Sindjus (DF) 

No dia 21 de janeiro, às 10h, na Justiça do Trabalho de Brasília (513 Norte), o Sindjus-DF, em conjunto com outras associações, participará do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho. ANAMATRA, ANPT, OAB, ABRAT, AMATRA10, ABJD, ADJC, AATDF, Trabalho, Constituição e Cidadania, ASTRISUTRA E ASDR, além do SINDJUS-DF, participarão do ato. 

O intuito é defender a sociedade e a manutenção da Justiça do Trabalho uma vez que o presidente Jair Bolsonaro, em sua primeira entrevista a uma emissora de televisão após sua posse, afirmou que vai discutir a extinção da JT.

Desde o início do ano de 2019 o Sindjus-DF tem conversado com diversas associações e entidades com objetivo de formar uma grande frente em defesa da Justiça do Trabalho. O ato do dia 21/01 é o início da mobilização em favor desse valoroso ramo do Poder Judiciário.

O Sindjus-DF convoca os servidores da JT e MPT e também todos os servidores do PJU e MPU para participarem desse ato em apoio à Justiça do Trabalho, que vai unir servidores, magistrados, advogados e a sociedade. Todos juntos em defesa da Justiça do Trabalho.

O Sindicato vai oferecer transporte do edifício sede do TRT (saindo às 9h30) até o local do ato.

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Sindiquinze

O Sindiquinze participará de três atos, em São Paulo, Campinas e Brasília, em defesa da Justiça do Trabalho. Os atos terão a participação de diversas entidades em resposta à ofensiva do Governo Bolsonaro, que vem atacando o “excesso de proteção” ao trabalhador e que estuda seguir com a proposta de extinção da Justiça do Trabalho.

Na próxima segunda-feira, dia 21 de janeiro, às 10h, o Sindiquinze participará de um ato conjunto em defesa da Justiça do Trabalho, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo. O ato é uma iniciativa da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), OAB-SP, Amatra 2 e 15, Sintrajud e outras entidades. O Sindiquinze vai disponibilizar um ônibus para transportar os servidores da 15ª Região ao ato, com saída às 7h30 da frente do Fórum Trabalhista de Campinas. Em seguida, o ônibus passará no edifício-sede do TRT-15. As inscrições devem ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até às 18h do dia 18 de janeiro.

No dia 29 de janeiro, a partir das 10h, em frente ao Fórum Trabalhista de Campinas, acontecerá um novo ato contra a extinção da Justiça do Trabalho, organizado pelo Sindiquinze em parceria com várias entidades.

ATO NACIONAL

No dia 5 de fevereiro, terça-feira, às 14h, o Sindiquinze participará do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, em Brasília (o local ainda será confirmado). Os representantes da 15ª Região neste evento serão escolhidos dentre os participantes do ato do dia 21 de janeiro em São Paulo.

O ato nacional está sendo organizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Sindjuf/PB

O SINDJUF-PB Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba, por meio da sua Diretoria Executiva, convida toda sociedade civil paraibana a participar do ATO PÚBLICO EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O evento está marcado para esta segunda-feira (21), a partir das 10h, no auditório do Pleno do TRT-PB, situado à Rua Corálio Soares de Oliveira, s/n, Centro, próximo à Praça da Independência. Na ocasião, estarão juntos sindicatos, associações e autoridades voltadas a um só propósito: a defesa da Justiça do Trabalho.

O tema em questão se impõe por diversas razões, mas principalmente por serem falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. Outro ponto importante é que a Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove, pois a mesma tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo.

A supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social. 

“Extinguir a Justiça do Trabalho é retrocesso, é rasgar a Constituição Cidadã. É ferir de morte a classe trabalhadora, é desequilibrar as relações entre o capital e o operário, favorecendo claramente a classe patronal”, finalizou Marcos Santos, Coordenador Geral do Sindjuf/PB.

Fonte: SINDJUF/PB

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Por José Rodrigues Costa Neto, Coordenador-Geral do Sindjus-DF e Coordenador de Administração e Finanças da Fenajufe

Durante o governo FHC foi alçada a discussão de enxugar a Justiça do Trabalho e de lá pra cá esse tema tem ganhado contornos preocupantes, a ponto do atual presidente levantar a hipótese de extinção desse ramo do judiciário tão importante e necessário para a sociedade brasileira. À época, para impedir tal feito, entidades sindicais de servidores, magistrados e procuradores se mobilizaram contra tamanho retrocesso e ataque aos direitos dos trabalhadores. Advogados e sociedade também se posicionaram de forma contrária à diminuição da JT, lutando ao nosso lado. Essa união não só conseguiu impedir o esfacelamento da Justiça do Trabalho, bem como ampliar sua competência. Galgamos a partir desse esforço conjunto uma vitória inegável que levou ao fortalecimento da Justiça do Trabalho, reconhecida hoje, pelo CNJ, como a mais célere de todos os ramos do Poder Judiciário. Nos governos que se sucederam, as ameaças à justiça do trabalho permaneceram em em voga e propostas de esvaziamento e estrangulamento do seu funcionamento foram feitas, inclusive com o corte abrupto de do seu orçamento.

Agora, uma nova onda de ataques e tentativa nesse sentido é feita e a situação ganha um tom bem mais complicado e ameaçador. Isso porque na primeira entrevista concedida após sua posse (SBT - 03/01/2018), o presidente Jair Bolsonaro se posicionou a favor da extinção da Justiça do Trabalho. Atenção ao verbo utilizado: extinguir. E não se trata de qualquer exagero, pois o Ministério do Trabalho foi literalmente extinto pelo atual chefe do governo federal, sem qualquer debate com a sociedade sobre a sua importância e necessidade.

Nesse mesmo compasso, o governo passado implementou uma Reforma Trabalhista que já é responsável por prejudicar o acesso à justiça a quem mais necessita e diminuir em 30% o ingresso de novas ações na Justiça do Trabalho. Importante ressaltar que o Sindjus-DF, ocupando seu papel de vanguarda na luta em defesa dos direitos da categoria, já alertava que a Reforma Trabalhista prejudicaria todos os trabalhadores, inclusive os servidores da JT e do MPT. Por isso, identificados a relevância, o cuidado e a atenção que devemos dispensar ao tema, o nosso Sindicato encampou uma campanha ampla e firme em favor da Justiça do Trabalho e contra a Reforma Trabalhista.

Causa-me espanto alguns adotarem o discurso do fatalismo, afirmando, sem qualquer preocupação com os reflexos dessa medida para os trabalhadores, que se a JT acabar não haveria maiores problemas, pois seus quadros seriam absorvidos pela Justiça Federal. Isso é um tremendo engano e equívoco, pois se a competência da justiça trabalhista for para a justiça comum, os servidores dessa justiça especializada correm um sério risco de ser colocados à disposição. Portanto, inevitavelmente, a extinção da JT conduz seus servidores a um futuro incerto, duvidoso e improvável. Dessa forma, o discurso de que todos vão para a JF não ajuda em nada. Pelo contrário, só piora, pois é desmobilizador e esconde as mazelas que podem atingir irremediavelmente os servidores da JT e os trabalhadores de todo o país.

A quem interessa desmobilizar a nossa categoria? Por que, ao contrário de combater os ataques sofridos pela Justiça do Trabalho, essas pessoas preferem jogar seus colegas à própria sorte?

E também não adianta dizer que a extinção da Justiça do Trabalho é teoria da conspiração ou de que, mesmo sendo verdade, esse cenário levaria muito tempo para se concretizar. Vale lembrar que o ministro Gilmar Mendes, como então presidente da Justiça Eleitoral, reduziu em muito a quantidade de cartórios e funções nesse ramo da Justiça. Na seara da Justiça do Trabalho, o ministro Ives Gandra, numa só canetada, mandou arquivar todos os processos de criação de varas trabalhistas.

Sabendo que há, inclusive, pessoas da Justiça do Trabalho defendendo o seu fim, o nosso discurso precisa ser uníssono, bem como a nossa luta: Todos juntos contra a extinção da Justiça do Trabalho!!! 

Não importa em quem você votou nas últimas eleições, o que vale agora é lutar pela manutenção e pelo fortalecimento da JT.

O Sindjus-DF está articulando a formação de uma grande frente de entidades em favor da Justiça do Trabalho e de seus servidores; frente essa formada, principalmente, por sindicatos e associações de servidores, inclusive, de magistrados e procuradores. Inspirados na grande mobilização que fizemos durante o governo FHC, vamos unir forças e ir às ruas, ao Congresso e à Justiça.

Não vamos deixar a Justiça do Trabalho morrer!

Eu convido cada um de vocês, servidores da JT e do MPT, e também de todos os órgãos do Judiciário e do MPU, do Distrito Federal e de outros estados, para se juntarem ao Sindjus-DF e Fenajufe nessa jornada contra o retrocesso histórico e sem precedentes que seria a extinção da Justiça do Trabalho. Vamos também buscar o apoio dos advogados e da sociedade, em geral.

Vamos todos juntos, servidores, trabalhadores, magistrados, procuradores e sociedade de um modo geral somar forças e enfrentar essa tentativa de destruição de um ramo do judiciário que traz paz social e garante o respeito aos direitos dos trabalhadores.

#SomosTodosJustiçaDoTrabalho

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O Sindjuf/SE vem manifestar seu total repúdio às intenções do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de acabar com a Justiça do Trabalho. Em sua primeira entrevista na TV, após a posse, concedida ao SBT, no dia 3 de janeiro, Bolsonaro ameaçou extinguir esse ramo da Justiça, afirmando, inclusive, que tal possibilidade já está sendo estudada pelo governo. “Em havendo clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar para frente”, disse ele. 

A declaração, no entanto, não é uma surpresa, uma vez que o presidente já demonstrava interesses contrários aos dos trabalhadores durante sua campanha e até mesmo em sua vida parlamentar – ele votou a favor da Reforma Trabalhista. Bolsonaro se justifica, repetindo discursos falaciosos, entre eles, de que só existe Justiça do Trabalho no Brasil. Porém, este ramo especializado também existe na Alemanha, Inglaterra e França, com estruturas semelhantes à do Brasil; e em Portugal e na Itália, com jurisdições trabalhistas especializadas por unidades ou por processo específico. Insistir nessa fala apenas demonstra o total desconhecimento e despreparo de Bolsonaro para comandar uma nação. Ou talvez seja um modo proposital de ludibriar o povo. 

Para o novo presidente, a Justiça Trabalhista é uma invenção brasileira, que trava a economia e protege demais os trabalhadores. Alega que, para se criar mais empregos, é preciso reduzir os direitos trabalhistas. Mesma lábia utilizada pelos entusiastas da Reforma Trabalhista e que caiu por terra, pois os números mostram que não houve crescimento no número de empregos após a nova legislação. Mais uma vez, inabilidade ou engodo mesmo. 

E não é só isso. Na entrevista ao SBT, Bolsonaro repetiu que pretende aprofundar ainda mais a Reforma Trabalhista. A agenda ultraliberal que já vinha sendo praticada por Temer tem no novo governo uma grande perspectiva de agravamento. 

A primeira ação de Bolsonaro para atingir os direitos dos trabalhadores foi a extinção do Ministério do Trabalho, órgão de regulação e fiscalização de tudo que envolve as relações de trabalho. Através da Medida Provisória 870, o novo presidente transferiu atribuições da Pasta para o Ministério da Economia e algumas outras para os ministérios da Justiça e da Cidadania. Agora, a extinção da Justiça do Trabalho parece mais próxima e faz parte de uma investida maior contra os trabalhadores, junto com a Reforma Trabalhista, a terceirização irrestrita, a proposta de “carteira verde e amarela” e o fim do Ministério do Trabalho. 

A disposição do presidente contra os trabalhadores atemoriza também os servidores da Justiça do Trabalho e a continuidade de nossos empregos e, portanto, de nosso sustento. A nós, muito preocupa também a situação dos trabalhadores, que veem na Justiça Trabalhista o caminho para buscar seus direitos. Ora, se o número de processos trabalhistas é tão alto, não é por excesso de proteção ao empregado, mas por excesso de descumprimento das leis por parte do empregador. 

E é por isso que, em nome de todos eles, servidores da JT e trabalhadores em geral, que o Sindjuf/SE repudia veementemente as ameaças de se acabar com a Justiça do Trabalho. Ao mesmo tempo, colocamos todas as nossas forças em prol da manutenção de nossos empregos e direitos e convocamos os colegas servidores a se unirem na luta contra projetos que arrisquem nossas conquistas.

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Sitraemg (MG)

O SITRAEMG, por meio de sua Diretoria Executiva, manifesta repúdio à declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro, na qual destacou que pode vir a discutir o fim da Justiça do Trabalho, em entrevista ao SBT, nessa quinta-feira (3). Na ocasião, Bolsonaro usou exemplos do exterior e disse que os processos trabalhistas têm de tramitar na Justiça comum, além de enfatizar que há um “excesso de proteção” aos trabalhadores.

Questionado sobre a possibilidade de o governo dele encapar o fim da Justiça do Trabalho, o presidente respondeu: “Poderia fazer, está sendo estudado. Em havendo clima, poderíamos discutir e até fazer uma proposta”.

Diante da declaração, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) veio a público, por meio de nota, manifestar-se sobre a declaração de Bolsonaro. Um dos pontos ressaltados foi: “No que toca à gestão pública, se o problema que o presidente da República identifica é o de uma legislação trabalhista excessivamente protecionista, a gerar mais litígios trabalhistas do que os necessários – tese a se discutir com profundidade junto à sociedade civil e ao Parlamento brasileiro -, a proposta de suprimir a jurisdição trabalhista especializada simplesmente não condiz com o diagnóstico feito. Há um claro equívoco na relação entre causa e consequência, em que se busca culpar a janela pela paisagem”.

O SITRAEMG ressalta que é contra a proposta de extinção da Justiça do Trabalho, uma vez que a JT concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas, ou seja, é fundamental para defender os direitos dos trabalhadores e deve ser mantida.

A construção e o fortalecimento da unidade da categoria são sempre a preocupação primeira do SITRAEMG, visando manter viva a força para as lutas contra os ataques dos sucessivos governos aos direitos dos servidores. Dessa forma, seguiremos lutando em prol da permanência da Justiça do Trabalho e da defesa dos trabalhadores.

Diretoria Executiva do Sitraemg.

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Durante três semanas (de 17.11 a 07.12) ativistas de vários países (Marrocos, Filipinas, Colômbia, Brasil, Argentina, Estado Espanhol, Dinamarca, Bélgica, Holanda, Suíça e EUA) estiveram juntos no IIRE (Instituto Internacional de Formação e Educação), em Amsterdã para estudar e discutir um conjunto de temas sociais, econômicos e políticos. A dívida pública foi um dos temas

discutidos em diversas ocasiões da formação. A economista Priscila Martins, uma das ativistas da Auditoria Cidadã da Dívida (Núcleo Bahia) e do Comitê pela Anulação das Dívidas Ilegítimas (CADTM) participou do evento.

O Instituto Internacional de Formação e Educação (IIRE) fundado na década de 1980, organiza formações coletivas, palestras e cursos voltados para ativistas de movimentos sociais do mundo inteiro. Nas palavras de Priscila: “aprender é um processo contínuo e coletivo. Foram três semanas intensas e extremamente enriquecedoras. Um intercâmbio de experiências singular. Agradeço ao movimento da Auditoria Cidadã da Dívida e ao Comitê pela Anulação das Dívidas Ilegítimas pela oportunidade que me foi concedida para fazer essa formação no IIRE. Agradeço a Maral Jefroudi e ao Alex de Jong – que dirigem o IIRE – pelo valioso trabalho que realizaram ao longo da formação.” 

Esta não é a primeira vez que a economista viaja para o exterior para representar o Núcleo Baiano e o CADTM, e membros desse movimento estiveram no Brasil no ano passado participando do Fórum Social Mundial, na Tenda da Unidade formada pelo SINDJUFE-BA, SINASEFE, ANDES, CSP-CONLUTAS, ASSIBGE e AUDITORIA CIDADÃ.

Nesse momento de agravamento da crise financeira o tema “dívida pública” precisa ser tratado com seriedade e a sociedade civil precisa cobrar transparência sobre esse pagamento que rouba anualmente metade do orçamento federal, e independente disso o montante segue em crescente.

Ainda em fevereiro a coordenadora nacional do movimento pela Auditoria Cidadã Maria Lúcia Fatorelli estará em Salvador onde partipará de uma palestra promovida pelo SINDJUFE-BA, e outra promovida pelo Núcleo Baiano e parceiros.

Para saber mais, acesse o site www.auditoriacidada.org.br e participe desse movimento.

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Sindjufe (BA)

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Sindjus (AL) 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) repudia a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho -- manifestada pelo presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao SBT no dia 03/01/2019 -- e ressalta a importância da manutenção dos direitos trabalhistas. 

No SBT, ao ser questionado sobre nova legislação trabalhista, o presidente respondeu, perguntando “qual o país do mundo tem Justiça do Trabalho” e defendeu a Justiça Comum para julgar as questões trabalhistas. De acordo com ele, os encargos trabalhistas também atrapalham. “É o excesso de proteção”, disse. 

Indagado se o governo fará um projeto de lei para acabar com a Justiça do Trabalho, Bolsonaro adiantou que o governo está estudado um projeto. “Havendo clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar para frente”, revelou o presidente. 

O presidente demonstrou desconhecer que outros países possuem a Justiça do Trabalho. Dados da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) mostram que a Justiça do Trabalho existe com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na maioria dos países, há jurisdição trabalhista, com autonomia orgânica, autonomia procedimental ou com ambas, como a Inglaterra, Alemanha, França e Nova Zelândia. 

O Sindjus-AL, junto aos movimentos sociais, está na luta em defesa dos direitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho tem papel importante na conciliação da atual crise econômica. Soluciona conflitos, trata de temas como demissão, acidentes de trabalho, erradicação dos trabalhos em condição analógica ao escravo e trabalho infantil. Segundo dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho em 2017, foram julgados 4.287.952 processos. A maior parte das ações trabalhistas no Brasil se referem a falta de pagamento de ações rescisórias, o não repasse de valores em um eventual desligamento, tais como aviso prévio, multa do FGTS, férias proporcionais,  verbas de natureza alimentar, entre outras. 

O Sindicato também alerta aos servidores da Justiça do Trabalho que a proposta da extinção da Justiça do Trabalho representa risco de demissão no Judiciário Federal.

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Por Sindijufe (MS)

Na última Sessão do ano, o Pleno do TRT23 apreciou o mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo SINDIJUFE-MT, tendo como objeto a exigência feita pela Administração do Tribunal, no que tange à exigência de compensação das horas não trabalhadas pelos servidores durante jogos do Brasil na última Copa do Mundo. O próprio Tribunal suspendeu o expediente naqueles dias, por ato unilateral da Administração. Todavia, na manhã de hoje a liminar concedida foi mantida pela decisão de mérito do Mandado de Segurança, dispensando o pagamento das horas debitadas no banco de horas dos servidores da Casa, que agora serão convertidas em horas-crédito.

O Advogado do SINDIJUFE-MT, Bruno Boaventura fez uma brilhante sustentação oral e também houve uma composição diferenciada na composição plenária com a convocação das Juízas Eleonora Lacerda e Deizimar Mendonça, restando vencida a Relatora Desembargadora Maria Beatriz, que inclusive ressaltou entendimento de que o Sindicato não deve se imiscuir nas questões administrativas do Tribunal.

O Desembargador João Carlos acompanhou a relatora e o Desembargador Tarcísio Valente e as Juízas, Eleonora Lacerda e Deizimar Mendonça, acompanharam a divergência apresentada pelo Desembargador Nicanor Fávero, favorável aos servidores.

Nas palavras do Advogado do Sindicato, Bruno Boaventura, o Mandado de Segurança não precisa transitar em julgado para ser cumprido, haja vista sua natureza de auto-executoriedade, o que significa dizer que, a partir do momento da publicação do acórdão, que deverá ocorrer em janeiro, os descontos das horas-débito lançadas no banco de horas dos servidores já deverão ser estornados.

Pelas contas da Assessoria Jurídica do SINDIJUFE-MT, são 19 horas que não devem ser lançadas como horas-débito. Deverá ocorrer o lançamento dessas horas-crédito, assim como estava antes da publicação da Portaria que determinou a compensação, para efeito do cálculo do saldo do Banco de Horas.

O julgamento foi acompanhado pela Presidente do SINDIJUFE-MT, Jamila Abrão, e pelo coordenador da Fenajufe Rodrigo Carvalho.

Após a sessão plenária, a Presidente do SINDIJUFE-MT, Jamila Abrão, acompanhada do Advogado Bruno Boaventura, foram recebidos pelos Servidor David Nascimento Moraes Junior, Chefe da Seção de Cadastro e Informações Funcionais, a fim de se informarem sobre horas que foram debitadas mesmo após a concessão da liminar. O referido servidor esclareceu que devido a questões do próprio sistema de compensação do banco de horas, alguns lançamentos indevidos tinham ocorrido, mas que a verificação e correção já havia sido lançada no banco de horas dos Servidores.

Segundo a Presidente do Sindicato Jamila Abrão, as irregularidades ocorreram não em razão do descumprimento da liminar concedida, mas pelo simples fato de o sistema de compensação do banco de horas não diferenciar a compensação das horas decorrentes dos jogos da Copa daquelas horas ordinariamente lançadas, o que gerou uma certa dificuldade, por parte da própria Administração em fazer o lançamento correto, cujo problema já teria sido sanado, em razão do recurso feito por um servidor e estendido seus efeitos a todos os outros servidores atingidos. Jamila acrescentou ainda que, em razão das horas já creditadas no Banco de Horas, os servidores do Tribunal deixaram de  comparecer à Sessão de hoje, por entenderem que tudo já estava resolvido, mas adverte que ainda cabe Reexame Necessário ao Tribunal Superior do Trabalho.

Para Jamila, foi uma decisão colegiada que retratou sabedoria, ao corrigir um grave equívoco do próprio Pleno, que editou e alterou a referida Portaria e hoje, num ato nobre, fez prevalecer a Justiça.

Inclusive, nas palavras da Presidente do TRT23, Eliney Veloso, causou-lhe perplexidade o próprio Pleno baixar uma Portaria determinando a compensação e neste momento dar provimento ao MS para desobrigar os servidores da exigência imposta pelo próprio Tribunal.

Mais uma vez Jamila fez questão de enfatizar que refluir é um ato de sabedoria e grandeza, ainda mais quando se trata da força de trabalho dos Servidores que mantém a Justiça do Trabalho, que tem como missão institucional promover a proteção do trabalhador em seu aspecto mais amplo.   

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