Por Job de Brito, técnico judiciário no TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
Agência de Notícias
Por Paulo Rios, historiador, doutor em Políticas Públicas, diretor do Sintrajufe/MA e da Fenajufe (suplente)
Pela proposta, a indicação dos ministros da Corte será feita pelo presidente do Congresso Nacional, a partir de listas tríplices elaboradas pelo CNJ, pelo Ministério Público e pela OAB. Algumas atribuições do STF são transferidas para o STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso em caso de infrações penais comuns.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência (o STF será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal).
Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, composto por 11 ministros, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado Federal. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas informais.
Já em relação à competência, Luiza Erundina alega que a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional.
Para ela, a transformação do Supremo Tribunal Federal em uma “autêntica” Corte Constitucional, “corrigiria esses graves defeitos no funcionamento”.
Composição
Segundo a proposta, a nova Corte será composta de 15 ministros (os atuais ministros permanecem no cargo), nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A seleção será feita a partir de listas tríplices de candidatos provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Elas seriam elaboradas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Pela proposta, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é 35 anos; e a máxima, 65.
Luiza Erundina justifica que o novo sistema de nomeação dificultará pressões em favor de determinada candidatura; além de estabelecer, já de início, uma seleção de candidatos segundo um saber jurídico.
Competência
Segundo a PEC, a competência da nova Corte Constitucional será limitada às causas que dizem respeito diretamente à interpretação e aplicação da Constituição Federal, transferindo-se todas as demais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para Luiza Erundina, a medida será eficaz para corrigir uma grave deficiência na competência do STF: a finalidade maior do tribunal (a guarda da Constituição) é esquecida pelo acúmulo de atribuições para julgar processos de interesse individual ou de grupos privados, sem relevância constitucional.
“Atualmente, há mais de 68 mil processos em andamento no STF. Esse acúmulo de atribuições contribui para retardar o julgamento das demandas, sobrecarregando abusivamente o trabalho dos ministros”, diz a parlamentar.
A proposta altera alguns processos das demandas de competência da nova Corte em relação aos atualmente em vigor. Nas ações de inconstitucionalidade solicitadas perante a Corte Constitucional, o advogado-geral da União deixará de ser ouvido obrigatoriamente, pois as questões examinadas nesse quesito não são, necessariamente, de interesse da União Federal. Por outro lado, o recurso extraordinário passará a ser admissível somente após decisão de tribunal superior.
A PEC também acaba com as súmulas vinculantes (atualmente previstas no artigo 103-A da Constituição).
Funções do STJ
As demais atribuições do STF passarão a ser de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre elas, o julgamento do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso Nacional por infrações penais comuns.
O STJ passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, ao invés dos 33 estabelecidos pela Constituição (os atuais permanecem no cargo). A nomeação também será feita pelo presidente do Congresso Nacional, da mesma forma que a sugestão para os ministros da nova Corte Constitucional.
A proposta também transfere do STJ para os tribunais de Justiça a competência do processo e julgamento de crimes comuns dos membros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Confira a íntegra da proposta: PEC-275/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias
No último dia 18/12/2013, o diretor Cristiano Moreira representou o Sintrajufe/RS na primeira reunião do Fórum de Servidores Federais no Rio Grande do Sul. Participaram também a Associação dos Professores e Funcionários Civis do Colégio Militar de Porto Alegre (Aprofcmpa-RS), sessão do Sinasafe, o Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência (Sindisprev), a Associação dos Servidores da Ufrgs (Assufrgs), o Sindicato dos Servidores Federais no RS (Sindiserf) e o Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no RS (Sindfaz). Foram iniciados os debates a respeito do calendário proposto pelo Fórum Nacional de Entidades Federais, que deliberou, para 22 de janeiro, o lançamento da campanha salarial nos estados.
As entidades presentes passaram informes sobre a mobilização nas diversas catgorias. A Condsef deliberou, em seu Congresso, indicativo de greve a partir de março. A deliberação da Assufrgs, em assembleia, é de greve para final de março ou início de abril, sendo que a Fasubra (federação dos sindicatos dos técnicos das universidades públicas), cujo Congresso estava ocorrendo durante a reunião do Fórum, aprovou, ontem, indicativo de greve para março, o que deverá ser confirmado em Plenária no mês de fevereiro.
Cristiano informou que o Judiciário Federal, em reunião ampliada da Fenajufe, decidiu que se somará ao calendário unificado dos federais. Essa deliberação será discutida em assembleia geral a ser convocada pelo Sintrajufe/RS em 2014. O diretor explicou que os eixos da luta dos servidores do Judiciário para o próximo período são reposição das perdas de 49%, data-base e plano de carreira, já em construção nos GTs Estadual e Nacional.
Durante a reunião, o Fórum aprovou a divulgação de uma nota pública de apoio à greve dos metroviários e outra nota pública de solidariedade à presidente do Cpers/Sindicato, Rejane de Oliveira, que recebeu telefonemas com ameaças de morte. Em todas as falas, os presentes reafirmaram a convicção sobre a importância da unidade dos servidores federais para lutarem por valorização salarial e data-base em 2014, bem como para impedir a aprovação de projetos que atacam os trabalhadores, como a restrição do direito de greve.
A próxima reunião do Fórum está marcada para o dia 15 de janeiro. Nessa data, serão definidos os encaminhamentos sobre o lançamento da campanha salarial. Foi acordado que, até lá, as entidades presentes a essa primeira reunião farão contatos com as demais entidades representativas dos federais, a fim de que se somem e fortaleçam esse movimento.
Para o diretor Cristiano, esta primeira reunião “é bastante importante para retomar a unidade dos servidores federais. Em 2014, precisaremos construir uma forte mobilização para cobrar a dívida que Dilma tem com nossa categoria: 49% de perdas salariais em sete anos, data-base e plano de carreira. O governo busca de todas as formas impedir que haja mobilização em ano de eleição e Copa do Mundo e, também por isso, a unidade será tão importante".
Fonte: Sintrajufe/RS
Por Eugênia Lacerda, servidora da Justiça Eleitoral e diretora da Fenajufe e da Anata
O debate sobre a PEC 59/13 (Estatuto dos Servidores do Judiciário), realizado em Salvador por iniciativa do Sindjufe-BA, esclareceu muitas dúvidas a respeito desse projeto que já foi aprovado na Câmara como PEC 190/07 e está agora no senado, sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O evento mostrou que o estatuto pode prejudicar a ambas as categorias, estaduais e federais, retirando direitos previstos nos seus estatutos atuais. O professor e magistrado federal, Dirley da Cunha Júnior, foi definitivo ao fazer esta afirmação e propor que o texto do projeto, caso não possa ser abortado – o que seria desejável - seja modificado, incluindo um parágrafo que force a manutenção dos direitos dos servidores já estabelecidos na legislação atual.
A deputada Alice Portugal (PCdoB), autora do projeto em parceria com o ex-deputado Flávio Dino, comprometeu-se a construir essa inserção para provar que a iniciativa não tem a intenção de prejudicar as carreiras e sim “parametrizar a estrutura do judiciário nacional”. A deputada citou uma pesquisa da FGV, que demonstrou que 96% dos brasileiros entrevistados consideram o Judiciário lento. “A sociedade sustenta que a Justiça deve repensar o seu modelo de Judiciário. Este existe para solucionar conflitos”, disse Alice.
Também estiveram presentes ao debate os coordenadores da Fenajufe, João Batista, Cledo Vieira e Pedro Aparecido, a diretora do Sitraemg, Débora Mansur, e os diretores do Sinpojud, Maria José e Maurício Souza. Os trabalhos foram coordenados pelo diretor do Sindjufe-BA, Lourival Matos.
À exceção de Alice Portugal e da presidente do Sinpojud, todos os demais participantes se manifestaram contrários à PEC 59/13, entre eles os servidores que se revezavam nas falas. Era unânime a apreensão sobre essa possibilidade de dar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a oportunidade de criar um novo estatuto para os servidores e fazer um “caderno de metas nos moldes do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, segundo afirmou João Batista, após parabenizar o Sindjufe-BA pela iniciativa de trazer à base essa discussão. Pedro Aparecido disse sobre servidores que "não somos inimigos. Somos companheiros e companheiras. Ser chamados de escravos estaduais, federais ou nacionais não nos liberta da condição de escravos.”.
O coordenador do Sindjufe-BA, Hilton Coelho, que também é vereador pelo Psol em Salvador, afirmou que o debate sobre esse assunto precisaria alcançar a base dos servidores das duas categorias, com uma discussão profunda, como agora fez o Sindjufe-BA, e que, “pelo resultado extremamente positivo do evento, ficou provado que não é tarde para contatar os parlamentares esclarecendo a eles o que a aprovação dessa PEC pode significar para os trabalhadores federais e estaduais.”.
Cledo Vieira afirmou que esse não é o momento de passar ao STF a incumbência de elaborar o Estatuto do Judiciário, pois seria “passar um cheque assinado e em branco” e continuou: “na hora de chancelar somos chamados, mas na hora de discutir somos deixados de lado".
Já a representante dos colegas estaduais lembrou que o ministro Ayres Brito afirmou que “a Justiça é una”, levando-a a questionar: “por que não temos direitos e deveres iguais?” Em seguida, ela garantiu que “nós dos estados não queremos federalizar, queremos ser estaduais mesmo. Só queremos direitos e deveres iguais em todos os estados, porque a Justiça em cada Estado é diferente”. A coordenadora citou alguns direitos que os estaduais possuem e que, com essa PEC, os federais poderiam ter também. Isso foi rechaçado por todos que a sucederam, pois o que está em jogo é a “retirada dos direitos das duas categorias e nunca a ampliação deles”, afirmou o coordenador João Batista, que elogiou a iniciativa do Sindijufe-BA e concluiu: “deixamos registrado a posição contrária da Fenajufde à PEC 59/13 bem como ressaltamos que não existe possibilidade nenhuma de haver isonomia salarial entre os servidores estaduais e federais por força da emenda do deputado Sibá Machado (PT/AC), aprovada na Câmara que faz ressalva ao inciso XIII do artigo 37 da Constituição”.
A coordenadora do Sitraemg considerou utópica a intenção de se parametrizar categorias que não possuem um plano estruturado de carreira, e dar ao STF a responsabilidade de construir isso de cima pra baixo certamente trará prejuízos aos servidores.
Na saída, Alice Portugal ratificou o compromisso de modificar o texto, inserindo o parágrafo sugerido pelo Dr. Dirley Cunha, onde constará explicitamente a preservação dos direitos dos servidores estaduais e federais. Mesmo assim, o Sindjufe-BA ainda se posiciona contrário a esse projeto por não confiar que o STF fará algo para beneficiar servidores, e ciente também de que esse estatuto ainda passará pelo Legislativo e Executivo, ambos especialistas em retirar direitos de trabalhadores e principalmente de servidores públicos. Essa foi a opinião unânime dos servidores presentes, alguns deles parabenizando o sindicato pela realização e nível do evento, que alcançou repercussão nacional.
O debate foi transmitido on line para todo o Brasil e para outras seccionais da Justiça Federal da Primeira Região e Subseções da Bahia, contando com o apoio da Asserjuf (Associação de Servidores da Justiça Federal da Bahia) e da Secretaria Administrativa da Justiça Federal.
Fonte: Sindijufe-BA, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)
Por Paulo Rios, historiador, doutor em Políticas Públicas, diretor do Sintrajufe/MA e da Fenajufe (suplente)
Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe
Pensar o conceito e a realidade histórica da chamada “questão regional” nos leva a considerar a análise do desenvolvimento nacional na medida em que a dimensão espacial é resultado da produção e reprodução da vida material no âmbito das relações sociais capitalistas, as quais se inserem no território como totalidade.
Um conceito como “questão regional” vem à tona e se estrutura com base em um contexto histórico específico externando tanto as abordagens teóricas, quanto os movimentos da história. A idéia de região é vinculada à definição de marcos espaciais fixos, sistematizados convencionalmente, tendo como base a existência de aspectos naturais similares ou certas características históricas e culturais afins.
As circunstâncias que levaram à ocupação e formação do espaço econômico no Brasil, com características de descontinuidades quer sejam temporais ou mesmo geográficas, teve como conseqüência em três séculos de história colonial, o fato de que cada região produtora buscasse sua vinculação econômica aos portos existentes, sem conseguir implantar inter-relações entre si. Esta herança da nossa formação social e econômica levou à determinação da natureza intrínseca da “questão regional” no Brasil.
A “questão regional” funda-se no desenvolvimento da colônia, contexto em que se estruturaram diversas economias regionais primário-exportadoras com base no trabalho escravo. Com o fim da escravidão e o desenvolvimento das formas capitalistas de produção, estas, ocasionaram um forte “desequilíbrio regional” no Brasil, uma vez que São Paulo passou a concentrar a produção industrial no país, passando a se configurar uma hegemonia do seu sistema fabril sobre o conjunto das regiões, hegemonia esta traduzida como sendo uma relação de trocas entre o centro e a periferia do capitalismo no Brasil (Cano, 1977).
O destaque paulista está relacionado com a emergência, no oeste daquela unidade federativa, da burguesia cafeeira. Surgia assim uma burguesia mais moderna que usava o trabalho assalariado do imigrante ao invés do escravo, numa referência à implantação das relações capitalistas de produção.
A tônica deste período foi o surgimento de várias crises e de várias transformações na estrutura produtiva do país marcada pela aliança política e de classe entre os estamentos burocráticos e patrimonialistas e a burguesia cafeeira (Oliveira, 1993). A manutenção destes pactos estabelecidos entre os segmentos políticos e econômicos atrasados com os modernos levou à industrialização, mas deixou de lado suas referências regionais. Estes arranjos deixaram de representar a aliança da burguesia industrial do Sudeste, que tinha como objetivo direcionar suas estratégicas para um mercado nacional em estruturação e um setor das burguesias agrárias detentoras de uma considerável inserção e controle do poder político.
Para Francisco de Oliveira, o regime escravocrata foi a grande base da unidade da América portuguesa, unidade esta que se manteve intacta no Brasil independente, mesmo com as rebeliões havidas. A escravidão percorreu todo o território nacional, de norte a sul, dos igapós amazônicos aos pampas gaúchos.
A classe dominante também havia se unificado e tinha um tipo social característico: os senhores de escravos.
Estes senhores da Casa Grande e Senzala tinham todo o interesse em manter a unidade territorial. Em primeiro lugar, porque era prova de garantia de que o tráfico africano haveria de continuar, pelo menos até 1851, quando foi proibido, num enfrentamento com a Inglaterra. Em segundo lugar, era prova de garantia também que o tráfico interno seria parte dessa unidade de classe, uma vez que esta prática mantinha os preços da escravaria num nível adequado para os seus interesses mercantis.
A unidade política entre os potentados e o Estado serviu para sufocar as rebeliões escravas, dentre elas a Balaiada, em solo maranhense, sob a liderança de Negro Cosme. Esse processo criou as condições necessárias para que a classe senhorial escravagista impusesse a sua vertente centralizadora e unidade nacional, sublimando as tendências centrífugas, consubstanciadas em inúmeras tentativas de fragmentação, de criação de unidades independentes.
Abordando as desigualdades regionais e a concentração industrial no Brasil, Wilson Cano destaca que a partir de meados do século XIX, seriam criadas as bases para que a indústria pudesse surgir e crescer no país, levando à criação, mesmo que ainda embrionária, de um mercado interno. Para o autor, antes da subida de Vargas ao poder, em 1930, a economia se caracterizava pela dispersão na formação de suas regiões, pensadas separadamente. Cada uma delas apresentava uma conotação histórica e um desenvolvimento econômico particular.
O ano de 1930 tornou-se uma espécie de marco simbólico da inserção do Brasil na “modernidade”, uma vez que no contexto histórico adstrito a estas transformações estruturais do país, cabe tanto a passagem da economia agrário-exportadora para a civilização urbano-industrial como a estruturação do Estado Nacional, base essencial que levaria a fundo o projeto burguês.
Esse processo dificilmente teria se tornado uma realidade sem que houvesse uma forte intervenção do aparelho estatal na tarefa de criar e implantar novos instrumentos de ação institucional, claramente direcionados para as políticas de planejamento e execução de importantes investimentos em infra-estrutura, buscando suplantar o tipo de organização territorial oriundo da economia primário-exportadora.
Mesmo no âmago desta forte intervenção do Estado, o patamar em que chegou a integração regional foi incapaz de superar as disparidades oriundas do período colonial, quando o Nordeste ainda detinha uma parcela significativa da riqueza nacional. No entanto, na medida em que a marcha da industrialização concentrou-se no Sudeste, principalmente em São Paulo, esta tendência histórica aprofundou certas disparidades, demandando ao Estado a necessidade de criar e implantar políticas específicas de planejamento regional, até então pioneiras no país (Cano, 1977).
As classes sociais oriundas do capital cafeeiro, no contexto mencionado, não se tornaram de todo hegemônicas no sentido de serem capazes de levar adiante este processo de modernização capitalista, uma espécie de hegemonia inacabada, levando o Estado a um ponto de mediação desses interesses em jogo, definindo-se como um “Estado de Compromisso” (Oliveira, 1993).
No Brasil, a União Federada foi alicerçada sobre as oligarquias que deram sentido e significado a República, e, como corolário desse processo, na opinião de Francisco de Oliveira (1999), o nosso republicanismo não encarava as grandes questões da cidadania moderna, uma vez que seus pilares foram erigidos com conteúdo e princípios antidemocráticos.
Para Cano (1998), depois de 1930, a integração do mercado nacional levou à alteração desse quadro, dado o aprofundamento das relações econômicas entre São Paulo e as demais unidades federativas. Ao passo em que se acelerava o desenvolvimento e a industrialização de São Paulo, o processo de trocas se tornava mais complexo e aumentava em quantidade, passando a exigir que fossem realizadas várias e importantes modificações do processo produtivo em termos das estruturas regionais e, ao mesmo tempo, motivando seu crescimento econômico.
O período entre 1930 e 1970 representou uma tendência histórica na qual o Brasil, de maneira permanente e sistemática, alcançou taxas de crescimento econômico em patamares sempre superiores à média do mundo capitalista. Neste sentido, São Paulo acompanhou a tendência de crescimento, apresentando inclusive taxas anuais acima da média nacional.
Tendo em vista este forte crescimento econômico verificado em São Paulo, estas condições históricas aliadas às características típicas do processo de concentração econômica regional daí decorrente, fizeram com que o país vivenciasse uma significativa disparidade nos níveis de renda per capita e das condições de vida das populações entre as diversas regiões, com destaque para o Nordeste, o Sudeste e o Sul. Em 1970 – auge deste processo de concentração – São Paulo detinha cerca de 60% da produção industrial brasileira.
Para Wilson Cano, a concentração antes referida não causou atraso ou algum tipo de estagnação à periferia nacional. Na verdade, ocorreu o contrário, uma vez que as demais unidades federadas alcançaram de mesmo modo, taxas elevadas de crescimento, decorrentes do desenvolvimento de maiores e melhores relações econômicas com a “locomotiva” paulista.
Esta tendência levaria a uma integração do mercado interno, tanto no plano comercial quanto na produção propriamente dita, a partir da industrialização. É o momento em que várias regiões são inseridas na lógica de acumulação do capital, lógica esta que atravessa a economia nacional, ampliando os investimentos em várias regiões, vinculando a dinâmica econômica regional à reprodução do capital industrial.
Consolidada a matriz industrial do país, no interregno entre 1970 e 1985, a acumulação capitalista no Brasil cobrava um empenho maior na área periférica em termos de produção, tendo em vista a necessidade de se utilizar os recursos naturais disponíveis nestas regiões. Assim, a instalação de um número considerável de projetos econômicos e estruturais de grande porte (hidrelétricos, não-ferrosos, químicos e petroquímicos) acabou tendo como destino final as regiões periféricas, ampliando as suas possibilidades de crescimento.
Para concluir, ressalte-se que este deslocamento da instalação de novas unidades produtivas na periferia, somada aos resultados oriundos das políticas de desenvolvimento regional, implantadas sob a égide da Ditadura Militar, acabou levando a criação das condições para a irrupção de importante processo de desconcentração industrial em várias regiões do país.
Sob forte influência da presença de mais de cem servidores no auditório do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), da sustentação oral feita pelo diretor do Sindijufe/MT, Pedro Aparecido de Souza, e de um pedido de vista regimental por parte do desembargador Osmair Couto, a sessão da última quinta-feira (12/12) adiou a alteração da jornada de trabalho no TRT-23. Na condição de grandes protagonistas, os servidores presentes à sessão vibraram com a decisão do Pleno em um dia histórico para a categoria.
Se no começo existia algum temor de que a causa já estava perdida, e que a jornada de trabalho seria fatalmente aumentada de uma hora, conforme a disposição do futuro presidente do Tribunal, a realidade foi bem diferente. Os fatos mostraram que a categoria tem força e poder de influência quando se organiza e trabalha unida. Juntos, os trabalhadores podem mudar as coisas, e isso foi mais uma vez demonstrado.
Assim que o desembargador Edson Bueno colocou em mesa a proposta de expediente até às 15h30, argumentando que não se trata de aumento de jornada e sim de uma medida que vai ao encontro da qualidade de vida dos trabalhadores, a reação no auditório foi imediata. O público presente não hesitou em se manifestar aberta e claramente, sobretudo quando Edson Bueno disse que muitos servidores moram perto do Tribunal e podem aproveitar essa pausa para ir ao banco fazer uma operação financeira.
Em seguida, Pedro Aparecido realizou uma forte sustentação oral durante dez minutos em defesa da jornada de trabalho de 6 horas e da qualidade de vida dos servidores. Ele lembrou da falta de diálogo e da falta de um estudo técnico para a realização de tamanha mudança na vida das pessoas que trabalham no TRT-23-MT. Enfatizou que quem tem que dizer sobre o que é melhor para os trabalhadores e trabalhadoras são os próprios trabalhadores e trabalhadoras. Contestou os argumentos da proposta de alteração de mudança de Jornada de Trabalho e defendeu a qualidade de vida e saúde dos servidores e servidoras da Justiça do Trabalho.
A presença de mais de 100 servidores e a reação em bloco da categoria, inclusive com sonoras vaias endereçadas à mudança de jornada proposta pela futura administração, certamente surpreenderam os desembargadores, e o favoritismo aparente da proposta de aumento da jornada começou a tomar rumos inesperados quando o desembargador Osmair Couto pediu vista da matéria.
"Não estamos em composição plena, e acho que isso deve ser debatido com todos os desembargadores, porque no meu ponto de vista a ausência dos servidores junto à sua família por uma hora é uma mudança drástica", pontuou Osmair.
Ele observou ainda que no último senso que foi feito pelo Núcleo de Planejamento Estratégico, 68% dos magistrados preferiam o horário atual, e havia 83,28% de satisfação geral com este horário. "Não sei qual a satisfação do servidor hoje, dos juízes, se colocasse uma hora de intervalo. Pode ser que eu esteja errado, e que esses números sejam atualmente desmentidos pela realidade, e então eu peço ao desembargador Edson que traga esses dados na próxima sessão", disse o ex-presidente do TRT-23.
Antes mesmo do pronunciamento do desembargador Osmair, e já sabendo que ele iria pedir vistas regimentais, a desembargadora Eliney Veloso decidiu aguardar o parecer para se pronunciar. Embora destacando que já tem opinião formada e favorável à proposta do desembargador Edson Bueno, a desembargadora Maria Beatriz Theodoro também anunciou que também preferia aguardar os argumentos do desembargador Osmair, e foi dessa forma que a matéria ficou adiada para a próxima sessão.
Ao final da sessão muitos servidores parabenizaram os diretores do Sindijufe/MT pelo feito, mas estes atribuíram o mérito dessa vitória à categoria, que compareceu e reagiu prontamente à ameaça de perda de direitos.
Ainda não se pode dizer que foi uma vitória completa e que a jornada atual no TRT-23 continuará como está, mas o fato é que os servidores ganharam fôlego e ganharam tempo na luta pela jornada das 6 horas ou, na pior das hipóteses, para que a jornada atual seja mantida, conforme declarou Pedro Aparecido em sua sustentação oral, que foi um dos destaques da sessão.
Ainda existe a possibilidade de haver uma nova sessão do Pleno, uma vez que no dia 17 haverá sessão judicial, e os desembargadores podem se organizar neste sentido. Mas seja como for, a categoria demonstrou estar preparada para o que der e vier. "Não tem como querer melhorar a qualidade de vida aumentando a carga horária dos servidores", avisam os servidores.
Na avaliação geral dos diretores do Sindijufe/MT, a pressão da categoria deve continuar, e nessa sessão pelo menos já foi possível identificar quem são os oponentes dos servidores na questão que envolve jornada de trabalho e qualidade de vida.
A sessão do Pleno não teve a participação dos desembargadores Roberto Benatar e João Carlos Ribeiro de Souza, mas João Carlos chegou ao auditório do Pleno bem na hora da discussão sobre jornada de trabalho, e se sentou em meio ao público, acompanhando toda a discussão, ao lado do presidente da Amatra XXII, juiz Ivan Tessaro.
Fonte: Sindijufe/MT, com adaptações da Fenajufe (Eduardo Wendhausen Ramos)
Por Ari Heck, analista judiciário da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), escritor e ativista dos direitos humanos
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), disse que fechou um acordo com o Palácio do Planalto para garantir a votação do Orçamento de 2014 (LOA - PLN 9/13) na próxima terça-feira (17). Ele se reuniu nesta quarta-feira (11/12) com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e disse que o Planalto se comprometeu a manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dispositivos que tratam do orçamento impositivo. Essa garantia abre caminho para vencer a obstrução de alguns deputados à proposta de Lei Orçamentária.
Em contrapartida, a Câmara deverá aprovar, em fevereiro, o texto integral do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.
“A ministra Ideli veio aqui, o governo teve uma relação compreensiva em relação ao nosso pleito. Vamos votar na terça o Orçamento. A presidente Dilma manterá a LDO em sua integralidade e, em fevereiro, vamos votar a PEC do Orçamento Impositivo do jeito que veio do Senado”, afirmou Alves. “Ganham todos: o Parlamento, o Executivo e o País”, comemorou.
Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), com o acordo, a paz volta a reinar no Congresso. “É uma grande vitória para o Parlamento e para o País. Vamos ter Orçamento porque prevaleceu o interesse público”, celebrou.
Orçamento Impositivo
A votação da Lei Orçamentária foi dificultada pela discussão da PEC do Orçamento Impositivo. O acordo inicial era aprovar a PEC até o final do ano para garantir a aplicação da regra em 2014. No entanto, a proposta originada no Senado (PEC 353/13) foi fatiada em duas por iniciativa do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), aliado a deputados da bancada da saúde.
As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) tiveram a admissibilidade aprovadanesta quarta-feira (11/12)
Câmara deve votar Orçamento de 2014 no dia 17 de dezembro
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos. Uma das PECs trata da execução obrigatória das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, dos quais metade para a saúde (PEC 358); e a outra trata do financiamento da saúde, com limites mínimos de aplicação de recursos federais em despesas com saúde pública (PEC 359).
Cronograma apertado
Apesar do acordo político, há duas questões que ainda podem inviabilizar a votação do Orçamento neste ano. A pauta do Congresso passará a ser trancada por um veto presidencial a partir da próxima quinta-feira (19/12). Assim, deputados e senadores precisam votar o Orçamento antes deste prazo. Como a análise de vetos acontece apenas na terceira terça-feira de cada mês, a pauta continuaria trancada até janeiro de 2014.
Além disso, é necessária a aprovação pelo Congresso da proposta (PLN 13/13) que altera o Plano Plurianual (PPA, Lei 12.593/12) 2012-2015 em diversos itens. Uma resolução interna da Comissão Mista de Orçamento impede a análise do relatório-geral da LOA antes da aprovação das novas regras do PPA pelo Congresso.
Íntegra das propostas:
Fonte: Agência Câmara
Após cobranças sobre informações concretas sobre esse projeto, o Sindjufe-BA estará realizando um debate sobre o tema, trazendo um dos seus autores, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) para tirar as dúvidas que deixaram apreensivos os servidores e entidades sindicais.
Também debaterão esse assunto o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), o Dr. Dirley da Cunha Jr. (doutor em direito constitucional e professor dessa disciplina em cursos de mestrado e doutorado na UFBA) e a Federação de Servidores do Poder Judiciário Federal - Fenajufe.
A intenção é esclarecer o que a aprovação desse Estatuto significará para os servidores do Poder Judiciário Federal.
Os servidores estaduais também foram convidados, pois precisam conhecer melhor a proposta, que já foi aprovada na Câmara (PEC 190/07) e seguiu para o Senado sob o número 59/13.
O Debate será transmitido pelo site do sindicato (http://www.sindjufeba.org.br) e por videoconferência para as subseções da Justiça Federal do Estado da Bahia.
Fonte: Sindjufe-BA, com adaptações da Fenajufe (Eduardo Wendhausen Ramos)
Os coordenadores Cledo Viera e José Oliveira (Zezinho) percorreram, no dia 4 de dezembro, os gabinetes dos senadores Gim Argello (PTB/DF), Cristovam Buarque (PDT/DF) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), no intuito de conversar com os chefes-de-gabinete, com objetivo de solicitar audiência com os senadores em questão, para manifestar a posição contrária do Sindjus/DF em relação à PEC 59/2013, que trata da criação de um estatuto único para os servidores do Poder Judiciário.
Na avaliação do Sindjus/DF, tal PEC não trará benefício algum à categoria, pelo contrário, vai aumentar em muito a possibilidade de retirada de direitos. Todos os servidores precisam se unir nesta empreitada que visa derrubar a PEC 59. O Sindjus espera a concretização das audiências solicitadas para aprofundar esta batalha contra mais esta ofensiva extremamente prejudicial a nossa categoria.
Fonte: Sondjus/DF
Diretores do Sindijufe-MT tiveram uma reunião com o senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), na tarde desta segunda-feira (9), na sede do Sindicato, sobre a PEC 59/2013 e outros temas de interesse da categoria. Sindijufe-MT pediu ao senador para se posicionar contrário à proposta que dispõe sobre o Estatuto do Judiciário.
A PEC 59/2013 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), depois de ter sido aprovada na Câmara Federal com a posição contrária da Fenajufe e de toda a Categoria do Judiciário Federal.
Além da PEC 59/2013, que vem sendo combatida nacionalmente pelos representantes da Categoria por ser prejudicial aos servidores, os diretores do Sindijufe-MT também conversaram com Osvaldo Sobrinho sobre outros projetos de lei, como a PEC 555/2006, que dispõe sobre a contribuição previdenciária de 11% sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos). Neste caso o pedido feito ao senador foi pela aprovação da matéria, porque ela revoga a cobrança aos aposentados.
O direito de greve foi outro assunto discutido com Osvaldo Sobrinho. Avançam os trabalhos do Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, mas diretores do Sindijufe-MT manifestaram ao senador que o projeto constitui uma ameaça aos direitos dos servidores, e por isso foi solicitado a ele que ajude a barrar o projeto no Senado, principalmente em relação ao PLS 710/2011 de autoria de Aloysio Nunes.
Outros assuntos que foram discutidos: Aposentadoria especial para Servidores Públicos (entre eles o PLP 330/2006, PLC 554/2010 entre outros), Projeto do Novo Código Penal (parte sobre o crime de terrorismo e criminalização dos Movimentos Sociais),
Osvaldo Sobrinho ouviu os representantes do Sindijufe-MT com atenção e pediu que o Sindicato faça uma minuta de tudo que foi discutido durante a reunião, para que ele possa estudar cuidadosamente o assunto, buscando os meios de que dispõe para que a PEC não seja aprovada.
Participaram da reunião os diretores do Sindijufe-MT, Pedro Aparecido de Souza, Rodrigo de Freitas Araújo e José Roberto Magalhães, que após a reunião já deram início à elaboração do documento a ser enviado por e-mail para o senador.
Em conformidade com a solicitação da Fenajufe, o Sindijufe-MT também já está agendando reunião com os senadores Blairo Maggi (PR/MT) e Pedro Taques (PDT/MT), para expor e entregar documento com a posição contrária do Sindijufe-MT e da Fenajufe à PEC 59/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Judiciário, e também para tratar sobre direito de greve e outros assuntos.
Fonte: Sindijufe-MT
Para fechar os contatos com a bancada pernambucana no Senado, a direção do Sintrajuf/PE participou de uma reunião com o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), no dia 29 de novembro. O Assunto foi a PEC 59/2013 (Estatuto do Servidor), que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e traz ameaças aos direitos já conquistados pelos servidores do judiciário federal. O senador mostrou-se receptivo e interessado na questão. Ele afirmou que vai analisar os argumentos dos servidores e a PEC.
No dia 27, a direção do sindicato foi recebida pelo assessor do senador Armando Monteiro (PTB-PE), Flávio Régis, para entregar o ofício contra a PEC e solicitar uma audiência com o senador. Flávio afirmou que encaminhará o documento a assessoria do parlamentar, mas que acredita que o executivo deve vetar o projeto.
A presidente do Sintrajuf/PE, Kátia Saraiva, também aproveitou um evento promovido pelo PT no dia 22 para conversar com o senador pernambucano Humberto Costa. Kátia entregou ao senador um oficio do sindicato solicitando a rejeição ao projeto e solicitou uma audiência para tratar do assunto. Humberto Costa acatou o pedido e se comprometeu a receber o Sintrajuf/PE.
Por Eugênia Lacerda, servidora da Justiça Eleitoral e diretora da Fenajufe e da Anata
Por Paulo Rios, historiador, doutor em Políticas Públicas, dir. Sintrajufe-MA e Fenajufe (suplente)
Durante o XXXV Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, que ocorreu no último dia 29, sob a presidência do desembargados Antônio Carlos Mathias Coltro, foram debatidos vários assuntos de interesse das atividades correicionais e, ao final da reunião, elaborada a Carta de São Paulo.
Dentre os assuntos que constam nesse documento, merece destaque o apoio dos corregedores ao Projeto de Lei que trata da isonomia de gratificação entre os chefes de Cartórios Eleitorais, que os colocará na categoria de Função Comissionada de Nível 6, conforme foi exposto, durante o evento, pela diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Jade Almeida Prometti.
Fonte TRE/SP
