Assim como o SINTRAJURN, a ANAMATRA e a AMATRA21, um grupo de juízes e desembargadores resolveram se manifestar contra a decisão do Conselho de Administração da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 21ª Região de conceder a ordem “Djalma Aranha Marinho” ao Deputado Federal Rogério Marinho e ao empresário Nevaldo Rocha. Eles lançaram nesta terça-feira, 13 de março, um “Manifesto Institucional em defesa do TRT 21”. Veja abaixo a íntegra do documento e em anexo uma cópia das assinaturas.

Manifesto Institucional em defesa do TRT 21

Comportamento de patrimonialismo sobre a coisa pública é algo que não se tolera mais na sociedade em que vivemos. O TRT 21 não é propriedade nem de Juiz, nem de Desembargador, nem de servidor. Pertence a sociedade como um todo, diante inclusive do papel que tem que desempenhar.

Nada é mais inoportuno no cenário atual, diante de crises políticas e sociais, do que uma solenidade de medalhas para homenagear autoridade políticas ou empresariais que apoiam ou representam corporações que desrespeitam, recorrentemente, os direitos humos laborais.

Atravessamos um momento crítico para a magistratura, para a Justiça do Trabalho e para o Direito do trabalho, essencialmente quando precisamos nos debruçar sobre assuntos bem mais importantes na aplicação do Direito que juramos, e sobre uma reforma trabalhista que vem a exigir novas posturas e novos entendimentos.

É chegada a hora de pensarmos que instituição queremos. Que papel temos nela. Que importância ela representa para o povo, e para o seu povo. Urge comecemos a atualizar essa instituição com a sociedade que vive gora dela, o que é o pensamento de uma grande maioria de juízes e servidores.

Precisamos repensar e abominar modelos autoritários e patriarcado sobre esta instituição de Direitos Social. E só a partir de nossa UNIÃO poderemos fazer isso juntos.

Conclamamos todos a se juntarem a nós nessa jornada. Ela é urgente e tem pressa. Sejamos, pois, detentores a medalha da dignidade e da atuação contra aquilo que nos quer destruir interna e externamente.

Sintrajurn (RN)
Ana Paula Costa

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Apontada pelo Governo como a saída para gerar empregos no País, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, a não ser de emprego precário, como os casos de trabalho intermitente. E se o número de ações na Justiça do Trabalho caiu em 50% em todo o Brasil, isso aconteceu por conta de uma intimidação estabelecida na nova lei. Ao estipular que o trabalhador pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, o Governo derrubou um pilar do direito do trabalhador na Justiça Laboral, e as consequências negativas das mudanças na legislação trabalhista atingirá toda classe trabalhadora.

Estas considerações são da advogada trabalhista Karlla Patrícia Souza, que concedeu entrevista ao SINDIJUFE-MT.  Falando de forma pessoal e segundo as diretrizes da ABRAT- Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas da Região Centro-Oeste, da qual é vice-presidente, ela alertou que os Servidores Públicos poderão sim, sofrer os reflexos da reforma trabalhista em vigor desde novembro de 2017, a qual ela batizou de "malfadada deforma".

"É evidente que os Servidores da Justiça do Trabalho poderão ser vítimas da reforma trabalhista, e um exemplo disso são as Varas do Trabalho do interior do Estado, que não terão mais condições de se manter pelo número reduzido de ações, podendo inclusive correr o risco de fechamento. Se acontecer de uma Vara do Trabalho do interior vir a fechar,  isso irá prejudicar toda a sociedade, e não apenas os Servidores. Vai prejudicar não só aquele município sede, mas todos os municípios ao redor. Vai criar e fortalecer a ideia de uma região onde não se tem a proteção da Lei Trabalhista. Vai reforçar a ideia para o mau empregador, frise-se bem. Porque o bom empregador, seja ele micro, pequeno ou grande empresário, que honra as suas responsabilidades, ele contribui para o crescimento da sua região e de todo o Brasil, junto com a mão de obra que ele emprega, remunera e  trata como manda a Lei", ponderou a especialista em direito trabalhista.

Nas palavras de Karlla Patrícia, a drástica redução de ações trabalhista não deve ser festejada e sim analisada com atenção. "Isso não ocorreu porque o cenário mudou, porque o mundo ficou mais colorido ou porque os empregadores começaram a cumprir tudo, nada disso. A verdade é que vivemos num País onde prevalece a cultura do descumprimento da legislação trabalhista. E por quê? Porque sai barato para o empregador descumprir a lei, uma vez que ele sabe que muitos desses trabalhadores já antes da reforma optavam por não entrar com ação, ou por desconhecimento, ou por medo de não conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho. O número de ações caiu por conta de uma intimidação estabelecida, com atribuição de culpas a quem não tem".

De acordo com a advogada, o elevado número de ações antes da reforma, não se justificava por conta de uma conduta da advocacia ou uma conduta antiética de um trabalhador, que decidia mentir na Justiça. "Nós da advocacia não podemos ser culpados pelo número elevado de ações. É mentira quando dizem que antes havia maior volume de ações porque eram incentivadas por advogados. Eu e a Abratt brigamos com todas as forças com relação a esse argumento. A advocacia em momento algum pode ser culpada. Não pode ser atribuída a ela nenhuma culpa em face do número de ações na Justiça do Trabalho. O elevado número de ações na Justiça do Trabalho do Brasil não é culpa nossa, ainda que a gente considere uma mínima parcela de advogados em casos pontuais de ações dessa natureza".

Se antes já existiam abusos contra os trabalhadores, desde a vigência da atual legislação a situação piorou muito, considera a advogada. "Por que a redução no número de ações na justiça do trabalho? Qual a leitura que devemos fazer desses números? Respondo: Porque os empregadores agora estão cumprindo uma lei mais favorável? (Não!). Porque os empregados ao terem seus contratos rescindidos agora estão recebendo tudo que lhes é de direito? Não! As ações caíram porque os trabalhadores estão receosos e com medo de uma justiça que não oferece mais a eles a devida proteção. A leitura que eu faço nesses primeiros meses após a alteração da legislação trabalhista é que os trabalhadores não estão mais lutando por seus direitos, não estão fazendo o percurso da busca de seus direitos por medo de pagar. Afinal de contas mesmo tendo direito eles correm o risco de ter que pagar em vez de receber".

Para Karlla, as justificativas dessa Lei são claramente tendenciosas e perversas. "Porque nós tivemos uma alteração num artigo que cuida da execução. O grande diferencial do processo do trabalho na sua fase de execução é que as execuções se iniciavam de ofício e eram impulsionadas também de ofício pela justiça do trabalho que é considerada a justiça mais célere, e posso afirmar aqui por Mato Grosso. Eu, que atuo neste Tribunal há 20 anos, posso dizer que o TRT-MT é referência em dinamismo e celeridade, especialmente na fase que mais necessita disso, que é a fase de execução. E aí nós tivemos uma alteração que a partir da Lei, a execução vai ser promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz nos casos em que as partes não estiverem representadas pelo advogado. Esta é a nova redação do Artigo 878 da CLT”.

Isso é só uma discrepância entre tantas outras que existem nessa Lei, aponta Karlla. "A fase da execução é o grande gargalo da justiça do trabalho porque a fase de conhecimento costuma ser muito célere. A nossa preocupação é que com essas perversidades que se vê no conteúdo da atual legislação trabalhista o trabalhador permanecerá intimidado a buscar a reparação das lesões e dos erros que são cometidos contra ele. Acredito que essa Lei está cheia de inconstitucionalidades. Temos várias ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Em várias partes do País há advogados pedindo que juízes declarem a inconstitucionalidade de determinados pontos da reforma".

Complementando suas avaliações, a advogada observa que ainda não tivemos tempo de sedimentar jurisprudências, ou seja, reiterar as decisões sobre o mesmo tema nos tribunais. "Mas estamos num momento politicamente muito nebuloso, num ano de eleição, e eu espero que haja, por parte do Supremo Tribunal Federal uma análise das ADIs) com vistas à Constituição. Porque se tomarmos como norte a Constituição Federal muitos artigos dessa Lei cairão por terra por serem inconstitucionais, a exemplo do pagamento de custas e honorários da forma como foi redigida, porque dificulta o acesso à justiça e contraria o dispositivo do Art. 5º da CF, que fala de assistência judiciária gratuita de forma integral. Eu li uma sentença recentemente que deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas condenou o reclamante a pagar honorários. Ora, se se considera o autor pobre para os efeitos da lei, sem condições de arcar com a despesa do processo, está correto condená-lo a pagar?"

Faltou debate

Segundo a vice-presidente da ABRAT "As alterações introduzidas na legislação trabalhista não foram negociadas suficientemente com as partes. É uma grande falácia dizer que as audiências públicas sobre o tema foram feitas em todo o Brasil. Foram feitos poucos debates, e eu que participei de algumas audiências sou testemunha de que as partes atingidas não foram ouvidas. Não consideraram o que a Associação dos Magistrados, a Associação do Ministério Público do Trabalho, a Associação da Advocacia, Sindicatos e trabalhadores disseram".

Para a advogada, a injustiça praticada contra os sindicatos na introdução da reforma trabalhista foi grotesca. "Baseados em mentiras, os defensores da deforma trabalhista fizeram uma propaganda negativa, partindo do pressuposto de que havia um número exacerbado de sindicatos no Brasil e que os sindicatos atuavam de forma temerária. E a partir disso a mídia inteira passou a dizer que é correto não sustentar sindicatos, e a desqualificar líderes sindicais e sindicatos dos mais sérios, que honram as suas funções constitucionais".

É bom que se deixe claro também, segundo Karlla, que os bons empregadores, a grande massa do empresariado brasileiro, não são os maiores devedores da justiça do trabalho. "Sabemos  bem quem são os maiores devedores da justiça do trabalho. Basta uma rápida pesquisa nos sites dos tribunais  e no TST. São os grandes grupos econômicos,os grandes conglomerados, as instituições financeiras. São esses os maiores devedores da justiça do trabalho".

Sindijufe/MT
Luiz Perlato

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SINDJUFE/MS

Segunda-feira (12/03/18) o Coordenador Jurídico do sindicato, José Ailton Pinto e o Coordenador Administrativo Antônio Cesar Amaral Medina, se reuniram com a Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Coordenador Jurídico José Ailton; Dra. Tânia Garcia de Freitas Borges Presidente do TREMS e o Coordenador Administrativo Amaral Medina

Na luta pela valorização dos servidores do Judiciário Federal e MPU o sindicato, através dos seus Coordenadores José Ailton e Medina, levou à Presidente do TRE/MS o Recurso Administrativo para que a compensação de greve dos anos de 2012, 2014 e 2015 seja finalmente encerrada com a possibilidade de compensação por tarefas realizadas, e não mais por horas trabalhadas.

No requerimento feito à Diretoria Geral daquele Regional a compensação havia sido determinada em horas trabalhadas, com o agravante de que as greves foram encaradas de forma diferente, sendo deferido uma compensação de 1 por 2 horas para os anos em que não houve eleição, e no ano de eleição a compensação foi 1 por 1 hora. Tal tratamento denota uma tendência do Judiciário em punir o servidor por participar de greve, negando-lhe o direito fundamental deferido pela Constituição Federal. Na decisão da Diretoria Geral, baseado em julgado do STF, há a determinação de desconto em pecúnia dos dias parados caso a compensação não se realize até meados deste ano.

Na oportunidade o Coordenador Jurídico do SINDJUFEMS argumentou que o direito à organização sindical é previsto na constituição e se traduz em direito fundamental da pessoa humana, sendo sustentado pelo tripé: representação sindical, negociação e a greve. José Ailton salientou que a retirada de um destes pés que sustentam o direito sindical no serviço público é manifestação de negativa ao direito fundamental dos servidores. Daí que a decisão do STF que determina a cobrança dos dias de greve não proíbe a negociação caso a caso. “É isso que estamos buscando junto à presidente” disse o sindicalista, e afirmou mais “somente com a possibilidade de negociação e o tratamento isonômico dos movimentos de greve é que teremos um tratamento constitucional em relação ao direito de greve do servidor”. O Coordenador lembrou à Presidente do TRE/MS que existe caso em que há cobrança excessiva de horas de servidor que estava investido em mandato sindical temporário por ocasião das greves, ferindo mais um dos pilares do direito sindical, a representação sindical.

Em sinal de boa vontade a Dra. Tânia se prontificou a estudar a possibilidade de uma compensação por tarefas e uma dilação de prazo para eventual compensação.

Na pauta também estava a Reforma Previdenciária, neste ponto o Coordenador Administrativo do SINDJUFEMS Sr. Amaral Medina disse à Presidente do TRE/MS que “a Reforma da Previdência como as demais reformas que ai estão não são projetos de governo, mas projetos de estado e qualquer governo que lá estiver as fará, a mando do Mercado Financeiro Internacional”. A Desembargadora Tânia em resposta afirmou que levará a questão ao TST na primeira oportunidade, caso a reforma volte a figurar no cenário nacional.

Por fim, a Presidente do Tribunal prometeu fornecer urnas eletrônicas, caso não seja incompatível com o momento eleitoral, para que o sindicato realize suas eleições de Coordenação, assunto que também fez parte da pauta da reunião.

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Sintrajurn/RN

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte – SINTRAJURN- repudia veementemente a decisão do Conselho de Administração da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 21ª Região de conceder a ordem “Djalma Aranha Marinho” ao Deputado Federal Rogério Marinho e ao empresário Nevaldo Rocha.

A Ordem do Mérito é uma homenagem institucional e a atuação do empresário e do deputado em relação ao melhoramento das condições das diversas categorias trabalhadoras não condiz com merecimento de tal comenda. É de conhecimento público que o deputado federal Rogério Marinho, relator da Reforma, fez uma verdadeira destruição na legislação trabalhista.

Em nome da “modernização das leis”, o legislador permitiu que mulheres grávidas sejam expostas a condições insalubres de trabalho, que trabalhadores em geral fiquem sujeitos a receber menos que o mínimo (através do trabalho intermitente), além de outros absurdos.

Também é público e notório que Nevaldo Rocha é presidente de um dos grupos de maior demanda em causas trabalhistas no RN, além de ser pai de Flávio Rocha, empresário que lançou o manifesto “Brasil 200” como plataforma para a futura eleição presidencial que, em seu item 7 diz: EMPREENDEDORES E COLABORADORES NÃO SÃO INIMIGOS, ELES COOPERAM PELO CRESCIMENTO NA NAÇÃO. A JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE SER EXTINTA.

Os servidores do judiciário federal no RN esperam que a decisão seja revista e que o TRT 21 não manche a história da homenagem Mérito Judiciário do Trabalho “Djalma Aranha Marinho” com esse grave equívoco.

Em síntese, este Sindicato requer a exclusão dos nomes de Nevaldo Rocha e Rogério Marinho do rol de homenageados.

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O dia 8 de Março – Dia Internacional de Luta das Mulheres foi marcado por diversas mobilizações no país. Vários movimentos feministas, estudantis, populares, sindicatos e centrais sindicais participaram do ato para denunciar os retrocessos democráticos no país, exigir o fim da desigualdade de gênero e lutar contra a violência e o feminicídio.

Em Salvador, a concentração do ato foi na Praça da Piedade, às 13h. O ato que teve como tema “Mulheres – Resistir e Transformar: pela vida das mulheres e por democracia” reuniu cerca de mil mulheres.

Além da capital soteropolitana, foram realizadas mobilizações, rodas de conversas, cine popular e muralismo feminista nas cidades do interior da Bahia como Itabuna, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Cruz das Almas e Conceição de Feira.

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O SINDJUFE-BA requereu no dia 28/02, novamente, que a Justiça Federal não efetue desconto referente ao Imposto Sindical dos servidores do órgão.  

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O coordenador do Sinjuspar (PR), Gláucio Luiz da Silva, juntamente com o servidor Fernando Veríssimo Neves da Subseção de Maringá serão recebidos pelo Juiz Federal Fernando Zandoná, Auxiliar do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Raul Araújo Filho, no dia 07/03/2018, às 15h, na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, tendo como pauta a implantação no âmbito do TRF4 do projeto  da Secretaria Judiciária Unificada nos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal de primeiro grau, comumente chamada de “Supersecretaria”.

A intenção é obter o máximo de informações sobre o tema, pois faltam esclarecimentos sobre quando será colocado em prática, a composição, a metodologia de trabalho e as possíveis consequências à estrutura das carreiras dos servidores.

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Sindjus (DF) 

O TCU havia determinado a devolução dos valores recebidos a título de 13,23% recebidos pelos servidores do TST, a partir do dia 14/3, data da liminar do ministro Gilmar Mendes. Os servidores da Justiça do Trabalho teriam, portanto, que devolver o valor recebido de 14/3 a 31/5/2016 através de desconto na folha de pagamento a partir de março de 2018. O Sindjus-DF atuou com medidas administrativas e judicias para impedir que esse desconto fosse realizado e, assim como a Anajustra e a Astrisutra, ingressou com Mandado de Segurança.

Foi então deferido pedido liminar no MS da Astrisutra e, em seguida, dado efeito suspensivo à decisão que determinou os descontos, em atendimento ao requerimento do Sindjus-DF, representante legal de todos os servidores no Distrito Federal. Dessa forma foi deferido administrativamente o efeito suspensivo dos descontos determinados pelo Tribunal de Contas da União. Veja trecho do despacho do dia 23 de fevereiro contendo a decisão do então presidente do TST, ministro Ives Gandra:

“Considerando as petições das referidas entidades representativas; as análogas manifestações individuais, ora igualmente recebidas em sede recursal, de centenas de interessados no presente feito; a pendência de contraditório para parte dos interessados; bem assim o deferimento, em 16/2/2018, de pedido de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 10000009-90.2018.5.00.0000, impetrado pela Astrisutra, suspendendo-se “o ato impugnado até o julgamento final deste Mandado de Segurança”, concedo efeito suspensivo aos recursos administrativos, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, no que tange à decisão de reposição ao erário objeto da Resolução Administrativa n° 1.903/2017, de modo a abranger toda a categoria dos servidores, haja vista a manifestação do Sindjus-DF, substituto processual na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 883642/AL, com repercussão geral reconhecida.

Autue-se o feito na forma do art. 76, inciso II, alínea “p”, do Regimento Interno da Corte, sendo distribuído dentre os membros do Colendo Órgão Especial, aplicando-se o ora decidido a todos os demais processos em que tramitarem defesas escritas dos interessados da matéria”.

O Sindjus-DF informa que continuará adotando todas as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à defesa dos interesses da categoria".

Clique Aqui para ver a decisão.

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Sindjufe (BA)

Dia 21 de fevereiro o Núcleo Baiano da Auditoria participou de um debate sobre a Dívida Pública e o processo de Securitização promovido pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) na Câmara Municipal de Barreiras.

Na explanação, o Núcleo Baiano representado por Denise Carneiro, que também é coordenadora do SindjufeBA, fez um breve histórico da dívida pública brasileira, enumerou diversas ilegalidades que ocorreram e ainda ocorrem no processo de endividamento do Estado. Foi exibido uma entrevista com María Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional do Movimento pela Auditoria Cidadã, onde ela explica o processo de Securitização via PL 459/17 (antigo 204/16), que aprovado na Câmara, segue agora para o Senado. A coordenadora nacional denunciouo avanço desse processo em algumas Cidades, como BH, Salvador entre outras.

A expositora distribuiu o folheto explicativo, cartilhas elaboradas pelo Núcleo Capixaba, tirou dúvidas, e orientou os presentes acessar o site da auditoria cidadã, e ajudar a impedir a aprovação desse projeto, que se aprovado irá confiscar a arrecadação do ente público de acordo com o volume da sua dívida, o que pode trazer total asfixia do Estado.

Ao final, os promotores do evento Paula Vielmo e Marciel, reforçaram a necessidade dessa reação e afirmaram que irão continuar essa discussão na Cidade.

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Sindjufe (BA) 

Diversos/as trabalhadores/as, estudantes, movimentos sociais e sindicatos se reuniram no Campo da Pólvora para protestar contra a tentativa do governo Temer colocar para votação o projeto de Reforma da Previdência. A luta que começou na manhã desta segunda-feira (19), na região do Iguatemi ganhou corpo e voz com o apoio das diversas categorias como rodoviários, professores, metalúrgicos, bancários, comerciários, servidores públicos estaduais e federais, entre outros.

E não foi só na Capital. As cidades de Feira de Santana, Camaçari, Lauro de Freitas, Jequié, Irecê, Cruz das Almas etc., também aderiram ao Dia Nacional de Luta e protestaram contra a Reforma da Previdência.

No ato, o SINDJUFE-BA, representado pela coordenadora Denise Carneiro, lembrou que a CPI da Previdência comprovou que não há déficit na Previdência e que Temer continua enganando o povo com as suas mentiras e falácias que favorece única e exclusivamente a ele e a sua cúpula. "A intervenção veio cumprir papel de desviar o foco das atenções e dar sobrevida a esse governo moribundo e ensaiar uso da força contra a população", afirmou à coordenadora.

E o povo unido em uma só voz diz “Se botar pra votar, o Brasil vai parar” e “Se votar, não volta!”.

Em um dia cheio de protestos em todo o país, o governo por meio do ministro Carlos Marun, foi obrigado a admitir a derrota por não ter os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 287/2016 e reconheceu nesta segunda (19), que “a reforma da Previdência não será votada nesta gestão”. Contudo, o SINDJUFE-BA continua atento a todas as jogadas camufladas de Temer e participativo em todas as mobilizações por isso, é importante que todos os colegas se mantenham unidos para reforçar essa luta contra o Fim da Previdência.

Importante ressaltar, que esta vitória foi fruto de diversas mobilizações participativas da categoria durante todo esse processo contra a retirada de direitos do governo Temer.

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Os trabalhadores dos serviços público e privado participaram do Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência, realizado pelas centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais na segunda-feira (19).

Centenas de pessoas, entre servidores públicos, policiais, estudantes, professores, bancários e populares participaram do protesto no Calçadão do Comércio em Maceió.

O Dia Nacional de Luta marcou também o lançamento da campanha salarial dos servidores públicos federais. O coordenador de Comunicação do Sindjus-AL, Alex Sandro Cardoso, ressalta a importância do protesto contra a ‘deforma’ da Previdência em alusão à reforma da Previdência que prejudica os direitos previdenciários dos trabalhadores. “O que sentimos é a falta de participação efetiva de mais trabalhadores. O número de pessoas ainda é ínfimo. Muitos trabalhadores deviam participar, tanto da iniciativa privada como do serviço público, mas ainda ficam nas redes sociais, no velho Facebook, no Whatsapp e sofá. Infelizmente, o governo está fazendo o que quer, e as pessoas ainda não colocaram a mão na consciência e refletiram sobre isso”.

Os trabalhadores manifestaram palavras de ordens contra a reforma da Previdência, e destacaram que o ‘vampirão’ Temer quer sugar os direitos previdenciários dos trabalhadores, deixando-os sem aposentadoria. Antes do ato no Centro de Maceió, trabalhadores também fizeram protesto no Aeroporto Zumbi dos Palmares.

A reforma da Previdência prejudica a aposentadoria dos trabalhadores, retirando a integralidade dos proventos, as idades mínimas para a aposentadori poderão ser alteradas sem necessidade de nova emenda constitucional. A proposta também limita os proventos até o teto do Regime Geral (INSS). A proposta exige 40 anos de contribuição para o trabalhador ter direito à integralidade. Exige 15 anos de trabalho aos trabalhadores rurais, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição.

Tramitação suspensa
O ministro da Secretaria de Governo confirmou a suspensão da tramitação da PEC 287/16 da reforma da Previdência após a presidência decretar intervenção federal na cidade do Rio de Janeiro, diante dos sucessivos casos de violência.

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Na segunda-feira (19/2), os trabalhadores brasileiros vão dar mais uma demonstração de que não aceitam a reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer. O Sisejufe está chamando os servidores para que participem das atividades ao longo do dia, programadas pela Frente Rio.

Logo pela manhã, a partir das 5h, os manifestantes vão ocupar o aeroporto Santos Dumont para sensibilizar parlamentares.  Na Candelária, às 16h, um grande ato público encerra a programação do Dia Nacional de Luta contra Reforma reunindo sindicatos, frentes, entidades e estudantes.

Confira as ações no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência

1. Pressionar os parlamentares pelas redes sociais usando a hashtag #sevotarnaovolta

2. Recepção dos parlamentares no Aeroporto Santos Dumont a partir das 5h da manhã

3. Ato na Candelária a partir das 16h

FRENTE RIO

A Frente Rio é composta por 60 entidades da sociedade organizada (sindicatos, associações, centrais e movimentos estudantis e sociais que neste momento tem como principal objetivo barrar a reforma da Previdência.

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Sintrajufe/RS

O Sintrajufe/RS apresenta abaixo dois vídeos da campanha "Todos contra a reforma da Previdência". Produzidos pela Zap Multimídia, os vídeos parodiam comerciais veiculados pelo governo federal em que trabalhadores são convencidos a apoiar a reforma com base em informações descontextualizadas. Na campanha do Sintrajufe/RS, as informações corretas são apresentadas, demonstrando a injustiça e o prejuízo que seria causado aos trabalhadores com o desmonte da Previdência.

Serão quatro vídeos de esclarecimentos sobre a reforma: os demais serão publicados na segunda e terça.

Vídeo 01 - TODOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

Vídeo 02 - O Dinheiro da Reforma vai para os Bancos

Compartilhe e vamos #TodosContraAReformaDaPrevidência!

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Sindjufe/BA

Em assembleia realizada hoje (15), servidores reunidos no saguão do TRE decidiram paralisar as atividades para que possam participar de um ato Unificado no dia 19, ainda não confirmado. Caso não haja essa confirmação, não haverá a paralisação das atividades. Além disso, aprovaram realizar atividade no aeroporto de Salvador nos dias 19 e 20 desde cedo.

Na oportunidade, foi exibida uma tabela com as datas das inúmeras tentativas do governo para votar a reforma em todo o ano passado, sem sucesso. Isso foi avaliado como resultado da Mobilizacao dos trabalhadores, em todos os espaços, em todo o Brasil. Agora apontam o dia 28/02 última possibilidade de votação.

Em coro os servidores disseram que o governo Temer "não vai conseguir aprovar a reforma!

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Atenção para as atividades já confirmadas:

Aeroporto de Salvador:
Segunda, dia 19, às 4h da manhã, até às 14h. Terça, dia 20, às 3h da manhã até às 10h.

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