A Fenajufe está intensificando a campanha pela anulação da Reforma da Previdência, seguindo determinação do 8º Congrejufe. O dia 31 de maio está indicado como data limite para a coleta dos abaixo-assinados, que são parte da mobilização em favor da campanha nacional pela anulação dessa reforma.

O roteiro com as principais informações sobre os procedimentos para a coleta de assinaturas de papel pode ser lido aqui. O abaixo assinado de papel pode ser visto aqui. Já o abaixo-assinado eletrônico está no site Petição Pública Brasil, que disponibiliza um serviço público gratuito para (abaixo-assinados petições públicas) online e pode ser assinado aqui.

Há indicativo também do dia 12 de junho para a realização do Ato Político Nacional, quando as entidades farão a entrega dos abaixo-assinados ao STF (Superior Tribunal Federal). A reforma da previdência, aprovada em 2003, reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral. Porém, a decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional provam a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma. 

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A presidente Dilma Rousseff indicou Luís Roberto Barroso para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em substituição a Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro de 2012. A indicação será submetida à aprovação do Senado, após sabatina. 

Barroso é Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre pela Yale, nos EUA e doutor pela UERJ. É professor titular de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação da UERJ e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e sócio de um grande escritório de advocacia, que leva seu nome. Ele é um importante advogado constitucionalista e conta com a simpatia de diversos ministros do Supremo, inclusive de Britto. Já atuou em julgamentos históricos na Corte, como o que permitiu pesquisas com células-tronco embrionárias e o que decidiu pela não extradição do italiano Cesare Battisti.

Dependendo do prazo até a posse, o novo ministro poderá participar do julgamento dos embargos do processo da Ação Penal 470, conhecido como Mensalão. E, ainda, herdará a relatoria da ação penal do Mensalão do PSDB, que tem como principal réu o deputado federal Eduardo Azeredo (MG).

O processo de escolha do novo representante do Supremo demorou mais de seis meses e causou certa inquietação na Corte. Alguns dos ministros reclamavam de "sobrecarga", já que, até a nomeação, recebiam os processos que deveriam ser enviados ao novo colega.

Fonte: Terra

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A nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho para o biênio 2013/2015 tomou posse na noite de 22 de maio, em Brasília (DF). A presidência da entidade agora está nas mãos do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 4ª Região (RS). A Fenajufe foi representada no evento pelos coordenadores Edmilton Gomes de Oliveira, Cledo de Oliveira Vieira e Tarcisio Ferreira.

No discurso de posse, Schmidt disse que “é com muito orgulho, emoção e responsabilidade que recebo do colega Renato Henry Sant´Anna a condução máxima da Diretoria Executiva da Anamatra, com a promessa, minha e dos demais companheiros de direção, de honrar o mandato que nos foi conferido por quase 80% dos votantes. Substituí-lo, Renato, não será tarefa fácil”.

O juiz ressaltou que a nova diretoria tem a exata compreensão da responsabilidade que a densidade eleitoral de 80% dos votos impõe e dos problemas internos e externos da magistratura. “No ambiente associativo há sempre cobranças sobre os rumos que devem ser tomados. Sabemos das cobranças que os associados dirigem à Anamatra, e muitas vezes o fazem com justa razão. Mas nem sempre. Politicamente falando, não raro se cobram da Anamatra atribuições próprias dos tribunais”. Para o magistrado, a ampliação da governança dos juízes, projeto de longa data da Anamatra, será tema de permanente diálogo. Ele defendeu o fim dos subsídios para a magistratura e afirmou que é preciso mudar a forma de remuneração para os magistrados. Também conclamou as entidades dos trabalhadores para se unirem nas lutas salariais e por melhoria nas condições de trabalho.

O novo presidente também falou com orgulho da história da entidade, que completa 37 anos no mês de setembro. Nesse sentido lembrou a participação dos juízes do Trabalho e da Anamatra em momentos históricos, a exemplo das lutas intensas pela extinção da representação classista e contra o nepotismo. Também ressaltou a atuação legislativa da Associação, em especial em defesa da legislação social e também dos interesses da magistratura e da valorização do próprio Poder Judiciário e de seus agentes.

Conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em sua primeira composição, o magistrado afirmou que a atividade censória e disciplinar do CNJ é uma de suas principais funções, mas está longe de ser a única ou a mais importante. “Extirpar da magistratura aqueles que comprovadamente não honram a toga contará sempre com o decisivo apoio da magistratura do trabalho. Todavia, os juízes também esperam ser apoiados pelo Conselho quando os seus predicamentos e garantias funcionais são violados”, pontuou.

Ao final de seu discurso, Schmidt afirmou que a magistratura precisa melhorar o diálogo social e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, para o qual pediu a participação da Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promoverem em parceria um movimento ou campanha nacional com o tema "Poder Judiciário e Sociedade"."Tenho certeza, poderemos melhorar o diálogo e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, de onde resultarão fluxos de convergências que nos remeterão para uma melhoria da nossa imagem e de superação da incompreensão hoje reinante", declarou.

Nova composição da diretoria da Anamatra:

Presidente: Paulo Luiz Schmidt (Amatra 4/RS)
Vice-presidente: Germano Silveira de Siqueira (Amatra 7/CE)
Secretária-geral: Noemia Aparecida Garcia Porto (Amatra 10/DF e TO)
Diretor Administrativo: Narbal Antônio de Mendonça FIleti (Amatra 12/SC)
Diretora Financeira: Raquel Fernandes Lage (Amatra 3/MG)
Diretora de Comunicação: Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Amatra 1/RJ)
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos: Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra 15/Campinas e Região)
Diretor de Assuntos Legislativos: Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Amatra 9/PR)
Diretor de Formação e Cultura: André Machado Cavalcanti (Amatra 13/PB)
Diretora de Eventos e Convênios: Ana Cláudia Scavuzzi Magno Baptista (Amatra 5/BA)
Diretor de Informática: Platon Teixeira de Azevedo Neto (Amatra 18/GO)
Diretora de Aposentados: Maria Wilma de Macedo Gontijo (Amatra 1/RJ)
Diretora de Cidadania e Direitos Humanos: Silvana Abramo Margherito Ariano (Amatra 2/SP)
Conselho Fiscal: Adib Pereira Netto Salim (Amatra 17/ES), André Luiz Machado (Amatra 6/PE) e Ivan José Tessaro (Amatra 23/MT) Suplente: Vitor Leandro Yamada (Amatra 14/RO e AC)

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anamatra

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Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Maria Madalena Nunes, estiveram, no dia 21 de maio, no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). A primeira reunião foi com a coordenadora de gestão de pessoas, Rosa Amélia de Sousa Casado. Os dois temas tratados no encontro foram a regulamentação do reenquadramento dos Auxiliares Judiciários e a regulamentação da progressão funcional na Justiça do Trabalho.

Na questão dos Auxiliares, a Coordenadora informou que a minuta está pronta e foi encaminhado à Secretária Geral do Conselho para que seja enviado ao Presidente e, posteriormente, apreciado pelo Colegiado do Órgão. Segundo Rosa Amélia, a Minuta reenquadra todos os Auxiliares ingressos na Justiça do Trabalho até 1996 e também aqueles que prestaram concurso neste mesmo ano e tomaram posse posteriormente.

Sobre a progressão funcional, Rosa Amélia informou que, segundo o secretário de recursos humanos, Amarildo Vieira, o Presidente do STF/CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, já assinou a portaria conjunta, que aguarda a assinatura da presidente do TSE, Ministra Cármen Lúcia. Em seguida, o documento ainda deve ser assinado pelos presidentes dos demais tribunais superiores e conselhos. Especificamente sobre as progressões dos servidores que retornaram a A1, Rosa Amélia adiantou que serão todas efetivadas em dezembro.

Para saber como estão os procedimentos para o pagamento dos juros dos 11,98% relativos à URV, os coordenadores da Fenajufe estiveram com o coordenador de Orçamento e Finanças, Fábio Petersen Bittencourt. Ele disse que a questão depende de liberação do TCU (Tribunal de Contas da União), e que o recursos para o pagamento estão garantidos.

Bittencourt informou que esta matéria está tramitando na Coordenadoria de Controle e Auditoria, cujo responsável, Gilvan Nogueira do Nascimento, também foi visitado pelos coordenadores da Fenajufe. Segundo ele, o TCU decidiu apreciar todos os pagamentos de passivos de Magistrados e Servidores que estão sendo questionados (PAE, URV, ATS e V PNI).

Como o TCU, no Acórdão 825/2013 – Plenário, definiu os prazos para o CSJT enviar os cálculos dos passivos, a Coordenadoria de Controle e Auditoria tem até 30/05/2013 para enviar todas as informações referentes aos passivos mencionados. Somente depois de passadas essas informações, o Tribunal de Contas poderá autorizar os pagamentos.

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A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pediu explicações à Azul Linhas Aéreas por ter impedido o embarque de três cegos em um voo de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) a Belo Horizonte (MG), no último domingo (19 de maio). 

Os deficientes visuais participaram de um campeonato em Altinópolis (SP), no fim de semana, e estavam na sala de embarque do aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, quando foram impedidos pelo comandante de entrar na aeronave.

A Azul alegou motivo de segurança para a medida. Os três foram encaminhados para um hotel da cidade e embarcaram no dia seguinte, porém em três voos diferentes. O último só conseguiu entrar no avião rumo a Belo Horizonte 24 horas depois do primeiro voo. Segundo os cegos, a Azul agiu com preconceito e não ofereceu alternativas ou um questionário onde pudessem informar sobre o problema. A empresa nega. 

Um deles afirmou que vai solicitar indenização à Justiça por danos morais sofridos. "Houve constrangimento porque nos impediram de embarcar na sala de embarque. Vou entrar na Justiça com uma ação por danos morais para que esse preconceito não se repita", disse o analista de sistemas Crisolon Terto Vilas Boas, de 54 anos. 

Ele afirmou que já viajou a 28 países e que essa foi a primeira vez que foi barrado. "Nunca tive problema e nunca fui perguntado se era deficiente. Em algumas ocasiões [em voos em outros países], houve reforço na tripulação." 

Vilas Boas contou inclusive que, num campeonato de xadrez para pessoas com deficiência visual na Polônia, um grupo de 192 cegos pegou um único voo da Air France com destino à Alemanha e que não houve incidente. 

"Sou 100% cego e não preciso de ajuda para me locomover. Sempre viajei sozinho e não teria problemas dessa vez", disse ele, que embarcou apenas às 18h de segunda-feira (20). 

“Veto sem motivo”

O enxadrista Davi de Souza Lopes, de 36 anos, afirmou que viaja muito e que nunca havia passado por essa situação. "Apesar de ser 100% cego, tenho uma mobilidade muito boa, uma noção de espaço boa." Ele contou que as empresas aéreas têm que ter uma atenção maior com deficientes, mas que houve exagero da Azul. "A atenção é a mesma para os cegos. Se conduz um, conduz dois, três, cinco. Na prática, essa proibição não tem motivo", disse. 

A terceira enxadrista, a assistente de vendas Priscila Melo Cândido, de 21 anos, afirmou que comprou o bilhete pela internet e que em nenhum momento foi questionada se ela é deficiente visual.

Um estudo realizado no aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, apontou que dos 26 pontos verificados quanto a conforto, segurança e acessibilidade, 13 foram classificados insuficientes.

Outro lado

A Azul Linhas Aéreas disse, em nota, que lamenta o ocorrido, mas que agiu pensando exclusivamente na segurança do voo. A empresa ainda informou que não foi notificada pela Anac sobre o caso de Ribeirão Preto. Ainda segundo a nota, a companhia aérea afirma que tem por prática dobrar o número de comissários a bordo para cada pessoa com deficiência visual.

"Tal medida é necessária para melhor auxiliar os deficientes em casos de emergência, como uma evacuação, na qual todo processo de embarque é feito por meio de sinais luminosos." No entanto, não esclareceu os motivos de não ter providenciado mais funcionários.

A Azul informou que, na compra da passagem pela internet, há um espaço para que o cliente informe se é portador de uma deficiência. A assessoria reconheceu, no entanto, que a mensagem não faz uma referência direta sobre o assunto.

A empresa diz ainda que adotou o procedimento, embarcando apenas um dos passageiros que estavam previstos, uma vez que a aeronave tinha dois comissários.

Segundo a Anac, as empresas não podem limitar o número de portadores de deficiência que possam se movimentar sem ajuda ou que estejam acompanhados - a exceção exige o dobro de comissários. A resolução que trata o assunto está em revisão.

Fonte: Folha de São Paulo, jornalista Venceslau Borlina Filho, de Ribeirão Preto

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Os coordenadores da Fenajufe, Maria Madalena Nunes, Edmilton Gomes e Cledo Oliveira Vieira (que também é coordenador do Sindjus-DF e na ocasião representou o Sindicato) estiveram na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para tratar da regulamentação do porte de armas para os Agentes de Segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Eles reuniram-se com o conselheiro José Lúcio Munhoz, que atribuiu o atraso na apreciação da proposta de regulamentação à demora do Conselho Nacional do Ministério Público em devolver a matéria ao CNJ, o que ocorreu somente na última quinta-feira (16/05). Agora falta definir apenas um ponto na Minuta de Resolução, que o próprio conselheiro solicitou que sofresse alteração, para posteriormente ser enviado ao Plenário do Conselho para apreciação.

Na foto estão José Lúcio Munhoz, Edmilton Gomes, Maria Madalena Nunes, Alexandre Marques (assessor parlamentar) e Cledo Oliveira Vieira.

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A Fenajufe alterou alguns prazos na convocatória da Plenária Nacional Extraordinária, que acontecerá nos dias 24 e 25 de agosto, em Brasília, para deliberar sobre propostas apresentadas no 8° Congrejufe e que não chegaram a ser debatidas. Os prazos que foram alterados são os seguintes:

17/05/2013 (alterado para 24/06): prazo final para as entidades filiadas atualizarem seus dados cadastrais junto à Fenajufe (enviar para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

17/05/2013 (alterado para 24/06): prazo final para negociação de pendências financeiras estatutárias com a Coordenação de Administração e Finanças da Fenajufe.

20/05/2013 (alterado para 25/06): divulgação das entidades aptas a participarem da Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe.”

A convocatória segue resolução aprovada no 8° Congrejufe e apresenta aqui os critérios de participação, o calendário com todas as etapas para a inscrição e a ficha de atualização de dados das entidades filiadas à Fenajufe.

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O Tribunal Regional da 1ª Região anunciou uma grande alteração no Pro-Social, o plano de saúde que atende servidores e magistrados de 14 unidades da federação que englobam sua área de atuação (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO). A grande mudança prevista, que vai mexer muito no bolso dos servidores, é o aumento substancial na contribuição mensal, com acréscimo de valores a serem pagos por dependente. 

Para debater esse tema, a Fenajufe realizou reunião no dia 16 de maio, com a participação de representantes do Sintrajufe/MA, Sitraemg/MG, Sindjufe/BA, Sinjufego/GO, Sindjus/DF e Sindijufe/MT. Pela Fenajufe, estavam presentes os coordenadores Cledo Vieira, Maria Eugênia, João Batista e Paulo Rios. Do debate saíram várias propostas que serão remetidas à diretoria executiva da Fenajufe, para discussão em sua próxima reunião, no dia 30 de maio. Mas também foram aprovados alguns encaminhamentos consensuais e imediatos.

Os sindicatos filiados, com atuação na base do TRF 1ª Região, estão orientados a convocar assembleias setoriais e/ou reuniões por local de trabalho com objetivo de informar a categoria da situação, iniciar o processo de conscientização e mobilização e levantar propostas de encaminhamentos. Os resultados das assembleias devem ser informados à federação até o dia 29 de maio, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para avaliação da executiva na sua reunião do dia 30 de maio. Esta orientação vale para os sindicatos que ainda não realizaram assembleia para tratar desse tema. A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe será acionada para elaborar parecer a fim de subsidiar os sindicatos no processo de discussão com a categoria.

A reunião foi muito bem avaliada pelos participantes. Paulo Rios, por exemplo, considerou a reunião muito produtiva porque a ampliação do debate vai facilitar os encaminhamentos na busca de uma grande mobilização em toda a área de abrangência do TRF 1. Na opinião de João Batista, a base precisa mobilizar-se para exigir mais transparência e melhor gestão do plano de saúde. Para ele, “a possibilidade de aumento do Pro-Social praticamente anula o reajuste parcial de salário que a categoria teve em janeiro”.

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concedeu liminar ao pedido de um procurador Regional do Trabalho da 7ª Região que questionava a obrigatoriedade de justificar o motivo de foro íntimo alegado em caso de procedimentos investigatórios.

Ele declarou-se suspeito para atuar em procedimento administrativo, mas a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não aceitou, entendendo que as declarações de impedimento e suspeição deveriam ser fundamentadas, com a explicação dos motivos.

O relator do procedimento de controle administrativo, conselheiro Adilson Gurgel, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que afasta a exigência de os membros do Ministério Público explicitarem os motivos de foro íntimo. A liminar suspende ainda o curso do Pedido de Providências instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho contra o procurador. 

Gurgel afirmou em seu voto que são aplicáveis aos membros do Ministério Público, nos casos de procedimentos investigatórios, o que está disciplinado no Código de Processo Civil para situações de impedimento para sua atuação ou de suspeição da parcialidade.

Isso porque "nessas situações de presidência de procedimento investigatório, o papel do membro do Ministério Público parece aproximar-se do de fiscal da lei, tendo lugar as razões que levaram o legislador a estender para os agentes ministeriais na condição de custos legis as mesmas causas de impedimento e suspeição do regime jurídico dos magistrados", disse o relator. O procurador-geral do Trabalho e o corregedor-geral do Ministério Público do Trabalho têm prazo de 15 dias para recorrer.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNMP

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A Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF) convoca Plenária Nacional dos SPF para o dia 26 de maio de 2013, domingo, na sede da Legião da Boa Vontade, localizada no SGAS, Quadra 915, Bloco H, Lote 74, Asa Sul, em Brasília. Na pauta estão os informes da Coordenação e das entidades, o balanço das atividades prioritárias do período, o plano estratégico para o próximo período, a organização e as finanças da CNESF e as Resoluções. O credenciamento começará às 9 horas, quando serão entregues os crachás aos delegados e observadores, diretamente à entrada da Plenária, mediante a apresentação de documento de identidade, com assinatura em lista elaborada previamente. Às 10h terá início a Plenária.

Os critérios de participação são os seguintes:

1. Os delegados (as) de base serão eleitos através de Assembleias Gerais, obedecendo aos seguintes critérios:

1.1.  01 (um) delegado (a) para cada 1.000 (mil) servidores (as) na base. Fração superior a 1.001 (mil e um) servidores (as) elegem 01 (um) delegado (a).

1.2.  Entidades com base inferior a 1.000 (mil) servidores (as) elegem 01 (um) delegado (a) desde que realizem Assembleias.

1.3.  Fica estabelecido o quorum de 10 (dez) vezes o número de delegados (as). Caso o quorum não seja atingido serão eleitos 1/10 (um décimo) dos presentes na Assembleia Geral como delegados (as).

1.4.  As entidades de base deverão comprovar o número de servidores (as) que compreendem a sua base sindical, para efeitos de credenciamento e definição do número de delegados (as) a que tem direito.

1.5.  As Assembleias Gerais de base serão realizadas, de uma só vez, com caráter estadual municipal, não sendo aceitas aquelas realizadas por local de trabalho do órgão.

1.6.  Serão exigidas cópias da ata e lista de presença em papel timbrado da entidade nos casos de delgados (as) de base. Não sendo efetivado o credenciamento de seus delegados (as), sob nenhuma hipótese se caracterizado o descumprimento deste item.

  2. As diretorias das entidades dos servidores (as) estaduais elegerão 01 (um) delegado (a), desde que realizem Assembleia Geral na sua base, também não sendo efetivado o credenciamento se descumprido o presente preceito.

  3. As entidades nacionais elegerão 03 (três) delegados (as) para participar da Plenária, sendo exigido para o credenciamento, documento em papel timbrado da entidade e assinado por um de seus diretores (as).

  4. São delegados (as) natos à Plenária dos SPF, todos os dirigentes da Executiva Nacional da CSP/CONLUTAS, que sejam servidores (as) federais.

  5. Que os delegados (as) da diretoria de entidades nacionais estejam em dia com as suas contribuições financeiras a CNESF.

5.1.As entidades de base deverão pagar a respectiva taxa de inscrição para fins de credenciamento de seus delegados (as), conforme valores definidos pela CNESF.

  6. As entidades aqui referidas deverão ser necessariamente entidades sindicais.

  7. A inobservância de qualquer dos critérios acima implica na recusa de credenciamento dos delegados (as) à plenária Nacional dos SPF.

   8. A taxa de inscrição será de R$ 20,00 (vinte reais) para delegado (a) ou observador (a).

  9. As despesas com alojamento, alimentação e transporte serão cobertas pelas respectivas entidades representativas dos delegados (as) e observadores (as) participantes.

9.1.As demais questões de infraestrutura são de responsabilidade da CNESF.

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Em cumprimento à resolução aprovada no 8° Congrejufe, a Fenajufe convoca a Plenária Nacional Extraordinária para os dias 24 e 25 de agosto, em Brasília, com o intuito de deliberar sobre as propostas apresentadas no referido Congresso e que não chegaram a ser debatidas.

A Fenajufe alerta para que todos leiam atentamente a convocatória aqui, com os critérios de participação, o calendário com todas as etapas para a inscrição e a ficha de atualização de dados das entidades filiadas à Federação. Atenção para o cumprimento de todas as datas estabelecidas.

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Na manhã desta segunda-feira (13), cerca de 600 manifestantes, entre camponeses, quilombolas, trabalhadores ligados à Federação Única dos Petroleiros e diversos movimentos sociais e sindicais, ocuparam o Ministério de Minas e Energia, em Brasília. Também nesta manhã, 150 manifestantes protestaram na sede da Agência Nacional dos Petróleo (ANP), no Rio de Janeiro. Houve manifestação também em Curitiba. As ações fazem parte do conjunto de protestos contra a 11ª rodada de licitações de blocos para a exploração de petróleo e gás natural, prevista para os dias 14 e 15 de maio. Os manifestantes se posicionaram também contra a privatização de barragens cujas concessões vencem até 2015.

Nesta terça-feira, os atos têm previsão para começar às 9h, e devem contar com participação de manifestantes da população em geral. O Rio de Janeiro será palco do grande ato nacional, com a participação de caravanas de petroleiros de vários estados do País. A concentração será em frente ao Hotel Royal Tulip, em São Conrado, local onde a Agência Nacional de Petróleo realizará as licitações. Em Belo Horizonte, os manifestantes estarão na Praça Milton Campos. Em São Paulo, haverá distribuição de jornais nas estações dos metrôs. Mais de 50 organizações assinaram uma carta para a presidente Dilma Rousseff, exigindo o cancelamento da privatização das barragens e do leilão do petróleo.

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4946, em que pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, quanto aos membros do Poder Judiciário (magistrados). No mérito, pede a confirmação da liminar e a procedência dos demais pedidos constantes na ação.

Alegações

A Ajufe alega inconstitucionalidade formal da lei, porque teria violado o artigo 93 da Constituição Federal (CF), que exige lei complementar, de iniciativa do STF, para editar o Estatuto da Magistratura. Além disso, segundo ela, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979), que disciplina o regime previdenciário dos magistrados, foi recepcionada pela CF, está em vigor e continuará vigorando até a edição do novo estatuto.

Alega, também, inconstitucionalidade material da lei em seus artigos 1º, parágrafo 1º, e 4º, por contrariarem dispositivos constitucionais. Segundo a Ajufe, a lei impugnada viola diretamente o parágrafo 15 do artigo 40 e o caput do artigo 202, bem como o inciso VI do artigo 93, todos da Constituição Federal, que preveem a instituição da previdência complementar de servidor público por meio de lei complementar.

Entidade fechada

A Ajufe observa que, contrariando o disposto no parágrafo 15 do artigo 40 da CF, modificado pela Emenda Constitucional 41/2003, que prevê a instituição do regime de previdência social dos servidores públicos sob formatação de entidade fechada de natureza pública, a Lei 12.618 previu sua instituição por intermédio de entidades fechadas de direito privado.

“A lei 12.618/2012 não é aplicável aos magistrados, porque não partiu da autoridade legitimada para desencadear o processo legislativo adequado (o próprio Judiciário, por meio do STF) e tampouco seguiu o rito exigido, pautado em lei complementar”, sustenta a entidade.

“Assim, permanecem em vigor as disposições previdenciárias da Lei Complementar 35/1979 (Loman), uma vez que somente a futura edição do Estatuto da Magistratura, de iniciativa legislativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, poderia causar alguma inovação no regime previdenciário em questão”, acrescenta.

Ainda de acordo com a associação, não pode haver a aplicação imediata das disposições previdenciárias dos servidores públicos aos membros do Poder Judiciário. Isso porque eles têm regimes jurídicos “muito distantes (por uns serem servidores e os outros, agentes políticos), unidos apenas por um fundamento de alta abstração, que se tem denominado de universalidade previdenciária”. Segundo a Ajufe, “há que se respeitar o veículo eleito pelo artigo 93, que trará a adequação entre os regimes: a aprovação do Estatuto da Magistratura em nova lei complementar de iniciativa do STF”.

A autora da ADI se reporta, também, a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que lei ordinária em matéria reservada a lei complementar não apresenta a densidade normativa capaz de modificar regime jurídico devidamente regulamentado por lei complementar anterior. Cita, neste contexto, julgamentos das ADIs 3041, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, e 2223, relatada pelo ministro Maurício Corrêa (aposentado).

Pedidos

Além da concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618, a Ajufe pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade formal da lei impugnada, especialmente da expressão “inclusive para os membros do Poder Judiciário”, prevista no seu artigo 1º. Pede, também, a declaração de inconstitucionalidade formal da lei, com base na alegação de não ter sido respeitada a forma de lei complementar exigida pelo artigo 40, parágrafo 15, combinado com o artigo 202 da CF.

Pede, ainda, a declaração da inconstitucionalidade material do parágrafo 1º do artigo 4º da norma, que atribui às fundações de previdência complementar dos servidores personalidade jurídica de direito privado, em ofensa ao parágrafo 15 do artigo 40 da CF, “invalidando-se, integralmente, a lei pela impossibilidade de criação da Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) ou, sucessivamente, declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 4º da lei impugnada, conferindo-se interpretação conforme a Constituição para que as fundações sejam criadas como pessoa jurídica de direito público, com quadro de servidores regidos por regime jurídico único e estatutário.

O relator da ADI, por prevenção, é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

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Nos dias 9 e 10 de maio, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou em Brasília o Seminário “A Democratização do Estado e a Participação dos Atores Sociais – Práticas Antissindicais e Regulamentação da Convenção nº 15 da OIT”. O encontro discutiu os principais aspectos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, com destaque para a negociação coletiva dos servidores públicos nas esferas, federal, estadual e municipal. Também foram debatidas a proteção ao direito de sindicalização, as condições de emprego no serviço público e questões relativas a práticas antissindicais, com o intuito de definir, ampliar e fortalecer políticas que visam à democratização do Estado brasileiro.

Com a participação de diversos atores, como representantes do poder Executivo, do Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores, de especialistas da OIT, entre outros, o evento apresentou posicionamentos bastante distintos. Por exemplo, para o secretário de Relações do Trabalho do MTE, Manoel Messias Melo, o Seminário teve como objetivo discutir os principais aspectos da Convenção 151 da OIT, “para regulamentá-la a partir das normas da OIT, das experiências de outros países e da própria realidade brasileira.” Com visão antagônica, o Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção das Liberdades Sindicais), Gerson Marques, defendeu a tese de que o Brasil já deve negociar coletivamente. Segundo ele, “a Convenção 151 da OIT não necessita de regulamentação, pois é autoaplicável e está em vigor desde a sua promulgação pela presidenta Dilma Roussef, ocorrida em março deste ano”.

Na mesma linha de Gerson Marques pensam os diretores da Fenajufe, Cledo de Oliveira Vieira, Edmilton Gomes de Oliveira e Saulo Costa Arcangeli. Os dois primeiros representaram a Fenajufe no Seminário, enquanto Saulo representou a CSP Conlutas. Para eles, é preciso aumentar a união dos trabalhadores para cobrar do governo o entendimento de que a Convenção 151 da OIT é autoaplicável. Segundo Cledo, “provavelmente a implantação da negociação coletiva não vai avançar porque o governo não demonstra nenhum interesse em atuar nesse sentido”. Saulo acrescenta a preocupação com a tentativa do governo “de promover a regulamentação da Convenção 151 para limitar os direitos dos servidores, principalmente o direito de greve, que não tem relação com nenhuma com a Convenção 151, como quer impor o governo desde 2005”. Representando os servidores do Judiciário, também estiveram presentes membros do Sitraemg (MG), Sintrajud (SP) e Sindjuf (PA/AP).

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A Resolução que altera o Programa de Saúde dos servidores e magistrados do TRF-1, publicada no último dia 2, apresenta inúmeros absurdos, como os aumentos dos valores das contribuições sem nenhuma base clara de cálculo. Para discutir essa questão, a Fenajufe acaba de convocar os sindicatos filiados que atuam na base do TRF 1ª Região (AC; AM; PA-AP; BA; DF; GO; MA; MG; MT; PI; PR; RO; RR e TO) para uma reunião no próximo dia 16 de maio, às 15 horas, na sede da Federação, em Brasília.

A Resolução tem 60 dias para entrar em vigor, colocando em prática uma mensalidade altíssima aos servidores contribuintes do Programa. Os cálculos utilizados não foram elaborados por técnicos especializados e colocam dúvida sobre a viabilidade de implementação dessas alterações. Além do aumento de valores, outros absurdos foram aprovados, como o que estabelece que servidores sem vínculo há mais de 10 anos possam ficar no Pró-Social após aposentadoria.

A Fenajufe solicita aos sindicatos que já tenham elaborado algum material sobre o tema, que envie o mais rápido possível para que seja socializado com os demais sindicatos que se preparam para a discussão.

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Conforme proposta aprovada no 8º Congrejufe como um dos tópicos da Conjuntura Nacional, “a Fenajufe deve participar amplamente da campanha pela anulação da Reforma da Previdência”. O dia 31 de maio está indicado como data limite para a coleta dos abaixo-assinados, que são parte da mobilização em favor da campanha nacional pela anulação dessa reforma.

A campanha disponibiliza um abaixo-assinado eletrônico e outro de papel com o objetivo de coletar o maior número possível de assinaturas. O roteiro com as principais informações sobre os procedimentos para a coleta de assinaturas de papel pode ser lido aqui. O abaixo assinado de papel pode ser visto aqui. Já o abaixo-assinado eletrônico está no site Petição Pública Brasil, que disponibiliza um serviço público gratuito para (abaixo-assinados petições públicas) online e pode ser assinado aqui.

Há indicativo também do dia 12 de junho para a realização do Ato Político Nacional, quando as entidades farão a entrega dos abaixo-assinados ao STF (Supremo Tribunal Federal). A reforma da previdência, aprovada em 2003, reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral. Porém, a decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional provam a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma. 

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