A matéria “Fenajufe defende PL 7920/14 e requer arquivamento de emendas e projetos que não atendem o conjunto da categoria” trata do ofício encaminhado pela Fenajufe aos membros da CTASP da Câmara dos Deputados, mas comete um equívoco ao afirmar que o referido documento solicita aos deputados o arquivamento de todas as emendas apresentadas ao PL 7920/14.
Na realidade, a entidade requer arquivamento dos demais PLs que não atendem o interesse do conjunto da categoria, o que pode ser verificado no teor do ofício abaixo.
Assunto: faz a defesa do PL 7920/14 e requer arquivamento dos demais PLs que não atendem o conjunto da categoria.
Senhor Deputado,
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe, entidade de grau superior que congrega 31 sindicatos filiados em todo território nacional e representa os cerca de 120 mil servidores do Poder Judiciário da União em todo o país, vem perante Vossa Excelência fazer a defesa do PL 7920/2014, projeto que revisa os salários dos servidores do Judiciário Federal e que é fruto da mesa de negociação entre a Fenajufe, o STF e os demais Tribunais e Conselhos Superiores.
A Federação também informa que é contrária a qualquer projeto que não abranja o conjunto da categoria a exemplo do PL 7904/2014, que dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL, e dá outras providências. Este projeto não foi discutido nas instâncias deliberativas da Federação e visa fragmentar a carreira do Judiciário Federal.
Dessa forma, a Fenajufe vem requerer a Vossa Excelência a prioridade na abertura de negociação com a Fenajufe, os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo para garantir a aprovação do PL 7920/14, bem como o arquivamento dos demais projetos que tratam de reajuste salarial para parte dos servidores e visam fragmentar a categoria.
Atenciosamente,
Cledo de Oliveira Vieira
Coordenador Geral
No dia 3 de outubro, a Fenajufe publicou uma nota que trata sobre o tema e reafirma sua posição, que segue transcrita logo abaixo.
Por meio desta nota, a diretoria executiva da Fenajufe manifesta-se sobre as emendas parlamentares ao PL nº 7920/2014, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e que trata do reajuste dos servidores, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
Foram apresentadas três emendas. A primeira, do Deputado Manoel Junior (PMDB/PB), propõe o acréscimo de dispositivo que estende o reenquadramento de auxiliares para parcela de servidores que até o momento não contemplada com o reenquadramento previsto no artigo 3º da Lei 12.774/2012.
A segunda, também do deputado Manoel Junior, propõe alteração da descrição das atribuições dos cargos de técnico e auxiliar judiciário (artigo 4º, incisos II e III, da Lei 11.416/2006), com elevação dos níveis de escolaridade exigidos no ingresso, para nível superior e nível médio, respectivamente (art. 8º, incisos II e III, da Lei 11.416).
E a terceira emenda, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), propõe o mesmo que a segunda, porém apenas com relação ao cargo de técnico judiciário.
Primeiramente, a Fenajufe esclarece que o conteúdo das emendas não foi objeto de qualquer negociação com o STF e os tribunais superiores, que portanto não são responsáveis por seus conteúdos.
Na mesa de negociação instalada no STF durante o primeiro semestre, com participação dos tribunais e conselhos, e da Fenajufe (em minoria), não foi aberto espaço para a discussão de questões de carreira, e o resultado foi uma proposta de substitutivo com atualização da tabela do PL 6613/09. A posição conformada pelos tribunais foi de que se discutiria uma proposta de reajuste emergencial, e que em um segundo momento poderiam ser discutidas outras questões atinentes à carreira. A tabela salarial foi submetida às assembleias dos sindicatos de base e aprovada na Reunião Ampliada da Fenajufe, passando a integrar a pauta da categoria.
Por decisão de Ampliada, também no primeiro semestre, foi realizado o 1º Encontro Nacional de Técnicos do Judiciário e MPU – Encontec, com o propósito de discutir a situação do segmento dentro da carreira e propostas para a sua valorização. Em Reunião Ampliada realizada logo em seguida, foi definido que as propostas discutidas no Encontec seriam remetidas ao Grupo de Trabalho Nacional (GTN) de Carreira, e foi aprovada proposta de criação do Coletivo Nacional de Técnicos da Fenajufe – Contec, já com reunião de instalação indicada para logo após a resolução da campanha salarial. Foi aprovada ainda orientação para que os sindicatos instalem núcleos em seus estados, e discutam propostas para a valorização do segmento no contexto da carreira, e reiterada a orientação para a instalação ou fortalecimento dos grupos de trabalho estaduais de carreira.
No segundo semestre, o processo de mobilização pela reposição salarial foi retomado. A categoria cobrou a inclusão dos recursos necessários no orçamento dos tribunais, a firme defesa da autonomia financeira do Judiciário, e a imediata abertura de negociação com o governo, de modo a viabilizar a aprovação do reajuste no Congresso, com garantia dos recursos no orçamento.
Em meio à mobilização, o ministro Ricardo Lewandowski, sucessor de Barbosa na presidência do STF, encaminhou novo projeto de lei ao Congresso, o PL 7920/2014. O conteúdo é basicamente o mesmo do substitutivo ao PL 6613 elaborado no primeiro semestre, porém contendo previsão de parcelamento em três anos. O projeto foi definido sem negociação prévia com a Fenajufe, que somente tomou conhecimento de seu conteúdo após o envio à Câmara.
Lamentavelmente, a campanha salarial tem se estendido para além do desejado e ainda não alcançou seu objetivo, em razão da intransigência do governo, e da postura vacilante dos tribunais em face da violação da autonomia do Judiciário. Persiste a luta contra o corte praticado ilegalmente pelo Executivo, em flagrante violação da Constituição, e principalmente por uma negociação efetiva que restabeleça a autonomia financeira do Judiciário e viabilize, enfim, a recomposição salarial da categoria.
Não houve ainda oportunidade para um posicionamento específico das instâncias da Fenajufe quanto às emendas apresentadas ao PL 7920/14, persistindo como pauta imediata a luta pela recomposição salarial, aprovada nas últimas Reuniões Ampliadas. Não há portanto autorização para que a entidade se posicione quanto a elas.
Apesar disso, a diretoria da Fenajufe manifesta algumas preocupações com as emendas parlamentares, quanto ao aspecto formal, independentemente do mérito das propostas. A primeira é que, como o conteúdo da emenda não foi negociado com o STF, há a preocupação com uma possível indisposição do Judiciário, que não tem sinalizado abertura de discutir questões de mérito da carreira neste momento.
Além disso, como é de conhecimento da categoria, o projeto de lei é de iniciativa privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 96 da Constituição. Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à possibilidade de alteração de mérito de projeto de lei por emenda parlamentar.
Como cabe ao Judiciário dispor sobre sua estrutura administrativa e sua política de pessoal, o mais apropriado e que uma negociação com o propósito de alterá-la deve ocorrer internamente, como tem ocorrido em todos os planos de cargos e salários. E as emendas, além de passíveis de questionamentos formais, podem ser ainda usadas por interesses contrários aos nossos como pretexto para emperrar a tramitação do projeto, como já ocorreu antes. Não se trata de ameaça, mas apenas de responsabilidade, uma vez que estão em jogo os interesses de 130 mil servidores e suas famílias.
Quanto ao conteúdo das emendas, não há deliberação recente acerca da proposta de alteração dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos. A última deliberação acerca do tema foi contrária, na elaboração da última proposta de plano de carreira da Fenajufe, mas é anterior ao debate atual. Não há também, no último período, posição firmada na maioria dos sindicatos da base da federação, apesar de mais adiantado o debate em alguns deles.
Já quanto ao reenquadramento dos auxiliares ainda não contemplados pela Lei 8.460/92, houve decisão favorável e a federação tem atuado no âmbito administrativo por uma regulamentação isonômica em benefício dos servidores. No primeiro semestre, não foi acatada pelo STF a reivindicação de que o substitutivo ao PL 6613 incorporasse dispositivo a esse respeito. No entanto, eventual atuação via emenda parlamentar sobre esse ponto não tem respaldo nas instâncias da Fenajufe, e a preocupação com relação ao aspecto formal é a mesma.
Apesar de não havermos alcançado ainda a tão batalhada recomposição salarial, a direção da Fenajufe reafirma seu compromisso de levar adiante o debate sobre a carreira que queremos no Judiciário. Somente unidos poderemos construir e lutar por um plano de carreira que nos assegure política salarial, desenvolvimento profissional, e bem-estar no trabalho, ao mesmo tempo com respeito às especificidades e corrigindo distorções
Reforçamos, por fim, o chamado à unidade da categoria na campanha salarial em curso, como aprovado nas últimas Reuniões Ampliadas, sem prejuízo de novas propostas e deliberações que poderão ser tomadas nas próximas instâncias da Fenajufe. E que os debates realizados democraticamente desde os sindicatos de base resultem em posições nacionais responsáveis, consistentes, e principalmente representativas, unindo-nos para enfrentar todos os obstáculos à valorização e à melhoria de nossas condições de trabalho.
Esta posição foi reforçada na reunião da direção da Fenajufe, realizada no dia 12 de outubro.
A Fenajufe alerta os sindicatos filiados e toda a categoria que, nesta sexta-feira (31/10), termina o prazo de inscrição para o Seminário Nacional dos Servidores Públicos Federais, que será realizado no Bay Park Hotel, em Brasília, de 14 a 16 de novembro de 2014. Para acessar a ficha de inscrição, clique 
Estava na pauta da sessão de quarta-feira (29/10), no STF, com repercussão geral, a incorporação dos quintos até 5 de setembro de 2001. O Recurso Extraordinário (RE) 638115, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Segurança (MS) 25763, com relatoria do ministro aposentado Eros Grau.
Diretores da Fenajufe reuniram-se na quarta-feira, 29, com o presidente do TSE e ministro do STF, Dias Toffoli. Na pauta a retomada das negociações do STF com governo e a devolução do processo que trata da indenização por descumprimento da revisão geral anual (data base).
Diretores da Fenajufe cobraram ontem (29) da ministra do STF Rosa Weber, relatora dos mandados de Segurança que tratam do corte de orçamento do Judiciário e MPU, a rápida apreciação e decisão sobre o tema. A decisão pode assegurar o encaminhamento ao Congresso da proposta orçamentária original do Judiciário Federal e Ministério Público da União. Ambas contêm previsão para projetos que garantem a reposição salarial para servidores e juízes.
Os diretores da Fenajufe Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda, acompanhados pelo diretor do Sintrajud/SP Antônio dos Anjos Melquíades, conversaram rapidamente com o Ministro Lewandowski na quarta-feira, 29. O encontro ocorreu no salão branco do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o intervalo da sessão plenária.
A Fenajufe, representada pela coordenadora Eugênia Lacerda, participou de uma reunião nesta quarta-feira (22/10) com o secretário-geral do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, para tratar da realização do concurso nacional de remoção no âmbito da Justiça do Trabalho. Também participou da reunião Alexandre Marques, assessor da Fenajufe.
Nesta quarta-feira (22/10), servidores do Judiciário Federal e do MPU realizaram um ato nacional em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal). A atividade é parte do calendário da Fenajufe pela campanha salarial 2014, que cobra do Judiciário e do MPU que negociem com o Executivo e façam valer suas autonomias para garantir a dotação orçamentária para a implementação dos projetos de reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal (PL 7920/14) e do MPU (PL 7919/14), bancando também a defesa da aprovação desses projetos no Congresso Nacional.
