Por meio da portaria 125, de 27 de fevereiro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, suspendeu as atividades relacionadas à implantação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral. A decisão considera o contido na resolução nº 23.393/2013, que regulamenta PJe na Eleitoral, e a estrutura necessária para o planejamento e a execução das eleições de 2014.

Confira abaixo a Portaria Nº 125 do TSE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das respectivas atribuições legais e regimentais, considerando o contido na Resolução nº 23.393/2013 e a estrutura necessária para o planejamento e a execução das Eleições de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, disciplinadas por meio da Resolução/TSE nº 23.393/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Fonte: JusBrasil

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O sindicato catarinense enviou ofício ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta sexta-feira (07/02), reivindicando que o CNJ se abstenha de votar a resolução, claramente prejudicial à prestação jurisdicional e aos servidores do Judiciário.

Confira a seguir o ofício

EXMO. SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) manifesta sua extrema preocupação com a proposta do CNJ, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, que estabelece parâmetros para a distribuição de orçamento e de servidores entre a primeira e a segunda instâncias do Judiciário brasileiro.

Essa resolução do CNJ pode debilitar a estrutura do Judiciário e dos serviços prestados aos jurisdicionados como um todo. A resolução do Conselho irá mexer profundamente na estrutura de todos os tribunais do país, agravando ainda mais a já difícil situação do Judiciário.

Os tribunais que não se enquadrarem nela não poderão, por exemplo, contratar novos servidores e magistrados. Com a justificativa de buscar igualar o número de servidores no 1◦ e 2◦ graus, o Conselho mais uma vez impede o amplo debate, principalmente com os servidores, que são o alvo da resolução. É imprescindível que se adie a tomada de decisão, porque o processo demonstra claramente que, se aprovar a resolução a toque de caixa, aos moldes das metas já impostas, o CNJ irá certamente agravar ainda mais a realidade atual da Justiça, prejudicando a prestação jurisdicional e as condições e o ritmo de trabalho nas unidades judiciárias.

O Sindicato avalia que: 

1-As medidas propostas são PROFUNDAS e irão afetar a estrutura de todo o Judiciário brasileiro;

2-A resolução não toca no problema central, que é a falta de servidores tanto no primeiro quanto no segundo graus; 

3-A resolução irá dificultar ainda mais a contratação de novos servidores, bem como a criação de FCs e CJs. O artigo 31 veda a criação de cargos de magistrados e servidores até que o tribunal comprove ao CNJ a adequadação às novas normas;

4-A resolução não discute a diferenciação entre as instâncias, grau de especialização, regionalização e outros aspectos que necessariamente devem ser considerados para se aferir qualquer tipo de produtividade;

5-A resolução não considera a complexidade cada vez maior das áreas de apoio indireto nos tribunais;

6-Busca-se adotar, através de uma série de "fórmulas", o aumento da produtividade, acarretando a redução do quadro de pessoal. Pela fórmula usada, quanto maior for a produtividade, menor será o número de servidores para a chamada "lotação paradigma"

7-A fórmula do IPS (índice de produtividade dos servidores) não contempla servidores em LTS (licença para tratamento de saúde);

8-A resolução considera quadro efetivo, cedidos, requisitados e sem vínculo, mas ignora os afastamentos para tratamento da saúde (que, diante de tais metas, tendem a aumentar). Essa fórmula (cedidos, requisitados e sem vínculo) é por si só preocupante porque pode ser usada para desmontar uma estrutura de quadros efetivos no Judiciário;

9-As adequações no quantitativo de pessoal (seja em razão da lotação paradigma, seja em razão da taxa de congestionamento) poderão acarretar mudança física no domicílio dos servidores, bem como alteração na formatação familiar. Por outro lado, a readequação de pessoal na primeira instância (partindo da segunda) não significa aumento de servidores na origem, pois a aplicação das demais fórmulas pode representar uma lotação paradigma inferior ao contingente existente.

Com base nesses aspectos, a Coordenação do Sintrajusc avalia que a discussão sobre esse tema deve ser ampla, pois as mudanças são graves e exigem debates com todos os envolvidos. As metas do CNJ, conforme mostram estudos, já implicam aumento de casos de adoecimento entre servidores, quadro que irá se agravar. Portanto, propomos e reivindicamos que:

1-o CNJ se abstenha de votar a resolução, claramente prejudicial à prestação jurisdicional e aos servidores da Justiça;

2-que promova um período de amplo debate com todas as partes interessadas, inclusive as entidades representativas de classe, entre as quais as de magistrados, servidores, advogados e do Ministério Público;

3-esse debate deve envolver, na medida do possível, o conjunto dos jurisdicionados e suas legítimas representações de classe;

O Sintrajusc avalia que a forma utilizada pelo CNJ - “consultar” a sociedade sobre a resolução – apesar de parecer democrática, é autoritária, pois não oferece a possibilidade de contraponto, argumentação e legítimo debate pelas partes interessadas e que serão afetadas pela resolução, os jurisdicionados, operadores do direito, magistrados e servidores.

EM FACE DO EXPOSTO, pede deferimento.

Florianópolis, 7 de março de 2014.

Sérgio Murilo de Souza

Coordenador-Geral do Sintrajusc

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Por Etur Zehuri, servidora aposentada do TRT-3 e diretora executiva do MML (MG)

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Por Luis Claudio Corrêa, militante do Sitraam e dirigente da Fenajufe

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Por James Magalhães, servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Por Denise Carneiro, servidora da Justiça Federal e coord. de comunicação do Sindjufe-BA

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua primeira Sessão Ordinária de 2014, realizada na última sexta-feira (21/02), a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 99/2012, que limita a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc” apenas para servidores formados em Direito, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006. 

Com relação a esta mesma Resolução, o CSJT também aprovou ajuste em seu texto, mudando o nome do cargo “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados” para “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. 

Saúde do servidor também foi tema da sessão

O CSJT analisou ainda proposta da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho do CSJT, que pretende fazer alterações à regulamentação das medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. Ficou acordado entre os conselheiros que a matéria será tema de consulta pública por meio do site do CSJT, conforme voto da relatora Elaine Machado Vasconcelos.  

A proposição prevê a alteração da Resolução CSJT nº 84/2011, que trata sobre o tema, buscando adequar suas disposições às peculiaridades do serviço público, como, por exemplo, a criação dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e o de Prevenção de Riscos Ambientais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: Ascom CSJT, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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Já está disponível para consulta o novo Manual de Atribuições das Unidades do Conselho da Justiça Federal (CJF). O documento, que está regulamentado pela Portaria 2014/00058, normatiza a finalidade, a estrutura e as atribuições específicas de cada secretaria. Além disso, ele esclarece as prerrogativas de cada cargo.

Atualmente, o CJF possui nove secretarias: Secretaria–Geral, Secretaria de Administração, Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Recursos Humanos, Secretaria de Tecnologia da Informação, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Secretaria de Desenvolvimento Institucional, Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Secretaria da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e Secretaria do Centro de Estudos Judiciários.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

Fonte: CJF

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate nesta quarta-feira (26), às 14h30min, na Câmara dos Deputados, no Plenário 14. A audiência, que é uma iniciativa da comissão especial que analisa a PEC, contará com a presença de representantes do governo e dos servidores.

De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

“É indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão para que possamos alcançar sucesso na votação da PEC”, afirma o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que propôs a audiência. A Fenajufe, que está atenta a toda a tramitação desta proposta, acompanhará a audiência.

Foram convidados para usar a palavra na audiência:

- o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias;
- a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior;
- o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;
- o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e
- o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.

Fonte: Agência Câmara, com adaptações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 19 de fevereiro, dois projetos que criam cargos de provimento efetivo, da área de tecnologia da informação, na Justiça do Trabalho. Acolhidas pela Câmara dos Deputados, as propostas de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiram em regime de urgência para o Plenário do Senado.

Um dos projetos cria 23 cargos de analista judiciário e quatro de técnico judiciário no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, com sede em Florianópolis. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), manifestou-se favoravelmente à proposta.

O outro projeto, relatado pelo senador Pedro Taques (PMDB-MT), cria oito cargos de analista judiciário no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, com sede em Campo Grande.

A criação dos cargos é justificada pela necessidade de padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O TST alegou também escassez de servidores, na área de tecnologia da informação, para dar suporte técnico à implantação do processo judicial eletrônico, em curso em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Fonte: Agência Senado

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No momento em que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realiza audiência pública para melhorar a jurisdição de 1º grau, no momento em que se aplica vultosos recursos para instalação desnecessária e impopular de um ponto eletrônico, o Sinjufego constatou, em visita realizada no dia 13/02/3014, que falta até água para beber e os servidores estão até fazendo "vaquinha" para comprar água.  O sindicato, num gesto de solidariedade e de respeito aos colegas, vai doar água mineral até que a direção do Foro resolva urgentemente esse e outros problemas verificados pelo Sinjufego no ambiente de trabalho da Subseção Federal de Rio Verde-GO.

Após visita à unidade do interior, o Sinjufego protocolou expediente relatando a situação ao diretor do Foro, Dr. Mark Yshida Brandão, destacando o seguinte:

1.  Falta de fornecimento de água mineral, os servidores estão se cotizando para comprar água potável, há ainda falta de material de expediente básico como capas de processos e cola;

2. Instabilidade da rede elétrica com frequentes quedas, não suportando a ligação simultânea de equipamentos, há um ar-condicionado, por exemplo, se for acionado a rede cai - foi relatado que no dia 07/02/2014 a energia foi interrompida por 6 vezes por causa da deficiência da rede elétrica, isso gerou desconforto nos servidores, além do calor provocado pela falta de ar-condicionado, pois o local de trabalho dos servidores não tem janelas suficientes para entrada de ar natural e luz solar,  ficando, assim, no escuro quando há quedas no fornecimento de energia, mesmo durante o dia; 

3.  Falta de ar-condicionado e os que têm são reutilizados da Subseção de Luziânia - os aparelhos são obsoletos, causando incômodos com o alto ruído, sendo ainda insuficientes para refrigerar adequadamente o ambiente de trabalho;

4.  Falta de espaço para organizar os processos em andamento e arquivar os inúmeros processos findos - com a crescente demanda, não há mais espaço para colocar estantes, o arquivo da Vara Federal está sendo dividido com o arquivo do JEF, esse acúmulo de processos empilhados, somado ao reduzido espaço, acaba por dificultar o trabalho de desarquivamento pelo servidor, o que acaba por gerar estresse no manuseio dos processos;

5.  Banheiro masculino interditado para manutenção - o minúsculo banheiro masculino da secretaria é compartilhado com o público, caso o usuário queira fazer uso do banheiro terá que adentrar nas dependências internas da Vara;

6.  Ausência de sala de custódia para os acusados presos - em caso de audiência com réu preso, o acusado é algemado no corredor, à vista dos usuários e servidores, o que traz insegurança para todos, com o crescimento populacional e econômico de Rio Verde, e estando próximo à rota de tráfico de drogas, é de se esperar que se aumentem os processos criminais com réus presos, o sentimento de insegurança fica evidenciado com ausência da devida sala de custódia, sem contar que os presos mantêm contato visual com os servidores;

7.  Ausência de sala específica para os vigilantes efetuarem, na troca de turno, a conferência das munições da arma de fogo - o sindicato revela preocupação nesse ponto, uma vez que a situação pode provocar acidente, pois a conferência do armamento é feito às vistas e em espaço contíguo ao dos servidores;

8.  Falta de ar-condicionado na sala de CPD – o espaço que abriga os computadores está funcionando com apenas um ar-condicionado, embora estejam com três instalados, o que pode gerar danos aos equipamentos por inadequada refrigeração e assim paralisar os serviços dos servidores, os equipamentos de informática tem um preço aproximado de R$ 800.000,00, dessa forma faz-se necessário que os três aparelhos estejam em pleno funcionamento;

9.  Ausência de sala de perícia médica e falta de acessibilidade aos jurisdicionados para atendimento na CEF e ausência de sala específica da OAB – Não há uma sala para que sejam feitas as perícias médicas e o sindicato relata ainda a falta de acessibilidade aos usuários que precisam do atendimento da Caixa Econômica Federal, pessoas idosas e com problemas de locomoção sobem escada estreita e íngreme para sacar valores no Banco, quando há mais movimento, os usuários ficam expostos na fila de um corredor com exposição ao calor e ao sol, e a OAB possui apenas uma mesa para bem desempenhas suas funções institucionais, acrescentando que o advogado não possui lugar reservado para conversar com o cliente, em especial o réu preso;

10.  Caixa de água com problemas de instalação – há uma grande caixa d´água que abastece a Subseção Judiciária que precisa ser adequadamente instalada, o que pode servir como foco de dengue, pois o equipamento fica no solo com cobertura improvisada de lona.

Diante do que foi constatado pelo Sindicato, e observando que as condições de trabalho inadequadamente oferecidas comprometem tanto a saúde laboral e a segurança dos servidores, bem como prejudica a regular prestação jurisdicional daquela casa de Justiça, cujas instalações prediais e de mobiliários estão muito aquém que merecem servidores e jurisdicionados de Rio Verde, o Sinjufego requereu ao Diretor do Foro, Dr. Mark Yshida, a solução célere dos problemas acima relatados, reivindicando o sindicato, para tanto, as seguintes melhorias:

a)   Criação de um setor específico na Diretoria do Foro para tratar diretamente com as Subseções Judiciárias, com rápida solução das demandas das Subseções;

b)   Destinação de suprimento de fundos, conferindo mais autonomia às unidades na destinação dos gastos; 

c)   Locação de nova sede para melhorar, aprimorar e garantir o exercício da jurisdição, uma vez que não há como esperar os anos pela frente para construção da sede própria;

d)   Propiciar a mobilidade funcional exigida por lei para servidores e usuários;

e)   Solicitar vistoria técnica do corpo de bombeiros e da defesa civil para atestar a segurança das instalações prediais;

f)   Resolver a questão da inexistência de espaço para o arquivo de processos findos e provisórios nesta subseção;

g)  Garantir o espaço de almoxarifado para conservação e guarda de materiais de trabalho;

h) Fixar uma sala específica para os cursos de treinamento e    capacitação por vídeo conferência;

 i)  Destinar espaço para a biblioteca da subseção;

 j) Aprimorar a gestão da qualidade de vida do servidor público – Ações do Programa de Bem Estar do Servidor – PROBEM, junto a SEBES/GO, as Subseções, tal como a de Rio Verde, recebe valor anual praticamente irrisório para promover ações de prevenção ao estresse e doenças laborais.

Fonte: Sinjufego

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Sentença da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte julgou procedente ação proposta por servidor da Justiça Eleitoral mineira e anulou sanções disciplinares em razão de críticas à Administração da Justiça Eleitoral.

O servidor fora apenado com advertência por ter divulgado e-mail com textos de livre interpretação da fábula “Festa da Colmeia”, que contém críticas à Administração da Justiça Eleitoral, onde está lotado. A fábula se desenrola através do diálogo de um besouro com uma abelha, uma cigarra, uma mosca e dois elefantes brancos e retrata certo alvoroço na colmeia pela chegada de novas abelhas-operárias para participarem de uma festa na qual haveria muito mel para todas as abelhas.

Segundo o servidor, trata-se de uma crítica sob a forma literária à requisição desnecessária de novos servidores para trabalharem no final do período de alistamento eleitoral, sem a correspondente demanda de serviço e sob a expectativa de percepção de horas extras. Também há críticas à instalação de detector de metal no órgão, à ampliação das suas instalações físicas e à frustração de estagiários diante da constatação da sua inutilidade.

A Administração do TRE/MG entendeu que o texto difamava atos de gestão praticados pelo órgão. Segundo a Administração, o servidor teria incorrido nas infrações dos artigos 116, II, e 117, V da Lei 8.112, supostamente agindo com desapreço no recinto na repartição e utilizando de forma indevida da imagem do órgão.

De seu lado, o servidor sustentou que o texto se ancora no direito constitucional de liberdade de expressão e pensamento, não havendo nenhuma intenção de ofender quem quer de seja, apenas externar uma opinião crítica sobre fatos ocorridos no órgão. Disse que sua opinião não causou nenhum prejuízo à Administração.

A Justiça Federal acolheu a tese do servidor e entendeu não existir nenhum elemento que indique a alegada má-fé dele, razão pela qual não poderia ser penalizado por elaborar e divulgar textos de livre interpretação, no exercício de suas garantias constitucionais.

A União interpôs apelação e a ação será reapreciada pelo TRF da 1ª Região.

A ação é patrocinada por Cassel & Ruzzarin Advogados que presta assessoria jurídica ao Sitraemg.

Referência: processo nº 15675-30.2013.4.01.3800

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

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A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realiza audiência pública nesta quarta-feira (19), às 14h30, em plenário a definir, com a participação do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.

O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. “Para que a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente se concretize, é fundamental que se acabe com aposentadoria por invalidez permanente ‘com proventos proporcionais’ e ‘com proventos integrais” e passe a existir apenas a aposentadoria por invalidez que garantirá proventos integrais ao servidor.”

Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

Após a audiência, os parlamentares terão reunião ordinária para votar requerimentos.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara

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Por Aurélio Gomes de Oliveira, diretor jurídico do Sinjufego

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O Fórum Gaúcho dos Servidores Públicos Federais se reuniu, no dia 12, no Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência (Sindisprev), para tratar da campanha salarial unificada. O Sintrajufe/RS participa do Fórum e foi representado na reunião pelos diretores Cristiano Moreira, Eliana Falkembach Leonardi e Ruy Almeida.

Os sindicatos presentes fizeram uma avaliação do lançamento da campanha salarial unificada e das atividades no Rio Grande do Sul dia 22 de janeiro, e em Brasília, em 5 de fevereiro. Na opinião dos dirigentes, o cenário é heterogêneo nas diversas categorias, mas existe disposição de construir uma luta unificada forte dos federais.

Várias categorias já marcaram greve. Além da Fenajufe, que aprovou indicativo de greve para primeira quinzena de abril, a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) aprovou greve a partir de 17 de março. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) aprovaram greve para a segunda quinzena de abril.

O diretor Cristiano Moreira afirmou que a greve dos rodoviários de Porto Alegre é um exemplo de luta a ser seguido. Segundo o dirigente, a nova conjuntura de mobilizações após junho de 2013 favorece a construção da unidade entre os servidores federais. “Ninguém pode dizer que será fácil, já que o governo prepara forte repressão, mas certamente temos todas as condições de construir uma greve dos SPFs ainda mais forte do que em 2012”, concluiu, lembrando que, neste ano, haverá Copa do Mundo e eleições gerais.

Centrar na unidade e buscar o diálogo com a população. Esse deve ser o foco, disse o diretor Ruy Almeida. Para ele, as pautas comuns, como data-base, valorização do serviço público e antecipação dos 5% do reajuste, aglutinam as diversas categorias, sem perder de vista as questões específicas de cada setor, como, no caso do Judiciário, por exemplo, plano de carreira, jornada de 6 horas e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Fonte: Sintrajufe/RS

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Manifestação também debate campanha salarial unificada

Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral realizaram um ato em frente à sede do órgão nesta quarta-feira, 12. As más condições de trabalho estavam no centro da pauta, mas o protesto também serviu para que os servidores abordassem a campanha salarial unificada e as pautas específicas da categoria, que serão levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Os servidores destacaram que o fato de a administração do TRE-SP ter disponibilizado uma sala com ar condicionado e mobiliário novo para parte dos servidores do Anexo 3 é uma vitória da mobilização dos colegas. Entretanto, como a medida não atinge a todos, gera indignação.

Na manifestação, Elyzaldo Veríssimo, servidor do prédio, disse que houve momentos em que a temperatura do Anexo 3 chegou a 39ºC, o que fez alguns colegas passarem mal. “Há três anos reivindicamos melhorias, mas a administração só tomou uma medida agora porque viu que poderíamos parar o setor por falta de condições de trabalho”, disse.

Ele pontuou que há problemas no prédio da Dr. Falcão, onde houve a contratação de um projeto milionário [de ar condicionado] que não funciona. Apesar de ver positivamente a transferência dos colegas do Anexo 3 para o uma sala climatizada, no prédio da Brigadeiro, o servidor reivindica: “Queremos soluções e não mudanças paliativas”.

A diretora de base do TRE-SP Raquel Morel Gonzaga disse que é preciso reivindicar da administração uma solução para todos os trabalhadores, inclusive os terceirizados. Ela questionou o fato de nem todos do Anexo 3 irem para a sala climatizada: “A gente precisa saber onde os colegas do Anexo 3 [que não forem para lá] vão trabalhar”.

Além disso, ela destacou que “quando os servidores agiram juntos houve uma preocupação da administração”, o que gerou resultados inclusive na biblioteca. Para Raquel, é hora dos servidores do TRE-SP realizarem outras atividades, como assembleias, e elaborarem uma pauta de reivindicações.

Campanha salarial unificada

Os servidores também debateram a Campanha Salarial Unificada. O diretor do Sintrajud e da Fenajufe Adilson Rodrigues destacou a necessidade da categoria construir uma forte greve junto com os demais segmentos do funcionalismo federal. “Temos como centro [da campanha unificada] a formação de uma política salarial [para o conjunto do funcionalismo] e o respeito à data-base”, disse.

Adilson destacou que os servidores do Judiciário vão reivindicar do STF as perdas salariais acumuladas desde a aprovação do PCS-3, em junho de 2006, além de mais direitos e melhores condições de trabalho. Essa pauta específica foi aprovada na última reunião Ampliada da Fenajufe, realizada em Brasília, em 8 de fevereiro.

Para o diretor do Sintrajud e ex-diretor da Fenajufe, Antonio Melquíades, as eleições e a realização da Copa do Mundo no Brasil obriga os servidores públicos federais “a fazer uma greve sólida e consistente em todo país”. “Vamos exigir do governo [Dilma Rousseff] reajuste salarial e serviços públicos padrão FIFA!”.

Fonte: Caê Batista, do Sintrajud/SP

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