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Sindicatos

Sisejufe participa do Encontro Nacional de Mulheres organizado pela Fenajufe

Painel da manhã debateu “Conjuntura, relações de trabalho e atuação política e sindical da mulher”


Servidoras de sindicatos filiados de todo o país estiveram reunidas no 1º Encontro Nacional de Mulheres do PJU e MPU desta gestão, realizado nesse sábado (30/11), em Brasília. O Sisejufe levou uma delegação de 10 integrantes, entre diretoras e base.

Além de ser uma das maiores delegações, o sindicato também levou para Brasília postais da exposição Pele Preta, que faz parte da Mostra Cultural em homenagem ao mês da consciência negra e reproduções de charges da mostra 40 vezes Latuff, que integra as comemorações dos 30 anos da entidade do estado do Rio de Janeiro. Todas as participantes do encontro receberam bandanas  e bottons do Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, que deram um colorido ao evento.


A Fenajufe homenageou as participantes com fotos das mulheres da categoria em todo o país, seja em atividades sindicais, nos movimentos sociais ou mesmo no cotidiano.


A mesa de abertura do Encontro contou com a participação de Juscileide Rondon e Elcimara Souza, diretoras da Fenajufe, entidade organizadora do evento. Elas reforçaram a importância do espaço para a troca de experiências entre as servidoras públicas, além de promover o debate de gênero e, ainda, a organização das mulheres contra os ataques oriundos do governo de Jair Bolsonaro. A diretora da Fenajufe Lucena Pacheco, do Sisejufe, que não pode comparecer ao encontro por problemas de saúde na família, foi lembrada pela mesa.


A secretária da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores, Thaísa Magalhães, esteve no evento para saudar as participantes. “As mulheres são o baluarte da luta contra a retirada de direitos”, ressaltou. Ela destacou ainda, a importância da paridade nos espaços de poder.

Relações de trabalho e atuação política e sindical da mulher

O painel da manhã debateu “Conjuntura, relações de trabalho e atuação política e sindical da mulher”.  Marilane Teixeira, economista e pesquisadora na Unicamp, enfatizou como o Estado mínimo tem servido única e exclusivamente aos interesses do capital e do sistema financeiro. “Não é só um estado mínimo, mas sim um estado de privilégios, porque ao mesmo tempo, você retira recursos de programas de políticas públicas, mas mantém intactos os privilégios das forças armadas, por exemplo.” 

A economista explicou que o ajuste fiscal e o sistema da dívida pública, que consome a maior parte do orçamento federal, são ferramentas de sustentação desse modelo econômico. “O capitalismo não tem interesse em acabar com a dívida pública, porque é essa dívida pública que alimenta essa ciranda. Você enxuga o orçamento, reduz os gastos públicos, e continua pagando os juros da dívida pública”.  Para Marilane, são necessárias unidade e ação conjunta para reverter esse cenário posto. “A luta das mulheres não começou agora. Temos um movimento feminista muito forte e capaz, então nós temos que nos aliar com os oprimidos, movimentos sociais, sindicais e de mulheres. Essa luta é nossa.”


A outra painelista, Juliana Melim, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) ressaltou as dificuldades das mulheres de participarem de espaços sindicais por conta do acúmulo de funções, muitas vezes assumindo duplas e triplas jornadas, “portanto a reprodução social da vida , sem contrapartidas”. A docente também homenageou a estudante e militante quilombola, Elitânia Souza, estudante de Serviço Social da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), que foi vítima recentemente de feminicídio. “Além da violência sexual e física contra as mulheres, a violência também se expressa na desigualdade salarial, nas jornadas extras de trabalho, nos altos índices de desemprego, na falta de acesso à saúde e educação de qualidade, de moradia, às condições dignas de vida, na criminalização do aborto, que condena milhares de mulheres todos os anos”.

 Juliana afirma que, apesar da atual conjuntura de aprofundamento dos ataques aos direitos da população, as desigualdades no país são estruturantes. “As desigualdades são resquícios de um Brasil patriarcal e racista, marcado por mais de 300 anos de escravidão e de longos anos de ditaduras Vargas e a empresarial-militar. Um país que sempre negou os direitos da população e tratou com repressão as lutas sociais.”


 Em seguida, o microfone foi aberto para a plenária e teve grande participação das mulheres.  Anny  Figueiredo apresentou o Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe e ressaltou a importância de organizar as mulheres da categoria nos estados e nacionalmente, colocando o coletivo à disposição para construir espaços em outros sindicatos .


Elaine Hamburger , integrante da delegação fluminense, lembrou que as mulheres são historicamente massacradas e o avanços conquistados nos últimos anos que estão sendo retirados, principalmente os na área da Educação.


A diretora do Sisejufe Fernanda Lauria falou dos desafios que enfrenta como mãe para participar do movimento sindical enquanto seu companheiro, que também é sindicalista, não passa pelos mesmos preconceitos e opressão. Levantou ainda que é preciso defender as pautas identitárias nos movimentos de trabalhadores e trabalhadoras.


 A diretora Eunice Barbosa reafirmou a importância das pautas identitárias. Ela exemplificou com seu próprio local de trabalho, no qual apenas um homem está em teletrabalho, enquanto as mulheres pleiteiam “desesperadamente” para atuar remotamente para dar conta da casa, da família, do familiar idoso e até dos vizinhos, demonstrando a realidade da dupla ou tripla jornada. No entanto, não há uma política de cuidados com essas trabalhadoras, que são excluídas do convívio, não tem plantão médico e muitas vezes são vítimas da depressão. A diretora destacou ainda a importância do movimento sindical enfrentar a pauta da questão ambiental e das pessoas em situação de rua, como trabalhadores e trabalhadoras que estão fora do mercado de trabalho.

Ana Priscila Alves, do Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, defendeu a politização da categoria e a luta em defesa de uma economia feminista que priorize a vida e o bem viver, em detrimento do sistema racista, machista e patriarcal da atualidade.

Para encerrar a manhã do encontro, MC Debrete, poetisa, autora de livros e arte-educadora,  apresentou suas rimas e poesias sobre o papel da mulher negra e LGBT.

O encontro continuou na parte da tarde. Confira a matéria.

Fonte: Com informações da Fenajufe

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Sintrajud-SP: Fórum de Servidores Públicos aprova calendário de luta contra pacote e reforma administrativa

Seminário no Sintrajud reuniu uma dezena de entidades e indicou greve em fevereiro de 2020.

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Sintrajud-SP: Coletivo de Mulheres do Sintrajud tem última reunião do ano no dia 7/12

Atividade terá início às 11 horas, no Sindicato, e vai avaliar atividades do ano e planejar iniciativas para 2020.

Para encerrar o ano e iniciar o debate sobre o planejamento de iniciativas que serão desenvolvidas em 2020, o Coletivo de Mulheres do Sintrajud – Mara Helena dos Reis realiza sua última reunião em 2019 no próximo sábado (7 de dezembro), a partir das 11 horas, na sede do Sindicato. Na pauta da reunião estarão: o balanço das atividades realizadas nos últimos 12 meses, uma avaliação sobre o 1º Encontro de Mulheres da Fenajufe e perspectivas. Todas as mulheres da categoria e trabalhadoras terceirizadas que atuam nas unidades do Judiciário Federal no estado podem participar e estão convidadas.

Ao longo deste ano foram inúmeras as atividades realizadas pelo Coletivo, que recebeu o nome de uma colega da Justiça Federal vítima de feminicídio na noite de Natal do ano passado.

A participação nas manifestações do 8 de março – Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras – foi marcada neste ano pela exigência de justiça para a vereadora Marielle Franco (assassinada brutalmente no Rio de Janeiro, em 14 de março do ano passado) e pela denúncia das políticas dos governos Jair Bolsonaro e João Dória que atacam os direitos das mulheres.

A luta contra as ‘reformas’ da Previdência federal e estadual, a denúncia de que a liberação de armas impacta diretamente nos feminicídios e da redução dos investimentos em políticas de promoção dos direitos das mulheres foram destaques para além da efeméride de março – porque a defesa de uma sociedade igualitária se faz todos os dias. Especialmente a mobilização contra a ‘reforma’ da Previdência do governo Bolsonaro teve abordagem feminista no Sintrajud, com debates específicos e publicações destacando os ataques aos direitos da parcela feminina da população.

Fundado em novembro de 2017, o Coletivo foi uma organização importante para assegurar o programa ‘Mãe Nutriz’ em todos os tribunais no estado – uma medida que favorece a amamentação no trabalho.

A organização das mulheres da categoria também foi fundamental para colocar na pauta dos tribunais o debate sobre o assédio sexual nos locais de trabalho. Após o lançamento da campanha contra a prática de importunação sexual, no ano passado, uma série de reportagens e um seminário, o TRF-3 e o TRT adotaram procedimentos de denúncia e acompanhamento dos casos. Embora as políticas nos tribunais ainda precisem ser aprimoradas, começam a dar visibilidade a uma violência que era tabu no Judiciário Federal. E colocar o tema no debate público é o primeiro passo para acolher as vítimas, coibir a prática do assédio sexual e preservar os direitos das mulheres.

O Coletivo também aproveitou o período da Copa do Mundo de Futebol Feminino para incentivar a torcida pela seleção brasileira comandada pela estrela Marta. Além de apontar o machismo estrutural nas administrações dos Tribunais, que não suspenderam o expediente na hora dos jogos, como tradicionalmente ocorre nos mundiais masculinos.

Em julho, entre as celebrações ao Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha e da líder quilombola Tereza de Benguela, o coletivo realizou um seminário alusivo ao 25 de julho. E foi reeditado o Clube de Corrida e Caminhada em homenagem a Tereza de Benguela – uma iniciativa que teve início em 2018 e visa, além do incentivo a práticas saudáveis, ressaltar a potência e a resistência feminina. Pela primeira vez a médica e instrutora de Jiu-Jitsu Juliana Bueno Garcia ministrou aula defesa pessoal para mulheres da categoria.

Integrantes do Coletivo também participaram da Marcha das Mulheres Negras contra o racismo, a violência e pelo Bem Viver – realizada no Centro da capital na noite de 25 de julho há quatro anos.

A luta em defesa da creche do TRT-2, iniciada em setembro e ainda em curso, também foi parte das ações em defesa dos direitos das mulheres em 2019. Embora envolva toda a diretoria do Sindicato e seja uma luta que deve ser abraçada também pelos homens – e tem sido, inclusive por magistrados -, a defesa da creche no local de trabalho é uma pauta feminista histórica que o Sintrajud considera uma das prioridades da gestão. Assegurar os direitos das mulheres trabalhadoras e a segurança profissional que as mães têm ao saber que seus filhos estão bem cuidados e por perto, com possibilidade de exercer a amamentação prolongada, é uma ação concreta em defesa da equidade de condições no trabalho para homens e mulheres.

O Sindicato também denunciou a restrição ao auxílio-creche na Justiça Federal.

Para celebrar os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e o Mês da Consciência Negra, o Coletivo organizou um seminário sobre racismo e violências contra mulheres, no Sindicato. A atividade foi seguida de uma performance da artista Alohá De La Queiroz em tributo às vítimas de feminicídios. Também foi realizada uma nova atividade de defesa pessoal para mulheres no JEF  e um cinedebate na subsede da Baixada.

Ainda fez parte das ações dos 21 dias contra as violações aos direitos das mulheres ressaltar as vivências das oficialas de justiça – expostas aos riscos do exercício profissional nas ruas, potencializados pela condição de gênero. O combate às agressões a oficiais e oficialas de justiça foi uma pauta que esteve presente ao longo de todo o ano.

No último dia 28 aconteceu a roda de conversa sobre autodefesa feminina, no JEF/Capital. Após o sucesso da atividade, colegas do Fórum de Execuções Fiscais, do Administrativo da JF e do JEF/Campinas solicitaram também realizar a atividade nos locais e a médica e instrutora Juliana Bueno Garcia voltará a orientar as servidoras sobre como se defender nos espaços urbano e doméstico.

A aula de defesa pessoal nas Execuções Fiscais acontece na próxima segunda-feira (9 de dezembro), às 14 horas, no auditório (Rua João Guimarães Rosa, 215, Centro). A atividade é aberta a servidoras de outros fóruns.

No Administrativo e no JEF/Campinas ainda será agendada a atividade. Servidoras de outros locais de trabalho que tenham interesse no workshop devem encaminhar a demanda pelo e-mail <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.> ou procurar uma diretora do Sindicato. Para que a atividade aconteça é necessário compor grupos de interessadas.

No último dia de novembro, uma delegação composta por 10 servidoras de São Paulo participou do 1º Encontro de Mulheres da Fenajufe, em Brasília.

 

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Sintrajud-SP: Diretoria repudia ação da PM que levou a 9 mortes em Paraisópolis e convida para ato

Entidade lembra que não é a primeira vez que cidadãos são feridos em operações truculentas das polícias, comuns em áreas periféricas e contra manifestações


A direção do Sintrajud manifesta repúdio à ação truculenta da Polícia Militar que resultou na morte de nove adolescentes e jovens, entre elas um garoto de 14 anos e uma menina, de 18, na favela de Paraisópolis. Localizada no bairro do Morumbi, área nobre da capital paulista, a comunidade abriga hoje cerca de 46 mil habitantes. O baile funk onde ocorreu a tragédia é uma atividade cultural já tradicional no território, que começou a ser ocupado na década de 1950 e é local de moradia de boa parte dos trabalhadores precarizados das grandes empresas e bancos da região da Berrini e funcionários que atuam nos serviços domésticos das mansões do Morumbi.

A fama da festa foi o que atraiu jovens de outras áreas pobres do estado, que em sua maioria também não têm alternativas de lazer a cultura nas localidades onde vivem. Não moravam em Paraisópolis pelo menos sete dos nove meninos mortos, em princípio pisoteados durante os momentos de pânico causado pela chegada da polícia já explodindo bombas de gás lacrimogêneo e atirando balas de borracha.

Os agentes que participaram da operação alegaram que estavam em perseguição a dois homens em uma moto que teriam se infiltrado no baile, mas testemunhas afirmaram às equipes de reportagem que estiveram cobrindo o caso neste domingo que os policiais já entraram na rua estreita onde cerca de cinco mil pessoas participavam de um baile funk atirando.

Nesta quarta-feira (4 de dezembro) organizações de direitos humanos e antirracistas convocam um protesto em frente à Secretaria de Segurança Pública, localizada na Rua Líbero Badaró, 39, Centro velho da capital, às 17 horas. A direção do Sindicato convida a categoria a se manifestar contra a barbárie. A Ouvidoria da Polícia Militar pediu o afastamento dos agentes que participaram da operação.

Confira abaixo o posicionamento da diretoria do Sintrajud

Exigimos apuração e responsabilização pelas mortes em Paraisópolis

Gustavo Cruz Xavier, 14 anos; Denys Henrique Quirino da Silva, 16 anos; Marcos Paulo Oliveira dos Santos, 16 anos; Dennys Guilherme dos Santos Franca, 16 anos; Luara Victoria de Oliveira, 18 anos; Gabriel Rogério de Moraes, 20 anos; Eduardo da Silva, 21 anos; Bruno Gabriel dos Santos, 22 anos; e Mateus dos Santos Costa, 23 anos. Nove vidas de jovens pobres que só queriam se divertir, num território onde não há quase nenhuma alternativa de lazer e cultura, ceifadas pelo Estado. Nove mães desesperadas. Nove famílias dilaceradas.

A tragédia causada por uma ação policial desastrosa, e que evidencia o preconceito com o qual as populações pobres e periféricas são tratadas, deve ser repudiada por todos. Não há justificativas nem desculpas para que uma suposta perseguição a duas pessoas tenha resultado no assassinato de outras nove, em ferimentos a outros inúmeros cidadãos e na ameaça à vida de cinco mil pessoas. Não há justificativas nem desculpas para que o Estado brasileiro cause a morte de nove cidadãos de forma tão estúpida.

O que aconteceu na comunidade de Paraisópolis, zona Sul da capital paulista, na madrugada deste domingo, é a comprovação do quão racista e elitista é a política de segurança implantada no estado de São Paulo e potencializada na gestão de João Doria.

Seria impensável uma operação de mesmo tipo num dos megaeventos de música com ingressos caríssimos realizados na cidade, onde também ocorrem roubos, furtos e tráfico de drogas – o que a PM declarou combater na operação em Paraisópolis. Mesmo que seja verdadeira a versão policial da “perseguição a criminosos” – o que até agora não se comprovou, e não seria a primeira vez que histórias de “confronto” inventadas por policiais para justificar crimes são desmascaradas ao longo das investigações – não seria motivo para o lançamento de bombas e tiros em meio à multidão.

As mortes desses meninos são resultado da doutrina de segurança que admite que “abordagem nos Jardins tem de ser diferente da periferia”, como declarou em 2017 o comandante da ROTA (as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar). O fim das vidas de Gustavo, Denys, Marcos, Dennys, Luara, Gabriel, Eduardo, Bruno e Mateus é produto da orientação do governador João Doria, que agora fala em apuração, de a PM a partir de seu governo ia “atirar para matar”. Os nove jovens foram pisoteados por causa de uma concepção de sociedade com base na qual o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da “Justiça” Sérgio Moro buscam aprovar a excludente de ilicitude para “excessos” cometidos pelas polícias e Forças Armadas na “contenção” a concentrações populares. O porta-voz da PM, em entrevista coletiva ontem, chegou a falar em “uso comedido” das medidas previstas no protocolo, mesmo diante do resultado desastroso.

Tal qual o presidente Michel Temer em 2017, no #OcupaBrasília contra a aprovação da Emenda Constitucional 95, que determinou o uso das Forças Armadas contra servidores públicos e considerou razoável uma ação que feriu dezenas de pessoas. Na ocasião, o “baderneiro” Carlos Geovani Cirilo, de 61 anos, servidor público aposentado que participava de sua primeira manifestação, foi ferido com um tiro no rosto.

Não é a primeira vez que ocorre uma tragédia do gênero em São Paulo. No ano passado, três outros jovens cidadãos paulistas foram mortos numa ação policial para dispersar um baile na cidade de Guarulhos. Em 10 de novembro passado a adolescente Gabriela Talhaferro, de 16 anos, perdeu o olho esquerdo, atingida por um tiro de bala de borracha em outro baile, no distrito de Guaianazes, na zona Leste. Na semana passada, o adolescente Lucas Eduardo Martins dos Santos, de 14 anos, foi encontrado morto, num córrego em Santo André, após uma abordagem policial.

Manifestamos nossa irrestrita solidariedade aos familiares e amigos das vítimas dessa tragédia, e nos somamos aos movimentos sociais e organizações de direitos humanos que cobram efetiva responsabilização de todos os envolvidos. Exigimos a responsabilização também do governador João Doria e do Secretário de Segurança Pública, além dos PMs envolvidos na operação. 

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Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajuf-PE é reinstalado em reunião do segmento

O Sintrajuf-PE realizou no dia 20 de novembro, o encontro dos Agentes de Segurança do Judiciário da União em Pernambuco. Na pauta da reunião foram tratadas questões relativas à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), perspectivas pra o segmento e a reorganização e funcionamento do Núcleo Sindical dos Agentes de Segurança (NAS/Sintrajuf-PE), com aprovação do regimento e eleição da coordenação.


O encontro contou com a presença de agentes de segurança dos três ramos do judiciário, da liderança nacional do segmento, José Aristéia Pereira, presidente do Sindiquinze/SP e coordenador geral da Fenajufe, além de Cláudio Ferreira, advogado da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE. Pela direção do Sintrajuf estavam presentes o presidente Manoel Gérson, o vice-presidente Max Wallace, o secretário geral Elielson Floro e os diretores Paulo Abreu, Carlos Felipe Santos.

Assessoria Jurídica e a defesa da GAS na aposentadoria

O advogado Cláudio Ferreira fez uma apresentação sobre as consequências da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a GAS (incorporação da gratificação nos proventos de aposentadoria). Para Ferreira, a decisão é prejudicial ao pleito de levar a GAS para a aposentadoria. O Conselho de Justiça Federal também decidiu sobre o tema, inclusive considerando que não é devido sequer a devolução aos servidores dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a GAS.


O advogado defendeu que as entidades que tenham ações coletivas pleiteando a incorporação da GAS à aposentadoria devem requerer a devolução de valores, mas pedir sobrestamento do processo até que se decida o processo coletivo principal.

A Assessoria Jurídica do Sintrajuf vai ingressar com medida judicial visando preservar a perspectiva da luta pela incorporação da GAS à aposentadoria, mas defendendo a categoria contra os efeitos da prescrição quanto ao direito de receber os retroativos de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária.

Os filiados que decidam ingressar com requerimento individual pleiteando de imediato os retroativos devem agendar com a Assessoria Jurídica através da secretaria do sindicato pelos números 3431-2608, (81) 98171-9566 (Whatsapp) ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Cenário nacional do segmento

José Aristeia, representante do Sindiquinze e da Fenajufe, fez uma explanação sobre a pauta específica dos Agentes num cenário nacional e respondeu questionamentos dos presentes.

Segundo Aristeia, “A GAS tem de ser avaliada considerando o contexto em que foi criada. Ela havia sido excluída do PCS pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, seguiu-se um processo intenso de negociação da FENAJUFE e outras entidades com a administração, destacando-se a atuação de Edmilton Gomes (hoje no Conselho Fiscal da Fenajufe). Ao fim, o STF aceitou reinserir a GAS no projeto, mas cheio de condições, como a exigência de reciclagem anual”, explica o sindicalista.

Hoje, essa e outras questões relevantes para os Agentes e para a carreira como um todo precisam ser debatidas no Supremo. O STF, no fim do mandato do ministro Ricardo Lewandowski, instaurou uma Comissão Interdisciplinar de Carreira em que discutiu toda a carreira, com itens de todos os segmentos da categoria, incluindo a GAS na aposentadoria, aposentadoria especial, etc. Mas, no mandato da ministra Carmem Lúcia, o Tribunal deixou-se impactar pela pressão midiática sobre “novo aumento para o judiciário” e engessou a Comissão, que só tratou de itens sem impactos orçamentários.

A Comissão encerrou os trabalhos, mas não houve encaminhamento. Com o ministro Dias Toffoli no comando do STF, ocorreram reuniões e percebe-se abertura à ideia de polícia judiciária, por exemplo, e à nova Comissão Interdisciplinar, em caráter permanente, para tratar da carreira.

Sobre a decisão do CNJ, o coordenador apontou os problemas de ações individualistas ou isoladas, que podem prejudicar uma categoria ou um segmento inteiro. Citou ainda como exemplo o caso dos Quintos, resultado de uma iniciativa isolada.

O Projeto de Lei referente ao porte de armas para Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça também foi tema de debates. O coordenador participou intensamente das ações sobre o PL 3723/19, que ao fim excluiu os segmentos da categoria citados, e informou sobre o acordo acerca do envio de novo projeto contemplando o pleito da FENAJUFE e dos Sindicatos.

Reenquadramento dos Agentes de Portaria e Motoristas

O servidor do TRT e Secretário Geral do Sintrajuf, Elielson Floro, levantou a questão do reenquadramento dos Agentes de Portaria e Motoristas do órgão. Resgatou o histórico de defesa da pauta em Congressos e Reuniões Ampliadas da Fenajufe e destacou a falta de impulso à questão.

Como encaminhamento foi aprovado que o Sintrajuf-PE vai oficiar a Fenajufe demandando coleta de informações sobre o tema em todos os tribunais do País e a promoção de ações junto ao CSJT, pleiteando o reenquadramento na Justiça do Trabalho.

Reinstalação do NAS

Em seguida, os presentes debateram sobre a proposta de regimento do Núcleo Sindical de Agentes de Seguranças do Sintrajuf-PE apresentado pela Diretoria. Conforme o documento, o NAS deve ser um espaço organizativo de Base do SINTRAJUF/PE, destinado à integração, discussão e formulação de pautas e propostas de ação dos Agentes de Segurança.


O NAS-Sintrajuf/PE deve se orientar pelos princípios da democracia interna, participação direta dos Agentes de Segurança nas atividades, amplo debate e liberdade de expressão, direito de voto aos sindicalizados, respeito às instâncias do Sindicato e da Fenajufe e às deliberações da maioria, preferências para as atividades sindicais promovidas pelo Sintrajuf-PE e pela Fenajufe para o segmento.

Houve apenas um destaque no ponto referente à duração dos mandatos, sendo aprovado que eles coincidem com o mandato da diretoria do Sintrajuf-PE.

Ao fim, foram aclamados para a coordenação do NAS Fernando Guimarães, representante da Justiça Federal, George Paixão, do ramo Eleitoral, e Felipe Santos, do trabalhista e também representando a diretoria do sindicato. Foram indicados suplentes Edilson Silva e Antônio Feitosa, ambos da Justiça do Trabalho.

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Sindjus-AL realizará assembleia geral para encaminhamentos contra PECs, MP 905 e extinção da JT nesta quinta (5)

Luta pela manutenção dos direitos dos servidores

A coordenação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) realizará uma assembleia geral, nesta quinta-feira (05), às 9 horas, em frente ao prédio das Varas do Trabalho, em Maceió, para definir os encaminhamentos contra a extinção da Justiça do Trabalho, contra a reforma Sindical (PEC 196/2019), contra a reforma da Previdência, EC 103/2019, contra a Medida Provisória 905, contra as PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019, que retiram direitos, reduzem salários e desmontam os serviços públicos.

Na assembleia, a coordenação do Sindjus-AL discutirá sobre os projetos do governo federal, bem como definirá um calendário de mobilização pela manutenção dos direitos.

Nas discussões, a extinção da Justiça do Trabalho, defendida pelos chefes do Executivo e Legislativo, e a Proposta de Emenda Constitucional, do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC), que prevê o fim dessa justiça especializada e do MPT. O governo Bolsonaro também pretende aprofundar a Emenda Constitucional 95 e as reformas Trabalhista e Previdência através das PECs 186/2019, 187/2019 e 189/2019, encaminhadas ao Congresso Nacional, que vão precarizar a prestação dos serviços públicos, retirando direitos dos servidores públicos. Veja abaixo:

PEC 186/19 – PEC Emergencial – torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro (ocorre quando as operações de créditos superam os investimentos governamentais).

A PEC veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores ao início do regime de que trata este artigo; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal; realização de concurso público; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas e de representação ou benefícios de qualquer natureza; adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. Além disso, ficam os poderes e órgãos da União autorizados, por atos normativos, a promover redução temporária em até 25% na jornada e nos salários dos servidores.

PEC 187/19 – Fundos Públicos – uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente. Prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública.

PEC 188/19 – Pacto Federativo – cria o Conselho Fiscal da República; compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total.

MP 905 – cria uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes, reduzindo novamente os direitos de trabalhadores brasileiros. Além de interferir na legislação previdenciária e trabalhista de um modo geral, extinguindo carreiras públicas como o Serviço Social do INSS.

A nova modalidade de contratação deixa o jovem trabalhador totalmente à mercê do empregador, com redução, a exemplo da alíquota do FGTS (de 8% para 2%) e do adicional de periculosidade (de 30% para 5%). A MP 905/2019 revoga a obrigatoriedade de registro para atuação profissional de várias categorias, como a dos jornalistas, e taxa em 7,5% o seguro-desemprego como contribuição ao INSS.

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Nota de apoio à greve dos professores do estado de Sergipe

O Sindjuf/SE declara publicamente apoio à greve dos professores estaduais. A categoria está em greve desde a última terça, 26 de novembro, após o governador Belivaldo Chagas enviar à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) dois projetos de lei que retiram direitos.

Apesar de ter dito em campanha que viria para resolver, Belivaldo mantém a política de seus antecessores e até piora. Além de não reajustar o piso salarial dos professores e atrasar os pagamentos mês após mês, assim como de outras categorias, o governador ataca o Magistério com mais cortes.

Sob o batido pretexto da crise, Belivaldo encaminhou à Assembleia dois projetos que ameaçam o Plano e Carreiras e o Estatuto da categoria. Eles preveem o fim do triênio para todos os professores, inclusive aposentados, e acabam com a redução da carga horária por tempo de serviço. Na mídia, o governo segue afirmando que não há cortes.

Mesmo depois de decisão judicial que tenta exterminar o movimento grevista, os professores continuam firmes e mantêm vigília em frente à Alese até que os projetos sejam arquivados.

O Sindjuf/SE, em nome dos servidores do Poder Judiciário Federal, presta solidariedade à categoria. Retirada de direitos, não!

 

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Sisejufe promove debate sobre Reforma Administrativa no Serviço Público Federal

Encontro será no TRE-RJ, dia 3 de dezembro, às 14h. Servidores e servidoras de todas as Justiças estão convidados(as)


A reforma administrativa engloba ao menos quatro projetos que definem profunda desestruturação do Estado e estabelecem a retirada de uma série de direitos dos servidores públicos. Entre as principais medidas destacam-se a fusão e extinção de carreiras, redução de jornada com redução de salário e o fim da estabilidade para novos servidores públicos.

Para esclarecer as servidoras e servidores, a Secretaria-Geral e o Departamento de Relações Institucionais do Sisejufe irão realizar, no dia 3 de dezembro (terça-feira), às 14h, o seminário Reforma Administrativa no Serviço Público Federal. O objetivo é discutir os impactos desta proposta para a categoria. O encontro acontecerá no Plenário do TRE-RJ.

“A gente está realizando esse seminário porque é importante que os servidores saibam o que está em jogo e todas as alterações estruturais que o governo pretende realizar no serviço público federal, até para podermos nos organizar para fazer frente a todas as ameaças”, afirmou a secretária geral do Sisejufe, Fernanda Lauria.

O debate terá como palestrantes:

Jean Paulo Ruzzarin – assessor jurídico do Sisejufe. Especializado em Direito Administrativo, defendendo servidores públicos federais. Tem experiência em assessoria parlamentar, tendo colaborado com a Unidade de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Antonio Queiroz – analista político e assessor parlamentar do DIAP. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina pública.

Nossa assessoria jurídica fez uma análise das perspectivas da PEC da Reforma Administrativa. Veja os principais pontos:

Trainee

Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período de três anos como trainee; ao final, haverá exoneração automática. Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função. Sempre haverá mais trainees do que vagas.

Novo estágio probatório

O período de avaliação vai passar de três para sete anos e só será previsto nas carreiras com estabilidade.

Servidor com estabilidade

A proposta não define quais carreiras serão estáveis, mas a expectativa é que sejam áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho.

Servidor sem estabilidade

O gestor direto vai poder demitir quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.

Trava de reajuste

Há também a possibilidade de travar os reajustes, automaticamente, por dois anos se os gastos atingirem certo limite (PEC do Pacto Federativo).

Temporário

Baseado no que já existe no Exército, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mediante prestação de concurso.

Férias

O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores.

Fim da progressão automática

O governo quer acabar com a progressão automática no funcionalismo público. A chefia direta terá um limite máximo de pontos por avaliação. Isso evita que os chefes deem nota dez para todos os funcionários, por exemplo.

Estados e municípios

Adesão de estados e municípios à reforma será automática.

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Mulheres do Judiciário se encontram para construir panorama nacional

O grupo fluminense, articulado pelo Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, levará os problemas vivenciados no dia a dia do estado

No próximo sábado (30//11), 11 servidoras do Judiciário do Rio de Janeiro estarão em Brasília para o 1º Encontro Nacional de Mulheres do PJU e MPU. O grupo, articulado pelo Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, levará os problemas vivenciados no dia a dia do estado, possibilitando a construção de um panorama nacional.

O evento, organizado pela Fenajufe, conta com uma programação diversificada para além dos debates que envolvem a atuação profissional e a conjuntura sociopolítica atual. Estão previstas performances artísticas e musicais, além de artesanato e manifestações tradicionais da arte popular.

Momento necessário em meio aos debates, a organização do evento quer proporcionar ainda um espaço e um tempo dedicados à meditação e ao autoconhecimento. No encontro também será apresentado um painel fotográfico onde as servidoras estarão representadas em suas mais diversas atividades. Sejam elas no local de trabalho, em atividades sindicais, momentos de lazer, em casa, ou exercendo atividades de luta do dia a dia.

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Sindjuf-SE apura votos e divulga resultado das eleições

Após intensa semana de votação pelas unidades do Poder Judiciário Federal na capital e no interior de Sergipe, o Sindjuf/SE tem o resultado das eleições que estabelecem nova Diretoria Executiva e novo Conselho Fiscal para o triênio 2019-2022.

A Comissão Eleitoral, formada por Cristiane Pedral Santos de Souza, Norma Sueli Martins de Santana e Rivelino dos Santos, servidores do TRT20, apurou os votos na tarde de sexta, 22. Ao todo, 174 servidores filiados votaram nessa eleição, entre válidos e brancos.

A chapa única teve 163 votos. Houve 11 votos em branco. Apesar de não ter havido concorrência e a chapa ser formada em parte por dirigentes da gestão atual e encabeçada pelo coordenador-geral Gilberto Melo, alguns novos nomes vieram para somar e renovar o corpo de dirigentes que tem colocado o Sindjuf/SE para frente.

Confira os nomes dos eleitos para a Diretoria Executiva:

Coordenadores-gerais -
Anita Rocha Paixão Sotero (TRE/SE),
Gilberto Oliveira Melo (TRT20),
Antonio Carlos da Conceição Silva (JF/SE);

Coordenador de Finanças e Patrimônio -
Cícero Severino da Silva (TRT20);

Coordenador Jurídico -
José Nicodemos Sá Cardoso Júnior (TRT20);

Coordenador de Comunicação e promoção social -
Maria Elenize Ramos Freire (TRT20);

Coordenador de Formação Sindical, Cultural e Esporte -
Nezildo de Jesus Santos (TRT20).

Já o Conselho Fiscal teve seis candidatos. Os três eleitos para as vagas titulares são Ricardo do Prado Souza (TRT20), Sócrates Correia Lima (TRT20) e Ana Paula Tavares de Oliveira Bezerra (TRE/SE). Os demais, Oona Karina Mendes da Silva (TRE/SE), Telma Machado Pereira Oliveira (TRE/SE) e Remo Andrade Silva (TRT20), ficarão como suplentes.

Foram contabilizadas 172 assinaturas, portanto, dois eleitores deixaram de assinar a lista de votação.

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Pele Preta: Mulheres são homenageadas na I Mostra Cultural de Negritude. Abertura da exposição é nesta terça (19/11), às 17h

 

 

 

Evento acontece no Espaço de Convivência, 10 º andar – bloco B da Justiça Federal Venezuela

 
 

No dia 19 de novembro, o Sisejufe lança, às 17h, a I Mostra Cultural de Negritude, em comemoração ao mês da Consciência Negra, com a exposição Pele Preta, no Fórum Marilena Franco (Avenida Venezuela, 134) com as artistas plásticas Bela Pinheiro e Izadora Neves . Na exposição, é traçada uma linha temporal através da luta, do trabalho, da produção cultural e da militância de 32 mulheres negras que, em seu tempo e em sua área de atuação , produziram avanços e transformação social. Entre as homenageadas estão Conceição Evaristo, Tia Maria do Jongo, Dandara, Marielle Franco, Elza Soares, Adriana Alves dos Santos Cruz, Jaqueline de Jesus e Ângela Davis.

Grafite de Izadora Neves

Quem prestigiar a mostra será presenteado com pequenas réplicas das hachuras e grafites, impressas, como parte da comemoração dos 30 anos do Sisejufe. A exposição Pele Preta ficará aberta ao público até o dia 19 de dezembro.

O objetivo da I Mostra Cultural é falar do direito à vida, à liberdade, à dignidade, ao voto, igualdade de oportunidades, ao acesso à educação, saúde, habitação e políticas públicas afirmativas e de reparação para a promoção da igualdade racial.

 

 

 

 

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Sintrajufe-RS: Assembleia geral aprova paralisação dia 14 e participação no ato público unificado das 3 esferas

Paralisação de 24 horas na quinta-feira, 14, e participação no ato público unificado das 3 esferas, contra os ataques do governo de Jair Bolsonaro (PSL) aos servidores e ao serviço público: essa foi a decisão da categoria, aprovada por unanimidade, em assembleia geral convocada pelo Sintrajufe/RS na noite dessa segunda-feira, 11. O ato público ocorrerá no Largo Glenio Peres, Centro de Porto Alegre, às 13h30min, com caminhada até o Palácio Piratini às 15h. É organizado pela Frente de Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, que reúne categorias das esferas federal, estadual e municipal. Além dos ataques do governo Bolsonaro, o ato se organiza contra medidas do governo de Eduardo Leite (PSDB), que deve apresentar, nesta semana, projetos que atacam planos de carreira dos servidores estaduais do Rio Grande do Sul.

A concentração da categoria do Judiciário Federal e do MPU acontecerá nos prédios: a partir das 9h, nas varas trabalhistas, e das 10h30min na Justiça Federal. Colegas da Justiça Eleitoral e do MPU devem se dirigir a um desses locais. A orientação da direção é que os colegas do interior se integrem a mobilizações em suas cidades ou participem do ato público em Porto Alegre. O ressarcimento será feito seguindo o regramento das assembleias gerais (veja ao final deste texto).

PEC 186/19 e reforma administrativa significam a destruição do Estado

A assembleia teve início com relatos da direção do Sintrajufe/RS e da Fenajufe. O diretor Zé Oliveira falou sobre o pacote de medidas encaminhado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), na semana passada, em três propostas de emenda à Constituição (PEC), com destaque para a de número 186/2019, a chamada “PEC emergencial”, que aciona gatilho de corte de gastos quando as operações de crédito realizadas pelo governo superarem as chamadas despesas de capital (que incluem investimentos e dívidas). A PEC traz uma série de vedações e congela, por exemplo, promoções e reajustes salariais. Um dos pontos que mais têm preocupado servidoras e servidores é a possibilidade de redução da jornada e de salários em até 25%. O dirigente ressaltou que a proposta já foi assinada por 34 senadores, “o que coloca para a gente, já, uma dificuldade muito grande, considerando-se que o Senado tem 81 senadores”. E os ataques não acabam aí, alertou, informando que a proposta de reforma administrativa, que ameaça a estabilidade no serviço público, deve ser apresentada ainda nesta semana pelo governo.

O diretor Marcelo Carlini falou sobre o ato público do dia 14, organizado pela Frente dos Servidores Públicos, da qual o Sintrajufe/RS faz parte. O dirigente afirmou que a expectativa é de um grande ato e que diversas categorias confirmaram participação (Judiciário Estadual, universidades, Ministério Público Estadual, Executivo federal, trabalhadoras e trabalhadores da educação estadual, Polícia Civil são algumas delas). Carlini ressaltou que os ataques seguem um alinhamento nas três esferas, o que reforça a importância da luta unificada.

O diretor do Sintrajufe e da Fenajufe Edson Borowski deu relato pela federação e disse que, neste momento, o centro deve ser a luta por direitos, contra as PECs, a reforma administrativa e outros ataques, a exemplo de propostas de extinção da Justiça do Trabalho. A Fenajufe está chamando os sindicatos à mobilização em articulação com os demais ramos e com o conjunto da classe trabalhadora, a exemplo do que já está sendo feito pelo Sintrajufe/RS por meio da Frente dos Servidores Públicos.

Falas ressaltam unidade

Nas falas abertas para manifestação de colegas, foi destacada a necessidade de unidade para vencer os ataques e os retrocessos que estão sendo impostos à classe trabalhadora e, mais especificamente, aos servidores e ao serviço público. A emenda constitucional 95/2016, que congela investimentos por vinte anos, está sendo usada como justificativa e é a base para os ataques que estão em curso e, conforme destacado, é preciso cobrar, como o sindicato tem feito, que as administrações se posicionem. Foi alertado que, se a reforma da Previdência aumentou alíquotas de contribuição e tempo de serviço, as PECs e a reforma administrativa vão além: o que está em jogo é o salário, o emprego, o próprio serviço público.

Foi mostrada preocupação com ameaças de imposição do atual projeto de destruição do Estado pela força pois não faltam ameaças por parte da família Bolsonaro e de setores militares. Para vários que se manifestaram, a hora é de ir para as ruas, com unidade. A avaliação feita, em algumas falas, é que a libertação de Lula ajuda a enfrentar os projetos antinacionais de Paulo Guedes. Ao serem lembrados, o grande levante da classe trabalhadora no Chile e o recente golpe na Bolívia, os colegas ressaltaram que não são fatos isolados, mas um projeto orquestrado pelo grande capital internacional com sinais de ingerência dos americanos.

Em algumas manifestações, foi destacado que será necessária muita conversa, passagem nos setores, para convencimento de colegas sobre os impactos das propostas do governo, deixar nítido o quão grave é a situação que estamos vivendo. A tarefa que se impõe é que a informação se transforme em indignação e que esta se traduza em mobilização.

Participaram da assembleia colegas das justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral, do MPU, além de aposentadas e aposentados; e, por videoconferência, as cidades de Novo Hamburgo, Pelotas, Santa Maria e Santana do Livramento, com direito a voz e voto. Além da paralisação e da participação no ato, foi aprovado repúdio a todos os projetos do governo que estão tramitando no Congresso Nacional e que atacam a democracia.

Colegas do interior terão despesas de transporte ressarcidas

Os(as) colegas sindicalizadas(os) do interior que vierem a Porto Alegre para participar do ato público terão as despesas com transporte ressarcidas pelo sindicato, bastando apresentar as notas fiscais dos gastos, nos seguintes moldes:

• Ônibus: ressarcimento do valor da passagem com a apresentação da 2ª via;

• Carro: no mínimo 3 pessoas para que seja ressarcido o valor do combustível e pedágios. A cada 10km, será ressarcido 1 litro de combustível. É necessário apresentar a nota fiscal do posto de gasolina;

• Carro: com menos de 3 pessoas, o valor será ressarcido até o limite do correspondente a uma passagem de ônibus por pessoa (ida e volta). É necessário apresentar a nota fiscal do combustível no valor das passagens.

 

 

 

 

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Sindjus-AL conquista contagem de tempo para aposentadoria de servidor com deficiência física

 

 

 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) conquistou contagem de tempo para aposentadoria especial ao servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas com deficiência física.

O relator do Mandado de Injunção, ministro do Superior Tribunal Federal Alexandre de Moraes, decidiu, concedendo “a ordem a fim de que sejam observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 142/2013, em relação a todo o período avaliativo, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência”.

O servidor público possui tetraparesia espástica assimétrica, sensitiva e autonômica, com sequelas graves com comprometimento da força motora, conforme laudo médico, que também evidencia osteoporose em fêmur e coluna lombar.

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, informa que o servidor  já possuía tempo mais do que suficiente para obter a sua aposentadoria.

Em março de 2019, o servidor completou 25 anos de serviço e solicitou, por meio de requerimento administrativo a aposentadoria especial ao TRE. Por sua vez, o Tribunal se posicionou no sentido de que somente caberia ao servidor aguardar o regramento ou reclamar a ausência de norma perante o Supremo, em virtude da omissão legislativa.

 

 

 

 

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Nota de Repúdio do Sindijufe/MT ao Portal R& pelo conteúdo tendencioso de sua enquete sobre a estabilidade dos servidores públicos

Não Publicado

 

 

 

 

Num cenário de luta contra a onda de retirada de direitos que a classe trabalhadora vem enfrentando, a última coisa que os servidores públicos precisavam, no momento, era de uma campanha de desinformação contra eles, como a que está sendo patrocinada pelo R7, Portal de Notícias que alcança uma comunidade estimada de mais de 50 milhões de usuários por mês.  

O Portal lançou uma enquete de conteúdo claramente tendencioso, razão pela qual o SINDIJUFE-MT vem a público denunciar a descabida iniciativa da equipe de jornalismo do R7, e ao mesmo tempo pedir a imediata retirada da enquete das redes sociais. 

 "Na sua opinião, o servidor público poderia ser demitido?". Esta foi a pergunta lançada. A enquete é tendenciosa, pois o Servidor Público pode sim ser demitido, conforme previsão legal, desde que incorra nas condutas descritas no art. 132, da Lei n. 8.112/90. Para isso deve-se observar os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. 

O Sindicato esclarece que o servidor que incorrer nas condutas tipificadas responde civil e criminalmente, mas o instituto da Estabilidade não foi criado para esconder e proteger condutas lesivas ao Erário Público.  

É necessário esclarecer que a estabilidade serve para que os servidores públicos possam se defender de condutas abusivas, como assédio moral e sexual, cumprimento de ordens ilegais, dentre outras. Sem estabilidade o servidor será presa fácil nas mãos dos assediadores de plantão.  

Entretanto,  do modo como a pergunta da enquete do R7 foi formulada, qualquer pessoa tende a votar SIM ao quesito. Estão usando a expressão indevida por total desconhecimento, ou para induzir o povo a votar contra a categoria. 

A menos que o R7 faça os devidos esclarecimentos ao público votante, alertamos que esta enquete deve ser imediatamente retirada do ar. Em defesa da Categoria, o SINDIJUFE-MT encaminhará esta Nota de Repúdio ao R7 e também oficiará a Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. 

Cuiabá, 08 de novembro de 2019

 

 

 

 

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Nota de repúdio do Sindijufe-MT ao portal R7 pelo conteúdo tendencioso de sua enquete sobre a estabilidade dos servidores públicos


Num cenário de luta contra a onda de retirada de direitos que a classe trabalhadora vem enfrentando, a última coisa que os servidores públicos precisavam, no momento, era de uma campanha de desinformação contra eles, como a que está sendo patrocinada pelo R7, Portal de Notícias que alcança uma comunidade estimada de mais de 50 milhões de usuários por mês. 

O Portal lançou uma enquete de conteúdo claramente tendencioso, razão pela qual o SINDIJUFE-MT vem a público denunciar a descabida iniciativa da equipe de jornalismo do R7, e ao mesmo tempo pedir a imediata retirada da enquete das redes sociais.

"Na sua opinião, o servidor público poderia ser demitido?". Esta foi a pergunta lançada. A enquete é tendenciosa, pois o Servidor Público pode sim ser demitido, conforme previsão legal, desde que incorra nas condutas descritas no art. 132, da Lei n. 8.112/90. Para isso deve-se observar os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

O Sindicato esclarece que o servidor que incorrer nas condutas tipificadas responde civil e criminalmente, mas o instituto da Estabilidade não foi criado para esconder e proteger condutas lesivas ao Erário Público. 

É necessário esclarecer que a estabilidade serve para que os servidores públicos possam se defender de condutas abusivas, como assédio moral e sexual, cumprimento de ordens ilegais, dentre outras. Sem estabilidade o servidor será presa fácil nas mãos dos assediadores de plantão. 

Entretanto,  do modo como a pergunta da enquete do R7 foi formulada, qualquer pessoa tende a votar SIM ao quesito. Estão usando a expressão indevida por total desconhecimento, ou para induzir o povo a votar contra a categoria.

A menos que o R7 faça os devidos esclarecimentos ao público votante, alertamos que esta enquete deve ser imediatamente retirada do ar. Em defesa da Categoria, o SINDIJUFE-MT encaminhará esta Nota de Repúdio ao R7 e também oficiará a Fenajufe - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

Cuiabá, 08 de novembro de 2019

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Sintrajud-SP: Análise jurídica dos ataques do ‘Plano Mais Brasil’ aos servidores

Coordenador jurídico do Sintrajud, o advogado César Lignelli, analisa em 12 pontos os principais impactos das propostas de emendas constitucionais apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Senado Federal como parte do plano ‘Mais Brasil’

Publicadas as versões oficiais e numeradas das propostas de emendas constitucionais apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Senado Federal nesta terça-feira (5 de novembro), o advogado César Lignelli, coordenador jurídico do Sintrajud, avaliou o conteúdo dos textos, cotejando-os, para, junto com a diretoria executiva do Sindicato, apresentar uma análise técnica dos impactos do ‘Plano Mais Brasil’ sobre as vidas dos servidores.

“A rubrica destinada ao pagamento de pessoal foi eleita, primordialmente, para ceder os recursos supostamente necessários aos tais investimentos [anunciados pelo Ministério da Economia]”, aponta Lignelli. “Isso significa que os servidores públicos serão chamados a ‘contribuir’ compulsoriamente, com perdas salariais, para formar o fundo de R$ 12,75 bilhões, completa o advogado. O montante é o que o governo anuncia que sobrará aos cofres públicos para honrar os compromissos com a dívida pública e financiar investimentos por meio de parcerias com a iniciativa privada.

Entre os principais ataques trazidos pelo conjunto de PECs, o advogado destaca:

  • A extinção da garantia de revisão geral anual da remuneração;

  • A possibilidade de redução temporária de jornada e salários em até 25%;
  • A vedação a qualquer pagamento retroativo de verba devida a servidores;
  • A vedação ao pagamento de qualquer verba concomitantemente aos subsídios;
  • A proibição de reajustes, adequação de remuneração, aumento, vantagem, criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alteração de estrutura de carreira, contratação de pessoal, realização de concurso público, aumento de benefícios indenizatórios, criação ou expansão de programas ou linhas de financiamento, quando aprovadas operações de crédito superiores às despesas de capital;
  • Suspensão de progressões e promoções funcionais de servidores, inclusive do Poder Judiciário da União (as exceções são as entrâncias de magistrados ou a movimentação de membros do Ministério Público, carreiras policiais ou de serviço exterior), não sendo devida nenhuma parcela retroativa ao fim da suspensão;
  • Possibilidade de redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, se excedidos os limites com despesas de pessoal;
  • Fim da garantia de correção do orçamento estabelecida na Emenda Constitucional 95/2016 (correção anual, pelo IPCA, do montante de execução obrigatória para o ano de 2017) quando houver operação de crédito superior às despesas de capital;
  • Aplicação imediata dos mecanismos de ‘estabilização’ e ‘ajuste fiscal’ se no período do segundo ao 13º mês antecedente ao da promulgação de emenda resultante da PEC 186/2016 houver operação de crédito no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União que exceda o montante das despesas de capital;
  • A extinção de fundos públicos para amortização da dívida pública;
  • A relativização dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição (educação, saúde, moradia, trabalho, alimentação, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados), condicionando-os “ao equilíbrio fiscal intergeracional”;
  • A proibição de pagamento de pessoal por estados e municípios com verba oriunda de socorro financeiro da União;
  • A garantia de que todo superávit fiscal será aplicado na amortização da dívida pública.

César Lignelli ressalta ainda que “esta não é a anunciada ‘reforma’ administrativa”, cuja tramitação ainda não teve início e deve começar pela Câmara dos Deputados.

A conclusão do advogado e da direção do Sindicato é que será necessária uma mobilização forte e de caráter nacional para evitar a aprovação das PECs 186/2019187/2019 e 188/2019. No próximo dia 13 de novembro (quarta-feira) as centrais sindicais estão convocando um ato em frente ao Theatro Municipal, no centro da capital, a partir das 9 horas. A categoria está chamada a participar.

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Sindjus-AL conquista a manutenção de pagamento de pensão por morte à pensionista

A Assessoria Jurídica do Sindjus-AL obteve deferimento pela manutenção do pagamento de pensão por morte em ação judicial, processo nº 0808072-56.2019.4.05.8000, que havia sido reconhecido administrativamente pela Administração Pública como ilegal pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Raimundo Alves Campos Jr, da 13ª Vara Federal, que determinou a União Federal se abster da suspensão do pagamento do direito. O cumprimento da decisão será realizado pelo Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária Federal em Maceió (AL).

No julgamento, revela que a jurisprudência tem reconhecido que é possível o reconhecimento da união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato para fins de concessão de pensão por morte sem necessidade de decisão judicial.

A pensionista já recebe a pensão há 11 anos, mas o TCU declarou ilegal, suspendendo o direito por dois meses.

A pensionista viveu mais de cinco anos em regime de união estável com o servidor da justiça federal, que já havia manifestado interesse na inscrição para fins de recebimento de pensão por morte outros benefícios.

Na ação, o advogado do Sindjus-AL Clênio Pachêco Franco Júnior destacou que, desde o dia 23 de março de 2007, que a segurada recebe a pensão sem intercorrência, sendo sua única fonte.

Foi alegada inconsistência pelo Secretário de Fiscalização de Pessoal, como insuficiência na comprovação na condição de viúva e companheira. “A pensionista juntou todas as provas, Declaração de União Estável, contrato de locação de imóvel, entre outros”.

Na ação, foi sustentado que a legislação aplicável ao caso é aquela que estava vigente no momento do preenchimento de todos os requisitos. A União terá prazo para recorrer da decisão e apresentar a sua contestação.

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