Por Valter Nogueira Alves, Pres. do Sisejufe (Sind. Servidores das Justiças Federais RJ)
Agência de Notícias
No próximo dia 9, terça-feira, às 19h30, haverá assembleia geral do Sintrajufe/RS, no Salão Multicultural do sindicato.
Na pauta, a discussão sobre os eixos do Dia Nacional de Lutas convocado pelas centrais sindicais para acontecer no dia 11 de julho em todo o país, construindo um Dia de Paralisação Nacional em todo o serviço público federal nesta data.
Por Maria Madalena Nunes, Sindicalista e vice-pres. do PSOL. Especialista em Dir. Humanos
Por Janilson Sales de Carvalho, Coordenador Geral do Sintrajurn
Por Fábio Maroja - Analista Judiciário e Coordenador do Sintrajurn
Os servidores propõem que plano médico seja custeado com a contribuição proporcional ao salário bruto, até o teto de R$ 480
Os servidores do TRF-3 e da Justiça Federal de 1ª instância da capital, Grande São Paulo e algumas cidades da Baixada Santista e interior foram surpreendidos na segunda-feira, 1/7, com dois comunicados da administração do Tribunal.
Em um, o TRF-3 informava que a Amil venceu a licitação do plano médico, ressaltando os ‘aspectos positivos’, no outro, a administração impunha aos servidores o prazo de 15 dias para aderirem ao novo contrato, que terá custo per capita de R$ 487, segundo o edital.
Embora já se soubesse que a Amil vencera a licitação, a categoria está surpresa porque a presidência do TRF-3 não divulgou a forma de custeio, o que é muito criticado pelos servidores. Além disso, a reunião com o Sintrajud para debater o tema só vai acontecer na sexta, 5. Em março, vale destacar, a presidência havia acordado que chamaria o Sindicato para debater a forma de custeio do plano médico, afirmando que não tomaria nenhuma medida unilateral.
Na última sexta, 28, no TRF-3, os servidores realizaram uma assembleia setorial, quando aprovaram que a forma de custeio deve ser modificada. Em vez do atual critério, que considera idade e faixa salarial, os servidores propõem que o plano médico seja custeado com a contribuição proporcional ao salário bruto, até o teto de R$ 480.
Cálculos iniciais demonstram, por exemplo, que um desembargador que receba mais do que cerca R$ 24 mil, teto da tabela apresentada pelo TRF-3, contribuiria com 1,5% de seus vencimentos. Ao passo que um pensionista que receba R$ 2 mil terá que abrir mão de 10% de seu salário.
Assinado pelo presidente Newton de Lucca, o comunicado informa a atualização do teto salarial adotado no cálculo. “A partir do novo contrato, será utilizada a oficial faixa salarial, cujo teto máximo representa R$24.000,00, aproximadamente, adequando-se os valores, desta forma, às efetivas faixas salariais existentes”.
O tema estará na pauta da assembleia geral que acontece em frente ao TRF-3, na quinta, 4. Agendada para 13h, a assembleia também vai organizar a categoria para o Dia Nacional de Lutas, em 11 de julho, que está sendo convocado pela CSP-Conlutas e por outras centrais sindicais.
Recentemente homologado, o contrato entre a Amil e o tribunal ainda não está no site do TRF-3, mas se estima que seu valor será de cerca de 24 milhões por ano. Parte do valor será custeado pela rubrica Assistência Médica e Odontológica [Amos], que tem como orçamento para 2013 aproximadamente R$ 8,4 milhões, conforme consta na Lei Orçamentária deste ano.
Uma parte destes recursos já está comprometida com outras despesas, e a categoria quer aproveitar o momento para modificar a forma atual de custeio do plano médico, cujo modelo praticado não é considerado justo, mesmo tendo sido atualizado.
A proposta defendida pelos servidores reduziria o custeio, deixando de penalizar quem têm os menores salários. Esse critério também é vantajoso para os trabalhadores e aposentados com mais de 59 anos. “Queremos que quem ganhe menos pague menos, e quem ganhe mais pague mais”, defende Dalmo Duarte, diretor do Sintrajud.
O Sintrajud requer do TRF-3 todos os dados atualizados pertinentes ao custeio do plano médico para que a categoria possa ficar por dentro do que está sendo debatido. O sindicato também reivindica que a administração cumpra o combinado de não publicar nenhuma decisão sobre o custeio do plano de saúde sem antes de negociar com a entidade.
Luta por mais recursos
A situação vivida pelos servidores do TRF-3, JF da capital e do interior é idêntica a de outros servidores do Judiciário Federal em outras regiões do país e de servidores públicos de outros segmentos. A situação só não está pior, porque a categoria foi à luta no ano passado e conquistou o reajuste da rubrica da Amos, que estava congelada em R$ 90,00, desde 2004.
Pressionar a administração e o governo federal por mais recursos para a saúde dos servidores é apenas uma parte desta luta. Outra, é a defesa do Sistema Único de Saúde [SUS], que vem sendo sucateado ao longo dos anos, o que abriu espaço para a privatização do acesso à saúde. Não é à toa que nos protestos que tomaram conta do país nas últimas semanas, as palavras de ordem mais cantadas exigiam investimentos em saúde pública.
Os protestos criticaram, por exemplo, a construção de “arenas” que vão sediar os jogos da Copa do Mundo, enquanto faltam recursos básicos nos hospitais.
Fonte: jornalista Caê Batista rigues, do Sintrajud
Assembleias setoriais ocorrem na quarta, 3, às 13h, no Fórum da Barra Funda e no TRE. Objetivo é debater pautas e mobilizar para dia 11, o Dia Nacional de Lutas
Os servidores do judiciário federal têm uma agenda intensa de debates nesta semana. Na quinta, 4, participam da assembleia geral da categoria, às 13h, em frente ao prédio do TRF. Antes, na quarta, 3, acontecem as assembleias setoriais. Às 13h, os servidores da justiça trabalhista se reúnem no Fórum da Barra Funda e os trabalhadores da justiça eleitoral se encontram na sede do TRE.
As assembleias têm o objetivo de construir uma pauta de reivindicações dos servidores para engrossar a mobilização que ocorre no próximo dia 11, o Dia Nacional de Lutas. A redução das tarifas de ônibus, do metrô e dos trens demonstra que com mobilização é possível conquistar direitos.
Para o coordenador do Sindicato, Tarcísio Ferreira, o período de efervescência política potencializa a luta pelas demandas represadas dos servidores do judiciário. “Queremos no mínimo a antecipação do reajuste previsto até 2015”, ressalta.
O dirigente antecipa que uma pauta emergencial será apresentada ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. A decisão foi tomada no último final de semana durante a reunião da executiva da Fenajufe, que ocorreu em Brasília.
De acordo com Tarcísio, além da reposição salarial também será incluída na pauta encaminhada ao STF, propostas sobre a valorização da carreira, dos servidores e serviços públicos e a data-base. A atualização dos benefícios (saúde e alimentação) dos servidores é outro ponto da pauta que será levada a Brasília.
A preocupação com o plano de saúde vem tirando o sono dos servidores e deve ocupar papel importante na luta do próximo período. “Hoje em dia utilizamos boa parte dos salários para pagar convênios médicos”, enfatiza o diretor do Sintrajud Maurício Rezzani. Recentemente o Tribunal Regional Eleitoral constituiu um grupo de trabalho para estudar a viabilidade da contração de um plano coletivo de assistência médica.
Esse será um dos pontos de pauta que será discutido na assembleia setorial no TRE, segundo Maurício. Para ele, essa é uma pauta que dialoga com o conjunto da classe trabalhadora. “Não mobiliza só os servidores do judiciário, mobiliza a população.”
A discussão sobre o plano de saúde dos servidores do TRF também será ponto de pauta da assembleia geral da categoria que acontece nesta quinta-feira, 4.
Fonte: jornalista Lúcia Rodrigues, do Sintrajud
Em torno das 3h deste sábado, 29, a Comissão Eleitoral declarou a Chapa 2 – Luta Sintrajufe – Oposição vencedora na eleição para a gestão 2013/2016. A apuração teve início às 19h55min de sexta-feira, acompanhada de fiscais e apoiadores das três chapas concorrentes.
Foram apurados 3.018 votos. A Chapa 1 – Mais Sintrajufe obteve 1.123 votos (37,95%); a Capa 2 – Luta Sintrajufe – Oposição, 1.289 (43,56%); e a Chapa 3 – Refazendo – Oposição com Autonomia e Independência, 547 (18,49%). Foram computados 18 votos brancos e 41 nulos.
Para o Conselho Fiscal, também houve vitória da Chapa 2, com 1.169 votos (40,51%). A Chapa 1 obteve 1.095 votos (37,94%) e Chapa 3, 622 (21,55%). Foram registrados 89 votos brancos e 49 nulos.
Fonte: Sintrajue/RS
Hoje, no início da tarde, a diretora Silvana Klein protocolou, no TRT4, o relatório em que o Sintrajufe/RS fez um levantamento das condições de implementação do processo judicial eletrônico no Rio Grande do Sul (de pessoal, treinamento, ergonômicas, entre outras). Ao final, o sindicato faz uma série de propostas e pede a suspensão da implementação do processo judicial eletrônico, prevista para Canoas em julho e Porto Alegre em setembro, até que questões apontadas no relatório tenham sido resolvidas. Diretores e os médicos que assessoram o Sintrajufe/RS na área de saúde visitaram, em maio, os oito municípios onde o PJe já foi implementado e constataram que ainda há sérios problemas a serem suplantados.
Na grande maioria dos locais de trabalho, os servidores apontam falta de capacitação e falhas no sistema, o que está gerando reclamações de dores osteomoleculares, cansaço visual e medo de erro. Há também um excesso de uso do mouse para a realização de uma mesma tarefa, muito tempo em posição estática, o que está gerando reclamações de dores e adoecimento.
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O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por 5 ministros do STJ e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (28), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional n. 73, de 6 de junho de 2013.
O anteprojeto segue para aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba (PR) e jurisdição sobre os Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte (MG) e jurisdição exclusiva sobre esse Estado; o da 8ª Região terá sede em Salvador (BA), e jurisdição sobre os Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus (AM) e jurisdição sobre os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. De acordo com o texto do anteprojeto, os atuais TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões deixarão de exercer jurisdição sobre esses estados 30 dias após a instalação dos novos TRFs.
Com isso, o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília (DF), passará a ter jurisdição apenas sobre o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará e Amapá. O da 2ª Região, com sede do Rio de Janeiro (RJ), continuará como está, com jurisdição sobre os Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os TRFs da 3ª e 4ª Regiões, com sede, respectivamente, em São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS), passam a ter jurisdição exclusiva sobre esses Estados. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife (PE), ficará com a jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.
O anteprojeto também modifica o art. 2º, inc. II e § 6º da Lei n. 11.798/2008, estipulando que o CJF será integrado, além do presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ, por cinco presidentes de TRFs, segundo o critério de rodízio (atualmente o órgão é composto pelo presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco TRFs existentes). Caberá ainda ao CJF regulamentar a aplicação da lei e adotar as providências necessárias para sua execução, quando aprovada. Outro dispositivo alterado diz respeito ao corregedor-geral da Justiça Federal, cargo atualmente ocupado pelo mais antigo dos ministros do STJ que integrar o CJF, e que, pelo texto proposto, passa a ser ocupado, cumulativamente, pelo vice-presidente do STJ.
Os atuais juízes dos TRFs já existentes poderão optar pela remoção, mantidas a classe e a antiguidade de cada um no respectivo tribunal de origem, para o preenchimento dos cargos de juiz dos novos tribunais. Remanescendo cargos, o provimento se dará mediante indicação em lista tríplice organizada pelo STJ.
Os juízes federais titulares e substitutos com jurisdição nos estados que compõem os novos TRFs ficarão automaticamente a eles vinculados, mas poderão optar por integrar a lista de antiguidade da Região à qual pertenciam originariamente. Os servidores lotados nos atuais TRFs também poderão optar pela redistribuição, por permuta, para os quadros de pessoal dos novos tribunais.
Fonte: CJF
CJF aprova anteprojeto de lei que cria varas federais em Rondonópolis (MT), Ijuí (RS) e Pitanga (PR)
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta sexta-feira (28), aprovou propostas de anteprojeto de lei que cria uma segunda vara federal em Rondonópolis (MT), uma vara federal em Ijuí (RS) e uma vara federal em Pitanga (PR). As propostas, aprovadas nos termos do voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, seguem para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e depois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de serem remetidas ao Congresso Nacional.
A proposta de criação de uma segunda vara federal em Rondonópolis foi encaminhada ao CJF pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, de acordo com o ministro relator, coincide com pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro explica que a proposta foi encaminhada para avaliação das áreas técnicas do CJF, cujas manifestações, em seu entendimento, justificam o encaminhamento da solicitação de anteprojeto de lei.
A proposta de anteprojeto informa que Rondonópolis conta com uma vara federal de competência geral com juizado especial federal adjunto para atender a uma população estimada de 202.309 habitantes. Nos últimos cinco anos, a Justiça Federal desse município recebeu uma média de 3.966 processos por ano. O PIB do município é de R$ 5.094.937.000 e sua densidade demográfica de 48,6 habitantes por Km2. Esses dados, quando comparados com outras subseções de Mato Grosso, demonstram que Rondonópolis apresentou em 2012 uma média total de processos distribuídos superior aos demais municípios - 5.260 processos, 2,3 vezes maior que a média das demais subseções de Mato Grosso – de 2.270 processos.
“Se, por ocasião das pesquisas e do encaminhamento do pedido, já se revelava a necessidade de criação de mais uma vara federal em Rondonópolis, até sua efetiva implantação, essa necessidade, por certo, ter-se-á potencializado”, comentou o ministro relator.
Os requerimentos de criação de vara federal em Ijuí, no Rio Grande do Sul, e em Pitanga, no Paraná, foram encaminhados, respectivamente, pela senadora Ana Amélia (RS) e pelo deputado federal André Vargas (PR), após ouvirem as manifestações das OABs subseccionais, regionais e Nacional. O ministro Arnaldo Esteves Lima esclarece que, a fim de instruir os pedidos com informações relevantes, foi ouvido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também se manifestou favorável às propostas.
O ministro relata que a análise dos requerimentos traçou o cenário atual - sem a instalação das varas pleiteadas - e o cenário projetado - com a criação. Foram examinados a área territorial da subseção, a população atendida pela vara e o PIB por vara. As áreas técnicas do CJF, ao examinarem os dados, concluíram que os municípios de Ijuí e de Pitanga se credenciam para receber a instalação de uma vara federal. “Saliento que Ijuí já possui unidade avançada com intensa e crescente movimentação”, diz o ministro relator.
“É nosso dever melhorar a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, o que se relaciona tanto com a celeridade processual, possibilitada pela agilidade da Justiça Federal, como pela proximidade física entre juiz e jurisdicionado”, finaliza o corregedor-geral.
Fonte: CJF
Todos os problemas relatados por inúmeros servidores, advogados e juízes sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) levam à mesma conclusão: o PJe-JT é um retrocesso histórico, vai retirar ainda mais agilidade da Justiça Trabalhista e deixar estressados e adoecidos servidores, advogados e magistrados. Ele é um sistema sem operação prática, de "moderno" não tem nada, foi implantado às pressas para coincidir com o fim da presidência do ministro João Dalazen à frente do CSJT e TST e mediante um processo iniciado por uma empresa privada.
A Presidência do TRT-SC aceitou de bom grado implantá-lo em Santa Catarina, sem resistência alguma, acreditando no discurso da "modernidade" e de que, com este sistema, se poderia trabalhar com um número ínfimo de servidores e com cortes de funções para se adequar à absurda resolução 63 do CSJT. A realidade está mostrando o contrário: para se operar com um sistema tão ruim, seria preciso um número bem maior de servidores e juízes nas VTs. Ele não garante nem a segurança de que as partes de fato tomem conhecimento de algumas intimações.
A direção do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) requer da Administração do TRT-SC a imediata suspensão do PJe-JT no estado até o CSJT apresentar um sistema nacional que de fato funcione. “Exigimos respeito com os servidores, que estão sendo obrigados a trabalhar com um sistema que não funciona, numa lotação ínfima por Vara e locais de serviço, com ameaça de corte ou rebaixamento de funções”, manifesta-se o Sintrajusc. O mesmo vale para os usuários da Justiça Trabalhista, magistrados e advogados que estão vendo esta justiça perder agilidade e força.
O Sintrajusc está articulando, com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra) e a Associação dos Advogados Trabalhistas (Acat), ações em comum para reverter este quadro, como debates com todos os segmentos interessados e de preferência com a participação da Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TRT da 12ª Região para discutir o assunto e apresentar soluções.
NÃO AO SUCATEAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO!
PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PJe-JT EM SANTA CATARINA!
DIREÇÃO EXECUTIVA DO SINTRAJUSC
Implantado às pressas, PJe da Justiça do Trabalho vende falsa modernidade e afeta saúde dos servidores
Processo Judicial do Estorvo, Processo Judicial do Equívoco. Esses são dois dos nomes irônicos que os servidores estão usando para se referir ao PJe-JT, o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. A brincadeira é séria. Os vários problemas no sistema estão irritando servidores, magistrados e advogados de tal modo que, na jornada de trabalho, as brincadeiras ajudam a driblar a tensão. De um mês para cá, entidades que representam as três categorias estão fazendo reuniões, debates e consultas públicas para coletar as reclamações e pressionar a cúpula do Judiciário a ouvir quem usa o PJe-JT e fazer as mudanças necessárias. A Coordenação do Sintrajusc conversou com servidores de Varas do Trabalho para reunir subsídios a serem encaminhados ao CNJ e CSJT.
Em Santa Catarina, o PJe-JT já foi implantando na Justiça do Trabalho em Florianópolis, Chapecó, Joinville e Navegantes. No processo eletrônico, todas as peças processuais são transformadas em arquivos digitais e transmitidas pela internet. Notícia publicada no site Consultor Jurídico informa que, das 1.384 Varas do Trabalho no país, 528 concluíram a implantação do PJe-JT até maio de 2013.
No lançamento do PJe-JT na segunda instância em Santa Catarina , em março passado, o então presidente do CSJT e do TST, ministro João Oreste Dalazen, utilizou adjetivos como “novo”, “moderno”, “uno”, “nacional” e “definitivo” para classificar o sistema. Está longe de ser isso.
Basta passar nas Varas do Trabalho para ver que, na prática, a dita modernidade fica no discurso. E não se trata de resistência a uma tecnologia nova. Tanto servidores quanto magistrados e advogados estão tendo problemas com o PJe-JT. A avaliação geral é a de que tecnologias novas são bem-vindas, mas não se retrocedem na utilidade e praticidade. O PJe da JT é um retrocesso histórico. O TRT-SC tem que cancelar imediatamente a sua utilização em todo o Estado até o CSJT e o TST o substituírem por um programa minimamente inteligente e funcional.
Outra questão fica evidente na implantação do PJe-JT: ele não elimina a necessidade de mais servidores. Ao contrário, cria necessidades que antes não existiam, e coloca em cheque o teto de lotação nas Varas. "O sentimento não é de rejeição ao novo sistema, e sim de decepção", define um servidor. Em Navegantes se tentou fazer a Vara do Trabalho funcionar com número ínfimo de funcionários. Não deu certo. O TRT-SC teve que praticamente dobrar a lotação (chamou cinco servidores do último concurso), mas mesmo assim não se dá conta da demanda por causa dos problemas do PJe da JT. Naquela Vara, em 2012, foram autuados 2.124 processos e, até o final de maio deste ano, cerca de 1.030.
TST: tem que aperfeiçoar
As reclamações são tantas que o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou em maio a suspensão, até 27 de junho, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas Varas da Justiça do Trabalho. O objetivo é aguardar as sugestões de melhorias ao sistema. A suspensão temporária atende requerimento do ministro lves Gandra, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A interrupção era necessária, segundo ele, para aperfeiçoar os indicadores estatísticos.
Os problemas apontados são inúmeros. Começam pelo treinamento, que foi curto, cerca de uma semana, não envolveu todos os servidores e não deu conta da série de problemas que foram aparecendo na rotina de trabalho nas Varas. Quem lida com o PJe-JT diariamente perde tempo com mensagens como "Erro Inesperado" e as ampulhetas virtuais mostrando longos minutos pedidos.
A forma de funcionamento do sistema está começando a ter efeitos sobre a saúde dos servidores. Isso porque o novo sistema implica mais uso do mouse do que do teclado, e não permite o uso de atalhos no teclado. É necessário subir, descer e movimentar de um lado para outro as barras vertical e horizontal, e ao final do dia aparecem as dores no punho, antebraço, cotovelo e dor cervical. Há mais esforço visual, desgaste físico e mental e ansiedade. O receio de cometer erros estressa quem já trabalha com o PJe-JT, porque se o servidor comente um erro, não há como fazer a correção. Somente um juiz pode retificar a informação no sistema. Os servidores precisam então fazer certidão notificando o erro.
A avaliação geral é a de que a ideia não é ruim, mas foi implantada de forma incompleta e inacabada. A comparação é a de um avião sendo consertado em pleno vôo. O Sistema de Acompanhamento Processual (SAP) e o sistema de Processo Virtual (Provi) são usados como exemplo de outra forma de construir o processo, em que usuários de todo o Estado traziam orientações e sugestões. Com o PJe-JT não foi assim.
A Central de Atendimento das Varas, onde estão estações de trabalho para advogados, brincam os servidores, virou lugar de atendimento psicológico. Advogados chegam ali estressados, com etapas dos processos pendentes, atrasados para audiências. Outro problema é que o trabalho que era da Distribuição está ficando com as Varas, que recebem ligações de advogados que não conseguem protocolar o que precisam. Servidores viraram "call center". Há situações em que não há o que fazer, ninguém responde às dúvidas. A solução é fazer algo como cartilhas improvisadas, em que um servidor que encontrou solução para um determinado problema comunica os demais e passa a orientação necessária adiante.
Na Vara de Navegantes, a primeira do Brasil a funcionar com o PJe-JT, pessoas chegam o dia inteiro pedindo esclarecimentos. Fica claro que o processo automatiza algumas funções, mas traz novas necessidades, exigindo rotinas e atendimentos que antes não eram necessários. Um servidor resume a realidade atual: "O PJe-JT praticamente exige um trabalho manual feito de forma eletrônica. Criou-se uma expectativa falsa."
Tribunais são “ilhas tecnológicas”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) listou os cinco maiores problemas do processo eletrônico enfrentados pelos advogados: a infraestrutura deficiente da internet, dificuldades de acessibilidade, problemas nos sistemas de processo eletrônico, necessidade de melhorias na utilização do sistema e falta de unificação dos sistemas.
Em abril, as Comissões de Tecnologia da Informação do Conselho Federal e das Seccionais da OAB divulgaram a Carta de Porto Alegre com essas conclusões e apontaram as sugestões da entidade para a melhoria do sistema de peticionamento on-line.
Nas discussões, um dos problemas apontados para informatizar os tribunais é a falta de comunicação entre os programas usados. Estudos mostram que há quase 200 softwares judiciais em funcionamento, mas um não conversa com o outro. Os Tribunais são ilhas. Às vezes, dentro de um mesmo tribunal, o programa usado em primeiro grau não é compatível com o do segundo. A vinda do PJe era para mudar isso, mas, em muitos estados, avalia-se que o sistema é menos funcional que outros softwares que já existem.
A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é a que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Um dos artigos questionados por especialistas na área é o 18º, que diz: "Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências". Entre os advogados, a crítica é que tudo pode ser regulamentado por meio de portarias, atos e circulares por parte da Administração. Não há limite para isso, e o problema é que falta diálogo para fazer essas regulamentações e mais transparência em relação aos custos envolvidos para a informatização.
Sem política de segurança
O Sintrajusc entrou em contato com o CNJ para saber quanto já foi gasto com todos os contratos que envolvem a implantação do PJe, mas a Assessoria de Comunicação informou que não havia dados consolidados. A Central de Atendimento PJe-JT do CSJT indicou o TST para informar os dados, mas no Tribunal a informação não foi localizada. Extraoficialmente, a informação é que os contratos envolvem cerca de 91 milhões de reais.
Outro problema debatido em eventos sobre segurança da informação é o fato de os Tribunais não terem política para essa área, apesar de a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ ter estabelecido, em 2012, diretrizes para a gestão da segurança da informação em todo o Judiciário. A avaliação é a de que, de modo geral, o PJe-JT é um produto inacabado, feito sem diálogo com quem está usando o processo, e que a informatização do Judiciário deveria ser discutida em fórum permanente.
Problemas apontados pelos usuários
#O Provi mantinha no sistema nomes, endereços, modelos de documentos, e bastava selecionar qualquer um deles para fazer o trabalho necessário. No PJe-JT os servidores fazem modelos para apressar o trabalho, mas os modelos somem a cada atualização do sistema. Servidores estão digitando dados em um processador de texto para depois colar no PJe-JT. Por incrível que parece, é mais rápido.
#A citação inicial das partes, no Provi, exigia dois ou três cliques e não levava um minuto. Agora são cerca de 30 movimentos. Se for preciso citar seis partes, por exemplo, são necessários seis procedimentos individuais para cada uma delas com uma série de movimentos. No Provi bastava marcar o nome das partes a serem citadas e remeter para todas ao mesmo tempo.
#O CNJ exige relatórios detalhados, mas a produção do Boletim Estatístico no PJe não oferece ferramentas adequadas para esse trabalho. Os relatórios estão sendo feitos de forma praticamente manual. Antes, o SAP permitia, com base no banco de dados, fazer a rápida execução dos relatórios. A "modernidade" ficou no pauzinho: para fazer as estatísticas, os servidores listam os procedimentos a caneta ou lápis com tracinhos no papel.
#O PJe não tem filtro de controle do andamento dos processos e é difícil ter acesso às decisões de outras Varas.
#Audiências estão sendo adiadas porque partes não foram citadas. Os advogados precisam se habilitar nos autos que tramitam pelo PJe. Se não têm cadastro prévio no sistema, isso impede o recebimento de intimações e comunicações processuais, pois o PJe-JT não interage com advogados não cadastrados.
Depoimentos
"O PJe deixou tudo mais amarrado, mais difícil. Ele não é intuitivo nem amigável como o Provi. Gasto três vezes mais tempo do que eu gastava para a fazer intimação, e isso quando todos os dados do processo estão corretos."
"O PJe não faz nada em blocos, todas as tarefas têm que ser feitas individualmente. É cansativo, monótono e estressante. Desestimula."
"O PJe é desumano."
"Não há suporte técnico suficiente. Estou tirando minhas dúvidas com colegas."
"Fazer estatística no PJe é árduo, inútil, não dá para ser verossímil nos dados."
"O sistema cai, trava. O PJe oferece opções restritas, não é multitarefa, não dá para fazer várias coisas ao mesmo tempo."
Representantes de diversas entidades sindicais do Rio Grande do Norte se reuniram no final com a deputada federal Fátima Bezerra (PT/RN), no dia 24 de maio, para pedir apoio à votação e aprovação da emenda constitucional da que propõe o fim da contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados. Os sindicalistas solicitaram da parlamentar a inclusão da PEC 555/06 na pauta do congresso como também a assinatura do líder do PT, José Guimarães (PT/CE), único a não assinar o requerimento de inclusão para votação da casa.
Mais de 300 parlamentares, entre eles Fátima Bezerra, já assinaram a solicitação o que, regimentalmente, já é o suficiente para ser pautado, mas o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), informou ao Movimento Nacional ser necessário a assinatura de todos os líderes dos partidos. Mesmo com exatamente 319 assinaturas, o que ultrapassa o quórum regimental que são 308, o movimento está em busca da participação do líder do governo. Na reunião, a parlamentar declarou apoio ao projeto como também se comprometeu a buscar a assinatura do líder da maior bancada do parlamento. “Vou fazer o meu papel, o mandato tem estado presente pela valorização dos servidores, o que vocês querem está correto, vou entrar nesse movimento articulando e insistindo com o deputado José Guimarães”.
O movimento dos servidores públicos federais do RN decidiu pela elaboração um Manifesto para ser enviado aos 22 vice-líderes do PT informando a ausência do partido. A parlamentar garantiu empenho quando o manifesto chegar na casa. “A maioria da bancada do PT é favorável ao tema, vamos nos juntar”. A PEC 555/06 dispõe sobre a diminuição do valor da contribuição previdenciária de aposentados em 20%, a cada ano, a partir dos 60 anos, e sua extinção depois dos 65 anos de idade.
O Sintrajurn, representado pelo coordenador geral, Janilson de Carvalho, está confiante na aprovação. “Foi muito proveitoso este encontro. Está se criando a unidade dos servidores que está indo contra uma legislação previdenciária totalmente injusta. O servidor já contribuiu o suficiente para ter garantido seus direitos e essa legislação é um sacrifício no momento que ele mais precisa”. Além do Sintrajurn, participaram do encontro representantes do Sindfisco Nacional/RN, ADURN-Sindicato, ANAFIC, ANFIP, ANFIT, ANOFIP, ARA/PRF-RN, SINPEF/RN e SINPRF/RN.
Liminar concedida pela ministra e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Peduzzi, na última quinta-feira (20/6), suspendeu o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O pagamento ficará suspenso até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do CNJ.
A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003165-31.2013.2.00.0000, que questiona a legalidade de artigos da Portaria n. 262/2012 da Corte Eleitoral mineira, a qual autoriza o pagamento de horas extraordinárias a comissionados. Para a ministra, que relata o processo, o ato aparentemente contraria decisões tomadas pelo Conselho em outros processos similares. “O pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”, argumenta Peduzzi na liminar.
A ministra ressalta ainda que a suspensão do pagamento das horas extraordinárias não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o CNJ venha a decidir pela legalidade do ato no julgamento do mérito, a administração do TRE/MG poderá fazer o pagamento futuro.
O autor do pedido sustenta que a Portaria do TRE/MG contraria jurisprudência do Conselho que, em decisões anteriores, considerou indevido o pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990, prevê que os servidores comissionados submetam-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração Pública. Conforme argumenta o autor do PCA, “os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação” e por isso não devem receber horas extraordinárias.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Os líderes decidiram votar nesta terça-feira e na quarta-feira a Medida Provisória (MP) 611/13, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação (PL 5500/13), os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE - PLP 288/13), e a PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Os líderes pretendem derrubar a PEC 37/11 e discutir, posteriormente, uma nova proposta que regulamente as investigações criminais e busque o entendimento entre o Ministério Público e as polícias Federal e Civil.
Há a possibilidade ainda de votar a PEC 207/12, que regulamenta as Defensorias Públicas.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou, no dia 20 de junho, o provimento aos embargos de declaração apresentados pelo secretário-geral no Procedimento de Controle Administrativo nº 423/2013-52, dos servidores do CNMP, que fez o reenquadramento dos servidores do CNMP com mais dois padrões, mantendo nominalmente todos os servidores daquele órgão no mesmo padrão em que estavam antes da implantação da Lei 12.773/2012.
Assim, está consolidada administrativamente a vitória dos servidores do CNMP pelo reenquadramento justo, fortalecendo a luta dos servidores do MPU e do Judiciário.
Os embargos apresentados questionavam sobre o impacto orçamentário gerado pela decisão, mas o Plenário entendeu que o impacto é mínimo, facilmente absorvido pelo próprio orçamento do Conselho.
Fonte: Sindjusdf
