As manifestações ocorridas em todo o Brasil, a partir de 6 de junho, levaram à revogação do aumento das passagens do transporte público em São Paulo, Rio de janeiro e em diversas cidades. Essas conquistas potencializaram a capacidade de mobilização popular, mostrando insatisfação e indignação com uma série de questões, como por exemplo o gasto de dinheiro público com os novos estádios de futebol em detrimento de investimentos em transporte, saúde e educação.

Foi o início de um forte movimento de massas que deseja uma solução para o caos urbano e exige uma nova agenda política para o Brasil. Mas é preciso ter atenção para que essas mudanças ocorram sem retrocessos, como aumentos de juros, privatizações e outras soluções apontadas pela ordem neoliberal, onde os mercados mandam e os governos obedecem. Isso somente será possível com a pressão da unidade da esquerda e da mobilização popular, dando um caráter de classe às mobilizações, que precisam continuar irradiando a energia das ruas em prol da construção de um mais justo, democrático e soberano, antes que a direita, alimentada pela mídia conservadora e golpista, indique um caminho regressivo como a única saída.

Aos poucos essa mídia vai aparecendo convenientemente para desqualificar a capacidade da esquerda para conduzir um processo político que leve os brasileiros a uma condição de vida melhor. Basta ver, por exemplo, sua atuação na cobertura das manifestações. No início, tentou criminalizar o movimento, incentivando a violência e a repressão, para logo depois partir para a manipulação em favor da agenda das elites historicamente beneficiadas pela adoção de políticas neoliberais e privatistas. 

É possível também verificar uma mudança na zona de conforto do governo de frente popular no Brasil. O próprio discurso da Presidente Dilma demonstra vários recuos, como a indicação de que os governos precisam mudar, que devem abrir um diálogo com as entidades e melhorar a saúde, a educação e o transporte.  

Para concretizar estas mudanças é necessário uma unidade da esquerda exigindo que elas aconteçam. Também é fundamental fortalecer uma luta permanente contra a criminalização dos movimentos sociais.

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Min. Arnaldo Esteves deu voto minerva contra auxílio-alimentação retroativo a servidores, mas juízes recebem mesmo tipo de benefício, inclusive ele.

No dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Segundo o voto minerva do ministro Arnaldo Esteves, não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O ministro Arnaldo Esteves não acolheu os argumentos apresentados nos memoriais entregues no dia 5 de junho pelo coordenador da Fenajufe, Adilson Santos, e o assessor jurídico da entidade, Pedro Pita. Ao contrário, o magistrado se esmerou em buscar fundamentos para negar o reconhecimento do pleito. “O nosso pedido pleiteava a retroatividade no pagamento do auxílio-alimentação sob o argumento da isonomia e também porque no ano de 1996 foi revogada a legislação que permitia o pagamento de valores diferenciados para cada localidade, contesta Adilson Santos. A impressão que fica é que o magistrado nem sequer leu os memoriais, visto que confundiu que a Fenajufe estaria pedindo a equiparação do valor a partir de agora. Contudo, a referida equiparação já havia sido confirmada no dia 5 de dezembro de 2011, pela Portaria Conjunta nº 5 dos Tribunais Superiores.

Numa primeira análise feita pela Assessoria Jurídica Nacional, a decisão da TNU não tem natureza vinculativa em relação às demais ações que correm na Justiça Federal Comum sobre o tema.  Assim, enquanto aprofunda análise sobre o que fazer diante dessa decisão negativa da TNU, a Fenajufe recomenda aos sindicatos centrar a discussão no ajuizamento de futuras ações na Justiça Federal Comum , evitando os Juizados Especiais Federais, que a partir de agora tem precedente contrário e que vinculará os juízes das instâncias inferiores. A Federação vai continuar acompanhando a matéria para resguardar os interesses dos servidores de ver reconhecido o direito ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação.

“Recebemos essa decisão da TNU com certo espanto e indignação, pois foi assegurado recentemente aos magistrados o reconhecimento do pagamento de auxílio-alimentação com efeito retroativo, pegando-se carona no que vinha sendo pago a outra categoria, o Ministério Público Federal, sendo que no nosso caso, apesar de tratar-se da mesma categoria que apenas trabalha em instâncias diferentes, não está sendo tratada da mesma forma com que foram os magistrados” Adilson Santos.

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Nesta quinta-feira (13/06), representantes da Fenajufe e de dez estados com atuação na base do TRF 1ª Região estiveram na sede do Tribunal em Brasília para realizar ato político contra a Resolução que altera o regulamento do Pro-Social, o plano de saúde que atende servidores e magistrados de 14 unidades da federação (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO).

Na ocasião, foi protocolado o Ofício 073/2013, endereçado ao presidente do TRF1, desembargador federal Mário César Ribeiro, encaminhando o primeiro lote de abaixo-assinados subscritos por cerca de 1600 servidores de várias seções judiciárias. O documento pede o adiamento da entrada em vigor da Resolução, prevista para o dia 2 de julho, até que sejam realizados procedimentos que justifiquem tecnicamente o reajuste das contribuições ou apontem para uma proposta mais justa para os servidores.

A alteração do regulamento do Pro-Social foi realizada de forma antidemocrática, sem ouvir os representantes dos servidores. Também chama a atenção a falta de transparência em todo o processo conduzido pela direção do TRF1, dada a absoluta desproporção entre as mudanças realizadas no programa e as vagas justificativas apresentadas. A decisão de alterar o regulamento foi tomada sem que o Conselho Deliberativo do Pro-Social fosse ouvido, o que afronta uma determinação do regulamento do próprio programa.

Reunião entre Fenajufe e sindicatos apontam encaminhamentos

Antes da ida ao TRF1, houve uma reunião na sede da Fenajufe para traçar os próximos encaminhamentos. Estavam presentes representantes do Sindjufe/BA, Sinjufego/GO, Sintrajufe/MA, Sindijufe/MT, Sindjuf/PA-AP, Sintrajufe/PI, Sitraemg/MG e Sindjus/DF. Também fizeram parte das discussões a assessoria jurídica nacional e a assessoria jurídica do Sitraemg e Sinjufego. A reunião apontou para a necessidade de todos os sindicatos do TRF1 intensificarem a coleta de assinaturas no abaixo-assinado (copie aqui) que será entregue no segundo lote em data a ser definida.

A avaliação da reunião foi positiva. “O consenso na definição dos encaminhamentos jurídicos e políticos mostra que a reunião foi bastante produtiva”, afirmou João Batista, coordenador da Fenajufe e presidente do Sinjufego/GO. Para Alexandre Magnus, coordenador da Fenajufe e Conselheiro Fiscal do Sitraemg, o grupo está tomando as medidas certas. “Já não tivemos sequer reposição salarial digna e não vamos aceitar mais retirada de direitos, enfatizou ele.

Lourival Matos, diretor do Sindijufe/BA, elogiou a decisão do grupo sobre que medidas devem ser tomadas. Ele criticou a forma antidemocrática e autoritária com que o TRF1 decidiu aprovar esta Resolução e disse que parece haver um certo receio de mostrar as contas para que os servidores conheçam a verdade. “As contas do Pro-Social precisam ser amplamente abertas, depuradas para que seja avaliada a real necessidade de ajustes, pois não se pode compreender que um ano apresente um superávit de R$ 50 milhões e no seguinte um déficit de R$ 25 milhões”. Ele afirmou ainda que “a composição do conselho gestor deveria prever a participação de um número proporcional de servidores, em vez de apenas um integrante, além de incluir a eleição de conselho fiscal para a verificação mensal das contas”.

A Fenajufe informa que tomará as medidas jurídicas cabíveis e orienta que as entidades permaneçam mobilizadas e aprofundem o debate em suas bases, visando à suspensão desse regulamento e a busca de um equilíbrio que garanta a manutenção dos benefícios e não penalize os servidores, já castigados com a severa defasagem salarial dos últimos anos.

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Nesta quarta-feira (12/06), representantes de entidades de servidores públicos estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar a anulação da Reforma da Previdência. Em reunião no local, eles decidiram por não entregar naquele momento o abaixo-assinado pela anulação, apontando a necessidade de reforçar a campanha.

A decisão de levar adiante a campanha se deve ao fato de que algumas entidades tiveram dificuldades para enviar os abaixo-assinados em tempo hábil e, além disso, está em fase de elaboração uma petição solicitando a participação das entidades nos processos que tramitam no STF questionando a Reforma da Previdência. A intervenção, na condição de Amicus Curiae (Amigo da Corte), é um direito de quem não é parte no processo, mas tem interesse em atuar como interessado na causa.

Os manifestantes foram muito mal recebidos no STF. Mesmo não se tratando de uma manifestação de massa e contando apenas com representantes de entidades, houve forte presença de seguranças do Supremo orientados a barrar a entrada das pessoas reunidas para o ato. Os poucos que puderam passar foram impedidos de levar faixas ou qualquer material alusivo ao protesto. Com isso, as faixas foram afixadas do lado de fora do alambrado que cercava o local, onde também permaneceram as pessoas impedidas de entrar.

O coordenador da Fenajufe, Tarcisio Ferreira, defende que “a luta contra a Reforma da Previdência deve ser objeto de campanha permante dos trabalhadores”. Ele lembra ainda que “vem aí uma forte campanha do governo incentivando a adesão ao Funpresp (previdência complementar dos servidores públicos federais), que foi aprovado a toque de caixa no ano passado, com a utilização de argumentos falaciosos e sem o devido debate com as entidades representativas dos servidores”.

Em vários estados aconteceram manifestações nesta quarta-feira (12/06) contra a falta de resposta do governo diante da pauta de reivindicações e pela anulação da Reforma da Previdência.

Dando continuidade à luta dos servidores, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais vai se reunir, no próximo dia 20, para fazer um balanço das atividades realizadas até aqui e apontar os próximos passos da campanha salarial de 2013.

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou, por oito votos a cinco, na terça-feira (11/06), a retomada do pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados brasileiros entre 2006 e 2011.

Havia cerca de R$ 101 milhões reservados para reembolsar gastos de magistrados com alimentação desde 2004. Na semana passada, o conselheiro Bruno Dantas suspendeu os pagamentos por meio de liminar (decisão provisória) retroativos a 2004 nos tribunais de Justiça de Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará.

O CNJ entendeu que não se pode tomar decisões uma vez que a questão está sendo judicializada e ainda deverá ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O conselheiro que havia barrado o pagamento não estava presente à sessão desta terça.

Ao analisar o tema, o plenário derrubou a liminar de Bruno Dantas, mas entendeu que só será permitido o pagamento a partir de 2006 porque qualquer benefício prescreve em cinco anos e só poderiam ser pagos os valores dos cinco anos anteriores à regra que permitiu o auxílio-alimentação.

O pagamento de auxílio-alimentação a juízes foi autorizado expressamente em 2011 por uma resolução do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O órgão reconheceu, por analogia, que magistrados devem ter os mesmos direitos previstos para membros do Ministério Público. No entanto, a resolução não tratou da possibilidade de pagamentos retroativos.

Diante da lacuna, tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício relativo aos anos anteriores à decisão do CNJ.

Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do conselho. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011. Outros já pagavam a partir de 2006.

O presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, foi favorável a manter a liminar de Bruno Dantas. Ele disse que o Judiciário não pode conceder aumento salarial aos próprios integrantes. Segundo ele, "o que se fez é mais grave que um simples aumento de vencimentos. Criou-se uma rubrica na folha de pagamentos dos tribunais por resolução administrativa."

Fonte: Mariana Oliveira, do G1, em Brasília

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A Fenajufe declara seu apoio ao Manifesto do Horto, uma ação objetiva com o intuito expresso de evitar a verdadeira catástrofe social que está ocorrendo, agora, na comunidade do Horto Florestal, no Rio de Janeiro. Em carta enviada ao Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, no dia 6 de maio deste ano, a professora Raquel Rolnik (Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada) pede que o Mandato de Segurança dos moradores, impetrado em novembro de 2012, seja julgado com urgência, para que se evitem, nas suas palavras, “eventuais violações ao direito humano à moradia adequada e se alcance uma situação pactuada e eficaz para a situação”.

Este Manifesto pretende unir as muitas vozes que compartilham esta opinião, enxergam através dos artifícios da grande mídia associada à especulação imobiliária, e não compactuam com os seus desígnios. Acadêmicos, autoridades em qualquer das várias áreas envolvidas – Direito, Urbanismo, Ecologia, História, Geografia, Sociologia, entre outras - jornalistas, comunicadores, ocupantes de cargos públicos, organizações de defesa de direitos humanos, enfim, pessoas públicas, autoridades ou membros da sociedade civil cuja opinião não possa ser ignorada facilmente.

A urgência é essencial. A comunidade vem sendo enormemente pressionada, pela mídia e por autoridades envolvidas, numa desumana tortura psicológica. Em anexo encontra-se o texto do Manifesto, em PDF. Leia também o texto de Edesio Fernandes, “Um pais para todos”, ou “Dois pesos, duas medidas”: a vergonhosa ação do Governo Federal no caso do Jardim Botânico.

Para efetivar seu apoio, basta enviar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. a mensagem abaixo (pode copiar e colar, se quiser):

“Expresso meu apoio e subscrevo o Manifesto do Horto, cujo texto me foi enviado.

(Nome completo)..............................................................................................

(Qualificação – acadêmica, profissional, cargo ou função)..............................”

É importante que cada apoio seja, também, um multiplicador, repassando a outras pessoas com a mesma consciência social este apelo, para em prazo mínimo reunir um número impactante de assinaturas representativas.

Neste momento, está em suas mãos a oportunidade de ajudar a preservar não só uma comunidade histórica ameaçada de aniquilação, mas os princípios sociais e democráticos tão caros a todos nós, que estão sendo afrontados.

Qualquer esclarecimento desejado pode ser obtido através do mesmo e-mail. Desde já, agradecemos sua colaboração, em nome de mais de 500 famílias, e de toda a sociedade brasileira.

Grupo de Apoio à Luta do Horto

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CARTA ABERTA À PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF

Nós, familiares de presos e desaparecidos políticos, entidades sindicais, dirigentes políticos, trabalhadores, jovens, acadêmicos e profissionais de distintas atividades, reunidos na tarde de 25 de Maio de 2013, na Vila Maria Zélia, em São Paulo, por ocasião da homenagem ao militante operário Olavo Hanssen, assassinado em maio de 1970 pelos agentes de repressão da ditadura, nos dirigimos à Chefe de Estado Brasileiro para:

1. Declarar publicamente nosso apoio ao esforço das distintas Comissões da Verdade, que se estabeleceram em todo o País, em apurar as circunstâncias dos milhares de casos de violência cometidos contra o povo brasi­leiro e identificar os responsáveis pelos crimes praticados pelos agentes da ditadura militar.

2. Rechaçar com veemência as provocações sacadas no depoimento à Comissão Nacional da Verdade pelo facínora torturador Brilhante Ustra, que se permitiu a arrogância de chamar a Presidenta da República de terrorista. O lugar desse criminoso, responsável direto por mais de 60 assassinatos e violências contra milhares de brasileiros é a cadeia e a lata de lixo da História.

3. Sra. Presidenta, exigimos que, como Comandante em Chefe das Forças Armadas, que faça valer sua au­toridade suprema e obrigue o Exército, a Marinha e a Aeronáutica e todos os órgãos governamentais a entre­gar os arquivos que estão sob seu poder, arquivos estes que revelam não só os crimes perpetrados bem como os agentes, mandantes e executores destes crimes.

4. Clamamos, mais uma vez, para todas as autoridades democraticamente constituídas no País de que os criminosos da ditadura devem pagar perante a Justiça por seus crimes. Não existe anistia aos crimes perpetra­dos. Não há Justiça sem punição. Cabe ao Poder Executivo dar os meios de que dispõe para tal. O povo tem o direito de ver seus algozes serem julgados e condenados.

5. Estamos alertas e mobilizados. Vamos continuar nossa luta até o fim.

Conclamamos a todos para aderir a este chamado.

São Paulo, 25 de maio de 2013.

Esta carta, também subscrita pela Fenajufe, foi aprovada por aclamação por mais de 300 participantes do ato público no salão de eventos da Vila Maria Zélia, em São Paulo.

Mesa do Ato Público pela Punição dos Crimes da Ditadura: Justiça para Olavo Hanssen
• ALICE HANSSEN DA SILVA, professora, irmã de Olavo Hanssen;
• ADRIANO DIOGO, Deputado Estadual do PT, presidente da Comis­são da Verdade de São Paulo Rubens Paiva;
• HENRIQUE OLLITTA, Corrente O Trabalho do PT, seção brasileira da 4ª Internacional;
• SEBASTIãO NETO, Projeto Memória – Movimento de Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo (MOMSP);
• RAPHAEL MARTINELLI, advogado, antigo sindicalista ferroviário e presidente do Forum Permanente de Ex-presos e perseguidos Políticos de São Paulo;
• JULIO TURRA, Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• JOSÉ FREIRE, Diretoria do Sindicato dos Químicos do ABC;
• OSWALDO BEZERRA, diretoria do Sindicato dos Químicos de São Paulo;
• ROGéRIO SOTTILI, Secretário de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo;
• IVAN SEIXAS, Comissão da Verdade de São Paulo Rubens Paiva;
• JULIANA CARDOSO, presidente do Diretório Municipal do PT de São Paulo, vereadora e presidente da comissão de direitos humanos da Câmara Municipal de São Paulo;
• PAULO CSEH, antigo vice-presidente do Sindicato dos Texteis de São Paulo;
• ANA LUCIA DIGIORGI, antiga militante do PORt; Dulce Muniz, atriz, ex-militante do PORt, Diretora do Teatro Studio Heleny Guariba;
• GERALDO SIQUEIRA, ex-deputado e fundador do PT, ex-militante do PORt;
• TULLO VIGEVANI, professor, ex-militante do PORt;
• FRANCO FARINAZZO, funcio­nário público, ex-militante do PORt;
• MURILO LEAL, professor, ex-militante do PORt, autor do livro “Olavo Hanssen, uma vida em desafio”.

Contatos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Neste quarta-feira (12/06), às 14 horas, acontece um Ato Político Nacional, no STF (Supremo Tribunal Federal), para a entrega dos abaixo-assinados requerendo a anulação da reforma da previdência, aprovada em 2003. Esta campanha surgiu porque a decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional prova a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma. 

Esta ação tem a participação da Federação devido à deliberação 8º Congrejufe como um dos tópicos da Conjuntura Nacional, “a Fenajufe deve participar amplamente da campanha pela anulação da Reforma da Previdência”. Esta luta é importante porque a reforma da previdência reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral.

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Nesta terça-feira (11/06), o coordenador da Fenajufe, Tarcisio Ferreira, reuniu-se com o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014 (PLDO 2014), deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), para entregar a proposta de emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação. Após ouvir as argumentações do representante da Fenajufe, o deputado disse que se trata de pretensão expressa do governo federal evitar o reajuste de benefícios e não se comprometeu com a defesa do conteúdo da proposta apresentada, limitando-se a discutir a partir de eventuais emendas quando da votação do relatóriuo final. Por isso, a Fenajufe reforça aos sindicatos filiados a importância do contato, em seus respectivos estados, com os parlamentares membros da CMO para que apresentem a emenda supressiva ao Congresso.

Durante o encontro, Danilo Forte defendeu o relatório preliminar que ele entregou à Comissão Mista do Orçamento (CMO), há uma semana, e contra-argumentou a Fenajufe afirmando que não há congelamento de benefícios. Porém, o relatório dele mantém a proposta de teto do auxílio-alimentação com base na média desses benefícios considerando todas as categorias de servidores federais. Então, ao contrário do argumento do deputado, muitos servidores nem sequer terão garantida a recuperação da inflação e receberão os mesmos valores do seu auxílio-alimentação, permanecendo sem reajuste desde 2011, no caso do Judiciário.

Assim, além de não dialogar com o funcionalismo, o governo pretende inviabilizar, já na LDO, a possibilidade de negociação posterior, durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (LOA 2014), que deve ser votada por deputados e senadores no fim de 2013. Ao fechar a porta para uma possível negociação, o governo fecha também os olhos para a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e prevê a realização de negociação coletiva dos servidores públicos nas esferas, federal, estadual e municipal. Esta convenção, segundo o Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção das Liberdades Sindicais), Gerson Marques, é autoaplicável e está em vigor desde a sua promulgação pela presidenta Dilma Roussef ocorrida em março deste ano”. 

“Na conversa com o relator da LDO, ficou clara a postura do governo de tentar evitar, a todo custo, qualquer possibilidade de correção dos benefícios”, afirmou Tarcisio. Para ele, “se há distorção nos valores entre diferentes categorias, não é nivelando por baixo e achatando que se chagará a uma solução, pois o direito à manutenção do valor real dos benefícios é indiscutível”. O coordenador da Fenajufe disse ainda que “além da intransigência nas negociações, o governo Dilma tem sido marcado pela prática de tentar impor o arrocho, por lei, como por exemplo no empenho em aprovar o PLP 549/2009, que prevê o congelamento da folha de pagamento da União por dez anos”. Este projeto só não avançou devido à forte resistência dos trabalhadores do serviço público, inclusive no Judiciário.

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O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014 (PLDO 2014), deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), entregou, na terça-feira (04/06), o relatório preliminar à Comissão Mista do Orçamento (CMO), contendo entre outros tópicos, as regras para apresentação e acolhimento das emendas parlamentares. Com isso, o prazo para que parlamentares apresentem emendas termina nesta sexta-feira (07/06).

Mas, logo após a votação do relatório preliminar, prevista para acontecer entre os dias 11 e 12 deste mês, abre-se novo prazo de até dez dias para apresentação de emendas ao PLDO 2014. Com isso, a Fenajufe solicitou aos sindicatos filiados que façam contato, em seus respectivos estados, com os parlamentares membros da CMO para que estes apresentem ao Congresso a emenda supressiva ao art. 86 do PLDO 2014 formulada pela Federação. A Fenajufe havia marcado uma reunião com o relator para o dia 4 de junho, mas ele remarcou o encontro para a próxima terça-feira (11/06).

Ao justificar a emenda supressiva, a Fenajufe argumenta que o governo pretende congelar as despesas com benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, dos órgãos federais que estejam acima da média do valor unitário pago pela União no mês de março de 2013. Este nivelamento, por baixo, dos valores destes benefícios prejudica não só aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e MPU, mas também aos servidores do Executivo, uma vez que o dispositivo não condiciona o reajuste dos seus benefícios.

É preciso garantir, ao menos, a recuperação da inflação medida pelo IPCA. “Os sindicatos devem procurar os deputados da Comissão de Orçamento em seus estados para impedir que mais este ataque do governo Dilma aos servidores aconteça, pois os valores do auxílio-alimentação e auxílio-creche já estão congelados desde o fim do ano 2011 e queremos a sua atualização imediata”, afirmou o coordenador da Fenajufe, Adilson Santos.

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Nesta quarta-feira (05/06), o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, e o assessor jurídico da entidade, Pedro Pita, estiveram com o presidente da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Arnaldo Esteves Lima. Na audiência, eles entregaram ao magistrado memoriais no incidente de uniformização de jurisprudência que trata da busca de equiparação aos demais servidores do judiciário federal, dos valores que vinham sendo pagos a título do auxílio-alimentação aos servidores dos tribunais superiores, nos últimos cinco anos, cujos valores foram uniformizados em todo o país a partir de dezembro de 2011.

O processo nº 0502844-72.2012.4.05.8501 esteve em pauta na sessão da TNU do dia 17 de maio e a votação terminou empatada, com cinco votos favoráveis e cinco contrários aos servidores. O ministro Arnaldo, na condição de presidente, pediu vista dos autos para posteriormente proferir seu voto de desempate.

A Fenajufe espera que o acórdão da Turma Recursal de Sergipe seja mantido na sua totalidade, evitando injustificada distinção dentro de uma mesma classe de servidores públicos federais para preservar a garantia constitucional da isonomia. Para isso, entre outros argumentos, a Federação sustentou durante a audiência que já foi revogada a autorização que existia na lei para pagamentos diferenciados a título de auxílio-alimentação. "A Lei 8.460/92 autorizava o pagamento em valores diferenciados ‘em razão do efetivo custo de refeições nas localidades’. A autorização legislativa foi, porém, revogada pela MP 1.522/96, convertida na lei 9.527/97", destaca o memorial entregue.

Sobre o mesmo tema, há vários processos impetrados pelos sindicatos filiados à Fenajufe que ainda estão em andamento. Por isso é tão importante a decisão da TNU, pois pode abrir um precedente para que os processos  ainda não julgados sejam decididos favoravelmente aos servidores. “Cobramos do ministro uma rápida apreciação da matéria, garantindo aos servidores o direito de correção de uma grave injustiça que permitia o pagamento de auxílio-alimentação em valores diferenciados nos tribunais superiores em detrimento dos demais tribunais do país”, afirmou Adilson Santos.

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A Fenajufe continua trabalhando, junto com seus sindicatos, para evitar o aumento substancial na contribuição mensal do Pro-Social, o plano de saúde que atende servidores e magistrados de 14 unidades da federação (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO). Para isso, orienta os sindicatos filiados com atuação na base do TRF 1ª Região a proceder à coleta de assinaturas no abaixo-assinado (copie aqui) durante a semana de mobilização, que vai de 5 a 12 de junho.

Além disso, a Fenajufe convoca todos para a reunião na sede da Federação, em Brasília, no dia 13 de junho (leia a convocação aqui). Na ocasião, cada representante de sindicato deve entregar o abaixo-assinado e apresentar a posição da categoria sobre as ações políticas e judiciais para o enfrentamento do problema.

As outras iniciativas previstas também para o dia 13 são uma audiência com o presidente do TRF1, que está sendo solicitada pela Fenajufe, e a realização de um ato político no Tribunal para a entrega do abaixo-assinado. E com base na Lei de Transparência, a Federação também solicitará a documentação sobre o Pró-social. 

Todos estes encaminhamentos são frutos da reunião realizada pela Fenajufe no dia 16 de maio, com a participação de representantes do Sintrajufe/MA, Sitraemg/MG, Sindjufe/BA, Sinjufego/GO, Sindjus/DF e Sindijufe/MT, das assembleias realizadas posteriormente pelos sindicatos em suas bases e da reunião da Executiva da Fenajufe, realizada no dia 30 de maio.

A Fenajufe reforça a necessidade da coleta do maior número possíveis de assinaturas para que o abaixo-assinado tenha maior representatividade junto ao TRF1, com o intuito de cobrar a imediata suspensão da Portaria que ataca o direito à saúde do servidor, prevista para entrar em vigor no dia 2 de julho.

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Está em tramitação no Senado o PL 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O projeto recebeu parecer favorável e proposição de nova redação, por parte do relator, senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE).

Para tratar deste assunto, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, esteve no gabinete do senador Paim, e conversou com a assessora parlamentar, Ingrid Carlucci. Ela informou que o parecer segue os mesmos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 (aposentadoria especial do Regime Geral da Previdência para pessoas com deficiência) e disse ainda que a expectativa é de que o projeto seja votado em breve no Senado e siga para apreciação da Câmara ainda este ano.

O parecer prevê para a deficiência grave, que o tempo de contribuição passe a ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. No caso de deficiência moderada, 29 anos para homens e 24 para mulheres. E para os que têm deficiência leve, 33 anos para os homens e 28 para as mulheres. Por fim, a aposentadoria por idade também foi reduzida para todas as deficiências, passando para 60 anos no caso dos homens e 55 das mulheres.

Eduardo Wendhausen Ramos

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O Conselho Nacional de Justiça (CN) aprovou, na 163ª Sessão Ordinária, (19/02), resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado poderá participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.

A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais do evento. Mas o tribunal, o conselho ou a escola responsável terá de remeter ao CNJ a documentação dos gastos com o evento.

Para a Fenajufe, a decisão do CNJ é a legalização da imoralidade, pois o lobismo é uma das práticas mais deploráveis da sociedade brasileira. Em congressos de médicos, por exemplo, quando grandes laboratórios pagam despesas desses profissionais, há risco de que alguns se comprometam a receitar os remédios do laboratório x. Isso pode levar clientes a serem lesados, tendo que comprar remédios muitas vezes mais caros ou de eficácia questionável, ou ainda com o mesmo princípio ativo de empresas concorrentes. Através de cadastro no site, com o nome do médico, laboratórios chegam a estabelecer prêmios para médicos e clínicas que prescrevam seus remédios para um número x de pacientes. Tudo legal, mas imoral.

Agora o CNJ, sob a desculpa de "moralizar" os congressos privados de juízes, pagos pela Visa, Caixa Econômica e outras empresas afinas, simplesmente legaliza esta prática em lugar de proibi-la. Se o juiz for palestrante, conferencista ou algo afim, pode ter as despesas custeadas em 100%. Já os Congressos, eventos, etc, podem ter custeio de até 30%. É claro que ajustando para lá e para cá, dependendo de quem promove e suas conexões, os 30% de direito viram 100% de fato. 

Sendo 100% ou 30% de custeio, é simplesmente nefasto à sociedade o patrocínio de aulas, palestras, seminários e eventos de juízes.

E por que? 

Ora, a resposta é simples. Se numa simples relação de patrocínio com um médico, cuja única utilidade para um laboratório é a de receitar um remédio, ocorre uma relação promíscua e obscura que lesa o cliente, o que dizer de empresas patrocinando magistrados que julgam causas de impostos, exploração de recursos minerais, contratos com União, Estados, Municípios, FGTS, relação trabalhista? Pela lei ficariam completamente impedidos de julgar quaisquer ações de seus patrocinadores, dado serem interessados diretos na saúde financeira das empresas que os patrocinam.

Sob o signo de 30% ou 100%, pouco importa. O que está em jogo é a imparcialidade do magistrado e a legitimidade das decisões do Judiciário. Desta feita, a Fenajufe só pode repudiar tal decisão e se juntar ao clamor público pela total proibição de quaisquer tipo de patrocínios privados a magistrados.

Veja a íntegra do texto aprovado pelo Plenário.

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No dia 24 de junho, a Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado vai realizar audiência pública sobre “O Assédio Moral e a Discriminação Sofrida pelos Servidores Federais do Brasil e do Exterior”. A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

Este assunto tomou corpo depois das acusações de assédio moral e sexual contra o cônsul-geral do Brasil na Austrália, Américo Fontenelle, e também contra o cônsul-adjunto, César de Paula Cidade. O Itamaraty abriu investigação depois de receber denúncias dos funcionários do consulado.

Em reunião com Loni Mânica, assessora para assuntos de inclusão e diversidade do gabinete do senador Paim, os coordenadores da Fenajufe, Mara Weber e Edmilton Gomes, sugeriram que posteriormente a esta audiência pública, seja realizada outra para tratar especificamente do assédio moral no Poder Judiciário. A proposta foi bem aceita por Loni, que deixou aberta a possibilidade de levar adiante este debate.

Na foto acima, a assessora para assuntos de inclusão e diversidade do gabinete do senador Paulo Paim, Loni Mânica, entre os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Mara Weber.

Jornalista Eduardo Wendhausen Ramos

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Eduardo Wendhausen Ramos

No dia 28 de maio, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, esteve na Câmara dos Deputados para conversar com o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), relator do PL 3806/2012. Este Projeto de Lei concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve entre os dias 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011.

No encontro, Mara solicitou ao relator que incluísse no projeto a anistia também aos demais servidores do Poder Judiciário da União, que se ausentaram do serviço por adesão à greve, nos mesmos moldes dos companheiros do STJ. Em ambos os casos, o servidor teve o ponto cortado e a ausência considerada falta injustificada.

O deputado mostrou-se favorável ao pleito, mas disse que não seria possível fazer uma emenda de mérito ao PL 3806/2012 no atual estágio de sua tramitação. Então, ele sugeriu a apresentação de um novo Projeto de Lei com a reivindicação em relação ao ponto e à reversão do registro de falta injustificada em razão de adesão à greve. Com isso, a Fenajufe já encaminhou uma minuta desta solicitação ao deputado, para que ele apresente este novo PL com o intuito de apensá-lo posteriormente ao PL 3806/2012.

A Fenajufe continua a acompanhar este assunto no Congresso Nacional, tanto o PL 3806/2012 como esta nova reivindicação em favor de todos os trabalhadores que tiveram seu ponto cortado neste período. O objetivo é resolver as pendências de greve dos servidores do Judiciário Federal.

Na foto acima, o assessor parlamentar Alexandre Marques, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA) e a coordenadora da Fenajufe Mara Weber.

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