PL 7920/14 é o 5º item da pauta

Os diretores da Fenajufe Tarcísio Ferreira, Iracema Pompermayer, João Evangelista, Eugência Lacerda e João Batista, além de dirigentes de alguns sindicatos de base, acompanham, neste momento a sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que pode votar o PL 7920/14, que trata da revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. O projeto é o 5º item da pauta.

Os representantes da Federação estão desde cedo na Câmara, antes mesmo de iniciar a sessão. Algumas matérias polêmicas e de grande repercussão estão para ser votadas hoje, como a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a presença de várias entidades e organizações, o acesso nas dependências da Casa estava restrito. Os servidores tiveram dificuldade de entrar, mas agora acompanham a sessão no plenário da CCJ.

Os dirigentes da Fenajufe e dos sindicatos de base continuam as conversas com os membros da Comissão de Constituição e Justiça e o objetivo é convencê-los sobre a necessidade de um acordo favorável ao reajuste e à valorização da carreira dos servidores.

O coordenador Tarcísio Ferreira, de plantão esta semana, explica que a pauta da CCJ está bastante densa, com alguns projetos polêmicos, mas considera fundamental manterem a pressão na expectativa de votar o PL da categoria.   “Sabemos que não há ainda um acordo firmado entre o governo e a cúpula do Judiciário, mas entendemos que o trabalho de pressão no Congresso é fundamental e uma das frentes parar garantir avanços nas negociações, em conjunto com uma campanha salarial mais consistente com as demais categorias dos servidores federais”, ressaltou Tarcísio Ferreira.

Da Fenajufe

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Manter a valorização de benefícios como auxílio pré-escolar e auxílio alimentação requer trabalho atento e vigilância constante da Fenajufe. A publicação da portaria conjunta com a revisão dos valores destes benefícios, na terça-feira, 18, é o resultado das ações desenvolvidas pela Federação toda vez que são ameaçados. Desta vez não foi diferente.

Ao longo dos últimos anos a Fenajufe foi obrigada a diversificar suas estratégias para contornar as restrições e barreiras inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias por parte do governo federal. Em 2013, diante da inclusão de dispositivo que proibia o reajuste de benefícios que estivessem acima daqueles valores pagos ao Executivo Federal, a saída foi negociar alterações no texto que permitissem pelo menos o reajuste pela inflação. A atuação sistemática da Fenajufe surtiu efeito e as mudanças passaram.

Em 2014, para surpresa da Federação, novamente o texto da LDO encaminhado ao Congresso impedia a recomposição de valores do auxílio alimentação e da assistência pré-escolar. O artigo 88 do PLDO, enviado pelo Executivo ao Congresso, previa no caput: “fica vedado o reajuste, no exercício de 2015, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2014”.

Repetia-se assim, a fórmula de 2013. Mais uma vez a Federação se mobilizou e através de negociações e embates, alterações no texto propostas pelo relator a requerimento da Fenajufe, foram aprovadas. Essa alteração na LDO abriu margem para o requerimento da Fenajufe e para o reajuste pelos tribunais.

Na terça-feira, 18, os Coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira e Iracema Pompermeyer estiveram reunidos com o Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal, Amarildo Vieira de Oliveira, quando receberam a informação que a portaria conjunta seria publicada, assim que fossem colhidas todas as assinaturas. Eles estavam acompanhados dos diretores do Sisejufe/RJ, Valter Nogueira e Edson Monta.

Ao final do dia, assinada pelos presidentes do CNJ, TSE, STJ, CJF, CSJT, STM e TJDFT a Portaria Conjunta 01/2015 foi enviada para publicação (DOU de 19/03/2015, Seção 1, pág. 69), estabelecendo os novos valores de R$ 799,00 para o auxílio alimentação e R$ 632,00 para a assistência pré-escolar. Pela Portaria, o reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2015 e está condicionados à disponibilidade orçamentária.

Saiba Mais:

• Fenajufe trabalha para evitar congelamento nos benefícios dos servidores
• PLDO permite correção de benefícios e retira obrigatoriedade de autorização prévia do CNJ para que Congresso aprecie criação de cargos
• Fenajufe apresenta, ao relator do PLDO 2015, propostas de emenda para evitar congelamento de benefícios

Luciano Beregeno
Fotos: arquivo pessoal

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Projeto está na pauta da CCJ desta quarta-feira (25) e dirigentes sindicais seguem em contato com deputados

Dirigentes da Fenajufe e dos sindicatos de base seguem nesta semana buscando apoio, com os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), para aprovar o PL 7920/14, que trata da remuneração dos servidores do Judiciário Federal. O objetivo das entidades é convencer os deputados sobre a necessidade de um acordo favorável ao reajuste e à valorização da carreira dos servidores. O PL é o item 29 e está como prioridade na pauta da CCJ desta quarta-feira (25).

Na semana passada, a Fenajufe e alguns sindicatos filiados se reuniram com o relator do projeto na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e na oportunidade ele se comprometeu a apresentar o seu parecer favorável ao PL ainda naquela semana, o que se confirmou na quinta-feira (19).

Já em reunião na secretaria da CCJ no mesmo dia, a Fenajufe obteve a informação que o PL 7920 seria pautado na sessão desta quarta-feira. Após conversas com vários deputados da CCJ, nas quais os dirigentes ressaltaram a expectativa da categoria pela aprovação do projeto, o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), confirmou a inclusão do PL na pauta desta de amanhã.

Nesta terça-feira (24), a Fenajufe intensifica o trabalhao na Câmara para garantir o quórum na sessão de amanhã e convencer os deputados a aprovar o projeto de reajuste dos servidores. “Sabemos que não há ainda um acordo firmado entre o governo e a cúpula do Judiciário, mas entendemos que o trabalho de pressão no Congresso é fundamental e uma das frentes parar garantir avanços nas negociações, em conjunto com uma campanha salarial mais consistente com as demais categorias dos servidores federais”, explica Tarcísio Ferreira, coordenador de plantão.  

Da Fenajufe

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Relator apresentou parecer favorável na Comissão. Fenajufe orienta servidores a manterem pressão com os deputados

O PL 7919/2014, que trata da remuneração dos servidores do Ministério Público da União (MPU), está na pauta da sessão desta quarta-feira (25) da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Conforme divulgado pelo site da Câmara, o PL é o item 25 da pauta e a sessão está marcada para as 10h, no Plenário 4, do Anexo 2.

Nesta segunda-feira (23), o relator do projeto, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto na CFT, onde a matéria tramita desde novembro do ano passado. O parecer é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL.

Tarcísio Ferreira, coordenador de plantão esta semana, lembra que ainda no final do ano passado, em reunião com a Federação, o relator havia se comprometido em apresentar parecer favorável ao projeto. “É importante acompanhar a tramitação do projeto no Congresso como parte de um esforço por um acordo entre o governo e as cúpulas do Judiciário e do MPU”.

Confira o relatório aqui.

Da Fenajufe

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Necessidade de mobilização é urgente

Aconteceu na manhã da sexta-feira, 20, na sede do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão uma reunião entre entidades representativas dos servidores federais e o Ministro Nelson Barbosa. Foram convidadas pelo ministério 41 entidades e oito centrais sindicais.  Apesar do pedido para inclusão da Fenajufe na reunião, o ministério manteve sua posição de veto à Federação. Os Coordenadores da Fenajufe Iracema Pompermayer, Edmilton Gomes, Tarcisio Ferreira e Saulo Arcangeli foram até o MPOG na tentativa de reverter a situação, mas foram barrados pela assessoria do ministério.

Diante do cerceamento, Iracema Pompermayer reforçou protesto contra a atitude do MPOG e exigiu da assessora técnica da secretaria de Relações do Trabalho, Sueli Avelino da Silva, que respondesse ofício protocolado pela Fenajufe, informando os motivos pelos quais a Federação não havia sido convidada, bem como o porque de ser impedida de participar naquele momento. “Argumentei que todos os servidores federais se submetem ao Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990), ao que ela me informou que neste momento a reunião seria apenas com entidades representativas dos servidores do Poder Executivo e que em outra fase, poderia incluir todo o Forum dos SPFs. Mas que de qualquer forma nossa negociação tem que se dar no Poder Judiciário”, informou Pompermayer. Saulo Arcageli e Edmilton Gomes conseguiram entrar, mas como representantes de outras entidades.

O coordenador Saulo Arcangeli participou da reunião como membro da CSP CONLUTAS.  Antes do início, Arcangeli protestou junto ao assessor do MPOG, Vladimir Nepomuceno, pela Fenajufe não ter sido convidada para a reunião. Segundo Nepomuceno, o convite não aconteceu porque a reunião seria apenas com entidades do Executivo. Ainda na explicação do assessor, a negociação com o Judiciário e MPU é diferente e somente em outro momento ela aconteceria entre os poderes Judiciário e Executivo. O Coordenador retrucou e disse que a Fenajufe participa do Fórum Nacional de Entidades dos Servidores Públicos Federais com pautas comuns e mas sempre o ministério influencia no processo de negociação. Recentemente, o Planejamento atuou para a não aprovação e implementação dos PLs 7919/2014 e 7920/2014, do Judiciário e MPU.

Reunião

Em sua fala inicial o ministro abordou três pontos: a pretensão de redução do porcentual do gasto com pessoal em relação ao PIB (meta do governo); o acordo que poderia ser fechado necessariamente deve contemplar mais de um ano, pois o governo precisaria se programar para os quatro anos de governo, e o terceiro ponto foi a apresentação de um calendário de negociação (em abril serão realizados estudos, simulações, redefinições. De maio a julho ocorre o processo de negociação com as entidades e até 31 de agosto serão encaminhados PL´s ao congresso por conta da Lei Orçamentária Anual). 

Na participação das entidades foram reforçados os pontos de pauta da campanha salarial unificada (acesse AQUI) e rebatidos argumentos do governo em relação à necessidade de reduzir os gastos com pessoal. Também foi reforçada a necessidade de antecipar o calendário de negociação.

Durante o pronunciamento da CSP CONLUTAS, Paulo Barela também protestou pelo não convite à FENAJUFE e reafirmou que a entidade participa do fórum e ratifica sua pauta. Barela frisou que em todo processo de negociação, o MPOG promove cortes orçamentários no judiciário e MPU.

O secretário de Relações de Trabalho Sérgio Mendonça reafirmou que apesar do pedido encaminhado pela Fenajufe, o ministério manteve sua posição de não convidar a federação, alegando que não tem processo de negociação com a entidade.

 Ao final, o coordenador Saulo Arcangeli conversou com o ministro Nelson Barbosa sobre os projetos que tramitam no Congresso (Projetos de Lei 7919/2014 e 7920/2014). Segundo Arcangeli, o ministro disse que ainda não tem acordo com o governo e que aquele não era o fórum adequado para discutir esta pauta, pois ali era para tratar com “nossos servidores” – servidores do Executivo. Barbosa fez questão de destacar que a Federação vai fazer parte do processo de negociação com STF e PGR. Na avaliação do coordenador, essa posição do ministro demonstra mais uma vez que apesar de interferirem no orçamento, não querem discutir com a Fenajufe. 

Avaliação

Depois da reunião com o MPOG, Saulo Arcangeli participou de uma nova reunião de avaliação e encaminhamentos do fórum dos SPF´s. Na avaliação das entidades, foi unânime a crença de que o governo já deu o recado e que este ano, o processo de negociação será muito difícil. Como encaminhamentos, ficou definida a confecção de uma Nota Oficial para imprensa com a avaliação do fórum sobre a reunião. A nota abordará ainda a necessidade do fortalecimento do calendário de mobilização e da jornada de lutas dos dias 7, 8 e 9 de abril. Nova reunião do fórum acontecerá no dia 1º de abril, quando serão organizadas as atividades da jornada e avaliados os desdobramentos desta primeira reunião com o MPOG. 

Para o coordenador da Fenajufe, o momento é de mobilização. “Diante desta avaliação do fórum, as entidades filiadas á Fenajufe devem se programar para participar da jornada de abril com caravanas à Brasília e nos atos em seus estados, juntamente com as demais entidades dos servidores públicos federais”, conclui Saulo Arcangeli.

Editado por Luciano Beregeno

Fotos: Joana D’Arc

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O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 638115, contra a incorporação de quintos por servidores públicos que exerceram funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001).  Por maioria dos votos, o plenário do STF aceitou os argumentos da União no RE interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O julgamento teve início na terça-feira, 18, com a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes. Em seguida foi a vez do Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams e dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus/DF), o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence; do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ e Sinpojufes), o advogado Rudi Cassel e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis/DF), o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha . A sessão foi retomada na tarde desta quarta-feira, 19. 

Segundo o relator, a incorporação dos quintos só poderia ser admitida caso houvesse determinação expressa da lei. A tese do relator, apesar de mirabolante e não encontrar amparo no doutrinamento jurídico – por isso a crença de que ela serve apenas ao salvamento dos cofres do governo – foi aceita pelos ministros, ainda que criticada veladamente sob a forma de elogios à “ inovação e criatividade de Gilmar mendes. O relator foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski. 

Com essa decisão, mais de 800 processos sobre o tema que estão hoje parados na Justiça, também serão indeferidos. É uma postura tão grave a adotada pelo STF, que fere até mesmo a competência e a autonomia do STJ. Por se tratar de matéria infraconstitucional - como entenderam os ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Carmen Lucia – o Supremo pode até “fechar” o STJ, pois desconsiderou o que foi decidido por aquela Corte. 

Além de ferir a decisão do STJ, o Supremo também referendou a malsinada lei 9.527/97 que retirou direitos da categoria, conquistados na lei 8.112/90.

Há uma desconfiança por parte da categoria, que a extinção dos quintos faça parte de uma negociação entre o STF e o governo para a concessão dos benefícios que a magistratura obteve no final de 2014. 

Efeitos

A decisão do STF não prejudicará os servidores que já estejam executando as decisões transitadas em julgado. Da mesma forma, aqueles que tiveram a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente dos quintos de função comissionada incorporada aos proventos há mais de cinco anos, não sofrerão qualquer alteração, afastando-se a possibilidade de suspensão e ressarcimento dos valores já recebidos. Acompanharam o julgamento os coordenadores da Fenajufe Cledo de Oliveira Vieira, Tarcísio Vieira, Mara Weber e Maria Eugênia e como plantonistas, os coordenadores Iracema Pompermayer, Edmilton Gomes de Oliveira. 

Para a plantonista Iracema Pompormayer a postura do STF definirá as ações que necessitam ser tomadas. “Não podemos aceitar pacificamente esse ataque aos servidores do judiciário. Temos que mobilizar a categoria e mostrar que estamos atentos aos nossos direitos. O STF quebrou a confiança que depositamos nele e com isso se coloca em oposição a nós”, aponta. 

Quem também acompanhou o julgamento no STF no primeiro dia,  foi o plantonista da Fenajufe, Edmilton Gomes de Oliveira. Ele classificou como desastrosa a decisão do Supremo. “O que vimos hoje aqui (STF) não tem como ser aceito. Mas apesar do desastre, nós vamos com mais sede ainda na defesa dos direitos da nossa categoria. Não há como recuar e é preciso um trabalho intenso de conversas e conquista de apoio para as próximas batalhas”, avalia.

Luciano Beregeno
Fotos: STF 

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Através da atuação sistemática e coordenada junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e em conjunto com o Sndjus/DF, os coordenadores da Fenajufe Iracema Pompermayer, Maria Eugênia e Tarcísio Ferreira, além de outros diretores de sindicatos da base da federação, conseguiram incluir o PL 7920/2014 na pauta da Comissão do dia 25 de março, próxima quarta-feira.

O esforço em conjunto resultou no requerimento feito ao relator do PL na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), verbalmente durante a sessão, que  foi aceito pelo presidente da Comissão, deputado Arthur Lira (PP/AL).

Para a plantonista da Fenajufe, Iracema Pompermayer, a atuação do Sindjus/DF nesta questão, foi imprescindível e a presença da Fenajufe fortaleceu . “ A Fenajufe veio reforçar o pedido para a inclusão na pauta e atuar no corpo-a-corpo junto aos membros da Comissão, pela aprovação do 7920/2014” e o resultado foi positivo”, avalia.

Em seu relatório, o deputado Arnaldo Faria opina pela aprovação do PL 7920/2014

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Os coordenadores da Fenajufe  Edmilton Gomes de Oliveira, Tarcísio Ferreira, Maria Eugênia e Cledo Vieira, estiveram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 – para acompanhar a sessão que declarou a inconstitucionalidade parcial da parte final do artigo 1º da lei 10.698/2003, que instituiu a VPI. Com a decisão, foi reconhecida a legitimidade dos pedidos de correção dos 14,23% (antes conhecido como 13,23%), referente à diferença do reajuste instituído pela lei.

Segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, que atuou de maneira veemente na defesa do relatório, a decisão corrige uma falha na legislação. Foram favoráveis ao relatório os desembargadores Angela Catão, Kássio Marques, Cândido Moraes, Marcos Augusto, Candido Ribeiro, Jirair Aram, Hilton Queiroz e Souza Prudente.

Plantonista da Fenajufe, o coordenador Edmilton Gomes de Oliveira comemorou a decisão. Segundo ele, a partir de agora, as ações que estão paradas na Justiça podem chegar ao Supremo com maiores chances de vitória. “Foi uma estratégia bem montada”, avaliou Edmilton.

Com a decisão do TRF1, foi criado um precedente  jurisprudencial que poderá auxiliar outros tribunais no julgamento de ações similares.

Entenda o caso - A 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido de concessão da diferença de reajuste de 14,23% resultante da aplicação da Lei 10.698/2003. Inconformada, a Funasa opôs embargos infringentes requerendo a reforma da decisão.

No julgamento desses embargos, a 1ª Seção do tribunal suscitou incidente de inconstitucionalidade da citada lei, tendo em vista que a VPI poderia ostentar a natureza de revisão geral de remuneração (disfarçada), com percentual distinto para os destinatários, o que encerraria grave ofensa à Constituição Federal.

O caso, então, foi analisado pela Corte Especial nesta quinta-feira, 19, que entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Lei 10.698/2003.

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O Plenário do Congresso Nacional aprovou, na noite de ontem (17), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2014, que dispõe sobre o Orçamento de 2015. As dotações orçamentárias necessárias para implementação dos Projetos de Lei (PLs) 7919/2014 – que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração – e 7920/2014 – sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União –, não foram incorporadas ao parecer que fora aprovado.

Segundo a assessoria parlamentar da Fenajufe, a aprovação dos projetos no Congresso Nacional não está condicionada a prévia dotação orçamentária, mas apenas a sua implementação, conforme emenda saneadora, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao PL 7920, que condiciona sua implementação à dotação orçamentária. Quanto ao PL 7919, poderá ser incluída, pelo relator, emenda com o mesmo teor da que foi apresentada ao PL 7920.

Em outras palavras, o fato de não constar dotação orçamentária no Orçamento aprovado não implicará em prejuízo a tramitação dos projetos, mas apenas adiará a implementação pelo fato da mesma estar vinculada à dotação orçamentária.

É importante destacar, ainda, que o PL 7920/2014 poderá constar na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da próxima terça-feira (24), tendo em vista que hoje se encerrará o prazo para apresentação de emendas ao projeto e o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), se comprometeu em apresentar seu relatório favorável para que seja deliberado na reunião. Por outro lado, o PL 7919/2014 aguarda a apresentação de parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), e inclusão na pauta da CFT.

 A Fenajufe conclama à categoria a continuar a pressão sobre os parlamentares da CCJC pela aprovação do PL 7920/2014 nesta quinta-feira, haja vista o encerramento do prazo para emendas, nesta quarta-feira. A perspectiva da categoria é mais difícil, porém não impede de percebermos o reajuste ainda neste ano, a depender de outras medidas políticas e legislativas ainda possíveis em 2015, ressaltou Iracema Pompermayer, Diretora da Fenajufe e por fim, vale destacar que uma vez os projetos aprovados, poderão ser implementados em 2016, o importante é que a categoria se mantenha  mobilizada e pressionando o Congresso Nacional, ressaltou.

 Foto: Luis Macedo

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A Diretoria-Executiva da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE, reunida em Brasília-DF no dia 15/03/2015, deliberou por emitir seu mais veemente repúdio ao ato do Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS, que exonerou das funções servidores que estavam exercendo o legítimo direito de greve.

Esse ato nada republicano do Procurador da República serve para revelar a faceta interna muito pouco democrática do Ministério Público, estando longe daquela imagem de defensor dos direitos constitucionais.

Ao considerar que o ato do Procurador-Chefe atingiu toda a categoria, a Diretoria Colegiada da Fenajufe decidiu denunciar o fato, aos órgãos competentes para apurar eventual violação ao direito de greve, assim como levar o fato ao conhecimento das entidades classistas dos Procuradores da República para fins cabíveis.

A DIRETORIA

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Na última sexta-feira (13/03), foi concluído o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, iniciado no dia anterior. O evento, que aconteceu no Hotel Brasília Imperial, na capital federal, contou com 49 participantes, entre assessores jurídicos e dirigentes, de 18 sindicatos e da Fenajufe.

O primeiro tema do dia foi a análise da conjuntura político-jurídica, que ficou a cargo do assessor jurídico da Fenajufe, Cezar Britto. Ele começou a explanação afirmando que vem se consolidando fortemente no Brasil a judicialização da política e a politização do judiciário. Para ele, o Judiciário se tornou o último responsável pela ratificação executória de toda política pública, federal, estadual ou municipal. Os sinais dessa judicialização são perceptíveis no dia a dia do país, principalmente por meio da imprensa. Mas ele alerta para o fato de que é preciso refletir também a respeito da politização do Judiciário, refletida por exemplo no processo de escolha dos magistrados ou ainda na cessão de quadros da Advocacia-Geral da União para assessorar ministros dos tribunais superiores.

Organização do Coletivo Jurídico

O segundo assunto em pauta foi a organização do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que é um esforço para tratar conjuntamente e de forma articulada temas de interesse da categoria. Uma das ações para uniformizar essa organização é a manutenção da Comissão Jurídica e a confirmação de sua nova composição.

Fazem parte da Comissão Jurídica recém eleita os assessores jurídicos Cezar Britto, Danilo Prudente Lima, Rodrigo Camargo Barbosa e Yasmim Yogo Ferreira (Assessoria Jurídica Nacional), Amarildo Maciel Martins (Sintrajufe/RS), Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus/AL), César Rodolfo Sasso Lignelli (Sintrajud/SP), Eduardo Corrêa (Sintrajufe/MA), Elder Lucena (Sinje/CE e Sintrajufe/CE), Jean Ruzzarin (Sisejufe/RJ, Sinjufego/GO, Sinpojufes/ES e Sitraemg/MG), Lara Iglesias (Sindjuf/PA-AM), Marcel Santos Mutim (Sintrajufe/BA), Maria Auxiliadora Bichara (Sitra/AM-RR e Sinjeam/AM) e Pedro Pita (Sintrajusc/SC).

Desvio de Função e Terceirização

Outro importante momento do encontro foi o debate sobre desvio de função e terceirização no serviço público, com explanação do advogado Rudi Cassel. Segundo ele, o desvio de função se caracteriza pela realização de atribuições que não são próprias do cargo efetivo do servidor. Um estudo detalhado sobre desvio de função, feito por Cassel & Ruzzarin Advogados, pode ser conferido aqui.

Com relação à terceirização, Cassel foi enfático ao afirmar que “serviço público deve ser feito por servidor concursado”. Portanto, ele considera que os conceitos de área fim e área meio não deveriam ser aplicados ao serviço público. Ele levantou uma preocupação quanto à crescente onda de extinção de cargos nos tribunais, considerados como áreas meio, para a substituição de trabalhadores concursados por terceirizados. A institucionalização dessa crescente prática pode levar futuramente à possível extinção de cargos de “áreas fim”, com o risco de que a terceirização vá substituindo aos poucos os servidores concursados.

No debate, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, disse que a terceirização tem sido bandeira de luta, mas não tem sido combatida com a força necessária, pois além de substituir indevidamente servidores concursados, significa a precarização do trabalho. Ela citou a necessidade de intensificar a luta contra o PL 4330/04, que busca a regulamentação predatória da terceirização. Mas ao mesmo tempo ela alertou que as entidades precisam enxergar os terceirizados como parte da categoria.

Adilson Rodrigues, também coordenador da Fenajufe, lembrou que a organização da carreira é uma pauta prioritária para a Fenajufe e mencionou a discussão que vem sendo desenvolvida nas reuniões do Grupo de Trabalho Nacional sobre o tema.

Ações Judiciais e temas de interesse da categoria

A AJN (Assessoria Jurídica Nacional) vem trabalhando para reunir os temas de maior interesse da categoria, bem como questões mais urgentes, com vistas a intervenções tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo. Vários temas foram tratados durante o Encontro, entre os quais:

13,23% – O assunto foi muito debatido e ficou definido que a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos, atuará em todas as frentes pela consolidação de uma jurisprudência favorável à tese, desenvolvida anos atrás no âmbito do Coletivo, bem como pela consolidação e extensão do índice ao conjunto da categoria, perante os tribunais. Nos próximos dias deverá ser examinado um incidente no TRF-1, que deverá ser acompanhado por assessorias jurídicas da Fenajufe e de sindicatos filiados.

15,8% – A Comissão Jurídica vai estudar o tema e as chances de êxito nos tribunais.

Auxílios alimentação e pré-escolar – A AJN está acompanhando, no CNJ, o requerimento administrativo de isonomia dos auxílios alimentação e pré-escolar.

Jornada de Trabalho – É preciso fazer um trabalho conjunto e articulado para alinhar argumentos e estratégias no sentido de estender a todos a jornada de 6 horas já adotada por 17 TREs. 

Quintos – A matéria está na pauta do STF para o dia 18 de março e a AJN está coordenando a defesa da categoria junto a outras entidades e seus advogados.

Revisão Geral Anual - O processo que trata da revisão geral anual está com pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Será intensificado o trabalho de articulação com as entidades de servidores públicos federais para que o processo volte à pauta e para que os três ministros que ainda não votaram apresentem votos favoráveis no sentido de reverter o placar atual de 4 a 3 contra os servidores. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Outros também temas foram tratados durante o Encontro. A atuação em torno deles e de outros assuntos de interesse da categoria, ao longo do próximo período, será divulgada nos meios de comunicação da Fenajufe.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D'Arc

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A luta pela aprovação de reajuste salarial para servidores do Judiciário Federal e MPU continua nesta terça-feira (17/03), quando o plenário do Congresso Nacional deve apreciar, a partir das 20 horas, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015 (PLN 13/2014).

A expectativa é de que o Orçamento de 2015 seja aprovado nesta sessão, já que não existem vetos trancando a pauta de votações e o relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB/RR), costurou acordo com as principais lideranças do Congresso Nacional para votação do seu relatório.

A Fenajufe e os sindicatos filiados continuam trabalhando para que deputados e senadores cumpram a liminar concedida pela ministra do STF, Rosa Weber, determinando que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário e MPU sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do PLOA 2015. O objetivo é garantir dotação orçamentária no anexo V da Lei Orçamentária para viabilizar a implementação dos PLs 7919/14 e 7920/14. 

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Começou, na manhã desta quinta-feira (12/03), o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. O evento, que acontece no Hotel Brasília Imperial, na capital federal, conta com a participação de representantes do Jurídico de 18 sindicatos, além da Fenajufe. 

A mesa de abertura contou com a presença dos coordenadores jurídicos da Federação, Eugênia Lacerda, Luis Claudio Corrêa e Tarcísio Ferreira. Também participaram, pela direção da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, João Evangelista e Mara Weber.

Saúde do servidor

Saúde foi o tema do primeiro painel, coordenada por Tarcísio Ferreira, que iniciou com uma apresentação de Santiago Falluh Varella, pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele fez um apanhado acerca do censo do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, cujo  relatório final apresenta dados importantes sobre o que pensam servidores e magistrados. A partir desses dados, chamou atenção no encontro a insatisfação geral com a gestão de pessoas do Judiciário como um todo, principalmente na primeira instância.

Participaram ainda como painelistas, no mesmo tema, os assessores jurídicos do Sintrajufe/RS, Gabriel Lemos e Felipe Néri, que relataram casos concretos de problemas de saúde enfrentados por servidores e algumas dificuldades para comprovar a relação da doença com o trabalho, inclusive questões de assédio moral. Entre essas dificuldades, destacam-se as lacunas na legislação e a desconsideração de conceitos a respeito da saúde do trabalhador, além da perícia médica.

O assessor jurídico da Fenajufe, Cezar Britto, acrescentou dois importantes pontos a essa questão. Segundo ele, “é preciso superar o desconhecimento de quem julga e o preconceito contra os trabalhadores, aos quais muitas vezes é atribuída a iniciativa de inventar doenças”. Ele disse ainda que isso tudo, somado à ausência de peritos à disposição, dificulta a prova em favor do trabalhador de que ele realmente padece de alguma doença relacionada ao trabalho.

A coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, também contribuiu com os painelistas e criticou a reestruturação produtiva com introdução intensiva de ferramentas tecnológicas e forte controle das rotinas do trabalhador, além da implantação do modelo de gestão produtivista, focado apenas nos resultados sem importar como ele é alcançado.

Como última atividade da manhã, foi aberto espaço para informes da Fenajufe e dos sindicatos.

Direito de greve e negociação coletiva

Direito de greve e negociação coletiva foram os temas do debate logo no início da tarde. A mesa teve a coordenação de Luis Claudio Corrêa e Tarcísio Ferreira e, como debatedores, os advogados Pedro Pita e Cezar Britto.

Pedro Pita começou sua intervenção afirmando que o tema da greve tem relação direta com a negociação coletiva dos servidores públicos. Ele disse que o direito sempre cuidou de limitar a greve, mas que hoje em dia é um direito, apesar de muitos posicionamentos contrários. Segundo ele, a greve é um instrumento legítimo de luta e também de solução de conflitos, que busca a garantia dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, contidos na Constituição. “Greve é um direito à luta por direitos, que tem sido barbaramente mal tratado pelo judiciário”, disse Pita.

A negociação coletiva é considerada por Pedro Pita como o outro pilar do tratamento dos conflitos coletivos de contrato de trabalho, na democracia. Mas o mundo jurídico brasileiro entendeu, majoritariamente, inclusive o STF, que apesar de existir direito à greve e à constituição de sindicato de servidor publico, não existe direito à negociação coletiva.

Para ele, a audiência conciliatória deveria ser obrigatória, mas os tribunais se negam a desempenhar o papel fundamental de buscar a negociação. Uma exceção a ser estudada é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que incluiu em seu regimento interno a obrigatoriedade da negociação.

Cezar Britto, por sua vez, acrescentou que a Constituição não estendeu expressamente a negociação coletiva para os servidores públicos, o que, segundo ele, não eliminaria este direito, pois não há vedação explícita. Ele disse ainda que “é fundamental que o Judiciário assuma o papel de negociador de conflitos trabalhistas também no serviço publico”.

Britto citou a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata das relações trabalhistas no setor público, com destaque para a negociação coletiva. Segundo ele, é preciso debater porque o Judiciário não leva em consideração uma convenção internacional, que deveria ter status de emenda constitucional.

Em seguida, a mesa abriu o debate e o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, afirmou que “a proibição ao direito de greve é um dos mais graves ataques já feitos contra os servidores públicos”, e classificou como um retrocesso sem precedentes a linha de judicialização da greve implantada no Brasil. Ele criticou o governo por não negociar e buscar apoio do Judiciário para considerar ilegal a greve e aplicar pesadas multas a sindicatos.

Tarcisio Ferreira ressaltou que não há politica salarial para servidores e a discussão sobre a revisão geral anual é um impasse jurídico, sendo que o próprio Judiciário reconhece sua própria omissão com o pretexto da crise econômica e da lei de responsabilidade fiscal, que não permitiriam reajustar os salários dos servidores, mesmo que eles tenham direito.

Outro assunto que começou a ser debatido no encontro foi a questão da incorporação dos 13,23%. O debate sobre o tema segue nesta sexta, quando o coletivo vai definir como atuar em relação a esta questão, considerando o interesse do conjunto da categoria.

Encontro continua nesta sexta

Confira a programação da sexta-feira (13/03), que começa às 9 horas com análise de conjuntura político-jurídica, discussão sobre ações judiciais de interesse da categoria e termina às 18 horas após concluída a discussão sobre as ações judiciais de interesse da categoria.

09:00 – Abertura

09:15 – Análise de Conjuntura Político-Jurídica

           (Dr. Cezar Britto)

09:00 – Organização do Coletivo

11:45 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria

12:45 – Intervalo para almoço

13:45 – Debate acerca de Desvio de Função e Terceirização no Serviço Público

           (Dr. Rudi Cassel)

16:00 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria

18:00 – Encerramento

Fotos de Joana D'Arc

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A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) realizou, nos dias 9 e 10 de março, o 2º Seminário sobre Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho: Novas Reflexões. O evento, que aconteceu no Centro de Eventos Brasil XXI, em Brasília, foi aberto pela secretária-geral da Anamatra, juíza Noêmia Porto, representando o presidente Paulo Luiz Schmidt. No segundo dia, a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, participou como painelista na discussão do tema “A visão do usuário”.

No primeiro dia do Seminário, os cerca de 70 participantes ouviram palestras sobre “Panorama atual do PJe na Justiça do Trabalho: primeiro e segundo graus”, com Ana Paula Lockmann, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e Gisela Ávila Lutz, juíza da 7ª Vara do Trabalho do RJ.

O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), Ari Lorenzetti, falou sobre “Aspectos Práticos do PJe”. Os painelistas João Anastácio Dias, médico especialista em Medicina do Trabalho, Luiza Medeiros, doutora em Psicologia Social do Trabalho, e Mário César Ferreira, Psicólogo do Trabalho, fizeram palestras sobre “Impactos do processo eletrônico na saúde física e mental dos magistrados”.

O segundo dia começou com a palestra “Integração entre o AUD e o PJe”, proferida por Fabiano Pfeilsticker, juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), palestrante na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamet).

Em seguida, aconteceu o painel “A visão do usuário”, que teve como painelistas a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, além de Maurício Schmidt, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e diretor do Foro Trabalhista da capital gaúcha, e Luiz Claudio Allemand, advogado, mestre em Direito e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.

A última palestra do evento teve como tema “As perspectivas do PJe”, proferida por Bráulio Gabriel Gusmão, juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba e juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

Participação da representante da Fenajufe

A coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, apresentou um relatório de 2013 sobre problemas do PJe e uma lista de procedimentos solicitados, incluindo a necessidade de participação dos servidores na definição de metas e estudos a respeito do impacto sobre a saúde dos usuários. Mas ela fez questão de mostrar que o PJe é apenas parte do problema que é a reforma administrativa promovida pelo CNJ.

Com a Reforma Administrativa, vem a reestruturação produtiva com introdução intensiva de ferramentas tecnológicas e forte controle das rotinas do trabalhador, com a eliminação dos poros necessários entre uma tarefa e outra, além da implantação do modelo de gestão produtivista, focado apenas nos resultados sem importar como ele é alcançado. Mara apontou a necessidade de haver uma democratização das relações de trabalho, com a criação de condições adequadas, incluindo capacitação do servidor, ambiente de escuta e diálogo que permita o servidor e magistrado ser sujeitos do seu fazer e ter protagonismo no planejamento do trabalho. Ela ressaltou que é preciso ter atenção com o volume e a intensidade de trabalho, respeitando o limite de quanto, quando e como o trabalhador suporta as demandas do trabalho.

Na avaliação de Mara, “o Seminário foi um espaço importante de compartilhamento dos problemas enfrentados por servidores, magistrados e advogados a partir da imposição do modelo de PJe pelo CNJ. O que tentei refletir com os magistrados presentes é que o PJe é apenas a ponta do iceberg que é a Reforma administrativa produtivista em curso. Esse modelo prejudica a sociedade pois não garante um Judiciário promotor de cidadania, prejudica os servidores que terão o quadro encolhido, e seu trabalho desvalorizado e consequente aumento do adoecimento físico e mental. Da mesma forma e prejudica os magistrados que estão sendo relegados a produtores de números estatísticos para o CNJ. Precisamos reagir a essa situação de forma articulada e o Seminário contribuiu na construção dessa articulação entre Fenajufe, Anamatra e OAB que defendemos desde a Carta de Brasília em 2013 no nosso 1ª Seminário Nacional que discutiu os Impactos do PJe na Saúde e Carreira dos Servidores.”

Fotos de Joana D’Arc

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