O STF inicia, às 14 horas, a sessão extraordinária que deverá retomar o julgamento dos Quintos/Décimos incorporados, objetos do RE 638.115. A Fenajufe tem atuado incisivamente no convencimento dos ministros pela manutenção dos quintos, em decorrência de sentenças transitadas em julgado e atos administrativos perfeitos. A base dos argumentos apresentados pela Federação é o respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.
O processo aguardava designação de pauta - o que aconteceu em 14 de abril deste ano - desde a interposição de embargos na decisão do STF que deu provimento ao recurso da União contra a incorporação de quintos por servidores públicos que exerceram funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001). Por maioria dos votos, o plenário do STF aceitou os argumentos da União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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