Na próxima quinta-feira (13), será realizada, às 10h, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL 4.497/01) que trata dos limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos. De iniciativa dos deputados Líliam Sá (PSD-RJ) e Jorginho Mello (PR-SC), deve contar com a participação, como debatedores, do secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, do professor de Direto da USP, Ronaldo Lima dos Santos, e dos presidentes da CUT, Vagner Freitas, e da Força Sindical, deputado Paulinho da Força. A audiência também vai debater outras tantas propostas que aguardam votação no Congresso Nacional sobre o mesmo tema.

O dirigente da Condsef, convidado para participar da audiência pública, explica que as entidades nacionais dos servidores públicos lutam pela elaboração de um projeto construído em conjunto com os trabalhadores públicos. “Esta proposta deve assegurar o direito do servidor tanto à negociação coletiva quanto a se organizar quando julgar necessário para defender seus direitos e lutar por demandas não atendidas”, destaca Josemilton Costa.

Em relação ao direito de greve, para a confederação, nenhum dos projetos que tramitam hoje no Congresso assegura aos servidores o direito de se organizarem livremente e não levam em conta as demandas das categorias. A Condsef afirma, no entanto, que de todos os projetos, apenas um, apresentado pelo deputado federal Policarpo (PT-DF), trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público.

Para aprofundar o debate em defesa da negociação coletiva, a expectativa das entidades que compõem o fórum que representa as categorias do funcionalismo público é organizar um seminário nacional na segunda quinzena de janeiro de 2013. “O objetivo é construir uma alternativa unitária de projeto que assegure aos trabalhadores os direitos irrestritos a negociação e a greve”, ressalta a Condsef. As entidades também vão continuar acompanhando a agenda do Congresso Nacional e pressionar para que nenhum projeto de lei referente à regulamentação de greve ataque esse direito irrestrito dos trabalhadores.

Da Fenajufe, com informações da Condsef

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Consultor técnico da Câmara informa que erro sobre CJs já foi corrigido. Trabalho agora é também para conseguir correção na denominação dos oficiais de justiça

A coordenadora da Fenajufe Iracema Pompermayer está, nesta terça-feira (10), no Congresso Nacional acompanhando o andamento dos projetos que reajustam as gratificações (Gampu e GAJ) de 50% para 90% ao final de três parcelas (aplicadas em janeiro de 2013, janeiro de 2014 e janeiro de 2015), aprovados na última quarta-feira (05) no plenário da Câmara. O objetivo do trabalho de hoje é saber informações sobre a tramitação dos projetos, que ainda não foram enviados ao Senado Federal, onde terão que ser votados. Além de acompanhar a tramitação, a coordenadora da Federação também está trabalhando para garantir que os erros materiais que ficaram no texto final da Câmara sejam corrigidos.

No gabinete do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), em conversa com o assessor parlamentar Gilberto Luis Pastorio, Iracema obteve a informação que os projetos deveriam ser enviados ainda hoje para o Senado Federal. O assessor informou que apenas aguardava a chegada do deputado Marco Maia para assinar os documentos remetendo os textos finais para o Senado.

Enquanto se reunia com a coordenadora da Fenajufe, Pastorio também entrou em contato com o consultor técnico da Câmara Sérgio Tadao para falar sobre as correções que deviam ser feitas no texto do projeto que reajusta a GAJ. Ele disse que o erro material referente aos cargos em comissão (CJs), que no PL 4363/12, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, fazia menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), já teria sido corrigido. Nesse caso, caso se confirme a mudança, o texto que seguirá para o Senado fará referência ao Anexo III, que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008.

Em relação ao item referente ao nome do cargo de oficial de justiça, que onde consta “Oficial de Justiça Avaliador da União” deve passar a constar “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, o consultor técnico da Câmara informou à coordenadora da Fenajufe que essa correção deverá ser feita somente no Senado, por se referir à estrutura da carreira.

Agora à tarde, Iracema segue para o Senado Federal, onde pretende acompanhar a “chegada” dos projetos e também conversar com parlamentares no sentido de viabilizar a mudança sobre os oficiais de justiça. A coordenadora da Fenajufe, juntamente com a assessoria parlamentar da Fenajufe, também vai atuar para viabilizar a urgência da tramitação dos projetos, para que esses sejam votados assim que forem protocolados na mesa do Senado.

Da Fenajufe – Leonor Costa  

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Fundada em 8 de dezembro de 1992, em Brasília, Federação completa neste sábado (08) duas décadas de atuação em defesa dos servidores do Judiciário Federal e MPU. Data será marcada pela edição especial da revista que já está nas ruas

Há exatos 20 anos, um grupo de aguerridos servidores, reunidos em Brasília, dava início a um projeto que se consolidou como uma importante entidade combativa da classe trabalhadora, representando, de forma unificada, os servidores do Judiciário Federal e logo em seguida também os do Ministério Público da União. Essa entidade é a Fenajufe, que neste dia 8 de dezembro completa duas décadas de atuação em defesa dos interesses da categoria. Sem dúvida é certo afirmar que aquele congresso, realizado três meses depois do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Melo, dois anos depois da aprovação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) e quatro anos após os servidores conquistarem, por meio da Constituição Federal, o direito a se organizar em entidades sindicais, ficou marcado nos arquivos da história do movimento sindical classista, ao lado de tantas outras entidades da classe trabalhadora.

Com 30 sindicatos filiados, representando todos os estados do país e o Distrito Federal, e mais de 120 mil servidores em sua base, a Fenajufe completa 20 anos de história com um importante saldo organizativo, tendo conquistado várias vitórias para a categoria como também o repeito das instituições que compõem o Judiciário Federal e o Ministério Público da União. De 1992 até hoje, são vários os momentos que marcaram a sua história, que devem ser lembrados por todos que fizeram e ainda fazem parte desse projeto. São 20 anos de lutas, disputas, debates, encontros, vitórias e também de desafios que ainda estão por vir. 

E para marcar esta data, a Federação apresenta aos sindicatos filiados e à categoria a revista especial “Vinte anos na defesa dos trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União”, que já está nas ruas e deve chegar aos sindicatos nos próximos dias. A ideia do material, de 40 páginas, é lembrar as várias conquistas acumuladas nesse período e também apontar perspectivas futuras que devem estar na pauta de ações da Fenajufe.

Na primeira parte, são apresentados ao leitor fatos que marcaram o ano de 1992, quando a Fenajufe foi gestada e finalmente criada, e os anos seguintes, com destaque para a entrada dos colegas que ainda se reuniam na antiga Fenastra (então federação dos servidores da Justiça do Trabalho), a filiação da Fenajufe à Central Única dos Trabalhadores e a unificação com os colegas do MPU. Para ilustrar bem as ações, os organizadores da revista ouviram alguns fundadores e pessoas que fizeram parte das primeiras diretorias da Fenajufe.

Nessa revista, o leitor também poderá relembrar, por meio de fotos, de alguns momentos históricos, que vão desde congressos, plenárias, encontros setoriais, reuniões ampliadas a trabalhos de pressão e reuniões no Legislativo, nos tribunais e órgãos do Ministério Público e também no Executivo. As greves pelos PCSs e contra a Reforma da Previdência, atos públicos, marchas unificadas dos servidores federais e da CUT e diversas outras manifestações também têm lugar de destaque, para lembrar a trajetória combativa e classista da federação. E, finalmente, a revista traz um texto que aponta as ações que devem estar na ordem do dia da Fenajufe e dos sindicatos de base no próximo período.

Artigos de militantes históricos

As 40 páginas de história são abertas por artigos de dois militantes históricos da categoria. O primeiro, intitulado “Artífices da própria história”, é de autoria de Démerson Dias, um dos fundadores da Fenajufe e que esteve na diretoria da entidade por quatro mandatos. Servidor do TRE de São Paulo desde 1987, Démerson esteve no congresso de dezembro de 1992, ao lado de outros colegas que compuseram a primeira gestão. “A criação da Fenajufe não foi um projeto de emancipação política da categoria. Poderia ter sido, mas, antes foi invenção coletiva para responder a alguns desafios históricos”, afirma um trecho de seu texto.

Na sequência, o leitor encontrará o texto “Fenaboa: a construção da identidade da categoria”, de autoria do jornalista e servidor do TRT de Santa Catarina Caio Teixeira, que esteve na diretoria da Fenajufe entre 1998 e 2004. Atualmente militante de base, Caio afirma que “as sementes de organização plantadas a partir da ‘Fenaboa’ construíram uma identidade de luta, resistência e unidade que precisa ser retomada”, ao se referir à gestão que tomou posse em 1998, no Congresso de Florianópolis, apelidada carinhosamente por ele de “Fenaboa”.

Outro artigo que marca essa edição especial é o da coordenadora Jacqueline Albuquerque, que também é diretora da CUT Nacional. Com o título “Vinte anos de liberdade, independência e autonomia sindical”, o texto ressalta o papel que a Fenajufe vem desempenhando ao longo desses 20 anos como a entidade sindical dos servidores do Judiciário Federal e MPU. “Entidade classista, democrática, autônoma e independente de governos, de patrões e de partidos políticos, a Fenajufe norteia-se por princípios de igualdade e solidariedade, tendo compromisso com os interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora”, explica um trecho do texto de Jaqueline, que é servidora do TRT de Pernambuco e coordenadora da Fenajufe desde 2001.

O ambiente da gestação

A matéria de abertura faz um amplo histórico do processo que levou à criação da Fenajufe. Além de Démerson, outros fundadores, como Agnaldo Moraes (DF), Neemias Freire (SP) e Joaquim Arcoverde (PE) contam como se deram às articulações anteriores a 1992, num cenário político diferente do que é visto hoje no país.

Os debates sobre a necessidade de uma entidade sindical que reunisse os servidores do Judiciário Federal, num primeiro momento, e em seguida também os do MPU, aconteceram em um contexto marcado, entre outros fatos, pelos pacotes econômicos impostos pelo primeiro governo civil pós-ditadura militar, no caso o ex-presidente José Sarney (hoje presidente do Congresso Nacional); pelo fim do bloco socialista liderado pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS); e pela queda do Muro de Berlim, que em 9 de novembro de 1989 marcou o fim da Guerra Fria entre os blocos socialista e capitalista. Também em 1989 foi realizada a primeira eleição presidencial através do voto direto, cujo presidente eleito teve seu mandato cassado, pelo Congresso Nacional, em setembro de 1992, mesmo ano em que a Fenajufe foi criada.

“O movimento sindical do Judiciário Federal era fragmentado, com entidades representando individualmente os ramos Federal, Eleitoral e Trabalhista. (...) Em 1990, foi criada, em Brasília (DF), a primeira entidade com a base totalmente unificada. Além de representar os trabalhadores dos quatro ramos do Judiciário, o Sindjus-DF congregou, graças à afinidade entre as carreiras, servidores do MPU. Apresentava-se um novo personagem e iniciava-se a tendência de unificação”, afirma trecho da primeira matéria da revista.

O mesmo texto traz, ainda, fatos que apontam que a atuação unificada com as outras categorias dos servidores federais já era uma preocupação da Fenajufe desde a sua fundação e também a necessidade de articulação com outros setores da classe trabalhadora, que levou a filiação à Central Única dos Trabalhadores (CUT) logo no início.

Entrevistas

Depoimentos de maior fôlego de militantes históricos e coordenadores da Fenajufe também buscam na memória elementos que fazem com que a Fenajufe seja hoje, em seus 20 anos, uma entidade combativa e respeitada no movimento sindical. Fundadores e atuais diretores contam, nas entrevistas, momentos que trouxeram importantes conquistas para a categoria, lutas feitas em conjunto com o funcionalismo federal e os desafios que precisam ser enfrentados no próximo período.  

O fundador e servidor do TRT de São Paulo Neemias Freire é o primeiro entrevistado. Na sequência, a revista conta com as entrevistas do atual deputado federal e servidor do TRT-DF Roberto Policarpo; do coordenador geral e servidor do TRT-RS Ramiro López; da coordenadora executiva e servidora do TRF-SP Ana Luiza Figueiredo; e do coordenador geral e servidor do TRF-RS Zé Oliveira.

Conquistas e desafios

Para encerrar e convidar o leitor a passear nas 40 páginas de história, é importante ressaltar que a Fenajufe acumulou ao longo de sua trajetória de vida, muitas conquistas, com destaque para aprovação dos PCSs e suas reestruturações, o direito a passivos, como a URV e os quintos, a equiparação de vários benefícios, entre outros. Por outro lado, é importante pontuar também os desafios e embates que necessariamente precisam ser superados, e, portanto, são urgentes neste aniversário de 20 anos, com destaque para a elaboração de um plano de carreira, a luta pela jornada de 6 horas, o direito à negociação coletiva no serviço público, por meio da ratificação da Convenção 151 da OIT, a manutenção do direito de greve, o combate à precarização das relações de trabalho e a luta contra o assédio moral e o adoecimento no trabalho.

O coordenador de Comunicação Jean Loiola, um dos coordenadores responsáveis pela revista, espera que essa edição especial traga boas lembranças aos antigos servidores militantes e estimule os novos a endossar também a luta cotidiana, que não é somente dos servidores do Judiciário Federal e do MPU mas de toda a classe trabalhadora. “Ter participado da elaboração desse trabalho me ajudou a ver o sentimento que norteou os fundadores para a criação de uma entidade classista e fraterna. Isso nos lembra de onde viemos e nos ajuda a olhar onde queremos chegar. A Fenajufe hoje é uma entidade plural, com divergências e, porque não dizer, com contradições internas, mas é justamente essa pluralidade o maior valor da nossa Federação. Espero que não nos percamos em lutas fratricidas, para que nos próximos 20 anos consigamos escrever um capítulo tão vitorioso quanto o capítulo que representou os primeiro 20”, ressalta Jean. 

É nesse contexto que a Fenajufe, ao completar neste 8 de dezembro seus 20 anos, deseja a todos uma ótima leitura.

Clique aqui para ler a revista.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Fenajufe vai acompanhar tramitação e trabalhar para tentar resolver erros materiais que ficaram no texto final

Os projetos que aumentam a GAJ e a Gampu (gratificações do Judiciário e do MPU) para 90% ao final de três parcelas (aplicadas em janeiro de 2013, janeiro de 2014 e janeiro de 2015), aprovados na última quarta-feira (05) no plenário da Câmara, se encontram, no momento, na Secretaria Geral da Mesa da Câmara, segundo informou à Fenajufe o assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap). De acordo com ele, a Secretaria está concluindo os textos de todos os projetos aprovados referentes a reajuste de servidor e até a próxima segunda-feira (10) as matérias devem ser enviadas ao Senado Federal, onde ainda serão apreciadas.

Sobre a tramitação, Toninho do Diap afirma que também é possível que os projetos sejam apreciados, em regime de urgência, na terça ou na quarta-feira da semana que vem. “Há disposição do governo em apoiar a votação em regime de urgência dos PLs de reestruturação remuneratória, antes do recesso, inclusive os de outros poderes, aprovados dentro dos limites orçamentários para 2013, como é o caso dos projetos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público”, explica o assessor. Segundo ele, uma vez aprovados no Senado e caso não haja mudança de mérito, as matérias serão imediatamente remetidas à sanção presidencial antes de janeiro de 2013.

O assessor parlamentar da Fenajufe explica como deve ser trabalho o problema das emendas que foram aprovadas na Comissão de Trabalho, mas não incluídas no texto final, aprovado no plenário da Câmara. Uma das questões a ser resolvida é quanto ao erro material referente ao que constava no PL 4363/12 que, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, em relação à remuneração das CJs, fazia menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), quando deveria ter se reportado ao seu Anexo III (que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008). Esse era um erro material, uma vez que a justificação que o acompanhou não tratava de nenhuma redução dos valores atualmente pagos aos ocupantes de cargo em comissão. “Está havendo uma tentativa de corrigir este problema antes do envio ao Senado, entretanto a chance de êxito é ainda muito baixa. Já no Senado, caso haja uma manifestação do Supremo explicitando que se trata de erro material, é possível que o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP) e o relator da matéria aceitem mudar através de uma emenda de redação, o que não implicaria a um retorno à Câmara. Portanto, se isto vier a ocorrer a tendência é que a matéria siga à sanção presidencial”, explica Toninho.

Trabalho semana que vem

Ainda em relação a esse problema, o assessor parlamentar ressalta que manifestações da Fenajufe e do então relator do PL 4363/12 na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), junto ao presidente do Senado, para informá-lo que esta correção já teria sido feita na Ctasp podem ajudar. “O Plenário da Câmara adotou o substitutivo da Comissão de Finanças, cuja mudança se limitou na diminuição da gratificação, sem considerar a correção feita na Ctasp. Daí a importância desse esclarecimento aos senadores”, explica.

Como a emenda referente ao nome do cargo de oficial de justiça avaliador federal, apresentada por Policarpo na Ctasp, também ficou de fora na votação no plenário da Câmara, a diretoria da Fenajufe vai trabalhar na próxima semana para tentar resolver esses problemas ainda antes dos projetos serem votados no Senado Federal. Os coordenadores acompanharão todo o trabalho no Senado Federal, e qualquer novo desdobramento será repassado à categoria.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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O coordenador da Fenajufe Joaquim Castrillon esteve nesta quinta-feira (06) no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que foi recebido pelo Diretor de Recursos Humanos,  Amarildo Oliveira. No encontro, o dirigente falou dos erros que precisam ser corrigidos no texto final do projeto que reajusta a GAJ para 90%, aprovado na última quarta-feira (05), no plenário da Câmara dos Deputados, e que agora seguirá para o Senado Federal. Uma das reivindicações é que o projeto seja corrigido para que no item onde consta “Oficial de Justiça Avaliador da União” passe a constar “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, denominação estabelecida e pacificada na Lei 11.416/2006. “A novela referente à nomenclatura da especialidade do oficial de justiça se arrasta desde o início da tramitação do projeto, no longínquo ano de 2009”, lembra Castrillon.

Outra questão a ser resolvida e também abordada pelo coordenador da Fenajufe é quanto ao erro material referente ao que constava no PL 4363/12 que, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, em relação à remuneração das CJs, fazia menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), quando deveria ter se reportado ao seu Anexo III (que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008). Esse era um erro material, uma vez que a justificação que acompanhou o projeto não tratava de nenhuma redução dos valores atualmente pagos aos ocupantes de cargo em comissão.

Na conversa com Amarildo, o coordenador da Fenajufe solicitou a atenção e o acompanhamento do caso até que os problemas sejam resolvido a pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. O dirigente sindical solicitou também uma reunião urgente com o novo chefe de gabinete da presidência do STF, Silvio Albuquerque, para que este encaminhe as providências reivindicadas.

Da Fenajufe

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Mesmo com a aprovação da proposta rebaixada, é preciso considerar que o governo, pressionado pelo conjunto das greves do funcionalismo federal em julho e agosto deste ano, foi obrigado a recuar de sua posição de reajuste zero e apresentar proposta às categorias

A manobra feita pelo governo federal na tarde desta quarta-feira (05), que, em meio à votação de um bloco de projetos de reajuste salarial de várias categorias do funcionalismo, aprovou, de forma rebaixada, os PL 4362 e 4363/12, sem garantir o aumento da Gampu e da GAJ para 100% e limitando o percentual das gratificações em 90% (com a ampliação dos atuais 50% para 62%, em seguida para 75,2% e 90%, respectivamente em janeiro de 2013, 2014 e 2015), foi um ataque contra os servidores. Até o último momento, dirigentes da Federação e dos sindicatos de base atuaram para garantir a revisão salarial conforme o conteúdo dos projetos enviados ao Congresso Nacional no final de agosto pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria Geral da República. Na avaliação da Fenajufe que, na tentativa de solucionar o impasse com relação aos valores que faltavam para completar o percentual de 100% da GAJ e da Gampu, esteve nas últimas semanas em contato direto com vários parlamentares da base do governo, o Executivo, mais uma vez, manteve a sua postura intransigente em não negociar uma saída para a reposição das perdas salariais dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, acumuladas nos últimos seis anos.

Para a Fenajufe, a votação ocorrida ontem – que levou menos de duas horas entre as votações dos requerimentos de “urgência urgentíssima” e o do pacote de projetos referente a salário de servidores – também se deu, em grande medida, pela falta de uma atuação mais incisiva do Supremo Tribunal Federal e PGR, que não conseguiram fazer valer suas autonomias diante das imposições do governo federal. As articulações feitas pelo ministro Ayres Britto durante a sua gestão na presidência do Supremo não foram suficientes para que o acordo firmado em agosto, como resultado da pressão dos servidores na última greve pelo PCS, fosse cumprido. O próprio Supremo, nessa reta final das negociações, não foi capaz de sinalizar uma solução para o impasse, não apontando, por exemplo, alternativas dentro do próprio orçamento do Judiciário Federal para fechar a GAJ de 100%, conforme havia se comprometido com dirigentes da Federação no momento do envio do PL 4363/12 ao Congresso. Na mesma linha, a PGR tão somente aguardava os encaminhamentos que pudessem ser feitos pelo STF e que também repercutiriam no Ministério Público da União. O STF sequer respondeu o ofício enviado pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), solicitando informações a respeito do PL 4363/12. Além disto, deve-se registrar o fato de que até o momento o novo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, não recebeu a Fenajufe para tratar da revisão salarial dos servidores. 

Trabalho intenso e pressão até o final

É importante destacar, como exemplo do trabalho de pressão realizado até o último momento na tentativa de solucionar o impasse, as conversas feitas nos últimos dias por coordenadores da Fenajufe e especialmente por representantes do Sindjus-DF, Sintrajufe-RS, Sisejufe-RJ e Sindjufe-MS, com deputados e senadores que poderiam exercer alguma influência na resolução do impasse junto ao governo federal. Luciano Castro (relator setorial na PLOA de 2013), Ricardo Berzoini, Romero Jucá (vice-líder do PMDB no Senado), Antônio Andrade (presidente da CFT), Afonso Florence (relator do PL 4363 na CFT), José Pimentel (líder do governo no Congresso Nacional), Lincoln Portela (autor do requerimento de urgência urgentíssima), Aelton Freitas, Anthony Garotinho, Policarpo, e Gim Argelo (sendo estes cinco últimos autores de emendas para garantir na proposta da LOA de 2013 visando recursos para as gratificações de 100%), foram alguns dos parlamentares procurados pelos dirigentes sindicais nas duas últimas semanas e que de alguma forma se comprometeram a buscar uma alternativa em favor dos servidores.

Avaliação feita pelo assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, apontava que o prazo para a tramitação ordinária dos projetos nas duas Casas era exíguo, sendo necessário trabalhar pela aprovação dos requerimentos de “urgência urgentíssima” e, na sequência, pela apreciação dos projetos diretamente no plenário da Câmara. Com a ajuda dos sindicatos de base, a Fenajufe buscou as assinaturas necessárias para os requerimentos, mas paralelamente a isso se empenhava para que os projetos fossem votados no plenário ainda este ano no momento em que houvesse o entendimento entre PGR, Supremo e Executivo acerca da manutenção da Gampu e da GAJ em 100%.

Deputados criticam, em plenário, rebaixamento da proposta

Em pronunciamento no plenário da Câmara, logo após a votação dos projetos, o deputado Policarpo (PT-DF) criticou a alteração imposta pelo governo, limitando o reajuste num patamar abaixo do que o reivindicado pelos servidores. “Nós aprovamos, na Comissão de Trabalho a gratificação em 100% mas foi feito um substitutivo reduzindo para 90%. Eu quero registrar aqui e lamentar essa alteração e a intransigência do governo, que não conseguiu negociar essa diferença dos 10% da gratificação. Nós tentamos até o último minuto para que fosse aprovado de acordo com que o ministro, à época presidente do STF, Carlos Ayres Britto, colocou para os servidores a aprovação dessa gratificação”, explicou Policarpo, aos deputados que estavam no plenário naquele momento. Segundo o deputado, o projeto aprovado não resolve as perdas salariais acumuladas desde 2006 até hoje. “Em todo caso, eu entendo que a votação é necessária pra gente avançar, mas eu quero deixar registrada essa nossa indignação em relação à essa alteração, que prejudica os servidores e que não é capaz de recompor as perdas salariais que os servidores do Judiciário e do Ministério Público tiveram ao longo desse período”, finalizou o deputado, que apresentou emendas na Comissão de Trabalho, as quais não foram acatadas pelo governo na votação do substitutivo em plenário.

Outros deputados que saíram na defesa dos servidores foram Pauderney Avelino (DEM-AM) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que em pronunciamento no plenário após a votação dos projetos criticaram a atuação do governo ao rebaixar as propostas. “Esse reajuste não é o reajuste que os servidores do Judiciário Federal merecem. A minha solidariedade e o meu apoio aos servidores da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal”, disse Pauderney.

Atuação nos próximos dias

Coordenadores da Fenajufe que acompanharam os trabalhos ontem na Câmara dos Deputados afirmam que a votação foi mais uma ação deliberada do governo, endossada pela letargia do STF e da PGR. “Foi um golpe do governo e uma má vontade do Supremo, que não fez valer sua autonomia diante das imposições do Executivo. O STF tem que ficar atento às questões dos seus servidores”, critica o coordenador Cledo Vieira, ressaltando que a nova administração do STF não respondeu sequer ao ofício enviado pela CFT, pedindo informações sobre o PL 4363/12.

O coordenador Jean Loiola, que também esteve na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira, também criticou o desfecho da votação das matérias na Câmara. “Nas tratativas que vínhamos mantendo no Congresso havia um sentimento dos próprios deputados de que um empenho do Supremo poderia, sim, nesta reta final, garantir a manutenção da GAJ em 100%. Mas o que vimos, além da intransigência do governo, incapaz de negociar inclusive as emendas que não tratavam de questões orçamentárias, foi um Supremo Tribunal Federal que não atuou de forma contundente para fazer valer sua autonomia institucional e que nos minutos finais deixou de informar ao Parlamento que dispunha de recursos no orçamento do próprio do Judiciário para complementação da GAJ de 90% para 100%. Compromisso assumido pelo Supremo com os dirigentes sindicais e que foi determinante para o final da greve”, afirma Jean Loiola. “A postura do MPU foi ainda mais cômoda, pois tão somente aguardava os desdobramentos do que ocorreria no Judiciário para acatar a imposição do governo”, completa.

No entanto, mesmo com a aprovação da proposta rebaixada, é preciso considerar que o governo, pressionado pelo conjunto das greves do funcionalismo federal em julho e agosto deste ano, foi obrigado a recuar de sua posição de reajuste zero e apresentar uma proposta às categorias. Nesse sentido, o resultado obtido foi devido à garra dos servidores do Judiciário e MPU, que lutam desde 2009, quando os PL 6613/09 e 6697/09 foram enviados ao Congresso Nacional. De lá para cá foram seis greves, que se espalharam por todo o país. A unidade construída com os demais servidores federais na última greve foi fundamental para conseguir superar o congelamento imposto pelo governo Dilma, por meio dos projetos aprovados na tarde de ontem pela Câmara dos Deputados.

A assessoria parlamentar da Fenajufe explica que é possível alterar os projetos no Senado, no entanto, qualquer mudança ensejará o retorno dos PLs à Câmara dos Deputados. Considerando que faltam poucos dias para acabar os trabalhos no Legislativo, essa estratégia, para ser viável, necessitaria que governo, o Supremo e a PGR entrassem em um entendimento. “Essa é uma avaliação que precisa ser feita com urgência, pois sabemos que no atual cenário se STF e PGR não se empenharem para fechar um acordo no Senado Federal, mudanças à revelia do governo podem fazer com que os projetos não sejam sancionados ainda este ano, o que inviabilizaria o reajuste a partir de janeiro”, avalia Jean Loiola. 

A Fenajufe, do mesmo modo que alguns sindicatos, continua dentro do Congresso Nacional conversando com parlamentares e avaliando com sua assessoria as medidas que poderão ser adotadas nos próximos dias.

Da Fenajufe - Leonor Costa

Foto: Renato Araújo/Agência Câmara

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O governo se aproveitou da letargia do Poder Judiciário e, em a toque de caixa, aprovou, na tarde desta quarta-feira (5/12), o PL 4363/2012, fixando a GAJ em 90%. Também foi aprovado, com a GAMPU em 90%, o PL 4362/2012. Em razão da aprovação dos requerimentos de urgência urgentíssima apresentados pelo deputado Lincoln Portela (PR- MG), com quem o Sindjus havia conversado durante os últimos dias, os PLs 4362 e 4363 tiveram o regime de tramitação alterado.

Durante Sessão Deliberativa Extraordinária do Plenário, foi designado relator, o deputado Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela CFT, concluindo pela adequação financeira e orçamentária do PL 4363, no entanto, com percentual da GAJ em 90%. Pela CCJ, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Durante a discussão, os deputados Policarpo (PT-DF) e Pauderney Avelino (DEM-AM) manifestam-se pela aprovação da GAJ de 100%. Mas não foi o suficiente para garantir o percentual prometido pelo Supremo. Em votação, foi aprovado o Substitutivo da CFT e a redação final. Agora, o PL vai ao Senado.

Para o coordenador-geral do Sindjus-DF Jailton Assis, o Judiciário não fez sua parte. Prometeu mais uma vez e não cumpriu. “No dia 22 de novembro, protocolei pessoalmente no STF um ofício assinado pelo presidente da CFT e dirigido ao presidente do STF solicitando informações orçamentárias sobre o PL 4363. Nós procuramos o Diretor de Gestão de Pessoas, Amarildo Oliveira, diversas vezes. Pressionamos. No entanto, até hoje o STF não respondeu o ofício, deixando assim a brecha que o governo precisava para aprovar a GAJ de 90%”, explicou Jailton.

Fonte: Sindjus-DF

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira, requerimentos apresentados pelo deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) solicitando regime de “urgência urgentíssima” na apreciação dos PLs 4.362 e 4.363, ambos de 2012, que aumentam a GAMPU (Gratificação de Atividade do MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) dos servidores do Ministério Público da União e do Judiciário Federal. A apresentação do requerimento foi resultado de articulação da Fenajufe e dos sindicatos filiados, que estiveram em Brasília nesta semana, com as lideranças de todos os partidos políticos.

A aprovação do requerimento reforça a importância da presença dos sindicatos em Brasília na próxima semana para aumentar o trabalho de pressão junto aos parlamentares. É preciso convencê-los da necessidade de buscar uma solução para os impasses com o governo e garantir a votação dos projetos que aumentam a GAMPU e a GAJ para 100%. Os contatos devem ser com todos os deputados que têm influência no Executivo e também no Congresso Nacional, como os líderes dos partidos.

As articulações nos próximos dias também devem ocorrer em especial junto à cúpula do Judiciário. Para isso, a Federação reforçou o pedido de audiência com o novo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já protocolado há duas semanas. O objetivo é pedir que o STF também faça pressões junto ao governo e aos parlamentares na tentativa de garantir a autonomia orçamentária do Poder Judiciário e a consequente aprovação do PL 4.363/12, com a GAJ de 100%, com a devida repercussão no PL 4362/12 do MPU. Outras informações serão divulgadas em breve pela Fenajufe.

da Fenajufe

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Fenajufe convoca sindicatos a “ocupar” Câmara na semana que vem. Dirigentes buscam reunião com novo presidente do STF

Foi aberto, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o prazo de cinco sessões do plenário para que os deputados possam apresentar emendas ao PL 4363/12, que aumenta a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50 para 100%. Com isso, segundo a assessoria parlamentar da Fenajufe, até a próxima terça-feira (11) estará correndo esse prazo, período em que os deputados podem apresentar mudanças ao projeto, enquanto o relator, deputado Afonso Florence (PT-BA) prepara o seu relatório.

De acordo com o assessor da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), encerrado o prazo regimental, o projeto já poderá ser incluído na pauta da sessão de quarta-feira (12) da CFT. Caso haja acordo até lá com o governo, segundo o asseaaoer parlamentar, o PL pode ser votado de manhã na Comissão e seguir, no mesmo dia, direto para o plenário da Casa, conforme prevê o requerimento de urgência urgentíssima, já protocolado na Mesa da Câmara, com a assinatura dos líderes de todos os partidos. Para isso, no entanto, é preciso conseguir dos deputados, em especial os da base aliada do governo, apoio para que seja solucionado o impasse com relação aos valores que faltam para completar o percentual de 100% da GAJ (Gratificação Judiciária). A Federação reforça que isso precisa ser resolvido o mais breve possível, uma vez que os trabalhos no Legislativo já estão chegando ao final e a luta é para que o reajuste seja votado ainda em 2012.

Nesse sentido, já que não há possibilidade de o PL 4363/12 ser votado na sessão de amanhã da CFT devido ao prazo regimental, a Fenajufe, que se reuniu na tarde de hoje (04), em Brasília, orienta novamente que os sindicatos venham a Brasília na próxima semana, em especial na quarta-feira (12), para reforçar o trabalho de pressão junto aos parlamentares. É preciso convencê-los da necessidade de buscarem uma solução para o impasse com o governo e garantir a votação dos projetos que aumentam a GAJ e a Gampu para 100%. Os contatos, segundo avalia a Fenajufe, devem ser com todos os deputados que têm influência no Executivo e também no Congresso Nacional, como os líderes dos partidos.

Atuação no STF

As articulações nos próximos dias também devem ocorrer junto à cúpula do Judiciário, segundo avaliaram os coordenadores da Fenajufe que participaram da reunião da Diretoria Executiva nesta terça-feira (04), em Brasília. Para isso, a Federação vai reforçar o pedido de audiência com o novo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já protocolado há duas semanas. O objetivo é pedir que o STF também faça pressões junto ao governo e aos parlamentares na tentativa de garantir a autonomia orçamentária do Poder Judiciário e a consequente aprovação do PL 4363/12.

Segundo informações obtidas por dirigentes da Federação, até o momento a nova administração do Supremo não respondeu ao ofício enviado pelo presidente da CFT, deputado Antônio Andrade (PT-MG), solicitando informações a respeito do PL 4363/12. Além disto, preocupa também o fato de até o momento o presidente Joaquim Barbosa não ter agendado audiência com a Fenajufe. 

Para os coordenadores da Federação, a categoria deve atuar em duas frentes: uma no Congresso Nacional, para que ele cumpra o seu papel, e outra no Supremo Tribunal Federal, para que este exerça sua autonomia e faça prevalecer o projeto que o ministro Ayres Britto encaminhou ao Legislativo. “Vamos reafirmar o pedido de audiência e reivindicar um empenho efetivo do novo presidente do STF”, afirma Cledo Vieira, coordenador da Fenajufe.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

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Deputado se compromete a conversar com setores do governo para tentar solucionar impasse e votar projeto na íntegra

A Fenajufe retomou logo no início desta semana as articulações no Congresso Nacional na tentativa de conseguir um acordo favorável à aprovação do PL 4363/12 ainda este ano. Depois de conversar, na semana passada, com o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), e com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), o foco do início desta semana, em reunião articulada pelos dirigentes do Sisejufe-RJ, foi o novo relator do PL, deputado Afonso Florence (PT-BA), nomeado na última quinta-feira (29). O objetivo da Fenajufe esta semana é conseguir dos deputados, em especial os da base aliada do governo, apoio para que seja solucionado o impasse com relação aos valores que faltam para completar o percentual de 100% da GAJ (Gratificação Judiciária). A Federação reforça que isso precisa ser resolvido o mais breve possível, uma vez que os trabalhos no Legislativo já estão chegando ao final e a luta é para que o reajuste seja votado ainda em 2012.

No encontro, ocorrido na manhã desta terça-feira (04), o coordenador geral Zé Carlos Oliveira, juntamente com os diretores do Sindjus-DF Jailton Assis, Ana Paula Cusinato e José Oliveira (Zezinho), explicaram ao relator toda a luta da categoria, desde o envio do PL 6613/09 à Câmara, em 2009, até agora para garantir a revisão se seu salário, que se encontra defasado em comparação a outras carreiras do serviço público. Além de fazer o histórico das movimentações feitas pela Fenajufe e pelos sindicatos de base nos últimos anos, incluindo as seis greves da categoria, os dirigentes sindicais também explicaram os desdobramentos das negociações que levaram à elaboração de um novo projeto de reajuste, enviado pelo STF no final de agosto deste ano, que aumenta a GAJ de 50 para 100%. Eles apresentaram, ainda, algumas alternativas sinalizadas pelo Supremo visando o reajuste da gratificação conforme o que está previsto no PL 4363/12, esclarecendo, de maneira detalhada, a utilização das sobras orçamentárias a partir do fim do pagamento das funções comissionadas cheias. Ressaltaram que esta parcela é de verbas do orçamento do próprio Judiciário, não necessitando, portanto, de novos recursos do governo.

Nas quase duas horas de reunião, no gabinete do deputado baiano, o coordenador da Fenajufe e os diretores do Sindjus-DF mostraram elementos, a partir de estudos elaborados pelas entidades e pelo próprio STF, reforçando os argumentos que apontam a necessidade de que seja votada a revisão salarial o quanto antes. Florence, que entendeu legítima a reivindicação da categoria, se comprometeu a dialogar com setores do governo nos próximos dias na tentativa de encontrar uma solução ao impasse, que seja favorável à GAJ de 100%. Ele explicou, no entanto, que com abertura do prazo de cinco sessões do plenário da Câmara para os membros da CFT apresentarem emendas ao projeto, ele só poderá entregar seu relatório na próxima semana. Nesse período, ele disse que pretende avaliar os elementos apresentados pelos dirigentes sindicais e também conversar com representantes do governo. O relator se comprometeu, ainda, a dar um retorno à Fenajufe sobre os desdobramentos das conversas.

Na avaliação do coordenador Zé Oliveira, a conversa com o relator foi importante para tirar todas as dúvidas que ele pudesse ter em relação à revisão salarial. No entanto, segundo ele, a Federação e os sindicatos de base devem manter o foco nas pressões em cima dos parlamentares da base do governo visando à aprovação do projeto nos próximos dias. “Com a possibilidade de o PL 4363/12 entrar na pauta da sessão da próxima quarta-feira (12) na CFT, a luta então tem que ser no sentido de solucionar, até lá, o impasse entre o governo e o Supremo pela GAJ de 100%. Outra frente de atuação é para que os requerimentos de urgência urgentíssima garantam a apreciação dos PLs direto no plenário da Câmara. Vamos continuar batalhando para viabilizar a aprovação da revisão salarial. Mas para isso, precisamos garantir a superação desse impasse, criado pelo governo e que não teve a devida resposta por parte do STF, que nos apresentou o acordo firmado em agosto”, afirma Zé Oliveira.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Foto: Valcir Araújo

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Representantes dos estados devem vir terça e quarta-feira (04 e 05) para conversar com líderes partidários e convencê-los a votar PLs 4362/12 e 4363/12

Os trabalhos no Legislativo já estão praticamente chegando à reta final, a partir do mês de dezembro, e para intensificar a luta pela revisão salarial, a Fenajufe orienta que todos os sindicatos enviem representantes na próxima semana para pressionar deputados, em especial os líderes dos partidos, a colocar em votação os projetos que aumentam a Gampu e a GAJ de 50 para 100%, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A ideia é concentrar os esforços na terça e na quarta-feira da semana que vem, dias 4 e 5 de dezembro, em cima dos líderes dos partidos com o objetivo de convencê-los sobre a reivindicação da categoria e da necessidade de votar os projetos com urgência, ainda este ano.

Nesta semana que se encerra a Fenajufe conversou com alguns parlamentares da base aliada do governo, pedindo o apoio deles para que seja solucionado o impasse com relação aos valores que faltam para completar o percentual de 100% da GAJ (Gratificação Judiciária). Mas a Fenajufe avalia que a pressão dos sindicatos em Brasília também é importante, dando uma força maior ao movimento nessa reta final dos trabalhos no Congresso.

Os coordenadores orientam que os representantes dos sindicatos passem antes na sede da Fenajufe para pegar orientações de como serão os trabalhos de pressão no Congresso.

Da Fenajufe

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Debates abordam temas como missão e responsabilidade dos conselheiros fiscais, aspectos éticos, auditoria, critérios para avaliação das contas, entre outros

A Fenajufe promove durante toda esta sexta-feira (30) o 4º Encontro Nacional dos Conselheiros Fiscais, com a presença de diretores da área administrativa e financeira e conselheiros fiscais da Fenajufe e de sindicatos filiados. O evento é organizado pelo Conselho Fiscal da Fenajufe, gestão 2010/2013, e destina-se a capacitação de todos os conselheiros fiscais dos sindicatos filiados.

Participam do encontro a coordenadora da Fenajufe Iracema Pompermayer e os conselheiros fiscais Paulo Rios, Etur Zehuri e Wilson Barbosa, juntamente com representantes do Sindissétima-CE, Sinpojufes-ES, Sitraemg-MG, Sinjuspar-PR, Sindiquinze-SP, Sintrajufe-RS, Sindjuf-PA/AP, Sindjufe-TO, Sindjufe-BA e Sintrajud-SP.  

A abertura de manhã foi feita pelos conselheiros fiscais da Fenajufe e logo em seguida foi proferida a palestra “Conceitos, Missão e Responsabilidade dos Conselheiros Fiscais”, por Raimundo Sérgio Campos, Assessor Executivo da Central das Cooperativas de Economia e Crédito do Estado de Minas Gerais (Cecremge). Em sua fala ele abordou questões como função do conselho fiscal e sua relação com as diretorias dos sindicatos, aspectos éticos e influência de conflitos políticos-ideológicos na interação dos conselheiros.

À tarde, os trabalhos serão retomados com uma palestra sobre “Aspectos contábeis”, com a presença de um representante da Vector Contadores (escritório que presta assessoria contábil à Fenajufe). Em seguida, o tema a ser debatido é “Auditoria- critérios para avaliação das contas, parecer sobre prestação de contas etc”, com o assessor de contabilidade e auditoria, Kleuber Cavalcante Lima.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fotos: Joana Darc Melo

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Segundo apurou a assessoria parlamentar, deputado Afonso Florence já teria reivindicado a relatoria

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), nomeou nesta quinta-feira (29) outro deputado para relatar o PL 4363/12, que aumenta a GAJ (Gratificação Judiciária) para 100%. O novo relator é Afonso Florence, do PT da Bahia. Na página da tramitação do projeto na Câmara consta que o deputado José Guimarães (PT-CE) fora designado relator na última terça-feira (27). No entanto, nesta quinta o projeto foi devolvido sem manifestação, tendo agora novo relator.

Segundo apurou a assessoria parlamentar da Fenajufe, o deputado baiano teria reivindicado ao presidente da CFT a relatoria assim que o projeto chegou à Comissão de Finanças, há mais de 15 dias. Outra informação é que o deputado José Guimarães é o principal nome cotado para assumir a liderança do PT nos próximos dias e, por isso, ele teria que deixar a CFT. De acordo com informações obtidas pela assessoria parlamentar no gabinete da CFT, diante desses fatos, o deputado Antônio Andrade decidiu passar a relatoria do PL 4363/12 para o deputado Afonso Florence.

Na avaliação de Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), assessor parlamentar da Fenajufe, esses dois fatores devem ter contribuído na decisão do presidente da CFT de mudar o relator. Para ele, independentemente da tramitação do projeto na CFT, onde foi aberto, a partir desta sexta-feira (29), o prazo de cinco sessões para os deputados apresentarem emendas, o foco da atuação da Fenajufe deve ser para que os projetos de revisão salarial sejam enviados direto ao plenário da Câmara, a partir dos requerimentos de urgência urgentíssima. “Com o tempo apertado que temos no Legislativo, para que a revisão salarial seja apreciado ainda este ano é preciso trabalhar o envio dos projetos logo ao plenário. E esse deve ser o foco nos próximos dias”, afirma Toninho do Diap.

Da Fenajufe – Leonor Costa 

Foto: Macello Casal Jr / ABr

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Fenajufe aumenta pressão para que PLs da categoria sejam aprovados logo, contemplando Gampu e GAJ de 100%

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 7.749/2010, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e de toda a magistratura. O relatório aprovado, no entanto, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), propõe um reajuste de 15,8% em cima dos vencimentos dos magistrados nos próximos três anos, acatando os limites impostos pelo governo federal. Pelo texto aprovado, o parlamentar definiu os valores do projeto em 5% anuais, de 2013 a 2015, totalizando o percentual de 15,8%.

Segundo matéria da Agência Câmara, o valor da remuneração dos membros do Supremo passa dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.935,36, em 2015. O relator do PL na CFT reviu o valor que havia sido aprovado pela Ctasp este ano (R$ 32.147,90) para atender à previsão orçamentária de 2013.

“A fim de adequar o projeto de lei aos valores previstos no Anexo V do PLOA/2013, apresento substitutivo prevendo reajuste de 5% no subsídio a partir de janeiro de 2013. E em conformidade com o reajuste a ser concedido à maioria das carreiras do Poder Executivo e do Poder Legislativo para 2014 e 2015, também proponho o mesmo índice de reajuste a partir de janeiro de 2014 e 2015, condicionados à efetiva autorização e dotação nas Leis orçamentárias dos respectivos exercícios”, afirmou o deputado, na justificativa de seu relatório.

Pressão na CFT deve aumentar para que revisão salarial seja atendida

Com a aprovação do projeto dos magistrados de acordo com a definição do governo, a Fenajufe entende que é preciso aumentar as pressões em cima dos parlamentares para que a CFT vote o mais breve possível a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, conforme o que está previsto nos PLs 4362/12 e 4363/12. Na última terça-feira (27), coordenadores da Fenajufe estiveram com o deputado Antônio Andrade, oportunidade em que ressaltaram que os projetos precisam ser votados ainda este ano no Congresso e, por isso, pediram o empenho do deputado mineiro para agilizar a tramitação na CFT.

“Precisamos garantir o apoio dos deputados da Comissão de Finanças e, para isso, é preciso aumentar as pressões nos próximos dias. Isso tudo deve ser articulado com o Supremo e o governo para conseguirmos os recursos necessários visando à aprovação do aumento da GAJ e da Gampu para 100%”, afirmou o coordenador geral Zé Oliveira, logo após a reunião com o presidente da CFT. Para ele a Fenajufe e os sindicatos devem intensificar os trabalhos de pressões em cima dos parlamentares da base do governo.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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A Fenajufe teve nesta semana duas reuniões com parlamentares que compõem a base do governo na Câmara e no Senado Federal. Nos dois encontros, o tema central foi a aprovação dos projetos que reajustam as gratificações do MPU e do Judiciário Federal (Gampu e GAJ) para 100%, previstos nos PLs 4362/12 e 4363/12, em tramitação na Câmara.

A primeira reunião foi na segunda-feira (26) com o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso Nacional. No encontro, articulado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), um dos atuais vice-líderes do governo no Congresso, os coordenadores Zé Oliveira, Cledo Vieira e Valter Nogueira, acompanhados do diretor do Sindjus-DF Jailton Mangueira, pediram o apoio do senador para que seja resolvido o impasse com relação aos valores que faltam para completar o percentual de 100% da GAJ (Gratificação Judiciária). Eles explicaram que a diferença, além dos recursos já previstos no orçamento de 2013, sairia do orçamento do próprio Judiciário com o fim do pagamento das funções cheias. Segundo explicaram os coordenadores da Fenajufe, sobre essa diferença é que foi gerado o impasse pelo governo federal.

“Nós ressaltamos que queremos dos parlamentares a garantia de que os PLs sejam votados ainda este ano no Congresso Nacional. Nesse sentido, pedimos o apoio do senador, com forte influência na bancada do governo por ser o líder no Congresso Nacional”, ressalta Zé Oliveira. De acordo com ele, na reunião a Fenajufe também falou do requerimento de urgência urgentíssima que conta com a assinatura de todos os líderes de partidos, já protocolado na Mesa da Câmara, e que precisa ser votado para que os projetos sejam apreciados direto no plenário.

Como resultado da reunião, Pimentel informou que conversaria sobre o assunto com as ministras de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e de Planejamento, Miriam Belchior, ainda esta semana. Nas conversas, ele pretende, segundo garantiu aos coordenadores da Fenajufe, tentar resolver o impasse e também discutir a votação dos projetos no Congresso. O senador ficou de dar retorno à Fenajufe quanto aos desdobramentos das conversas que ele se comprometeu fazer com as duas ministras.

Os dirigentes da Federação também ressaltaram ao senador que a revisão salarial dos servidores do Judiciário e MPU não pode ser efetivada por meio de Medida Provisória, como no caso do Executivo. “Para garantir a revisão salarial, temos que votar os projetos em tramitação no Congresso Nacional”, reforça Zé Oliveira.

Pressão na CFT

A outra reunião que a Fenajufe teve nesta semana foi com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Antônio Andrade (PMDB-MG), onde tramitam os projetos que tratam da revisão salarial da categoria. Os coordenadores da Fenajufe Zé Oliveira e Cledo Vieira e os diretores do Sindjus-DF Jailton Assis, José Oliveira (Zezinho), Ana Paula Cusinato e Sheila Tinoco, na tarde desta terça-feira (27), ressaltaram que os projetos precisam ser votados ainda este ano no Congresso e, por isso, pediram o empenho do deputado mineiro para agilizar a tramitação na CFT. Eles explicaram, ainda, que esse projeto é fruto de acordo entre Judiciário e o Executivo, formalizado no final de agosto.

Segundo Antônio Andrade, que ressaltou concordar com a reivindicação da categoria e lembrou que acompanha essa luta desde a tramitação do PL 6613/09, a intenção é votar o projeto o mais breve possível na Comissão. Ele garantiu, também, que ainda ontem designaria o relator do PL 4363/12, o que de fato foi feito logo após a reunião com os coordenadores da Fenajufe. O deputado José Guimarães (PT-CE) é o relator do PL na CFT.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a partir desta quinta-feira (29) será aberto o prazo de cinco sessões ordinárias para que os deputados possam apresentar emendas ao projeto.

“A ideia é batalhar pela aprovação do PL 4363 em todas as frentes, acompanhando a CFT, a CCJC, a CMO e dando continuidade ao diálogo com o Supremo, no intuito que ele dê as condições necessárias para que o nosso projeto seja viabilizado o quanto antes”, afirmou Jailton Assis, diretor do Sindjus-DF.

O mesmo entendimento tem o coordenador Zé Oliveira, para quem a Fenajufe e os sindicatos devem aumentar as pressões em cima dos parlamentares da base do governo. “Já temos os requerimentos de urgência, protocolados na Mesa da Câmara, que garantem o envio dos projetos direto ao plenário. Temos que atuar para que eles sejam votados. Esse trabalho não inviabiliza a nossa atuação ainda, para garantir o apoio dos deputados da Comissão de Finanças. Isso tudo deve ser articulado com o Supremo e o governo para conseguirmos os recursos necessários visando à aprovação do aumento da GAJ e da Gampu para 100%”, ressalta.

Da Fenajufe - Leonor Costa

Foto: Geolando Gomes

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