Foi sancionada nesta segunda-feira (12/12), a lei que estende a jornada especial de trabalho a servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza sob seus cuidados. A partir da vigência da lei o servidor não precisará mais compensar o horário dedicado a esse cuidado e terá garantido o recebimento integral do salário.

O projeto é do senador Romário de Souza e foi apresentado ao Senado em 2015. A publicação deve acontecer no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/12).

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Reformas da Previdência e do Ensino Médio e Listão da Odebrecht também vão pautar movimentos sociais. Em reunião do Fonasefe, entidades discutem organização do Dia Nacional de Luta

Nem mesmo bombas, agressões e violência vão afastar os servidores públicos, estudantes e movimentos sociais da Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (13), quando o Senado votará em segundo turno a PEC da Morte do estado brasileiro. Através do estabelecimento de um teto para a despesa pública, investimentos, concursos, contratações e investimentos em programas sociais estarão  suspensos por 20 anos.

No Dia Nacional de Luta acontecido em 29 de novembro, durante a votação da PEC em 1º turno, o país foi às ruas pedindo a rejeição da PEC 55. Ignorando os apelos do eleitor, o Senado, de joelhos para o governo, aprovou a matéria. Desta vez, além da PEC 55, da reforma da Previdência e da reforma trabalhista, a lista dos delatados no primeiro depoimento de diretores da Odebrecht na Operação Lava Jato vai ditar o humor dos manifestantes.

Em reunião nesta segunda-feira (12/12), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais que contou com a participação dos coordenadores da Fenajufe Costa Neto, Erlon Sampaio, Gerardo Lima e Helenio Barros, discutiu aspectos do Dia Nacional de Luta que acontece amanhã, terça-feira (13). A intenção é que novamente um grande ato seja realizado para barrar a PEC 55, que desmonta o serviço público brasileiro.

Para atuar na mobilização contra a PEC 55, nesta semana a Fenajufe terá plantão ampliado até a quarta-feira (14/12) para atender sindicatos filiados e servidores que estiverem em Brasília para o trabalho de corpo-a-corpo nos gabinetes e na manifestação. A federação reforça orientação aos sindicatos que participem das mobilizações nos estados e pressionem os parlamentares em suas bases. Delegações que estiverem em Brasília devem ficar atentas às orientações para deslocamentos e reuniões.

A Fenajufe colocou ainda em prontidão a Assessoria Jurídica Nacional para atuar em caso de necessidade, durante o Dia Nacional de Luta.

PEC 55

Estudos apontam que Educação e Saúde entrarão em colapso caso novos recursos não sejam aportados em volume suficiente para atender ás demandas de uma sociedade em franco processo de envelhecimento. Segundo o IBGE, em 20 anos a população aumentará cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, o que obrigará o governo a investimentos com aumento real em saúde. Se aprovada a PEC, esse aumento real não acontecerá.

Além de congelar salários e concursos públicos, a PEC 55 ataca frontalmente a qualidade dos serviços públicos brasileiros. E mais:

- A PEC 55/16 desconsidera que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público e as necessidades sociais, e acaba por priorizar uma meta fiscal estabelecida para beneficiar os grandes empresários credores da dívida pública.

- Se a PEC 55/16 tivesse sido aprovada ainda em 2016, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixariam de ser aplicados em Saúde em 2017. Em 2018, seriam R$ 8 bilhões a menos. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões.

- Se a PEC 55/16 tivesse sido aprovada em 2006, o orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria apenas de R$ 31 bilhões.

- A PEC 55/16 proibirá a realização de concursos públicos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população, precarizando o combate à corrupção e favorecendo a impunidade.

- A PEC 55/16 colocará o fim do serviço público e prejudicará todos os usuários dos serviços.

- Se houver crescimento da população, algo natural, e mesmo que haja crescimento econômico, este aumento da economia não poder ser investido em serviços públicos, pois não há possibilidade de revisão do congelamento dos gastos.

- A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo que é denunciado como inconstitucional e imoral: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais, apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para a dívida pública.

Contra a PEC 55/16 e PLC 54/16! 

Não à reforma da Previdência Social com a retirada de direitos! 

Não à terceirização e reforma da CLT! Em defesa da Justiça do Trabalho! 

Em defesa do direito de greve!

Eleições Gerais Já! 

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Neste 8 de dezembro a Fenajufe completa 24 anos de fundação, numa trajetória de lutas, vitórias e aprendizados. Para celebrar data tão especial, hoje começamos a construir o Projeto Memória – A Luta pelo Reajuste em 2015, a maior mobilização já empreendida pela categoria, em busca de conquistar seus objetivos.

Relatos em diferentes narrativas – fotos, vídeos, poemas e uma infinidade de outras manifestações – serão, ao longo do tempo, catalogadas e publicadas para que os Servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União jamais se esqueçam da importância da união. O objetivo pode não ter sido alcançado nos termos pretendidos, mas a lição, o aprendizado e as experiências ficarão para sempre como divisores de uma era.

O projeto Memória está aí pra resgatar isso.

Em seu 24º aniversário, a Fenajufe convida você a continuar a construção dessa luta e mantê-la viva para que todos saibam o quanto podemos fazer, juntos!

8 de Dezembro de 2016 – 24 anos de criação da Fenajufe

Dia da Justiça

Para acessar o projeto, clique na imagem abaixo ou acesse o banner do Projeto Memória Fenajufe no site da Federação.

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Em razão do feriado do Dia da Justiça e do Aniversário de 24 anos da Fenajufe, nesta quinta-feira, 8 de dezembro, não haverá expediente na Federação.

O atendimento retorna normalmente na sexta-feira (9/12) a partir das 11 horas.

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Na tarde desta quarta-feira (7/12), a Fenajufe participou de reunião entre Entidades integrantes do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) – Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos – entidades do movimento estudantil e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT/AC) e o senador Paulo Paim (PT/RS). Foram abordadas questões relativas à PEC 55/2016 (que estabelece teto para os gastos públicos), a reforma da Previdência, a terceirização, sustação da NR 12 (Norma Regulamentadora que impõe requisitos de segurança em máquinas e equipamentos – a sua suspensão coloca em risco a saúde do trabalhador) e a violência contra os manifestantes no dia da votação da PEC 55. A Fenajufe foi representada pelo coordenador Gerado Lima. A reunião foi intermediada pelo senador Paulo Paim.

Após ouvir a argumentação dos representantes das entidades sindicais, Renan Calheiros concordou com a necessidade de maior aprofundamento do debate no que tange à privatização. Com relação à PEC 55, entretanto, manifestou sua posição de que seria necessário para o país o controle dos gastos públicos.

De outro lado, o senador Jorge Viana concordou com os argumentos dos  sindicalistas com relação à PEC 55 e à Reforma da Previdência. No entanto, indagado pelos sindicalistas, informou que há um calendário de votações definido há algum tempo pela maioria do Senado e qualquer proposta de alteração só seria examinada após a decisão do Pleno do STF, sobre o afastamento do Presidente do Senado Federal.

Já o senador Paulo Paim defendeu a necessidade de maior aprofundamento do debate na sociedade sobre essas questões. Ele ainda se comprometeu a defender os interesses dos trabalhadores em todos esses temas.

O coordenador da Fenajufe, Gerardo Lima, considerou a reunião positiva, porém destacou a necessidade de intensificação da mobilização da categoria: “O presidente do Senado garantiu a manutenção de um diálogo aberto com as entidades sindicais. Nesse sentido, a reunião foi relevante, uma vez que a possibilidade de manifestação de representantes dos trabalhadores pode mitigar um pouco os prejuízos sociais decorrentes do pacote de reformas apresentado pelo governo. Entretanto, diante da declaração do Presidente do Senado de que o calendário de apreciação das matérias se encontra definido, bem como de que as medidas são importantes para o país, torna-se evidente a necessidade de maior mobilização para evitar a retirada de direitos dos trabalhadores”.

A Fenajufe continuará buscando a interlocução com parlamentares contrários à PEC da Impunidade e a atuação conjunta com as demais entidades sindicais a fim de fazer frente à PEC 55/2016 e à Reforma da Previdência. Na semana que vem, haverá uma série de atividades na tentativa de retirada da pauta da PEC 55/2016.

Em um ambiente extremamente instável, com decisão do STF determinando o afastamento do Presidente do Senado, não há condições para avançar em uma matéria tão sensível aos direitos sociais e com vigência para vinte anos. Diante desse cenário, a Fenajufe convoca sindicatos e servidores a se mobilizarem na semana que vem contra a aprovação da PEC 55/2016. 

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Nos dias 2 e 3 de dezembro a capital do Espírito Santo, Vitória, sediou o I Fórum de Debates sobre Assédio Moral com foco no serviço público. A Fenajufe participou das discussões representada pelo coordenador Alisson Ribeiro e pelas coordenadoras Elcimara Souza e Mara Weber. 

O Fórum foi idealizado e organizado pelo servidor José Wenceslau Alcântara Fernandes, do TRT da 17ª Região (ES). Na abertura, Wenceslau narrou sua experiência de assédio moral sofrida no Tribunal: "Resolvi não ficar calado. Se eu fosse mais jovem e não tivesse o apoio da minha esposa certamente teria feito uma besteira. No TRT do Espírito Santo, tivemos casos de suicídio no ambiente de trabalho". 

No primeiro painel apresentado, o psicólogo com doutorado em Psicologia pela PUC/SP, José Roberto Heloani, falou sobre gestão no serviço público e como ela favorece a prática do assédio moral. Em sua exposição, destacou que esse modelo gerencialista foi introduzido nas décadas de 80 e 90 do século passado, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, trata-se do mesmo adotado pelo sistema financeiro, mais especificamente nos bancos. 

Heloani alertou quanto ao processo de densificação do trabalho que, ao lado da intensificação, que aumenta o ritmo de trabalho, acaba com as pausas intrajornadas, com o tempo de descanso, o repouso semanal e outros mecanismos, impondo a dedicação em tempo integral por parte do servidor, seja com o PJ-e, por e-mail ou aplicativos como o WhatsApp.  

Outro aspecto abordado pelo psicólogo foi a destruição do grupo e das relações solidárias nos locais de trabalho, fomentada pela cultura do resultado implementada pelo modelo gerencialista. O rompimento desses laços e do sentimento de pertencer ao grupo abre espaço à prática do assédio. 

Participando dos debates, sindicatos do Poder Judiciário da União relataram casos em seus estados, tanto de abuso de poder quanto de assédio moral. Duas iniciativas com resultados positivos também foram apresentadas. No Rio Grande do Sul, o sindicato passou a integrar a comissão paritária – que tem ainda como componentes a Ajuris, DMJ, TJ e Abojeris – e para combate ao assédio moral, busca a mediação entre as partes e apuração do caso. 

Na Bahia foi fundado o Observatório de Assédio Moral e Sexual, vinculado ao sindicato. O Observatório avalia as denúncias, ouve as partes envolvidas e encaminha soluções de acordo com a gravidade da denúncia. Em todos os casos, encaminha palestra sobre assédio moral e sexual com a comarca, pedido de desculpas público do agressor ou encaminhamento de processo. 

Suicídio 

Roberto Heloani também traçou um paralelo entre assédio moral e suicídio. Comentou trabalho realizado em parceria com a médica do trabalho Margarida Barreto, identificando 49 suicídios de servidores registrados em agências do Banco do Brasil, durante o Programa de Desligamento Voluntário da instituição na década de 90. Para levar a cabo o PDV, o Banco do Brasil contratou consultoria especializada para desconstruir a cultura organizacional e facilitar a adesão ao programa. O estudo apontou que o principal local das mortes, era o banheiro. O relato é chocante. Num bilhete encontrado, um dos suicidas pedia desculpas à filha e dizia "eles estão tratando o papai como cocô". 

Dos debates apontou-se que o combate ao assédio moral e sexual passa pela mudança do modelo de gestão e organização do trabalho. É uma luta coletiva, pois, individualmente, o servidor não consegue resistir ao assédio. E o mais importante: assédio moral não é ação isolada, individual. Ele tem a conivência e a omissão dos gestores. 

Em sua participação durante os debates, o coordenador Alisson Ribeiro falou das iniciativas tomadas em seu sindicato de origem para o enfrentamento da questão e sobre o respeito e valorização do trabalho desempenhado e a necessidade de se prevenir o assédio intelectual, assegurando o reconhecimento da produção do servidor, em muito expropriada. 

O coordenador ainda propôs a estruturação do coletivo preventivo, dentro e fora dos tribunais, com publicidade e palestras. Outra proposta apresentada foi a de exigir a contabilidade de todas as ausências e desfalques na construção das estatísticas e estudos institucionais, por relevantes e imprescindíveis na real aferição das condições e, possibilidades e gestão do trabalho e ainda, o estabelecimento de metas de saúde, como  a redução de casos de assédio e abuso de poder; o levantamento dos casos de remoção para a mesma cidade e afins que denotem motivação de saúde psicológica relacional e o mapeamento das licenças e casos de adoecimento, indexados por percentual. 

Para Elcimara Souza, coordenadora da Fenajufe, o cuidado com a saúde do trabalhador é uma necessidade constante, ainda mais em canário de ajuste, pois as relações de trabalho ficam mais precarizadas. “No Judiciário e MPU temos, por exemplo, a redução de cargos e o aumento das metas que faz com que o assédio moral se torne prática recorrente”, aponta. 

Para a coordenadora Mara Weber o Coletivo de Saúde do Servidor do PJU e MPU criado pela Federação, é uma iniciativa de enfrentamento do problema e importante vetor na atuação da Entidade: "Eu defendo que a Fenajufe se constitua no suporte de formação e de apoio aos sindicatos, em especial os menores, na questão de enfrentamento do assédio e de abuso de poder. Precisamos estar atentos às rotinas necessárias para a preservação da saúde do servidor e servidora, desde a questão de mobiliário adequado no ambiente trabalho na tentativa de se evitar doenças laborais, por exemplo, até a questão do modelo de gestão e organização do trabalho. Temos que nos preocupar com a preservação da saúde física e mental do servidor”, assevera.

Encaminhamentos

Ao fim dos debates diversos encaminhamentos foram deliberados, incluindo a realização de um novo fórum, em 2017, a saber:

- Criação de uma rede nacional a partir dos participantes do I Fórum, utilizando mídia específica (blog, Fan Page no Facebook, grupo de trabalho na internet e outros) para centralizar informações; 

- Encaminhar documento ao CNJ cobrando a implementação da Resolução 219, de 26 de abril de 2016, para constituição de comissões de combate ao assédio moral nos estados;

- Trabalhar a formação nacional e nos estados, integrando Fenajufe, Fenajud e Sinasempu;

- Levantar informações sobre adoecimento no PJU, MPU e Justiça estadual;

- Lutar pela inclusão nos regimentos internos dos órgãos o compromisso com o combate da prática de assédio moral e sexual;

- Tornar as comissões de sindicância paritárias, com presença da entidade representativa dos servidores;

- Incentivar criação de observatórios nos estados;

- Pesquisa de saúde nacional para formação de um banco de dados;

- realizar seminário específico para tratar do tema "Suicídio no Trabalho";

- Recomendar aos sindicatos federais e estaduais a disponibilização de estrutura de acolhimento às vítimas de assédio moral e sexual;

- Recomendar aos sindicatos federais e estaduais a denúncia sobre o modelo de gestão e suas consequências sobre a saúde dos servidores e o aumento do assédio moral e sexual no trabalho.

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Luciano Beregeno
Fotos: Alexandre Marques
            Agência Senado 

O coordenador geral da Fenajufe, José Aristeia, acompanhado pelo Assessor Institucional Alexandre Marques, participou nesta terça-feira (6/12) do Seminário Internacional de Previdência Social na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. O objetivo foi debater “As Propostas de Reforma da Previdência”, encaminhadas ao Congresso Nacional.

Durante a audiência, o senador Paulo Paim, autor do requerimento de realização do debate, criticou duramente a proposta de reforma da previdência elaborada pelo governo federal. Para o senador, a reforma é mais uma pauta-bomba contra os direitos dos trabalhadores. Paim defendeu a retirada de projetos como o da reforma da Previdência e a PEC 55/16, pela superficialidade com que foram discutidos até agora.

O Seminário teve como convidados Vilson Antonio Romero, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão, presidente da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributários; Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP; Baldur Schubert, representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Brasil – OISS; Martha Seillier, Economista, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República; Elvino Bohn Gass, deputado federal  pelo PT do Rio Grande do Sul e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural; Diego Cherulli, diretor de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP e Evandro José Morello, Mestre em Direito e Políticas Públicas, advogado, professor e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

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Luciano Beregeno
Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe 

Na próxima quinta-feira (8/12) a Fenajufe estará comemorando 24 anos de criação. A data marca a abertura do ano do Jubileu de Prata, referência aos 25 anos da Entidade a serem comemorados em 2017. E é com esse objetivo – celebrar - que foi lançado na última semana de novembro o Projeto Memória – A Luta pelo Reajuste em 2015.

O Projeto Memória Fenajufe vai reunir registros fotográficos, audiovisuais e principalmente, as impressões dos servidores do PJU e MPU sobre a mobilização histórica. A Fenajufe vai receber, até o dia 7 de dezembro deste ano, poemas, contos e artigos que tratem das mobilizações de 2015 pelo reajuste dos servidores do PJU e MPU. O prazo anterior – 5 de dezembro – foi prorrogado para garantir maior participação.

O material será publicado no dia 8 de dezembro, data em que a Fenajufe completa 24 anos de criação e marca a abertura do ano do jubileu de prata da Federação, com programação a ser divulgada. Na data também é comemorado o Dia da Justiça.

Participe, envie seu artigo – ou outra modalidade em texto – para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

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Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

Nesta segunda-feira (5/12) a reunião da Comissão Interdisciplinar do STF encarregada da revisão do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União acontece na sede da Federação. É a primeira vez desde sua fundação, que a Fenajufe sedia uma mesa de debates de uma Comissão Interdisciplinar. Os trabalhos tiveram início às 14 horas e a previsão é que sejam encerrados por volta das 18h30, como definido no calendário de trabalho.

Instalada em 28 de setembro, a Comissão definiu que num primeiro momento serão tratadas questões sobre a Lei 11.416/06 que não impliquem em aumento de despesa. Posteriormente, em outro momento, a Comissão irá discutir questões com impacto mais profundo na carreira  e que possam suscitar algum impacto orçamentário.

O consolidado final com o resultado do trabalho será submetido ao Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores e Conselhos, para ser encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Para instruir os trabalhos dos representantes da Fenajufe na Comissão Interdisciplinar, reuniões periódicas do GTN de Carreira tem sido realizadas, discutindo propostas levantadas nos estados, pela categoria.

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Indiferente à manifestação e aos apelas dos trabalhadores, a exemplo dos deputados federais, senadores também aprovam PEC 55/16

Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe
             Luciano Beregeno 

Integrando o Forum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe – a Fenajufe participou na terça-feira (29/11), do ato contra a PEC 55/16, denominado “Ocupa Brasília”. Estiveram presentes os coordenadores Alisson Ribeiro, Costa Neto, Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Elcimara Souza, Gerardo Lima, Helenio Barros e Vicente Sousa, divididos entre as atividades no Congresso Nacional e o acompanhamento da movimentação. Também diversos sindicatos da base da Fenajufe também enviaram delegações para o Ocupa Brasília, como Sitraemg/MG, Sintrajud/SP, Sindjufe/MS, Sindijufe/MT, Sindjufe/BA, Sintrajusc/SC, Sintrajufe/RS, Sintrajufe/MA, Sindijufe/RO-AC, Sinje/CE, Sintrajufe/CE e Sindjus/DF, entre outros.

Era pra ser mais uma manifestação pacífica organizada pelos movimentos sociais e centrais sindicais contra as medidas instituídas para controle da despesa pública. Por volta das cinco da tarde, 25 mil manifestantes, segundo os organizadores – 10 mil pela Polícia Militar do Distrito Federal, sempre mais econômica – entre servidores públicos, estudantes secundaristas e universitários, quilombolas, índios, movimentos de mulheres, LGBTs e trabalhadores da iniciativa privada ocuparam a via S1 do Eixo Monumental, a pista que dá acesso ao Congresso Nacional. No Senado, a essa altura, a sessão que votaria a proposta, já havia começado.

Organizados em blocos e puxados à frente pelos estudantes, grupos representando diversos matizes da sociedade e estados brasileiros puseram-se a caminhar rumo ao Congresso, na expectativa de fazer suas vozes serem ouvidas pelos parlamentares. O ato, denominado “Ocupa Brasília”, também protestava contra a reforma do Ensino Médio e as reformas trabalhista e da Previdência, anunciadas pelo governo Michel Temer sem abrir diálogo com a sociedade.

A caminhada prosseguiu e os brados de “Fora Temer” e das pautas gerais continuaram. Os manifestantes também homenagearam o estudante Guilherme Irish, morto pelo próprio pai por discordâncias políticas e ideológicas. Guilherme era militante do movimento estudantil em Goiânia (GO). Como previsto, o ato chegou à Alameda das Nações e imediatamente o gramado em frente ao Congresso Nacional foi tomado pelos manifestantes, empunhando bandeira contra a PEC e entoando gritos de ordem contra o governo. Àquela altura, batalhões da PMDF já se posicionavam próximos à Cúpula do Senado e em frente ao Palácio do Itamaraty. O monitoramento era ostensivo, porém distante.

O ato continuava pacífico quando a PM deu início ao trabalho de expulsão dos manifestantes das proximidades do Congresso Nacional. A sequência seguinte foi desesperadora. O batalhão da PMDF avançou sobre os manifestantes com cavalos, homens e viaturas. Aposentados que protestavam e muitas crianças que ali estavam acompanhando os pais, pouco puderam fazer para evitar as bombas e a violência.

Recuando e buscando se reorganizar, os manifestantes ainda tentavam resgatar os feridos e desacordados quando novos estrondos foram ouvidos. Confrontados por estudantes indignados com a truculência, policiais continuaram avançando sobre o povo. Bombas e mais fumaça. Mais ardor na pele e nos olhos. Abrigar-se tornou-se palavra de ordem.

Bem próximo de onde tudo começou, o coordenador da Fenajufe, Cristiano Moreira, realizava uma transmissão ao vivo quando foi surpreendido pela repressão policial. Em outro vídeo o dirigente relata o cenário de caos após a atuação da PM. Os vídeos podem ser assistidos AQUI e AQUI.

Indiferente à comoção que se desenrolava na Esplanada, no Senado, a PEC 55/16 foi aprovada em primeiro turno com o voto de 61 senadores. Está lançada a senha para a greve geral no Brasil. Mais uma vez o parlamento – primeiro a Câmara dos Deputados e agora o Senado – agem para retirar do povo os poucos direitos que ainda tem acesso, tão precariamente.

PEC da Morte

A PEC 55/16, também conhecida como PEC da Morte, PEC da Impunidade, PEC do Fim do Mundo e PEC do Desmonte dos Serviços Públicos Brasileiros, ao estabelecer limite para as despesas públicas também inibe investimentos em Saúde e Educação. Além de congelar o gasto por 20 anos, a proposta proíbe concursos públicos e contratações de terceirizados.

Estudo publicado pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos e Sócio-Econômicos - e apresentado durante a XX Plenária Nacional da Fenajufe no último fim de semana pelo técnico do órgão Tiago Oliveira, apontam que as medidas propostas pelo governo com a PEC 55 e as reformas anunciadas, colocam o Brasil ao lado do Turcomenistão, Sudão, Bangladesh e de países Africanos, no nível de investimentos sociais.

Se aprovada, a PEC 55 vai promover o maior desmonte do Estado brasileiro e dos serviços públicos do País jamais visto. Por deliberação da XX Plenária, a Fenajufe orienta aos sindicatos intensificar a mobilização contra a PEC e as reformas anunciadas, bem como observar o calendário proposta do Forum, também aprovado na plenária em Brasília.

Calendário

O calendário de atividades aprovado pelo Fonasefe e referendado pela XX Plenária Nacional da Fenajufe, no último fim de semana em Brasília, ficou assim distribuído: 

13/12/2016 

- Dia de votação da PEC 55 em segundo turno no Senado; 

- Dia Nacional de Mobilização da categoria pela rejeição da PEC 55;

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Luciano Beregeno 

Os coordenadores da Fenajufe Cristiano Moreira e Helenio Barros participaram na tarde da terça-feira (29/11), da audiência pública convocada pela Comissão de Transparência e Governança Pública  (CTG) do Senado. O tema tratado foi Swap cambial, prejuízo ou rentabilidade para o país?, que teve como painelistas a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli e o economista Clodoaldo Neri. A audiência foi requerida pelo senador João Capiberibe (PSB/AP).

Numa definição superficial, swap cambial é apenas uma operação  de troca de riscos entre duas partes. Formalmente, consiste em um acordo para duas partes trocarem o risco de uma posição ativa (credora) ou passiva (devedora), em data futura, conforme critérios preestabelecidos. No fundo, o swap funciona como um seguro.

Em sua intervenção, coordenador Cristiano Moreira destacou a movimentação em andamento do lado de fora do Congresso Nacional, onde dali a algumas horas teria início o Ocupa Brasília, contra a PEC 55/16. Cristiano ainda alertou que o a aprovação da PEC 55 e o congelamento dos investimentos sociais seriam apenas a preparação para as próximas investidas do governo, com as reformas anunciadas da Previdência e da CLT. Ao finalizar sua participação, enfatizou uma vez a importância da manifestação naquele 29 de novembro. “Nós não vamos pagar a conta da crise e a persistirem os ataques, nós vamos parar o País com uma grande greve geral que possa derrotar esse projeto e todos aqueles que se colocarem no nosso caminho”, alertou.

Também o coordenador Helenio Barros criticou a PEC 55 classificando a proposta como ameaça de morte à classe trabalhadora e, diante da explicação dos painelistas sobre o swap cambial, a PEC “não é só uma ameaça, ela é um fator gerador de futuro extermínio da sociedade brasileira nas suas classes mais baixas”, apontou. Sobre a operação tema da audiência, o coordenador questionou a utilidade da PEC 55, uma vez que o Banco Central - cujas operações como o swap não serão reguladas pela PEC – continuará gerando mais dívida.

As notas taquigráficas da audiência com o áudio das falas dos participantes podem ser acessadas neste link. 

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Luciano Beregeno

Logo mais às 4 da tarde trabalhadores de todo o País estarão reunidos no Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios, de onde sairão em protesto  pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional contra a PEC 55 – a PEC da Morte – e as reformas trabalhista e Previdenciária – anunciadas pelo governo. Servidores públicos federais, estaduais e municipais, estudantes, trabalhadores da iniciativa privada e Centrais Sindicais lutam contra a retirada de direitos e o desmonte do estado brasileiro e o sucateamento dos serviços públicos estabelecidos pela proposta.

Trabalhadores e trabalhadoras brasileiros ainda lutam para alertar a sociedade sobre os riscos que a PEC representa:

• A PEC 55/16 desconsidera que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público e as necessidades sociais, e acaba por priorizar uma meta fiscal estabelecida para beneficiar os grandes empresários credores da dívida pública. 

• Caso a PEC 55/16 fosse aprovada ainda em 2016, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixariam de ser aplicados em Saúde em 2017. Em 2018, seriam R$ 8 bilhões a menos. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões. 

• Se a PEC 55/16 tivesse sido aprovada em 2006, o orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria apenas de R$ 31 bilhões. 

• A PEC 55/16 proibirá a realização de concursos públicos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população, precarizando o combate à corrupção e favorecendo a impunidade. 

• A PEC 55/16 colocará o fim do serviço público e prejudicará todos os usuários dos serviços. 

• Se houver crescimento da população, algo natural, e mesmo que haja crescimento econômico, este aumento da economia não poder ser investido em serviços públicos, pois não há possibilidade de revisão do congelamento dos gastos. 

• O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, assim é necessário aumento real no investimento da saúde, e caso a PEC seja aprova isso não irá ocorrer. 

• A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo que é denunciado como inconstitucional e imoral: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais, apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para a dívida pública. 

 A Fenajufe orienta aos sindicatos que participem do ato em Brasília e nos estados. Orienta ainda que intensifiquem a resistência contra a PEC 55, as reformas trabalhista e da Previdência, o desmonte do serviço público brasileiro e da Justiça do Trabalho. 

Calendário 

Na XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe foi aprovado o calendário de luta para o próximo período, ficando assim distribuído: 

29/11/2016: 

- Presença em Brasília/DF e pressão total da categoria sobre senadores pela rejeição da PEC 55; 

- Participação no ato público em Brasília e nos estado na referida data, bem como nas ações conjuntas que serão encaminhadas pela Fenajufe e centrais sindicais. 

13/12/2016: 

- Dia de votação da PEC 55 em segundo turno no Senado; 

- Dia Nacional de Mobilização da categoria pela rejeição da PEC 55;  

Contra a PEC 55/16 e PLC 54/16! 

Não à reforma da Previdência Social com a retirada de direitos! 

Não à terceirização e reforma da CLT! Em defesa da Justiça do Trabalho! 

Em defesa do direito de greve!

Eleições Gerais Já!

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Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe 

Na continuação do debate de conjuntura na tarde do sábado (26/11), representantes das centrais sindicais conclamaram os servidores do PJU e MPU a construírem a unidade da luta contra o desmonte do estado e a precarização do serviço público, patrocinados pelo governo, Congresso Nacional e STF. Materializado na PEC 55 que congela os investimentos sociais e acelera o desmonte do serviço público e nas reformas trabalhista e da Previdência, o retrocesso deve ser combatido com a união dos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. 

Essa união, segundo Jaqueline Albuquerque, representante da CUT no debate, já estava em discussão na central antes mesmo de 2015, inicialmente para barrar o impeachment, que a entidade classifica de golpe contra Dilma Rousseff. Na avaliação da representante cutista, a chegada de Michel Temer (PMDB) à presidência da República tem um objetivo específico que é a retirada de direitos dos trabalhadores, expresso na PEC 241 e no PLP 257. 

União da classe trabalhadora também foi a defesa do representante da CSP-Conlutas, Saulo Arcangeli. Saulo lembrou que a central nasceu do rompimento com o governo Lula e com a CUT, quando do anúncio da reforma da Previdência em 2003.  Agora, mais uma vez diante dos ataques do governo contra trabalhadores e trabalhadoras e o risco de redução dos investimentos em saúde e educação, a central trabalha pela construção da greve geral e da unidade dos trabalhadores. 

Representante da CTB, Renato Moreira avaliou que as ameaças aos trabalhadores já existiam no governo do PT, porém com menos força. Para ele, a hora é de unir forças para combater o retrocesso anunciado e que ainda poderá se agravar. Ele alerta para o risco de uma eleição indireta em que o presidente da República seria eleito por um Congresso extremamente suspeito, pelo número de parlamentares envolvidos em denúncias de corrupção. 

O debate sobre a necessidade de mobilização e unificação da luta dos servidores do PJU e MPU com os demais segmentos sociais deu o tom desde a abertura da XX Plenária. O momento é grave. Além das medidas anunciadas pelo governo para redução nos investimentos sociais com o apoio do Congresso Nacional, também a Justiça do Trabalho passa por um processo de fragilização nascido na pauta prioritária do empresariado.

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Luciano Beregeno

Manifestantes vindos de todos os estados do Brasil deverão ocupar a Esplanada dos Ministérios na terça-feira (29/11). Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais, estaduais e municipais, vão se unir a estudantes para protestar contra a PEC 55/16 (241 na Câmara dos Deputados), mais conhecida como PEC da Morte ou PEC do Fim do Mundo, que corta investimentos em áreas sociais ao limitar a despesa pública. .

O ato percorrerá a Esplanada dos Ministérios em direção ao Congresso Nacional, onde o Senado estará se preparando para realizar a votação da PEC 55 em primeiro turno.

A concentração terá início às 16 horas, no Museu Nacional (Setor Cultural Sul, lote 2, próximo à Rodoviária do Plano Piloto - Zona 0).

A Fenajufe orienta aos sindicatos que participem do ato em Brasília e nos estados. Orienta ainda que intensifiquem a resistência contra a PEC 55, as reformas trabalhista e da Previdência, o desmonte do serviço público brasileiro e da Justiça do Trabalho.

Calendário

Na XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe foi aprovado o calendário de luta para o próximo período, ficando assim distribuído:

Calendário de lutas:

29/11/2016:

- Presença em Brasília/DF e pressão total da categoria sobre senadores pela rejeição da PEC 55;

- Participação no ato público em Brasília e nos estado na referida data, bem como nas ações conjuntas que serão encaminhadas pela Fenajufe e centrais sindicais.

13/12/2016:

- Dia de votação da PEC 55 em segundo turno no Senado;

- Dia Nacional de Mobilização da categoria pela rejeição da PEC 55;

Contra a PEC 55/16 e PLC 54/16!

Não à reforma da Previdência Social com a retirada de direitos!

Não à terceirização e reforma da CLT! Em defesa da Justiça do Trabalho!

Em defesa do direito de greve!

Eleições Gerais Já!

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Acompanhe as votações da tarde do último dia de Plenária Nacional da Fenajufe.

 

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Texto: Leonor Costa
Foto: Guilherme Garcia 

Os trabalhos do sábado (26) da XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe encerraram com a votação de parte do plano de lutas que norteará a atuação do movimento sindical do Judiciário Federal e do MPU no próximo período. Após um amplo debate sobre a conjuntura nacional e os desafios impostos à classe trabalhadora com as ameaças encaminhadas pelo governo, os delegados iniciaram a discussão do conjunto de propostas apresentadas no 9º Congrejufe, realizado no período de 27/04 a 1º/05, em Florianópolis.

Vários temas estão contemplados entre os itens aprovados ontem à noite. Propostas específicas da categoria e gerais, de interesse da classe trabalhadora, compõem o conjunto de ações que serão encaminhadas pela Fenajufe e seus sindicatos de base.

Ao final dos trabalhos, os delegados aprovaram o calendário de mobilizações para barrar a PEC 55/2016, que limita os investimentos públicos nos próximos 20 anos. O objetivo é se somar à luta unitária juntamente a outras categorias do serviço público.

A primeira atividade será no dia 29 de novembro, próxima terça-feira, quando a PEC deverá ser votada em primeiro turno no plenário do Senado Federal. Neste dia, os sindicatos devem enviar delegações à Brasília para participar do grande ato público, convocado pelas centrais sindicais e pelo Fonasefe (Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais).

No dia 13 de dezembro, quando está prevista a votação da PEC em segundo turno, a Fenajufe e seus sindicatos de base também participarão do dia nacional de mobilização, participando das atividades convocadas pelas centrais e pelo Fonasefe. Para este dia, também deverão ser organizadas caravanas à Brasília para acompanhar os trabalhos de convencimento junto aos senadores, com o objetivo de barrar a PEC do teto dos gastos públicos.

Para avaliar o cenário e definir as ações imediatas para o início de 2017, no dia 18 de fevereiro a Fenajufe realizará a primeira reunião ampliada do ano, com a participação de representantes de cada sindicato filiado.

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