Sindjufe (BA) 

Diversos/as trabalhadores/as, estudantes, movimentos sociais e sindicatos se reuniram no Campo da Pólvora para protestar contra a tentativa do governo Temer colocar para votação o projeto de Reforma da Previdência. A luta que começou na manhã desta segunda-feira (19), na região do Iguatemi ganhou corpo e voz com o apoio das diversas categorias como rodoviários, professores, metalúrgicos, bancários, comerciários, servidores públicos estaduais e federais, entre outros.

E não foi só na Capital. As cidades de Feira de Santana, Camaçari, Lauro de Freitas, Jequié, Irecê, Cruz das Almas etc., também aderiram ao Dia Nacional de Luta e protestaram contra a Reforma da Previdência.

No ato, o SINDJUFE-BA, representado pela coordenadora Denise Carneiro, lembrou que a CPI da Previdência comprovou que não há déficit na Previdência e que Temer continua enganando o povo com as suas mentiras e falácias que favorece única e exclusivamente a ele e a sua cúpula. "A intervenção veio cumprir papel de desviar o foco das atenções e dar sobrevida a esse governo moribundo e ensaiar uso da força contra a população", afirmou à coordenadora.

E o povo unido em uma só voz diz “Se botar pra votar, o Brasil vai parar” e “Se votar, não volta!”.

Em um dia cheio de protestos em todo o país, o governo por meio do ministro Carlos Marun, foi obrigado a admitir a derrota por não ter os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 287/2016 e reconheceu nesta segunda (19), que “a reforma da Previdência não será votada nesta gestão”. Contudo, o SINDJUFE-BA continua atento a todas as jogadas camufladas de Temer e participativo em todas as mobilizações por isso, é importante que todos os colegas se mantenham unidos para reforçar essa luta contra o Fim da Previdência.

Importante ressaltar, que esta vitória foi fruto de diversas mobilizações participativas da categoria durante todo esse processo contra a retirada de direitos do governo Temer.

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Os trabalhadores dos serviços público e privado participaram do Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência, realizado pelas centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais na segunda-feira (19).

Centenas de pessoas, entre servidores públicos, policiais, estudantes, professores, bancários e populares participaram do protesto no Calçadão do Comércio em Maceió.

O Dia Nacional de Luta marcou também o lançamento da campanha salarial dos servidores públicos federais. O coordenador de Comunicação do Sindjus-AL, Alex Sandro Cardoso, ressalta a importância do protesto contra a ‘deforma’ da Previdência em alusão à reforma da Previdência que prejudica os direitos previdenciários dos trabalhadores. “O que sentimos é a falta de participação efetiva de mais trabalhadores. O número de pessoas ainda é ínfimo. Muitos trabalhadores deviam participar, tanto da iniciativa privada como do serviço público, mas ainda ficam nas redes sociais, no velho Facebook, no Whatsapp e sofá. Infelizmente, o governo está fazendo o que quer, e as pessoas ainda não colocaram a mão na consciência e refletiram sobre isso”.

Os trabalhadores manifestaram palavras de ordens contra a reforma da Previdência, e destacaram que o ‘vampirão’ Temer quer sugar os direitos previdenciários dos trabalhadores, deixando-os sem aposentadoria. Antes do ato no Centro de Maceió, trabalhadores também fizeram protesto no Aeroporto Zumbi dos Palmares.

A reforma da Previdência prejudica a aposentadoria dos trabalhadores, retirando a integralidade dos proventos, as idades mínimas para a aposentadori poderão ser alteradas sem necessidade de nova emenda constitucional. A proposta também limita os proventos até o teto do Regime Geral (INSS). A proposta exige 40 anos de contribuição para o trabalhador ter direito à integralidade. Exige 15 anos de trabalho aos trabalhadores rurais, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição.

Tramitação suspensa
O ministro da Secretaria de Governo confirmou a suspensão da tramitação da PEC 287/16 da reforma da Previdência após a presidência decretar intervenção federal na cidade do Rio de Janeiro, diante dos sucessivos casos de violência.

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Na segunda-feira (19/2), os trabalhadores brasileiros vão dar mais uma demonstração de que não aceitam a reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer. O Sisejufe está chamando os servidores para que participem das atividades ao longo do dia, programadas pela Frente Rio.

Logo pela manhã, a partir das 5h, os manifestantes vão ocupar o aeroporto Santos Dumont para sensibilizar parlamentares.  Na Candelária, às 16h, um grande ato público encerra a programação do Dia Nacional de Luta contra Reforma reunindo sindicatos, frentes, entidades e estudantes.

Confira as ações no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência

1. Pressionar os parlamentares pelas redes sociais usando a hashtag #sevotarnaovolta

2. Recepção dos parlamentares no Aeroporto Santos Dumont a partir das 5h da manhã

3. Ato na Candelária a partir das 16h

FRENTE RIO

A Frente Rio é composta por 60 entidades da sociedade organizada (sindicatos, associações, centrais e movimentos estudantis e sociais que neste momento tem como principal objetivo barrar a reforma da Previdência.

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Por Juarez Guimarães é professor de Ciência Política da UFMG. - Artigo publicado originalmente no portal Carta Maior 

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Sintrajufe/RS

O Sintrajufe/RS apresenta abaixo dois vídeos da campanha "Todos contra a reforma da Previdência". Produzidos pela Zap Multimídia, os vídeos parodiam comerciais veiculados pelo governo federal em que trabalhadores são convencidos a apoiar a reforma com base em informações descontextualizadas. Na campanha do Sintrajufe/RS, as informações corretas são apresentadas, demonstrando a injustiça e o prejuízo que seria causado aos trabalhadores com o desmonte da Previdência.

Serão quatro vídeos de esclarecimentos sobre a reforma: os demais serão publicados na segunda e terça.

Vídeo 01 - TODOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

Vídeo 02 - O Dinheiro da Reforma vai para os Bancos

Compartilhe e vamos #TodosContraAReformaDaPrevidência!

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Sindjufe/BA

Em assembleia realizada hoje (15), servidores reunidos no saguão do TRE decidiram paralisar as atividades para que possam participar de um ato Unificado no dia 19, ainda não confirmado. Caso não haja essa confirmação, não haverá a paralisação das atividades. Além disso, aprovaram realizar atividade no aeroporto de Salvador nos dias 19 e 20 desde cedo.

Na oportunidade, foi exibida uma tabela com as datas das inúmeras tentativas do governo para votar a reforma em todo o ano passado, sem sucesso. Isso foi avaliado como resultado da Mobilizacao dos trabalhadores, em todos os espaços, em todo o Brasil. Agora apontam o dia 28/02 última possibilidade de votação.

Em coro os servidores disseram que o governo Temer "não vai conseguir aprovar a reforma!

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Atenção para as atividades já confirmadas:

Aeroporto de Salvador:
Segunda, dia 19, às 4h da manhã, até às 14h. Terça, dia 20, às 3h da manhã até às 10h.

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Com irreverência, alegria e criatividade, de norte a sul do País, o povo levou às ruas a indignação com esse governo e a decisão de não permitir o fim da previdência pública!

Sindjufe/BA

Não foi diferente em Salvador, principalmente no espaço já tradicional de protesto: a Mudança do Garcia. Ali, na segunda-feira do carnaval o “Bloco dos/as Lutadores/a” cujo tema neste ano foi a DEFESA DA PREVIDÊNCIA, trouxe às ruas o grito de guerra, compartilhado com os foliões: “SE VOTAR, NÃO VOLTA!”, e “SE BOTAR PRA VOTAR, O BRASIL VAI PARAR!”.

“No nosso primeiro boletim do ano anunciamos que a mobilização em 2018 começaria mais cedo! E começou mesmo, e foi em todo o Brasil!” afirmou a coordenadora do SINDJUFE-BA Denise Carneiro, uma das organizadoras desse bloco que nesse ano já saiu na Lavagem do Bomfim, e agora sai na Mudança do Garcia. O Bloco reuniu diversas entidades e movimentos sociais, como o ANDES, a CSP-CONLUTAS, Auditoria Cidadã, Afronte, Pajeú, Resistência e Luta, etc. “Vimos que o nosso bloco foi um dos que atraiu mais atenção do público, com a participação da morte atacando um colega” afirmou a coordenadora Cátia Soares se referindo ao folião servidor da JFBA Valter Freitas que fingia atacar o colega Alberto (Rajy), servidor do TRT, que segurava um banner “A REFORMA DA PREVIDÊNCIA É A MORTE!”. A passagem do bloco foi registrada por vários jornais, como o A TARDE e FOLHA DE SÃO PAULO, entre outros.

As marchinhas com discursos fortes e politizados também foram destaques em todo o País. No Rio a Escola de Samba do Tuiuti levou bonecos representando marionetes e bonecos manipulados vestidos de amarelo dentro de patos representando a FIESP, e no alto um vampiro com vestes presidenciais. A Escola da Mangueira também levou ao sambódomo críticas ao prefeito do Rio Marcelo Crivela, e a Beija Flor não se omitiu levando temas sociais, como direito humanos e dos LGBTs, que vem sendo alvo de ameaças por figuras controversas da política nacional.

Mas o grito “fora Temer” sem dúvida foi o que mais se ouviu, em todos os dias da folia momesca, em vários estados. E aos parlamentares também foi dado o recado: “se botar pra votar, o Brasil vai parar!”

O SINDJUFE-BA tem marcada umaASSEMBLEIA GERAL no dia 15/02, às 13h30 no TRE-BA para deliberar sobre o INDICATIVO de paralisação do dia 19, data prevista para a votação da PEC 287.

Veja as fotos e vídeos em nossa fan page:

https://www.facebook.com/pg/SindjufeBa/photos/?tab=album&album_id=1320325551401931

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http://www.sindjufeba.org.br/noticias-descricao.php?seq_noticia=8276

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Sindjus/AL

A coordenação do Sindjus/AL realizará uma assembleia geral, no dia 19 de fevereiro, com os servidores da Justiça Eleitoral para discutir e eleger dois representantes que farão parte da Comissão do Tribunal Regional Eleitoral, a qual tratará dos problemas com o rezoneamento e a situação dos servidores das zonas eleitorais extintas.

Os dois representantes dos servidores terão a missão de encaminhar e defender as propostas discutidas e aprovadas pela categoria perante à Comissão do TRE, que será composta por cinco membros, sendo três da administração e dois da categoria.

A assembleia geral será realizada às 9 horas, na sede do Sindjus-AL, que fica localizada na antiga Rua da Praia, 102 – Centro.

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Sindjus/DF

Mesmo com todas as manobras e a troca de favores levada a cabo pelo governo federal e a bancada de apoio no Congresso Nacional, a reforma da Previdência (PEC 287/2016) continua sem o número de apoios capaz de garantir a sua votação no dia 19 de fevereiro. Em entrevista coletiva à imprensa nesta quarta-feira (07), o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), admitiu que o Palácio do Planalto ainda não tem maioria para votar a proposta. Com isso, o governo agora trabalha com a data de 28 de fevereiro como prazo para votar o texto no plenário da Câmara.

No final de 2017, as tentativas de Temer e de seu principal aliado Rodrigo Maia (DEM-RJ) de colocar a proposta em votação também fracassaram. Com dificuldades de conquistar os 308 votos nos dois turnos, inclusive dentro da própria base aliada, o governo estendeu a agenda para o retorno dos trabalhos legislativos.

A nova data de votação foi anunciada junto com o novo parecer, apresentado pelo relator Arthur Maia (PPS-BA), que traz poucas alterações. Entre elas estão a retirada dos trabalhadores rurais e dos idosos de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), a manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos e a pensão integral para famílias de policiais mortos em serviço. O governo, no entanto, não mexeu nas regras para os servidores públicos que entraram depois de 2003, conforme vinha sendo sinalizado pela imprensa.

Sem dúvida, o adiamento da votação e a alteração, mais uma vez, da proposta são sinais de que Temer continua com dificuldade em convencer os parlamentares a apoiar a principal proposta de seu ajuste fiscal. Em ano eleitoral, deputados e senadores não querem arriscar a votação em outubro, perdendo o apoio nas urnas, ao votar uma matéria que ameaça a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.

Para o Sindjus-DF, esse cenário desfavorável aos planos do governo é também resultado da intensa mobilização realizada durante todo o ano de 2017 e que, certamente, será intensificada em 2018. Aumentar as ações junto aos parlamentares, pressionando-os com o recado de que se votarem na reforma, eles não voltarão ao Congresso, é a tarefa prioritária nesse momento. O sindicato seguirá em todas as mobilizações unificadas e reforça o convite para que toda a categoria também continue participando dessa luta!

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Fonte: CSJT

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, participou da 1ª Reunião Extraordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). No evento, o ministro anunciou a autorização para nomeação de 583 cargos vagos de servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, conforme apuração do saldo de cargos de 2017 e autorização da Lei Orçamentária de 2018. No primeiro semestre deste ano, será autorizado o preenchimento de 235 cargos de servidores e, no segundo semestre, o número chegará a 348. Além destas, há um total 132 vagas para magistrados, que serão preenchidas quando terminar o concurso nacional da magistratura.

As vagas, segundo o presidente do CSJT, foram distribuídas entre os tribunais segundo a força de trabalho, o percentual de cargos vagos, e o quantitativo de cargos providos em 2017. “Apenas oito Regionais receberam autorização para prover cargos no ano passado. Aqueles que receberam serão descontados do que poderão receber este ano”, destacou o presidente do CSJT. No entanto, o número de 583 cargos não alcança o número de cargos vagos que, atualmente, somam 1637 em toda a Justiça do Trabalho. “A conclusão que chegamos é que o que será possível nomear é muito pouco por TRT. A margem de manobra não é grande”, destacou o presidente.

Ainda na reunião do Coleprecor, que aconteceu nesta quarta (7) e na quinta-feira (8), no TST, o ministro Ives Gandra destacou o uso do Processo Judicial Eletrônico para melhor aproveitamento do tempo e da força de trabalho, a adoção do chamado 'processo responsável', ante a conscientização do cidadão sobre a razoabilidade do uso do sistema judicial e, ainda, a adequação da força de trabalho e a readaptação de servidores. 

"Recebíamos muito mais processos do que todos nós conseguíamos humanamente responder. As medidas que vêm sendo adotadas estão mostrando resultados e devem ser contínuas para melhor atendermos a sociedade. Com isso, teremos uma Justiça do Trabalho com cada vez menos acúmulo de demandas", destacou o ministro. 

Na despedida do Colegiado, Ives Gandra Filho entregou aos representantes dos TRTs o livro Radiografia Memória TST/CSJT e destacou que além de um balanço de gestão dos anos de 2016 a 2018, a publicação de 358 páginas retrata o funcionamento de todo o Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e traz também um panorama geral de cada TRT.

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O sindicato garantiu liminar para que a contribuição previdenciária dos substituídos se mantenha no percentual único de 11%, nos termos da Lei 10.887/2004.

O Sisejufe ingressou com ação coletiva objetivando a manutenção da contribuição previdenciária dos substituídos no percentual único de 11%, sem as alterações da Medida Provisória nº 805/2017. Isso porque a Medida Provisória, dentre outras finalidades, estabeleceu o aumento da alíquota previdenciária para 14%, incidente sobre a parcela das remunerações que ultrapasse o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social.

A decisão da 13ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu o pedido de tutela de urgência para manter a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais no percentual único de 11%, nos termos da Lei 10.887/2004, sem as alterações da Medida Provisória nº 805/2017. Conforme a decisão, não há embasamento constitucional que sustente a cobrança de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária a cargo dos servidores públicos.

Para o patrono da causa, o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o “objetivo liminar é apenas evitar um desconto inconstitucional nos contracheques de servidores ativos, aposentados e pensionistas do RPPS, vinculados à categoria substituída pelo autor”.

Processo nº 1016474-53.2017.4.01.3400
13ª Vara Federal do Distrito Federal

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Por João Viana, da Redação do Sisejufe/RJ para a Frente Rio contra a Reforma da Previdência

Deputados que embarcavam com destino à Brasília na terça-feira, dia 6, no Aeroporto Santos Dumont, foram recepcionados por manifestantes em protesto contra a aprovação da Reforma Previdenciária proposta por Michel Temer. O ato foi organizado pela Frente Rio Contra a Reforma da Previdência, que abriga diversas entidades sindicais como o Sisejufe, o Sindjustiça, o Sindifisco entre outras.

Esse foi o segundo protesto no Santos Dumont em uma semana, sendo que o primeiro aconteceu na segunda-feira, dia 5 de fevereiro. Os militantes da Frente Rio abordaram parlamentares que se dirigiam à capital federal com o intuito de pressionar os indecisos e mesmo os que já declararam apoio ao projeto de desmonte das garantias do trabalhador proposto pelo Executivo Federal.

Enquanto alguns parlamentares evitavam a manifestação com medo de represália, outros como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Luiz Sérgio (PT-RJ), contrários à Reforma, conversaram com o público que ocupava o segundo andar do saguão do aeroporto. Para Jandira, “o governo de Temer está contando com o apoio do mercado e de alguns grandes empresários para pressionar deputados, criando um clima de instabilidade econômica”. Ainda de acordo com ela, “este é o momento de se manter firme e continuar lutando pelo trabalhador”.

Luiz Sérgio também destacou a continuidade das manifestações. “É importante que cada cidadão faça o papel de cobrar o seu candidato a votar contra a Reforma”, afirmou o deputado.

Apesar da nova ofensiva de propagandas do Governo Federal para tentar convencer a população de que a Reforma Previdenciária tem como objetivo acabar com os “privilégios” de servidores públicos, que supostamente possuem um regime de aposentaria diferenciado, a proposta é considerada impopular. Uma das faixas penduradas no aeroporto dizia que “Quem votar não volta”, em uma referência à possibilidade de os parlamentares não serem reeleitos se apoiarem a medida.

Para Lucas Costa, dirigente do Sisejufe, “tanto a reforma Trabalhista quanto a Terceirização indiscriminada da mão de obra já implicam, no longo prazo, em enorme reflexo negativo para a Previdência pública, prejudicando o sistema como um todo”, portanto, segundo ele, “agora é hora de, assim como na luta contra as alterações nas leis trabalhistas, é preciso que o movimento dos trabalhadores volte a sua energia contra a famigerada reforma da Previdência”.

Segundo Soraia Marca, também do Sisejufe, “para travar a reforma maléfica, [é preciso que todos estejam unidos, como classe trabalhadora. Somente essa união será capaz de nos trazer a vitória e a Frente Rio contra a Reforma da Previdência propicia essa união, já que é formada por diversas entidades representativas do trabalhadores municipais, estaduais e federais”.

Além de Lucas Costa, também estiveram presentes na manifestação, pelo Sisejufe, Ricardo Azevedo, Neli Rosa, Mariana Petersen, Laura Diógenes, Eunice Barbosa, Soraia Marca e Lucena Pacheco.

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Ontem e hoje pressão em Brasília, nos corredores do Congresso Nacional, foi combinada com ação no aeroporto

Sintrajusc (SC)

Dirigentes do Sintrajud e servidores do Judiciário Federal, da Saúde Federal e Previdência Social, e também de carreiras do Poder Executivo estiveram mais uma vez nesta terça-feira, 6, pela manhã no saguão do aeroporto de Congonhas para pressionar os parlamentares paulistas a votar contra a Proposta de Emenda Constitucional 287-A – a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer. Muitos deputados, temerosos por seus mandatos, ainda não declararam voto embora estejam sendo pressionados pelo Planalto. A contrapressão dos trabalhadores é decisiva para derrotar a previsão de votação da PEC no dia 19 de fevereiro. E o Sintrajud desde o ano passado tem feito desta uma ferramenta na luta contra a reforma. Além do Sindicato, nas ações no aeroporto têm participado também representantes do Sinsprev e do Sindsef.

Na segunda a atividade aconteceu à tarde. E hoje, desde às 6 horas os servidores ocupavam o saguão de embarque.

Confira abaixo o informe em vídeo do diretor do sindicato e servidor da Justiça do Trabalho Tarcísio Ferreira sobre a atividade de hoje.

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Por Coletivo Técnicos em Ação! (TeA), aqui representado por 403 Técnicos Judiciários do PJU, 2 Técnicos do MPU e 15 Analistas Judiciários do PJU, todos nominados a seguir:

O TeA foi criado em 2014, e, desde então, nunca transigiu do propósito de lutar pela alteração no requisito de investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU, doravante, neste artigo, referido como NS, pois tal medida dará perspectiva a esse cargo historicamente esquecido.

Recentes artigos publicados no sítio eletrônico da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), mais especificamente, os intitulados “Uma solução para o Poder Judiciário da União” (http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/4961-uma-solucao-para-o-poder-judiciario-da-uniao) e “A saga do técnico judiciário pela sobrevivência” (http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/4983-a-saga-do-tecnico-judiciario-pela-sobrevivencia), das lavras, respectivamente, de Júlio Brito, servidor do TRE/MG, e de Amauri Pinheiro, servidor do TRT/RJ, ambos, na ótica concordante do TeA, demonstrando criteriosamente que, em linhas gerais e em leitura quase literal:

1. em tempos de grave crise econômico-financeira, a economicidade é esteio para o PJU, pois se trata aquela da promoção de resultados esperados com o menor custo possível, unindo, assim, qualidade, celeridade e modicidade;
2. não deve retirar, o PJU, de seus quadros, servidores de menor remuneração, mas, sim, ajustar o requisito de escolarização para a investidura nos correspondentes cargos, visando à melhor prestação dos serviços à sociedade;
3. técnicos e analistas são indispensáveis ao PJU, cada qual segundo as suas atribuições legais;
4. em que pese à indispensabilidade de técnicos e analistas ao PJU, não será racional, num olhar por meio do Princípio da Economicidade, manter a matriz de criação de cargos como está, ou seja, com a exclusividade ou em maior quantitativo para os analistas, pois estes, em qualquer contexto, receberão remunerações superiores às dos técnicos;
5. a economicidade, na forma reportada, encerrou a falácia de que o Técnico-NS (= após o advento do NS) buscará “equivalência remuneratória” com os colegas analistas; e
6. o NS, pelo crivo do Princípio da Economicidade, é, sim, “Uma solução para o Poder Judiciário da União”.

Sobre essa temática, o TeA debruçar-se-á no presente artigo.

Inicialmente, convém falar sobre a conjuntura econômico-financeira do País.

O Brasil enfrenta crise econômica única em sua história. Diversos indicadores próprios à espécie não deixam dúvidas sobre as dificuldades deste momento da vida nacional.

A expressão crise econômica remete ao fenômeno do recolhimento a menor de tributos pelo cidadão, ensejando orçamento e partilha também menores entre os órgãos públicos, alcançando, com seus efeitos, os indivíduos de alguma forma, em maior ou menor intensidade.

Esse cenário gera esperada insatisfação nos diversos órgãos da Administração Pública, já que alvos eles se tornam de injusta previsão orçamentária minguante. O PJU está, igualmente e por óbvio, no raio de alcance da atual crise econômica.

A superação dessa adversidade reclama a quebra de paradigmas e fé nos resultados. Um desses paradigmas a serem quebrados (neste caso, ineludivelmente!) é a adoção do NS, para fins de satisfazer a economicidade (não apenas o princípio constitucional com igual denominação), que, além de tudo, é um prestigiadíssimo Indicador de Desempenho (ID).

É cediço que tribunais e Ministério Público seguem, em regra, o padrão do anseio à constituição do orçamento imediatamente futuro como sendo o resultado do orçamento anterior atualizado monetariamente. Com a redução orçamentária recente para tais órgãos públicos, erigiu-se a priorização do restringimento de custos e melhor aproveitamento das verbas disponíveis (= Princípio da Economicidade).

O PJU, a teor do que enxerga o TeA, para fins da consecução da economicidade, precisará fazer constar na lei o que ocorre de fato, que é o reconhecimento de que os técnicos executam tarefas de complexidade superior, pois o suporte técnico e administrativo (= atribuições legais do cargo de Técnico Judiciário do PJU) está cada vez mais presente e intrincado, desonerando-se (o PJU) de gastos excessivos com a contratação de analistas tão somente para esse encargo.

Uma das óticas para a satisfação do Princípio da Economicidade por meio do NS é estabelecida pelo viés da sua constitucionalidade.

Diante do fato inegável do processo de extinção do cargo de técnico judiciário, necessário trazer à baila prognóstico em uma perspectiva econômica acerca dessa medida, a qual (a sobredita extinção) há algum tempo vem sendo adotada pela administração do Poder Judiciário da União. Com efeito, a comprovação desse cenáriose dá por meio do acompanhamento de:

a) projetos de leis de criação de cargos e de unidades no judiciário federal (varas, juizados etc) em trâmite nas Casas do Congresso Nacional;

b) leis que criaram unidades jurisdicionais da União; e

c) editais de concursos públicos.

Fundada em tal escopo fático, a problematização central resulta da seguinte sentença: A administração do Poder Judiciário da União vem estruturando seu quadro de pessoal efetivo com maior número de analistas, modificando a tradicional matriz de criação de cargos, que até então era de 3 técnicos para cada analista, passando para 3 analistas e 1 técnico.

A análise econômica da reestruturação da carreira de técnico deve partir desse ponto, e a partir daí será possível desemaranhar seguindo para a compreensão da linha de eventos que vem sucedendo nos últimos anos.

Para tanto, é crucial trazer a seguinte provocação: a partir de quais hipóteses a Administração do Poder Judiciário da União vem motivando a decisão de mitigar o papel funcional do cargo de técnico judiciário dentro da sua estrutura organizacional?

Algumas pistas foram dadas pelas autoridades administrativas dos tribunais Brasil afora, Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e tribunais regionais, sobre como viam a situação dos técnicos em face das racionalidade e sustentabilidade econômica, a inversão da matriz de criação de cargos foi por eles entendida como medida acertada porque, alegadamente:

1)     esvaziaram-se as atribuições de natureza de suporte técnico, administrativo e operacional, executáveis por servidores efetivos de nível intermediário;

2)     a eficiência, economicidade e a efetividade do serviço auxiliar da prestação jurisdicional federal serão satisfeitas com o quadro composto só por analistas;

3)     as atribuições prestadas pelos técnicos judiciários estarão passíveis de ser terceirizadas.

Pois bem, fechamos assim o ciclo: fato, comprovação, solução, decisão e aplicabilidade no campo prático da administração pública do Judiciário Federal.

A partir de agora, avaliaremos se a decisão de extinguir o cargo de técnico judiciário é o caminho mais acertado, sobretudo à luz de fatores econômicos incidentes sobre a demanda.

Acerca do Ponto 1, tem-se que:

Desde já, cabe asseverar que a administração comete um grande equívoco quando entende que as atribuições do cargo de técnico judiciário se esvaziaram ao ponto de ensejar a terceirização do residual afeto ao cargo em tela.

O principal fator a influenciar a nova realidade não só do serviço auxiliar, mas da prestação jurisdicional, tem fundamento no progresso tecnológico e científico.

Sendo assim, ao contrário do que se pensa, as atribuições não esvaziaram, a verdade elas evoluíram de tal forma que o suporte técnico e administrativo se qualificou.

Sobre o Ponto 2, conclui-se o seguinte:

Se o quadro for composto só por analistas, teremos futuramente no âmbito do PJU em torno ou mais de 140 mil analistas, o que acarretará uma sobrecarga na folha de pagamento elevando a despesas com pessoal.

Além disso, os analistas estarão sobrecarregados com as atribuições de suporte técnico e administrativo que deveriam ser prestadas pelo técnico judiciário.

As atribuições terceirizadas também onerarão a despesa, porém a não será mais com pessoal, e sim com contratação de empresas terceirizadas para a prestação de um serviço auxiliar residual, haja vista o suporte dado pelo técnico ter evoluído com o progresso tecnológico e científico, e tais atribuições terem migrado para o campo funcional do analista, que passará a estar subutilizado realizando tarefas que são da alçada do cargo de técnico.

E, por fim, para o Ponto 3:

Como dito no ponto anterior, as atribuições dos técnicos que serão terceirizadas são mínimas, vez que se esvaziaram, não necessitando ser executas por servidores do quadro, acabarão gerando gasto abusivo com a força de trabalho.

As atribuições evoluíram com o passar dos tempos, com a modernização dos processos de trabalho e com a forte interferência da informatização na realidade laboral, exigindo um suporte mais qualificado, atualizado com as exigências do mundo atual.

Sendo assim, o Judiciário estará delegando a agentes públicos, sem vínculo com a administração (terceirizados) a execução de serviços que exigem grau de comprometimento e estabilidade com o serviço público somente compatível com os servidores do quadro efetivo. O Estado não pode terceirizar tudo que for atividade que exige responsabilidade tamanha com o interesse público.

Como solução mais acertada, portanto, pode-se trazer a alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico, de forma que se deflagre um ambiente de normalização funcional, equilíbrio das contas e eficiência na execução dos serviços.

A administração deve gerir seus recursos com economicidade, ou seja, deve atuar na promoção de resultados esperados com o custo mais adequados possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com o patrimônio público.

Eis o comando constitucional insculpido no artigo 70 da Constituição Federal:

“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” [grifado]

A economicidade não se esgota no rico e corpulento universo jurídico. Adentra-se, também, nos domínios das ciências econômicas e de gestão. Preceitua a alocação de recursos de ordem quer seja financeira, econômica ou patrimonial, despendendo menor monta, quando possível, para a obtenção do melhor resultado do ponto de vista estratégico factível.

É perceber a melhor proposta para o estabelecimento duma certa despesa pública, sempre buscando o econômico na matemática do custo-benefício, estando, pois, no atrelamento à habilidade do gestor público na boa tomada de decisões voltada ao pronto atingimento dos fins almejados.

Em outras palavras, sob a dimensão da economicidade, a atividade administrativa é buscada a partir da ótica econômica, o que remeterá à maximização dos benefícios e a minimização dos gastos associados.

Falando do NS, mais especificamente, a tendência natural de toda instituição, seja ela pública ou privada, é evoluir, uma vez que a sociedade na qual as instituições estão inseridas vive em desenvolvimento progressivo. Com o serviço público não poderia ser diferente.

A sociedade brasileira tem cobrado reiteradamente do Estado um serviço público mais célere, eficiente e menos oneroso.

O próprio modelo de gestão pública tem passado por mudanças profundas e hoje está pautado na busca de resultados mais efetivos na realização do seu mister, o que se convencionou chamar administração por excelência. Neste sentido é imperiosa a formação de um corpo de servidores qualificados e aptos para responderem aos desafios impostos por este processo.

Desta maneira, diversos entes administrativos têm promovido alteração na sua estrutura, elevando o nível de escolaridade dos seus cargos, objetivando a formação de um quadro profissional mais preparado para atender, com excelência, as demandas sociais. É o caso da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal, entre muitos outros.

Esse processo de modernização do serviço público não fere o princípio constitucional insculpido no inciso II, do art. 37 da CF, uma vez que não se trata de nova investidura dos ocupantes dos cargos cujo requisito de ingresso passa a ser o nível superior. Não se trata de transpor, pois, o servidor para outro cargo dentro da administração, o que evidentemente é vedado pela mesma CF, mas tão somente de alteração dos requisitos de ingresso para um cargo já existente.

Referida matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4303/RN, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ajuizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e questionando a constitucionalidade da Lei Complementar 372/2008. No julgamento, a ministra foi enfática ao afirmar que a “reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República”.

É contrária à verdade, portanto, a afirmação de que os técnicos judiciários do Poder Judiciário da União querem burlar o princípio constitucional do concurso público ao pretender, unicamente, alterar o requisito de investidura do cargo. A legislação e a jurisprudência já demonstraram a possibilidade jurídica dessa alteração.

O NS (= a alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário do PJU, repetindo) vai plenamente ao encontro dos interesses da Administração, uma vez que esta possui discricionariedade no intuito de reestruturar cargos públicos, como medida garantidora de uma maior racionalidade para execução dos serviços prestados, adequando melhor os recursos de que dispõe, promovendo, portanto, mais eficácia, economicidade e eficiência.

Inegável é o fato de que as atribuições dos técnicos são distintas das dos analistas, visto que aos técnicos a própria Lei nº 11.416/2006 atribui-lhes atividades de suporte técnico e administrativo, e aos analistas, o mesmo diploma legal reserva-lhes atividades de planejamento, organização, supervisão técnica entre outras.

Em face dessa realidade funcional, nada mais oportuno, conveniente, adequado e justo que as remunerações sejam diversas, e, nesse diapasão, formar-se-ão os fatores de despesa com pessoal, influenciando a folha de pagamento do Poder Judiciário da União.

Caso, por equívoco, considere-se racional e acertada a exclusiva ou maior composição de analistas no quadro de pessoal, será gerada uma distorção no fluxo de despesas, ocasionando em médio/longo prazo um grave descompasso dentro da realidade funcional do PJU. Assim sendo, os analistas ocuparão toda a folha de pagamento com suas remunerações, sem contar que executarão atividades de suporte técnico administrativo alheias à sua alçada atributiva, tendo em vista que estas pertencem aos técnicos.

Desta feita, é imprescindível que a Administração quantifique melhor a matriz ideal de sua força de trabalho, racionalizando a distribuição dos cargos auxiliares da prestação do serviço jurisdicional, por sua vez, preservando o Princípio da Economicidade. A alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico contribui sobremaneira para o resgate do equilíbrio das contas afetas à despesa de pessoal efetivo.

Dizendo de outra forma, em relação ao Princípio da Economicidade, observa-se que, com a atual política de criação de vagas exclusivamente ou em maior número para analistas, ocasionando drástica redução das vagas destinadas a futuros técnicos, vai de encontro à mencionada diretriz e pode ser prejudicial, financeiramente, tanto ao cargo de técnico quanto ao de analista; e o problema não será apenas quantitativo: haverá o inconveniente à própria administração, pois, num dado momento, premirá os analistas à execução de tarefas de suporte técnico e administrativo, que são atribuições legais dos técnicos.

Historicamente, os técnicos, assim como os analistas, sempre atuaram de forma eficiente nas mais diversas áreas, seja no administrativo ou junto aos gabinetes, cada um submetido às suas próprias atribuições legais.

Dentro desse quadro, a substituição de cada técnico por um analista seria altamente custosa, pois implicaria custo adicional de aproximadamente 67% na folha, nos moldes remuneratórios atuais, sem remeter, necessariamente, a aumento de produtividade, ou, ao menos, um aumento [de produtividade] que justificasse tal incremento de custo, isso, como dito acima, porque os analistas teriam que cumprir as tarefas de suporte técnico e administrativo, legalmente atribuídas aos técnicos e que se fazem cada vez mais presentes.

Eventual ideia de trocar dois técnicos por um analista também não parece ser viável. Embora não aumentasse os custos (técnicos são, tradicionalmente, remunerados com um pouco mais da metade da remuneração dos analistas), traria drástica redução nos quadros de pessoal, e, de consequência, na produtividade, pois, com toda certeza, seria humanamente improvável que cada analista conseguisse apresentar o mesmo rendimento de dois técnicos já treinados.

Ademais, não é difícil imaginar o que aconteceria nas varas onde a maioria dos servidores é composta por técnicos, como algumas da Justiça Eleitoral, por exemplo, sendo esse contingente de servidores até insuficiente à demanda em certas localidades: continuando na hipotética troca de técnicos por analistas na proporção de 1 para 2, reduzir-se-ia mais ainda a força de trabalho disponível, afetando diretamente a produção.

Para ambos os cargos, aparentemente, a anterior matriz de criação de cargos (modificada gradualmente a partir de 2014), ou seja, técnicos e analistas na proporção de 3 para 1, seria muito mais interessante ao PJU nas diretrizes do Princípio da Economicidade que a posta em prática atualmente (os mesmos técnicos e analistas na proporção de 1 para 3), pois, repisando, o aumento demasiado do número de analistas provocará, inexoravelmente, aumento na folha de pagamento, sem assegurar upgrade na produtividade, principalmente quando se imagina cenário alternativo, caso o advento do NS fosse levado a efeito, fato que tenderá a se refletir na remuneração de todos os cargos futuramente.

Em outras palavras, desatenção à economicidade, particularmente, com a manutenção da criação exclusiva ou em maior quantidade de analistas, propiciará achatamento salarial dos ocupantes de ambos os cargos.

Em digressão (para a retomada posterior), vale esclarecer, no concernente ao aludido artigo produzido por Júlio Brito, tendo ele assinado a peça como servidor do Tribunal Regional de Minas Gerais (TRE/MG). No mais, o ordenamento jurídico pátrio confere a todos os cidadãos brasileiros o direito de exercício da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento.

Assim, resta inolvidável concluir que postura de quem desconsidera tal circunstância vai de encontro aos cânones fundantes do Estado Democrático brasileiro justamente porque viola a liberdade de expressão. Argumentos que partem de sedes tão desrespeitosas com a sociedade e seus membros não frutificam; é como uma árvore morta que já nasce malfadada.

A Administração tem o dever de melhor gerir seus recursos, e não será por meio de um quadro de pessoal composto só por analistas (fazendo, o TeA, o justo ressalte da importância desse cargo ao PJU e à sociedade) que se preservará a boa gestão do patrimônio público tão caro à sociedade, ainda mais no corrente momento de grave crise econômica.

O que os autores dos artigos intitulados “Uma solução para o poder judiciário” e “A saga do técnico judiciário pela sobrevivência” quis com o seu conteúdo, foi alertar a todos, sociedade, servidores e, principalmente, a administração pública do Judiciário da União que se caminharmos dessa forma, os cofres públicos não suportarão a sobrecarga de despesas com a folha, bem como o quadro, mesmo sendo qualificado, não comportará a imensa carga de trabalho imposta aos servidores hoje.

A Administração Pública, no episódio da mudança da matriz da criação de cargos, vem-se conduzindo de forma imponderada, mal gerindo seus recursos, desvalorizando força de trabalho altamente qualificada e sobrecarregando outra, condenando a primeira à extinção, ou seja, ao trocar técnicos por analistas, a falência do órgão é destino inarredável.

Sempre bom lembrar que as atribuições de suporte existem em nosso seio laboral, estão mais vivas do que nunca, aliás, estão mais renovadas do que nunca, vez que ganharam um patamar de complexidade que somente contextos onde a modernização, aprimoramento e informação dos processos de trabalho são fatores incontroversos.

Em remate, o TeA rediz, de forma oblíqua, estar o mundo em constante desenvolvimento e, para as organizações, desde a revolução industrial na Inglaterra até os dias atuais a tecnologia e os processos de trabalho têm sido adaptados, modificados e aperfeiçoados para atender os requisitos e as necessidades da sociedade.

As máquinas e a tecnologia formam a base para os processos de trabalho e paralelamente trouxeram a necessidade de trabalhadores cada vez mais especializados e melhor remunerados. O aperfeiçoamento dos processos de trabalho emparelhado à existência de trabalhadores especializados acarretou a diminuição nos custos e o aumento da velocidade da entrega de valor para as instituições através do aumento da produtividade e da qualidade do trabalho prestado e/ou produzido.

Consequentemente emergiu dentro das instituições um recurso intangível e muito significativo que não está relacionado a valores financeiros, mas intimamente ligado ao capital humano que compõe cada instituição: o chamado capital intelectual, que é o conjunto de informações e conhecimentos gerados dentro das instituições através do intelecto das pessoas que agregam valor ao serviço prestado mediante a aplicação da compreensão e da sabedoria obtida ao longo do tempo, viabilizando os objetivos das mesmas instituições e as fazendo prosperar.

Dada a relevância desse recurso e seus benefícios para o desenvolvimento da instituição, o fator humano deve ser valorizado, incentivado e utilizado de forma eficiente.

Acompanhando o movimento desenvolvimentista da sociedade, o PJU também aprimorou sua tecnologia e seus processos de trabalho. Tornou-se instituição extremamente especializada através de seu quadro de servidores: técnicos e analistas judiciários qualificados e treinados.

As necessidades desta evolução natural e a facilidade de acesso aos cursos de nível superior levaram à quase totalidade dos seus técnicos judiciários ao próprio aperfeiçoamento.

Por outro lado, embora suas plataforma legal (processos de trabalho) e tecnológica estejam aderentes aos anseios do mercado e da sociedade, e o seu capital intelectual seja devidamente capacitado, este último encontra-se desamparado pela lei que define carcomidamente o cargo de Técnico Judiciário do PJU, colocando em risco a própria existência desse cargo, à anacrônica consideração de que desenvolve apenas atividades medianas, não apreciando, por conseguinte, o fato de que as atividades sob sua responsabilidade terem evoluído, a ponto de exigirem capacitação pessoal em nível superior, assim como o fato de que há muito tempo a prova do concurso público para esse cargo já exige conteúdo programático que exorbita da grade curricular do nível médio.

Levando em conta o desenvolvimento natural da tecnologia e dos processos de trabalho, a necessidade de prestação de serviços de qualidade para a sociedade, o nível de qualidade dos serviços prestados pelo quadro de pessoal do PJU, o valoroso capital intelectual hoje existente no mesmo PJU, assim como a necessidade de evoluir o quesito Recursos Humanos para o cargo de Técnico Judiciário, torna-se imprescindível fazer uma relação com a situação atual do país e apontar o Princípio da Economicidade como igualmente significativo.

A economicidade, nos termos propostos nos citados artigos, busca a melhor prestação dos serviços à sociedade com nível de escolaridade e remuneração adequados, verbis: “representa, em síntese, a promoção de resultados esperados com o menor custo possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.” (Trecho do mencionado artigo da autoria de Júlio Brito).

E mais: “Interpretar um texto, em princípio é bem simples. Vou escrever: ‘é errado abrir vagas somente ou em maior número para analistas’. E vou completar: ‘se isto for feito, a atual folha de pagamentos dobrará’. Somente ou em maior número significa dizer que também se abra vagas para analista. Isto está claro, é óbvio. Claro está que estou defendendo que o cargo de técnico não seja extinto. Não fazê-lo seria defender a extinção do cargo de técnico” (Trecho do mencionado artigo da autoria de Amauri Pinheiro).

Essa, também no sentir do TeA, dizendo uma vez mais, apresenta-se como a melhor opção, até mesmo em situação econômica mais favorável, sendo essa a decisão mais acertada porque valoriza o capital intelectual já existente no PJU e não conduz a risco de extinção o tradicional e prolífico cargo de Técnico Judiciário do PJU, que, nesse ponto, além do mais, colidiria com o Princípio da Eficiência, pois o suporte técnico e administrativo sempre não só subsistirá, como estará em expansão, e o cargo em atribulação deixa constante rastro de sucesso quanto ao enfrentamento desse desafio. Além disso, é a solução mais econômica para os cofres públicos.

Qualquer saída que venha a ser adotada visando a atender os requisitos qualitativos dos processos de trabalho do PJU passará pela necessidade de pessoal qualificado e especializado.

A sugestão apresentada pelos autores dos artigos em destaque almeja, na realidade, ver a fundação da gestão em recursos destinados à categoria, vale dizer, melhor alocação das despesas com pessoal.

O PJU não está prevendo os riscos do que está por vir, caso o quadro de servidores passe a ser composto apenas por analistas e todas as atribuições dos técnicos sejam por aqueles absorvidos.

Se a folha de pagamento for mal gerida, graves distorções serão cometidas, uma vez que o suporte técnico e administrativo ainda existe, de forma evoluída, pois se aprimorou com o progresso tecnológico e científico.

O dever constitucional à economicidade da Administração Pública impõe preservar a correta distribuição dos recursos destinados ao pagamento com pessoal, mantendo o devido equilíbrio na criação e manutenção dos cargos. Caso continue com o processo de extinção do cargo de técnico judiciário, em médio e longo prazo, haverá prejuízos incalculáveis.

Por tudo que o TeA consigna neste momento, diante da necessidade da contratação de pessoas da sociedade possuidoras de diploma de conclusão de curso superior, a inversão da matriz de criação de cargos (= contratação de analistas em exclusividade ou maior número), havida a partir de 2014, foi providência açodada, pois, no gerenciamento de contingências, deveria ter considerado o NS (= como dito anteriormente, a alteração do requisito de investidura no cargo de Técnico Judiciário do PJU) como a mais lúcida das soluções, como, de fato, o é.

O Princípio da Economicidade expõe o já caquético modelo de gestão que, infelizmente, está em avanço, pois, ao contrário do que está acontecendo, o investimento num futuro Técnico-NS daria sustentabilidade financeira ao PJU, favorecendo em especial os servidores, inclusive os analistas, mantendo a viabilidade de bons aumentos remuneratórios futuros, sem que o PJU veja frustrada a capacidade orçamentária de alocar recursos também em outras áreas demandantes.

É, na verdade, em tempos de grave crise econômica, inexaurível, pois a busca de saídas para ela (a crise econômica) requer engenho, sabedoria e coragem para encontrar um novo rumo.

O TeA assegura que os técnicos buscam enxergar a sua questão da forma mais ampla possível, lutando pela sobrevivência do cargo, mas não mantendo os olhos em si mesmos. O PJU, como um todo, será beneficiado com o NS.

Inegável a conclusão no sentido de que o NS, pela diretriz do Princípio da Economicidade, é, sim, “Uma solução para o Poder Judiciário da União”.

NS já!

 *Artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião da Fenajufe

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