Nesta quarta-feira (12/03), às 14h30min, a Fenajufe terá um representante na mesa da audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Esta será a terceira audiência realizada pela comissão especial que analisa a PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar um último encontro, provavelmente no dia 18 de março, e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Além da Fenajufe, participam da audiência, no plenário 12 das comissões, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Sindireceita, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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No dia 12 de março, a Fenajufe terá um representante na mesa da audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Esta será a terceira audiência realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar um último encontro, provavelmente no dia 18 de março, e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

A presença da Federação no próximo debate foi garantida por meio de um requerimento apresentado pelos coordenadores da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, na última audiência pública sobre o tema, realizada no dia 26 de fevereiro. O requerimento foi, então, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), e aprovado por unanimidade. Com isso, um representante da Fenajufe fará uma exposição de 15 minutos sobre o tema.

De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Ministério do Planejamento estuda integralidade

Apesar do atual posicionamento do governo contrário à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou estudo sobre o tema. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a PEC 170/12.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D'Arc

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A Fenajufe chama os sindicatos filiados e os servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União para participarem da marcha em Brasília que reunirá representantes do funcionalismo de todo o Brasil no dia 19 de março. Nesta data será avaliada a construção de uma greve unificada para enfrentar o descaso do governo em não atender a pauta de reivindicações e a insistência em manter a política de congelamento salarial.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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As mulheres continuam a lutar por seus direitos, principalmente por igualdade de oportunidades e de respeito, contra a violência que sofrem no dia a dia, e por isonomia salarial com homens que ocupam uma mesma função. São direitos básicos que já deveriam ser considerados normais pela humanidade, mas o machismo, em maior ou menor escala, ainda domina o mundo. Apesar de ser uma batalha diária, essa luta ganha destaque em 8 de março, o dia internacional da mulher.

Esta data foi escolhida justamente porque, no dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. O resultado da manifestação foi a morte de cerca de 130 mulheres devido a um incêndio na fábrica enquanto elas permaneciam trancadas no local.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O governo vai encaminhar, ainda na primeira quinzena de março, à Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta as manifestações populares, segundo informações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele afirmou que a proposta, cujo texto foi articulado com os secretários de segurança pública dos estados, vai ser apresentada aos deputados em regime de urgência constitucional.

O projeto tem a criminalização dos movimentos sociais como forma de coibir manifestações, prevendo o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos. Também prevê a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas, além da proibição do uso de máscaras. "Quem quiser pintar o rosto pode pintar, mas o projeto veda o anonimato. É permitido o uso de máscara desde que as pessoas se identifiquem à autoridade policial", afirmou Cardozo.

O ministro da Justiça não deu detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. "O projeto vai ser bastante equilibrado. Ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações", concluiu o Cardozo.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Foto de Joana D’Arc

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A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição PEC-360/2013, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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Nesta sexta-feira (28/02) a Fenajufe convoca, para o mês de março, em Brasília, quatro importantes encontros que movimentarão a categoria.

15/03 – 9º Cojaf (Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe).

Confira aqui a convocatória do Cojaf.

15/03 – 5º Conas (5º Encontro Nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores da Fenajufe).  

Confira aqui a convocatória do Conas.

20/03 – Reunião Ampliada da Fenajufe.

Confira aqui a convocatória da Ampliada.

29/03 – Eneje (Encontro Nacional do Eleitoral).

Confira aqui a convocatória do Eneje.

Por Eduardo Wendhausen amos

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O chamado à unidade marcou o ato unificado do funcionalismo, ocorrido em frente ao Tribunal Regional Federal (TRF-3), na Av. Paulista, no início da tarde de ontem (26).

“Este ato é apenas um ponta-pé para seguirmos nossa luta pela campanha salarial unificada”, ressaltou Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, durante a saudação aos presentes.

Participaram do ato servidores de diversos órgãos e representantes do Sintrajud, Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), SindSUSEP (Sindicato Nacional dos Servidores da SUSEP), ASSIBGE - Sindicato Nacional  (Núcleo Sindical São Paulo), Sindisef-SP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo), Sinsprev-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo),  Sindiquinze (Sindicato Profissional dos servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região) e CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular).

 “É importante realizarmos este ato para demonstrar que os três poderes estão engajados numa luta unificada. Nós, trabalhadores, precisamos estar atentos ao discurso que o Governo Federal tem tentado implantar, de que não tem dinheiro para dar conta das demandas do funcionalismo público. Não é o custeio da máquina pública que quebra o país, mas os juros e amortização da dívida pública brasileira”, afirmou Aparecido Sales, presidente do Sinal-SP.

 O ato unificado faz parte das ações da Campanha Salarial Unificada, que tem como mote os altos gastos do governo federal na construção das arenas para a Copa do Mundo. O lançamento da Campanha aconteceu em 22 de janeiro, nos estados; em 5 de fevereiro, servidores do todo o país realizaram um ato em frente ao ministério do Planejamento, em Brasília. Inês Leal de Castro, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, aproveitou o tom dos discursos para apresentar e convocar os presentes a repetir em coro uma das frases-chave da campanha. “Da Copa eu abro mão, quero dinheiro pra saúde e educação”.

 "O reajuste concedido em 2012, ainda que pífio, é uma vitória para a categoria, uma vez que foi a união dos servidores que fez com que fossemos ouvidos e conseguíssemos alguma coisa. Nosso tempo é curto. Este ano temos Copa do Mundo e eleições, dois eventos que deixam o calendário mais curto e, por isso, a necessidade de nos mobilizarmos desde já. Vamos agir com coordenação e unidade, entrando e saindo dessa luta juntos. Vamos exigir um serviço público padrão FIFA, a começar pelo salário dos servidores”, completou o diretor do Sintrajud Antonio Melquiades.

Paralisação e Marcha

A diretoria do Sintrajud aproveitou a ocasião para reforçar a adesão às 24 horas de paralisação no dia 19 de março, data em que ocorre também a marcha em Brasília, reunindo representantes do funcionalismo de todo o país. Neste dia, será avaliada a construção de uma greve unificada, prevista para os próximos meses. A paralisação foi aprovada pelos servidores do TRF-3 e da Justiça Federal de São Paulo em assembleia realizada antes do ato.

Outros destaques de discursos realizados durante o ato:

"O ato em frente ao judiciário é simbólico, pois o que queremos é justiça. Estamos lutando por um serviço público de qualidade e, sem dúvida, a união é a palavra de ordem."

Carlos Roberto Alves de Queiróz, SindSUSEP.

"Nós, servidores, seguimos em uma situação complicada, pois o Governo continua sem cumprir o acordo da greve realizada em 2012. E, por isso, vamos reviver 2012 com mais unidade e gente na rua. Vamos ser exemplo de cidadania e mobilização."

Jeruza Souza, ASSIBGE - Sindicato Nacional 

"Estamos retomando a greve, pois o acordo fechado na última paralisação não cobre a inflação. Infelizmente, o governo só escuta os trabalhadores assim, com pressão. Então, vamos unir forças e lutar também contra a CUT, que apoia mais ao governo que aos trabalhadores."

Carlos Daniel Gomes, Sindsef-SP

"Nós aposentados também estamos nesta luta em busca da paridade dos salários. O governo mais uma vez prometeu e não cumpriu. Os servidores não podem mais se aposentar, pois como se vive com a redução no salário após a aposentadoria? É impossível. Precisamos lutar pela valorização de todos.”

Bernadete Serafim, Sindsef-SP

"Queremos ressaltar também a luta das mulheres. Nós somos não só grande parte dos servidores do funcionalismo público, mas também a maioria na fila do SUS, na luta pelos direitos do cidadão. Somos metade da população e mãe da outra metade. Precisamos unir nossas forças na busca por mais condições de trabalho, respeito e valorização.”

Fonte: Sintrajud

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Em audiência realizada na última quarta-feira (26/02) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), os coordenadores da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, foram recebidos pelo ministro Henrique Neves, relator da minuta da resolução que regulamentará a redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral. O ministro informou que a minuta da resolução será encaminhada para ser pautada pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Melo, logo após o carnaval.

A pressa que os servidores da Justiça Eleitoral têm em ver aprovada esta resolução se deve ao fato da grande insegurança que eles vivem com relação à redistribuição, pois os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) tratam o assunto de maneiras diferentes. Por isso a importância de uma regulamentação que beneficie os servidores que queiram se movimentar e ir para perto de suas famílias.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe protocolou, nesta sexta-feira (28/02), no STJ (Superior Tribunal de Justiça), STM (Superior Tribunal Militar), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), TST (Tribunal Superior do Trabalho), CJF (Conselho da Justiça Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça e CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), requerimento para que estes órgãos reajustem imediatamente os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014, tendo em vista os novos valores estabelecidos no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal).

Um dos fundamentos do pedido é a Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, subscrita pelos presidentes do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, unificando os valores per capita do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. Além disso, o requerimento da Fenajufe apresenta diversos outros argumentos que fundamentam o pedido. Confira aqui a íntegra do requerimento.

Na avaliação do coordenador plantonista da Fenajufe, João Batista, “diante das mesmas atribuições de cargos definidas em lei, não há que prosperar a falta de isonomia entre os servidores do mesmo poder, daí ser justo o pleito de equiparação com os valores dos benefícios já reajustados pelo Supremo, até porque a LDO de 2014 autoriza a atualização pelo IPCA do ano anterior”.

Para João Evangelista, também coordenador plantonista da Fenajufe, “o ideal, o correto e o lógico seria a padronização em todo o PJU de todos os benefícios, como medida de justiça”. Segundo ele, “não tem sentido valores diferentes para servidores de um mesmo poder”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Na reunião com o diretor geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Athayde Fontoura Filho, os coordenadores plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, pediram ao TSE que acione sua assessoria parlamentar para articular a aprovação do PL 7027/13, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais criadas após a lei 10.842/04. Por ser um projeto de autoria do próprio TSE, o DG disse que esse pedido da Fenajufe será prontamente atendido.

No tocante à equiparação dos auxílios alimentação e creche com os valores recém reajustados no STF, o DG informou que o TSE vai se reunir com a  SOF (Secretaria de Orçamento Federal) do Ministério do Planejamento pela segunda vez para pedir suplementação orçamentária a fim de aumentar a verba destinada ao reajuste dos benefícios. Athayde informou ainda aos coordenadores da Fenajufe que os outros tribunais também estão buscando dotação extraordinária para fazer a equiparação dos benefícios.

Os coordenadores reivindicaram a implantação do adicional de penosidade para aqueles servidores lotados nas zonas eleitorais de difícil provimento. A Fenajufe ressaltou que o adicional seria um incentivo a mais para fixar o servidor naquelas zonas eleitorais que sofrem com alta rotatividade funcional. Nesse assunto, o DG pediu que a Federação provoque novamente o TSE, isso porque os estudos para implantar o adicional estão sobrestados.

Sobre a PEC 59/13, que prevê a criação de um estatuto único para os servidores do Judiciário Federal e Estadual, Athayde mostrou-se totalmente contrariado com essa proposta. Para ele, seria o fim da carreira do servidor do Judiciário Federal.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc

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Prosseguindo no seu trabalho de articulação no Senado contra a PEC 59/13, os coordenadores plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, estiveram nesta quinta-feira (27/02) com na assessoria legislativa do senador Valdir Raupp (PMDB/RO). No encontro com o assessor Marcelo Alexandro, os dirigentes da Fenajufe apresentaram a posição contrária da entidade à PEC 59/13, informando inclusive que há deliberação do Congresso da categoria nesse sentido. Eles entregaram um requerimento que pede o arquivamento da PEC 59/13 e, caso haja realização de audiência pública para discutir o assunto, que sejam convidados também a Fenajufe, STF e representantes dos governos estaduais.

A Fenajufe reitera a orientação aos sindicatos para que façam um trabalho junto aos senadores de seus respectivos estados para mostrar que a proposta de Estatuto Único é matéria complexa que está preocupando muitos servidores devido ao risco de perda de direitos que as carreiras estão sujeitas. Outro grave problema do estatuto é que, sem dúvida, vai dificultar ainda mais as negociações salariais, pois além de todos os trâmites já enfrentados nos três poderes federais, será preciso o aval dos governadores.

Para João Evangelista, a PEC 59/13 tem vários vícios: “de origem (só poderia ser apresentada como de autoria do STF), de estratégia orçamentária (como juntar servidores sujeitos a orçamentos diferentes – União e estados) e, principalmente, de caráter administrativo (como haveria hierarquia entre servidores estaduais e federais?)”. Segundo ele, ainda esbarra na questão sindical envolvendo servidores estaduais e sindicatos que representem os servidores federais. “Será uma torre de Babel generalizada”, finaliza.

No entendimento de João Batista, “a PEC 59/13 não é unânime nem mesmo entre os servidores dos tribunais de Justiça dos estados e, na verdade, não há acordo sobre a proposta em todo o país e os servidores em vários estados também adotaram posição contrária à proposta”.  

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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O ministro Antonio José de Barros Levenhagen tomou posse nesta quarta-feira (26/o2) como presidente do Tribunal Superior do Trabalho para o biênio 2014-2016. O ministro Ives Gandra Martins Filho assumiu a vice-presidência e o ministro João Batista Brito Pereira passou a ser o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os dirigentes plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, representaram a entidade na cerimônia de posse.

Participaram também da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer e do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, e do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto (aposentado), o advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams,  o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, entre outros representantes dos três poderes.

A carreira do novo presidente do TST

Natural de Baependi (MG), O novo presidente do TST é magistrado desde 1980, quando assumiu o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Em 1993, foi promovido por merecimento ao TRT da 15ª Região (Campinas) e chegou ao TST seis anos depois.

Antes de ingressar na magistratura, Levenhagen atuou como promotor da Comarca de Passa Quatro (MG). A posse como juiz substituto em 1980 o obrigou a abrir mão da pós-graduação em Filosofia do Direito, que cursava à época. Segundo o ministro, quando se deu conta de que seria impossível conciliar as duas atividades, teve de priorizar uma “e naturalmente optei pela magistratura, pois não me sentia confortável em dela fazer mero ‘bico’, para conclusão do curso”.

Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Processo Civil, presidiu a 4ª Turma do TST, integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi corregedor-geral do Trabalho e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho entre 2009 e 2011. Em dezembro de 2012, foi eleito vice-presidente do TST, ocupando o cargo durante o mandato do ministro Reis de Paula.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Fotos de Joana D'Arc

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Nesta quarta-feira (26/02), os dirigentes da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, que estão de plantão na Federação esta semana, além de Eugênia Lacerda, foram recebidos pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator do PL 7027/2013, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04. Eles entregaram ofício cobrando agilidade na tramitação do projeto, em companhia de uma comitiva organizada pelo Sinjufego com servidores da Justiça Eleitoral de Goiás, que estavam uniformizados com dizeres alusivos à aprovação do PL 7027/2013.

O relator comprometeu-se em pautar o projeto, já com relatório favorável, para a segunda sessão da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), logo após o Carnaval. Os deputados Sandro Mabel (PMDB/GO), Flávia Moraes (PDT/GO) e Roberto Policarpo (PT/DF), que também fazem parte da comissão, manifestaram-se a favor do projeto.

A Fenajufe orienta os sindicatos a procurarem os deputados em suas respectivas regiões para pressioná-los a votar e aprovar o projeto o mais rapidamente possível. Confira a relação de deputados que pertencem à CTASP.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta quarta-feira (26/02), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Esta audiência foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

Os dirigentes plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, acompanharam a audiência e requereram a participação da Federação na mesa da próxima reunião a ser realizada no dia 12 de março. O requerimento foi, então, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), e aprovado por unanimidade. Com isso, um representante da Fenajufe fará uma exposição de 15 minutos sobre o tema.

Nesta audiência foram ouvidos a diretora de políticas de saúde, previdência e benefícios do servidor, Cynthia Beltrão, que representou a ministra do planejamento, Miriam Belchior, o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, e os representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Rosa Mara C. Jorge, e da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Verônica Maria Monteiro.

Todos foram unânimes em afirmar que, ao garantir a integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 corrige uma grande injustiça cometida pela Reforma da Previdência. Os deputados presentes também fizeram coro com as afirmações dos palestrantes. Além do presidente da comissão e do relator, estavam presentes Policarpo (PT/DF), Junji Abe (PSD-SP), Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), e Ronaldo Nogueira (PTB/RS). Todos se mostraram favoráveis à proposta.

De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Ministério do Planejamento estuda integralidade

Apesar do atual posicionamento do governo contrário à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou estudo sobre o tema. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a PEC 170/12.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Na tarde desta terça-feira (25/02), durante sua 183ª sessão ordinária, o Pleno do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) manteve a cobrança do imposto sindical ao julgar improcedente o Procedimento de Controle Administrativo interposto 0002486-31.2013.2.00.0000, por Hermano Torreiro de Carvalho Cavalcante Lins contra decisão do Conselho da Justiça Federal que autorizou o desconto em folha de todos os servidores dos tribunais regionais federais de parcela relativa à contribuição sindical compulsória.

Os sindicatos da base da Fenajufe (Sinjufego/GO, Sintrajud/SP, Sisejufe/RJ e Sitraemg/MG), que são contra o imposto sindical, requereram ingresso como terceiros interessados, mas tiveram o pleito negado. Apesar disso, a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) foi chamada no processo para defender seu interesse de manutenção do imposto.

A Fenajufe acompanhou a sessão do CNJ, com os coordenadores plantonistas, João Batista e João Evangelista, que lamentaram a decisão do Conselho por contrariar o posicionamento tirado em instâncias deliberativas da Federação. Com essa decisão, o desconto da contribuição sindical será efetuado na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, mas a luta da categoria contra o imposto sindical vai continuar.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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