O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), indicou nesta quinta-feira (27) o deputado Policarpo (PT-DF) para ser o relator do PL 4363/12, que reajuste a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 100% em três anos (2013, 2014 e 2015). O projeto chegou na Ctasp na última terça-feira (25).

Conforme o Regimento Interno da Casa, será aberto agora o prazo de cinco sessões ordinárias, que será contado a partir do dia 1º de outubro, próxima segunda-feira, para que os deputados possam apresentar emendas ao projeto na Comissão.

Urgência

Em reunião na última quarta-feira (26) com dirigentes dos sindicatos de base, ficou definido que a Fenajufe vai articular, por meio de sua assessoria parlamentar, a apresentação de um requerimento de urgência urgentíssima para que os PLs 4362/12 e 4363/12 sejam apreciados direto nos plenários da Câmara e do Senado, sem precisar passar pelas três comissões previstas no Regimento Interno.

A decisão de apresentar a urgência urgentíssima se deu após uma ampla avaliação, feita pela Fenajufe e os sindicatos de base, do cenário pós envio dos projetos ao Congresso Nacional, considerando especialmente o fato de os trabalhos no Legislativo estarem praticamente paralisados devido às eleições de outubro. Pela tramitação normal, os dois novos projetos passariam pela Comissão de Trabalho (onde os dois já se encontram), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça, com votação terminativa nas três comissões, sem precisar ir ao plenário.

Segundo avaliação das lideranças sindicais, se o andamento seguir esse rito, dificilmente as matérias serão votadas ainda neste ano. “Matematicamente não é possível aprovar (os projetos) em todas as comissões até o final do ano. Por isso, o ideal é trabalhar para garantir a urgência urgentíssima para que até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso Nacional deve encerrar seu funcionamento, eles já tenham sido aprovados nos plenários das duas casas”, disse o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiróz (Toninho do Diap), durante a reunião de quarta-feira.

Assim que os trabalhos no Congresso Nacional se normalizarem, pós primeiro turno das eleições municipais, a Fenajufe também vai convocar os sindicatos para virem a Brasília retomar os trabalhos de pressão em cima dos deputados e senadores.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Assessoria parlamentar vai buscar assinaturas dos líderes partidários e sindicatos devem garantir apoio de deputados

Reunidos em Brasília nesta quarta-feira (26), dirigentes da Fenajufe e dos sindicatos de base decidiram que irão focar a atuação para que os PLs 4362/12, 4363/12 e 319/07 sejam aprovados no Congresso Nacional ainda na gestão do ministro Ayres Britto na presidência do STF, que termina na segunda quinzena de novembro. Para isso, a Fenajufe vai articular, por meio de sua assessoria parlamentar, a apresentação de um requerimento de urgência urgentíssima para que os dois projetos de reajuste salarial sejam apreciados direto nos plenários da Câmara e do Senado, sem precisar passar pelas três comissões previstas no Regimento Interno.

A decisão de apresentar a urgência urgentíssima se deu após uma ampla avaliação, feita pela Fenajufe e os sindicatos de base, do cenário pós envio dos projetos ao Congresso Nacional, considerando especialmente o fato de os trabalhos no Legislativo estarem praticamente paralisados devido às eleições de outubro. Pela tramitação normal, os dois novos projetos, de autoria da Procuradoria Geral da República e do STF, passariam pela Comissão de Trabalho (onde os dois já se encontram), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça, com votação terminativa nas três comissões, sem precisar ir ao plenário.

No entanto, segundo avaliação das lideranças sindicais na reunião desta quarta-feira, após explicações repassadas pelo assessor parlamentar da Fenajufe Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), se o andamento seguir esse rito, dificilmente as matérias serão votadas ainda neste ano. Segundo Toninho do Diap, não basta só ter recurso no Orçamento para implementar os projetos, mas é preciso, fundamentalmente, pressionar deputados e senadores para que, logo após o término das eleições municipais, eles aprovem o reajuste. “Matematicamente não é possível aprovar (os projetos) em todas as comissões até o final do ano. Por isso, o ideal é trabalhar para garantir a urgência urgentíssima para que até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso Nacional deve encerrar seu funcionamento, eles já tenham sido aprovados nos plenários das duas casas”, disse o assessor, ressaltando como deve ser, na sua avaliação, o trabalho daqui em diante no Legislativo.

De acordo com o assessor, pelo Regimento Interno, o requerimento terá que ter assinatura de líderes partidários e ser aprovado em plenário por maioria absoluta dos membros da Câmara. A partir de agora, com a definição da reunião desta quarta-feira, a assessoria parlamentar da Fenajufe vai buscar as assinaturas necessárias no requerimento para, em seguida, por meio de um líder partidário, apresentá-lo à mesa da Câmara para sua votação em plenário. O assessor informou à redação da Agência de Notícias da Fenajufe que conversou com o deputado Lincoln Portela (PR-MG) e este já se comprometeu a ser o primeiro subscritor do documento, se tornando, portanto, o autor do requerimento e o responsável por encaminhar a votação.

A orientação definida na reunião é que, enquanto a Fenajufe articula esse encaminhamento com a sua assessoria parlamentar, os sindicatos procurem os líderes de todos os partidos em seus estados para garantir o apoio ao requerimento. “Primeiro precisamos trabalhar com os líderes, garantindo a assinatura de todos, e depois vamos atuar massivamente com todos os deputados para conquistar apoios e aprovar o requerimento em plenário”, afirmou Toninho. Com isso, a reunião também definiu que após a apresentação do requerimento de urgência urgentíssima, com as assinaturas dos líderes, a Fenajufe vai elaborar uma carta padrão para que todos os sindicatos encaminhem aos deputados de seus estados, solicitando apoio ao pleito da categoria.

Assim que os trabalhos no Congresso Nacional se normalizarem, pós primeiro turno das eleições municipais, a Fenajufe também vai convocar os sindicatos para virem a Brasília retomar os trabalhos de pressão em cima dos deputados e senadores. Na reunião desta quarta também ficou definido que havendo qualquer dificuldade em relação aos encaminhamentos que serão tomados daqui para frente, resultando em empecilho para aprovação dos projetos de reajuste salarial, a Fenajufe deve avaliar a possibilidade de convocar uma nova reunião com os sindicatos filiados para avaliar o cenário e definir novas mobilizações.

Sessão do CNJ dia 9/10

No dia 9 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão administrativa, vai apreciar o parecer sobre o impacto do PL 4363/12, que reajusta a GAJ (Gratificação Judiciário) de 50 para 100%, em três anos (2013, 2014 e 2015). O parecer deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados e juntado ao PL 4363/12.

Na reunião desta quarta-feira (26) com os sindicatos, o coordenador da Fenajufe Zé Carlos Oliveira explicou que na audiência na segunda-feira à noite o presidente do STF, ministro Ayres Britto, se comprometeu a encaminhar parecer favorável à aprovação do projeto na sessão do Conselho. O ministro disse, ainda, que o novo projeto em tramitação tem o apoio dos presidentes de todos os tribunais superiores, o que dá maior autonomia para o STF atuar em defesa de sua aprovação no Legislativo.

Conforme ainda explicado na reunião de hoje, a Fenajufe vai acompanhar esse assunto no CNJ e orienta aqueles sindicatos que tiverem condições que enviem representantes também para acompanhar a sessão no dia 9 de outubro.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

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A atuação da categoria nas próximas semanas em relação à luta pela revisão salarial e aos novos projetos de lei que agora tramitam na Câmara dos Deputados, com os números 4362/12 (MPU) e 4363/12 (Judiciário), é o tema central da reunião que a Fenajufe realiza nesta quarta-feira (26) com os sindicatos filiados. Participam da reunião os coordenadores da Fenajufe Zé Oliveira, Pedro Aparecido, Joaquim Castrillon, Cledo Vieira, Antônio Melquíades, Jacqueline Albuquerque, Iracema Pompaermayer, Jean Loiola, Gerner Matos e Marcos Santos e um representante de cada sindicato filiado.

A realização desse encontro foi definida na última reunião da Diretoria Executiva, no dia 12 de setembro, oportunidade em que os dirigentes da Federação também fizeram um balanço sobre a última greve nacional em defesa do PCS, encerrada na semana passada na maioria dos estados.

A reunião desta quarta-feira foi aberta pelos coordenadores da Fenajufe, que repassaram informações sobre as ações das últimas semanas, com destaque para a reunião que a Federação teve na segunda-feira (24) com o presidente do STF, ministro Ayres Britto. Além disso, informaram como está a tramitação dos projetos. Em seguida, os representantes dos sindicatos iniciaram os relatos sobre os trabalhos em seus estados.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Coordenadores da Fenajufe e representantes de sindicatos filiados estão reunidos na sede da Fenajufe nesta tarde no segundo encontro do Grupo de Trabalho sobre Saúde, Condições e Relações de Trabalho. O encontro, que acontece desde as 14h, na sede da Federação, debate as ações desenvolvidas pelos sindicatos sobre o tema e pretende definir uma nova agenda de atuação do GT.

A criação do Grupo de Trabalho foi aprovada na XVII Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em São Luis-MA. A reunião de instalação do GT ocorreu no Rio de Janeiro, no dia 31 de maio, e contou com a participação de representantes de alguns sindicatos.

O GT deverá levantar as propostas aprovadas nas últimas plenárias e congresso na área de gestão, saúde e redução da jornada e construir plano de formação (carreira, FCs, avaliações individuais, planejamentos estratégicos, metas, PJE – Processo Judicial Eletrônico, SIASS, etc..) e de ação para colocação dessas deliberações em prática no plano nacional. É também função do Grupo promover a capacitação dos sindicatos na defesa dessas pautas em seus estados.

Participam desta segunda reunião do GT os coordenadores Zé Oliveira, Jean Loiola, Jacqueline Albuquerque e Iracema Pompermayer e representantes do Sinjeam-AM, Sindjufe-BA, Sitraemg-MG, Sindjuf-PA/AP, Sindiquinze-SP, Sintrajurn-RN, Sintrajufe-RS, Sintrajude-SP e Sisejufe-RJ.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Foto: Joana Darc Melo

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Ministro se compromete a falar com líderes partidários para buscar agilidade na aprovação do PL 4363/12

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, garantiu aos coordenadores da Fenajufe Zé Oliveira, Joaquim Castrillon, Jean Loiola, Antônio Melquíades (Melqui) e Cledo Vieira empenho nos próximos dias com o objetivo de conseguir agilidade na tramitação do PL 4363/12, enviado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto. O compromisso foi firmado pelo ministro em reunião na noite desta segunda-feira (24) - a primeira audiência com a Fenajufe após o envio do novo projeto de reajuste ao Legislativo e o término da greve da categoria em defesa da revisão salarial. A audiência no STF também contou com a presença dos diretores do Sindjus-DF Jailton Assis, Sheila Tinoco e Ana Paula Cusinato.

Conforme definido em reunião da Diretoria Executiva, nesse encontro, a Fenajufe, ao solicitar que o ministro faça gestões junto aos parlamentares para que o reajuste salarial seja votado e aprovado até o final da sua gestão, demonstrou a preocupação da categoria com o calendário de votação do Congresso Nacional devido às eleições de outubro. Os dirigentes sindicais lembraram que os trabalhos nas duas Casas estão praticamente parados e, por isso, reivindicaram que o STF adiante as conversas com os parlamentares nos próximos dias para que o PL 4363/12 possa ser apreciado e aprovado assim que as votações forem retomadas na Câmara e no Senado. Os dirigentes da Federação também solicitaram que o STF corrija os erros materiais que constam do PL 4363/12, já distribuído à Comissão de Trabalho, Administração Serviço Público da Câmara.

O presidente do STF, em resposta às solicitações dos coordenadores da Fenajufe, afirmou que já havia conversado anteriormente com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), e que pretende conversar em breve novamente com ele e com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), sobre a tramitação do PL 4363/12. Ele disse, ainda, que vai falar com os líderes de partidos das duas Casas com o intuito de encaminhar a votação do projeto ainda durante a sua gestão como presidente do STF, que se encerra em novembro.

Ainda respondendo às preocupações levantadas pela Federação, Britto afirmou que o novo projeto em tramitação tem o apoio dos presidentes de todos os tribunais superiores, o que dá maior autonomia para o STF atuar em defesa de sua aprovação no Legislativo. Quanto às correções no projeto, o Supremo já está trabalhando no Congresso Nacional para alterar o ponto referente aos oficiais de justiça, garantindo a nomenclatura de Oficial de Justiça Avaliador Federal, e também o item que trata do anexo da remuneração das CJs, deixando claro que não haverá qualquer prejuízo aos ocupantes de cargo em comissão.

Segundo os coordenadores da Fenajufe, o presidente do STF explicou que todas as questões referentes ao orçamento serão resolvidas, no limite, dentro das possibilidades orçamentárias do próprio Judiciário e as outras pendências que não são de ordem orçamentária serão solucionadas no momento da regulamentação da lei para que não haja empecilhos na tramitação do PL 4363/12 e que a aprovação se dê com celeridade ainda na gestão de Ayres Britto, que termina em novembro.

Sobre o PL 319/07, que garante o Adicional de Qualificação para os técnicos judiciários com graduação de nível superior, Ayres Britto informou que pretende acertar a votação desse projeto com o governo e com o Congresso Nacional durante as negociações referentes ao novo projeto de reajuste salarial.

Dias parados

Na reunião na noite desta segunda-feira (24), os coordenadores da Fenajufe também reivindicaram que o STF garanta a negociação sobre a reposição dos serviços represados durante a última greve pelo PCS. A maior preocupação da categoria, segundo explicaram os dirigentes sindicais, é que as administrações não punam aqueles que participaram da greve.

Ayres Britto garantiu que vai avaliar a reivindicação da Fenajufe e em seguida decidir o que pode ser feito para que os servidores não sejam prejudicados. 

Na avaliação de Joaquim Castrillon, coordenador geral da Fenajufe, o presidente do STF foi sensível às reivindicações apresentadas pela Federação, especialmente no que se refere à negociação dos dias parados. “Em relação ao reajuste salarial, agora temos que agir rápido e aproveitar as oportunidades no sentido de garantir agilidade na tramitação e na aprovação do PL 4363/12”, ressalta Joaquim.

Para o também coordenador geral Zé Oliveira, a reunião foi importante, uma vez que o STF demonstrou o seu compromisso para finalizar o processo de negociação referente ao reajuste salarial, ainda na gestão do ministro Ayres Britto. “A reunião de amanhã (26) com um representante de cada sindicato filiado servirá para analisar esse cenário e definir como devemos agir daqui pra frente, a fim de garantir avanços e a revisão salarial da categoria no próximo período”, avalia Zé.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fotos: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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Participação de todos é fundamental para definir atuação nas próximas semanas

A atuação da categoria nas próximas semanas em relação à luta pela revisão salarial e aos novos projetos de lei que agora tramitam na Câmara dos Deputados, com os números 4362/12 (MPU) e 4363/12 (Judiciário) será o tema central da reunião que a Fenajufe realizará com os sindicatos filiados na próxima quarta-feira, 26 de setembro. A convocatória foi enviada na última sexta-feira (14) e, pelas regras, participarão da reunião os coordenadores da Fenajufe e um representante de cada sindicato filiado.

A realização desse encontro foi definida na última reunião da Diretoria Executiva, no dia 12 de setembro, oportunidade em que os dirigentes da Federação também fizeram um balanço sobre a última greve nacional em defesa do PCS, encerrada na semana passada na maioria dos estados. Os coordenadores da Fenajufe também avaliaram o cenário que envolve a revisão salarial da categoria, com o envio de dois novos projetos ao Congresso Nacional (PLs 4362/12 e 4363/12, do MPU e do Judiciário Federal, respectivamente) no dia 31 de agosto, e como deverá ser a atuação da Fenajufe e dos sindicatos de base daqui para frente.

A Fenajufe considera fundamental a participação de todos na reunião do dia 26 de setembro. “Esperamos contar com a participação de todas as nossas entidades de base para podermos avaliar os rumos que devemos tomar daqui pra frente. Há alguns novos desdobramentos que surgiram depois da última reunião ampliada e precisam de análise. A reunião do dia 26 de setembro vai pautar a nossa atuação nas próximas semanas nos vários espaços institucionais e discutir estratégias para envolver a categoria na aprovação dos PLs 4362/12 e 4363/12”, explica o coordenador Jean Loiola, de plantão esta semana.

Os sindicatos devem enviar o nome do seu representante à secretaria da Fenajufe, no email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Da Fenajufe – Leonor Costa

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A Fenajufe marcou para a próxima terça-feira, 25 de setembro, a segunda reunião do Grupo de Trabalho sobre Saúde, Condições e Relações de Trabalho e espera contar com a presença de representantes de todos os sindicatos de base. O encontro, que será a partir das 14h, na sede da Federação, debaterá as ações desenvolvidas pelos sindicatos sobre o tema e definirá uma nova agenda de atuação do GT.

A criação do Grupo de Trabalho foi aprovada na XVII Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em São Luis-MA. A reunião de instalação do GT ocorreu no Rio de Janeiro, no dia 31 de maio, e contou com a participação de representantes de alguns sindicatos. A Diretoria da Fenajufe espera que nesse segundo encontro, haja a participação de um maior número de dirigentes sindicais.

O GT deverá levantar as propostas aprovadas nas últimas plenárias e congresso na área de gestão, saúde e redução da jornada e construir plano de formação (carreira, FCs, avaliações individuais, planejamentos estratégicos, metas, PJE – Processo Judicial Eletrônico, SIASS, etc..) e de ação para colocação dessas deliberações em prática no plano nacional. É também função do Grupo promover a capacitação dos sindicatos na defesa dessas pautas em seus estados.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Fenajufe vai pautar tramitação do PL 4363/12, negociação dos dias parados e previsão orçamentária

A reunião da Fenajufe com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, será na próxima segunda-feira, 24 de setembro, às 20h. A audiência agendada para a última quarta-feira (19) acabou sendo desmarcada devido a um imprevisto na agenda do ministro. Nesta quinta-feira (20), a assessoria do Supremo entrou em contato com a Fenajufe confirmando o encontro para a próxima segunda.

Na pauta estarão temas como o reajuste salarial, previsto no PL 4363/12, a negociação dos dias parados, o orçamento do Judiciário, entre outros assuntos. Em relação ao orçamento, os coordenadores da Fenajufe pretendem saber do ministro qual será a atuação do STF quanto aos Mandados de Segurança impetrados pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, e por associações de magistrados (Ajufe, AMB e Anamatra), questionando o corte promovido pela presidenta Dilma Rousseff nas propostas orçamentárias do Judiciário e do MPU. As ações, que tramitam no Supremo há uma semana, foram destaques dos principais jornais e portais de notícias nos últimos dias e reforçam a crise institucional gerada pela atitude unilateral do Executivo em alterar o orçamento, ferindo a autonomia entre os poderes. Esse cenário repete o que já ocorrera em 2011, quando Dilma encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) que excluía as propostas elaboradas pelo Judiciário e Ministério Público da União. Isso reforça, portanto, que a luta pelo reajuste salarial não se esgota com os novos projetos que tramitam no Congresso.

A Fenajufe também vai reafirmar o pedido para que o STF faça uma retificação no PL 4363/12 que, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, em relação à remuneração das CJs, fez menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), quando deveria ter se reportado ao seu Anexo III (que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008). Como se trata de um erro material, isso pode ser corrigido durante a tramitação do PL, uma vez que a justificação que o acompanhou não trata de nenhuma redução dos valores atualmente pagos aos ocupantes de cargo em comissão.

Jean Loiola, coordenador de plantão esta semana, explica que nessa reunião a Fenajufe pretende fazer um debate com o ministro sobre a tramitação do novo PL. Além disso, segundo ele, a Federação também vai buscar informações sobre as tratativas entre o STF e o governo para votar o projeto. “O calendário legislativo para esse segundo semestre está premido, em decorrência do processo eleitoral, situação preocupante que exigirá do Supremo e da PGR um maior empenho para garantir a aprovação dos projetos. Também pretendemos debater com o STF como deve ser a nossa atuação no Congresso, visando à finalização desse processo o mais breve possível, ainda na gestão do ministro Ayres Britto na presidência do Supremo”, ressalta Jean.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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O Projeto de Lei nº 4363/2012, que reajusta o salário dos servidores do Judiciário Federal, aumentando a GAJ (Gratificação Judiciário) de 50% para 100%, em três anos (2013, 20124 e 2014), foi encaminhado ontem (19) para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), primeira comissão em que tramitará, pelo Regimento Interno da Câmara. Em seguida, pela tramitação normal, o projeto seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Ctasp, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), ainda terá que designar o relator para o projeto.

Em entrevista à Agência de Notícias da Fenajufe, o assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), informou que os projetos do Judiciário e do MPU (PL 4362/12, cujo relator é o deputado Luciano Castro) poderiam ser votados diretamente no plenário da Câmara caso fosse apresentado um requerimento de urgência urgentíssima, articulado pelos líderes partidários. Segundo ele, esse mecanismo agilizaria a tramitação das matérias, considerando que, pelo fato de este ser um ano eleitoral, os trabalhos no Congresso Nacional ficaram prejudicados, e muitos projetos deixarão de ser votados devido às poucas reuniões deliberativas até o final desse segundo semestre. Com a ausência de deputados e senadores nas Casas em função das campanhas que estão realizando em suas bases, o Congresso deverá voltar a atuar normalmente somente depois das eleições municipais.

No dia 26 de setembro, próxima quarta-feira, a Fenajufe se reunirá com as entidades de base para definir a atuação da categoria nesse próximo período. A reunião contará com a presença dos coordenadores da Fenajufe e um representante de cada sindicato filiado.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: Sefot/Câmara

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Matéria publicada nesta terça-feira (18) no portal do jornal Folha de São Paulo afirma que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, teria dito que a presidenta Dilma Rousseff realizou "um corte quase total" na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério Público.

Segundo a matéria, ao explicar o motivo que o levou a entrar com Mandado de Segurança no STF, o PGR disse que agiu "em defesa da autonomia do Ministério Público Federal".

“A Constituição consagra essa autonomia e o que estamos assistindo é que a presidente, ao consolidar a proposta que foi encaminhada pelo Ministério Público, sua excelência tem feito um corte quase total da proposta orçamentária”, disse o procurador.

Para o procurador, “ao Legislativo compete privativamente o exame dessa matéria”. Gurgel rebateu argumento do Executivo de que a previsão de reajuste está no anexo da proposta orçamentária enviada ao Congresso. "Na consolidação feita pelo Executivo, os valores foram cortados. Não basta estar em anexo", disse.

Na avaliação de Gurgel, apesar de as atenções do Supremo estarem voltadas para o julgamento do mensalão, há espaço para tratar do tema porque ele pediu a concessão de liminar.

Leia aqui matéria completa da Folha Online.

Fonte: Folha online

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A assessoria do presidente do STF, ministro Ayres Britto, em contato com a Fenajufe na tarde de hoje, informou que a audiência marcada para a noite desta quarta-feira (19) teria que ser desmarcada em função de um imprevisto que surgiu na agenda do ministro. As assessorias do STF e da Fenajufe estão acertando uma nova data para a reunião.  

Da Fenajufe

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Atendendo ao pedido feito na semana passada pela Fenajufe, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, agendou para a noite desta quarta-feira (19) uma reunião com coordenadores da Federação para tratar do reajuste salarial, da negociação dos dias parados, do orçamento do Judiciário, entre outros assuntos.

Na reunião com Ayres Britto, a Fenajufe vai reforçar a reivindicação para que o STF garanta que o Executivo encaminhe uma retificação ao Congresso separando as rubricas com os valores referentes aos reajustes dos servidores e dos magistrados.

A Fenajufe também vai reafirmar o pedido para que o STF faça uma retificação no PL 4363/12 que, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, em relação à remuneração das CJs, fez menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), quando deveria ter se reportado ao seu Anexo III (que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008). Como se trata de um erro material, isso pode ser corrigido durante a tramitação do PL, uma vez que a justificação que o acompanhou não trata de nenhuma redução dos valores atualmente pagos aos ocupantes de cargo em comissão.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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As iniciativas da Procuradoria Geral da União e das associações dos juízes questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), o corte promovido pelo governo federal no orçamento de 2013, enviado em 31 de agosto ao Congresso Nacional, continuam ganhando repercussão nos veículos de comunicação. A Agência Brasil, portal de notícias da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), publicou uma matéria nesta terça-feira (18) afirmando que “representantes do Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retirada, pelo Executivo, da proposta de reajuste apresentada pelas duas categorias ao Orçamento da União”. Segundo a matéria, que tem o título “Judiciário e Ministério Público contestam no STF corte em reajustes promovido na proposta de Orçamento”, o governo federal encaminhou a proposta orçamentária ao Congresso Nacional já com o corte relativo ao aumento salarial do Judiciário e do MPU, o que os representantes consideram inconstitucional.

O Mandado de Segurança do MPU, protocolado no STF na última sexta-feira (14) pelo procurador geral, Roberto Gurgel, já foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, que será o relator da ação. A matéria da Agência Brasil explica que, segundo Gurgel, a proposta do MPU respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal e continha a correção dos índices de inflação desde 2009, totalizando reajuste de 29,53%, e a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores.

Gurgel argumenta que o Executivo desconsiderou parte da proposta mesmo ela estando dentro da lei. “O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, contesta o procurador.

No caso do orçamento do Judiciário Federal, a ação para garantir os valores foi protocolada, em conjunto, pelas três maiores associações de juízes do país – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Elas afirmam que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.

“O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional”, ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, conforme divulgou a Agência Brasil.

Os dois mandados de segurança pedem que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pedem que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo MPU e pelo próprio STF.

Sobre os atuais cortes na proposta de orçamento, a assessoria do STF disse à Agência Brasil que o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Em matéria divulgada também pela Agência Brasil, a AGU, por meio de sua assessoria, rebateu os questionamentos de que o Executivo agiu de forma ilegal ao cortar projeções dos referidos reajustes.

Segundo a matéria do portal, a AGU teria argumentado que não se pode falar em corte porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal da Lei Orçamentária. O órgão se baseou nos mesmos argumentos utilizados pelos representantes do governo nas negociações com os servidores nos últimos anos, de que não seria possível conceder os reajustes reivindicados devido “ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem”.

Da Fenajufe, com informações da Agência Brasil

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Em comunicado divulgado no domingo (16), o Comando Nacional de Greve (CNG) dos professores das universidades federais indica a suspensão unificada da greve nacional, que teve início em 17 de maio. A suspensão deve ocorrer esta semana, até o dia 21 de setembro. “De 17 de maio até agora construímos uma greve forte, que unificou a categoria em torno da reestruturação do plano de carreira e valorização e melhoria das condições de trabalho. Apesar da força da greve, não conseguimos inverter a correlação de forças, nem superar a dureza do governo no que diz respeito aos dois pontos de nossa pauta, daí porque entendemos que devemos partir para um novo patamar de luta”, avalia a presidente do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior), Marinalva Oliveira.

Para o Comando de Greve do Andes-SN, a greve realizada este ano, marcada pela intensa mobilização interna e por ações unitárias com estudantes e técnico-administrativos, mostrou para a sociedade a disputa por projetos distintos de educação. Também foi uma greve que contou com uma grande participação da base, “aproximando um número significativo de novos docentes da luta e do sindicato”, além de ter desencadeado o ciclo de greve de outros segmentos da educação, bem como a greve do conjunto dos servidores públicos federais.

Ainda segundo a nota do Comando de Greve dos professores, durante todo o período, o governo fez ataques ao movimento grevista, com ameaças do corte de ponto e de judicialização da greve. “Mesmo assim, os professores não esmoreceram”, afirma o comunicado. A greve é considerada a maior dos últimos 20 anos da história do Andes-SN. Até então, a greve mais era a de 2005, com 112 dias.

Ataques do governo e continuidade da luta

Segundo o sindicato nacional, durante todo o processo negocial, o governo não dialogou com a pauta apresentada pelos docentes, baseada em dois pontos: reestruturação da carreira e valorização e melhorias da condição de trabalho. “Intransigente, recusou-se a dialogar com nossa proposta de carreira, mesmo diante de todas as tentativas por parte do movimento docente para reabrir as negociações e apresentação de uma contraproposta, fazendo prevalecer seu objetivo estratégico de adequar nosso trabalho às determinações de um modelo, que desorganiza a educação federal”, argumenta o Comando Nacional de Greve.

O sindicato explica que com o intuito de encerrar a greve, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso Nacional, no final de agosto, o PL 4368/12. Esse projeto, segundo comunicado do Comando Nacional de Greve, tem uma “lógica amplamente rejeitada pela categoria nas assembleias de base, uma vez que desestrutura ainda mais a carreira, descaracteriza o regime de trabalho de dedicação exclusiva, fere a autonomia universitária e contém a retirada de direitos, na medida em que não aplica as disposições do decreto 94.664/87 (PUCRCE)”.

Os dirigentes sindicais dos docentes também avaliam que além dessas duas estratégias, o governo buscou fragmentar as greves, praticamente coagindo as demais entidades de servidores a assinarem acordos, correndo o risco de ficarem sem reajustes no próximo ano.

“Nesse contexto, a maioria das assembleias gerais apontou para uma suspensão unificada do movimento grevista, indicando a necessidade de revigorar as estratégias da luta que continua, agora num outro patamar. Nesse processo, a categoria deve articular a luta pelas condições de trabalho, negociar as pautas locais, intervir a respeito da reestruturação da carreira, mantendo e ampliando o saldo organizativo conquistado na greve”, orienta o Comando Nacional de Greve do Andes-SN.

Da Fenajufe, com informações do Andes-SN

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O Mandado de Segurança impetrado na última sexta-feira (14) pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União, contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional, foi tema de nota publicada na edição desta terça-feira (18) do jornal Folha de São Paulo. Segundo a matéria “Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria”, o relator da ação será o ministro do STF Joaquim Barbosa, para quem o MS foi distribuído ontem (17).

Ainda de acordo com o texto, a AGU (Advocacia Geral da União), quando intimada, provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.

Confira abaixo o inteiro da nota da Folha de São Paulo.

“Aumento de salário opõe Planalto à Procuradoria

O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff para obrigar o governo federal a reservar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores a partir de 2013.

Gurgel pede medida cautelar contra o ato da presidente, que não incluiu no projeto do Orçamento de 2013 o reajuste de 29,53% requerido pelo Ministério Público.

Segundo Gurgel, o Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional não incluiu valores referentes a esse gasto de pessoal do Ministério Público da União.

O caso foi entregue ao ministro do STF Joaquim Barbosa ontem.

O procurador Gurgel é o responsável pela denúncia do mensalão, julgamento em que o relator no Supremo também é Joaquim Barbosa.

O ministro não tem obrigação de ouvir a Presidência, mas pode pedir que a União se manifeste. É possível que ele acione a Presidência via Advocacia-Geral da União.

Consulta

A Folha apurou no governo que o ministro deve ouvir o Planalto, pois não há urgência para emitir uma liminar.

Quando intimada, a AGU provavelmente se manifestará a favor da decisão da Presidência da República.

A Lei Orçamentária foi enviada pela Presidência ao Congresso em 30 de agosto.

O Orçamento somente passa a valer após a ser aprovado por deputados e senadores, o que geralmente ocorre no final do ano.

Após essa etapa, a peça ainda pode ser modificada por meio de veto da presidente.

Caso a liminar a favor do Ministério Público seja concedida, ela também será válida para o Conselho Nacional do Ministério Público.”

Da Fenajufe

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A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio do Procurador Geral Roberto Gurgel, entrou na noite da última sexta-feira (14) com o Mandado de Segurança nº 31618 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União, contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional.  O MS questiona o fato de a presidenta Dilma Rousseff ter enviado a PLOA desconsiderando parte da peça orçamentária do MP, inclusive a previsão para o reajuste salarial dos servidores.

A medida tomada pelo PGR visa garantir a autonomia orçamentária do MPU, de modo que sua proposta seja encaminhada intacta ao Congresso Nacional. O MS impetrado por Gurgel é reflexo da resistência do governo em conceder reajustes aos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público. No pedido final, o PGR revindica “ a confirmação da medida liminar, nos termos requeridos, para que fique definitivamente garantida a inclusão no projeto enviado pela Presidente da República da integralidade dos valores indicados na porposta orçamentária do Ministério Público da União”.

Nos argumentos contidos no MS, o PGR afirma que “certamente a circunstância de caber ao Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (Constituição, art. 165) não lhe atribui competência para fazer juízo censório sobre o teor das propostas orçamentárias a ele encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público, devendo apenas consolidá-las e enviá-las aos Legislativo, ressalvada a previsão execpcional do parágrafo 5º do art. 127 do texto constitucional, aqui absolutamente inaplicável”.

Os coordenadores da Fenajufe e a sua Assessoria Jurídica vão acompanhar o andamento do Mandado de Segurança no Supremo e atuar junto aos ministros para que se posicionem favoráveis ao questionamento feito pela PGR. Na avaliação do coordenador da Fenajufe Jean Loiola, que é servidor do MPDFT, o MS, ao questionar a atitude unilateral do governo, exige que seja respeitada a autonomia orçamentária do Ministério Público da União. “A iniciativa do Minsitério Público deve ser valorada, muito embora ela já pudesse ter sido adotada em exercícios anteriores, uma vez que não é de hoje que o Executivo tem desrespeitado a autonomia do Poder Judiciário e do MPU. Agora, esperamos que o Judiciário, a exemplo do Ministério Público, julgue o Mandado de Segurança dando um recado claro ao governo federal de que estamos em um regime de tripartição de poderes”, ressalta Jean Loiola.

Clique aqui para ler o conteúdo do Mandado de Segurança.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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