Os coordenadores Cledo Viera e José Oliveira (Zezinho) percorreram, no dia 4 de dezembro, os gabinetes dos senadores Gim Argello (PTB/DF), Cristovam Buarque (PDT/DF) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), no intuito de conversar com os chefes-de-gabinete, com objetivo de solicitar audiência com os senadores em questão, para manifestar a posição contrária do Sindjus/DF em relação à PEC 59/2013, que trata da criação de um estatuto único para os servidores do Poder Judiciário.

Na avaliação do Sindjus/DF, tal PEC não trará benefício algum à categoria, pelo contrário, vai aumentar em muito a possibilidade de retirada de direitos. Todos os servidores precisam se unir nesta empreitada que visa derrubar a PEC 59. O Sindjus espera a concretização das audiências solicitadas para aprofundar esta batalha contra mais esta ofensiva extremamente prejudicial a nossa categoria.

Fonte: Sondjus/DF

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Diretores do Sindijufe-MT tiveram uma reunião com o senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), na tarde desta segunda-feira (9), na sede do Sindicato, sobre a PEC 59/2013 e outros temas de interesse da categoria.  Sindijufe-MT pediu ao senador para se posicionar contrário à proposta que dispõe sobre o Estatuto do Judiciário.

A PEC 59/2013 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), depois de ter sido aprovada na Câmara Federal com a posição contrária da Fenajufe e de toda a Categoria do Judiciário Federal.

Além da PEC 59/2013, que vem sendo combatida nacionalmente pelos representantes da Categoria por ser prejudicial aos servidores, os diretores do Sindijufe-MT também conversaram com Osvaldo Sobrinho sobre outros projetos de lei, como a PEC 555/2006, que dispõe sobre a contribuição previdenciária de 11% sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos). Neste caso o pedido feito ao senador foi pela aprovação da matéria, porque ela revoga a cobrança aos aposentados.

O direito de greve foi outro assunto discutido com Osvaldo Sobrinho.  Avançam os trabalhos do Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, mas diretores do Sindijufe-MT manifestaram ao senador que o projeto constitui uma ameaça aos direitos dos servidores, e por isso foi solicitado a ele que ajude a barrar o projeto no Senado, principalmente em relação ao PLS 710/2011 de autoria de Aloysio Nunes.

Outros assuntos que foram discutidos: Aposentadoria especial para Servidores Públicos (entre eles o PLP 330/2006, PLC 554/2010 entre outros), Projeto do Novo Código Penal (parte sobre o crime de terrorismo e criminalização dos Movimentos Sociais),

Osvaldo Sobrinho ouviu os representantes do Sindijufe-MT com atenção e pediu que o Sindicato faça uma minuta de tudo que foi discutido durante a reunião, para que ele possa estudar cuidadosamente o assunto, buscando os meios de que dispõe para que a PEC não seja aprovada.

Participaram da reunião os diretores do Sindijufe-MT, Pedro Aparecido de Souza, Rodrigo de Freitas Araújo e José Roberto Magalhães, que após a reunião já deram início à elaboração do documento a ser enviado por e-mail para o senador.

Em conformidade com a solicitação da Fenajufe, o Sindijufe-MT também já está agendando reunião com os senadores Blairo Maggi (PR/MT) e Pedro Taques (PDT/MT),  para expor e entregar documento com a posição contrária do Sindijufe-MT e da Fenajufe à PEC 59/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Judiciário, e também para tratar sobre direito de greve e outros assuntos.

Fonte: Sindijufe-MT

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Para fechar os contatos com a bancada pernambucana no Senado, a  direção do Sintrajuf/PE participou de uma reunião com o senador  Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), no dia 29 de novembro. O Assunto foi a PEC 59/2013 (Estatuto do Servidor), que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça  do Senado e traz ameaças aos direitos já conquistados pelos servidores  do judiciário federal. O senador mostrou-se receptivo e interessado na questão. Ele afirmou  que vai analisar os argumentos dos servidores e a PEC.

No dia 27, a direção do sindicato foi recebida pelo  assessor do senador Armando Monteiro (PTB-PE), Flávio Régis, para  entregar o ofício contra a PEC e solicitar uma audiência com o  senador. Flávio afirmou que encaminhará o documento a assessoria do  parlamentar, mas que acredita que o executivo deve vetar o projeto.

A presidente do Sintrajuf/PE, Kátia Saraiva, também aproveitou um evento promovido pelo PT no dia 22 para conversar com o senador  pernambucano Humberto Costa. Kátia entregou ao senador um oficio do  sindicato solicitando a rejeição ao projeto e solicitou uma audiência  para tratar do assunto. Humberto Costa acatou o pedido e se  comprometeu a receber o Sintrajuf/PE.

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Por Eugênia Lacerda, servidora da Justiça Eleitoral e diretora da Fenajufe e da Anata

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Por Paulo Rios, historiador, doutor em Políticas Públicas, dir. Sintrajufe-MA e Fenajufe (suplente)

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Durante o XXXV Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, que ocorreu no último dia 29, sob a presidência do desembargados Antônio Carlos Mathias Coltro, foram debatidos vários assuntos de interesse das atividades correicionais e, ao final da reunião, elaborada a Carta de São Paulo.

Dentre os assuntos que constam nesse documento, merece destaque o apoio dos corregedores ao Projeto de Lei que trata da isonomia de gratificação entre os chefes de Cartórios Eleitorais, que os colocará na categoria de Função Comissionada de Nível 6, conforme foi exposto, durante o evento, pela diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Jade Almeida Prometti.

Fonte TRE/SP

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Por Eugênia Lacerda, servidora da Justiça Eleitoral e diretora da Fenajufe e da Anata

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Numa assembleia histórica, os associados que compareceram na Assembleia Geral Ordinária do Sindiquinze para apreciação da Proposta Orçamentária de 2014, realizada no último sábado (30), aprovaram, por unanimidade, a proposta de despesas para o próximo ano sem a cobrança do imposto sindical pela entidade. O Sindicato tem sua sede em Campinas (SP) e representa os servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região.

No início, o presidente Zé Aristéia, falou sobre a importância da realização da Assembleia e aprovação, pelos associados, da previsão de despesas do sindicato para 2014. Zé Aristéia lembrou as obras que já estão sendo executadas, tanto na Colônia de Férias em Caraguatatuba, como na sede do Sindiquinze em Campinas. “A diretoria iniciou com uma reivindicação antiga da categoria que era a construção da piscina na Colônia de Férias e, a partir daí, tivemos que implementar várias outras reformas naquele local. Atualmente, finalizamos a construção do novo estacionamento – que fica no terreno de frente com o prédio da Colônia – e estamos trabalhando no novo refeitório. Já aqui na sede, temos um projeto para a ampliação do local”, explicou.

O presidente também falou da expectativa da diretoria para o início das obras no prédio do sindicato, localizado no bairro Taquaral em Campinas, “que deverá ser demolido para a construção de um alojamento com cerca de 10 apartamentos, que abrigará os associados que precisarem deste tipo de serviço, uma vez que a nossa categoria está espalhada por uma ampla extensão territorial do estado de São Paulo e o custo com hotelaria em Campinas é muito alto”.

Um dos pontos marcantes da apresentação foi a proposta de Orçamento para 2014 sem a cobrança do Imposto Sindical. Zé Aristéia lembrou que, desde a campanha eleitoral da atual diretoria, a ideia era acabar com a cobrança “que tem um alto custo para o Sindiquinze, uma vez que ele está filiado a uma Central e uma Federação que combatem o Imposto Sindical”, enfatizou. Entretanto, segundo o presidente, isso não aconteceu, pois “a diretoria precisava ter a certeza de que o sindicato se sustentaria financeiramente apenas com a cobrança da mensalidade paga pelos mais de 2.700 associados”.

“Já em 2012 nós percebemos que a verba obtida através do Imposto Sindical não era necessária e, agora em 2013, tivemos a certeza de que poderíamos acabar com ele sem comprometer a estrutura financeira do sindicato, que possui os seus gastos de manutenção. A partir daí, estamos trabalhando na alteração estatutária, já sem a cobrança do Imposto”.

O presidente esclareceu, ainda, que, como o novo estatuto ainda está em discussão, a diretoria deixará de efetuar todos os protocolos necessários para que o desconto do imposto ocorra no próximo ano. “Mesmo assim, caso o Tribunal decida efetuar o desconto, o Sindiquinze devolverá a parte que lhe cabe”.

Depois de tirar as dúvidas, Zé Aristéia colocou a Proposta Orçamentária – sem a cobrança do Imposto Sindical - em votação, que foi aprovada, por unanimidade, pelos associados presentes.

No encerramento, o presidente destacou a importância histórica da aprovação ocorrida, quando os presentes deram uma salva de palmas. 

Fenajufe saúda a decisão

Os coordenadores da Fenajufe que estão de plantão esta semana, Adilson Rodrigues e Madalena Nunes, saúdam a decisão dos companheiros da base do Sindiquinze e lembram que o fim do imposto sindical é uma bandeira da Federação desde sua 5ª Plenária Nacional, ocorrida em 1997, pois defende que a categoria assuma voluntariamente o compromisso de filiar-se e dar sustentação política e financeira às suas entidades de classe. Em 2008, a Fenajufe divulgou uma nota afirmando, entre outras coisas, que “os seus sindicatos filiados têm autonomia e por isso podem ter resoluções diferenciadas quanto a essa questão, porém baseada nas resoluções de Congressos, Plenárias e Direção Executiva ratifica seu posicionamento contrário ao Imposto Sindical”. Esta posição foi ratificada na 8ª Plenária da Federação, realizada em agosto este ano.

Fonte: Caroline P. Colombo (Sindiquinze), com ampliação de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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O Sindjufe-BA requereu administrativamente ao diretor da Secretaria de Programas e Benefícios Sociais, Sérgio Carlos, que retire das cotas os valores referentes a procedimentos feitos pelos servidores antes da vigência do novo regulamento, respeitando o principio da legalidade e irretroatividade da lei ou ato normativo.

O novo regulamento do Pró-Social, com vigência a partir de 01/07/2013, prevê a inclusão nos valores das cotas de cada servidor, tudo que ele utilizar, inclusive cirurgias ambulatoriais (as que não prescindam de internação). E o sistema que gere o programa está cobrando valores de procedimentos efetuados antes do dia 01/07/2013, o que fere claramente o princípio da legalidade e irretroatividade. “Pelos valores serem pequenos, na maioria dos casos, muitos servidores podem estar pagando, sem saber, o que não estão devendo” afirmou a coordenadora do Sindjufe-BA, Denise Carneiro. Outros que já perceberam a cobrança por causa do valor mais alto já procuraram o sindicato. Sindjufe-BA pediu aos servidores que verifiquem seus descontos em relação ao programa de saúde. Caso o requerimento seja indeferido o Sindicato entrará com ação judicial.

O Sindicato ainda requereu que tanto os procedimentos de emergência como todas as cirurgias não entrem na cota, mas enquanto isso se discute, que sejam contabilizados apenas os procedimentos efetivados entre julho e dezembro de 2013, que é a vigência do regulamento. “se o sistema informatizado adotado pelo TRF1 não atende aos preceitos da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, mude-se o sistema, pois o servidor não pode ser prejudicado” afirmou o coordenador jurídico do Sindicato, Francisco Filho.

O Sindjufe-BA chama os demais Sindicatos da Justiça Federal e TRF da Primeira Região a verificarem se não há caso similar nos seus Estados, com servidores sendo obrigados a pagar o que não devem.

A coordenação jurídica se reunirá para decidir qual ferramenta utilizar para que o Pro Social pare de cobrar esses valores aos filiados.

Fonte: Sindjufe-BA

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Por Cláudio Klein, servidore do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP)

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A nova diretoria do Sintrajurn (RN), composta pelos integrantes da Chapa Renova Sintrajurn, foi empossada no dia 27 de novembro em uma solenidade presidida pela comissão eleitoral no auditório do sindicato. Antes da cerimônia oficial, o presidente Levi Medeiros agradeceu aos colegas da comissão eleitoral pelo trabalho desenvolvido ao longo dos últimos três meses.

O processo eleitoral estava suspenso em virtude de liminar concedida pela 5ª Vara do Trabalho de Natal, que mantinha a diretoria anterior nos cargos até o julgamento da questão. No dia 14 de novembro, o TRT 21, em decisão colegiada, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar questões que envolvam eleições de sindicato de servidor estatutário e, no dia 26 deste mês, os desembargado federais, por maioria, declararam a nulidade da decisão antecipada de tutela.

A nova diretoria executiva tomou posse para o triênio 2013/2016 e, após seus membros prestarem solenemente o compromisso de respeitar o exercício do mandado, a Constituição Federal, as Leis Vigentes e o Estatuto da entidade, foi dada a palavra aos novos diretores.

A coordenadora geral, Silvana Gruska, abriu as falas informando que a vitória foi árdua, tanto na eleição quanto para tomar posse, mas que sempre teve a certeza que este momento, iniciado ainda nas reuniões na casa dela durante a campanha eleitoral, chegaria. “Tudo na vida precisa de mudanças, eu sou uma pessoa que não temo mudanças, espero que este espírito de transformação iniciado desde a composição da nossa chapa continue por toda nossa administração, pois vamos precisar, já que teremos muita luta e muito trabalho pela frente”, disse.

Ao final, o coordenador geral, Olavo Chaves, agradeceu aos colegas pelo convívio durante a campanha e fez um agradecimento especial ao advogado da chapa Renova Sintrajurn, Milley God Serrano Maia. “Milley abriu as portas do seu escritório e se manteve fiel às convicções e as lutas da nossa chapa. Ele sempre se colocou à disposição desde o primeiro momento”.

Composição da nova diretoria do Sintrajurn

Coordenação Geral:

Silvana Costa Gruska Benevides (JFRN)

Olavo Augusto de Queiroz Chaves (TRT21)

Leandro Augusto Gonçalves (TRE/RN)

Coordenação de Finanças:

Boanerges Batista da Silva Cezário (JFRN)

Eraldo Morais de Macêdo (TRE/RN)

Edmilson Vitorino da Silva (TRT21)

Coordenação executiva:

João Batista de Souza Leão Neto (TRE/RN)

Paulo Marcelino da Silva (JFRN)

Maria Missilene Martins Silva (TRT21)

Maximiano Foeppel Uchôa (TRE/RN)

Carlos Roberto Pinheiro (JFRN)

Valter Santos Aquino (TRT21)

Suplentes:

Tarciso Correia de Azevedo Júnior (TRT21)

Ernane César de Oliveira Bastos (TRE/RN)

William Gurgel Pinheiro (JFRN)

Kelson Guarines dos Anjos (TRT21)

William Marinho Araújo (TRT21) 

Fonte: Sintrajurn

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O Sindjufe-BA ingressou com requerimento administrativo nos tribunais superiores, CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e CJF (Conselho da Justiça Federal), em tese jurídica inédita do coordenador Jurídico Francisco Filho e do advogado Claudio Andrade, em que sustentaram o direito dos servidores do Poder Judiciário Federal ao reajuste de quintos e décimos, em função da aprovação da lei 10.475/2002.

Os requerimentos estão sendo apreciados pelos tribunais superiores e pelos conselhos. Com relação ao que foi encaminhado para o CSJT, o Sindjufe-BA foi comunicado da decisão de reconhecimento no parecer, ao direito de reajustes de quintos e décimos incorporados até a publicação da Medida Provisória 2225-41/2001, com o fundamento na Lei 10.475/2002.

Não obstante o reconhecimento do direito no parecer dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ao reajuste de quintos e décimos, a decisão do CSJT foi encaminhada para o CNJ C(onselho Nacional de Justiça), sob a alegação de uniformidade de entendimento e também para alcançar todos os servidores do Poder Judiciário Federal da União.

A decisão fortalece o entendimento firmado pelos coordenadores do Sindjufe-BA, que em função da decisão estão encaminhando cópia para ser juntada ao requerimento apresentado ao CJF, visando a alcançar os servidores da Justiça Federal e dos demais ramos da Justiça, assim como o encaminhamento ao escritório de Brasília para o devido acompanhamento e defesa oral de sustentação do direito.

Clique aqui para ler o acórdão

Fonte: Sindjufe-BA, com adaptações da Fenajufe (Eduardo Wendhausen Ramos)

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Os servidores da Subseção Judiciária de Jequié conquistaram em sede de Sentença de primeiro grau de JEF a concessão de adicional de penosidade (art. 71 da lei 8.112/90), com percentual fixado em 20% sobre o vencimento básico, em deferimento de tutela antecipada, o que não deixa de ser uma grande vitória dos servidores.

O Sindjufe-BA já ajuizou ação coletiva em favor dos servidores vinculados ao Poder Judiciário Federal na Bahia, no mesmo sentido, para que seja assegurado o pagamento do adicional de atividade penosa aos que prestam serviços em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, incluídas as cidades do interior que estejam localizadas no semiárido nordestino.

O ingresso da ação judicial deve-se por motivo de indeferimento de pedido administrativo feito em todos os ramos da justiça. Esta ação coletiva pretende a aplicação aos servidores do Poder Judiciário dos mesmos critérios regulamentares dos servidores do Ministério Público da União inscritos na Portaria PGR/MPU 633, de 2010, com a redação dada pela Portaria PGR/MPU 654, de 2012.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “é juridicamente possível ao Judiciário efetuar o controle da legalidade dessa omissão regulamentar, pois a Administração não só fere a letra do artigo 71 da Lei 8.112 nesse caso, mas também o caput do artigo 37 da Constituição da República, que obriga o Poder Público a dar máxima efetividade aos preceitos legais”. Este processo recebeu o nº 0053764-61.2013.4.01.3400 e tramita perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

O sindicato optou pelo ingresso de uma ação coletiva em função do risco das ações individuais em nome do servidor, que pode ser condenado em custas e honorários de sucumbências, em função do recurso que a União Federal irá propor em relação à matéria. Por isso o servidor deve tomar cuidado com as ações individuais.

Fonte: Sindjufe-BA, com informações da Coordenação Jurídica

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Por Roberto Ponciano – diretor do Sisejufe e da Fenajufe e mestre em Filosofia

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Por Janilson Sales de Carvalho, Coordenador Geral do Sintrajurn

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Segue a íntegra do manifesto, enviado também aos senadores amazonenses

O Sintjam (Sindicato dos trabalhadores da justiça do estado do Amazonas), Sitraam (Sindicato dos servidores da justiça do trabalho do Amazonas), o Sinjeam (sindicato dos servidores da Justiça Eleitoral do Amazonas) e a Assejufam (Associação dos servidores da Justiça Federal – Seção Judiciário do Amazonas), entidades representativas do conjunto dos servidores nos Tribunais Federais e da Justiça Estadual no Amazonas, tornam público o posicionamento CONTRÁRIO à aprovação da PEC 59/2013, por entender que a criação de um estatuto para os servidores do poder judiciário acarretará retrocessos no avanço rumo a políticas públicas eficientes de distribuição social da justiça.

Cabe ainda divulgar que a proposta não carrega o apoio da base dos trabalhadores da justiça federal e nem é uma unanimidade nas bases da justiça estadual, tendo como exemplo o nosso estado do Amazonas, onde os trabalhadores do judiciário do nosso estado têm firme posição contrária à proposta. Não houve um prévio debate sobre o tema que avaliasse o impacto da proposta no dia-a-dia dos servidores do judiciário estadual e, principalmente, na autonomia administrativa dos tribunais estaduais.

A ideia de um estatuto único pode trazer inúmeros prejuízos ao poder judiciário brasileiro, tais como:

• Redução de conquistas já consolidadas pelos trabalhadores do judiciário estadual amazonense;
• Engessamento na tramitação de projetos de interesse do judiciário estadual e de seus servidores;
• Aumento da política de terceirização das atividades no poder judiciário;
• Congelamento de salários e conquistas dos trabalhadores do poder judiciário federal e estadual;
• Transferência para o STF da responsabilidade total sobre a elaboração de estatuto sem a participação dos entes públicos e dos servidores;
• Retrocesso na consolidação da Lei 8112/90 e da Lei Estadual 1762/86 como instrumento de regulação do trabalho do servidor civil da União e do estado do Amazonas;
• Interferência na autonomia orçamentária dos estados;
• Engessamento na tramitação de projetos de interesse do judiciário estadual e de seus servidores e magistrados pelo CNJ;

A falsa ideia de isonomia entre os trabalhadores da justiça pode ferir a autonomia dos governos estaduais e, ainda, colocar a política de corte de direitos e restrição orçamentária do governo federal como modelo de gestão no poder judiciário, implicando de forma negativa nos planos de interiorização da justiça e de investimento no atendimento ao cidadão.

A proposta de estatuto único submete a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo estaduais a um colegiado conservador como o CNJ, que, através de uma política de metas utópica e de assédio moral aos trabalhadores, consolida o modelo de judiciário e de estado proposto pelo Banco Mundial ao país através do Documento Técnico 319, sem atentar para as especificidades regionais que devem ser superadas para a construção de uma justiça eficiente.

Hoje, os trabalhadores da justiça federal sofrem para que os projetos de ampliação da justiça, de criação de novos cargos e de recomposição salarial sejam aprovados sem que o discurso do Banco Mundial prevaleça no conselho.  

Estatuto único é retrocesso, submissão e corte de direitos. Já temos estatuto para os servidores da União e do Estado do Amazonas.

Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Estadual no Amazonas pedem o voto NÃO à PEC 59/2013.

Sindicato dos trabalhadores da justiça no estado do Amazonas – Sintjam

Sindicato dos servidores da justiça do trabalho no Amazonas – Sitraam

Sindicato dos servidores da justiça eleitoral do Amazonas – Sinjeam

Associação dos servidores da justiça federal do Amazonas – Assejufam

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