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ADI 2.238: Servidores citam ‘dignidade humana’ contra ameaça a salários em pauta no STF

Às vésperas do Carnaval, Supremo pode julgar ação referente à permissão para redução salarial de servidores públicos de municípios, estados e da União.

Sintrajud (SP)
Hélcio Duarte Filho

O servidor da JF/Santos e coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues (de terno cinza e camisa verde), em uma das reuniões de entidades com a Liderança do PT no Senado para debater as iniciativas junto ao STF no julgamento da ADI 2238 (crédito: Joana Darc Mello/Fenajufe).

Carta assinada por nove entidades nacionais de servidores públicos cita o princípio da ‘dignidade humana’ para defender que o Supremo Tribunal Federal mantenha a impossibilidade de entes da federação reduzirem salários de seus servidores para se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.238) está na pauta da sessão plenária do STF marcada para quarta-feira (27). O tribunal vem sendo pressionado por governadores a derrubar a medida cautelar que suspendeu os dispositivos da lei que permitiam à administração pública reduzir salários e jornadas de servidores para encolher as folhas de pagamento. Documento conjunto com esse teor foi subscrito por secretários da Fazenda de sete estados: MG, RS, GO, PR, AL, MS e PA, além de ter sido apoiado publicamente pelo governo de São Paulo.

O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, que, ao receber dirigentes sindicais do funcionalismo, negou a possibilidade de adiamento do julgamento. O ministro disse aos servidores que a matéria só não começaria a ser apreciada se o julgamento das ações referentes à criminalização da homofobia não fosse concluído.

‘Situação grave’

A carta alerta para a gravidade do que estará sendo decidido pelos onze ministros do Supremo. “A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar. A situação é extremamente grave”, diz trecho do documento.

O documento é assinado pela Fenajufe, Fasubra (servidores técnicos das universidades federais), Fenafisco, Fenafim (auditores municipais), Fenasepe (servidores estaduais), Fenajud (servidores das Justiças Estaduais), Fenaprf (polícia rodoviária federal), Fenaspen (servidores do sistema penitenciário) e Fenapef (policiais federais).

A “dignidade da pessoa humana” citada na carta dos servidores é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo – no qual se busca assegurar que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado e condições para que possa viver em condições dignas.

A ação

A decisão do Plenário do STF de suspender os dispositivos da LRF foi tomada liminarmente em maio de 2002, quando quem presidia o tribunal era o ministro Marco Aurélio de Mello. O artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi suspenso com base no princípio constitucional da irredutibilidade dos salários de servidores. À época, o relator do processo era o ministro Ilmar Galvão, que se aposentou no ano seguinte. A composição da Corte máxima do país que poderá julgar a ADI será bem diversa da daquele momento: dos onze ministros de então, apenas Celso de Mello e Marco Aurélio vão estar presentes. Ambos votaram, naquela sessão de maio de 2002, favoráveis aos servidores – numa decisão, aliás, unânime da Corte.

Ação sindical

Nos últimos dias as entidades sindicais nacionais também têm buscado dialogar diretamente com os ministros do Supremo, e no parlamento, sobre a gravidade da ação em debate. Na semana passada, as direções e assessorias jurídicas das federações estiveram reunidas com as lideranças dos partidos que ingressaram com a ADI à época em apoio aos servidores e obtiveram a liminar que até o momento impede a redução salarial e o ataque à estabilidade. Subscrevem a ADI o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). São entidades amicus curiae a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), além da representação do Ministério Público em diversos estados.

“A ação é muito antiga e, à época, não foi admitido o ingresso de mais entidades representativas na condição de amicus curiae, mas estaremos lá acompanhando o julgamento. E o nome do Cezar Britto, advogado que assessora, entre outras entidades, a Fenajufe, é unânime para, caso o Supremo aceite que a sustentação oral possa ser feita também por ele, além dos advogados dos partidos que subscrevem a ação e da Condsef (uma das entidades que na época foi aceita como amicus curiae), fazer a defesa dos trabalhadores no plenário da Corte”, informa Adilson Rodrigues. Servidor da JF/Santos e coordenador geral da Fenajufe, Adilson está em Brasília para acompanhar o julgamento e tem participado das articulações junto aos ministros do STF e partidos.

O diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos também estará em Brasília nesta quarta acompanhando a sessão de julgamento.

Confira abaixo a carta das entidades

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Do Sindjuf/SE 

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Por Sindjuf-SE

A saúde dos servidores e dos magistrados será tema de seminário realizado pelo Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Denominado 1º Seminário sobre Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, o evento ocorrerá no próximo dia 28 de março, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. A programação prevê um painel sobre financiamento de serviços de saúde, como contratação de planos e modelos de autogestão, oficinas sobre adoecimento e palestra sobre qualidade de vida e gestão da emoção.

Um estudo do Departamento de Pesquisas Jurídicas do CNJ, feito em 2017, mostrou que as doenças mais recorrentes no Judiciário são reações ao estresse, episódios depressivos, transtornos de ansiedade, dores na coluna, sinusite aguda, diarreia, conjuntivite e resfriado. O evento é voltado para os servidores e magistrados de todos os tribunais e representantes de associações de juízes.

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Por Sintrajufe-RS

Na manhã desta quarta-feira, 20, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez a entrega, no Congresso Nacional, da proposta de reforma da Previdência do governo. A proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 é ainda mais dura para os trabalhadores do que a proposta de reforma da Previdência de Michel Temer (MDB). Apesar de Bolsonaro ter criticado a reforma da Previdência de Temer durante a campanha eleitoral, enviou ao Congresso uma proposta de reforma com as mesmas idades mínimas para aposentadoria da proposta de Temer: 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens. Além disso, estabelece regra de transição de apenas 12 anos, enquanto a proposta de Temer era de 20 anos, tornando ainda mais pesada a reforma para o conjunto dos trabalhadores brasileiros.

Alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos da União

Em relação aos servidores públicos da União, entre outros pontos, a proposta altera a alíquota de contribuição previdenciária. A alíquota máxima atual é de 11% sobre a remuneração. De acordo com a proposta de Bolsonaro, esse índice pode chegar a 19% a depender da faixa salarial do servidor. Para maiores informações, veja as páginas 28 e 29 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.

Regra de transição para servidores públicos: apenas com perda de direito

Segundo a proposta de Bolsonaro, os servidores públicos federais poderão se aposentar voluntariamente quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I) cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem – acrescendo-se 6 meses à idade a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem;

(II) trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

(III) vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

(IV) cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

(V) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. Esse número mínimo de pontos será elevado a partir de janeiro de 2020 até o limite de 100 pontos para a mulher e de 105 pontos para o homem. Para mais informações, veja as páginas 14 e 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019).

No entanto, quem se aposenta de acordo com essas regras de transição perde os direitos à integralidade (aposentadoria com base no último salário) e à paridade (reajuste da aposentadoria no mesmo índice e data dos reajustes dos servidores da ativa). Nesse caso o valor do benefício seria calculado pelas médias de todas as contribuições, precisando-se de 40 anos de contribuição para ter direito a 100% da média, e o reajuste do benefício se daria nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente reajustados anualmente de acordo com as suas respectivas datas de início, com base na variação integral do índice definido em portaria ministerial. Para informações detalhadas, veja as páginas 15 e 16 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.

Dessa forma, apesar de estabelecer regras de transição para os servidores públicos, a proposta de Bolsonaro obriga os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – que ainda possuem direito à integralidade e à paridade – a trabalharem até 65 anos (no caso dos homens) ou até os 62 anos (mulheres) para manterem esses direitos, o que na prática torna ineficazes as regras de transição para os servidores.

Servidores mais novos também serão penalizados

Os servidores federais que ingressaram no serviço público de 2004 em diante já não possuem direito à integralidade e à paridade. Os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que ingressaram no serviço público no período de 1º de janeiro de 2004 a 14 de outubro de 2013 e que ainda não optaram pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) também são prejudicados. Atualmente, esses servidores, ao se aposentarem, recebem 100% da média das 80% maiores contribuições (descartadas as 20% menores contribuições). Pela proposta de Bolsonaro, todas as contribuições entrarão no cálculo, o que tende a reduzir o valor do benefício. Além disso, o servidor terá que contribuir 40 anos para se aposentar com 100% da média das contribuições (mais informações na página 20 da PEC 6/2019). Nesse caso, após concedido, o benefício terá reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ainda que com benefícios limitados ao teto do RGPS, os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que ingressaram no serviço público depois de 14 de outubro de 2013, ou seja, após a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC), também não ficam imunes, uma vez que a proposta de Bolsonaro obriga esses servidores a contribuírem 40 anos para terem direito a benefício no valor de 100% da média das contribuições, ainda que já limitadas ao teto do RGPS (páginas 20 e 21 da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019).

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 tramita na Câmara dos Deputados. Primeiro, passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois segue para uma Comissão Especial criada para analisar o tema. Se aprovada, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara em dois turnos. São necessários os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308). Se aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta é enviada para o Senado.

Resistência

O Sintrajufe/RS vem sendo protagonista da luta contra a reforma da Previdência, sendo articulador do Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, um dos principais espaços de organização da luta conjunta entre diversas categorias gaúchas em defesa da Previdência. Recentemente, o sindicato participou de ato unificado em defesa da Previdência, em Porto Alegre. Nesta quarta-feira, 20, em São Paulo, participou da Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora em defesa da Previdência Social.

Dia 27 de fevereiro, os colegas estão convidados a participar da plenária de mobilização para fortalecer a defesa da aposentadoria digna para todos, que ocorrerá no auditório do Cpers (avenida Alberto Bins, 480, Porto Alegre), às 18h.

Para o diretor do Sintrajufe/RS Rafael Scherer, “mais uma vez o governo elege o servidor público como bode expiatório. A elevação da alíquota previdenciária para até 19% é um roubo. Colegas que estão prestes a se aposentar terão que trabalhar até 10 anos a mais para manterem direitos à integralidade e à paridade. Talvez o governo esteja fazendo isso para passar a imagem de que esteja retirando privilégios. Se isso fosse verdade, o governo não aumentaria a idade para 70 anos para idosos em condições de miserabilidade receberem um salário mínimo de benefício (hoje recebem a partir de 65 anos), enquanto a cobrança das grandes empresas devedoras da Previdência e a reforma da Previdência dos militares ficaram ‘para depois’”.

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Por Sindjus-DF

O Sindjus-DF tirou posição contrária ao PL 9.609/18, de autoria do deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM), que propõe atribuir apenas aos oficiais de justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos nos processos judiciais, exercendo verdadeira reserva de mercado e discriminação em relação aos servidores técnicos e analistas que possuem capacitação para tal e já executam essa atividade.

Em seu relatório, Efraim enfatizou que o Oficial de Justiça se destaca como elemento capacitado e menos dispendioso para o Judiciário para a consecução da conciliação e mediação.

A luta para que a conciliação seja feita exclusivamente por oficiais de justiça foi iniciada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará e foi materializada pelo Sindojus-PB que atuou junto ao deputado federal Efraim Filho para que a proposta fosse apresentada na Câmara, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ).

Diferentemente do apresentado pelo deputado Efraim Filho, o Sindjus-DF entende que todo servidor capacitado para realizar essa tarefa pode fazer conciliação.

Não é correto que o Sindojus-PB ou qualquer outro sindicato do segmento envie proposta que afeta a carreira de todos os servidores do Poder Judiciário sem que ela passe pelas instâncias competentes de sindicatos e federação, como aconteceu com o NS, que foi amplamente debatido e aprovado em todas as instâncias da categoria.

O Sindjus-DF vai atuar no Congresso Nacional para que todos os servidores capacitados (inclusive os oficiais de justiça) possam ser conciliadores.

Em tempos de ataques contra o serviço público, uma proposta que contemple o maior número de servidores é o melhor caminho para a unidade e fortalecimento da categoria.

O Sindjus alerta aos outros sindicatos e a Fenajufe que não concorda com esse posicionamento de exclusividade levado ao parlamento por entidade representativa de apenas um segmento de nossa carreira, pois se trata de uma proposta segregacionista que afeta diretamente e de forma prejudicial o conjunto dos servidores.

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Por Sintrajufe-RS

Na manhã desta quarta-feira, 20, o Sintrajufe/RS se uniu a diversas entidades na Praça da Sé, em São Paulo, na Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora em defesa da Previdência Social. O ato ocorreu na mesma data em que Jair Bolsonaro (PSL) foi ao Congresso entregar o projeto de reforma de Previdência aos parlamentares, que é mais agressiva que a de Michel Temer, com idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, além de uma regime de capitalização privado. A aposentadoria por tempo de serviço está extinta.

O diretor Cristiano Moreira representou o sindicato no ato e defendeu uma mobilização massiva para barrar a reforma. “O dia de hoje é uma importante resposta. A gente conseguiu com muita luta barrar a reforma do Temer, com uma greve geral que parou esse país e é nesse sentido que a gente tem que trabalhar: aumentar a mobilização, incentivar todas as iniciativas nos estados e unificadas, caminhar para construir uma greve geral. Se a gente derrotou o Temer, podemos derrotar o governo corrupto do Bolsonaro e garantir nosso direito à aposentadoria”, avalia. Segundo o diretor, essa proposta representa um confisco da aposentadoria dos brasileiros.

Assembleia ratifica unidade e calendário de luta contra reforma

No ato, as entidades lembraram que a reforma da Previdência não é uma demanda popular e que atende aos interesses econômicos da elite. Além disso, também cobraram a fiscalização às empresas sonegadoras, cujo total desviado chega a R$ 450 bilhões, conforme o relatório final da CPI da Previdência. Divulgado em 2018, o relatório concluiu que a Previdência não é deficitária como o governo alega.

A mobilização desta quarta-feira, convocada pelas centrais sindicais, foi o primeiro grande ato unificado em 2019 contra os ataques de Jair Bolsonaro (PSL) aos trabalhadores e à sociedade brasileira. A Assembleia ratificou o calendário de luta unificado (com atos nos estados em 8 e 14 de março), acumulando forças para uma greve geral, assim como ocorreu na vitória contra a reforma da Previdência de Temer (MDB). Em 28 de abril de 2017, mais de 40 milhões foram às ruas na mobilização que ficou marcada como uma das maiores greves gerais do país, para lutar contras as reformas trabalhista e da Previdência de Michel Temer. Os trabalhadores voltaram a fazer história no dia 24 de maio do mesmo ano, quando mais de 150 mil pessoas marcharam na Esplanada dos Ministérios.

No dia 27 de janeiro, em Porto Alegre, ocorrerá ainda uma plenária de mobilização do Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, do qual o Sintrajufe/RS é um dos integrantes, no auditório do Cpers (avenida Alberto Bins, 480), às 18h. No dia 8 de março, Dia Internacional da mulher, trabalhadores voltarão às ruas em atos convocados em todos os estados.

Confira nesta matéria do Sintrajufe/RS os pontos da proposta que mais atacam os servidores públicos.

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Entidades assinam Carta de Pirenópolis

Nos dias 16 e 17 de fevereiro, dirigentes do Sindjus-DF e de vários sindicatos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União estiveram reunidos, em Pirenópolis (GO), para debater melhorias na Fenajufe. O evento, que foi organizado em parceria e coordenado pelo Sinjufego, anfitrião, e Sindjus-DF, contou com a presença e participação de dirigentes das seguintes entidades: Sindjus-DF, Sinjufego,  Sindjufe-SE, Sintraemg, Sinjuspar, Sintrajufe-CE, Sinje-CE, Sindiquinze, Sisejufe, Sindijufe-MT, Sinjeam-AM, Sindjufe-BA, Sindjufe-TO, Sindissétima-CE, Sinpojufe-ES, Sindjuf-PA/AP e União Sindical da Amazônia.

Ao final dos debates, os presentes assinaram a Carta de Pirenópolis, que expressa a necessidade de mudanças efetivas na Federação e a realização de profundo  debate sobre as  propostas de alteração estatutária e reestruturação orgânica da Federação, que foram apresentadas e serão discutidas e deliberadas no 10º Congrejufe, a ser realizado entre os dias 27 de abril a 1º de maio deste ano.

Para o Sindjus-DF, o evento foi bastante positivo e produtivo, avançando por meio de debates democráticos e profundos rumo a uma Fenajufe que não se perca em batalhas políticas internas e que atue efetivamente para resolver as demandas da categoria. O Sindicato acredita que a unidade é o melhor caminho para superar as dificuldades impostas.

Clique aqui para ler a Carta de Pirenópolis

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Sindjufe (BA) 

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Sindjufe (BA)

Na quinta-feira (07), o SINDJUFE-BA levou para os/as servidores/as da Justiça Militar a palestra itinerante sobre Assédio Moral. A palestra que já foi realizada em algumas Cidades foi ministrada pela professora Petilda Vazquez (especialista em Relações de Trabalho pela Universidade de Madison/EUA com atuação nas áreas de Relações de Trabalho, Democracia, Assédio Moral, Saúde, Segurança de Trabalho, dentre outras).

Representando o SINDJUFE-BA, a coordenadora Denise Carneiro e o coordenador Janduí Nascimento agradeceram a presença da professora Petilda Vazquez e falaram da importância de se promover eventos como esse no local de trabalho, principalmente pelo histórico de assédios que ocorrem dentro do Judiciário Federal. Essa palestra na JM vem se somar à intencao do sindicato de dar mais Atenção a esse ramo do PJU, o menor da Bahia, mas nem por isso o menos importante. 

A professora agradeceu o convite e também parabenizou o SINDJUFE-BA pela iniciativa e pelo trabalho que vem sendo realizado.  Vazquez fez um breve histórico da existência da sociedade e uma macro análise do tempo que se vive caracterizado pela desumanidade na lógica corporativa em que se retira a capacidade de singularidade do indivíduo. 

Ao falar sobre metas e busca por resultados, a professora afirmou que a pressão no trabalho vem em todos os níveis e que o impacto sobre a saúde mental do trabalhador é grande podendo trazer danos irreversíveis. Por isso é crucial atenção, sensibilidade, solidariedade e ação coletiva para acabar com essa prática. 

Denúncia e luta coletiva

Sabemos que ainda há muito que se fazer e que a luta coletiva é de extrema importância. No que se refere à legislação, muitos projetos de combate ao assédio moral foram aprovados e outros ainda tramitam. Contudo, se você se sente assediado/a, procure o sindicato e relate a situação.

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Sintrajusc (SC)

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SINDJUFE-BA

O SINDJUFE-BA manifesta seu repúdio à instauração de processo de revisão do eleitorado em em várias Cidades do interior do Estado sem oferecer as necessárias condições humanas nem materiais aos envolvidos, gerando em várias Zonas o caos que os soteropolitanos conheceram em 2018.

Entendemos que caso houvesse rigor de lei exigindo e impondo prazos exíguos para essa tarefa, era o caso de se mudar a lei ante a imposição da uma realidade fática desfavorável. Porém nada há na legislação e nem regramentos do TSE que obrigue essa urgência. O cronograma do TSE fala em 2021 como prazo final para o procedimento para a Bahia, oferecendo assim tempo suficiente para os Estados realizarem a tarefa sem violar a dignidade e o respeito aos eleitores nem a capacidade humana dos trabalhadores sem expô-los a situações limítrofes. E com a obrigatoriedade do atendimento entrar pela noite se abre mais um problema que é a questão da segurança.

O eleitorado da Capital já sofreu as agruras do procedimento realizado em 2018, sofrimento descabido e desumano, inédito em todo o País, e que não não serviu de aprendizado à Presidência do TRE-BA sobre a necessidade de oferecer condições de trabalho e de acolhimento aos eleitores acordo com a magnitude do processo, o qual não está no livre arbítrio do eleitor em participar, ao contrário, se relaciona com a vida dele e com sua cidadania.

Cabe informar que este Sindicato buscou atuar em defesa dos eleitores e dos trabalhadores tanto na Capital como nessas Cidades de agora, inclusive oficiando ao MPE, à AMB, ao TRE-BA, e no final do ano passado conversou com os juízes eleitorais das Zonas eleitas sobre a real possibilidade desse calvário, denunciando o fato injustificável do novo processo se iniciar logo após o final das eleições, por isso sem tempo hábil para um planejamento robusto. Sugerimos à época que se estudadasse caso a caso a situação das Zonas antes de impor a determinação, e certamente se houvessem feito isso, o caos relatado na imprensa poderia ter sido evitado, e também os que ainda estão por vir.

Assim, nos solidarizamos com os trabalhadores e eleitores dessas Cidades e esperamos que a próxima fase só seja iniciada após um sério estudo sobre todas as variáveis envolvidas.

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Por Sintrajuf-PE

O horizonte dos servidores diante da anunciada reforma da previdência e os aspectos positivos e negativos da migração ou não para o Funpresp - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário. Estes assuntos fazem parte do SEMINÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO - Vale a pena migrar?, que o Sintrajuf-PE promove nos dias 21 e 22 deste mês. As palestras acontecem no TRF, das 14h às 17h; e no TRE, das 9h às 12h, respectivamente.

Igor Lins da Rocha Lourenço, gerente jurídico da Funpresp – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo e ex-servidor da Justiça Federal e TRF; e Cláudio Ferreira, advogado do Sindicato e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, são os palestrantes convidados. 

O prazo final para adesão ao Funpresp é 29 de março, então é necessário que os servidores estejam bem informados e esclareçam todas as dúvidas antes de tomar uma decisão, saber o que podem ganhar ou perder com a migração.

O Sintrajuf-PE defende o direito à seguridade, à aposentadoria pública e digna para toda a população e chama os servidores e servidoras para estarem juntos e engajados na luta contra a reforma da previdência.

Serviço
SEMINÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO - Vale a pena migrar?
21 de fevereiro (quinta-feira), das 14h às 17h, na sala das turmas do TRF
22 de fevereiro (sexta-feira), das 9h às 12h, na sala de sessões do TRE 

- Regime Previdenciário - Perspectivas para o Servidor Público Federal diante da Reforma da Previdência: Claudio Ferreira (Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PE, Mestre em Direito Publico).

- Migração para o Regime de Previdência Complementar, seus efeitos jurídicos e suas consequências positivas e negativas: Igor Lourenço (Procurador Federal, Gerente Jurídico da Funpresp-Exe, ex-Servidor da JF e TRF).

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