Servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/90, econtinuam a lutar pela conquista do retorno da licença classista remunerada. No dia 16 de abril, entidades sindicais de diversas categorias do funcionalismo federal reuniram-se com o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para cobrar apoio a esta reivindicação.

Participaram da reunião representantes da ADPF, CSPB, CTB, CUT, Diap, Fasubra, Fenajufe (representada pelo diretor João Batista), Fenapef, FenaPRF, Nova Central, Sinait, Sindifisco Nacional, Sindilegis, Sindireceita, Sinprf/SP, Sintifies/GO e UGT. O deputado Roberto Santiago (PSD/SP), intermediador do encontro, foi representado por seu chefe de Gabinete, Miguel Salaberry. Os sindicalistas estavam acompanhados pela deputada federal e presidente da Frente Parlamentar em defesa da PRF Alice Portugal (PCdoB/BA) e pelo deputado Chico Lopes (PCdoB/CE). O deputado Marco Maia (PT/RS) foi representado pelo assessor Sérgio Castro.

Os dirigentes sindicais cobraram o apoio do MPOG para as emendas 6 ou 12 à MP 632/2013, durante sua tramitação no Congresso Nacional. Ambas as emendas visam alterar a Lei 8.112 de 1990, retornando a licença classista remunerada para o servidor público federal que desempenha atividades sindicais, com o ônus para a União e não para a entidade, como ocorre hoje. A comissão mista que analisa esta MP havia marcado sua votação para o dia 23 de abril, mas adiou a apreciação da matéria para a próxima terça-feira (29/04).

Atualmente o governo libera apenas um servidor por entidade de classe, mas o ônus corre por conta da entidade. As emendas propõem, ainda, a liberação de dois servidores para cada entidade com até cinco mil associados; quatro servidores para entidades com mais de cinco mil até 30 mil associados; e, oito servidores para as entidades com mais de 30 mil associados. As centrais sindicais pretendem convencer o governo da necessidade de ampliar ainda mais essas liberações.

O secretário de Relações do Trabalho do MPOG se disse sensibilizado pela demanda e prometeu conversar com a ministra sobre o pleito das entidades sindicais. “Nós temos uma grande identidade com o tema. Da nossa parte, haverá empenho em lidar com essa questão, mas temos também que acelerar a discussão política. A decisão final sai da Casa Civil. Sabemos que 99% dos dirigentes sindicais sacrificam a vida pessoal e profissional para estarem aqui e vamos dar esse apoio a vocês”, prometeu Sérgio Mendonça.

Os dirigentes sindicais já realizaram reunião com o novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência de República, Ricardo Berzoini, para pedir que o governo aceite as propostas de emendas apresentadas em prol da licença classista remunerada durante a tramitação da MP 632/2013 no Congresso Nacional. Agora intensificam a busca pelo apoio político, junto à Secretaria de Relações Institucionais e à Casa Civil da Presidência da República para que o pleito seja aprovado e depois sancionado pelo Palácio do Planalto.

As lideranças sindicais também decidiram retomar as articulações com deputados e senadores, membros da Comissão Mista da MP 632/2013, com o intuito de garantir pedidos de destaque para as emendas e aprová-las na Comissão e nos plenários da Câmara e Senado. O próximo passo será dado no dia 29, às 9 horas, quando as entidades sindicais reúnem-se em Brasília para estudar as melhores estratégias para aprovação do retorno do direito à licença classista remunerada. O governo já sinaliza com o aumento do quantitativo das liberações, porém sem remuneração. Todo esforço das entidades sindicais do serviço público federal se faz importante para avançar na luta pelo retorno desse direito.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, João Batista, "o retorno da licença classista remunerada representa muito para o fortalecimento dos sindicatos de base, desde 1997, quando ocorreu a retirada desde direito da Lei n. 8.112, as entidades sindicais vêm experimentando grandes dificuldades para exercer o mandato classista de seus dirigentes, isso porque a questão financeira dos sindicatos acaba por impactar na atuação dos sindicatos”. Ele pondera ainda que "muitos dirigentes fazem hoje dupla jornada, tanto no local de trabalho quanto na direção sindical, perdendo com isso a própria categoria que deixa de ter uma melhor representação da classe, sem contar que o retorno da licença classista vai representar também o resgate da autonomia sindical".

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Sinprf/GO

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A Fenajufe, representada pela diretora Eugênia Lacerda, e o Sindjufe/MS, representado pelo coordenador Antônio Medina, acompanharam a Comissão de Servidores dos Cartórios Eleitorais de Mato Grosso do Sul, representada por Kátia Maia, Flávio Nichikuma e Conrado Rezende, em uma visita ao Congresso Nacional, em 23 de abril de 2014, para articular a aprovação do Projeto de Lei nº 7027/2013, que trata da criação de cargos na Justiça Eleitoral e da equiparação de funções de chefes de cartório do interior e capital, buscando a justa isonomia entre os chefes de cartório de todo o Brasil.

Inicialmente, visitaram o relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), que informou que o relatório favorável já está pronto juntamente com pedido de pauta para o presidente da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), deputado Luiz Fernando Ramos Faria (PP/MG). O deputado Roberto Santiago informou que cabe ao presidente da CTASP colocar o PL em pauta, ou seja, a parte dele já foi feita.

Ainda na CTASP, os dirigentes conversaram com o deputado Luiz Fernando e pediram para incluir o projeto na pauta para que os parlamentares da comissão pudessem avaliá-lo. O deputado comprometeu-se a colocar o PL na pauta da próxima sessão.

Mas ambos ressaltaram que o governo não está permitindo que qualquer projeto que gere impacto orçamentário tramite no Congresso Nacional, ou seja, sem a permissão do governo, o projeto não vai seguir o seu caminho.

Por isso, a Fenajufe orienta os sindicatos a mobilizarem os servidores dos cartórios para reuniões com os parlamentares dos respectivos Estados ou até mesmo no Congresso Nacional, se for possível. Esse trabalho já foi feito pelo Sinjufego/GO e pelo Sinje/CE, mas é preciso intensificar a articulação em todo o Brasil. Confira a relação de deputados que pertencem à CTASP.

Buscando apoio do governo, os dirigentes também tentaram conversar com os deputados Arlindo Chinaglia e Vicentinho, ambos do PT/SP, mas foram recebidos apenas pelos assessores, que receberam requerimento de apoio ao PL 7027/2013.

Ao final do dia, houve visita aos gabinetes dos deputados de Mato Grosso do Sul, Geraldo Resende (PMDB), Marçal Filho (PMDB) e Fabio Trad (PMDB). Todos afirmaram apoiar a causa e comprometeram-se a conversar com os líderes partidários sobre o projeto.

Eugênia Lacerda parabeniza os sindicatos que já articularam a aprovação do PL e afirma que é necessária a mobilização dos cartórios eleitorais do Brasil inteiro para derrubar a intransigência do governo em não analisar esse projeto que é questão de justiça para os chefes de cartório da Justiça Eleitoral.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta terça-feira (22/04),   a Fenajufe encaminhou ao CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) considerações e propostas à consulta pública que visa à alteração da Resolução do CSJT nº 84/2011, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho, bem como regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no âmbito da Justiça Trabalhista de 1º e 2º graus. (Leia aqui a íntegra do documento com a manifestação da Fenajufe)

No documento, além das considerações e propostas de alteração da Resolução 84/2011, a Fenajufe reitera o conteúdo da carta de Brasília (leia aqui), que compila a análise do momento de transformação da organização do trabalho no Judiciário e afirma suas propostas, aprovadas pelo congresso da categoria, para melhoria das condições e qualidade de vida no trabalho. Para subsidiar várias de suas análises e proposições, a Fenajufe encaminhou também ao CSJT a pesquisa realizada pelo Sintrajufe/RS (leia aqui), contendo dados importantes sobre os problemas de saúde por que passam os servidores em virtude dos diversos modelos de processo judicial eletrônico e da imposição de metas.

O processo de construção

A decisão de realizar esta consulta pública foi tomada na primeira Sessão Ordinária do CSJT em 2014, realizada no dia 21 de fevereiro de 2014, que foi acompanhada pela Fenajufe. Na ocasião, o CSJT analisou a proposta da sua Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, com vistas a alterar a Resolução CSJT nº 84/2011, que regulamenta as medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. A Fenajufe participou ainda das discussões que antecederam a abertura da consulta pública, finalizando com o envio de documento propositivo ao CSJT.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, esteve nesta quinta-feira (24/04) na Câmara dos Deputados, tratando da PEC 360/2013, que estende aos servidores atingidos pela PEC 41 de 2003, os direitos do fator 85/95, ou seja, dá aos servidores que atingirem o tempo limite de serviço, um tempo decrescente para se aposentar (um ano a menos para cada ano a mais trabalhado). O projeto é da deputada Estadual Andrea Zito (PSDB/RJ) e está na CCJ.

O coordenador da Fenajufe conversou com o assessor parlamentar da deputada, Hermano Tavares, que informou que sequer havia sido designado relator para o projeto. Ponciano, então, dirigiu-se ao gabinete da presidência da CCJ e foi informado por Debora Ferreira, assessora do presidente da comissão, que a Fenajufe podia oficiar sugerindo um relator.

Com isso, o dirigente da Federação imediatamente enviou oficiou ao presidente da CCJ, deputado Vicente Cândido ( PT/SP), sugerindo o nome do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), já que este tem posição favorável aos projetos previdenciários dos servidores, e já entrou em contato com o gabinete do deputado para que este aceite e dê celeridade ao relatório para que esta PEC seja votada o quanto antes.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O Coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, esteve nesta quinta-feira (24/04), nos gabinetes da deputada Andrea Zito (PSDB/RJ) e do presidente da CCJ (Comissão da Constituição e Justiça) na Câmara, Vicente Cândido (PT/SP), batalhando pela aprovação da PEC 219/2012. O projeto possibilita aos servidores de cargos técnicos (concurso de nível intermediário) fazerem concurso público para o cargo de professor, desde que no limite de 20 horas-aula semanais.

A PEC já tem relatório pela aprovação e aguarda ser incluído na pauta da sessão da CCJ. Após a aprovação, deverá ser criada uma comissão para finalizá-lo e levá-lo ao plenário. As informações foram dadas por Hermano Tavares, assessor legislativo da deputada.

Em conversa com Débora Ferreira, assessora do presidente da CCJ, Ponciano pediu que o projeto fosse pautado e comprometeu-se a enviar ofício e e-mails para que a proposta entre em pauta. Ele também ficou de conversar com representantes da Condsef e da Fasubra para que façam o mesmo. (Clique aqui para ler o ofício enviado hoje ao presidente da CCJ). A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a também enviarem este ofício ao deputado no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e coloquem na página da entidade com o pedido de envio de e-mails ao presidente da CCJ.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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TRT-11 reconheceu diferença retroativa, mas AGU questionou e CNJ afastou a decisão; CSJT deve analisar o mérito nesta sexta (25/04)

No dia 14 de abril, Fenajufe e Sintrajud/SP reuniram-se com Maria Doralice Novaes – presidente do TRT-2 e conselheira do CSJT. Na pauta estava o pagamento retroativo de diferença do auxílio-alimentação aos servidores da Justiça Trabalhista.

No CSJT, Maria Doralice é a relatora de um processo administrativo que examina o pagamento retroativo de diferença de valores desde a uniformização ocorrida em 2011.

Em 2011, uma portaria conjunta dos conselhos e tribunais superiores determinou a uniformização dos valores do auxílio-alimentação, com equiparação ao valor que já era praticado nos tribunais superiores (710 reais).

Após a uniformização, vários sindicatos cobraram administrativa e judicialmente o pagamento das diferenças anteriores à uniformização, entre eles o Sintrajud.

O sindicato dos servidores da JT da 11ª região (TRT-11) foi um dos que pleiteou o pagamento das diferenças retroativas a cinco anos. O órgão reconheceu o direito ao passivo, condicionado a disponibilidade orçamentária e observado o período imprescrito (os cinco anos anteriores). Esse foi o primeiro caso do tipo a chegar no CSJT, que agora aprecia a matéria. Há resolução do CSJT que determina que atos que reconheçam passivos em TRTs devem ser examinados pelo Conselho.

A Fenajufe pediu habilitação no processo administrativo, e requereu o reconhecimento do direito ao passivo aos servidores de toda a Justiça do Trabalho. Posteriormente, entretanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acionado pela Advocacia-Geral da União (AGU), desconstituiu a decisão do TRT-11.

A decisão afirma que o tribunal estaria invadindo a esfera de competência do CSJT, que havia fixado valores distintos nos anos anteriores, para toda a JT. No entanto, a decisão reconhece a competência do próprio CSJT para analisar o mérito da questão, no processo que tramita em seu âmbito.

E no CSJT, o tema está sob a relatoria de Maria Doralice Novaes, que disse: “vou fazer um estudo a respeito”.

Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, que levou a demanda até a magistrada, reivindicou que o “CSJT reconheça o direito ao pagamento do retroativo, levando em conta a uniformização ocorrida em dezembro de 2011”.

Ele argumentou que “a Portaria Conjunta nº 5, que uniformizou os benefícios, apenas reconheceu um direito que já existia, qual seja, a isonomia dentro da carreira, tendo em vista os valores distintos praticados no STF e tribunais superiores, sem qualquer fundamento legal”. Segundo o dirigente, não há óbice para que o Conselho reconheça o direito à diferença, ainda que condicionada a disponibilidade orçamentária. 

O processo administrativo está pautado para a sessão do CSJT desta sexta-feira (25/04).

Fonte: Caê Batista, do Sintrajud/SP

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Nos dias 9 e 11 de abril, respectivamente, a Fenajufe foi recebida pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Calmon e Rubens Curado. Ambos são membros da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho, que é presidida pelo primeiro.

A Fenajufe, representada nas ocasiões pelo coordenador Tarcisio Ferreira, apresentou aos conselheiros a preocupação dos servidores com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013 do Senado, que prevê um Estatuto único dos Servidores do Poder Judiciário. Foi informada a eles a posição contrária da Fenajufe à proposta, aprovada nas instâncias de deliberação da categoria.

O coordenador ressaltou a importância de um posicionamento do Conselho acerca da matéria, que tende a ter repercussões significativas, inclusive com sérios impasses jurídicos e administrativos, sobre o trabalho e rotina no Poder Judiciário, na eventualidade de sua aprovação. Em audiência pública para debater o assunto, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 8 de abril, embora convidado, o CNJ não compareceu, sob a justificativa de que havia sessão marcada para a mesma data.

Apesar da existência de uma nota técnica emitida em 2009, o coordenador defendeu a necessidade de um novo posicionamento do CNJ, não apenas em razão do tempo passado, mas também pela omissão do documento em vários pontos relevantes. Os elementos centrais da nota, na época favorável à PEC, são a unidade do Poder Judiciário e um paralelo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Segundo Tarcisio, no entanto, “a nota não enfrenta potenciais inconstitucionalidades da proposta, como a violação das autonomias dos entes federados e dos tribunais, e o problema do regime jurídico único e das competências para o seu estabelecimento em cada esfera de governo”. Além disso, "o paralelo com a LOMAN é equivocado, pois os juízes têm regime jurídico distinto, com uma série de garantias na própria Constituição, que os demais servidores não têm", alegou.

Guilherme Calmon demonstrou conhecimento e preocupação com a questão, e tanto ele quanto Rubens Curado reconheceram a possibilidade de um novo pronunciamento do Conselho, mediante nota técnica, inclusive com vistas a instruir a tramitação da proposta no Senado. A Fenajufe vai provocar o Conselho com esse propósito, e apresentar arrazoado com todas as preocupações em torno da proposta, inclusive as de ordem legal e constitucional.

Jornada de trabalho

Outro assunto abordado com o conselheiro Guilherme Calmon foi a Resolução nº 88/2009 do CNJ. Ela fixa a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em oito horas diárias, com a possibilidade de sete horas corridas. O coordenador da Fenajufe defendeu perante o presidente da Comissão de Gestão de Pessoas do Conselho a necessidade de revisão do ato normativo, que vem dificultando negociações sobre jornada de trabalho em vários tribunais.

O coordenador afirmou que a elevação vertiginosa da produtividade dos servidores, com a consequente intensificação do ritmo de trabalho, e a informatização do processo, entre outros fatores, impõem a necessidade de revisão da norma. A Resolução nº 88 é também objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de violação da autonomia dos tribunais, prevista na Constituição. Um dispositivo da mesma norma, que fixa horário de atendimento nos órgãos de todo o Judiciário, está com efeitos suspensos em uma dessas ações de inconstitucionalidade, por força de decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux em 2011.

O Conselheiro reconheceu a possibilidade de revisão da norma, mediante provocação. Segundo Tarcisio, “devemos atuar em todas as frentes pela redução da jornada de trabalho, inclusive na derrubada dessa Resolução do CNJ, que vem sendo usada como pretexto por vários tribunais para não negociar jornada com os servidores e seus sindicatos”. A jornada de seis horas é uma das resoluções aprovadas no último Congresso da Fenajufe e também integra a pauta de reivindicações da categoria aprovada em Reunião Ampliada no início deste ano, a ser defendida perante os tribunais.

Condições de trabalho e saúde

Com Rubens Curado também foi tratada a proposta de resolução sobre a distribuição de força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, em discussão no CNJ. Rubens Curado é o presidente do grupo de trabalho constituído por meio da Portaria nº 155/2013 do Conselho, para fazer estudos e propostas para a política de priorização do primeiro grau.

Apesar da realização de audiência pública (confira aqui matéria sobre a audiência) e da abertura de consulta pública (confira aqui matéria sobre a consulta e a manifestação da Fenajufe), o coordenador da Fenajufe defendeu que não seja pautada por ora a proposta, e que o Conselho possibilite um debate mais aprofundado em cada tribunal e localidade, para uma melhor avaliação. Tarcisio criticou ainda os critérios e índices de produtividade definidos de forma abstrata, sem um diagnóstico mais apurado das condições de trabalho nos tribunais.

Segundo informações de vários sindicatos e levantamento da própria Fenajufe, a proposta de resolução, apesar de ter por mote a valorização do primeiro grau, tende a criar uma série de distorções, sem necessariamente melhorar o funcionamento dos órgãos.

Curado informou que as sugestões recebidas na consulta pública estão sendo avaliadas e que devem ser realizadas melhorias na resolução proposta. Ele disse que teve acesso às contribuições da Fenajufe e que as julgou importantes. Respondeu ainda que a padronização sugerida, com base em médias e em agrupamento de unidades por semelhança, tem por objetivo corrigir as distorções hoje existentes nos órgãos do Poder Judiciário, e que para tanto é necessário estabelecer parâmetros.

O coordenador da Fenajufe contra-argumentou que as distorções de fato existem, mas que são exceções, e como tais devem ser tratadas. Foi afirmado que a definição do quantitativo de servidores em cada local deveria ter como parâmetro inicial a quantidade de trabalho existente, e não uma comparação entre as unidades existentes, sem avaliação de suas estruturas atuais e das razões reais para as diferenças de rendimento entre elas.

Por fim, foi requerida ao conselheiro a participação das entidades nacionais de representação, entre elas a Fenajufe, no grupo de trabalho constituído no CNJ para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. O grupo de trabalho é coordenado por ele. De acordo com a Portaria, de nº 43/2014, o grupo tem o prazo de 90 dias para apresentar relatório de seus trabalhos.

Curado reconheceu que deve haver espaço para participação das entidades representativas e disse que conversaria com os demais membros do grupo quanto à possibilidade de inclusão, pois não dependeria apenas dele uma decisão a respeito. A Fenajufe deve formalizar pedido ao CNJ com esse propósito, com vistas a assegurar assento e representação dos servidores na formulação de políticas para a promoção da saúde e do bem-estar no trabalho.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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A Fenajufe, representada pelo coordenador Tarcisio Ferreira, reuniu-se com o secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser. Na reunião, realizada no dia 10 de abril, Tarcísio cumprimentou a nova administração do TST e do CSJT, e disse esperar que ela mantenha canal aberto para o encaminhamento das demandas dos servidores. O ministro Antônio José de Barros Levenhagen tomou posse como presidente do TST em fevereiro. Adlei foi receptivo e colocou-se à disposição para receber a representação dos servidores, sempre que necessário.

O o coordenador da Fenajufe informou ao secretário-geral a decisão recente de instalação de mesa de negociação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das demandas do servidores, tendo como foco no primeiro momento a questão salarial. A mesa será composta por representantes dos servidores e dos tribunais superiores e conselhos, inclusive da Justiça do Trabalho (JT). A Fenajufe vinha reivindicando a instalação da mesa desde meados do ano passado, e a resposta do STF veio somente após atividades da campanha salarial dos servidores, entre elas um ato público em frente ao Tribunal.

Ao secretário-geral, o dirigente da Federação manifestou que os servidores esperam que JT contribua com o funcionamento da mesa, garantindo-lhe agilidade e efetividade nos encaminhamentos, com vistas a uma solução que contemple o conjunto dos servidores. Pediu ainda que o secretário-geral interceda com o ministro Levenhagen, para que atue diretamente e também junto com os presidentes dos demais tribunais superiores pela defesa da reivindicação dos servidores e da autonomia do Poder Judiciário perante o Executivo e o Legislativo. “Apesar da relevância institucional e política da atuação do chefe do Poder, as negociações não podem ficar concentradas apenas na pessoa do presidente do STF; cada ramo do Judiciário tem um papel a cumprir”, disse Tarcisio.

Indagado sobre movimentações em defesa de carreiras exclusivas dos tribunais superiores, Adlei reconheceu as preocupações apresentadas e disse que o ministro Levenhagen não tem ainda posição definida acerca do tema. O presidente estaria por enquanto acompanhando eventuais movimentações no âmbito do STF.

O coordenador da Fenajufe manifestou a contrariedade da categoria a qualquer proposta que venha a quebrar a unidade da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União. Houve deliberação de Reuniões Ampliadas da Fenajufe, com representação de servidores de todos os estados do país, pela rejeição e combate às iniciativas por carreiras exclusivas. De acordo com o dirigente, não haveria qualquer fundamento para essa cisão, que significaria um grande retrocesso e colocaria a perder todas as conquistas alcançadas após o estabelecimento de uma carreira única para os servidores, com o PCS-1, em 1996. “A hierarquia entre as instâncias é tão somente de ordem processual, sendo injustificável qualquer diferenciação valorativa entre os servidores dos distintos graus de jurisdição”, afirmou.

Também foi apresentada ao secretário-geral a reivindicação de grande parte dos servidores da JT por mecanismos de remoção nacional com critérios justos e objetivos, inclusive por concurso. Diferentemente do que ocorre na JT, que só realiza remoções entre tribunais por permuta bilateral e a pedido dos interessados diretos, tanto na Justiça Eleitoral quanto na Justiça Federal há concursos nacionais periódicos de remoção. Essa é uma das reivindicações integrantes da pauta aprovada nas últimas instâncias da Fenajufe.

O secretário-geral disse que essa não é uma questão simples, e que um concurso nacional realizado pelo CSJT há alguns anos não teria sido bem-sucedido. No entanto, reconheceu a relevância da demanda, que envolve a “vida das pessoas”.

Tarcisio disse que a Fenajufe e os sindicatos de base têm conhecimento das dificuldades verificadas no concurso realizado em 2008/2009, mas que é possível buscar uma fórmula que concilie o direito e o interesse dos servidores com o bom funcionamento dos órgãos e o interesse público. Adlei sugeriu que a Fenajufe trate do assunto primeiramente com a área técnica, de modo que seja avaliada a viabilidade de uma proposta, para posterior encaminhamento e deliberação do Conselho, se for o caso. Comprometeu-se ainda a levar o assunto de imediato à coordenadoria de gestão de pessoas do Conselho, para avaliação. Segundo Tarcisio, “a Fenajufe seguirá defendendo o direito dos servidores à remoção, em todos os ramos, com critérios justos e objetivos, conforme decidido em nossas instâncias”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 23 de abril, foi deliberada greve geral por tempo indeterminado dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul, a partir de 0h do  dia 5 de maio, com a seguinte pauta de reivindicações: 1 - que a parcela de reajustamento da GAJ, concedia aos servidores do Poder Judiciário Federal, prevista para Janeiro de 2015, seja antecipada para julho deste ano; 2 - fixação de data base para reajustamento das remunerações dos servidores públicos federais; 3 – que o STF e MPU, através de atos concretos, providencie a aprovação de Plano de Cargos e Remuneração, com os necessários reajustes dos vencimentos da categoria.

Visando sensibilizar os lideres do judiciário e executivo, a categoria dos servidores do Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul, que engloba a Justiça Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar, além dos servidores do MPU, deliberaram pela greve no período de recadastramento na Justiça Eleitoral. Tal situação somente foi gerada pela culpa exclusiva dos representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo, que paulatinamente vêm desrespeitando os direitos dos servidores públicos federais.

Será necessário o apoio de toda a categoria, não somente dos servidores da Justiça Eleitoral, pois a unidade fará com que a força do movimento seja maior e mais abrangente, demonstrando que podemos nos unir e lutar pelos nossos direitos.

Na luta pelo reajuste dos vencimentos, pela valorização da categoria e melhoria das condições de trabalho, o Sindjufe/MS convoca toda a categoria para deliberar sobre  paralisação parcial de advertência dia 28 de abril e para greve geral a partir do dia 5 de maio. Leia o edital em www.sindjufems.org.br.

O Sindjufe/MS enviou para Brasília, nos dia 22 e 23 de abril, comissão de servidores para fazer um trabalho de base junto aos parlamentares com o intuito de viabilizar aprovação dos projetos de interesse da categoria, com ênfase na questão dos chefes de Cartório na Justiça Eleitoral.

O Poder Judiciário está cada vez mais desvalorizando seus servidores. Para o Judiciário, somente existe juiz, pois recentemente o CNJ deu parecer favorável pelo Adicional de Tempo de Serviço para os Juízes. E os servidores não têm? Será que o tempo de atividade no serviço público somente afeta e valoriza juízes? O descaso do Judiciário com seus servidores realça mais ainda quando vemos que as funções típicas de Estado, exercida por servidores de carreira, estão sendo terceirizadas, o exemplo é a possibilidade de utilização de pessoas terceirizadas no recadastramento biométrico e no fechamento de cadastro na Justiça Eleitoral. Outras afrontas aos direitos dos servidores são os chamados bancos de hora, que nunca são pagos em pecúnia.

Na semana que passou, os coordenadores do sindicato, dando continuidade no projeto “sindicato itinerante”, visitaram os diversos Órgãos do Judiciário Federal e MPU na cidade de Corumbá – MS, levando à categoria as informações mais atualizadas e a convocação para o apoio à greve que se formará a partir de maio deste ano.

Fonte: Sindjufe/MS

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Nesta quarta-feira (23/04), houve mais uma reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para emitir parecer à PEC 170/12, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Após leitura do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), os deputados presentes pediram vista coletiva para melhor avaliar o texto e aparar possíveis arestas. Contudo, o relatório volta a ser analisado pela comissão já na próxima semana e deve ser votado na terça-feira (29/04), com grande tendência de aprovação.

Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Roberto Ponciano, acompanharam a sessão e destacaram a participação da Federação no processo de construção do substitutivo, inclusive com participação na audiência pública realizada pela comissão especial no dia 26 de fevereiro entre as entidades que fizeram uso da palavra (Confira aqui matéria sobre esta audiência pública). Depois de aprovada pela comissão especial, a proposta segue para apreciação no plenário da Câmara.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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A Fenajufe reuniu-se na quarta-feira, dia 23 de abril, com o senador Lindberg Farias (PT/RJ), que havia se comprometido a receber a entidade, após reunião com o coordenador da Fenajufe na CUT-RJ, Roberto Ponciano. Na reunião compareceram os coordenadores gerais plantonistas, Roberto Ponciano e Edmilton Gomes, que trataram das propostas de emenda à Constituição (PECs) no âmbito previdenciário e do aumento do servidor público, além da PEC 59/13.

Reposição salarial

Os coordenadores da Fenajufe relataram a abertura de mesa de negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) para negociação da reposição salarial e falaram da dificuldade de abrir interlocução com a Presidência da República e com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O senador, então, comprometeu-se a abrir um canal de negociação com o governo, oferecendo-se como interlocutor junto à Casa Civil e ao MPOG e disse que retornaria em breve à Federação sobre as conversas que terá nos dois espaços políticos. Colocou sua assessoria à disposição e disse que se empenhará pessoalmente para que seja aberta a interlocução, colocando-se à disposição para mediar um acordo.

PECs da Previdência Pública

Edmilton e Ponciano falaram sobre as várias PECs e PLs que existem tratando das questões de aposentadoria, entre elas a PEC 170/12, a 555/06 e a 54/13. Lindberg pediu um relatório completo sobre as PECs e disse que estudará a situação de cada uma e dará retorno sobre a possibilidade de negociação dos projetos com o governo.

Contra a carreira exclusiva para servidores do STF

A respeito da possibilidade de criação de uma carreira exclusiva para servidores do STF, o senador posicionou-se politicamente contra qualquer tentativa de um projeto em separado do Supremo e disse que se tal proposta chegar ao Congresso ele votará contra. 

PEC 59/13

Por último, Edmilton e Ponciano trataram da PEC 59/13, sobre a criação de um estatuto único para servidores do Judiciário. Eles explicaram as dificuldades e os embaraços que este projeto traria. O senador comprometeu-se a analisar o projeto, que chegou há pouco tempo ao Senado, para poder se posicionar sobre ele, mas mostrou preocupação diante dos argumentos trazidos pelos dirigentes da Fenajufe.

Avaliação

Os coordenadores da Fenajufe avaliaram como positivo o encontro, com a possibilidade de o senador articular a abertura de mesa também com o Executivo, já que não basta um acordo com o STF para conseguir a reposição salarial, pois haverá também a necessidade de brigar na presidência e no MPOG.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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Na manhã desta quarta-feira, dia 23 de abril, os coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Edmilton Gomes, estiveram no gabinete do senador Paulo Paim (PT/RS), protocolando pedido de audiência pública para acelerar a tramitação da PEC 54/2013, que dá integralidade de vencimento aos servidores aposentados por invalidez e por aposentadoria especial, a todos os servidores públicos federais que tenham ingressado no Serviço Público antes da Reforma Constitucional de 2003.

A caminho do gabinete, o Roberto Ponciano encontrou-se com o senador Paulo Paim, que se dirigia ao plenário e pediu urgência na tramitação da proposta. Paim indagou se a súmula 33 do STF não teria resolvido o problema dos servidores públicos (“Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”). Ponciano respondeu que não, já que ela não é autoaplicável e, mesmo com a regulamentação do INSS, o quadro dos servidores aposentados por invalidez nada mudou, continuando a receber proventos diminuídos. Paim prometeu retomar o tema e disse que iria informar-se posteriormente da conversa dos coordenadores com a sua assessoria.

Na conversa no gabinete, entre os coordenadores da Federação e a assessora Denize Campelo, eles relataram que a súmula não destravou os pedidos de aposentadoria nem deu integralidade a quem dela necessita. Denize disse que há uma regulamentação do INSS, mas ambos os coordenadores insistiram que não há efeitos práticos decorrentes dela, e que cada servidor acaba por necessitar de ação individual para requerer o direito, que assim não é líquido e certo.

Tanto Edmilton como Ponciano pediram agilidade na aprovação da PEC 54/13, para garantir a integralidade dos servidores aposentados no regime especial ou por invalidez, que tenham entrado no serviço público antes da reforma constitucional de 2003, e para isto pediram que se faça uma audiência pública sobre os efeitos práticos da súmula 33, sua aplicabilidade e a necessidade de aprovação da PEC 54.

Os coordenadores comprometeram-se a protocolar, ainda hoje, o pedido de audiência na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado, sobre a súmula 33, solicitando a presença do STF, Ministério da Previdência, Fenajufe e representantes das pessoas com deficiência. A assessora disse que o senador se prontificará a agilizar o encaminhamento do pedido e se esforçará para que a audiência pública seja realizada. Ainda segundo a assessora, Paim também retomará a luta pela aprovação da PEC 54/13.

Depois da reunião sobre a PEC 54/13, os coordenadores da Fenajufe foram para a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados com o intuito de acompanhar a apreciação do projeto de lei 472, do deputado Amaury Teixeira (PT-BA), que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos. O projeto foi retirado de pauta, segundo seu autor, para que haja um acordo com o Ministério da Previdência.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc

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Nesta terça-feira (15/04), a Câmara dos Deputados, realizou audiência pública sobre campanha salarial dos servidores públicos. O debate ocorreu na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), por iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Além do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, participaram representantes de 19 entidades de trabalhadores, incluindo centrais sindicais. A Fenajufe foi representada pelo coordenador, Tarcisio Ferreira, que no início de sua fala lembrou que a campanha salarial começou em janeiro e convidou as entidades que ainda não fazem parte do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais a se incorporarem à luta unificada. Os coordenadores da Federação, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda, também estiveram na audiência.

Os representantes das entidades reclamaram muito do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de uma data-base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06), entre outros.

Tarcísio Ferreira afirmou que a pauta apresentada pelos servidores nos últimos anos infelizmente não vem mudando muito, pois as reivindicações não vêm sendo atendidas e acabam sendo repetidas. Para ele, a definição de uma data base, com revisão geral anual de salários, e a regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), estabelecendo a negociação coletiva, são fundamentais para os trabalhadores. Segundo Tarcísio, o debate sobre a liberação sindical, que vem sendo travado no Congresso, também é muito importante para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público. Referindo-se especificamente à abrangência da Fenajufe, ele criticou o governo por não negociar e também por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do MPU, promovendo sucessivos cortes principalmente no orçamento do Judiciário, mas também apontou que estes não se impõem para fazer valer sua autonomia.

Jaíton Assis, dirigente do Sindjus/DF, disse que, ao longo dos últimos 12 anos, os servidores do Judiciário Federal e do MPU tiveram duas reposições salariais. Segundo ele, a perda inflacionária nesse período foi grande e a política do governo Lula, de reorganização do Estado, prejudicou muito os servidores. Além disso, Jaílton afirmou que, com a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a situação dos servidores do Judiciário piorou, com o estabelecimento de meta em cima de meta, levando a categoria ao adoecimento.

Governo continua evasivo

Depois que todos falaram, chegou a vez do representante do governo. Todos esperavam atentamente o que Sérgio Mendonça teria a dizer, mas ele decepcionou os representantes dos servidores e praticamente limitou-se a justificar que os quase doze anos de governo liderado pelo PT teriam sido positivos para os servidores no que diz respeito à recomposição salarial. Segundo ele, “depois do ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não seria possível manter a mesma política e a tentativa de Dilma foi de manutenção dos salários”. Ele afirmou que a folha de pagamento do governo federal fechou 2013 em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões), enquanto que no mesmo período a inflação foi de 87%, mas ele não mencionou que isso aconteceu devido a aumentos concedidos apenas a algumas categorias isoladamente. Com relação à regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público, ele manifestou-se a favor e disse que Lula e Dilma teriam feito a sua parte, mas disse que o assunto não avançou porque está se falando de 11 milhões de servidores, 27 estados e mais de 5600 municípios. Na tentativa de jogar a responsabilidade sobre governadores e prefeitos, ele disse: “posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público, então não basta a vontade da presidenta da República”.

Sérgio Mendonça esquivou-se de responder as indagações relacionadas às demandas constantes da pauta de reivindicações, sobretudo à negativa do governo em receber os servidores para negociar. Os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais, da base da Fasubra, que estão em greve e se fizeram presentes em grande número na audiência, assistiram à indiferença do secretário de Relações de Trabalho quando questionado se receberia a entidade para negociar. Outro que ficou sem resposta foi Tarcísio Ferreira, ao perguntar a Mendonça se a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, poderia receber o Fórum das Entidades de Servidores Públicos Federais para discutir a pauta unificada de reivindicações. Porém, antes do encerramento da audiência, o deputado Assis Melo conseguiu deixar Sérgio Mendonça um pouco constrangido ao pressioná-lo a responder se seria possível receber um representante da Fasubra. Ao não obter resposta, insistiu então que Mendonça marcasse uma data para receber representantes dos servidores públicos. “Uma negociação precisa ter resultado. Não podemos sair sem nenhuma proposta. Como a gente sai daqui? Vai ter mesa de negociação? Como é que faz?”, indagou o deputado. Mendonça, então, comprometeu-se com Assis Melo a dar uma resposta, sem, no entanto, estabelecer uma data específica, mas sinalizou uma conversa para a semana depois do feriado de 21 de abril.

Além de Assis Melo, estiveram no plenário os deputados Chico das Verduras (PRP/RR), Francisco Chagas (PT/SP), Gustavo Petta (PCdoB/SP), Luciano Castro (PR/PR), Policarpo (PT/DF) e Sebastião Bala Rocha (SDD/AP).

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D'Arc

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O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 9 de maio a primeira reunião da mesa de negociação, composta por representantes dos tribunais e conselhos superiores, por um lado, e de servidores do Judiciário Federal, por outro. De acordo com o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, a data foi confirmada por telefone pelo diretor-geral do STF, Miguel Fonseca. A Federação defendia antecipá-la, mas Fonseca alegou dificuldades para isso por conta dos feriados e da indicação dos nomes pelos demais tribunais.

A reunião ocorrerá em uma semana que promete ser movimentada para os servidores em Brasília, devido à marcha que o funcionalismo federal planeja para o dia 7 de maio, da qual os sindicatos e a Fenajufe devem participar. Os trabalhadores das universidades federais, em greve, jogam peso na preparação da marcha, ao lado de outros segmentos dos serviços públicos. No dia 9 acontecerá ainda a próxima reunião do Grupo de Trabalho sobre carreira da Fenajufe.

A formação da mesa ocorre oito meses após ela ser reivindicada pela Fenajufe, mas foi a mobilização dos servidores que pressionou o STF a, enfim, atender a reivindicação. Os trabalhadores promoveram paralisações e atos na semana passada e preparam greve para o final de abril e início de maio. O movimento integra a campanha salarial unificada do funcionalismo, que tem a defesa da data-base e da revisão salarial como principais reivindicações.

Confira aqui matéria sobre a reunião anterior entre STF e Fenajufe.

Coordenação da mesa

O STF designou Rubens Dusi para coordenar os trabalhos da mesa. Ele é do quadro do Tribunal Superior Eleitoral e atualmente integra a assessoria da administração do STF. É a segunda vez que ele assume  tal tarefa pelo Supremo. Em 2002, coordenou a comissão que elaborou a proposta que deu origem à reestruturação do plano de cargos e salários, o PCS-2. O projeto, aprovado sob pressão dos servidores e de greve, foi o que mais valorizou o salário-base dentre os três planos até hoje implantados.

Não está definida qual será a composição total da mesa e nem o seu cronograma. Mas já está assegurada a participação da comissão de negociação da Fenajufe, composta por quatro dirigentes da entidade. “Nossa prioridade neste primeiro momento é tratar da [atualização] da tabela salarial para rápido encaminhamento ao Congresso. Em seguida temos que nos debruçar sobre os outros itens, como a carreira e as condições de trabalho”, disse Adilson, que destaca a necessidade de a categoria participar das atividades da campanha salarial.

Fonte: Hélcio Duarte Filho, do Sintrajud/SP, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos.

Fotos de Joana D’Arc (Reunião do dia 8/04, quando o STF comunicou à Fenajufe a criação da mesa de negociação)

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Nesta terça-feira (15/04), a campanha salarial dos servidores públicos será tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, a partir das 14h30min, na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), no plenário 12 do anexo 2. A Fenajufe participa do debate, representada por seu coordenador, Tarcisio Ferreira. A audiência, solicitada pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), deve contar com a presença de representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além de diversas entidades sindicais.

Entre os principais pontos da pauta de reivindicações está a definição de data-base, política salarial permanente com reposição inflacionária, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, entre outros.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara

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Em atendimento ao Ofício nº 034/2014, protocolado no dia 4 de abril pela Fenajufe no TSE, o ministro Marco Aurélio Melo editou a Portaria Nº 216, determinando que os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar passem a ser, respectivamente, R$751,96 e R$594,15, no âmbito da Justiça Eleitoral, retroativos ao dia 1º de janeiro de 2014. Contudo, a portaria condiciona a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária. A Fenajufe vai cobrar a imediata implementação em folha e o pagamento dos meses anteriores e orienta que os sindicatos de base façam o mesmo no âmbito dos tribunais regionais.

Entenda como foi

No dia 31 de março, o Diário Oficial publicou a Portaria Conjunta nº 01/2014 do Poder Judiciário, equiparando os valores do auxílio alimentação e assistência pré-escolar em R$ 751,96 e R$ 594,15, respectivamente, conforme já estabelecido para o STF. Mas o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Melo, não assinou o documento, deixando os servidores da Justiça Eleitoral como únicos a não receberem este benefício entre todos os tribunais superiores e TJDF. Para buscar corrigir essa situação, a Fenajufe protocolou no TSE o ofício requerendo a edição de portaria reajustando os valores dos referidos benefícios.

Antes disso, no dia 28 de fevereiro, a Fenajufe havia protocolado ofício requerendo que os tribunais superiores e reajustassem imediatamente os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014, tendo em vista os novos valores estabelecidos no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal). Este pedido teve como consequência a edição da Portaria Conjunta nº 01/2014 do Poder Judiciário.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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