma justificação que viesse ao encontro dos “interesses da Administração”.

No afã de lutar pelo justo pleito, por vezes, não se questiona a falta  de submissão da burocracia estatal à lei. Sim, a burocracia estatal deve estar submetida ao império da lei. Aliás, é esse um dos principais traços que caracterizam a autonomia do Direito Administrativo, certo?

Nesse tocante, cabe repisar que a vontade e os interesses da Administração são produzidas pelas leis aprovadas pelo Poder Legislativo, pelos representantes do povo. Caberia, então, falarmos em “interesse da Administração”? 

Como o direito administrativo brasileiro foi, em grande parte, forjado no âmbito do Poder Executivo, há, no Brasil, uma noção generalizada de que o princípio da legalidade seria a expressão de uma espécie de auto-vinculação do Executivo às suas próprias normas, e não às normas externas criadas pelo Poder Legislativo, este, sim, representante da vontade do povo.

Resumindo, o que temos é que todas as autoridades, sem exceção, devem se submeter à vontade do povo, às leis produzidas pelo Poder Legislativo e, fundamentalmente, à Constituição.

Não há, assim, que se falar em “interesse da Administração”. Os interesses que a Administração deve proteger são os interesses do cidadão, legítimo detentor do poder.

Pode ser que o leitor, neste ponto, esteja a pensar: “bem, quando se menciona o “interesse da Administração”, fala-se, na verdade, do “interesse público”.

Bem, se o leitor vem acompanhando o raciocínio desenvolvido até aqui, uma pergunta: o que é interesse público?

Eros Roberto Grau, em brilhante obra intitulada “O Direito Posto e o Direito Pressuposto”, argumenta que “interesse público” é termo de “conceito indeterminado” (vale dizer, trata-se de mera noção). Logo, interesse público deve, em cada caso, ser interpretado.” Conclui-se que o conceito de “interesse público” deve vir vinculado aos ditames e princípios da Constituição, que, por sua vez, expressa a vontade do povo.

Agora, acredito que posso retomar o mérito deste artigo: não existe “interesse da administração” legítimo que não esteja vinculado à Constituição. Portanto, o administrador, ao aferir a legitimidade do pleito em prol do nível superior para os técnicos judiciários, deve fazê-lo à luz da Constituição. Não se trata de um poder discricionário. Qualquer agente público ou político, independentemente do poder ao qual esteja vinculado, seja Legislativo, Executivo ou Judiciário, como se dá no caso presente, deve obediência à Constituição. Cabe, neste ponto, lembrar que a Constituição rompeu com a tradição autoritária do direito administrativo brasileiro.

Repise-se: o pleito em prol do nível superior para os técnicos judiciários deve ser analisado à luz da nossa Carta Magna.

Um dos princípios constitucionais que deve ser lembrado no que tange à mudança de requisito para ingresso no cargo de técnico judiciário da União é o da eficiência. Como sabemos, tal princípio não surgiu despropositadamente, mas conquistou guarida na Constituição para se contrapor a uma Administração Pública que se caracterizava pelo descaso para com o particular, burocracia excessiva, procrastinação e ineficiência.

Foi sob tal pano de fundo que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, caput, com a redação dada pela E.C. n.º 19/1998, elencou os princípios que devem nortear e vincular a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No tocante ao princípio da eficiência, foco do presente artigo, cumpre lembrar que não se trata unicamente de um direito do cidadão, mas dever daqueles que presentam e representam o Estado.

Os princípios constitucionais – inclusive, o princípio da eficiência – conferem coesão ao sistema jurídico e condicionam a existência e validade das normas infraconstitucionais a uma perfeita sintonia com seus fundamentos irradiantes. Logo, todas as normas existentes no mundo jurídico devem ser compreendidas à luz desses princípios.

É inegável que a mudança do requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário está em consonância com o princípio da eficiência. Convém citar Paulo Modesto (2006), que preleciona:

O Estado democrático de direito é executor e fomentador da prestação de serviços coletivos essenciais. É o Estado social que não pode descuidar de agir com eficiência, justificando os recursos que extrai da sociedade com resultados socialmente relevantes.

De fato, forçoso é reconhecer que o ingresso de servidores detentores de diplomas de nível superior na força de trabalho do PJU trará impactos positivos na qualidade da prestação jurisdicional.

Em relação ao tópico, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002) ressalta que o princípio da eficiência  

Apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação de agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Para Alexandre de Moraes (1999, p. 30), atualmente integrante da Corte Suprema, o princípio da eficiência

impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social. Nota-se que não se trata de consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação de serviços essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis para a satisfação do bem comum.

No caso específico do PJU, cumpre repisar que a eficiência na prestação jurisdicional não é escolha, mas dever, vez que tal princípio tem guarida na Constituição.

Não basta realizar avaliações periódicas do desempenho dos servidores ou apurar e punir, por meio de processos administrativos, a ineficiência que, muitas vezes, decorre de velhas práticas, como nepotismo e compadrio. É necessário adotar critérios estruturantes que sejam capazes de irradiar eficiência por toda a Administração Pública. Isso envolve políticas de aperfeiçoamento dos serviços, qualificação dos servidores de carreira e, nesse tocante, mudança do requisito de acesso ao cargo de técnico judiciário.

Em outro artigo (https://www.academia.edu/s/426e8fc320/uma-justica-efetiva-e-que-nao-tarde), abordo o problema da morosidade da prestação jurisdicional que, ao cabo e ao final, afeta a própria eficácia de suas decisões. Importa ressaltar que quanto mais qualificada for a força de trabalho do PJU, melhor será a qualidade da prestação jurisdicional.

Ademais, a mudança do requisito de acesso ao cargo de técnico judiciário está em consonância com a Resolução n.º 313/2014 do CNJ, que traz, como anexo, um Mapa Estratégico da Justiça Federal para o quinquênio 2015-2020. O Mapa estabelece, como missão, “garantir à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva”, e, como um de seus valores “respeito à cidadania e ao ser humano”. Como cenário desejado para os próximos cinco anos, indica, entre outros aspectos, uma “justiça mais acessível”, “desjudicialização” e “disseminação da Justiça Eletrônica”.

Parece óbvio que o nível superior para o técnico judiciário encontra-se em consonância com o cenário da disseminação da Justiça Eletrônica preconizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Para lidar com essas novas formas de trabalho, o servidor ingressante nos quadros da Justiça deve ter formação e qualificação adequadas. O cenário desenhado pelo Mapa Estratégico da Justiça Federal para o quinquênio 2015-2020 não justifica mais a mera exigência de certificado de conclusão do Ensino Médio para os postulantes ao cargo de técnico judiciário.

De fato, o Mapa Estratégico da Justiça Federal reflete o princípio da eficiência que, hoje, alçado à categoria de princípio constitucional, constitui direito subjetivo do cidadão. Em verdade, quem seria capaz de negar que o princípio da eficiência é um dos principais instrumentos à disposição do cidadão no combate à má administração?

Em um país com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, o cidadão tem o direito de exigir da Administração Pública qualidade na prestação jurisdicional. Ao exigir formação superior dos novos postulantes ao cargo, a Administração Pública economiza tempo e recursos com treinamento e capacitação.

De todo o exposto, depreende-se, então, que não cabe a nós, ocupantes do cargo de técnico judiciário, provar à alta Administração do PJU a conveniência e oportunidade da mudança do requisito de acesso ao cargo. Em verdade, trata-se de uma exigência dos novos tempos e da própria Constituição, porta-voz da vontade suprema do povo brasileiro.

Conclui-se, assim, que o acolhimento do pleito do nível superior para o técnico judiciário não é questão de conveniência ou oportunidade da Alta Administração do PJU, mas dever constitucional.

NS JÁ!

Referências:

BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos, em www.direitodoestado.com.br

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.

FIGUEIREDO, Mauro. Uma justiça efetiva, e que não tarde. Disponível em: https://www.academia.edu/s/426e8fc320/uma-justica-efetiva-e-que-nao-tarde

GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2000.

MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da eficiência. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=343>. Acesso em: 20 NOV 2006

MORAES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. São Paulo: Atlas, 1999.

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Manifestação será na quarta-feira, 24, às 11h, em frente ao escritório da Presidência da República na capital paulista

Sintrajud (SP)
Shuellen Peixoto

Foto: Joca Duarte

Na próxima quarta-feira, 24, o Sintrajud, o Sinsprev (Sindicato dos Previdenciários) e o Sindsef (que organiza os servidores federais do Executivo) convidam aposentados e pensionistas à manifestação contra a Reforma da Previdência (PEC 287) e os ataques do governo aos trabalhadores aposentados e ativos. O ato marcará o Dia Nacional de Luta dos Aposentados e será realizado em frente ao escritório da Presidência da República (Avenida Paulista, 2163 – Metrô Consolação), a partir das 11h. Outras organizações sindicais e movimentos sociais estão sendo convidados a participar.

Os manifestantes entregarão carta-aberta à população explicando o tamanho do ataque aos direitos dos trabalhadores que significará esta reforma, proposta pelo governo para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados ainda em fevereiro.

Participe e fortaleça essa luta!

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Sintrajufe (CE)

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Por Vicente de Paulo da Silva Sousa, Técnico Judiciário (TRE/CE). Coordenador Executivo da FENAJUFE.

Técnico judiciário, nível superior: exposição de carreiras reestruturadas (Parte II).

SUMÁRIO

[1] Introdução

[2] Âmbito federal

[3] Âmbito do Distrito Federal

[4] Âmbito estadual

[5] Síntese temática

[6] Considerações finais

[7] Referências bibliográficas  

[1] INTRODUÇÃO 

1.         Este artigo apresenta mais exemplos de reestruturações de cargos públicos ocorridas no Brasil. O conteúdo aqui exposto visa trazer um painel expositivo, dando continuidade à análise da matéria, e trazendo esclarecimentos sobre o processo de modernização pelo qual o serviço público passou nos últimos 20 anos. 

2.         A pertinência temática resulta da necessidade de alteração para nível superior como requisito escolar para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU, cuja legitimidade reveste a almejada valorização que tal segmento vem buscando há muitos anos.  

3.         A reestruturação de carreiras públicas é pratica comum em todas as esferas da administração pública brasileira, direta ou indireta, da União, dos estados e dos municípios, razão pela qual uma perspectiva jurídica (ou legislativa) é o principal vetor a lançar luz sobre a matéria. 

4.         Conferindo sistematicidade ao nosso estudo, iniciamos com as carreiras/cargos em âmbito federal, seguido por carreiras em âmbito estadual e do Distrito Federal. Em estudos vindouros, pretende-se apresentar exemplos de carreiras que se reestruturaram em âmbito municipal e na administração indireta, fundacional e/ou autárquica. 

5.         Ao final foi apresentada uma tabela com o levantamento realizado em 3 (três) anos de pesquisa jurídica, legislativa e funcional sobre o assunto. 

[2] ÂMBITO FEDERAL 

[2.1] Polícia Federal (PF)

6.         Há mais de duas décadas que a Polícia Federal (PF) já vem exigindo nível superior para ingresso nos cargos de Agente, Escrivão, Papiloscopista e Agente de Custódia da Carreira Policial Federal. 

7.         Foi o Decreto-Lei 2.251, de 26/2/1985, que criou a Carreira Policial Federal, e para os cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal conferiu-lhes natureza de cargo de nível médio, conforme o Artigo 1º c/c Anexo I do citado diploma, deixando a cargo do poder regulamentar infralegal a reserva de disciplinar o ingresso: 

“Art 1º Fica criada, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, a Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, conforme o Anexo I deste Decreto-lei, com os encargos previstos na Constituição Federal e na legislação específica. (Vide Lei 9.266, de 1996 e Lei 10.682, de 2003)

(...)

Art 4º O ingresso nas Categorias Funcionais da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, sempre no Padrão I da Segunda Classe, segundo instruções a serem baixadas pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, observada a legislação pertinente.

(...)

ANEXO I

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR (*)

(...)

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (*)

CENSOR FEDERAL (*)

PERITO CRIMINAL FEDERAL (*)

ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL

AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL

PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL”

8.         O requisito de nível médio como ingresso deduzia-se da intepretação literal da tabela constante do Anexo I da referida lei, que classificava como sendo de nível médio os cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista, todos da Policial Federal. 

9.         Todavia, foi só com o Decreto-Lei 2.320, de 26/1/1987 que houve disposição legal clara sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal, elucidando o comando legal do diploma anterior descrevendo taxativamente a escolaridade exigida para ingresso: 

“Art. 2° As categorias funcionais de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal são classificadas como categorias de nível médio.

(...)

Art. 7° São requisitos para a inscrição em processo seletivo, para o preenchimento de vagas oferecidas em curso de formação ou de treinamento profissional, realizado pela Academia Nacional de Polícia:

(...)

VI - possuir certificado de conclusão do 2° Grau de Ensino Médio, quando se tratar de concurso para ingresso nas categorias funcionais de nível médio;” 

10.         Somente com a Lei 9.266, de 15/3/1996, reorganizadora da estrutura funcional da mencionada categoria, em seu art. 2º, caput, o ingresso nos cargos de nível médio foi revisto, e passou-se a exigir nível superior (3º grau à época) como requisito de qualificação escolar mínima para exercício nos cargos: 

“Art. 2º O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o 3º grau de escolaridade, sempre na segunda classe, observados os requisitos fixados na legislação.” 

11.       A Lei 11.095, de 13/1/2005, deu nova redação à letra da lei do artigo 2º, caput, expressando literalmente nesse dispositivo a exigência de curso superior para ingresso nos cargos em comento, haja vista que no diploma legal anterior tal prescrição decorria da interpretação da aposição de mera sinalização (*) na tabela constante do Anexo I para os cargos de nível superior, a exemplo do que ocorria com os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Censor Federal. 

“Art. 2º - O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3a (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.” 

12.       A Medida Provisória nº 650, de 30/6/2014 conferiu status de nível superior a todos os cargos pertencentes à Carreira Policial Federal, reafirmando a exigência de curso superior como requisito de ingresso, revogando disposição em contrário constantes do Decreto-Lei 2.320/87. 

“Art.  2º - A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.”    

13.       Em termos práticos, a medida solucionou crasso descompasso entre as sedes legal e infralegal erigido com o advento da Lei 9.266/96, a qual, ao tratar da natureza do cargo e seu ingresso sem revogar disposições contrárias, deixou gravitando no ordenamento jurídico regramento do Decreto-Lei 2.320/87, o qual estabelecia natureza de nível médio para as referidas carreiras. 

14.       A seguir, transcrevemos trecho da Exposição de Motivos da MP 650/14 referentes às dissonantes dicções normativas que atualizavam só o ingresso, mas não a classificação/natureza dos cargos: 

“(...) 7. A proposta busca registrar em texto legal que todos os cargos da Carreira Policial são de nível superior. Tal questão se refere mais especificamente aos cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, para os quais, desde a edição da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, é exigido curso superior para ingresso. Entretanto, os cargos se mantêm legalmente como sendo de nível intermediário. O Decreto Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que tratou do ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal dispôs, em seu art. 2º, que “as categorias funcionais de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal são classificadas como categorias de nível médio”. Esta situação não foi alterada em legislação posterior que reestruturou a Carreira Policial Federal, a supracitada Lei nº 9.266, de 1996.

8. Ante o exposto, e em face das mudanças do mundo do trabalho na era da informação, das políticas de recursos humanos e da própria forma de atuação do Departamento de Polícia Federal, propõe-se consignar em texto legal que todos os cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, integrantes da Carreira Policial Federal são de nível superior. Neste mesmo sentido, busca-se também prever em lei que o concurso público para ingresso nos referidos cargos será de provas, ou de provas e títulos, de forma que, quando for avaliado necessário, o processo seletivo considere outros critérios específicos, tais como determinada habilitação específica ou formação adicional. O texto proposto também se alinha ao que preceitua o art. 11 da Lei nº 8.112, de 1990. Com os aperfeiçoamentos propostos, entende-se que será possível recrutar profissionais mais bem preparados para o exercício da função e para o trato com a sociedade.” 

15.       No mesmo ano, o Congresso Nacional editou a Lei 13.034, de 28/10/2014, convertendo a MP 650/14 em lei federal. 

“Art. 2º - A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.”       

16.       Com a reestruturação da Carreira Policial Federal, a sociedade passou a dispor de profissionais mais qualificados e preparados, atualizando a estrutura funcional buscando a permanência da prestação de um serviço público eficiente, aprimoramento da inteligência policial e acompanhando a evolução social e as novas demandas resultantes desse implacável processo de desenvolvimento. 

[3] ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL

[3.1] Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) 

17.       De igual modo, há mais de 2 (duas) décadas, a Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) exige nível superior para ingresso nos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário. 

18.       A Lei 9.264, de 7/2/1996, em seu artigo 5º, caput, passou a exigir curso superior completo como requisito de escolaridade para ingresso nos aludidos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal (PC-DF). 

“Art. 5° - O ingresso nos cargos das Carreiras de que trata esta Lei far-se-á mediante concurso público exigido o 3° grau de escolaridade, sempre na segunda classe, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.” 

19.       Depois veio a Lei 11.134, de 15/7/2005, atualizando a descrição do nível de escolaridade conforme dispunha o Ministério da Educação, que passou a denominar terceiro grau de escolaridade como nível superior. 

“Art. 5° - O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3^a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.” 

20.       Até 1996, era o Decreto-Lei 2.266, de 12/3/1985, instituidor da Carreira Policial Civil do DF, que disciplinava o ingresso em seus cargos, exigindo apenas segundo grau, conforme os artigos 1º e 4º c/c Anexo I do citado diploma legal:

“Art 1º - Fica criada, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a Carreira Policial Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Datiloscopista Policial e Agente Penitenciário, conforme o Anexo I deste Decreto-lei com os encargos previstos em legislação específica.

(...)

Art 4º - O ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal far-se-á mediante concurso público, sempre no Padrão I da Segunda Classe, segundo instruções a serem baixadas pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, observada a legislação pertinente.

(...)
ANEXO I

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

(...)

NÍVEL MÉDIO 

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

AGENTE DE POLÍCIA

DATILOSCOPISTA POLICIAL

AGENTE PENITENCIÁRIO” [grifei] 

21.       Cabe esclarecer que o cargo de Papiloscopista Policial foi redenominado para Datiloscopista Policial com a advento da Lei 9.264/96. 

22.       O Artigo 4º do referido Decreto-Lei foi revogado pela Medida Provisória 2.229-43, de 6/9/2001, eliminando a competência do Secretário de Segurança Pública para regular condições de ingresso em cargos públicos. 

23.       A Lei 13.064, de 30/12/2014 modificou a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente Policial de Custódia, para tanto alterando a redação do artigo 3º da Lei 9.264/96: 

“Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.” 

24.       A Lei 13.197, de 1º/12/2015, ao alterar o caput do artigo 3º da Lei 9.264, de 7/2/1996 veio classificar como sendo de nível superior a Carreira Policial Civil do Distrito Federal, em medida análoga àquela aplicada no âmbito federal em relação à Polícia Federal. 

“Art. 3º - A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.

Parágrafo único. O ingresso na Carreira referida no caput deste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados na legislação pertinente.” [Grifei] 

25.       Em termos práticos, a medida consistiu em solucionar um descompasso erigido entre as sedes legal e infralegal com o advento da Lei 9.266/96, a qual, ao tratar somente do novo requisito de ingresso para Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia (Agente Penitenciário à época), deixou gravitando no ordenamento jurídico pátrio disposição normativa ínsita no Anexo I do Decreto-Lei 2.266/85, o qual estabelecia classificação para a referidas carreira nível médio de escolaridade. 

26.       A seguir, transcrevemos trecho da Exposição de Motivos da Projeto de Lei 8.078/14 (ref. Lei 13.197/15) alusivo ao deslinde das dissonantes dicções dos atos normativos que regulavam o ingresso nos aludidos cargos:

“(...) 2. A proposta busca registrar em texto legal que todos os cargos da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal são de nível superior. Tal questão se refere especificamente aos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário, para os quais, desde a edição da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, é exigido curso superior para ingresso. Entretanto, os cargos se mantêm legalmente como sendo de nível intermediário.

3. Ante o exposto, e em face das mudanças do mundo do trabalho na era da informação, das políticas de recursos humanos e da própria forma de atuação da Polícia Civil do Distrito Federal, propõe-se consignar em texto legal que todos os cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário, integrantes da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, são de nível superior. 4. Com o aperfeiçoamento proposto, entende-se que será possível recrutar profissionais mais bem preparados para o exercício da função e para o trato com a sociedade, bem como dar continuidade à política de recursos humanos no âmbito do Governo Federal para a construção de um serviço público profissionalizado e eficiente, que visa fomentar uma inteligência permanente no Estado para o desenvolvimento.” [grifei] 

27.       Cabe ressaltar que não foi a Lei 11.134/05 que se passou a exigir nível superior, mas sim a Lei 9.264/96, como descuidou o legislador na exposição de motivos do PL 8.078/14 em tela. 

28.       Com a reestruturação da Carreira Policial Federal, a sociedade passou a dispor de profissionais qualificados, de cargos atualizados para a continuidade da prestação do serviço público eficiente, garantindo o devido aprimoramento da inteligência policial e adequado trato com a sociedade. A carreira policial deve acompanhar a evolução social e as novas demandas resultantes desse implacável processo de desenvolvimento. 

[4] ÂMBITO ESTADUAL

[4.1] Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) 

29.       Outro exemplo de atualização de cargos públicos é o do Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco (TCE-PE), quando alterou o requisito de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico de Auditoria Das Contas Públicas, Técnico de Inspeção de Obras Públicas, Assistente Técnico de Plenário, Assistente Técnico de Informática e Administração e     Programador de Computador. 

30.       A Lei Ordinária Estadual nº 12.595, de 4/6/2004, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do TCE-PE, em seu Artigo 6º, Inciso I, Alíneas "e", "f" e "g" e Inciso II, Alíneas "b" e "c", passou a exigir nível superior como requisito para investidura nas carreiras de *Técnico de Auditoria das Contas Públicas, Técnico de Inspeção de Obras Públicas, Assistente Técnico de Plenário, Assistente Técnico de Informática e Administração e Programador de Computador. Veja-se: 

”Art. 6º O Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divide-se em:
I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos de nível superior (graduação), em classe única de padrão TCE:

a) Auditor das Contas Públicas;

b) Inspetor de Obras Públicas;

c) Analista de Sistemas;

d) Auditor das Contas Públicas para a Área da Saúde;

e) Técnico de Auditoria das Contas Públicas;

f) Técnico de Inspeção de Obras Públicas;

g) Programador de Computador;

II - Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo (GOACE), com a seguinte estrutura de cargos:

a) de nível superior (graduação), em classe única de padrão C: Bibliotecário;

b) de nível superior (graduação), em classe única de padrão D: Assistente Técnico de Plenário;

c) de nível superior (graduação), em classe única de padrão E: *Assistente Técnico de Informática e Administração;" 

31.       Antes da Lei pernambucana em comento, a escolaridade exigida para ingresso nas referidas carreiras era nível médio completo para o cargo, conforme prescrevia o Artigo 8º, Inciso II, da Lei Ordinária Estadual nº 11.395, de 13/12/1996: 

”Art. 6º O quadro de Pessoal Permanente de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas divide-se em dois grupos:
I - Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos:

(...)
b) de nível médio, em série de duas classes cada, de padrões I e II;

1. Técnico de Auditoria das Contas Públicas;

 2. Técnico de Inspeção de Obras Públicas;

3. Programador. 

II - Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo (COACE), com a seguinte estrutura de cargos:

a) de nível superior, em classe única, de padrão XI - Bibliotecário;

b) de nível médio;

1. em série de duas classes cada, de padrões VII e VIII - Assistente Técnico de Plenário;

2. em série de duas classes cada, de padrões IX e X - Assistente Técnico de Informática e Administração." 

32.       Com a elevação da escolaridade da carreira dos Técnico de Auditoria das Contas Públicas, Técnico de Inspeção de Obras Públicas, Assistente Técnico de Plenário, Assistente Técnico de Informática e Administração e Programador de Computador, acompanhando o progresso tecnológico e científico, a sociedade passou a dispor de profissionais mais qualificados e preparados, capazes de prestar um serviço público mais eficiente, garantindo o devido aprimoramento no controle das contas e obras públicas. 

[4.2] Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH-PE)

33.       Os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco também tiveram seu cargo reestruturado com a alteração do requisito escolar exigido no processo de investidura. 

34.       A Lei Complementar Estadual nº 150, de 15/12/2009, do Estado do Pernambuco, instituidora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, em seu Artigo 11, passou a exigir diploma de nível superior como requisito de investidura para o referido cargo: 

”Art. 11. Somente poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os *portadores de diploma de curso superior* ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso." 

35.       Até o advento da Lei-NS pernambucana, a escolaridade exigida para investidura no cargo em comento era nível médio (segundo grau à época), conforme dicção do Artigo 4º, Anexo II, da Lei Ordinária Estadual nº 10.865, de 14/1/1993: 

”Art. 4º As especificações, classificação, síntese de atribuições, requisitos de provimento, perspectiva de ascensão e condições de trabalho relativas aos cargos integrantes da carreira instituída por esta Lei são as constantes do Anexo II.

[...]

ANEXO II

CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ASP-I

(...)

1. Instrução: Segundo Grau

CARGO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ASP-II

(...)

1. Instrução: Segundo Grau

CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ASP-III

(...)

1. Instrução: Segundo Grau"

36.       Cabe salientar que a Lei Ordinária Estadual n° 11.580, de 26/10/1998, em seu Artigo 1°, inovou ao criar o cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, porém ainda de nível médio (segundo grau à época). Como já sobredito, somente em 2009 o NS foi concretizado naquele órgão. 

"Art. 1° Ficam criados, por transformação de igual número de cargos de Agente de Segurança Penitenciária, 240 (duzentos e quarenta) cargos de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, que passam a compor o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, *na forma e condições constantes dos Anexos I e II desta Lei.

[...]

ANEXO II

REQUISITOS PARA PROVIMENTO E SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO

(...)

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – ASP

A - Condições de recrutamento geral: Concurso.

B - Requisitos para provimento:

1. Instrução: Segundo Grau

2. Sexo: masculino;

(...)
AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – AFSP

A - Condições de recrutamento geral: Concurso.

B - Requisitos para provimento:

1. Instrução: Segundo Grau;

2. Sexo: feminino;"

37.       Com a elevação da escolaridade para ingresso no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, acompanhando o progresso tecnológico e científico, a sociedade passou a dispor de profissionais mais qualificados e preparados, capazes de prestar um serviço público mais eficiente, garantindo melhor preparo para prestação dos serviços de segurança pública, em especial, no âmbito do sistema penitenciário. 

[4.3] Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) 

38.       Encerrando a presente exposição, que tem caráter meramente exemplificativo, recentemente na Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) tivemos a alteração do requisito de escolaridade para ingresso nas carreiras de Agentes, Escrivães, Peritos Papiloscopistas e Auxiliares de Necropsia.

39.       Foi por meio da Lei Ordinária nº 3.228, de 15/3/2017, do Estado do Acre, em seu Artigo 2º, que passou-se a exigir nível superior como requisito de qualificação escolar mínima para investidura na carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia. "Verbis": 

”Art. 2º Os cargos da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil, de natureza técnica, científica e multidisciplinar, serão providos por concurso público, exigida a formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, bons antecedentes e o gozo de conceito social incontestável." 

40.       Até o advento da Lei encimada, a escolaridade exigida era NÍVEL MÉDIO COMPLETO para o cargo, conforme prescrevia o Artigo 8º, Inciso II, da Lei Ordinária Estadual nº 2.250, de 21/12/2009: 

"Art. 8º O ingresso no quadro de pessoal da polícia civil dar-se-á por nomeação mediante prévia habilitação em concurso público, nas referências iniciais dos cargos de delegado, perito criminal e perito médico-legista, agente, escrivão, perito papilocopista, agente de telecomunicações e auxiliar de necropsia, observado o requisito mínimo de escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto abaixo: 
I - delegado, perito criminal e perito médico-legista: possuir escolaridade de nível superior; e 
II - agente, escrivão, perito papilocopista, agente de telecomunicações e auxiliar de necropsia: possuir escolaridade de nível médio." 

41.       Com a elevação da escolaridade da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia, acompanhando o progresso tecnológico e científico, a sociedade passou a dispor de profissionais com qualificação adequada à nova realidade funcional, capazes de prestar um serviço público mais eficiente, garantindo o devido aprimoramento da segurança pública estatal. 

[5] SINTESE TEMÁTICA

[5.1] Breve compilação

42.       A seguir estão relacionados todos os cargos/carreiras que foram tradados no presente trabalho:

[5.2] Valorização das Carreiras pela categoria dos servidores do PJU 

43.       A mudança de requisito escolar para ingresso em cargo ou carreira pública é medida que visa selecionar via concurso público profissionais mais qualificados. A eficiência da administração pública no exercício de seu mister é fundamento maior. A justiça para com os servidores em razão da complexidade que os cargos passam a suportar com a evolução da sociedade além das prementes necessidades hodiernas também são fatores que inspiram tais mecanismos de modernização das carreiras públicas. 

44.       A racionalidade que deve caracterizar processos de gestão de pessoal e da estrutura organizacional com o fito de cada vez mais aprimorar a prestação dos serviços públicos deve caracterizar a reestruturação das carreiras e cargos públicos. 

45.       Os Grupos de Trabalho (GTs) de Carreira da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) e dos Sindicatos de base (os que têm) deveriam efetivar estudos sobre as Carreiras dos servidores do PJU. Isso não ocorre, o que obstaculiza o atendimento de demandas dessa natureza em todos segmentos da categoria. 

46.       Para maior aprofundamento da matéria, recomendo a leitura de outras publicações da lavra deste autor, disponíveis nos seguintes links: 

a) Técnicos, nível superior, mudança, ingresso no cargo, aspectos técnicos, jurídicos e políticos:

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3823-tecnicos-nivel-superior-mudanca-ingresso-no-cargo-aspectos-tecnicos-juridicos-e-politicos 

b) Técnicos: nível superior, regulamentação das atribuições, discussão e aprovação pela categoria: 

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3702-tecnicos-nivel-superior-regulamentacao-das-atribuicoes-discussao-e-aprovacao-pela-categoria 

c) Mito do desvio de função e verdades sobre NS para o cargo de técnico: 

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3385-mito-do-desvio-de-funcao-e-verdades-sobre-ns-para-o-cargo-de-tecnico 

d) Técnico Judiciário: suporte técnico-administrativo e a mudança de escolaridade para investidura no cargo:

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3107-tecnico-judiciario-suporte-tecnico-administrativo-e-a-mudanca-de-escolaridade-para-investidura-no-cargo 

e) Técnico judiciário, nível superior, tópicos jurídicos: exposição de carreiras reestruturadas (Parte I):

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3939-tecnico-judiciario-nivel-superior-topicos-juridicos-exposicao-de-carreiras-reestruturadas-parte-i 

f) Nível superior para ingresso no cargo de técnico (NS) beneficia o PJU e todas as carreiras:

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/4576-nivel-superior-para-ingresso-no-cargo-de-tecnico-ns-beneficia-o-pju-e-todas-as-carreiras 

47.       A literatura especializada no assunto aponta que a gestão voltada para reestruturação das carreiras deve partir dos funcionários ou da organização, ou de ambas as partes. Mas isso será objeto de um estudo vindouro que tratará da análise do papel funcional das carreiras do PJU, de cada cargo, de forma a demonstrar que de nada adiantará a valorização de uma Carreira sem que uma análise sistêmica-estrutural seja realizada sobre a adequação e correlação entres os papeis funcionais que lhes caracterizam. 

[6] CONSIDERAÇÕES FINAIS

48.       A mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário do PJU tem forte supedâneo histórico, técnico-gerencial, jurídico e político. A elevada complexidade das atribuições, aliada à altíssima responsabilidade que reveste o cargo, delineiam o escopo fático a inspirar a Lei-NS para técnico PJU. 

49.       A evolução do cargo é o conteúdo histórico da demanda. Justiça àqueles que aspiram, exercem ou já exerceram o cargo é o móvel jurídico. Alçada pela vontade coletiva dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal (liame político), a valorização dos Técnicos significa o aparelhamento de um novo Poder Judiciário da União, mirando o bem comum e o interesse público, pautando-os em sólidos critérios técnicos e racionais de reestruturação das Carreiras que auxiliam a prestação jurisdicional. 

50.       A fundamentação de uma lei está cravada no ideal de justiça e na legitimidade do seu processo de construção, já dizia o mestre Arnaldo Vasconcelos (in Teoria da Norma Jurídica). A primeira inspira a juridicidade de um imperativo legal (dimensão jurídica) à luz da Carta Política de 88. A segunda exsurge da vontade coletiva guiada para um mesmo objetivo, soerguida com a ampla participação dos atores sociais envolvidos na causa: os servidores do PJU (dimensão política), já aportando na esfera institucional competente para decidir na etapa preliminar à trilha legislativa.           

51.       Nesse prisma, as entidades representativas dos trabalhadores do PJU (sindicatos de base e Federação) vêm cumprindo seu dever, qual seja, o de serem interlocutoras entre o anseio coletivo e o Estado no exercício de seu imprescindível papel de filtro censor das demandas sociais. Cabe enaltecer a legitimidade da demanda, haja vista que todos os 30 (trinta) sindicatos de base mais a Fenajufe discutiram e aprovaram a matéria. 

52.       Não há que se falar em [in]constitucionalidade ou [i]legalidade da demanda dos Técnicos. O que está em jogo agora é a legitimação do pleito perante as instâncias políticas oficialmente reconhecidas (externa corporis), a fim de se concretizar a honrosa luta dos Técnicos-PJU: Nível superior, já! 

53.       O momento é de suma importância para o pleito, uma vez que no dia 19/12/2017, em reunião com a Presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que buscará durante o recesso judiciário (em curso) reunir-se com os Diretores-Gerais do STF, dos Tribunais Superiores (TSE-STJ-STM-TST) e Conselhos Superiores de Justiça (CNJ-CSJT-CJF) mais o do TJDFT, para dirimir a questão. Afirmou também que, em seguida, a ministra chamará a FENAJUFE para comunicar o resultado definitivo para a demanda.

[7] Referências bibliográficas  

ACRE, Estado do. Lei Ordinária Estadual nº 2.250, de 21/12/09 Lex. Disponível em: <http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=7984>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

ACRE, Estado do. Lei Ordinária Estadual nº 3.228, de 15/3/17, Lex. Disponível em: <http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=11982>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

BRASIL, República Federativa do. Decreto-Lei nº 2.251, de 26/2/1985. Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2251.htm#art1>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Lei Ordinária Federal nº 9.266, de 15/3/1996. Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9266.htm>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Lei Ordinária Federal nº 11.095, de 13/1/1995. Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11095.htm#art3>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Exposição de Motivos para a Medida Provisória nº 650, de 30/6/2014. Lex. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Exm/ExmMPv650-14.doc >. acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Medida Provisória nº 650, de 30/6/2014. Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv650.htm#art2>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Lei Ordinária Federal nº 13.034, de 28/10/2014. Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13034.htm>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Decreto-Lei nº 2.266, de 12/3/1985 (Distrito Federal). Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2266.htm> e <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/anexo/andel2266-85.pdf>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Lei Ordinária Federal nº 9.264, de 7/2/1996 (Distrito Federal). Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9264.htm>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Medida Provisória 2.229-43, de 6/9/2001 (Distrito Federal). Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2229-43.htm#art78>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Lei Ordinária Federal nº 11.134, de 15/7/2005 (Distrito Federal). Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11134.htm#art25>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Lei Ordinária Federal nº 13.064, de 30/12/2014 (Distrito Federal). Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13064.htm#art1>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

BRASIL, República Federativa do. Lei Ordinária Federal nº 13.034, de 1º/12/2015 (Distrito Federal). Lex. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13197.htm>. Acessado em: 24 jun. 2017. 

FENAJUFE. Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. NS tem boa acolhida em reunião com a Presidente do STF. In: NS. Disponível em: <http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/ns/4958-ns-tem-boa-acolhida-em-reuniao-com-presidente-do-stf>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

PERNAMBUCO, Estado de. Lei Complementar nº 150, de 15/12/09, Lex. Disponível em: <http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=2&numero=150&complemento=0&ano=2009&tipo=&url=>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

PERNAMBUCO, Estado de. Lei Ordinária Estadual nº 10.865, de 14/1/1993, Lex. Disponível em: <http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=11580&complemento=0&ano=1998&tipo=&url=>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

PERNAMBUCO, Estado de. Lei Ordinária Estadual nº 11.580, de 16/10/1998, Lex. Disponível em: <http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=11580&complemento=0&ano=1998&tipo=&url=>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

PERNAMBUCO, Estado de. Lei Complementar nº 137, de 31/12/2008, Lex. Disponível em: <http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=2&numero=137&complemento=0&ano=2008&tipo&url>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

PERNAMBUCO, Estado de. Lei Ordinária Estadual nº 11.395, de 13/12/96, Lex. Disponível em: <http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=11395&complemento=0&ano=1996&tipo=&url= 

PERNAMBUCO, Estado de. Lei Ordinária Estadual nº 12.595, de 4/6/04, Lex. Disponível em: <http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=12595&complemento=0&ano=2004&tipo=&url=>. Acessado em: 9 jan. 2018 

SOUSA, Vicente de Paulo da Silva. Mito do desvio de função e verdades sobre NS para o cargo de técnico. Disponível em: <http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3385-mito-do-desvio-de-funcao-e-verdades-sobre-ns-para-o-cargo-de-tecnico>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

SOUSA, Vicente de Paulo da Silva. Técnicos, nível superior, mudança, ingresso no cargo, aspectos técnicos, jurídicos e políticos. Disponível em: <http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3823-tecnicos-nivel-superior-mudanca-ingresso-no-cargo-aspectos-tecnicos-juridicos-e-politicos>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

SOUSA, Vicente de Paulo da Silva. Técnico judiciário: suporte técnico e administrativo e a mudança de escolaridade para investidura no cargo. Disponível em: <http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3107-tecnico-judiciario-suporte-tecnico-administrativo-e-a-mudanca-de-escolaridade-para-investidura-no-cargo>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

SOUSA, Vicente de Paulo da Silva. Técnicos: nível superior, regulamentação das atribuições, discussão e aprovação pela categoria. Disponível em: <http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3702-tecnicos-nivel-superior-regulamentacao-das-atribuicoes-discussao-e-aprovacao-pela-categoria>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

SOUSA, Vicente de Paulo da Silva. Técnico Judiciário, nível superior, tópicos jurídicos: exposição de carreiras reestruturadas (Parte I). Disponível em: <http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/3939-tecnico-judiciario-nivel-superior-topicos-juridicos-exposicao-de-carreiras-reestruturadas-parte-i >. Acessado em: 9 jan. 2018. 

SOUSA, Vicente de Paulo da Silva. Nível Superior para ingresso no cargo de técnico (NS) beneficia o PJU e todas as carreiras. Disponível em: <http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/4576-nivel-superior-para-ingresso-no-cargo-de-tecnico-ns-beneficia-o-pju-e-todas-as-carreiras>. Acessado em: 9 jan. 2018. 

VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da Norma Jurídica. 6a. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

*Os artigos são de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião da Fenajufe. 

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 Por Julio Brito, Servidor do TRE/MG

Nestes tempos de crise econômica, uma solução para o Poder Judiciário da União – PJU é observar o Princípio da Economicidade previsto expressamente no art. 70 da CF/88 e manter no quadro os servidores com menor remuneração e nível de escolaridade adequado à melhor prestação dos serviços à sociedade.

Vale lembrar que o Princípio da Economicidade representa, em síntese, a promoção de resultados esperados com o menor custo possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

Nesse passo, torna-se necessária a elevação da escolaridade para ingresso no Cargo de Técnico Judiciário e a adequação da Lei 11.416/2006 à realidade atual, já que a quase totalidade dos técnicos do PJU possui curso de nível superior, percebem apenas um pouco mais da metade do que auferem os analistas judiciários e prestam serviços de alta complexidade e com a mesma qualidade à sociedade.

Caso adotada a política errada de abrir vagas nos concursos somente ou em maior número para analistas, como visto em gestões anteriores em um tribunal de cúpula do PJU, o valor atual da folha de pagamento dobraria ou superaria o seu dobro com o decorrer do tempo, já que os técnicos representam quase 70% dos servidores do PJU.

Configuraria atitude ilógica dos gestores do PJU não valorizar os técnicos e desprezar mão de obra extremamente qualificada, já treinada para o exercício das atribuições e mais barata para os cofres públicos.

Portanto, confiamos na sabedoria e na competência dos atuais Presidentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e esperamos o envio urgente de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional para elevação da escolaridade para ingresso no Cargo de Técnico Judiciário.

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Sindjufe/BA

Na reta final da MOBILIZAÇÃO CONTRA O FIM DA PREVIDÊNCIA, trabalhadores do PJU na Bahia comparecem às assembleias e se unem aos demais trabalhadores nas atividades de rua e aeroporto. O ato do dia 5 contou com grande participação da categoria e o empenho continuou!

Na tarde desta segunda-feira (11), servidores da Justiça Federal participaram de uma assembleia setorial e na manhã de hoje (12), foram para o aeroporto de Salvador abordar parlamentares e população que por ali passava, junto com colegas de outros órgãos e também de outras categorias. O SINDJUFE-BA protagonizou esse ato em parceria com o sindicato dos auditores fiscais do trabalho - com a produção de todo o material utilizado - e ampla divulgação na categoria e para além dela. A ação também contou com a presença de outros sindicatos e centrais sindicais.

Amanhã (12), o Sindjufe-Ba estará no TRT pela manhã e à tarde no TRE chamando os colegas para a ASSEMBLEIA GERAL a ser realizada na quinta, dia 14, às 13h30 no TRT do Comércio.

O Sindjufe-Ba também estará em Brasília na quinta-feira (14), atuando no Congresso Nacional. E sábado (16) na Rádio Metrópole 101.3, das 7 às 8h no programa do Trabalhador. A partir das 7h, os servidores que desejarem participar com perguntas e colaborações poderão entrar em contato com a rádio através do número 71 98155-3258.

Temer, sem conseguir votos, nem mesmo os comprando caro, pede a empresários para pressionarem os parlamentares. Mas a maior pressão será dos trabalhadores e essa REFORMA NÃO PASSARÁ!

Participe das atividades, compareça a essa ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 14! Vamos encerrar o ano com uma gigantesca Mobilização no dia 18, cantando: "Seu Temer, preste atenção, a previdência não está à venda não!".

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Sindjufe (BA)
Taiana Laiz Silva

O Sindjufe (BA) através do seu advogado Rodrigo Costa Araújo Souza informa que, o juiz federal da 13ª Vara em Salvador, Dr. Carlos D'Ávila, concedeu a liminar solicitada em ação contra a propaganda mentirosa e discriminatória do governo.

Confira abaixo, alguns trechos da decisão:

"No caso vertente, a campanha publicitária aparentemente destoa dos seus objetivos institucionais para, de modo temerário e, nesse viés, inconsequente, atacar a honra e a dignidade dos servidores públicos.

Ao assim proceder, parece aliar-se o mantenedor da campanha publicitária a alguns setores da sociedade que - infelizemente! - veem no segmento do funcionalismo público, de forma totalmente detuparada e até irresponsável, a causa primodial do desequilíbrio financeiro das contas públicas [...].

Não basta-se isso, a campanha publicitária em comento vale-se de informações questionáveis ou ateé mesmo iverídicas para atingir sua finalidade, taxando os servidores públicos em geral como os principais "vilões" de um déficit previdenciário que sequer teve sua existência cabalmente demonstrada, muito menos suas eventuais causas".

A liminar exige que em 24 horas o governo suspenda a propaganda em todo o território nacional sob pena de responsabilização do agente público. 

"Hoje foi um dia de muita luta para nós, que estivemos desde as 5h da manhã no aeroporto, em mais um importante ato contra essa maldita reforma, depois fomos para Feira de Santana em outra empreitada por lá também importante, e agora tivemos essa notícia!", afirmou a coordenadora Denise Carneiro.

Em breve, divulgaremos mais detalhes.

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