Comissão especial da Câmara realiza audiência pública sobre critérios diferenciados de aposentadoria

Redação Fenajufe

Fenajufe oficia ao CSJT por justiça aos Artífices

Redação Fenajufe 04 Junho 2019

Foi protocolado junto à presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), expediente da Fenajufe cobrando definição para a situação de penúria que vivem os Auxiliares Judiciários que não foram abarcados pelo último reenquadramento, realizado em 2013. A Federação busca reenquadrar os auxiliares artífices no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Apoio de Serviços Diversos.

Em 2013, através da resolução 129/2013 o Conselho regulamentou dispositivo legal reenquadrando como Técnicos, servidores ocupantes de cargos da carreira de Auxiliar Judiciário dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho que ocupavam, até 26/12/1996, independentemente do grau de escolaridade. A medida causou injustiça ao deixar de fora os Auxiliares Artífices. A última informação obtida, ainda em 2018, dava conta que o maior empecilho na solução do problema, era de natureza orçamentária.

A Fenajufe continuará atuando incisivamente junto ao TST e CSJT na busca de resolver a dramática situação dos Auxiliares Artífices, na busca de construir solução rápida que restabeleça justiça a estes servidores. Assinam o ofício os coordenadores Costa Neto, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos e Roberto Policarpo.

Fenajufe estabelece canal de diálogo permanente com TST

Redação Fenajufe 04 Junho 2019

Coordenadores da Federação estiveram reunidos nesta manhã com o presidente do tribunal

Com o objetivo de estabelecer um canal permanente de diálogo na defesa dos interesses dos servidores do PJU, a Fenajufe se reuniu na manhã desta terça-feira (4), com o ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Participaram os coordenadores Costa Neto, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos e Roberto Policarpo. Entre os temas tratados estão a discussão do nível superior para ingresso na carreira de técnico, Polícia Judicial, a pauta salarial e a revisão dos valores dos benefícios.

Além de apresentar a nova diretoria da Federação para o triênio 2019/2022, os coordenadores defenderam e requereram participação da Fenajufe no grupo de trabalho que vai atualizar os estudos acerca da padronização organizacional e de pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho (Ato CSJT.GP N° 92/2019). O pedido foi formalizado pela Fenajufe em 24 de maio. Brito Pereira demonstrou abertura e confirmou que deve analisar o pedido protocolado.

A Federação buscou essa articulação com o TST e o presidente propôs que sejam apresentadas com as devidas justificativas - de forma sintética - as reivindicações da categoria reunidas em um ofício. Dessa forma, ele consegue abrir os canais com os setores competentes, facilitando a resolução a partir dos itens listados.

Pautas

Outras pautas mais gerais da categoria foram discutidas com o presidente na reunião, tais como nível superior para Técnicos (NS), orçamento e Justiça do Trabalho. E, pautas específicas dos servidores da Justiça do Trabalho: orçamento da Justiça do Trabalho; nível superior como requisito de ingresso na carreira de técnicos; indenização de transporte e desvio de função (Oficiais de Justiça); reenquadramento dos auxiliares.

A Fenajufe defendeu a instalação de um espaço permanente de diálogo para tratar dessas demandas. O presidente solicitou que a Fenajufe formalize a pauta e, assim, as questões serão tratadas ponto a ponto.

Para os coordenadores a reunião foi positiva e proveitosa, uma vez que o presidente Brito Pereira se mostrou aberto e favorável ao diálogo entre e a Fenajufe e o TST, sendo solícito em atender as demandas da categoria.

Para dar encaminhamento aos temas tratados, a Fenajufe orienta aos sindicatos da base a apresentarem suas pautas referentes à JT, a serem tratadas a nível nacional, para que a Federação possa sistematizá-las e apresentá-las à presidência do TST. O envio pode ser feito pelo através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe

*Atualizada às 16h31 por Luciano Beregeno, da Fenajufe, para inclusão de orientações aos sindicatos.

Fotos: Joana Darc Melo

Seminário Internacional debate experiências em sistemas previdenciários pelo mundo

ReformadaPrevidenciaNÃO 04 Junho 2019

A comissão realiza nesta terça-feira, 4, o seminário internacional "Experiências em Previdência Social". O evento tem programação até as 17 horas e tem entre seus convidados, Cristina Victoria Tapia Poblete, Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile, na mesa 2, cuja transmissão ao vivo pode ser acompanhada abaixo:

A programação está assim definida:

Mesa 1
SÔNIA MARIA FLEURY TEIXEIRA - Pesquisadora Sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
HEINZ P. RUDOLPH - Economista Principal no Grupo Banco Mundial;
JOSÉ LUIS OREIRO - Professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília - UnB;
CLAUDIO ANDRÉS PALAVECINO CÁCERES - Professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade do Chile;
MARIA LÚCIA FATTORELLI - Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
FELIPE SCUDELER SALTO - Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente - IFI.

11h30 - 12h - Intervalo

Mesa 2
FABIO LUIZ DOS PASSOS - Diretor de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP;
MILKO MATIJASCIC - Técnico em Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
MARIANO BOSCH MOSSI - Especialista da Divisão de Mercados de Trabalho do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
CRISTINA VICTORIA TAPIA POBLETE - Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Chile - ANACPEN;
VINICIUS CARVALHO PINHEIRO - Representante Especial e Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a ONU.

Segunda etapa do debate:

Em reunião com DG do TSE, Fenajufe reafirma preocupações da categoria com o PJE e outros temas específicos do ramo

Redação Fenajufe 03 Junho 2019

Coordenadores discutiram questões da pauta específica da Justiça Eleitoral. PJE foi ponto tratado

A última semana foi de plantão estendido na Fenajufe e terminou na sexta-feira, 31, com uma reunião no Tribunal Superior Eleitoral. Os coordenadores Costa Neto, Edson Borowski, Isaac Lima e Leopoldo Donizete de Lima reuniram com a alta direção do Tribunal, representada pelo Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência, Ricardo Fioreze; pelo Secretário-Geral da Presidência, Estêvão Cardoso Waterloo e o Diretor-Geral do TSE, Anderson Vidal Corrêa. Também esteve presente a Assessora-Chefe da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico, Simone Holanda Batalha, responsável pela implantação do sistema nos Cartórios Eleitorais.

Primeiro ponto da pauta, o PJE, segundo colocação dos dirigentes sindicais aos representantes do Tribunal, causa preocupação e apreensão à Federação e aos servidores e servidoras da pasta, quanto à implantação nas Zonas Eleitorais. Mas em resposta, o TSE assegurou que existe um cronograma já em curso e que as informações mais detalhadas serão divulgadas.

Quanto à migração dos processos físicos do SEDP para o PJE e a forma como isso acontecerá, os assessores da Presidência pouco puderam falar, mas adiantaram que até o final do mês de junho ou em julho, no mais tardar, essas informações serão enviadas aos Cartórios Eleitorais e aos servidores.

A Fenajufe irá monitorar e acompanhar passo a passo o processo.

Nomeações

Problema levantado pelos coordenadores, a falta de pessoal já tem impactado severamente as atividades da pasta, principalmente no que diz respeito ao destinatário final do atendimento, o cidadão. Para minorar a dramática situação, a Fenajufe levou aos representantes do TSE a necessidade de novas nomeações.

Mas a resposta foi desalentadora. A EC-95 – o teto dos “gastos” públicos – já derrama seus pesados efeitos sobre esse ramo do PJU. Com o congelamento do orçamento da pasta, para 2019 essas nomeações são impossíveis e, com o agravamento do quadro já em 2020, também não há perspectiva para que elas aconteçam. O tribunal continuará sem previsão para preenchimento dos postos vagos, levando sobrecarga de trabalho aos servidores, que se desdobram para que esses efeitos não prejudiquem ainda mais a população. Até quando isso será possível, pouco se sabe. Mas na avaliação do Tribunal, os impactos das restrições orçamentárias serão ainda maiores nos próximos anos.

E o problema tende a ficar mais grave, como lembrou o coordenador Isaac Lima, ao trazer à discussão ainda no encontro, quanto à dificuldade de se manter a qualidade do trabalho, ante o crescente quadro de terceirizações na Eleitoral. A Fenajufe reforçou preocupação quanto à dificuldade de garantir essa qualidade, sem as nomeações de servidores efetivos.

Plano de Saúde

Outro ponto abordado na reunião foi quanto ao plano de saúde. A Federação pediu que haja maior equilíbrio quanto ao que o TSE disponibiliza aos servidores do próprio quadro em relação ao que oferece aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Bons resultados

A reunião como um todo foi proveitosa e tranquila, apesar das avaliações quanto aos cenários negativos em algumas questões. O mais importante a se destacar, na avaliação dos dirigentes da Fenajufe, é que outras questões também pertinentes à pasta foram postas, como pautas para futuras reuniões.

Ponto positivo também para uma dúvida – mais um trauma da gestão Gilmar Mendes – da categoria é que a direção do TSE afastou qualquer possibilidade de novo rezoneamento na eleitoral. A Fenajufe foi incisiva quanto a questão e obteve essa assertiva por parte do Tribunal. Não existe qualquer discussão quanto a isso.

Para os coordenadores a reunião estabelece o marco inicial das tratativas da nova Direção Executiva da Fenajufe com essa gestão do Tribunal, que se dispôs ainda a receber dados e demandas da categoria. Essa postura, seguindo a avaliação, fortalece a articulação entre a Federação e o TSE, criando maiores possibilidades na discussão dos interesses do servidores e servidoras do ramo.

Greve Geral - 14J

Ao final da reunião os coordenadores da Fenajufe gravaram mensagem com resumo da pauta discutida. Nela, eles também conclamam a categoria ao fortalecimento da Greve Geral em 14 de junho – o 14J – como forma de barrar o avanço dos retrocessos, materializado na reforma da Previdência em discussão no Congresso Nacional.

A Fenajufe reforça a necessidade de organização na resistência para ampliar o trabalho nas bases eleitorais dos deputados, abordando aliados políticos nas prefeituras, associações de moradores e municípios. A Federação reitera a orientação para que os sindicatos participem da coordenação e construção da greve geral no dia 14 de junho para pressionar o governo Bolsonaro contra o desmantelamento da Previdência.

Assista ao vídeo:

Fotos: Joana Darc Melo

Reforma da Previdência de Bolsonaro recebe 276 emendas

ReformadaPrevidenciaNÃO 31 Mai 2019

Na noite dessa quinta-feira (30) foi encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e, ao todo, 276 emendas foram protocoladas pelos parlamentares. No entanto, algumas não possuem o quórum mínimo de 171 assinaturas válidas e devem ser consideradas inconsistentes. O relatório com a análise das assinaturas deverá ser finalizado nesta semana.

Segundo levantamento, em termos quantitativos, das 276 emendas protocoladas, 129 foram apresentadas por parlamentares diferentes, indicando que 25% dos atuais deputados apresentaram, ao menos, uma sugestão de mudança à proposta: 87% das emendas foram apresentadas (241) por homens; e 13% (35) foram sugeridas por mulheres.

Considerando a forma de atuação dos partidos dos autores das emendas em relação ao governo, verifica-se uma maior preponderância dos partidos que compõem o chamado "Centrão" - PP, DEM, MDB, PL, PRB, PSC, PSD, PTB, Solidariedade - com 128 emendas; na sequência aparecem os partidos de oposição - PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB -, com 84; os independentes - PSDB, PODE, Cidadania, PROS, Avante, Patriota e PV -, com 53 emendas; e, da base de apoio consistente do governo - PSL e Novo -, com 11 ao todo.

Veja a seguir:

Emenda	Autor	Ementa
EMC 1/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Marreca Filho	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 2/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Dr. Frederico	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 3/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Roberto de Lucena	Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores.Inteiro teor
EMC 4/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Júlio Cesar	Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 5/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pereira da Silva	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 6/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 7/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Alan Rick	Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Inteiro teor
EMC 8/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Hugo Leal	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 9/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Carlos Sampaio	Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 10/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Charlles Evangelista	IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 11/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Leandre	Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. Inteiro teor
EMC 12/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Delegado Marcelo Freitas	Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 13/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fred Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor
EMC 14/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Marco Bertaiolli	Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública.Inteiro teor
EMC 15/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Subtenente Gonzaga	Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Inteiro teor
EMC 16/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Julio Cesar Ribeiro	Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Inteiro teor
EMC 17/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fred Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 18/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Coelho	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 19/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Delegado Marcelo Freitas	Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Diego Garcia	Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. Inteiro teor
EMC 21/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Gutemberg Reis	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 22/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Ricardo Izar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 23/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Santini	Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Inteiro teor
EMC 24/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jaqueline Cassol	Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Inteiro teor
EMC 25/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Barbosa	Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Inteiro teor
EMC 26/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Campos	Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 27/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Afonso Hamm	Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 28/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	André Figueiredo	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	André Figueiredo	Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. Inteiro teor
EMC 30/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Chiquinho Brazão	EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) Inteiro teor
EMC 31/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fábio Ramalho	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 32/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Valtenir Pereira	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.Inteiro teor
EMC 33/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Valtenir Pereira	Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Inteiro teor
EMC 34/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Vinicius Carvalho	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 35/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Bilac Pinto	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Campos	Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019.Inteiro teor
EMC 37/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fábio Ramalho	Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 38/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Nicoletti	Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 39/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Dra. Vanda Milani	Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR)Inteiro teor
EMC 40/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Luis Miranda	Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 41/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Luis Miranda	Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 42/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Alan Rick	Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 43/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Capitão Augusto	Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 44/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Celina Leão	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 45/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professor Israel Batista	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 46/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Valtenir Pereira	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 47/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	André Figueiredo	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 48/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Léo Moraes	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 49/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Lincoln Portela	Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 50/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professor Israel Batista	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 51/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Lincoln Portela	Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 52/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professor Israel Batista	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 53/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professor Israel Batista	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 54/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professor Israel Batista	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 55/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Capitão Augusto	Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 56/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Campos	Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 57/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Campos	Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 58/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Campos	Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). Inteiro teor
EMC 59/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Valtenir Pereira	Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 60/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Subtenente Gonzaga	Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público.Inteiro teor
EMC 61/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Subtenente Gonzaga	Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Inteiro teor
EMC 62/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Roma	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 63/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Geovania de Sá	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 64/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Coelho	Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. Inteiro teor
EMC 65/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Aureo Ribeiro	Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. Inteiro teor
EMC 66/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Darci de Matos	Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Inteiro teor
EMC 67/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Rodrigo Coelho	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Inteiro teor
EMC 68/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Rodrigo Coelho	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 69/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Rodrigo Coelho	Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 70/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Rodrigo Coelho	Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Inteiro teor
EMC 71/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Rodrigo Coelho	Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 72/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	André Figueiredo	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Bacelar	Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 74/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Darci de Matos	Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 75/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Sanderson	Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 76/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Erika Kokay	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 77/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Erika Kokay	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Delegado Marcelo Freitas	Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Geninho Zuliani	Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Inteiro teor
EMC 80/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Teixeira	Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 81/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Campos	Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 82/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fernando Rodolfo	Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor
EMC 83/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 84/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração Inteiro teor
EMC 85/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. Inteiro teor
EMC 86/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 87/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências Inteiro teor
EMC 88/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Barbosa	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Inteiro teor
EMC 89/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.Inteiro teor
EMC 90/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professor Israel Batista	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 91/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Capitão Augusto	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 92/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Danilo Cabral	Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. Inteiro teor
EMC 93/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Danilo Cabral	Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Inteiro teor
EMC 94/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Hiran Gonçalves	Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 95/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jorge Solla	Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Inteiro teor
EMC 96/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Danilo Cabral	Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 97/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jhc	Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 98/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fred Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 99/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fred Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 100/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Azi	Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Inteiro teor
EMC 101/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Azi	Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. Inteiro teor
EMC 102/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Azi	emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Inteiro teor
EMC 103/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Clarissa Garotinho	Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Inteiro teor
EMC 104/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Clarissa Garotinho	Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 Inteiro teor
EMC 105/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Clarissa Garotinho	Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. Inteiro teor
EMC 106/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Clarissa Garotinho	Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019Inteiro teor
EMC 107/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João Campos	Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Inteiro teor
EMC 108/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Cury	Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Inteiro teor
EMC 109/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	João H. Campos	Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. Inteiro teor
EMC 110/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo da Fonte	Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 111/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Emanuel Pinheiro Neto	Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 112/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Emanuel Pinheiro Neto	Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 113/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Emanuel Pinheiro Neto	Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 114/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo da Fonte	Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 115/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tereza Nelma	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 116/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Zé Vitor	Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Inteiro teor
EMC 117/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Pastor Sargento Isidório	MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Inteiro teor
EMC 118/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Mário Heringer	"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 119/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Vilson da Fetaemg	Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Inteiro teor
EMC 120/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jerônimo Goergen	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8ºB do art. 195, acrescido à Constituição Federal, e para dar nova redação ao inc. I do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.Inteiro teor
EMC 121/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jerônimo Goergen	Acrescente-se artigo, onde couber, à PEC nº 6, de 2019, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §§2º, 3º, 4º e 5º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239. Inteiro teor
EMC 122/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jerônimo Goergen	Suprime-se a alteração ao § 11 do art. 195 da CF, implementada pela PEC nº 06, de 2019 que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 123/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jerônimo Goergen	Inclui Capítulo VI, que trata das disposições transitórias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 124/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jerônimo Goergen	Altera o art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 125/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jerônimo Goergen	Acrescenta ao art. 195 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, o §16. Inteiro teor
EMC 126/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Junior Lourenço	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 127/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Junior Lourenço	Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Inteiro teor
EMC 128/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Guilherme Derrite	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 129/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Ivan Valente	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Inteiro teor
EMC 130/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Ivan Valente	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.Inteiro teor
EMC 131/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Ivan Valente	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). Inteiro teor
EMC 132/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Ivan Valente	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Inteiro teor
EMC 133/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Herculano Passos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 134/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Idilvan Alencar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 135/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Carlos Sampaio	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 136/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Carlos Sampaio	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 137/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Carlos Sampaio	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 138/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Vinicius Poit	Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Inteiro teor
EMC 139/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Vinicius Poit	Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Inteiro teor
EMC 140/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Euclydes Pettersen	Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 141/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Cleber Verde	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 142/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Cleber Verde	Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Inteiro teor
EMC 143/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Cleber Verde	Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Inteiro teor
EMC 144/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Freitas	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 145/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Silveira	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 146/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Elmar Nascimento	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 147/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Wellington Roberto	APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Inteiro teor
EMC 148/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Weliton Prado	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Inteiro teor
EMC 149/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Zé Silva	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 150/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Júlio Delgado	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 151/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Francisco Jr.	Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. Inteiro teor
EMC 152/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Sidney Leite	Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar regras próprias de transição dos seus regimes próprios de previdência social para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Inteiro teor
EMC 153/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Sidney Leite	Retira as alterações referentes ao Benefício de Prestação Continuada - BPC da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019. Inteiro teor
EMC 154/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Sidney Leite	Revoga artigos que tratam da desconstitucionalização de assuntos previdenciários. Inteiro teor
EMC 155/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Sidney Leite	Retira as alterações que afetam o trabalhador rural. Inteiro teor
EMC 156/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Jorge Solla	Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Inteiro teor
EMC 157/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Capitão Wagner	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 158/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Aguinaldo Ribeiro	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 159/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Roberto Pessoa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 160/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Sebastião Oliveira	O objetivo desta emenda é impedir as alterações na aposentadoria rural propostas pela PEC nº 6/2019, mantendo as atuais regras de idade mínima, de tempo de contribuição e de comprovação de exercício da atividade rural Inteiro teor
EMC 161/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Isnaldo Bulhões Jr.	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 162/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Renata Abreu	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 163/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Renata Abreu	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 164/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Renata Abreu	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 165/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Luciano Ducci	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 166/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Luciano Ducci	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 167/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Luciano Ducci	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 168/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Luciano Ducci	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 169/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Luciano Ducci	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 170/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Valtenir Pereira	Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Inteiro teor
EMC 171/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Soraya Santos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 172/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Soraya Santos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 173/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Soraya Santos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 174/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Soraya Santos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 175/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Túlio Gadêlha	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 176/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Wellington Roberto	Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Inteiro teor
EMC 177/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Wellington Roberto	Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 178/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Greyce Elias	O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 179/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Abi-Ackel	Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição os magistrados, que integram os tribunais, oriundos do quinto constitucional e os magistrados que integram os tribunais superiores, oriundos da advocacia ou do ministério público, que ingressaram entre a presente data e data posterior às das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Inteiro teor
EMC 180/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Dagoberto Nogueira	Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................Inteiro teor
EMC 181/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Dagoberto Nogueira	Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Inteiro teor
EMC 182/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Diego Andrade	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Inteiro teor
EMC 183/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Mara Rocha	Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professorInteiro teor
EMC 184/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Marília Arraes	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.Inteiro teor
EMC 185/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Marília Arraes	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.Inteiro teor
EMC 186/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Júlio Delgado	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 187/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Pedro Lucas Fernandes	Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. Inteiro teor
EMC 188/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Christino Aureo	Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Inteiro teor
EMC 189/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Almeida	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.Inteiro teor
EMC 190/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Almeida	Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. Inteiro teor
EMC 191/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Almeida	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. Inteiro teor
EMC 192/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Almeida	Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 193/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Almeida	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Inteiro teor
EMC 194/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Daniel Almeida	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. Inteiro teor
EMC 195/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Baleia Rossi	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor
EMC 196/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Kim Kataguiri	Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Inteiro teor
EMC 197/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Domingos Sávio	Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. Inteiro teor
EMC 198/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Marcelo Aro	Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.Inteiro teor
EMC 199/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Marcelo Aro	Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR)Inteiro teor
EMC 200/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Domingos Neto	Regulamenta a acumulação de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e a remuneração de emprego público. Inteiro teor
EMC 201/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Domingos Neto	Equipara consórcio público a ente da federação para efeito de execução da lei orçamentária Inteiro teor
EMC 202/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Lincoln Portela	Modifique-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, bem como acrescente-se novo § 7º, todos do art. 4º da PEC 6/2019, nos termos a seguir delineados Inteiro teor
EMC 203/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Isnaldo Bulhões Jr.	Modifica o sistema de previdência social, estabele regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 204/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tiago Dimas	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 205/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tiago Dimas	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 206/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Dagoberto Nogueira	Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria para agentes patrimoniais Inteiro teor
EMC 207/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Dagoberto Nogueira	Modifica a PEC 06/2019 nos artigos 201 do art. 1º, Art. 21 e art. 25 para manter a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade para os profissionais eletricitários. Inteiro teor
EMC 208/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Boca Aberta	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor
EMC 209/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Boca Aberta	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 210/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Valdevan Noventa	Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.Inteiro teor
EMC 211/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Denis Bezerra	Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 212/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Guilherme Derrite	Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Inteiro teor
EMC 213/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Celina Leão	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 214/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Denis Bezerra	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor
EMC 215/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Coronel Tadeu	Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 216/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professora Dorinha Seabra Rezende	Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 217/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professora Dorinha Seabra Rezende	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Inteiro teor
EMC 218/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professora Dorinha Seabra Rezende	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.Inteiro teor
EMC 219/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professora Dorinha Seabra Rezende	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 220/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Joseildo Ramos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 221/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fernando Rodolfo	Esta emenda flexibiliza a regra de transição aos policiais propondo o cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo de contribuição faltante na data de promulgação da Emenda à Constituição. A regra de transição proposta nesta emenda alcança ambos os sexos. Inteiro teor
EMC 222/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fernando Rodolfo	Alterem-se o inciso VI do art. 203 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019, bem como o art. 41 da PEC nº 6 de 2019 Inteiro teor
EMC 223/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Fernando Rodolfo	Altere-se a redação o inciso I do art. 42 da PEC nº 6 de 2019Inteiro teor
EMC 224/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Iracema Portella	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 225/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Iracema Portella	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 226/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Josimar Maranhãozinho	Suprima-se, da PEC nº 6 de 2019, o §5º do art. 3º, o inciso I do §4º do art. 12, o §3º do art. 18, o §2º do art. 19 e o §1º do art. 24. Modifique-se o inciso I do §7º do art. 3º, o §3º do art. 12, o caput do art. 24, a letra "a" do inciso II do art. 46 e a letra "a" do inciso III do art. 46. Inteiro teor
EMC 227/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Josimar Maranhãozinho	Suprimam-se: I - os §§8º, 8º-A e 8º-B do art. 195 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; II - o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6 de 2019; III - o §3º do art. 22 da PEC nº 6 de 2019; IV - o parágrafo único do art. 31 da PEC nº 6 de 2019; V - o art. 35 da PEC nº 6 de 2019 Modifique-se o art. 24 da PEC nº 6 de 2019, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 24 I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, inclusive aqueles a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição; e II - vinte anos de tempo de contribuição; ressalvados os trabalhadores rurais, que deverão contar com quinze anos de tempo de contribuição. Inteiro teor
EMC 228/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Inteiro teor
EMC 229/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.Inteiro teor
EMC 230/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. Inteiro teor
EMC 231/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Inteiro teor
EMC 232/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Inteiro teor
EMC 233/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.Inteiro teor
EMC 234/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Inteiro teor
EMC 235/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. Inteiro teor
EMC 236/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Paulo Pimenta	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Inteiro teor
EMC 237/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	André Fufuca	Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 238/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Capitão Wagner	Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. Inteiro teor
EMC 239/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Hiran Gonçalves	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 240/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Wladimir Garotinho	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 241/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Wladimir Garotinho	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providênciasInteiro teor
EMC 242/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Leonardo Monteiro	Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.Inteiro teor
EMC 243/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 244/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 245/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 246/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Eduardo Costa	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 247/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Pompeo de Mattos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras para aposentadoria rural e benefício de prestação continuada.Inteiro teor
EMC 248/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Pompeo de Mattos	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 249/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 250/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 251/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Inteiro teor
EMC 252/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 253/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 254/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 255/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.Inteiro teor
EMC 256/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Tadeu Alencar	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 257/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Flávia Arruda	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Inteiro teor
EMC 258/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Flávia Arruda	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 259/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Flávia Arruda	Suprima-se a redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, ao inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal (CF), altere-se a redação dada pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, ao art. 42 da CF, e altere-se o art. 17 da PEC nº 6, de 2019. Inteiro teor
EMC 260/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Léo Moraes	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Inteiro teor
EMC 261/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Léo Moraes	Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Inteiro teor
EMC 262/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Léo Moraes	Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Inteiro teor
EMC 263/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 264/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.Inteiro teor
EMC 265/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Felipe Rigoni	Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Inteiro teor
EMC 266/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Professora Dorinha Seabra Rezende	Supressão de todos os dispositivos da PEC 6/2019, que dizem respeito aos professores, mantendo-se, por conseguinte, as regras atuais. Inteiro teor
EMC 267/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Vinicius Carvalho	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 268/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Julio Cesar Ribeiro	Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. Inteiro teor
EMC 269/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Pedro Paulo	Altera os artigos 1º, 41 e 42 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Inteiro teor
EMC 270/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Enrico Misasi	Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Inteiro teor
EMC 271/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Padre João	EMENDAS REFERENTES: APOSENTADORIA ESPECIAL, REGRA DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL, REGRA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, ALTERAÇÕES RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS, SUPRESSÃO DAS ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO BPC/LOAS Inteiro teor
EMC 272/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Padre João	Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 - refere-se à regra de transição na aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público Inteiro teor
EMC 273/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Hildo Rocha	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 274/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Celso Sabino	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 275/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Hildo Rocha	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 276/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Heitor Schuch	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.Inteiro teor
EMC 277/2019 PEC00619 => PEC 6/2019	Flavio Nogueira	Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor

30M fortalece mobilização contra os desmontes do governo e intensifica Greve Geral do 14 de Junho

ReformadaPrevidenciaNÃO 31 Mai 2019

30 de maio foi a data escolhida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) para a segunda manifestação contra os ataques à Educação e ao direito dos trabalhadores

Estudantes, professores, entidades sindicais, trabalhadoras e trabalhadores voltaram às ruas na manhã dessa quinta-feira (30) contra os cortes na Educação, o desmonte do serviço público e a reforma da Previdência. A concentração ocorreu em frente ao Museu Nacional da República, em Brasília, e depois seguiu pela Esplanada dos Ministérios.

Os sucessivos ataques do governo aos estudantes, funcionalismo público e à classe trabalhadora foram motivos de críticas nos discursos durante o ato. Os manifestantes defenderam, também, o direito a uma aposentadoria digna e disseram não à reforma da Previdência de Paulo Guedes e Bolsonaro.

Pela Fenajufe, com o reforço do plantão ampliado da semana, estiveram as coordenadoras Elcimara Souza, Juscileide Kliemaschewsk e Lucena Pacheco e os coordenadores Cristiano Moreira, Erlon Sampaio, Fabiano Santos, Fernando Freitas e Leopoldo Donizete. Os outros coordenadores se dividiram entre os trabalhos no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF).

30M nos estados:

Rio de Janeiro

Minas Gerais

Mato Grosso

Ceará

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Greve Geral - 14J

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe

Quintos: ainda não foi dessa vez!

Redação Fenajufe 30 Mai 2019

Com pauta extensa, RE dos Quintos volta a aguardar análise pelo Plenário do STF

Apesar da grande movimentação e da intensa atuação da Fenajufe e dos Sindicatos da base em defesa da manutenção dos Quintos/Décimos incorporados, o RE 638.115 foi retirado da pauta nesta quinta-feira, 30. Com isso, a retomada do julgamento do tema terá que aguardar nova designação de data.

À pauta da sessão desta quinta-feira, 30, já carregada, foram incluídas novas ações. Numa delas, o STF vai decidir se referenda ou não medida cautelar deferida pelos relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações. Na primeira, cujo reator foi Ricardo Lewandowski, haviam nove inscritos para a sustentação oral.

Agora, as visitas de convencimento aos ministros e assessorias continuam. Nelas, a Fenajufe continuará apresentando memoriais na defesa da posição da Federação e dos argumentos que a sustentam, primando pela segurança jurídica pelo efetivo respeito à sentença transitada em julgado e ao ato administrativo eficaz e exequível.

Com o plantão ampliado na Fenajufe, o(a)s coordenadore(a)s puderam atuar, além da visitação aos ministros na questão dos Quintos, junto aos parlamentares no Congresso Nacional, onde defenderam a Previdência Pública para barrar a reforma pretendida pelo governo.

Estão em Brasília para o trabalho na defesa das pautas da categoria os dirigentes Charles Bruxel, Costa Neto, Cristiano Moreira, Edson Borowski, Elcimara Souza, Erlon Sampaio, Fabiano dos Santos, Evilásio Dantas, Epitácio Jr., Fernando Freitas, Isaac Lima, Juscileide Kliemaschewsk Rondon, Leopoldo Lima, Lucena Martins, Ramiro López, Roberto Policarpo e Roniel Andrade.

Dos estados também vieram caravanas com dirigentes e servidores, na expectativa de uma solução para o impasse em torno dos Quintos. Se confirmada a retirada da parcela, o resultado será desastroso para grande parte da categoria que teve o direito assegurado por sentença transitada em julgado ou por ato administrativo. A mobilização e a defesa da parcela incorporada, são urgentes e necessárias.

Greve Geral - 14J

Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)

Sessão do STF que pode analisar RE dos Quintos/Décimos incorporados

Não Publicado

Redação Fenajufe 30 Mai 2019

O STF inicia, às 14 horas, a sessão extraordinária que deverá retomar o julgamento dos Quintos/Décimos incorporados, objetos do RE 638.115. A Fenajufe tem atuado incisivamente no convencimento dos ministros pela manutenção dos quintos, em decorrência de sentenças transitadas em julgado e atos administrativos perfeitos. A base dos argumentos apresentados pela Federação é o respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

O processo aguardava designação de pauta - o que aconteceu em 14 de abril deste ano - desde a interposição de embargos na decisão do STF que deu provimento ao recurso da União contra a incorporação de quintos por servidores públicos que exerceram funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). Por maioria dos votos, o plenário do STF aceitou os argumentos da União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acompanhe a sessão:

Plantão ampliado reforça atividades da semana em Brasília

ReformadaPrevidenciaNÃO 29 Mai 2019

Continuando a atuação na defesa das pautas dos trabalhadores, a recepção aos parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília, nessa terça-feira (28), foi de cobrança e pressão. O intuito é alertar os congressistas a respeito do desmonte que representa a reforma da Previdência (PEC 6/2019) de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes e sensibilizá-los quanto às perdas que serão impostas ao conjunto da sociedade caso a proposta seja aprovada. A Fenajufe e os sindicatos da base marcaram presença e entregaram manifesto apontando motivos para votar contra a PEC e nota técnica elaborada pelo Fonasefe.

À tarde o trabalho seguiu no Congresso Nacional, onde os(as) dirigentes visitaram os parlamentares, defendendo o argumento do quão cruel é reforma que prevê, entre outros excessos, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres; 40 anos de comprovação para obter o valor integral da aposentadoria e criação de um regime individual de capitalização - gerenciado por um banco privado. Estiveram no Congresso as coordenadoras Juscileide Maria Kliemaschewsk Rondon, Lucena Pacheco Martins e os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Evilásio Dantas, Fernando Freitas, Roniel Andrade e Roberto Policarpo.

Ainda na tarde dessa terça, a coordenadora Lucena Pacheco esteve na Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sobre a atualização da tabela do Imposto de Renda. Um dos pontos da PEC 6/2019 prevê alíquota progressiva aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Sobre o valor de até um salário mínimo, a alíquota será de 7,5%. No entanto, haverá faixas adicionais para os servidores públicos, podendo chegar a 22%. Em média, atualmente, a alíquota do Imposto de Renda dos servidores é de 27,5%. Se a reforma da Previdência for aprovada, pode ocorrer uma tributação de até 50% sobre o salário. Para a coordenadora, é imprescindível a atuação em defesa de uma aposentadoria digna.

Nesta quarta-feira (29), com o plantão ampliado, mais coordenadores estarão em Brasília para reforçar os trabalhos de convencimento no Parlamento.

Calendário

30/5 – Levante dos Estudantes contra os Cortes na Educação

30/5 – Caravanas a Brasília para pressionar o STF pela manutenção dos Quintos incorporados

31/5 – Data indicativa para debate sobre a reforma da Previdência

1º/6 a 12/6 - Rodada nacional de assembleias nos estados para discutir e deliberar sobre a greve geral do dia 14/6.

13/6 - Votação da data-base no STF

14/6 – Greve Geral

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe

Fotos: Joana Darc Melo

Comissão especial da Câmara realiza audiência pública sobre Regime de Capitalização

ReformadaPrevidenciaNÃO 29 Mai 2019

A comissão especial da Câmara do Deputados que analisará a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – 6/2019 realiza, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre Regime de Capitalização e Avaliação Atuarial.

Acompanhe:

30 de maio é dia de mobilização. Dia de defender direitos!

Redação Fenajufe 29 Mai 2019

Pela manhã delegações devem participar do #30M na Esplanada. à tarde, Quintos no STF

Com as atividades programadas para o 30 de maio, a Fenajufe orienta aos sindicatos que busquem a máxima participação, tanto em Brasília – para aqueles que enviaram caravanas à capital da República, quanto nos estados, onde devem se concentrar as atividades do 2º Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Educação Pública e contra a Reforma da Previdência.

Para quem estiver em Brasília, a Federação orienta:

=> Pela manhã, a partir das 10 horas, participação no 2º Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Educação Pública e contra a Reforma da Previdência. Concentração no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios.

=> A partir das 12h30, concentração na Praça dos Três Poderes para acompanhar a sessão do Supremo Tribunal Federal e pressionar os ministros pela manutenção dos Quintos/Décimos incorporados. A sessão inicia-se às 14 horas. Vale lembrar que o acesso ao plenário estará liberado a partir das 13 horas e é condicionado à disponibilidade de lugares. É exigido traje formal para acesso: terno e gravata para homens; blazer para mulheres (orientações do Cerimonial do STF).

Para o 2º Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Educação Pública e contra a Reforma da Previdência já estão confirmados 150 localidades, segundo a União Nacional dos Estudantes (UNE):

Região Centro-Oeste

Brasília (DF) Museu Nacional 10h (https://www.facebook.com/events/283860272496429/)

Goiânia (GO) Praça Universitária 15h
Céres (GO) Parque Curumin 8h

Cuiabá (MT) Praça Alencastro 14h
Tangará da Serra (MT) Em frente a UNEMAT 8h

Campo Grande (MS) Praça Ary Coelho 15h

Região Norte

Palmas (TO) UFT 18h

Belém (PA) Praça da República 16h (https://www.facebook.com/events/294062414878238/)
Bragança (PA) Praça das Bandeiras 16h
Altamira (PA) UFPA – Campus 1 16h30
Santarém (PA) Praça da Matriz 17h
Marabá (PA) Em frente à UNIFESSPA Campus I 7h30
Tucurí (PA) Praça do Rotery 8h
Castanhal (PA) Praça Matriz 16h (https://m.facebook.com/events/607954049695381/?ti=wa)

Macapá (AP) Praça da Bandeira 15h
Laranjal do Jari (AP) Praça Central 17h

Boa Vista (RR) Centro Cívico 16h

Manaus (AM) Praça da Saudade 15h (https://www.facebook.com/events/2239254829661109/)

Porto Velho (RO) Unir centro 16h

Rio Branco (AC) Praça da Revolução 11h

Região Nordeste

São Luis (MA) Praça Deodoro 15h (https://www.facebook.com/events/360650647767439/)
Bacabal (MA) Praça Silva Neta 16h30
Pinheiro (MA) Praça do centenário 15h UFMA
Timon (MA) Praça São José 7h

Teresina (PI) Praça da liberdade 8h
Picos (PI) Praça Felix Pacheco 7h

Fortaleza (CE) Praça da Gentilândia 14h (https://www.facebook.com/events/613004579207564/)
Barbalha (CE) Parque da Barbalha 8h
Sobral (CE) IFCE – Campus Sobral 18h30
Limoeiro do Norte (CE) IFCE- Campus Limoeiro do Norte 7h30
Aracape (CE) Praça Matriz 14h DCE Unilab
Tabuleiro do Norte (CE) Praça da Matriz 7h30

Natal (RN) Praça Cívica 15h (https://www.facebook.com/events/335740263810833/)
São Miguel (RN) Rua Dr José Torquarto (em frente ao BB) 17h (https://www.facebook.com/events/2170064783042533/)
Currais Novos (RN) Praça Tetê Salustiano 16h

Campina Grande (PB) Praça da bandeira 13h (https://m.facebook.com/events/453737722027676/?ti=wa)
João Pessoa (PB) CCHLA / UFPB 15h (https://m.facebook.com/events/453737722027676/?ti=wa)
Guarabira (PB) Praça Lima e Moura 15h

Aracaju (SE) Praça General Valadão 15h Claudiney

Maceió (AL) Praça do centenário 13h Pedro
Arapiraca (AL) Bosque das Arapiracas 9h

Salvador (BA) Praça do Campo Grande 10h (https://www.facebook.com/events/2298692520346814/)
Paulo Afonso (BA) Praça da Tribuna 17h30
Irecê (BA) Em frente ao banco do Brasil (centro) 8h
Jequié (BA) Em frente a câmara dos vereadores 15h
Serrinha (BA) Praça Luis Nogueira 7h30
Feira de Santana (BA) Praça Tiradentes 08h30
Valente (BA) Praça do Forrodrómo 8h30
Juazeiro (BA) Em frente ao INSS 15h

Recife (PE) Rua Aurora 15h (https://www.facebook.com/events/851047115272181/)
Caruaru (PE) Grande hotel 8h (https://web.facebook.com/events/899001680445302/)
Vitoria de Santo Antão (PE) Próximo ao CAV 13h
Araripina (PE) Praça da Igreja Matriz 8h
Guaranhuns (PE) Praça Colunata 10h
Petrolina (PE) Praça do Bambuzinho 15h
Surubim (PE) Pátio da Usina 8h

Região Sul

Caxias do Sul (RS) Praça Dante Alighieri 17h30 (https://www.facebook.com/events/2298214550429517/)
Porto Alegre (RS) Esquina Democrática 18h (https://www.facebook.com/events/392259398038989/)
Santa Maria (RS) Praça Saldanha Marinho 17h
Viamão (RS) CalçadãoTapir Rocha 13h (https://www.facebook.com/events/2286377418310709)
Bento Gonçalves (RS) IFRS – Campus Farroupilha 13h30 (https://www.facebook.com/events/341960863384954/?active_tab=about)
Bento Gonçalves (RS) IFRS 15h (https://www.facebook.com/events/461725837931894/?ti=icl)
Lageado (RS) Em frente a Caixa Econômica Federal 10h (https://www.facebook.com/events/2061377833987695/?ti=as)
Torres (RS) Praça XV de Novembro 15h (https://www.facebook.com/events/319583988712132/)
Rio Grande (RS) Largo Dr Pio 17h30

Joinville (SC) Praça da Bandeira 15h
Chapecó (SC) Praça Coronel Bertaso 18h (https://www.facebook.com/events/461725837931894/?ti=icl)
Florianópolis (SC) Praça XV de Novembro 15h
Camboriú (SC) IFC 12h (https://www.facebook.com/events/284824935606884/?ti=cl)
Rio do Sul (SC) IFC 19h

Curitiba (PR) Praça Santos Antrade 18h (https://www.facebook.com/events/611119619389683/)
Maringá (PR) UEM 17h
Londrina (PR) Calçadão do centro 16h
Foz do Iguaçu (PR) TTU – Terminal de Transporte Urbano de Foz do Iguaçu 15h (https://m.facebook.com/events/572583919897194/?ti=wa)

Região Sudeste

São Paulo (SP) Largo da Batata 17h (https://www.facebook.com/events/2425750947706729/)
Piracicaba (SP) Praça José Bonifácio 17h (https://www.facebook.com/events/437480163720226/)
Avaré (SP) Largo São João 18h
Santo André (SP) E.E Americano Brasiliense 12h
Sorocaba (SP) Praça Cel Fernando Prestes 13h (https://www.facebook.com/events/321635161828501/)
Caçapava (SP) Praça da bandeira 9h
Santos (SP) Estação Cidadania- Ana Costa – 340 18h
Taubaté (SP) Praça Sta Teresinha 17h
São José do Rio Preto (SP) Frente a câmara municipal 18h30
Ubatuba (SP) Calçadão centro da cidade 17h
Botucatu (SP) Praça da catedral metropolina 17h (https://www.facebook.com/events/284824935606884/)
Ribeirão Preto (SP) Em frente ao Teatro D. Pedro 15h (htt0,0ps://m.facebook.com/events/327733881252538/?ti=wa)
Jundiaí (SP) Praça Matriz 10h (https://www.facebook.com/events/2278331898950949/?ti=cl)
São Carlos (SP) Praça Coronel Salles 9h
Campinas (SP) Largo do Rosário 17h (https://www.facebook.com/events/696976510759870/?ti=cl)
São José dos Campos (SP) Praça Afonso Pena 16h

Belo Horizonte (MG) Praça Afonso Arinos 17h (https://www.facebook.com/events/678014102637522)
Montes Claros (MG) Praça Dr. Carlos 15h
Sete Lagoas (MG) Av. Antônio Olinto 16h30
Uberlândia (MG) Praça do J – UFU 15h (https://www.facebook.com/events/2259407720992829/)
Itabirito (MG) Praça 1º de Maio 9h
Ouro Preto (MG) Concentração na portaria da UFOP 14h
Mariana (MG) Concentração terminal turistico 15h

Vitória (ES) Teatro da UFES 16h30

Candelária (RJ) 15h (https://www.facebook.com/events/2034838143487414/)
Petrópolis (RJ) Praça Dom Pedro 17h
Volta Redonda (RJ) Praça Juarez Antunes 17h
Nova Friburgo (RJ) Praça Demerval Barbosa 17h

INTERNACIONAIS

#NaLutaPelaEducaçao
#Dia30VaiSerMaior

Fenajufe se reúne com assessoria do ministro Barroso em defesa dos Quintos

Redação Fenajufe 28 Mai 2019

Dando sequência à pauta da Federação na defesa dos direitos dos servidores do PJU e MPU, os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Evilásio Dantas, Fernando Freitas e Roniel Andrade, acompanhados pelo advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, estiveram reunidos com a Chefe de Gabinete do ministro Luiz Roberto Barroso, Renata Saraiva de Oliveira Verano nesta terça-feira, 28.

Os dirigentes entregaram memoriais e apresentaram à assessora argumentação e fundamentos em defesa da manutenção dos Quintos/Décimos incorporados.

O tema volta à apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 30, quando os ministros retomam o julgamento dos Embargos no RE 638.115 e a Fenajufe tem atuado incisivamente no convencimento dos ministros pela manutenção dos quintos, em decorrência de sentenças transitadas em julgado e atos administrativos perfeitos. A base dos argumentos apresentados pela Federação é o respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Embora o ministro Barroso esteja impedido de atuar no julgamento dos Quintos, a assessoria do ministro recebeu os memoriais e ouviu atentamente a exposição dos coordenadores e do assessor jurídico da Fenajufe. Além dos argumentos da Fenajufe contidos na documentação entregue, Barroso pode contribuir com esclarecimentos de fato, por ser grande conhecedor do assunto.

Na quinta-feira, 30, a sessão do STF terá início às 14 horas. A concentração das delegações acontece na Praça dos Três Poderes, em frente ao Tribunal, a partir das 13h30. Vale lembrar que o acesso ao plenário estará liberado a partir das 13 horas e é condicionado à disponibilidade de lugares. É exigido traje formal para acesso: terno e gravata para homens; blazer para mulheres (orientações do Cerimonial do STF).

A Fenajufe manterá estrutura para atendimento dos servidores e servidoras que estiverem a postos na Praça dos Três Poderes.

Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)

Fenajufe parabeniza Sindjus-DF pelos 29 anos de luta e trabalho

Redação Fenajufe 28 Mai 2019

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) felicita o Sindjus-DF pelos 29 anos de luta e trabalho - em favor dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - completados no último dia 25 de maio.

Cumprimentos, também, aos filiados que fazem do sindicato uma entidade mais forte e expressiva. A Fenajufe reitera a estima e destaca a importância do Sindjus-DF na luta pelos direitos das trabalhadoras e trabalhadores.

Reforma da Previdência: idade mínima é maior que expectativa de vida em 19 municípios

ReformadaPrevidenciaNÃO 27 Mai 2019

Caso prevaleça posição do governo, trabalhadores terão menos chances de se aposentar

Um dos itens da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Isso, com a comprovação de, no mínimo, 20 anos de contribuição. Caso prevaleça o critério, muitos trabalhadores e trabalhadoras não conseguirão o benefício.

E pior, em pelo menos 19 municípios brasileiros e bairros populosos de grandes cidades (veja o quadro), os obstáculos serão maiores uma vez que a idade mínima determinada é maior que a expectativa de vida da região. Ou seja, nesses locais, o cidadão não viverá tempo suficiente para se aposentar.

Pela regra vigente, não existe idade mínima e o benefício é recebido com 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres. Em média, os brasileiros atingem esses limites entre 53 e 55 anos de idade.

Mesmo considerando a expectativa média do país de 73 anos, ao impor o limite de 65 anos, o governo determina um espaço de tempo muito curto para aposentadoria, além do valor do benefício ser reduzido, uma vez que a regra determina que, para conseguir 60% do valor da aposentadoria integral, serão necessários 20 anos de contribuição comprovados.

A crueldade da PEC 6/2019 é tamanha que, para obter o valor total do benefício, o trabalhador precisará comprovar 40 anos. E, dentro da regra que o governo defende, o limite da idade mínima pode aumentar, isto é, subir um ponto (na idade) a cada quatro anos. Dessa forma, em 40 anos, a idade passaria a ser de 75 para homens e 72 para mulheres, dez anos a mais que a expectativa de vida no bairro do Capão Redondo, na zona Sul de São Paulo, 62, 98 anos; em Brejinho (PE) 65, 84 ou ainda no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, 64, 79, por exemplo.

A proposta de Paulo Guedes e Bolsonaro mantém a obrigatoriedade de contribuição para todos os trabalhadores mesmo nos lugares onde a expectativa de vida é menor que a idade mínima. Por consequência, o brasileiro terá que contribuir em um modelo individual de capitalização gerenciado por um banco privado.

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe

Com informações do Brasil de Fato

30 de maio tem Quintos no STF. Mobilizar para preservar direitos!

Redação Fenajufe 24 Mai 2019

Semana decisiva para incorporação dos Quintos/Décimos. Com plantão estendido, direção Executiva da Fenajufe atuará em peso sobre ministros.

A análise pelo plenário do RE 638.115 trará à capital da República, neste 30 de maio, delegações de servidoras e servidores públicos do PJU e MPU, pronto a, mais uma vez, defenderem direitos conquistados. O Recurso trata da parcelo dos Quintos/Décimos incorporados e a decisão poderá afetar drasticamente o modo de vida de uma parte expressiva da categoria.

O processo aguardava designação de pauta (o que aconteceu em 14 de abril deste ano) desde a interposição de embargos na decisão do STF que deu provimento ao recurso da União contra a incorporação de quintos por servidores públicos que exerceram funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). Por maioria dos votos, o plenário do STF aceitou os argumentos da União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No voto, Gilmar Mendes, ministro-relator do caso, emplacou a ideia de que a incorporação dos quintos só poderia ser admitida caso houvesse determinação expressa da lei. A tese, apesar de mirabolante e não encontrar amparo no doutrinamento jurídico – daí a crença de que ela serviria apenas ao salvamento dos cofres do governo – foi aceita pelos ministros, ainda que criticada veladamente sob a forma de elogios à “ inovação e criatividade de Gilmar mendes”. Votaram com o relator os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewandowski.

Agora, mais uma vez o RE 638.115 volta ao pleno do Supremo. Para defender um direito conquistado pela categoria, a Fenajufe tem levado memoriais aos ministros do Tribunal e às assessorias da Casa. O trabalho é constante e tem ainda a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe trabalhando com o mesmo objetivo, intermediando reuniões e conversas com os magistrados.

Nesta semana, em reunião das entidades do Fonasefe com Dias Toffoli, a Fenajufe entregou ao ministro os memoriais onde sustenta o respeito à sentença transitada em julgado e ao ato administrativo perfeito como sustentáculos na garantia da segurança jurídica. Os argumentos serão defendidos mais uma vez em 28 de maio, quando a Fenajufe se reúne com o ministro Luís Roberto Barroso. Jáno dia 30 a Praça dos Três Poderes, em frente ao STF, será o ponto de reunião da categoria. Mobilizar é defender as conquistas!

Data-base

No dia 13 de junho a data-base volta a ser discutida no STF. É para quando foi pautada a retomada do julgamento do RE 565.089, interposto por servidores públicos do Estado de São Paulo, em 2007. Ele foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do próprio Dias Toffoli. Até aquele momento, os ministros Marco Aurélio de Melo (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux, haviam votado favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki disseram não à garantia da data-base. Além de Toffoli, faltam votar Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.

14 de junho (14J) é Greve Geral

A PEC 6/2019 beneficiará banqueiros e o mercado financeiro e será cruel tanto com os trabalhadores da iniciativa privada quanto com os servidores públicos. A reforma abandona o trabalhador à própria sorte e o deixa muito mais vulnerado à “proteção e bondade dos bancos”.

Calendário

Segundas e terças-feiras - recepção dos parlamentares no aeroporto

30/5 – Levante dos Estudantes contra os Cortes na Educação – 2º Dia Nacional de Lutas em Defesa da Educação Pública

30/5 – Caravanas a Brasília para pressionar o STF pela manutenção dos Quintos incorporados

31/5 – Data indicativa para debate sobre a reforma da Previdência

1º/6 a 12/6 - Rodada nacional de assembleias nos estados para discutir e deliberar sobre a greve geral do dia 14/6

13/6 – Votação da data-base no STF

14/6 – Greve Geral

Fenajufe participa de posse da nova diretoria da Anamatra

Redação Fenajufe 23 Mai 2019

O coordenador da Fenajufe Roniel Andrade participou, na noite dessa quarta-feira (22), da cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A Juíza Noemia Porto foi eleita presidente da associação em solenidade que reuniu autoridades dos três Poderes e representantes da sociedade civil, se tornando a primeira mulher a ocupar a presidência da Anamatra após 20 anos.

Em seu primeiro discurso, a nova presidente, registrou as diversas frentes prioritárias de atuação da entidade na defesa das prerrogativas da Magistratura do Trabalho, da valorização do Poder Judiciário trabalhista e da prevalência dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Como vice-presidente da Associação, foi eleito o juiz Luiz Antônio Colussi da Amatra 4 (RS).

Fenajufe e Anamatra trabalharam juntas no início deste ano, quando organizaram em fevereiro, o ato em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, na Câmara dos Deputados

Leia mais: Mobilização em Brasília: Entidades reafirmam “Vida longa à Justiça do Trabalho”

O evento lotou o auditório Nereu Ramos, com cerca de 500 participantes, vindos de todos os estados do país. Trabalharam juntas na organização a Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Abrat (Associação Brasileira dos Advogados do Trabalho) e a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho).

A nova composição da Diretoria da Anamatra pode ser conferida AQUI.