A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse ontem que considera “trágica” a proposta de emenda à Constituição que tira do Ministério Público o poder de atuar em investigações criminais. Conhecida por defender a punição dos “bandidos de toga”, expressão usada em referência aos juízes corruptos, ela afirmou que a chamada PEC 37 vai na contramão de “tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle dos atos de improbidade”.

A declaração foi feita em coletiva de imprensa sobre o curso oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para capacitar magistrados de todo o país no combate à corrupção. Na entrevista, Eliana Calmon, que é diretora-geral da Enfam, também afirmou que a população se sentirá frustrada caso as penas fixadas no julgamento do mensalão não sejam aplicadas até o fim do ano. A ex-corregedora nacional de Justiça disse ainda não acreditar que todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de 2012 sejam julgadas até o fim de 2013, como quer o CNJ. O passivo estimado em todo o país é de 18 mil processos.

Em crítica à PEC 37, a ministra disse que basta ver as falhas no combate à corrupção em três países onde o Ministério Público não tem poder de investigação — Indonésia, Quênia e Uganda — para derrubar qualquer argumento em defesa da limitação dos poderes do MP. Ela defendeu, no entanto, que é preciso regulamentar as atividades da instituição, “inclusive para estabelecer limites entre a autoridade policial e a do Ministério Público”. A PEC 37 está pronta para ir ao plenário da Câmara, onde precisará passar votação em dois turnos antes de seguir para o Senado. 

Fonte: Correio Braziliense

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Atos marcam os 17 anos do massacre de Eldorado dos Carajás em que 21 sem-terra foram assassinados no Pará

Nesta quarta-feira (17) o MST realizou mobilizações em 17 estados e no Distrito Federal em memória dos 21 sem-terra assassinados no Massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, que ocorreu no dia 17 de abril de 1996 e completou 17 anos nesta quarta-feira. As mobilizações também ocorrem para pressionar o governo pela realização da reforma agrária no Brasil.

Para cobrar da presidenta Dilma Rousseff a apresentação de um plano emergencial para o assentamento das 150 mil famílias acampadas em todo o Brasil, os Sem Terra trancaram 60 rodovias, realizaram ocupações de terras, prédios públicos, prefeituras, marchas e atos políticos, doações de alimentos por todo o país.

Foram promovidos protestos no Rio Grande do Sul, Ceará, Pernambuco, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Mato Grosso, Rondônia, Maranhão, Goiás e Piauí.

Desde o começo do mês de abril, diversas ações já foram realizadas na jornada nacional pela Reforma Agrária nos estados. O MST denuncia a paralisação do processo de criação de assentamentos, causado pela lentidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela intervenção do Poder Judiciário no andamento dos processo de desapropriação.

Há 523 processos judiciais envolvendo a Reforma Agrária no Brasil, dos quais 234 estão parados na Justiça Federal. Existem 69.233 grandes propriedades improdutivas no país, que controlam 228 milhões de hectares de terra (IBGE/Censo de 2010), que deveriam ser destinadas à Reforma Agrária pela Constituição.

Abaixo, veja o balanço dos protestos desta quarta-feira.

PR
20 rodovias estaduais e federais foram fecham por 21 minutos por centenas de trabalhadores e trabalhadoras rurais do MST, em todas as regiões do Paraná, nesta quarta-feira. Foram fechadas rodovias em Cascavel, Ramilândia, Clevelândia, Renascença, Londrina, Guairaçá, Nova Esperança, Santo Inácio, Faxinal, Tamarana, Porecatu, Arapongas, Pitanga, Ivaiporã, Ponta Grossa, Rio Bonito do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Luiziana, e Mandaguari.

Em Curitiba, outros 150 militantes do MST realizam um ato em frente ao Tribunal de Justiça do Estado para exigir o desbloqueio da Reforma Agrária e o julgamento dos crimes cometidos pelo latifúndio. Apenas no Paraná, dos 19 assassinatos ocorridos entre 1994 a 2009, somente quatro foram julgados.

PE
Em Pernambuco, o MST continuou as mobilizações com o trancamento de rodovias e ocupações de Prefeituras nesta quarta-feira. Cerca de 3200 trabalhadores realizaram o trancamento de 12 rodovias no estado. Além disso, as Prefeituras de Goiana, na região Norte, e de Moreno, região Metropolitana, foram ocupadas.

Cerca de 100 famílias do MST ocuparam, nesta terça-feira (16), o Engenho Pimentel, localizado no município de Santo Agostinho, região metropolitana do estado de Pernambuco. Este foi o sétimo latifúndio ocupado no estado ao longo dessa semana

DF
Nesta quarta-feira, cerca de 500 integrantes do MST marcharam pela Esplanada dos Ministérios em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Os Sem Terra realizaram um protesto em frente ao STF e no Ministério da Justiça.

Pela parte da manhã, aconteceu uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal sobre a impunidade e violência no campo, onde também foi feita uma homenagem aos mortos do Massacre de Eldorado dos Carajás.

Às 11h, o MST e servidores do MDA e INCRA fizeram a doação de duas toneladas de alimentos saudáveis, sem agrotóxicos, para a população de Brasília, na Rodoviária do Plano Piloto. Entre os produtos a serem distribuídos estavam mandioca, batata doce, quiabo, feijão de corda, abóbora, abobrinha verde, todos provenientes dos assentamentos e acampamentos do Distrito Federal e Entorno.

SE
Em Sergipe, 1600 Sem Terra trancaram 10 estradas em todo o estado, nesta quarta. A Br 101 foi fechada em 4 pontos: no trevo de Japaratuba, Cristinápolis, na ponte de Itaporanga e no trevo de Japoatã. Outros dois trechos foram trancados na BR 235: o trevo de Ribeirópolis e o trevo de Pinhão.
Outras quatro estradas estaduais foram bloqueadas nos municípios de Lagarto, Malhador, Canindé, Gararu.

Na capital Aracaju, 800 pessoas do MST realizaram vigília em frente ao Palácio da Justiça Federal, fizeram um ato no Distrito Comercial, mais conhecido como calçadão e ocuparam o pátio do Incra para cobrar o assentamento das mais de 10 mil famílias acampadas no estado, com acampamentos de 16 anos. Há 20 áreas na justiça aguardando desapropriação.

AL
Em Alagoas, nesta quarta-feira, uma marcha percorreu as ruas da cidade de Atalaia até o Fórum de Justiça, que abriga processos envolvendo crimes ligados à disputa pela terra na região.

MG
Cerca de 200 Sem Terra bloquearam nesta quarta o Anel Rodoviário de Belo Horizonte, na altura do bairro Betânia, na região Oeste da capital, por 40 minutos. Além de protestarem contra a morte dos 21 Sem Terra em Carajás, eles também cobram a punição de Adriano Chafik, réu confesso do Massacre de Felisburgo, que matou cinco trabalhadores em 2004.

CE
Manifestantes do MST ocuparam pela manhã desta quarta a sede do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNCOS), em Fortaleza. O Movimento reivindicava reunião com representantes do órgão para negociar pontos referentes à seca que assola a região, umas das piores dos últimos anos. Para esta quinta-feira, já está marcada uma audiência com o governador do estado, Cid Gomes (PSB).

RS
Cerca de 1.500 integrantes do MST, MAB, MPA, MMC, MTD e Levante Popular da Juventude, ocuparam o prédio da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, nesta quarta-feira.

Os manifestantes saíram em marcha do Incra e Ministério da Fazenda, onde estão acampados desde ontem. O objetivo da ocupação é exigir do governo investimentos na educação pública nas áreas de assentamentos. Uma comissão de representantes dos movimentos foi recebida pela Secretária adjunta Maria Olalia.

SP
Centenas de Sem Terra realizaram diversas ações no estado de São Paulo, nesta quarta-feira.  150 famílias acampadas na região de Iaras ocuparam fazenda Nossa Senhora de Fátima, em Agudos.
Em Ribeirão Preto, a rodovia Anhanguera foi trancada na altura do Km 340, no município de Sales de Oliveira, por 150 famílias. Ao longo dos 21 minutos que fecharam a estrada, os Sem Terra doaram alimentos como forma de dialogar com a sociedade e demonstrar as conquistas da Reforma Agrária.

Em Sorocaba, 150 famílias fecharam a rodovia Raposo Tavares, na altura do km 166 (Itapetininga) por 21 minutos. No Vale do Paraíba, as famílias ligadas ao MST ocuparam o escritório do Instituto Biosistêmico (IBS). Na região de Andradina, foram realizadas brigadas de doação de sangue nos municípios de Araçatuba e Fernandópolis.

Na grande São Paulo, assentados, militantes e aliados reuniram-se num mutirão e ato político cultural no acampamento Comuna da Terra Irmã Alberta.

Militantes e famílias assentadas da região de Campinas somaram-se às atividades da semana de Luta pela Terra, em Limeira.

MS
Trabalhadores e trabalhadoras rurais do MST, junto com sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), fecharam cinco trechos de rodovias federais e estaduais no estado de Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira.

Em Sidrolândia, os assentados de Emerson Rodrigues, 7 de Setembro, Piuva, e da CUT trancaram a BR 060. Ao longo da ação, as famílias fizeram distribuição de alimentos e panfletagem para os motoristas.

As famílias dos assentamentos Ernesto Che Guevara, Ranildo da Silva, Santa Luzia e da CUT, em Nova Andradina, trancaram a BR 163.

Em Nova Alvorada do Sul, a BR 167 foi fechada pelos Sem Terra do assentamento 17 de Abril e dos acampamentos Texeirinha e Florestan Fernandes. Já as centenas de famílias Assentamento Itamaraty fizeram panfletagem na BR 267.

Foram bloqueadas também rodovias estaduais (MS-060, km 390 e MS-164, próximo a Ponta Porã). A cada 21 minutos os manifestantes ocupavam as vias para distribuir panfletos e comida aos condutores.

RJ
O MST, junto com o movimento dos Atingidos pela Vale, organizaram nesta quarta-feira um ato em frente à assembléia de acionistas da empresa, no centro do Rio de Janeiro, para denunciar as violações cometidas pela Vale e exigir reparações aos grupos impactados.

Pela primeira vez na história da assembléia de acionistas, o local foi alterado e transferido para acontecer no escritório comercial da empresa, na Barra da Tijuca.

À tarde, foi realizado o debate “A luta contra as corporações na atual fase do capitalismo: a articulação internacional dos atingidos pela Vale”, com Jose de Echave (ex-vice Ministro do Meio Ambiente do Peru), movimentos sociais e membros nacionais e internacionais dos Atingidos pela Vale.

PA
Dois mil jovens Sem Terra do 8º Acampamento Pedagógico da Juventude Oziel Alves Pereira fecharam a rodovia PA-150 na altura da Cursa do S, na manhã quarta-feira, no local onde aconteceu o Massacre de Eldorado dos Carajás.

A rodovia foi fechada por 21 minutos, em memória a cada um dos mortos no massacre que completa 17 anos.

O acampamento, que conta com a participação de jovens do Movimento de outros estados, reúne jovens desde 11 de abril para uma séria de atividades de formação, com análises sobre a conjuntura nacional e a discussão sobre o papel da juventude na luta de classes.

Em Belém, 400 trabalhadores rurais estão acampados na praça Mártires de Abril, no centro da capital paraense. O nome da praça, uma homenagem aos trabalhadores mortos em 1996, tem uma escultura do artista dinamarquês Jens Galschiot, simbolizando o massacre.

BA
Os cinco mil militantes do MST que ocupavam o Incra da capital baiana realizaram um ato político em frente à Assembleia Legislativa, nestaquarta. O objetivo foi lembrar os mortos de Carajás e pedir que a justiça apure a morte de Fábio Santos da Silva, coordenador do MST assassinado com 15 tiros no início do mês, no município de Iguaí, região sudoeste da Bahia.

Após este ato, os Sem Terra fizeram um ato, seguido de uma vigília, no tribunal da Justiça Federal no estado, para pressionar as 49 áreas do estado que já foram autorizadas para que se realize a Reforma Agrária.

MT
Na manhã desta quarta, integrantes do MST realizaram dois trancamentos de rodovias em Mato Grosso. 200 Sem Terra fecharam Br 070, próxima ao município de Cáceres, e outros 100 militantes ocuparam no município de Dom Aquino.

MA
Cerca de 600 famílias trancaram a BR 222 no município de Chapadinho, no Maranhão, para exigir maior agilidade no processo de assentamento das mais de 3 mil famílias acampadas em todo o estado.

Há cinco anos que nenhuma famílias é assentada no estado Maranhão, onde há 16 acampamentos, sendo que alguns com 15 anos de existência. Segundo Edivan Oliveira, da coordenação nacional do MST, a situação é tão crítica que no mínimo há acampamentos com 6 anos de vida.  

RO
Os sem Terra no estado de Rondônia fecharam cinco trechos da BR 364 para cobrar o assentamento de 800 famílias acampadas.

PI
800 Sem Terra ocuparam fazenda Atalaia, a 30 km de Teresina, depois de fecharem uma avenida por 21 minutos na capital, nesta quarta-feira. Ontem, Ocupou 600 pessoas haviam ocupado o Incra.

GO
500 pessoas do MST ocuparam o Incra, em Goiânia.

Fonte: MST

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Representantes de centrais sindicais, senadores e deputados apelaram ao Parlamento, nesta terça-feira (9), pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) até junho deste ano. O assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A intenção é que na 102ª Conferência Anual da OIT, que será realizada de 5 a 20 de junho em Genebra (Suíça) e terá a Convenção 151 como um dos temas, o Brasil possa participar como um país que, efetivamente, a aplique, disse o secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos (UIS-FSM), Sebastião Soares da Silva.

Para Sebastião, a regulamentação vai reduzir a “enxurrada” de processos judiciais que visam garantir determinados direitos dos servidores públicos, ainda não definidos em norma legal, como a atividade sindical e o direito de greve. Ele ressalta que a Constituição de 1988 prevê esses direitos, mas, por falta de regulamentação, não têm efetividade.

O secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lineu Neves Mazano, informou que o Brasil possui cerca de 11 milhões de servidores públicos, a segunda maior categoria de trabalhadores do país. Mazono alertou que, na hipótese de a convenção 151 não ser regulamentada até junho, as centrais sindicais serão obrigadas a denunciar o Brasil.

Será uma vergonha política para o Brasil, em junho, na reunião da OIT, o Brasil não ter regulamentado a convenção, disse o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, que atribui à herança de um Estado autoritário e unilateral a dificuldade em regulamentar a convenção.

Os servidores públicos, enfatizou o secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, devem ser tratados como trabalhadores. Apesar de o atual governo ser aberto a acordos, observou, essa categoria, legalmente, não possui o direito de negociar com os gestores.

O deputado Federal Vieira da Cunha (PDT-RS) ressaltou que as previsões constitucionais que asseguram revisão geral e anual da remuneração são ignoradas em todas as esferas. Para ele, essa omissão é um “desrespeito” a esses trabalhadores.

Na opinião do presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo (Fesspmesp), Aires Ribeiro, o “vazio legal” deve ser preenchido pelos parlamentares. A falta de norma para reger as relações de trabalho no serviço público, avaliou, possibilita que gestores não atendam às reivindicações dos servidores e retiram direitos deles.

O presidente da Câmara Bipartite Governo-Servidores Públicos, Mauro Zica Júnior, pediu que o Parlamento aprove a regulamentação até 1º de maio, data em que se celebra o Dia do Trabalho.

Já o especialista em Negociação do Setor Público do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Lenos de Almeida, recomendou a observação da transparência e o ciclo orçamentário na elaboração de proposta para regulamentar a Convenção 151.

Além de garantir direitos aos servidores, na avaliação da diretora do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil (ISP Brasil), Mônica Valente, a regulamentação vai resultar em mais qualificação do serviço público brasileiro.

Fonte: Senado Federal

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O Conselho Nacional da Justiça iniciou nesta segunda-feira (8/4) uma série de inspeções em unidades prisionais no Rio Grande do Norte, com o objetivo de avaliar as condições de encarceramento e as ações destinadas à reinserção social dos detentos.

A primeira unidade vistoriada foi o Complexo Penal João Chaves, de Natal. Com problemas que incluem superlotação e más condições de higiene, sua situação foi apontada como “caótica” e “desumana” no relatório do mutirão carcerário anterior, feito em 2010. Também foi vistoriada a Cadeia Pública Raimundo Nonato Fernandes, de Natal, que também recebeu avaliação negativa no mutirão anterior.

De acordo com um dos juízes designados para coordenar os trabalhos deste ano, Esmar Custódio Vêncio Filho, do Tribunal de Justiça de Tocantins, outras unidades prisionais, da capital e do interior do estado, serão inspecionadas. O CNJ também designou para a coordenação o juiz Renato Magalhães Marques, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O mutirão carcerário foi aberto na última terça-feira (2/4) em solenidade no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. Até 3 de maio, serão inspecionadas unidades prisionais, reexaminados cerca de 7 mil processos (concluídos e em tramitação) e analisadas as medidas em favor da ressocialização dos 4.476 detentos do Rio Grande do Norte.

O trabalho envolve cerca de 40 profissionais, entre juízes, servidores, advogados, promotores e defensores públicos. A partir do diagnóstico encontrado, o CNJ vai recomendar às autoridades locais uma série de condutas para a melhoria da gestão processual e das condições do sistema carcerário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

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Além de voltar a cobrar uma audiência na Secretaria-Geral da Presidência da República para falar sobre a preocupação do excesso de processos administrativos (PAD´s) abertos contra servidores nos últimos tempos, na próxima semana a Condsef também deve levar a denúncia à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os PAD´s e as constantes denúncias de assédio moral que a Confederação e suas filiadas têm recebido estão causando grande preocupação.

Nunca tantos casos foram denunciados. A Condsef – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - tem coletado documentos que mostram que os casos não são isolados e estão por toda a administração pública em diversos estados. Essa semana foi divulgada a notícia de que o Senado pode votar projeto que prevê a punição ao assédio moral no serviço público.

O projeto é o PLS 121/09 apresentado pelo senador Inácio Arruda. O PLS propõe alterar a Lei 8.112/91 podendo, inclusive, punir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho com demissão. O senador Inácio Arruda justificou a iniciativa lembrando que de acordo com a OIT e a Organização Mundial da Saúde (OMS), o cenário para as próximas décadas aponta trabalhadores com sérios danos psíquicos relacionados aos ambientes de trabalho com práticas danosas, como é o caso do assédio moral. O projeto para punir o assédio no setor público está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Caso seja aprovado, o projeto segue para revisão na Câmara dos Deputados.

A prática de assédio moral é um crime que precisa ser duramente combatido. Em síntese, o assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Por se tratar de uma questão privada, muitas vezes a vítima precisa redobrar esforços para conseguir provar na justiça que sofreu, ou vem sofrendo o assédio.

Denúncia é melhor combate ao assédio

Normalmente servem como provas documentos como atas de reunião, fichas de acompanhamento de desempenho, entre outros. Testemunhas idôneas para falar sobre o caso também colaboram para coibir a prática. São vários os tipos de assédio moral. Existe uma literatura vasta que pode auxiliar o trabalhador a identificar se ele é vítima dessa prática. Ainda sem lei específica para assédio moral, a denúncia segue sendo o melhor caminho para auxiliar no combate ao problema.

Fonte: Condsef

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O encontro entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e representantes das três principais associações de juízes do Brasil, nesta segunda-feira (8/4), terminou mal. A reunião era pedida desde que Barbosa tomou posse como presidente e tinha como pauta a valorização do Judiciário, mas acabou com o ministro acusando as associações de fazerem "negociações sorrateiras" para que o Congresso Nacional aprovasse a criação de novos tribunais regionais federais. Participaram da audiência representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O ministro usou a reunião para voltar a criticar a instalação de mais quatro TRFs, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002 e disse que a aprovação ocorreu de “maneira açodada, sorrateira”, com a ajuda das entidades. Além das provocações sobre o assunto que não estava na pauta da reunião, o presidente do STF tentou encerrar diversas vezes o encontro, que era acompanhado pela imprensa, "porque o nível da conversa não estava adequado".

“Tínhamos uma pauta de valorização e fortalecimento do Judiciário: democratização interna, eleições diretas em tribunais estaduais, tribunais regionais do Trabalho”, ponderou o presidente exercício da Anamatra, João Bosco Coura, em entrevista à revista Consultor Jurídico. “Mas parece que o ministro havia se preparado para um confronto. Ele usou palavras fortes e desarrazoadas”, afirmou Coura. O presidente da Ajufe, Nino Toldo, confirmou o clima tenso da reunião.

Barbosa disse, em tom irônico, que os novos tribunais servirão para “dar mais empregos aos advogados" e que os novos TRFs serão instalados em "resorts, à beira de alguma praia”, isso porque não teriam qualquer utilidade para o país. Barbosa ainda acusou as entidades de conduzir “na surdina” a negociação com os deputados para a aprovação da PEC 544/2002.

Nino Toldo não identificou motivos para a reação de Joaquim Barbosa, que também preside o Conselho Nacional de Justiça. “Não há nenhuma intenção de criar tribunais em resorts. Manaus, Belo Horizonte e Curitiba nem têm praia”, lembra ele.

Para Toldo, a votação da proposta de emenda constitucional foi pública e a associação sempre se manifestou de modo transparente em relação ao tema. A proposta teve apoio de diversas entidades ligadas ao Judiciário, como as associações de juízes e a Ordem dos Advogados do Brasil, e tramitou no Congresso Nacional desde 2002.

Na véspera da votação, Barbosa havia encaminhado um ofício aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB), em manifestação contrária à aprovação da PEC. “Barbosa ficou irado com isso porque ele foi diretamente ao Parlamento e os deputados votaram exatamente o contrário do que o ministro propôs”, afirma o presidente da AMB, Nelson Calandra, em entrevista à ConJur. 

Barbosa disse que os novos tribunais custariam R$ 8 bilhões, mas, segundo Calandra, as informações sobre os custos da criação dos TRFs e a quantidade necessária de cargos para os novos órgãos estão desencontradas. "O ministro acredita que a Justiça Federal, à medida que aumenta o número de cargos, fica menos prestigiada, menos relevante”, disse. "Na verdade, os colegas da Justiça Federal levaram a ele números que mostram a necessidade das novas cortes", conta.

O vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno Júnior, retrucou as acusações de que o projeto foi aprovado "a base de cochichos" e de maneira "sorrateira" e disse que a associação acompanhava o processo há mais de uma década. "Sorrateira não, ministro. Democrática e transparente", disse. "São responsáveis, na surdina, pela aprovação", contra-atacou Barbosa. O ministro, ainda exaltado, pediu que Ireno baixasse o tom de voz. O representante da Ajufe, por sua vez, disse que aquele era seu modo de falar. “O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal", alertou Barbosa. "Não estou gritando, ó estou dizendo", argumentou Ireno, em vão. Joaquim Barbosa acrescentou ainda que o vice-presidente não havia sido convidado para a audiência — apenas os presidentes das três entidades: Anamatra, Ajufe e AMB.

Para o presidente do STF, entidades não têm legitimidade para representar órgãos estatais e falar sobre a necessidade de novos tribunais. “Os senhores não representam o Conselho Nacional de Justiça. Os senhores não representam o STJ [Superior Tribunal de Justiça], representam seus interesses corporativos legítimos. Mas isso não supre a vontade dos órgãos estatais. Compreendam isso. Os senhores não representam a nação. Não representam os órgãos estatais. Os senhores são representantes de classe. Só isso", disse Barbosa, segundo notícia publicada no portal Uol.

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade filiada à CUT, convoca todos os trabalhadores da educação e a sociedade para a Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que será realizada entre 23 e 25 de abril. Além da greve nacional, o foco é a valorização dos profissionais em educação. 

"Esta semana tradicionalmente se destina ao debate das questões educacionais e terá como prioridade o debate sindical da mobilização, mais um ano que estaremos lutando para que o piso salarial nacional seja efetivamente aplicado no nosso país, com uma greve nacional nos dias 23, 24 e 25 de abril", explica o presidente da CNTE, Roberto Leão.

No dia 24 de abril será realizado um ato com representação dos estados na Câmara dos Deputados, em Brasília, e também atos locais nas sedes de governos estaduais e municipais pelo país.

Mobilização em todos os estados por:

*100% dos royalties do petróleo

*Piso, Carreira, Jornada

*10% do PIB - PNE já

*Convenção 151 da OIT

*Profissionalização dos funcionários da educação

Fonte: CNTE / Fenajufe

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A Condsef solicitou e a deputada federal Andrea Zito já concordou em receber a entidade para debater formas de defender a aprovação de critérios para garantir a ascensão funcional a servidores públicos. O objetivo é aprovar a PEC 34/07, desarquivada pela deputada em 2011, que cria regras para dar possibilidade a servidores que se qualificam a ascender profissionalmente. Pela utilização inadequada, o direito a ascensão funcional passou a ser encarado apenas como trampolim para os famosos “trens da alegria” que estimulavam a proliferação de cabides de empregos.

A Condsef defende a ascensão com critérios bem definidos, justamente como a PEC 34 propõe. A Confederação concorda com a deputada Andrea Zito que trata a PEC 34 como importante para criar “ferramentas efetivas que permitam a valorização do servidor através de um sistema de carreira”.

A realização de provas seletivas com teor de dificuldade idênticas a de quem pleiteia uma vaga em concurso faria parte dos critérios de ascensão.

O tempo mínimo de atuação na administração pública também estaria entre as exigências. O importante é assegurar que todos os critérios sirvam para garantir lisura ao processo de ascensão. A deputada Andrea Zito solicitou empenho dos servidores para garantir a pressão necessária para aprovação da PEC no Congresso. A Condsef e suas filiadas não vão medir esforços para buscar a aprovação deste que é um direito que deve ser garantido.

A reunião com a deputada deve acontecer na próxima semana.

Fonte: Condsef

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Começou nesta segunda-feira em São Paulo, o 6º Encontro Nacional de Comunicação – Enacom, promovido pela Central Única dos Trabalhadores – CUT. Até quarta-feira (10), dirigentes da CUT em todo o país discutirão com representantes dos movimentos sociais, dentre outros segmentos, mecanismos que possam ampliar a rede de informação da classe trabalhadora e expandir a liberdade de expressão.

No primeiro dia do evento, foram discutidas a “Democratização da comunicação e liberdade de expressão”; “Mídia e Democracia: a relação com os Movimentos Sociais”; “Liberdade de Expressão na Rede” e “Fotografia a serviço dos direitos humanos”.

Para a secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, mediadora das palestras, "o governo ainda não mostrou sua posição política sobre a democratização da comunicação. Ao contrário, após a realização da 1ª Conferência Nacional, sinalizou projetos, mas adotou posição extrema ao dizer que não discutiria mais a construção de um marco regulatório. Na questão da banda larga, privilegia as teles o projeto de TV digital não ser aquele que pensamos em conjunto. A comunicação no país não é a diversidade do país", aponta.

A Fenajufe está sendo representada no 6º Enacom pelo coordenador, Jean Loiola.

Fonte: Fenajufe

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Proposta foi aprovada em segundo turno pelo plenário da Câmara e aguarda promulgação

Por 371 votos a favor, 54 contrários e seis abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, a criação de mais quatro novos tribunais regionais federais, no país. A Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria os novos TRFs por meio do desmembramento dos cinco já existentes, foi votada em segundo turno e agora deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser definida.

Os novos TRFs terão sede em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Manaus (am) e Salvador (BA). O objetivo da PEC é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que juntos respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), não há obstáculos de ordem orçamentária porque o Plano Plurianual 2012/2015 prevê a criação desses tribunais. “Existe, na Justiça Federal, cargos criados nos tribunais existentes que permitirão a criação dos novos, com a redistribuição deles”, afirmou.

Para o coordenador da frente parlamentar criada em 2011 para apoiar a proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), há uma sobrecarga evidente dos tribunais regionais federais.

Fonte: Fenajufe/Câmara

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Há quem defenda que o pleito eleitoral de 2014 foi antecipado, principalmente quando se observam as movimentações de alguns possíveis candidatos, casos de senador Aécio Neves (PSDB/MG), do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) e da ex-ministra do meio ambiente, Marina Silva. Nesse contexto, o Partido da República – PR, que em 2011 havia deixado a base de sustentação do Governo Federal quando da demissão do então ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, retornou à Esplanada dos Ministérios, dessa vez com César Borges – também à frente da pasta.

Resta agora saber quem será o titular da recém criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O nome mais cotado no momento é o do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. A possível indicação deve-se ao fato do vice-governador pertencer ao Partido Social Democrático – PSD, cortejado por membros do Governo Federal justamente em função de eventual apoio ao Partido dos Trabalhadores – PT nas eleições presidenciais de 2014.

Na quinta-feira (04/04), a presidente Dilma Rousseff sancionou o Orçamento de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (05/04) na forma da Lei n.º 12.798/2013. A lei estima que a receita da União para o exercício financeiro de 2013 totaliza 2,276 trilhões de reais, dos quais 905,188 bilhões são destinados ao orçamento fiscal; 650,657 bilhões para a seguridade social; e 610,065 bilhões de reais para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto também prevê um crescimento da economia de 4,5%. Foi publicada, também no DOU, a indicação do ex-ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Na terça-feira (02/04), o presidente do Banco Central - BC, Alexandre Tombini, compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, oportunidade na qual aproveitou para afirmar que a inflação tem se mostrado mais resistente às medidas monetárias adotadas recentemente. Segundo Tombini, a inflação de 2012 desviou-se da meta em função do choque de preços de alimentos e do repasse da desvalorização cambial. Sem afirmar categoricamente que o BC deverá aumentar a taxa SELIC na próxima reunião do COPOM – hoje em 7,25% -, o presidente da instituição deu margem para tal entendimento.

Com relação à indústria, Alexandre Tombini afirmou que há claros sinais de recuperação, principalmente com o que ele classificou de “maior nível de disseminação”. O setor de serviços, na expectativa de Tombini, manterá crescimento moderado. A safra de grãos deve bater novo recorde em 2013, com a previsão de 183 milhões de toneladas de grãos, uma alta de 13% em relação a 2012.

Veio do Congresso Nacional, entretanto, o fato mais marcante desta semana, qual seja, a promulgação da Emenda Constitucional 72, que, dentre outros direitos, concede aos trabalhadores domésticos o recolhimento do FGTS e o pagamento de hora extra.

Destaque também para a aprovação, na quarta-feira (3), no plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. No plenário do Senado Federal, foram aprovados os nomes de Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Guilherme Calmon Nogueira da Gama para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) foi designado, na quarta-feira (3), relator da PEC 214/2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores (GEAP).

Ao longo da semana, foram sancionadas oito leis ordinárias, dentre as quais merecem destaque as já citadas Lei n.º 12.792/2013, que criou a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, e a Lei n.º 12.798/2013, que estipula o Orçamento 2013, além da Lei n.º 12.796/2013, que altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e da outras providências.

Fonte: Fenajufe

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Agenda Legislativa

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE

Período de 08 a 12/04/2013

Destaques da semana

Após o anúncio, no final da semana passada, do nome do tributarista Heleno Torres como indicação da presidente Dilma Rousseff para preencher a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal – STF, a expectativa, esta semana, é para a oficialização da indicação – cujo vazamento foi criticado por integrantes do Governo Federal, particularmente pela própria presidente. Já na segunda-feira (08/04), Dilma Rousseff terá reunião com o vice-presidente, Michel Temer, e, em seguida, receberá o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Na Câmara dos Deputados, expectativa, mais uma vez, para eventual votação da Reforma Política. O relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT/RS) afirmou na última semana que o assunto poderia ser votado pela Câmara a partir desta terça-feira (09/04). Mas, como sempre, não há acordo sobre quais mudanças devem ser feitas no sistema político-eleitoral do país. No Senado, poderão ser votados o Fundo de Participação dos Estados – FPE e o Estatuto da Juventude, ambos na quarta-feira (10/04).

No judiciário, além da possível formalização da indicação de Heleno Torres ao STF, poderá ser divulgado o acórdão da Ação Penal 470, o chamado “mensalão”. Outras repercussões ao longo desta semana dar-se-ão em função da eleição presidencial na Venezuela, no próximo domingo (14/04), e da morte da ex-premiê britânica, Margaret Thatcher, falecida na manhã desta segunda-feira (08/04).

Nas comissões, destaque para as seguintes proposições: PL1169/2011, na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; PL3423/2012, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que autoriza o Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases; e a PEC68/2011, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

Plenários (Câmara e Senado):

Senado Federal:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por uma Medida Provisória.

 Nos dias 9 a 11/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 Tribunal Regional Federal:

 A PEC42/2012 (item 9), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.

A PEC86/2011 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A PEC46/2012 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.

A PEC61/2012 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 09/04 – Terça – Feira:

Senado Federal:

Às 9, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoverá, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, audiência pública para Debater a Convenção 151 da OIT, que "estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas - Municipal, Estadual e Federal, com os seguintes convidados:

 Deputado Federal Policarpo, Deputado Federal - Câmara dos Deputados - CD

Deputado Federal Vieira da Cunha, Deputado Federal - Câmara dos Deputados - CD

Sebastião Soares da Silva, Secretário-Geral - União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos - UIS/FSM

João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Lineu Neves Mazano, Secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores

João Paulo Ribeiro, Secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Pedro Armengol, Secretário-Adjunto de Relações do Trabalho - Central Única dos Trabalhadores - CUT

Adolfo Grassi de Oliveira, Secretário Nacional do Serviço Público da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

José Maria de Almeida, Membro - Coordenação Nacional da CSP-Conlutas

Aires Ribeiro, Presidente - Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo - FESSPMESP

Mauro Zica Júnior, Presidente da Câmara Bipartite Governo / Servidores Públicos

Max Leno de Almeida, Especialista em Negociação do Setor Público do DIEESE

Antonio Augusto Queiroz, Diretor de Documentação - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP

Ibrahim Yusef, Presidente do Sindireta DF

Mônica Valente, Diretora - Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil

Luiz Gonzaga de Negreiros, Diretor - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 09/04 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, na terça-feira, e às 10h, na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

Concurso Público:

O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1086/1999 (item 4), de autoria do então deputado Bispo Wanderval, que tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.

Ministério Público:

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 22), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

Prevenção e solução de conflitos:

O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), recomendando a aprovação parcial do substitutivo do Senado ao PL4827/1998 (item 25), de autoria da então deputada Zulaiê Cobra (SP), que institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Institui a "Reforma Processual Civil".

Dia 10/04 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

Pagamentos de Precatórios:

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 9), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

Negociação coletiva no setor público:

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL229/2007 (item 15), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Cria a Mesa de Negociação Permanente.

Serviço Público:

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 30), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

Senado Federal:

Às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Ala Senador Alexandre Costa, plenário nº 9, poderá apreciar o (a):

Isenção de Imposto de Renda:

O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando aprovação com emenda ao PLS373/2012 (item 4), de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para inserir a púrpura trombocitopênica idiopática refratária entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):

Conselho Nacional do Ministério Público:

O relator, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), poderá proferir parecer ao PLS90/2013 (item 2), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional.

O Ofício “S” 2/2013 (item 16), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha os documentos do Senhor Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba, indicado por este Tribunal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2013-2015. Sob a relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).

Divulgação da Remuneração dos Servidores:

O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC3/2012 (item 9), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

Adicional por Tempo de Serviço dos Servidores:

O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo à PEC68/2011 (item 15), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

Fonte: Fenajufe

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A Comissão Jurídica da Fenajufe se reuniu nesta quarta-feira (03) em Brasília para discutir, dentre outros temas, os efeitos da Lei 12.774/12, como o reenquadramento dos Auxiliares Operacionais em Serviços Diversos e também a redução do número de padrões na carreira dos servidores do Judiciário e MPU. A Comissão entende que, embora seja possível a elaboração de teses em relação a algumas ações que estão sendo anunciadas, há que se ter cautela, pois podem esbarrar na jurisprudência dos tribunais que poderão julgá-las improcedentes.

“Isso não impede o ajuizamento de determinadas medidas, mas exige que os sindicatos e a própria Fenajufe tenham plena consciência dos riscos de uma eventual ação judicial”, alerta o coordenador da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, Pedro Maurício Pita Machado. Pita considera ainda que “a transferência do debate agora se dá da área jurídica para a área política, mesmo reconhecendo que é comum a busca por soluções judiciais quando não se alcança as demandas pelo viés político e mais: sempre recomendamos muita cautela a respeito dos ajuizamentos e não concordamos jamais em acenar com saídas jurídicas como se fossem uma panaceia” conclui Pita.

Ficou decidido na reunião que serão elaboradas minutas judiciais a respeito da situação da compactação dos níveis da carreira de 15 para 13 padrões e também medidas relativas à reestruturação de cargos no Ministério Público União, proposta pela PGR. Com relação a outros temas, estão sendo remetidas notas técnicas para a executiva da Fenajufe, inclusive para a realização de seminários, a exemplo do Teletrabalho - regulamentado recentemente pela Justiça do Trabalho – e também sobre o Funpresp. O Fundo tem prazo até outubro de 2014 para a adesão ou não por parte dos servidores que estão submetidos ao regime previdenciário anterior à criação do Funpresp.

Participaram da reunião além de Pita,  os advogados Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus-AL), César Rodolfo Sasso Lignelli (Sintrajud-SP), Eduardo Corrêia (Sintrajufe-MA), Amarildo Maciel Martins (Sintrajufe/RS), Jean Ruzzarin (Sisejufe-RJ), Maria Auxiliadora Bicharra (Sitraam-AM), e também os coordenadores da Fenajufe Iracema Pompermayer, Antônio Melquiades (Melqui), Evilásio Dantas e Jean Loiola.

Fonte: Fenajufe

Fotos: Joana Darc Melo

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Por Ricardo Araújo

A audiência pública que estava agendada para a última terça-feira (26) foi adiada devido à ausência do governo. Eram esperados representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Previdência Social, mas ninguém compareceu sob a alegação de que demandaria mais tempo para debater a matéria. A audiência pública era para discutir o PLC 330/06, de autoria do deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), que trata da aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. Em 2010 uma nova proposta foi encaminhada pelo Executivo, PLC 554, apensado ao projeto de Mendes Ribeiro.  A matéria se encontra sob a relatoria do deputado Policarpo (PT-DF) que apresentou um substitutivo incorporando ao projeto outras categorias, dentre as quais, agentes de segurança do Poder Judiciário e oficiais de justiça.  A nova data da audiência foi marcada para o dia 23 de abril quando são esperados mais uma vez, representantes do governo para uma discussão ampla com as entidades sindicais que lutam pelo direito.

Joaquim Castrillon, que também é diretor da Fenajufe, integrou a mesa como representante da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf. Castrillon defendeu que “a causa das categorias é honesta e justa”. Destacou também a participação de diversas entidades que “almejam o diálogo que antecede o reconhecimento de qualquer direito”. Sobre o adiamento da audiência, Joaquim Castrillon considera que “é uma oportunidade para que todas as lideranças das entidades que representam as diversas categorias retornem no dia 23 de abril mais preparadas e com mais argumentos”, destacou. O coordenador da Fenajufe Jean Loiola, também acompanhou os trabalhos.   

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Policarpo (PT-DF), disse que “a união das categorias é fundamental para a aprovação do substitutivo PLC 330/06 e que as entidades devem fazer seus relatórios por escrito antes do dia 23 de abril, explicando as razões pelas quais o projeto deve ser aprovado. Espero fazer o máximo para que todos saiam satisfeitos”, afirmou.

O presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), se comprometeu a pautar o projeto na semana seguinte, ou seja, a partir do dia 29/04. Os textos já foram aprovados pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Fonte: Fenajufe

Fotos: Joana Darc Melo

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No dia 24 de abril, Brasília será palco de mais uma grande concentração de trabalhadores e trabalhadoras, de diferentes segmentos, para lutar contra as propostas do governo federal que atacam direitos da classe trabalhadora.

O coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli participou nos últimos dias de uma série de reuniões com outras entidades em Brasília (Fórum de Entidades Federais, CNESF e o Espaço Unidade de Ação) para tratar da organização da marcha. “Será uma manifestação ampla, com representantes dos servidores públicos das três esferas: federal, estadual e municipal; além de movimentos sociais de luta pela moradia, MST, estudantes, aposentados, quilombolas e indígenas. Uma pauta propondo reivindicações de todos esses movimentos” destaca Arcangeli.

O Fórum de Entidades Federais tem como principais bandeiras de luta, para a Marcha Nacional, a Campanha Salarial de 2013 e a anulação da Reforma da Previdência de 2003. Já no setor privado a mobilização do dia 24 vai contra o Acordo Coletivo Especial, projeto que vem desde a era FHC e agora colocado em discussão pelo Sindicato dos Metalúrgicos. Quanto aos aposentados, o coordenador da Fenajufe aponta a luta pelo fim do Fator Previdenciário e contra a sua substituição pelo fator 85/95 (transição para o fator 95/105) apresentado pelo governo e o aumento com o mesmo índice do salário mínimo para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Dentre outras reivindicações temos a luta por moradia e pela reforma agrária, titulação das terras quilombolas e  a luta dos povos indígenas.

O diretor da Fenajufe destacou outros temas importantes que também compõe a pauta de luta do funcionalismo como a data-base, descumprida pelo governo, além da proposta de congelamento dos salários por dez anos, por meio do PLP 549/09, e a quebra da estabilidade através do PLP 248/98 que está pronto para ir ao plenário da Câmara. “Precisamos barrar estes ataques do governo”, afirma Arcangeli.

A concentração dos manifestantes será em frente ao Ginásio Nilson Nelson. O horário de chegada das caravanas a Brasília será a partir das 7h do dia 24 de abril. Após a Marcha, será realizado um ato público dos SPF´s em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG (Bloco K), para exigir uma audiência com a ministra Mírian Belchior.

Fonte: Fenajufe

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