A Justiça Federal deferiu a tutela provisória na ação coletiva que foi ajuizada pelo Sisejufe para manter os descontos da mensalidade sindical, autorizados pelos filiados nos contracheques. A ação judicial foi distribuída para a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com pedido de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 873/2019.

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A Assembleia Geral convocada para eleição de delegados para o 10° Congrejufe está programada para o dia 21/03/19 (quinta-feira). Todos/as os/as filiados/as estão convocados para participar da eleição de delegados/as (obedecendo critérios da convocatória da Fenajufe, o SINDJUFE-BA tem direito a 18 delegados/as).

O 10° Congrejufe será realizado no período de 27 de abril a 1° de maio de 2019, em Águas de Lindoia, São Paulo. Confira na íntegra o edital de convocação da Assembleia Geral do SINDJUFE-BA:

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Bahia/SINDJUFE-BA convida os trabalhadores a comparecerem à Assembleia Geral a ser realizada no dia 21 de março (quinta-feira), às 13h30, no saguão do TRE com as seguintes pautas: 

1- Informes;
2- Eleição de delegados para o Congrejufe;
 
Salvador, 11 de março de 2019
DIRETORIA COLEGIADA SINDJUFE-BA

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Após derrotarem nas ruas a Reforma da Previdência de Michel Temer os trabalhadores já se preparam para mais uma batalha. No dia 22 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresentou ao Congresso sua proposta de Reforma da Previdência. Mais uma vez, os trabalhadores são colocados como únicos culpados e sacrificados em nome de um questionável rombo. Além diss,o o Governo mira nos chamados "privilégios" dos servidores públicos e tira do bolo parlamentares e militares. Além de contar com gastos publicitários altíssimos para convencer a população, o Governo conta com o apoio massivo da mídia.

Na contrapartida desse movimento, entidades de trabalhadores fazem sua parte para mostrar que os problemas da previdência pouco ou nada tem a ver com a idade de aposentadoria ou os valores dos benefícios. Os grandes devedores sequer são citados na PEC.

Por isso o Sintrajurn colocou nas ruas de Natal e Mossoró (RN) vários outdoors denunciando que não e trata de uma Reforma, e sim do fim da aposentadoria dos brasileiros. Não vamos aceitar calados mais este ataque!

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Por: Sindjuf-SE

Neste 8 de Março, o Sindjuf/SE vem dar sua contribuição e prestar singela homenagem, trazendo um breve histórico sobre três grandes mulheres brasileiras, que marcaram seu tempo e influenciaram gerações. Recomendamos, inclusive, que a leitura não pare aqui, mas que siga por mais pesquisas sobre essas mulheres que enfrentaram as barreiras sociais impostas pela sociedade e mudaram seus destinos e o curso da história.

Nísia Floresta

Nísia Floresta Brasileira Augusta, pseudônimo de Dionísia Gonçalves Pinto, está na história como educadora, escritora e poetisa. Mais do que isso, ela foi revolucionária, vanguardista e à frente do seu tempo.

Nordestina do Rio Grande do Norte, Nísia é tida como a primeira feminista brasileira. Quando o conceito do feminismo, provavelmente, ainda nem tinha sido cunhado, escreveu seu primeiro livro, Direitos das mulheres e injustiça dos homens, aos 22 anos. Depois, vieram outras 14 obras, mundialmente reconhecidas, nas quais defende os direitos das mulheres, dos índios e dos escravos.

Defensora dos ideais abolicionistas e republicanos, Nísia Floresta também foi a primeira mulher a ter seus textos publicados em jornais. Em 1838, a escritora abriu uma escola somente para meninas, onde elas estudavam gramática, português, francês e italiano, ciências naturais e sociais, matemática, música e dança às meninas. Numa época em que, quando iam para a escola, eram ensinadas somente a costurar, a cuidar da casa, boas maneiras e virtudes morais de uma boa mãe e esposa.

Por tantos feitos radicais para sua época, Nísia foi duramente criticada e perseguida. Ela morou em diferentes países da Europa, tempo em que se dedicou bastante a seus escritos, legado que Nísia Floresta deixou.

Eliane Potiguara

Eliane Lima dos Santos, mais conhecida como Eliane Potiguara, é uma grande defensora dos direitos indígenas. Fundadora da Rede Grumin de Mulheres Indígenas (Grupo Mulher-Educação Indígena), Potiguara carrega esse nome em alusão à origem de seus avós, nordestinos. É formada em Letras e Educação pela UFRJ e extensão em Educação e Meio ambiente pela UFOP.

Carioca, Eliane é professora, escritora, poetisa e contadora de histórias. Foi uma das 52 brasileiras indicadas para o projeto internacional “Mil Mulheres para o Prêmio Nobel da Paz”. Por sua luta pela integração da mulher indígena nos processos social, político e econômico do Brasil, coleciona outros títulos e prêmios, como o de uma das “Dez Mulheres do Ano de 1988”.  

Leva a voz dos povos indígenas para diversos cantos do país e do mundo, através de fóruns governamentais e não governamentais. Participou, inclusive, da elaboração da Declaração Universal dos Direitos Indígenas. Ativista pela identidade de seu povo, luta especialmente pela sobrevivência das línguas nativas, a exemplo do tupi.

Antonieta de Barros

Primeira mulher eleita deputada estadual de Santa Catarina. Primeira mulher negra a ser deputada estadual no Brasil. Essa é Antonieta de Barros, filha de ex-escravos, que contrariou todas as expectativas para uma mulher negra e pobre do início do século XX e se tornou jornalista, educadora e deputada.

Logo após se formar na Escola Normal Catarinense, Antonieta fundou o Curso Particular Antonieta de Barros, que levava alfabetização à população pobre, sendo professora de português e literatura em outros três colégios mais tarde. Via na educação o caminho para o futuro. Também dirigiu a revista Vida Ilhoa e fundou A Semana. Como jornalista, usava o pseudônimo de Maria da Ilha e escrevia sobre educação, política, questões raciais e de gênero.

Seu mandato teve como prioridade a luta pelos direitos das mulheres, entre eles o voto feminino, e dos menos favorecidos. Sua presença e atuação num espaço antes restrito a homens ajudaram a quebrar obstáculos e padrões ligados a gênero, raça e classe social.

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Está se aproximando o fim do prazo para adesão à Previdência Complementar Funpresp-Jud. Servidores públicos federais têm até o dia 28 de março de 2019 para optar ou não por aderir ao Fundo. Muitos, porém, ainda estão com dúvidas sobre que decisão tomar. 

Diante de tamanha incerteza, o Sindjuf/SE resolveu disponibilizar aqui estudo encomendado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). O estudo analisa aspectos relevantes para aqueles que precisam se decidir. São 42 páginas, mas a leitura vale a pena, pois, de maneira didática, esclarece questões-chave. Chamamos atenção para a página 12, que aborda o assunto Benefício Especial. Clique no arquivo no final do texto para acessar o estudo completo. 

Quem desejar se munir de bastante informação também pode ler aqui matéria do Sindjuf/SE, publicada em 17 de maio de 2018, em que os servidores Rivelino Santos e Augusto César Pereira, do TRT20, trazem mais esclarecimentos.

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Deputados acusam senador mineiro de ser financiado pela Vale e de favorecer a mineradora

Sintrajud (SP)
Da redação

Ponte em Brumadinho após rompimento da barragem da Vale. (Foto: Guilherme Venaglia/Wikimedia)

A identificação do corpo de um bebê de um ano elevou para 182 o número de mortos pelo rompimento da tragédia da Vale em Brumadinho, enquanto permanecem desaparecidas outras 126 pessoas. O nome do bebê Heitor Prates Máximo da Cunha foi incluído nesta quinta-feira, 28 de fevereiro, na lista divulgada pela Polícia Civil de Minas Gerais.

Ao mesmo tempo em que o número de mortos aumenta, um conflito entre deputados e senadores enterra a CPI mista que o Congresso criaria para investigar a tragédia de Brumadinho e a situação das barragens no país.

Embora os presidentes do Senado e da Câmara tenham anunciado a criação de suas próprias CPIs, a ideia de uma CPI mista parece ter ficado sob a lama.

Os deputados Júlio Delgado (PSB) e André Janones (Avante) acusaram o senador Carlos Viana (PSD),  todos de Minas Gerais, de barrar a criação da CPMI para atender aos interesses da Vale. Janones ainda acusou Viana de ter sua campanha financiada por um executivo da mineradora.

O senador, por sua vez, alegou que uma CPI mista acabaria embaralhando as investigações, porque teria de lidar com ritos diferentes na Câmara e no Senado. Em vez disso, ele disse preferir uma CPI apenas do Senado e se candidatou, primeiro, à presidência, e depois à relatoria.

Na última terça-feira, 26, Janones e Viana tiveram um bate-boca no Congresso e quase chegaram à agressão física. “Qual é a sua prova, sendo que eu nunca vi essa pessoa?”, indagou o senador, rebatendo a acusação de ter sido bancado por executivo da Vale.

Janones foi às redes sociais e postou uma nota em que chama uma eventual CPI do Senado presidida por Viana de “tapa na cara dos brasileiros”. À TV Câmara, o deputado Júlio Delgado declarou que “a CPI do Senado está com um cheiro de pizza muito grande”.

Ambos os deputados fazem parte da comissão externa criada pela Câmara, logo após o rompimento da barragem de Brumadinho, para investigar as condições em que opera o setor de mineração no Brasil. Nesta quarta-feira, 27, um dos deputados dessa comissão disse ao 

A tragédia também trouxe à tona as contradições e as violações de direitos provocadas pela reforma trabalhista e agravadas pela ameaça de extinção da Justiça do Trabalho, conforme mostrou a última edição do Jornal do Judiciário.

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O edital foi publicado no site do Sindicato na última terça-feira (26/02). A assembleia geral extraordinária está sendo convocada para o dia 23/03/19 (sábado), às 8h30 em primeira chamada e 9h em segunda e última chamada, no Dayrell Hotel & Centro de Convenções, localizado na Rua Espírito Santo, 901, Centro, em Belo Horizonte. Os filiados deliberarão sobre a eleição de até 47 delegados(as) e até 23 observadores(as) para o 10º Congrejufe (obedecendo critérios da convocatória da Federação), a ser realizado no período de 27 de abril a 1º de maio de 2019, em Águas de Lindoia, São Paulo.

Todos os filiados estão convocados. Mas os filiados do interior estão sendo comunicados que, como é de praxe no caso de assembleias, o SITRAEMG reembolsará os valores referentes às despesas de transporte para o deslocamento dos filiados que vierem do interior, desde que apresentem, posteriormente, o documento da passagem de ônibus ou recibo das despesas de combustível para os que fizerem a viagem de carro. Terão direito também a hospedagem – nesse caso, deverão entrar em contato com o Sindicato previamente por meio do telefone (31) 4501-1545 (falar com a funcionária Cássia) ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando o nome completo e o número do celular.

Confira a íntegra do edital:

 “Edital de Convocação – Assembleia Geral Extraordinária

 O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG – por meio de seus Coordenadores gerais abaixo qualificados, em conformidade com as previsões contidas nos Artigos 13 a 16 do Estatuto da Entidade, convocam os filiados, servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais, para Assembleia Geral Extraordinária no dia 23 (vinte e três) de março de 2019, às 8h30 em primeira chamada, e às 9h em segunda e última chamada, a ser realizada no Dayrell Hotel & Centro de Convenções, localizado na Rua Espírito Santo, 901, Centro, em Belo Horizonte, para deliberarem sobre a seguinte pauta:

• Eleição de até 47 (quarenta e sete) delegados(as) e até 23 (vinte e três) observadores(as) para o 10º CONGREJUFE (obedecendo critérios da convocatória da Federação), a ser realizado no período de 27 de abril a 1º de maio de 2019, em Águas de Lindoia, São Paulo. A eleição dos delegados(as) e observadores(as) será realizada pelo critério de proporcionalidade, por meio de inscrições prévias de chapas em formulário próprio (disponível para baixar por meio do link http://www.sitraemg.org.br/compareca-age-do-dia-2303-as-8h30-em-belo-horizonte/) a serem enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até as 18h do dia 22 de março de 2019, ou no máximo inscrições protocoladas até as 8h30 do dia 23 de março de 2019 junto à Secretaria da Assembleia, no local da Assembleia acima indicado. A proclamação dos eleitos seguirá o critério da ordem numérica crescente apresentada no formulário de inscrição das chapas, sendo os primeiros colocados eleitos delegados e os demais observadores, sempre obedecendo o critério da proporcionalidade. Imprescindível a presença de todos os candidatos e candidatas na assembleia, bem como a assinatura na lista de presença.

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019.

Carlos Humberto Rodrigues
Célio Izidoro Rosa
Igor Yagelovic
Coordenadores Gerais”

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Do Sindjuf/SE 

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ADI 2.238: Servidores citam ‘dignidade humana’ contra ameaça a salários em pauta no STF

Às vésperas do Carnaval, Supremo pode julgar ação referente à permissão para redução salarial de servidores públicos de municípios, estados e da União.

Sintrajud (SP)
Hélcio Duarte Filho

O servidor da JF/Santos e coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues (de terno cinza e camisa verde), em uma das reuniões de entidades com a Liderança do PT no Senado para debater as iniciativas junto ao STF no julgamento da ADI 2238 (crédito: Joana Darc Mello/Fenajufe).

Carta assinada por nove entidades nacionais de servidores públicos cita o princípio da ‘dignidade humana’ para defender que o Supremo Tribunal Federal mantenha a impossibilidade de entes da federação reduzirem salários de seus servidores para se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.238) está na pauta da sessão plenária do STF marcada para quarta-feira (27). O tribunal vem sendo pressionado por governadores a derrubar a medida cautelar que suspendeu os dispositivos da lei que permitiam à administração pública reduzir salários e jornadas de servidores para encolher as folhas de pagamento. Documento conjunto com esse teor foi subscrito por secretários da Fazenda de sete estados: MG, RS, GO, PR, AL, MS e PA, além de ter sido apoiado publicamente pelo governo de São Paulo.

O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, que, ao receber dirigentes sindicais do funcionalismo, negou a possibilidade de adiamento do julgamento. O ministro disse aos servidores que a matéria só não começaria a ser apreciada se o julgamento das ações referentes à criminalização da homofobia não fosse concluído.

‘Situação grave’

A carta alerta para a gravidade do que estará sendo decidido pelos onze ministros do Supremo. “A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar. A situação é extremamente grave”, diz trecho do documento.

O documento é assinado pela Fenajufe, Fasubra (servidores técnicos das universidades federais), Fenafisco, Fenafim (auditores municipais), Fenasepe (servidores estaduais), Fenajud (servidores das Justiças Estaduais), Fenaprf (polícia rodoviária federal), Fenaspen (servidores do sistema penitenciário) e Fenapef (policiais federais).

A “dignidade da pessoa humana” citada na carta dos servidores é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo – no qual se busca assegurar que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado e condições para que possa viver em condições dignas.

A ação

A decisão do Plenário do STF de suspender os dispositivos da LRF foi tomada liminarmente em maio de 2002, quando quem presidia o tribunal era o ministro Marco Aurélio de Mello. O artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi suspenso com base no princípio constitucional da irredutibilidade dos salários de servidores. À época, o relator do processo era o ministro Ilmar Galvão, que se aposentou no ano seguinte. A composição da Corte máxima do país que poderá julgar a ADI será bem diversa da daquele momento: dos onze ministros de então, apenas Celso de Mello e Marco Aurélio vão estar presentes. Ambos votaram, naquela sessão de maio de 2002, favoráveis aos servidores – numa decisão, aliás, unânime da Corte.

Ação sindical

Nos últimos dias as entidades sindicais nacionais também têm buscado dialogar diretamente com os ministros do Supremo, e no parlamento, sobre a gravidade da ação em debate. Na semana passada, as direções e assessorias jurídicas das federações estiveram reunidas com as lideranças dos partidos que ingressaram com a ADI à época em apoio aos servidores e obtiveram a liminar que até o momento impede a redução salarial e o ataque à estabilidade. Subscrevem a ADI o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). São entidades amicus curiae a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), além da representação do Ministério Público em diversos estados.

“A ação é muito antiga e, à época, não foi admitido o ingresso de mais entidades representativas na condição de amicus curiae, mas estaremos lá acompanhando o julgamento. E o nome do Cezar Britto, advogado que assessora, entre outras entidades, a Fenajufe, é unânime para, caso o Supremo aceite que a sustentação oral possa ser feita também por ele, além dos advogados dos partidos que subscrevem a ação e da Condsef (uma das entidades que na época foi aceita como amicus curiae), fazer a defesa dos trabalhadores no plenário da Corte”, informa Adilson Rodrigues. Servidor da JF/Santos e coordenador geral da Fenajufe, Adilson está em Brasília para acompanhar o julgamento e tem participado das articulações junto aos ministros do STF e partidos.

O diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos também estará em Brasília nesta quarta acompanhando a sessão de julgamento.

Confira abaixo a carta das entidades

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Do Sindjuf/SE 

Clique nas imagens para ampliar

              

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Por Sindjuf-SE

A saúde dos servidores e dos magistrados será tema de seminário realizado pelo Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Denominado 1º Seminário sobre Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, o evento ocorrerá no próximo dia 28 de março, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. A programação prevê um painel sobre financiamento de serviços de saúde, como contratação de planos e modelos de autogestão, oficinas sobre adoecimento e palestra sobre qualidade de vida e gestão da emoção.

Um estudo do Departamento de Pesquisas Jurídicas do CNJ, feito em 2017, mostrou que as doenças mais recorrentes no Judiciário são reações ao estresse, episódios depressivos, transtornos de ansiedade, dores na coluna, sinusite aguda, diarreia, conjuntivite e resfriado. O evento é voltado para os servidores e magistrados de todos os tribunais e representantes de associações de juízes.

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Por Sintrajufe-RS

Na manhã desta quarta-feira, 20, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez a entrega, no Congresso Nacional, da proposta de reforma da Previdência do governo. A proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 é ainda mais dura para os trabalhadores do que a proposta de reforma da Previdência de Michel Temer (MDB). Apesar de Bolsonaro ter criticado a reforma da Previdência de Temer durante a campanha eleitoral, enviou ao Congresso uma proposta de reforma com as mesmas idades mínimas para aposentadoria da proposta de Temer: 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens. Além disso, estabelece regra de transição de apenas 12 anos, enquanto a proposta de Temer era de 20 anos, tornando ainda mais pesada a reforma para o conjunto dos trabalhadores brasileiros.

Alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos da União

Em relação aos servidores públicos da União, entre outros pontos, a proposta altera a alíquota de contribuição previdenciária. A alíquota máxima atual é de 11% sobre a remuneração. De acordo com a proposta de Bolsonaro, esse índice pode chegar a 19% a depender da faixa salarial do servidor. Para maiores informações, veja as páginas 28 e 29 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.

Regra de transição para servidores públicos: apenas com perda de direito

Segundo a proposta de Bolsonaro, os servidores públicos federais poderão se aposentar voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I) cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem – acrescendo-se 6 meses à idade a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem;

(II) trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

(III) vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

(IV) cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

(V) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. Esse número mínimo de pontos será elevado a partir de janeiro de 2020 até o limite de 100 pontos para a mulher e de 105 pontos para o homem. Para mais informações, veja as páginas 14 e 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019).

No entanto, quem se aposenta de acordo com essas regras de transição perde os direitos à integralidade (aposentadoria com base no último salário) e à paridade (reajuste da aposentadoria no mesmo índice e data dos reajustes dos servidores da ativa). Nesse caso o valor do benefício seria calculado pelas médias de todas as contribuições, precisando-se de 40 anos de contribuição para ter direito a 100% da média, e o reajuste do benefício se daria nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente reajustados anualmente de acordo com as suas respectivas datas de início, com base na variação integral do índice definido em portaria ministerial. Para informações detalhadas, veja as páginas 15 e 16 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.

Dessa forma, apesar de estabelecer regras de transição para os servidores públicos, a proposta de Bolsonaro obriga os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – que ainda possuem direito à integralidade e à paridade – a trabalharem até 65 anos (no caso dos homens) ou até os 62 anos (mulheres) para manterem esses direitos, o que na prática torna ineficazes as regras de transição para os servidores.

Servidores mais novos também serão penalizados

Os servidores federais que ingressaram no serviço público de 2004 em diante já não possuem direito à integralidade e à paridade. Os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que ingressaram no serviço público no período de 1º de janeiro de 2004 a 14 de outubro de 2013 e que ainda não optaram pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) também são prejudicados. Atualmente, esses servidores, ao se aposentarem, recebem 100% da média das 80% maiores contribuições (descartadas as 20% menores contribuições). Pela proposta de Bolsonaro, todas as contribuições entrarão no cálculo, o que tende a reduzir o valor do benefício. Além disso, o servidor terá que contribuir 40 anos para se aposentar com 100% da média das contribuições (mais informações na página 20 da PEC 6/2019). Nesse caso, após concedido, o benefício terá reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ainda que com benefícios limitados ao teto do RGPS, os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que ingressaram no serviço público depois de 14 de outubro de 2013, ou seja, após a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC), também não ficam imunes, uma vez que a proposta de Bolsonaro obriga esses servidores a contribuírem 40 anos para terem direito a benefício no valor de 100% da média das contribuições, ainda que já limitadas ao teto do RGPS (páginas 20 e 21 da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019).

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 tramita na Câmara dos Deputados. Primeiro, passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois segue para uma Comissão Especial criada para analisar o tema. Se aprovada, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara em dois turnos. São necessários os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308). Se aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta é enviada para o Senado.

Resistência

O Sintrajufe/RS vem sendo protagonista da luta contra a reforma da Previdência, sendo articulador do Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, um dos principais espaços de organização da luta conjunta entre diversas categorias gaúchas em defesa da Previdência. Recentemente, o sindicato participou de ato unificado em defesa da Previdência, em Porto Alegre. Nesta quarta-feira, 20, em São Paulo, participou da Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora em defesa da Previdência Social.

Dia 27 de fevereiro, os colegas estão convidados a participar da plenária de mobilização para fortalecer a defesa da aposentadoria digna para todos, que ocorrerá no auditório do Cpers (avenida Alberto Bins, 480, Porto Alegre), às 18h.

Para o diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer, “mais uma vez o governo elege o servidor público como bode expiatório. A elevação da alíquota previdenciária para até 19% é um roubo. Colegas que estão prestes a se aposentar terão que trabalhar até 10 anos a mais para manterem direitos à integralidade e à paridade. Talvez o governo esteja fazendo isso para passar a imagem de que esteja retirando privilégios. Se isso fosse verdade, o governo não aumentaria a idade para 70 anos para idosos em condições de miserabilidade receberem um salário mínimo de benefício (hoje recebem a partir de 65 anos), enquanto a cobrança das grandes empresas devedoras da Previdência e a reforma da Previdência dos militares ficaram ‘para depois’”.

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Por Sindjus-DF

O Sindjus-DF tirou posição contrária ao PL 9.609/18, de autoria do deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM), que propõe atribuir apenas aos oficiais de justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos nos processos judiciais, exercendo verdadeira reserva de mercado e discriminação em relação aos servidores técnicos e analistas que possuem capacitação para tal e já executam essa atividade.

Em seu relatório, Efraim enfatizou que o Oficial de Justiça se destaca como elemento capacitado e menos dispendioso para o Judiciário para a consecução da conciliação e mediação.

A luta para que a conciliação seja feita exclusivamente por oficiais de justiça foi iniciada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará e foi materializada pelo Sindojus-PB que atuou junto ao deputado federal Efraim Filho para que a proposta fosse apresentada na Câmara, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ).

Diferentemente do apresentado pelo deputado Efraim Filho, o Sindjus-DF entende que todo servidor capacitado para realizar essa tarefa pode fazer conciliação.

Não é correto que o Sindojus-PB ou qualquer outro sindicato do segmento envie proposta que afeta a carreira de todos os servidores do Poder Judiciário sem que ela passe pelas instâncias competentes de sindicatos e federação, como aconteceu com o NS, que foi amplamente debatido e aprovado em todas as instâncias da categoria.

O Sindjus-DF vai atuar no Congresso Nacional para que todos os servidores capacitados (inclusive os oficiais de justiça) possam ser conciliadores.

Em tempos de ataques contra o serviço público, uma proposta que contemple o maior número de servidores é o melhor caminho para a unidade e fortalecimento da categoria.

O Sindjus alerta aos outros sindicatos e a Fenajufe que não concorda com esse posicionamento de exclusividade levado ao parlamento por entidade representativa de apenas um segmento de nossa carreira, pois se trata de uma proposta segregacionista que afeta diretamente e de forma prejudicial o conjunto dos servidores.

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Por Sintrajufe-RS

Na manhã desta quarta-feira, 20, o Sintrajufe/RS se uniu a diversas entidades na Praça da Sé, em São Paulo, na Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora em defesa da Previdência Social. O ato ocorreu na mesma data em que Jair Bolsonaro (PSL) foi ao Congresso entregar o projeto de reforma de Previdência aos parlamentares, que é mais agressiva que a de Michel Temer, com idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, além de uma regime de capitalização privado. A aposentadoria por tempo de serviço está extinta.

O diretor Cristiano Moreira representou o sindicato no ato e defendeu uma mobilização massiva para barrar a reforma. “O dia de hoje é uma importante resposta. A gente conseguiu com muita luta barrar a reforma do Temer, com uma greve geral que parou esse país e é nesse sentido que a gente tem que trabalhar: aumentar a mobilização, incentivar todas as iniciativas nos estados e unificadas, caminhar para construir uma greve geral. Se a gente derrotou o Temer, podemos derrotar o governo corrupto do Bolsonaro e garantir nosso direito à aposentadoria”, avalia. Segundo o diretor, essa proposta representa um confisco da aposentadoria dos brasileiros.

Assembleia ratifica unidade e calendário de luta contra reforma

No ato, as entidades lembraram que a reforma da Previdência não é uma demanda popular e que atende aos interesses econômicos da elite. Além disso, também cobraram a fiscalização às empresas sonegadoras, cujo total desviado chega a R$ 450 bilhões, conforme o relatório final da CPI da Previdência. Divulgado em 2018, o relatório concluiu que a Previdência não é deficitária como o governo alega.

A mobilização desta quarta-feira, convocada pelas centrais sindicais, foi o primeiro grande ato unificado em 2019 contra os ataques de Jair Bolsonaro (PSL) aos trabalhadores e à sociedade brasileira. A Assembleia ratificou o calendário de luta unificado (com atos nos estados em 8 e 14 de março), acumulando forças para uma greve geral, assim como ocorreu na vitória contra a reforma da Previdência de Temer (MDB). Em 28 de abril de 2017, mais de 40 milhões foram às ruas na mobilização que ficou marcada como uma das maiores greves gerais do país, para lutar contras as reformas trabalhista e da Previdência de Michel Temer. Os trabalhadores voltaram a fazer história no dia 24 de maio do mesmo ano, quando mais de 150 mil pessoas marcharam na Esplanada dos Ministérios.

No dia 27 de janeiro, em Porto Alegre, ocorrerá ainda uma plenária de mobilização do Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, do qual o Sintrajufe/RS é um dos integrantes, no auditório do Cpers (avenida Alberto Bins, 480), às 18h. No dia 8 de março, Dia Internacional da mulher, trabalhadores voltarão às ruas em atos convocados em todos os estados.

Confira nesta matéria do Sintrajufe/RS os pontos da proposta que mais atacam os servidores públicos.

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Entidades assinam Carta de Pirenópolis

Nos dias 16 e 17 de fevereiro, dirigentes do Sindjus-DF e de vários sindicatos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União estiveram reunidos, em Pirenópolis (GO), para debater melhorias na Fenajufe. O evento, que foi organizado em parceria e coordenado pelo Sinjufego, anfitrião, e Sindjus-DF, contou com a presença e participação de dirigentes das seguintes entidades: Sindjus-DF, Sinjufego,  Sindjufe-SE, Sintraemg, Sinjuspar, Sintrajufe-CE, Sinje-CE, Sindiquinze, Sisejufe, Sindijufe-MT, Sinjeam-AM, Sindjufe-BA, Sindjufe-TO, Sindissétima-CE, Sinpojufe-ES, Sindjuf-PA/AP e União Sindical da Amazônia.

Ao final dos debates, os presentes assinaram a Carta de Pirenópolis, que expressa a necessidade de mudanças efetivas na Federação e a realização de profundo  debate sobre as  propostas de alteração estatutária e reestruturação orgânica da Federação, que foram apresentadas e serão discutidas e deliberadas no 10º Congrejufe, a ser realizado entre os dias 27 de abril a 1º de maio deste ano.

Para o Sindjus-DF, o evento foi bastante positivo e produtivo, avançando por meio de debates democráticos e profundos rumo a uma Fenajufe que não se perca em batalhas políticas internas e que atue efetivamente para resolver as demandas da categoria. O Sindicato acredita que a unidade é o melhor caminho para superar as dificuldades impostas.

Clique aqui para ler a Carta de Pirenópolis

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