Corte anunciado pelo governo impedia implementação da isonomia dos chefes de cartório (Lei 13.150/2015) 

Não é apenas a campanha salarial que pauta a ação da Fenajufe no Congresso Nacional. Preocupados com os cortes anunciados no orçamento e que inviabilizavam a execução da Lei 13.150/2015, que estabelece a isonomia entre os Chefes de Cartórios Eleitorais, as coordenadoras Eugênia Lacerda, Mara Rejane Weber e os coordenadores Saulo Arcangeli e Tarcísio Ferreira  em conjunto com as delegações dos estados atuaram na noite da quarta-feira, 16, junto aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO), da Câmara dos Deputados. 

A coordenadora da Fenajufe Eugênia Lacerda juntamente com o presidente do Sinjufego, Leopoldo Donizete, e o dirigente do Sindjuf/PB Mario Martins trabalharam desde cedo na CMO por um adendo à LDO que visava garantir recursos para implementação da lei já sancionada de equiparação de chefes de cartório. 

O resultado foi a aprovação de um adendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda na Comissão de Orçamento, que excluiu a Lei 13.150/2015 dos cortes  anunciados pelo governo no Anexo V da LOA 2016. Além de restabelecer a lei no anexo, a atuação permitiu ainda a abertura de um janela orçamentária de R$ 2 milhões para a execução orçamentária da lei de isonomia dos chefes de cartórios eleitorais. 

O valor não garante a implementação total da lei, mas permite que após aprovada a LOA – o que aconteceu na tarde desta quinta-feira, 17, quando o Congresso aprovou também a LDO  para 2016 – o valor seja recomposto mediante crédito suplementar. Ainda na manhã de ontem os Coordenadores Mara, Saulo e Tarcísio conversaram com o senador Humberto Costa sobre a questão do crédito suplementar e da possibilidade de a SOF enviar ofício antes da aprovação da PLOA em plenário na tentativa de garantir a recomposição total dos valores. O senador, que tem acompanhado essa questão desde o início (linkar matéria reunião SOF e Humberto Costa e Fenajufe) orientou para deixar votar como estava pois em sua opinião a suplementação seria questão tranquila uma vez que a própria SOF admitiu o erro na retirada dos recursos. Ainda em bloco como aprovado na CMO, devido a resistência do relator Ricardo Barros com todos os assuntos que envolviam valores para o serviço público. A abertura de crédito suplementar, segundo os senadores, é um caminho será decorrência natural para dar cumprimento a forma como aprovado o adendo na LDO e LOA. 

Em seguida o parlamentar acompanhou os coordenadores a uma reunião com o senador  José Pimentel (PT/CE), que também avaliou ser possível a o melhor caminho a suplementação de crédito . Mas Pimentel desaconselhou qualquer tentativa de forçar uma mudança no relatório da LDO, LOA em plenário devido a postura nada amistosa do relator, deputado Ricardo Barros (PP/PR), que chegou a dizer na CMO, que a Justiça do Trabalho “tem que fechar”. 

Além dos coordenadores da Fenajufe, atuaram ainda na CMO representantes do Sisejufe/RJ e Sinjufego/GO, Sindjuf/PB  e colegas da eleitoral de Brasília. 

Na tarde dea quinta-feira, 17, o Congresso Nacional aprovou a LDO e a LOA para 2016 e com ela, a implementação da 13.150/2015 como votado na CMO. Agora a atenção é para acompanhar a questão da recomposição do valor total via crédito suplementar. 

A luta continua até final implementação da lei. Veja aqui o histórico dessa luta que já dura mais de 10 anos:

- PLC 25/2015 agora é lei! Categoria comemora conquista na Eleitoral

 Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

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Foi aprovada na tarde desta quinta-feira, 17, na sessão Conjunta do Congresso Nacional, a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016. O relatório do deputado Ricardo Barros (PP/PR) realizou cortes nas dotações orçamentárias de todos os poderes da República para atingir o superávit de R$ 24 bilhões, proposto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado no início da tarde de hoje.

A Lei Orçamentária para 2016 manteve  a dotação orçamentária necessária para o reajuste da remuneração dos servidores do Judiciário Federal e MPU, escalonado em duas parcelas: janeiro e julho do próximo ano.

Já a LDO foi aprovada no começo da tarde da quinta-feira, 17 com um adendo apresentado ainda na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira, 16, que prevê o encaminhamento dos projetos de reajuste dos servidores públicos até a publicação da lei no Diário Oficial da União. O adendo aprovado estabelece:

“No art. 78:

Onde se Lê:

§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 e terá os  limites orçamentários  correspondentes  discriminados,  por  Poder,  Ministério  Público  da  União  e Defensoria  Pública  da  União  e,  quando  for  o  caso,  por  órgão  referido  no  art.  20  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:

Leia-se:

§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por  proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 a data da publicação desta Lei e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:”

Durante todo o dia a Comissão de Negociação manteve contato com os parlamentares que se dispuseram atuar em favor do projeto. Os coordenadores aguardam a definição quanto a uma convocação extraordinária do Congresso Nacional, que deverá ser definida após a discussão do rito do impeachment pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo a convocação, Câmara e Senado retomam votações em 12 de janeiro. Não havendo, o retorno dos trabalhos acontece em 2 de fevereiro de 2016.

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Atualizada às 18h30 do dia 17/12/2015

Uma prática administrativa perversa adotada pelo Ministério Público da União tem provocado indignação entre os servidores do órgão e aumentado o fosso que os separa dos procuradores. Neste mês de dezembro os servidores foram surpreendidos com a não inclusão no contracheque mensal dos valores relativos aos auxílio-alimentação,  auxílio-transporte e auxílio pré-escolar. Curiosamente, os mais de R$ 5 mil de auxílio-moradia,  pago somente aos procuradores constou sem surpresa ou atrasos no contracheques dos membros.  Uma nota explicativa da casa informa que foram pedidos recursos à SOF para fazer frente ao pagamento dos auxílios devidos aos servidores. No contracheque de um servidor em início de carreira esse corte pose chegar a 20% da remuneração mensal. 

A situação causa estranheza, já que os recursos para pagamento dos auxílio-transporte, alimentação e pré-escolar são previstos no orçamento enquanto o famigerado auxílio-moradia, que o Executivo não reconhece como devido, não tem previsão orçamentária e o MPU tem se esmerado para dentro de seus próprios recursos encontrar formas de pagar o benefício aos procuradores, que mesmo que possuam imóvel próprio recebem o gentil regalo.

Essa política de gerenciamento de recursos é questionada pelos servidores há muito tempo. E janeiro de 2015, para pagar o Auxílio Moradia, várias unidades do MPU recomendaram economia com diárias e passagens aéreas. À  época a medida causou revolta para os servidores do MPU, a exemplo do MPT no Rio Grande do Sul, onde vigoravam cortes de gastos na energia elétrica, no telefone fixo e celular, correio e malote, em combustíveis, suprimento de fundos para pequenas despesas e até na água mineral, informava matéria do Jornal Zero Hora, edição do dia 30 de janeiro (leia aqui).

Em 2015, o CNMP determinou a incorporação de 13,23%, reconhecendo direito usurpado dos servidores no ínicio dos anos 2000, aos vencimentos básicos dos servidores de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público da União (CNMP). Para evitar o pagamento retroativo aos últimos cinco anos, assessores próximos ao Secretário-Geral do MPU, Lauro Cardoso, tem dito que a secretaria julga que  a decisão administrativa  é frágil. Fragilidade que a mesma secretaria não reconhece quanto ao questionável Auxilio Moradia que também é decorrente de decisão administrativa do mesmo CNMP.

O temor dos servidores quanto ao não pagamento dos 13,23% é que o argumento da secretaria nada mais seja que cortina de fumaça para tapar a real intenção, que é privilegiar o pagamento de passivos de membros, dentre os quais a PAE – Parcela Autônoma de Equivalência .  Com a chegada do fim do exercício financeiro nas unidades do MPU, as chamadas sobras orçamentárias – recursos decorrentes da não utilização de parte do dinheiro previsto e não executado (é o caso da sobra de recursos derivados do retardamento de posse de novos ingressos, por exemplo) – são utilizadas para o pagamento de passivos dos servidores e membros, dentre eles, a PAE, que chegar a somar valores estratosféricos que ultrapassam R$ 400 mil. 

A desconfiança dos servidores é que o não pagamento dos 13,23% sirva exatamente para privilegiar os membros que tem PAE a receber. Para eles, caso se materialize a hipótese, fica configurada grande injustiça. Sem aumento reestruturação da cerreira desde 2006, os servidores viram os Procuradores terem seus subsídios reajustados em 22% em 2015, o que representa um aporte da ordem de R$ 6 mil reais nominais aos salários. Somado ao Auxílio Moradia, seriam R$ 11 mil a mais. Outra desconfiança é que o não pagamento dos passivos devidos aos servidores também seja utilizado também para o pagamento de atrasados de licença-prêmio de membros que também perfazem quantias nada frugais.

E não é só. Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados (PL 2647/2015) e atualmente aguarda relatoria na Comissão de Fiscalização e Tributação (CFT), prevê novo aumento aos membros, de mais de 16%. É uma situação insustentável.

Ao se fazer economia para garantir o auxílio moradia, o MPU coloca novamente esse  privilégio sob os holofotes. Sem previsão legal, o Auxílio Moradia é visto como uma aberração, inclusive por alguns abnegados Procuradores que se recusam a receber. Criado inicialmente como forma de auxílio aos procuradores lotados fora de seus locais de residência,  posteriormente o benefício foi estendido a todos os membros, indistintamente. Com isso, mesmo lotado em uma unidade em sua área de residência e possuindo imóveis, um Procurador, membro do MPU, tem direito aos mais de R$ 5 mil do benefício.

Em nota a Fenajufe condenou a medida. Na avaliação da Federação, decisões desta natureza  impõe cota de sacrifício extremada ao conjunto dos servidores do MPU:

Nota de Repúdio ao ataque sofrido pelos

Servidores do Ministério Público da União

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União vem a público REPUDIAR e CONDENAR o não pagamento regular do Auxílio Pré-Escolar, o Auxílio Alimentação e o Auxílio Transporte do conjunto dos servidores e a manutenção do pagamento do Auxílio Moradia, que beneficia unicamente os membros. Da mesma forma, o MPU se nega a pagar os 13,23% reconhecidos a todos os servidores, pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Entende a Federação que decisão desta natureza impõe cota de sacrifício extremada ao conjunto da categoria dos servidores do MPU, retirando-lhes benefícios necessários à sua subsistência, num cenário de completo arrocho salarial.

Ao privilegiar o pagamento do Auxílio Moradia, a decisão cria um fosso ainda maior entre os membros e o conjunto de servidores e reforça a crença da existência de castas no MPU.

Manifesta ainda a Fenajufe, preocupação pontual também com a situação do MPDFT que aponta falta de recursos para o pagamento das obrigações referentes ao mês de dezembro de 2015.

Coordenadores da Fenajufe se encontram em contato com as instâncias do MPU em busca de esclarecimentos e reversão da decisão, com o entendimento que cortes desta natureza agravarão ainda mais a situação dos Servidores, já penalizados por nove anos sem reposição salarial.

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou na tarde desta quarta-feira, 16, parecer do relator Aureo Lídio Ribeiro (SD/RJ)  pela aprovação do PL 2648/15 sem emendas.  O relator reformulou o parecer anterior, que acolhia emenda para a redução do prazo de implementação de oito para seis meses.

Segundo o deputado, a mudança no parecer foi necessária para aprovar o projeto, pois não houve acordo com a bancada do governo na Comissão.

Também por falta de acordo o relator alterou o parecer ao PL 7919/14, do MPU, acolhendo o substitutivo do Senado.

Os Coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, Mara Rejane Weber, Tarcísio Ferreira e Saulo Arcangeli estão, neste momento, acompanhando a sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que discute alterações na LDO e a PLOA/2016, inclusive a garantia dos recursos orçamentários para a Lei 13.150/15. 

Durante a tarde a Comissão retoma a negociação para garantir melhorias no projeto (ofícios da Fenajufe e do STF ) que poderão ir ao plenário, a partir da aprovação dos requerimentos de urgência para os projetos .

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O deputado Aureo Lidio Ribeiro apresentou nesta quarta-feira, 16, na CTASP da Câmara dos Deputados, o relatório pela aprovação do PL 2648/2015, Apenas a emenda 22, que reduz o prazo de implementação de oito para seis parcelas, com a seguinte progressão de reajuste no salário-base:

I - 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;

II - 3% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016;

III - 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;

IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2017;

V - 9,75%  (nove  vírgula  setenta  e  cinco  por  cento),  a  partir  de  1º  de janeiro de 2018;

VI - 12% (doze por cento), a partir de 1º de julho de 2018. 

O relatório pode ser acessado aqui. 

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 A Comissão de Negociação da Fenajufe composta pelos coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, Mara Rejane Weber e Saulo Arcangeli,  esteve nesta terça-feira, 15, no Congresso Nacional, buscando avançar no fechamento da negociação por melhorias do PL 2648/15 e acordo que viabilizasse aprovação ainda esse ano. Após contato com os líderes do governo na Câmara – deputado José Guimarães (PT/CE) – e no Senado – senador Paulo Rocha (PT/PA) – os coordenadores foram informados que o Supremo Tribunal Federal (STF) não havia encaminhado o ofício com a posição do Judiciário acerca das reivindicações da categoria, conforme havia sido acordado em reunião na quinta-feira, 10 (leia mais aqui). Os parlamentares reforçaram a necessidade das posições oficiais da Fenajufe e do STF para continuar o processo de negociação. O ofício da Fenajufe foi encaminhado na sexta-feira, 11. 

Diante da constatação, os coordenadores estiveram no STF onde se reuniram com o Diretor Geral, Amarildo Vieira, quando foram informados que o expediente aguardava a assinatura do presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, o que aconteceria após a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na noite desta terça-feira. Amarildo informou ainda que em ligação realizada pelo senador Paulo Rocha indagando sobre o ofício, o parlamentar reforçou a importância da assinatura do documento ser do próprio presidente. Rocha sugeriu que o ofício fosse entregue na manhã da quarta-feira, 16.        

Mais cedo a Comissão também esteve reunida com o assessor especial do ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geraldo Magela. A reunião foi agendada pelo senador Paulo Rocha. Nela, Magela recebeu a pauta dos servidores e se comprometeu a auxiliar dentro dos limites institucionais de seu cargo. 

Apesar das reuniões e contatos mantidos desde a semana anterior com lideranças do governo e STF, a partir do cenário de votações no congresso, da crise política que avança e opinião dos parlamentares contatados, a Comissão avalia como pouco provável a aprovação do projeto ainda este ano. Havendo convocação extraordinária, o esforço é no sentido de que o PL seja incluído entre os itens a serem apreciados a partir de 12 de janeiro de 2016, quando deverão ser retomados os trabalhos. 

Mas, segundo parlamentares que mantiveram contato com os coordenadores, se a LDO for votada entre a terça e a quarta-feira desta semana, a convocação extraordinária não deve acontecer. Nesse caso, o foco da Comissão seria incluir o PL nas votações a partir da retomada dos trabalhos do Congresso  em fevereiro de 2016. 

Garantia dos recursos para janeiro de 2016 

Em se concretizando o cenário de não aprovação do PL 2648/2015 ainda em 2015, a Fenajufe busca garantir os recursos já alocados no anexo V do orçamento em sua integralidade, ou seja, a partir de janeiro de 2016, independente da data de votação. O senador Paulo Rocha se comprometeu em buscar solução nesse sentido. 

Nesta quarta-feira, 16, a Comissão de Negociação da Fenajufe vai acompanhar os desdobramentos da negociação entre lideranças parlamentares e governo, bem como a movimentação em torno da votação da LDO que determinará se o parlamento entrará em recesso ou haverá convocação extraordinária. Além disso, acompanhará a tramitação da LOA 2016, visando garantir a manutenção dos recursos no anexo V. 

PL 2648 entra na pauta da CTASP

Os coordenadores também  estiveram no gabinete do relator do PL 2648/2015 na CTASP da Câmara, deputado Aureo Lidio Ribeiro (SD/RJ), que não foi encontrado. O deputado deve apresentar o relatório antes do início da sessão da CTASP desta quarta-feira, 16, quando o PL 2648 será analisado como 12º item da pauta.

Na sexta-feira, 11, o relator encaminhou oficio a Fenajufe, cujo texto circulou amplamente. Nele, o parlamentar se comprometeu a apresentar o relatório com as alterações reivindicadas pela categoria. No entanto, manifestou opinião alegando dificuldade ou risco de rejeição do PL pela inclusão das alterações propostas. O ofício pode ser lido aqui. 

Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe   

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem novo presidente. Na quarta-feira, 9, por unanimidade, foi eleito o ministro Ives Gandra Martins Filho para a presidência de 2016 a 2018. Para a vice-presidência foi eleito o ministro Emmanoel Pereira e na Corregedoria Geral, o ministro Renato de Lacerda Paiva.

A posse dos ministros está marcada para 25 de fevereiro. Gandra Filho é o atual vice-presidente do Tribunal.

Conheça a nova direção do TST:

Ives Gandra Filho

Ives Gandra Martins da Silva Filho é ministro do TST desde 1999, em vaga destinada aos membros do Ministério Público do Trabalho. Nascido em São Paulo (SP) em 9/5/1959, formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo e tem mestrado pela Universidade de Brasília e doutorado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho na gestão 2013-2014 e é o atual vice-presidente do TST. É ainda membro nato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia Paulista de Magistrados. Foi ainda o primeiro diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Antes de ser nomeado para o TST, Ives Gandra Filho advogou em causas cíveis e trabalhistas, foi analista judiciário do TST, aprovado em concurso público, assessor do ministro Coqueijo Costa, subprocurador-geral do Trabalho e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, além de ter lecionado no curso de graduação em direito da UnB e no curso de pós-graduação do CEUB.

Emmanoel Pereira

O próximo vice-presidente do TST nasceu em Natal (RN) e foi nomeado em 2002, em vaga destinada à advocacia. É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Advogado, foi procurador geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, consultor jurídico da Câmara Municipal de Natal e juiz auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais, membro efetivo da comissão de prerrogativa para o exercício da advocacia e membro efetivo do Órgão Especial da OAB.

Renato de Lacerda Paiva

Atual diretor da Enamat, Renato de Lacerda Paiva integra o TST desde 2002, em vaga destinada a magistrados de carreira. Ele nasceu no Rio de Janeiro (RJ), em 27/9/1947, e formou-se em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ).

Atuou como advogado até ingressar na magistratura do Trabalho como juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Foi juiz presidente da 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de SP e da JCJ de Itapecerica da Serra e, em 1995, foi promovido por merecimento a juiz do TRT-SP. Antes de ser nomeado ministro, atuou diversas vezes como convocado no TST.

Luciano Beregeno (Com informações da Assessoria de Comunicação do TST)
Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe 

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Dando seguimento ao que foi acordado na reunião da quinta-feira, 10, entre a Comissão de Negociação, o Diretor-Geral do STF, Amarildo Vieira e as lideranças do governo no Congresso, senador Paulo Rocha (PT/PA) e deputado José Guimarães (PT/CE), a Fenajufe encaminhou nesta sexta-feira, 11, ofício contendo a posição da Federação quanto aos parâmetros das melhorias a serem feitas.

Um novo encontro entre a Comissão de Negociação e os parlamentares deve acontecer na próxima semana.

O ofício pode ser lido AQUI.
 

da Fenajufe, Luciano Beregeno

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou nesta quinta-feira, 10, portaria (STJ/GDG N. 1133/2015) que estabelece os critérios de compensação dos dias parados em razão da greve pela reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal em 2015, entre 9 de junho e 22 de novembro deste ano.

Segundo o documento, a compensação deve acontecer até 31 de julho de 2016 e será através da atualização do serviço. As unidades tem até o dia 17 de dezembro para enviar o plano de trabalho da compensação à Secretaria de Gestão de Pessoas do STJ.

A Fenajufe considera ser importante a decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ela poderá servir de modelo a todas as unidades do Judiciário Federal.

O documento pode ser acessado AQUI.

da Fenajufe, Luciano Beregeno

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Comissão apresenta reivindicações da categoria para melhoria do projeto. STF discorda da retirada do aumento das CJs

Mais uma reunião da Comissão de Negociação  da Fenajufe em busca das melhorias no PL 2648/2015 aconteceu. Na tarde desta quinta-feira, 10, os coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, Luis Claudio Correa e Saulo Arcangeli, estiveram reunidos com os líderes do governo no Congresso, senador Paulo Rocha (PT/PA) e deputado José Guimarães (PT/CE) e com o Diretor Geral do STF, Amarildo Vieira. Também participaram os assessores Kenneth Fleming, Lourimar Rabelo e o assessor parlamentar do TJDFT.

A Comissão mais uma vez apresentou as reivindicações deliberadas pela categoria e aprovadas na reunião entre a Fenajufe e os sindicatos filiados em novembro. A posição dos negociadores foi a de defender a proposta aprovada na "ampliadinha" como parâmetro no processo de negociação com o STF e governo.

Ao se manifestar, Amarildo Vieira trouxe a posição já externada na reunião anterior acontecida na noite da quarta-feira, 9. O STF não se opõe à redução do parcelamento e à supressão do artigo 6º, que trata da questão dos 13,23%. Mas não vai negociar o aumento das CJs, que, segundo Vieira, atende reivindicação das administrações do STF e dos Tribunais Superiores.

A reunião marcou o momento de definição nas negociações. O deputado José Guimarães solicitou, como condição de prosseguimento das interlocuções junto ao governo, que Fenajufe  e STF produzam documentos com posições convergentes a ser levado ao ministério da Fazenda.

Guimarães se comprometeu em abrir a negociação com o governo a partir da elaboração dos documentos com as posições da Fenajufe e do STF.  Já o senador Paulo Rocha ficou encarregado de articular com os parlamentares a montagem da comissão que vai buscar o ministério da Fazenda para negociar as melhorias.

Próximas etapas e dificuldades a serem enfrentadas

Após superadas as fases iniciais da negociação e finalizado acordo entre Fenajufe, STF e governo, o momento seguinte será vencer as barreiras que poderão surgir na tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Na visão de Guimarães a convocação de reunião do Congresso Nacional para a terça-feira, 15, poderá inviabilizar a votação do projeto. Para ele, é importante que o acordo esteja fechado, pois na hipótese de uma convocação extraordinária da Câmara e Senado, o 2648 deverá constar como item na pauta da convocação extraordinária. 

O senador Paulo Rocha reforçou a importância de não haver documentos divergentes produzidos pela Fenajufe e STF. Caso isso aconteça, as negociações com o Executivo seriam inviabilizadas. Novo contato entre a Comissão e os parlamentares acontece na  próxima semana com data a ser divulgada.

Fotos: Valcir Araújo

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Dando prosseguimento aos trabalhos no Congresso nacional em busca de espaços para negociar as alterações no PL 2648/2015, aprovadas na reunião “ampliadinha” entre a Fenajufe e os sindicatos filiados, a Comissão Nacional de Negociação reuniu-se com o senador Paulo Rocha (PT/PA) e defendeu as mudanças exigidas pela categoria. Da reunião participaram os coordenadores membros da Comissão Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, Luis Claudio Correa e Saulo Arcangeli, acompanhados também pelo coordenador da Fenajufe Tarcísio Ferreira e o Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira. Estiveram presentes também os diretores do Sisejufe/RJ, Valter Nogueira e Mariana Ornelas.

Os representantes da Federação apresentaram ao senador as mudanças pretendidas no PL 2648/2015 dando destaque à redução do parcelamento; à supressão do artigo 6º do projeto e a Incorporação dos valores previstos para o aumento das CJs na recomposição salarial de toda a categoria. Após ouvir a Comissão, o senador indagou o Diretor Geral sobre qual a posição oficial do STF. Amarildo Vieira informou que o Supremo não se opõe às duas primeiras reivindicações. Mas ponderou que, em razão do impacto no orçamento isso depende do governo. Quanto as CJs, destacou que é uma pauta prioritária para as administrações do STF e Tribunais Superiores, logo, de difícil acordo quanto à sua retirada.

Ao final do encontro o senador se colocou como conciliador entre a Fenajufe, o STF e o governo. O objetivo é construir um acordo para viabilizar a votação com segurança e agilidade no Congresso Nacional

Uma reunião entre a Fenajufe, o STF  e as lideranças do governo - senador Paulo Rocha e deputado José Guimarães (PT/CE)- está agendada para a quinta-feira, 10.

Foto: Rodolfo Stuckert

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O PL 2648 que trata do reajuste dos servidores do Judiciário Federal, não foi votado na sessão desta quarta-feira, 9, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Aureo Lidio Ribeiro (SD/RJ), não requereu a inclusão do projeto na pauta, durante a sessão.

A Fenajufe havia solicitado ao parlamentar a elaboração do relatório nos moldes aprovados pela categoria na “ampliadinha” do dia 27 de novembro. A Federação defende a apresentação do relatório com as reivindicações, como instrumento de pressão para a melhoria do projeto e também para viabilizar a votação no plenário da Câmara, em regime de urgência. O trâmite regular nas Comissões inviabilizaria a aprovação do projeto em curto espaço de tempo.

Durante a sessão o relator registrou a intenção de pautar o PL 2648/2015 na sessão da quarta-feira, 16. Reunido com a Comissão de Negociação da Fenajufe após a sessão, o parlamentar se comprometeu a apresentar o relatório, conforme a solicitação da categoria.

Outro projeto relatado por Aureo que também teve sua tramitação prejudicada foi o 2742/2015, que trata do reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista do vice-líder do governo, deputado Luis Carlos Bustao (PTB/RS), suspendeu a tramitação do projeto.

A CTASP também não votou o PLP 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. O projeto, que contempla os Agentes de Segurança Judiciária e os Oficiais de Justiça, será objeto de Audiência Pública na Comissão, a requerimento também do deputado Busato.

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A reunião que deveria acontecer hoje, 8, no Congresso Nacional entre a Comissão de Negociação da Fenajufe, parlamentares da base do governo e representantes do STF foi remetida para a quarta-feira, 9, em horário a ser confirmado. Em contato com o gabinete do senador Paulo Rocha (PT/PA) na manhã desta terça-feira, 8, os coordenadores da Federação, membros da Comissão de Negociação, foram informados da alteração. Segundo o assessor Kenneth Fleming, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), informou que não haveria condições para a realização do encontro.

Ao longo do dia os coordenadores permanecerão no Congresso em contato com parlamentares das casas legislativas para cobrar retorno quanto a negociação, entre eles, o  relator do PL 2648/15 na CTASP, deputado Aureo Lidio Ribeiro (SD/RJ), para tratar do relatório final a ser apresentado. 

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Fenajufe busca negociação para agilizar projeto com alterações defendidas pela categoria

A partir desta terça (8), a Fenajufe deve buscar novamente o relator do PL 2648/15 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Aureo (SD/RJ), para confirmar a elaboração do relatório. Na semana passada, a Fenajufe levou ao parlamentar a posição aprovada em reunião “ampliadinha” da Fenajufe, com a presença dos sindicatos filiados, na qual foram consolidadas as alterações aprovadas pela categoria nas bases.

A partir de uma reunião indicada para esta terça-feira com líderes do governo no Congresso, com participação da Fenajufe e de representante do STF, foi solicitada ao relator a elaboração de relatório contemplando as mudanças defendidas pela categoria, para apresentação e inclusão em pauta nesta semana. Na semana passada, o deputado disse entender que seria mais fácil tentar aprovar na Comissão o projeto original, mas que apoiaria o que a categoria definisse, como já divulgado.

Nesta semana, o trabalho por avanços deve continuar. Desde a manhã desta terça, além de buscar uma posição do relator quanto ao relatório do projeto na CTASP, a Fenajufe deve também buscar a confirmação da reunião prevista com representantes do governo e STF, para defender as alterações no projeto aprovadas pela categoria.

A Fenajufe defende que as negociações devem avançar inclusive para viabilizar a aprovação do projeto em regime de urgência, diretamente nos plenários das Casas do Congresso. Já existe na mesa diretora da Câmara requerimento nesse sentido, no aguardo de apreciação. Pelo rito ordinário, não haveria tempo hábil para votação do projeto em curto prazo, tendo em vista os prazos regimentais e a tramitação em três Comissões, além do Senado.

No entanto, a tramitação do projeto na CTASP, com relatório favorável à reivindicação da categoria, é entendida como instrumento de pressão para o avanço das negociações. As reuniões da Comissão acontecem às quartas-feiras. A Fenajufe deve cobrar a inclusão em pauta, ao mesmo tempo em que exige do governo o atendimento das reivindicações.

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A comissão de Negociação da Fenajufe composta pelos coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, Luis Cláudio Correa e Saulo Arcangeli, juntamente com o Coordenador Tarcisio Ferreira, continuou durante a quinta-feira, 3, o trabalho no Congresso Nacional. 

O primeiro compromisso foi no gabinete do relator do PL 2648, deputado Aureo Lidio Ribeiro (SD/RJ) para colher informações da conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sobre a possibilidade de redução do prazo de implementação do projeto. Durante a reunião de ontem, o relator fez contato com o juiz auxiliar da presidência do STF, Paulo Luiz Schmidt, para consultar quanto à possibilidade de Lewandowski avalizar essa alteração no relatório, para que uma negociação pudesse avançar nesse sentido. O juiz auxiliar se comprometeu em levar a questão ao Presidente do STF e retornar ao relator. Segundo o deputado, Lewandowisk informou que não procuraria o governo pra tentar reabrir uma negociação. Porém, não faria objeção quanto a constar no relatório do deputado a implementação do projeto em três exercícios (2016 a 2018), nem se oporia a conversar se for chamado ou se alguma conversa acontecer.Com a resposta de Lewandowski, o relator disse que aguardará a posição da Federação quanto ao relatório, que poderá ser votado na CTASP na quarta-feira, 9. Nesta sexta, diante da reunião da próxima semana no gabinete do Senador Paulo Rocha, foi solicitado ao relator que aguarde a confecção do relatório. 

À tarde a comissão foi conversar com o relator de receitas na Comissão Mista de Orçamento do Senado, Acir Gurgacz (PDT/RO), para buscar também a abertura de um canal de interlocução, principalmente com o MPOG. O senador, que apoiou os servidores do Judiciário Federal durante a luta pela derrubada do veto 26, ligou para o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, mas ele estava em reunião no Palácio do Planalto. Gurgacz reconhece que o momento é difícil para uma negociação, mas se comprometeu em levar as mudanças do PL 2648 aprovadas na reunião "ampliadinha" da Fenajufe a Ricardo Berzoini, Ministro-Chefe da secretaria de Governo da Presidência da República, e ao ministro Nelson Barbosa. O parlamentar se comprometeu a dar um retorno à Federação até a próxima terça-feira, 8. 

Em seguida os coordenadores retornaram ao gabinete do senador Paulo Rocha, onde foram recebidos pelo assessor Kenneth Fleming e convidados para uma reunião no início da próxima semana com senadores, deputados e STF. O objetivo é buscar uma proposta final para melhorar o PL 2648, a partir da resolução aprovada pela Federação.   

Foi uma semana bastante movimentada para a Comissão de Negociação, única referendada pela categoria para fazer as negociações pela melhoria do PL 2648, que avalia dificuldades concretas no processo negocial diante do cenário político e econômico que passa o país, que foi agravado a partir da acolhida do pedido de impeachment da presidente Dilma (PT) e a discussão na comissão de ética sobre a cassação do presidente da câmara dos deputados Eduardo Cunha (PMDB/RJ), mas que vai manter a luta pelas mudanças no PL 2648 na próxima semana, face o tempo exíguo para votação e aprovação do projeto.

Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

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CSJT também acrescenta o critério nas negociações de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou ato normativo orientando os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a negociarem os dias parados dos servidores em razão da greve em 2015, utilizando também a compensação por serviço (produtividade) como procedimento. A medida atende solicitação da Fenajufe ao presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antônio José de Barros Levenhagen. O encontro aconteceu em outubro deste ano (aqui) e contou com a participação dos coordenadores Eugênia Lacerda – que também é coordenadora do Sindjus/DF -, Iracema Pompermayer e Tarcísio Ferreira, atendendo deliberação aprovada no Comando Nacional de Greve.

Naquela reunião os coordenadores defenderam que fosse estabelecido um critério que levasse em conta a recuperação dos serviços represados, sem vinculação às horas. Além de melhor atender ao interesse público, a compensação por produtividade afasta qualquer caráter de retaliação ou punição aos servidores.

A resposta veio com a publicação de dois atos administrativos. O Ato 670, de 27 de novembro, do TST, adota também a compensação por produtividade no âmbito do tribunal. Já o Ato 322, de 30 de novembro, do CSJT, estende o mesmo procedimento aos tribunais de primeiro e segundo graus na Justiça do Trabalho.

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