A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado incluiu o PLS 250/2005 na pauta da reunião desta quarta-feira, 21. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), modifica o § 4 do art. 40 da Constituição para permitir a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência. A coordenadora geral da Fenajufe e diretora do Sintrajufe/RS, Mara Weber, acompanhará a sessão.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Conforme a proposição, é considerada portadora de deficiência a "pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserção social". De acordo com o PLS 250, para ter direito à concessão, o beneficiário precisa atender aos seguintes requisitos: dez anos de exercício no serviço público; cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e 25 anos de contribuição previdenciária independentemente de sexo e exigência de idade mínima.

No dia 7 de junho, diretores do Sintrajufe/RS reuniram-se com o senador Paim, em Canoas, para discutir e aperfeiçoar o projeto. Na ocasião, o sindicato fez dois encaminhamentos à assessoria técnica do parlamentar. Em um deles, apresentou redação acrescentando um parágrafo ao artigo 8º do substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PL 250/05. Com a proposta do sindicato, ficaria garantida a integralidade e a paridade, considerando a Emenda 47 da Constituição. Também foi sugerido um substitutivo favorável para agregar os agentes de segurança e oficiais de justiça do Judiciário Federal ao PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco. 

Fonte: Sintrajufe/RS, com edição da Fenajufe

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As coordenadoras do Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Juydiciário Federal no Estado de Minas Gerais), Débora Melo Mansur e Artalide Lopes Cunha, além da funcionária Lídia Palhares, visitaram o Foro Trabalhista da cidade de Betim, na última quarta-feira, 14 de agosto. O principal tema abordado com os servidores naquele local de trabalho foi o PJe (Processo Judicial Eletrônico), implantado lá, em dezembro de 2012. É importante ressaltar  que o Sitraemg vem acompanhando os locais de trabalho onde as implantações do PJe estão acontecendo, de forma  a assegurar a qualidade de vida do servidor, bem como a da prestação do serviço. Durante a visita, os servidores tiveram a oportunidade de fazer o recadastramento junto à entidade, atualizando seus dados, e para os não filiados, a oportunidade de se filiar.

Em todas as Varas Trabalhistas (VTs) visitadas, da 1ª à 6ª, as reclamações acerca da nova ferramenta de trabalho foram praticamente as mesmas: lentidão, sistema fica fora do ar por muito tempo, falta de normatização, impossibilidade de emitir relatórios de estatísticas dentre outros.  As palavras “caos” e “angustiante” foram facilmente ouvidas durante a visita.  De acordo com os relatos dos servidores tem acontecido até a prorrogação de audiências, pois as partes não têm conseguido juntar as defesas e anexá-las aos documentos dentro do prazo.

A exemplo dessa lentidão, a própria comitiva do Sindicato pôde presenciar a dificuldade de um servidor ao tentar entrar na página inicial  do PJe. Em uma determinada VT, enquanto as coordenadoras sindicais conversavam com os colegas, o que levou cerca de quinze minutos, um servidor que tentava acessar o Programa, após esse período – quinze minutos -, recebeu a seguinte mensagem na tela do seu computador “Erro inesperado”, o que levou o servidor a fazer novas tentativas. “Não conseguimos despachar na mesma velocidade de como era no processo físico”, lamentaram  os trabalhadores, informando que, enquanto faziam cerca de 20 despachos no processo físico, hoje fazem apenas cinco.

Avaliação positiva do PJe

Tanto as coordenadoras sindicais com os servidores visitados acreditam que a proposta do PJe é boa, e são favoráveis à modernização, porém, reclamam do planejamento acerca do Processo, que não tem atendido às necessidades para a execução do trabalho em tempo hábil – o que vem gerando stress e angústia entre os servidores. Outro ponto positivo destacado no encontro é a possibilidade de realizar o trabalho de casa. Porém, como muito bem falado pela coordenadora Débora Mansur, deve-se observar o tempo dispensado em casa para a execução dessas tarefas. Segundo ela, o período trabalhado em casa não deve atrapalhar na relação social com a família.

Pausas 

A realização das pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados foi veementemente lembrado pelas coordenadoras sindicais. Elas ressaltaram a importância dessas interrupções para a manutenção da saúde, principalmente agora, com a implantação do PJe.  “Levantar da cadeira e fazer pequenos alongamentos com as pernas, braços e tronco, além de dar um descanso às vistas”, destacaram as coordenadoras, lembrando que  a não realização das pausas está diretamente relacionada ao adoecimento das pessoas.

Plenária da Fenajufe discutirá o Pje

O PJe é um dos assuntos a serem tratados na XVIII Plenária da Fenajufe, que acontecerá entre os dias 23 e 25 de agosto, em Brasília (DF). Para tanto, o Sitraemg e outros sindicatos que compõem a Federação levarão à discussão, as experiências em seus estados. Vale lembrar que o Sindicato de Santa Catarina, o Sintrajusc, promoveu um fórum para debater o sistema e, igual a este, os sindicatos do Rio Grande do Sul e Goiás pediram a suspensão do sistema.

Fonte: Sitraemg, com edição da Fenajufe

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O Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário em Santa Catarina) protocolou na segunda-feira (19/08), no TRT-SC, pedido de reconsideração da decisão da presidência que, sem enfrentar o mérito, encaminhou para análise do CSJT o requerimento do sindicato que pede a imediata suspensão do processo judicial eletrônico (PJe-JT) em Santa Catarina até que o sistema ofereça melhores condições de operabilidade pelos usuários.

Leia aqui a íntegra do pedido.

Fonte: Sintrajusc, com edição da Fenajufe

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Ao contrário do que permitiu a presidência do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), a decisão divulgada no texto abaixo mostra que há órgãos públicos preocupados com a privacidade na internet, ao menos na Noruega: 

Os órgãos públicos da Noruega proibiram o uso do Google Apps por seus funcionários. A medida foi tomada após autoridades da área de proteção de dados terem constatado que o uso da ferramenta pode colocar em risco as informações pessoais dos cidadãos, segundo o Financial Times. O Google Apps é um conjunto de ferramentas do para uso de domínios próprios. Ele contempla desde servidores de e-mail até mesmo agenda, documentos on-line e serviços de mensagens instantâneas.

Segundo as autoridades norueguesas, o problema do Google Apps é não estar de acordo com as leis do país sobre privacidade, pois há informações insuficientes sobre o armazenamento dos dados dos usuários. A decisão foi divulgada quando o governo investigou o uso do serviço de e-mail do Google Apps pelo conselho da cidade de Narvik.

No ano passado, uma decisão similar foi tomada na Dinamarca, cujo governo também proibiu o uso do e-mail vinculado ao Google Apps por uma escola na cidade de Odense. Órgãos reguladores dinamarqueses manifestaram preocupação sobre o planejamento das aulas, controle dos alunos e comunicação com os pais dos matriculados feitos na ferramenta.

A Europa vê com desconfiança o uso de dados pessoais de cidadãos do continente por empresas norte-americanas. Grande parte deste sentimento é devido à Patriot Act, lei antiterrorista adotada pelo governo de George W. Bush após os atentados do 11 de setembro, que obriga a abertura das informações caso a Justiça do país as solicite, mesmo que estejam hospedadas em servidores europeus.

Investimento de peso

O Google investiu pesadamente em aquisições no ano passado. Segundo uma atualização no órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos, a Security Exchange Comission (SEC), o gigante de buscas gastou US$ 1,9 bilhões na compra de 79 empresas em 2011. O valor é quase o dobro do que foi gasto um ano antes, US$ 1 bilhão em 48 compras.

Vale lembrar que o valor não contempla a proposta de compra feita pela Motorola Mobility em agosto do ano passado, de US$ 12,5 bilhões. A fusão aguarda aprovação de órgãos reguladores dos Estados Unidos e da Europa.

Sintrajusc, com edição da Fenajufe

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Nesta terça-feira (13/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Com esta aprovação, a matéria vai para uma comissão especial a ser instituída, a fim de restabelecer um direito retirado pela reforma previdenciária de 2003.

A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Em seu voto, o relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), afirma não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta”.

Leia aqui a íntegra do parecer

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Foi publicada ontem, 12/08/2013, nas páginas 1 e 2 do Diário da Justiça Federal da Primeira Região, a Resolução PRESI/CENAG 17/2013 que extingue cargos de técnicos e auxiliares judiciários. São cargos importantes que executam tarefas de apoio administrativo.

Nessa questão, o ato da Presidência do TRF-1 é mais uma atitude de desrespeito às entidades sindicais que não foram sequer ouvidas. A porta do diálogo parece que está fechada a sete chaves. Assim foi também em relação ao repentino aumento da contribuição do Pró-Social (plano de saúde do TRF-1).

Grandes doadoras na campanha eleitoral de diversos políticos, com olho nos contratos milionários, as empresas de terceirização, através do seu fortíssimo lobby, exercem expressivo assédio na administração pública, o que demonstra o perigo que está por vir com a aprovação do PL 4330/04, que dispõe sobre a terceirização em geral.

Ao trazer as empresas privadas para dentro da estrutura do Judiciário Federal, opta-se pelo pior caminho, deixando de lado a opção de ingresso na carreira pública mediante o processo democrático do concurso. Além disso, comete-se a heresia de afirmar que a contratação privada é mais econômica aos cofres públicos. Nesse aspecto a própria administração judiciária endossa a exploração da mão de obra do trabalhador terceirizado. As empresas pagam muito mal aos seus empregados em contrapartida ao que recebem nos contratos. No fim quem ganha com tudo isso é somente a empresa terceirizada. Hoje estão terceirizando a área meio, amanhã será a vez da área fim. Assim caminham os projetos de privatização do Judiciário.

Veja abaixo o inteiro teor da Resolução:

RESOLUÇÃO PRESI/CENAG N. 17, DE 08 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a extinção de Especialidades da Área de Apoio e Área Administrativa, dos Cargos de Técnico Judiciário e de Auxiliar Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão do Conselho de Administração, realizada em 1º de agosto de 2013, nos autos do Processo Administrativo 5.091/2011 -TRF1,

CONSIDERANDO:

a) a Lei 11. 416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União;

b) a Resolução 568 de 4 de setembro de 2007 do Conselho da Justiça Federal - CJF, que atribui competência para a Justiça Federal de Primeiro e de Segundo Grau alterar, sob sua discricionariedade, as áreas de atividade e/ou especialidades de cargos vagos de seus quadros;

c) a Resolução 207 de 5 de fevereiro de 1999 do CJF, que estabeleceu no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus o enquadramento dos servidores ocupantes dos antigos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, para os cargos de Auxiliar Judiciários ou Técnico Judiciário - área de Serviços Gerais;

d) que o Tribunal de Contas da União - TCU, em jurisprudência reiterada, tem admitido a terceirização desses serviços especializados na Administração Pública, mediante a extinção dos cargos que realizam essas atividades;

e) a Lei 9.632, de 7 de maio de 1998, que prevê no âmbito da Administração Pública Federal a extinção de cargos para que atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informáticas, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações sejam, de preferência, objetos de execução indireta, por meio da terceirização;

f) a grave situação de déficit no quadro de pessoal no Setor de Telefonia deste Tribunal, conforme relatado no Processo Administrativo 5.091/2011, resolve:

Art. 1º Declarar em processo de extinção as Especialidades de Artífice de Artes Gráficas, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Eletricidade e Comunicação, Artífice de Mecânica, Agente de Telecomunicação e Eletricidade, Telefonia, Operação de Computador e Transporte do quadro de pessoal deste Tribunal.

Parágrafo único. Os cargos terão a área de Atividade e Especialidade alteradas à medida que ocorrer sua vacância, até completa extinção dessas Especialidades.

Art. 2º Serão extintas, quando vagos os cargos, as seguintes Especialidades: 

ESPECIALIDADE EXTINTA CARGOS

Artífice de Artes Gráficas Técnico Judiciário: 07

Auxiliar Judiciário: 13

Artífice de Carpintaria e Marcenaria Técnico Judiciário: 01

Auxiliar Judiciário: 02

Artífice de Eletricidade e Comunicação Auxiliar Judiciário: 03

Artífice de Mecânica Técnico Judiciário: 02

Auxiliar Judiciário: 01

Telecomunicação e Eletricidade Técnico Judiciário: 07

Telefonia Técnico Judiciário: 06

Operação de Computador Técnico Judiciário: 08

Transporte Técnico Judiciário: 17

Art. 3º A atividade correspondente à categoria funcional em processo de extinção será objeto de execução indireta.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Presidente

Fonte: Sinjufego, com edição da Fenajufe

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou resposta ao pedido de providências do Sintrajufe/RS para que fossem adotadas as medidas para adiar, cautelarmente, a meta de implementação do processo eletrônico (PJe), apresentada pelo Conselho em relação ao TRT da 4ª Região, até que se alterassem as inconsistências e as instabilidades do sistema, bem como fossem garantidas as condições de saúde dos servidores. De acordo com a programação, a implantação seria em julho em Canoas e em setembro nas 30 varas do Trabalho de Porto Alegre.

O CSJT não acatou o pedido de suspensão do PJe em Canoas e Porto Alegre, alegando que a implementação do sistema faz parte da política nacional de nivelamento do Poder Judiciário. Porém, submeteu a decisão ao referendo do plenário na próxima sessão ordinária. O CSJT determinou, ainda, ao Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (CGPJe-JT) que, no prazo de dez dias, emita parecer sobre a matéria.

Não foi a resposta pretendida pela direção do sindicato, que entende que a implementação do PJe, tal qual está sendo feito, prejudica a saúde dos servidores e agudiça problemas nas relações de trabalho e prejudica a sociedade. No entanto, é positivo o fato de o CSJT ter determinado que o CGPJe-JT responda ao sindicato acerca dos problemas levantados. Temos, enquanto categoria, de nos conscientizar de que o processo eletrônico pode ser comparado à transformação produtiva vivida pelos bancários e que nada de positivo trouxe para a categoria. Portanto, temos de nos posicionar, nas assembleias e nos atos da categoria, mas também em nossos setores de trabalho, nos cursos de capacitação ou em qualquer espaço possível. A realidade só pode ser mudada se realmente nos comprometermos individualmente com a melhoria de nossas condições de trabalho e agirmos coletivamente.

Fonte: Sintrajufe/RS

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O Sindjus/AL juntamente com as centrais sindicais e sindicatos realizaram grande ato público de protesto contra o Projeto de Lei 4330/2004 que terceiriza e precariza os serviços público e privado. A manifestação é uma das ações de mobilização para paralisação de 24 horas pelas centrais sindicais em 30 de agosto.

A CSP-Conlutas, a CUT, a Força Sindical, CGT, CGBT, o Sindjus, o Sindipetro, os Urbanitários, o Sindpol, o Sindjornal, trabalhadores dos movimento rural e sem-teto, entre outros, realizaram uma grande manifestação em frente à Casa Indústria. O local foi escolhido, em todo o país, por ser um símbolo capitalista, assim, a classe trabalhadora mostrou sua indignação contra os ataques aos direitos trabalhistas.

O coordenador Jurídico do Sindjus/AL, Paulo Falcão, denunciou que estava em curso a retirada de direitos pela reforma trabalhista, que se iniciou na Era FHC e se aprofundou nos governos Lula e Dilma. “Esse PL extingue o trabalho, favorece o adoecimento, a precariza as relações de trabalho, desorganiza os sindicatos e fragiliza a classe trabalhadora. Por trás dessa política, os empresários querem sugar os produtos produzidos pelos trabalhadores”, alertou, ressaltando a necessidade de suspensão do pagamento dos juros da dívida pública que consome 47% do orçamento da União, ou seja, quase um trilhão de reais, que deveria ser destinado à educação, à saúde, à reforma agrária, ao transporte público e à segurança pública, está sendo transferido para o setor empresarial”.

Falcão destaca a importância da unificação das centrais sindicais para aglutinar força na grande greve do dia 30 de agosto.

No protesto, trabalhadores, que fazem parte das entidades da Casa da Indústria, a qual inclui a Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), denunciaram a demissão em massa de professores do Sesi e pediam a saída de diretores.

Os trabalhadores sem-teto do Santa Lúcia, que ocupam o antigo prédio do INSS, também participaram da manifestação. As famílias interditaram por alguns momentos a Avenida Fernandes Lima.

A manifestação se encerrou com os manifestantes realizando uma ciranda na Avenida Fernandes e gritando palavras de ordens: não à terceirização, não à privatização e não à precarização.

Tramitação

O relatório do PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), deverá ser votado no dia 13 de agosto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

O Senado também leva adiante o PLS 87/2010 que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. Esse projeto, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria será votada somente na CCJ, em decisão terminativa, para depois ser enviada à Câmara.

A proposta mantém a possibilidade da ‘pejotização’ (transformação de trabalhador com carteira assinado em Pessoa Jurídica). Assim na Câmara como no Senado, os projetos contemplam os interesses maiores dos empresários no sentido de precarizar as relações de trabalho.

Fonte: Sindjus/AL

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Defesa da data-base e antecipação das parcelas de 2014 e 2015 são o carro-chefe das reivindicações dos trabalhadores

A pauta de reivindicações da categoria foi aprovada por maioria esmagadora na assembleia do Sintrajud/SP, que ocorreu no último dia 3, na sede da entidade. Nenhum voto em contrário foi registrado, apenas uma abstenção.

A defesa da data-base e a antecipação das parcelas de 2014 e 2015 são o carro-chefe da campanha emergencial aprovada pelos trabalhadores do judiciário. Leia abaixo a pauta de reivindicação completa que será defendida pela direção do Sindicato.

O coordenador do Sintrajud/SP, Tarcísio Ferreira, destaca que a data-base da categoria vem sendo desrespeitada há anos pelo judiciário e que essa situação só será revertida com a mobilização dos trabalhadores. “A união dos servidores é fundamental para garantirmos essa vitória.”

A servidora do TRE, Raquel Morel, concorda que a mobilização é decisiva para o avanço nas conquistas. Ela considera que a plenária da Fenajufe, que ocorre nos próximos dias 23, 24 e 25, em Brasília, será importante para o fortalecimento da luta da categoria. “É muito importante porque vai garantir que a luta pela data-base se amplie com outras categorias (do funcionalismo público).”

União

Para a diretora do Sintrajud/SP, Inês de Castro, as manifestações de rua que ocorreram pelo país no mês de junho, organizadas pelo MPL, o Movimento Passe Livre, e pela CSP-Conlutas deixam claro que a mobilização faz a luta avançar.

“Desde junho, a conjuntura do país mudou. Começou por causa do aumento da passagem, mas os 20 centavos foram só a gota d’água. A população passou a exigir educação e saúde no padrão Fifa”, enfatiza.

Para Inês, essas mobilizações proporcionaram a realização do dia nacional de luta, que ocorreu no dia 11 de julho. “Até os tribunais suspenderam o expediente”, relembra a dirigente.

Francisco Antero Mendes Andrade, da diretoria de base do Sintrajud/SP, propôs que os servidores do judiciário se unam à manifestação do próximo dia 14, convocada pelo MPL, contra a corrupção no Metrô.

Pauta

1 - Respeito à data-base

2 - Antecipação das parcelas de 2014 e 2015

3 - Correções do reenquadramento da lei 12.774/2012

4 - Aprovação do PL 319/2007, que resgata o AQ para técnicos com nível superior

5 - Criação de Comissão Interdisciplinar de Carreira

6 - Aumento nos valores dos benefícios

7 - Pagamento dos passivos

Fonte: Sintrajud/SP

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Convocada pela diretoria do Sisejufe/RJ, a categoria judiciária participou de Ato Público na Av. Rio Branco, dia 7 de agosto, e, independentemente de corrente política ou de lados (oposição ou situação), ficou claro que os servidores estão preocupados com o que pode ocorrer no próximo período devido aos argumentos utilizados pelo governo quando questionado acerca da carreira dos servidores na greve de 2008.

De acordo com o dirigente do Sisejufe/RJ, Roberto Ponciano, na época o Supremo Tribunal Federal (STF) negociava Carreira ou tabela e, por ampla maioria, os servidores aprovaram a discussão da tabela.

Diante disso, Ponciano afirma que “é preciso a retomada de discussão de um projeto de Carreira, como o aprovado no Congresso da Fenajufe, em Manaus, em  2006; ele diz  ”é lógico que depois de sete anos, embora possamos pegar contribuições daquele projeto, o novo anteprojeto não será igual”.

Para ele, aprovado o novo projeto seja qual for o resultado será necessária a união de todos os servidores em torno do mesmo não poderá haver projetos paralelos depois de a categoria deliberar por um único anteprojeto.

O dirigente acredita que a Plenária Extraordinária da Fenajufe, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, em Brasília, definirá o rumo do movimento para os próximos anos. Segundo ele, a antecipação das parcelas do que resta dos 15,8% de 2015 para 2014 deverá ser apresentada por uma Emenda Parlamentar. “Pode parecer pouco, mas essa antecipação é estratégica, uma vez que em 2014 é ano eleitoral e a categoria pode fazer uma grande greve ameaçando inclusive a realização das eleições para implementar um novo projeto salarial. Porém, o fato de ter uma parcela no ano de 2015 dificulta as negociações com o governo no ano que vem,  por isto é fundamental adiantarmos o ano fiscal”.

Além deste ponto da pauta, ainda há a discussão para votação da PEC 555, que acaba com o desconto previdenciário para servidores aposentados. Junto com isso, há a retomada do PL 319/2007, que também concede 5% de Adicional de Qualificação (AQ) para técnicos de nível superior.  Roberto Ponciano aponta, ainda, que é preciso unidade na luta contra o PL 4330/2004, que trata do processo de Terceirização: “a categoria deve lutar para que esse PL não seja aprovado e a Federação e o Sisejufe/RJ deverão encampar essa campanha também”.

Momento crucial e promissor

Para Valter Nogueira, presidente do Sisejufe/RJ, “estamos em um momento promissor para a categoria. Existem dois pontos cruciais de desafio em nossa carreira: o primeiro deles é que a Federação dos Servidores Estaduais do Rio de Janeiro tem a intenção de criar um Estatuto pela Isonomia Salarial com os servidores das justiças federais. A Lei 8.112/1990 deverá ser mantida e a categoria deve ser regida por ela. O outro é o que Supremo Tribunal Federal (STF) tem o intuito de estabelecer um Plano de Carreira Exclusiva através de um abaixo-assinado aos servidores, diferenciando ‘técnicos’ de ‘analistas’ e outros setores, o será um retrocesso na história inscrita pela categoria ao longo dos últimos 10 anos e é uma forma de apenas o governo ganhar com a sua divisão”.

Segundo Valter Nogueira, além desses pontos, os servidores dos tribunais eleitorais reivindicam a criação de uma gratificação por atividades eleitorais (a Grael), o que, para ele, “é desnecessário, uma vez que todos têm suas funções independentemente de serem técnicos ou analistas”, apontando que não se devem diferenciar os servidores, “pois estão em todo país e em todas as instâncias do Poder Judiciário”. Valter também opina que a tarefa “é por uma solução que atenda a todos, em todos os ramos, órgãos e estados”.

Para o diretor presidente do Sisejufe/RJ, “a hora é de unificar forças independentemente de correntes políticas e buscar aprimorar estratégias para vencer a luta dos próximos anos através de greves ou não, já que o governo, em suas contenções de despesas, sempre corta gastos com o funcionalismo público, além de não oferecer uma data base. É hora de unidade”.

Sisejufe/RJ, com edição da Fenajufe

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Na quarta-feira (07/08) servidores das justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral fizeram paralisação de duas horas e realizaram, no início da tarde, ato público em frente ao TRT, em Porto Alegre. Também participaram colegas de Novo Hamburgo e Carazinho. O Sintrajufe/RS está com inscrições abertas para participação no ato em Brasília, dia 14 deste mês, caso seja confirmado pela Fenajufe, conforme ficou definido pela reunião da Executiva da Federação.

A atividade fez parte do calendário nacional da Fenajufe, que convocou a categoria a realizar atividades em defesa da pauta emergencial, que busca, em primeiro lugar, a antecipação da última parcela da GAJ, uma reposição conquistada graças à greve unificada dos servidores públicos federais que obrigaram o governo a recuar no reajuste zero.

Os demais pontos da pauta são: defesa das correções nos padrões e no reenquadramento da portaria conjunta 1 de 2013, que regulamenta a lei 12.774/2012; aprovação do PL 319/2007, que altera dispositivos da lei 11.416/2006, entre eles, concede o adicional de qualificação de 5% para os técnicos com formação superior; definição de uma política salarial permanente com respeito à data-base para os servidores; aumento dos valores repassados para o auxílio-saúde; pagamento dos passivos salariais; criação de uma comissão interdisciplinar com os tribunais superiores para tratar de um Plano de Carreira. No Rio Grande do Sul, foram incorporados pontos, como aprovação da PEC 555 (pelo fim da contribuição previdenciária dos aposentados); contra o assédio moral; suspensão do PJE; garantia de pausas durante a jornada; e contra o PL 4.330 (que regulamenta a terceirização).

A diretora do Sintrajufe/RS e coordenadora-geral da Fenajufe, Mara Weber, chamou a atenção para importância da pauta emergencial. Para a dirigente, a conquista, pelos servidores do Ministério Público da União, ontem, do direito ao reenquadramento com mais dois padrões, no Conselho Nacional do Ministério Público, é um passo fundamental e um precedente que pode ser estendido aos servidores do Judiciário (o Sintrajufe/RS já protocolou ação judicial). Quanto ao pagamento dos passivos salariais, ela lembrou que é preciso cobrar respeito aos servidores, pois não poucas vezes os pagamentos dos magistrados passam à frente. Mara disse que os valores relativos à última parcela da URV da JT devem entrar na pauta do TCU do dia 14 de agosto e podem ser liberados em breve. A sindicalista falou que, na pauta específica do RS, o combate ao assédio moral foi agregado porque é preciso que as administrações façam um enfrentamento real do problema, que piora com a implantação do processo eletrônico e sua metas.

O colega Marcelo Carlini falou enquanto dirigente da CUT/RS. Ele deu um relato sobre a luta da CUT e das demais centrais contra o PL 4.330, que trata das terceirizações e é uma verdadeira reforma trabalhista, acabando com direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. A CUT fez várias atividades ontem e prepara um ato para o dia 13 de agosto, em Brasília, além de uma greve dia 30 para barrar esse ataque. Carlini disse que o projeto não é uma ameaça apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, mas que essa quebra de direitos recairá também sobre o funcionalismo.

Vários colegas se manifestaram durante o ato, tratando da importância da mobilização da categoria. Cristiano Bernardino Moreira, da Justiça do Trabalho e da direção eleita do sindicato, disse que a antecipação das parcelas da GAJ e a aprovação do PL 319 são também uma questão de respeito aos servidores. Ele ressaltou a preocupação com as condições de trabalho, o aumento do volume de trabalho e a redução do número de servidores. “A mobilização da categoria é para garantir direitos e ver atendidas bandeiras e demandas pelo governo e pelas administrações”, concluiu.

A prioridade, afimou o colega Ruy Almeida, também da Justiça do Trabalho e da direção eleita, é com o processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Ele disse que são preocupantes os problemas de saúde que já foram apontados com o e-proc na Federal e que o mesmo pode se repetir na JT. “Há uma ausência de preocupação da administração com a saúde dos servidores”, apontou. Ruy destacou, ainda, o calendário da Fenajufe, que busca resgatar os sete anos sem aumento salarial no Judiciário, mais de 42% de perdas.

Por Sintrajufe/RS, com edição da Fenajufe

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O vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemos - na condição de  presidente em exercício -  deferiu o pedido do Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás) para incluir os casais homoafetivos nos benefícios previdenciários, entre eles o plano de saúde do Tribunal. O reconhecimento do direito deverá ser feito segundo as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. A decisão foi dada nos autos do processo administrativo do Sinjufego nº 24.537/2011. Veja a nota publicada nesta quarta-feira (07/08), na seção Direito & Justiça do jornal O Popular, principal periódico da capital goiana.

Confira a íntegra da decisão do presidente do TRE-GO.

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Por Janilson Sales de Carvalho, Coordenador Geral do Sintrajurn

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No dia 30 de julho, a diretora do Sintrajufe/RS Silvana Klein participou de reunião com a Comissão de Implementação do Pje no TRT-RS, na qual foram informadas as iniciativas do órgão para sanar ou minimizar os problemas de saúde apontados pelo sindicato durante reunião conjunta ocorrida no dia 4/7, por causa da implementação do Pje no Rio Grande do Sul. Também participaram do encontro o desembargador Cláudio Cassou Barbosa, coordenador da Comissão, os servidores Pablo Barros, da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos da STI, Pedro Belli e Cecília Bendazoli de Falco, da Coordenadoria de Saúde, Débora Becker e Luiz Carlos Rosa D`Ávila, patrocinadora e gerente do projeto de Promoção da Saúde Ocupacional, respectivamente, Paula Goldmeyer, da Assessoria de Relações Internas, e Andréa Buhl da Silva, da Assessoria de Gestão Estratégica.

Foram apresentadas as ações relacionadas aos Projetos Estratégicos “Melhoria na Qualidade de Vida”, “Promoção da Saúde Ocupacional” e “Relações Internas”. 

No primeiro, destaca-se o estudo sobre pausas laborais, em que há um processo administrativo em tramitação, a partir de provocação do Sintrajufe/RS, já com pareceres favoráveis da Coordenadoria de Saúde e da Comissão de Implantação do Pje. Também são importantes, na avaliação do sindicato, os cursos de reeducação postural e os programas de ginástica laboral específica, com enfoque nos membros superiores, e problemas relacionados à visão, que serão instalados nos computadores, com duas versões (uma mais rápida e outra mais longa, na plataforma EAD).

No segundo, as prioridades são os Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Quanto ao primeiro, já foi implementado o piloto do programa nas cidades de Encantado, Estrela e Lajeado, com acompanhamento da Coordenadoria de Saúde e da Assessoria de Relações Internas. Será feita uma avaliação do programa e elaborado cronograma para as demais unidades, com prioridade para as unidades com Pje, bem como para aquelas que já receberam visita do Projeto Auditoria. Quanto ao segundo, está em fase final de elaboração do Termo de Referência. 

Esses programas consistem em avaliações anuais, e, portanto, entrarão na rotina do TRT, conforme previsto na Meta 9 e 10 do CNJ. Segundo a Comissão, há uma preocupação do Tribunal no sentido de que a implementação desses programas não seja vista apenas como um cumprimento de meta, mas como uma ferramenta efetiva para a melhoria das condições de trabalho. 

Todas os projetos de saúde estão sendo acompanhados pela Assessoria de Relações Internas, que está contribuindo com seu alinhamento para que importem efetivamente na melhoria das condições de trabalho e saúde dos servidores. 

Sobre a capacitação, que também é uma demanda importante do sindicato, foi informado que houve uma reavaliação e que estão sendo feitas adequações abrangendo a ampliação da carga horária de 12h para 20h, EAD complementar ao presencial para todos e cursos específicos, como atendimento externo, secretários de audiência e editores de texto. A formação deverá ser continuada e a expectativa é que, em todos os setores, exista pelo menos um servidor em condições de auxiliar os demais. 

Os diretores de Porto Alegre estão em treinamento nesta semana e na próxima. Além dos diretores, serão treinados mais dois servidores por secretaria de vara até a implantação, e, posteriormente, serão qualificados progressivamente todos os demais.  Em julho, foram capacitados multiplicadores, para aumentar o número de instrutores e dar mais agilidade aos treinamentos. Por fim, foi informado que já foi elaborado um Manual sobre o uso do Pje. 

Além disso, há qualificação para os juízes e advogados. Quanto a estes últimos, neste primeiro momento o TRT está realizando a capacitação, mas a expectativa é que a OAB assuma essa tarefa. Foi informado também que há uma equipe de apoio, com servidores designados para acompanharem diretamente nas unidades durante a primeira semana e nas primeiras audiências. Em Porto Alegre, haverá um espaço físico no foro (onde atualmente fica o xerox da OAB).

O Sintrajufe/RS registra que mantém sua avaliação de que o ideal seria a não implantação do Pje em setembro nas varas das capitais, por entender que o programa ainda apresenta muitos problemas, mas vê como positivas as ações que estão sendo implementadas.  

Fonte: Sintrajufe/RS

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No dia 31 de julho, a presidente do TRT-SC, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, despachou no requerimento do Sintrajusc, no qual a entidade requer a imediata suspensão do PJe-JT no âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

Depois de praticamente um mês desde o protocolo do requerimento, é bom que finalmente tenha havido um despacho, porém continuamos na luta pela imediata suspensão do PJe-JT, já que o despacho se resume a concordar que estão havendo inúmeros problemas com a implantação deste sistema, comunica o adiamento da sua implantação no Fórum Trabalhista de São José para novembro e encaminha o requerimento para o CSJT, numa atitude que dá para chamar de "lavar as mãos". 

Esperamos uma atitude mais enérgica por parte da Administração do TRT, na qual se faça uso do principio da autonomia administrativa e se corrija de imediato uma situação que está levando a Justiça do Trabalho catarinense à deterioração e sucateamento dos seus serviços. Uma atitude nesse sentido é plenamente plausível enquanto o CSJT não tomar alguma providência verdadeiramente eficaz para os problemas do PJe-JT. 

Neste sentido o Sintrajusc entrará com pedido de reconsideração da decisão da Presidência e, em caso de indeferimento, que seja de imediato apreciado pelo Pleno do TRT.

Vamos buscar a OAB/SC, a ACAT e a AMATRA-12 para, paralelamente, acionar as instâncias e órgãos competentes para resolver o problema, como ações judiciais e representações junto ao CNJ e o CSJT.  Além disto, vamos aproveitar a Plenária da Fenajufe e todos os encontros de servidores em nível nacional e regional para organizarmos a luta contra o desmonte e o sucateamento da Justiça do Trabalho.

Durante a Plenária Extraordinária da Fenajufe, que acontece de 23 a 25 de agosto, está garantido um espaço para discussão sobre o PJe, com apresentação de relatos e estudos sobre sua implantação em todo o Brasil, tratando inclusive dos problemas causados à saúde do servidor.

Veja abaixo a íntegra da decisão

PROAD 7141/2013

Interessado: SINTRAJUSC, ACAT E AMATRA 12

Visto.

O SINTRAJUSC requereu, em expediente datado de 28/06/13, a imediata suspensão do processo judicial eletrônico no Estado de Santa Catarina até que o sistema ofereça melhores condições de operabilidade pelos usuários.

Tendo em vista a informação de que haveria um Forum de Discussão  no dia 11 de julho, envolvendo o requerente e a AMATRA 12, posterguei a análise deste expediente para após aquele evento, que ocorreu no dia 18 de julho próximo passado. Em decorrência de deliberação deste Fórum, o requerente renovou o pedido, todavia, em conjunto com a ACAT e a AMATRA 12. 

Após análise detalhada dos argumentos trazidos pelas entidades nominadas, solicitei alguns esclarecimentos ao Coordenador do PJe deste Regional, as quais constam no doc. 5. 

Pois bem.

Inicialmente, de registrar que esta Presidência tem plena ciência das  dificuldades enfrentadas pelos usuários do processo eletrônico e vem acompanhando, através da equipe técnica, as soluções promovidas em decorrência das reclamações encaminhadas.

Outrossim, necessário enfatizar que, justamente em decorrência deste cuidado e preocupação, e visando uma maior estabilidade do sistema, esta Presidência não hesitou em determinar a suspensão da instalação do PJe no Foro de Itajaí e Balneário Camboriú, bem como o adiamento da instalação do PJe em Chapecó, por duas vezes. E, recentemente,  no dia 26 de julho próximo passado, em solicitar autorização ao CSJT para alterar o cronograma de expansão do PJe neste Regional em relação ao Foro de São José, com previsão para o próximo dia 30 de agosto, para o mês de novembro.

Tal autorizaçao se faz necessária porque incumbe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a decisão final sobre pedidos de instalação ou  alteração do cronograma de expansão do processo judicial eletrônico, cujas datas lhe foram previamente submetidas à aprovação. Com efeito, as regras do processo judicial eletrônico – PJe – foram definidas e são tratadas pelo CSJT, conforme disposto na Resolução n. 94, de 23 de março de 2012, que o instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho, de onde se extrai: 

Art. 41. Os  Tribunais do Regionais do Trabalho submeterão à Presidência do CSJT a ordem dos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus nos quais será implantado o PJe-JT, além da respectiva proposta de cronograma

Art. 48. A  partir da vigência da presente Resolução é vedada a instalação de novas Varas do Trabalho sem a concomitante implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

Art. 49. Os casos não disciplinados na presente Resolução serão resolvidos pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Assim, considerando que o pedido dos requerentes visa à imediata suspensão do PJe-JT no Estado de Santa Catarina, e que esta Presidente, na condição de Presidente, também, do Comitê Gestor Regional do PJe, tem o dever de ‘observar as normas expedidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...’, conforme  disposto no art. 35, VII da Resolução CSJT 94/2012, e, ainda, em razão do efeito vinculante das decisões emanadas do CSJT, nos termos do art.111-A, §, inciso II, da Constituição Federal, determino o encaminhamento do presente expediente ao  Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem incumbe analisá-lo.   

Cumpra-se.

Dê-se ciência ao SINTRAJUSC, ACAT E AMATRA12.

Em 31/07/2013.

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

Desembargadora do Trabalho-Presidente

Fonte: Sintrajusc

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A Assessoria Jurídica do Sintrajurn (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte) protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências com pedido liminar, solicitando a imediata suspensão do art. 6º do ato do TRT 479/2013, que cria critérios diferenciados de controle de frequência entre os servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores e os demais servidores do Tribunal.

O Pedido de Providencia foi distribuído para a conselheira do CNJ, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, que está concluso para despacho de liminar.

Processo de nº: 0004409-92.2013.2.00.0000

Clique aqui para realizar a consulta do processo.

Fonte: Sintrajurn

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