Cumprindo resolução da Diretoria Executiva da Fenajufe, os coordenadores Adriana Faria e Gerardo Lima, no plantão esta semana, enviaram aos Tribunais Superiores e ministros que os compõem, solicitação de audiência para tratar da alteração de escolaridade (NS) para ingresso na carreira de Técnico Judiciário. Os expedientes foram encaminhados nesta sexta-feira (2/7).

O documento informa que nas audiências será apresentada a justificativa do anteprojeto que propõe exigência de Nível Superior (NS) para acesso à carreira de Técnico Judiciário, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 26 de outubro de 2015. A luta pelo Nível Superior para Técnicos Judiciários foi aprovada na Plenária Nacional da Fenajufe em João Pessoa, na Paraíba, no ano passado.

A Fenajufe avalia que reconhecer a realidade das atividades desempenhadas pelos Técnicos Judiciários é valorizar o capital humano do PJU, bem como fortalecer a prestação jurisdicional do servidor à população.

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O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou na tarde da quinta-feira (1/7), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2016, - Lei13.332/2016 -, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.  O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 23 de agosto.

A sanção possibilita a partir de agora, a implementação da isonomia salarial entre os Chefes de Cartório, luta antiga do segmento, que aprovou em 2015 a Lei 13.150. Mas o contingenciamento ao qual foi submetido o orçamento do PJU impediu que a equiparação entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral acontecesse.

A partir dali começou um intenso trabalho de articulação da Fenajufe e sindicatos da base no Congresso Nacional, com participação efetiva dos Chefes de Cartórios Eleitorais. Com a aprovação do projeto em agosto, restava o último lance: a sanção.

Na segunda-feira (29/8), o coordenador da Fenajufe, Gerardo Lima, participou de reunião com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na qual também esteve presente o líder do PPS na Câmara dos Deputados, Deputado Rubens Bueno, o Assessor do Presidente da República, Mozart Vianna de Paiva, o Diretor-Geral do TSE, Maurício Melo, o Secretário-geral do TSE, Luciano Fuck, o Assessor do Ministro-Presidente do TSE, Sérgio Victor, o Assessor Parlamentar do TSE, Izaias de Abreu, e o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. O objetivo foi apresentar ao ministro, as razões pela qual o projeto deveria ser sancionado, dentre elas, a inexistência de impacto financeiro.

Leia mais:

- Fenajufe reúne-se com ministro Eliseu Padilha, deputado Rubens Bueno e TSE para garantir sanção do PLN 3

- Fenajufe e Chefes de Cartório Eleitorais conquistam mais uma vitória: PLN 3 é aprovado pelo Congresso Nacional

- PLC 25/2015 agora é lei! Categoria comemora conquista na Eleitoral

A luta agora continua pelo pagamento dos valores aprovados a partir de abril de 2016, uma vez que o orçamento aprovado comporta esse pagamento e o direito já existia naquele momento. A Fenajufe continua articulando pela preservação do direito dos servidores.

A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2/7).

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Foi publicada na terça-feira (31/8), convocatória da Fenajufe para a XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, que acontece de 24 a 27 de novembro, em Brasília. A realização da Plenária atende resolução do 9º Congrejufe, acontecido em abril deste ano, na cidade de Florianópolis, Santa Catarina.

Na pauta da Plenária está a discussão e a deliberação das propostas de Resoluções apresentadas ao 9º Congrejufe, que foram remetidas para esta Plenária Nacional.

O calendário da Planária ficou assim definido:

- 31/08/2016: envio da convocatória da XX Plenária Nacional da Fenajufe.

- 09/09/2016: prazo final para as entidades filiadas atualizarem seus dados cadastrais e financeiros junto à Fenajufe (enviar para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

- 12/09/2016: prazo final para negociação de pendências financeiras estatutárias com a Coordenação de Finanças da Fenajufe.

- 14/09//2016: divulgação das entidades aptas a participarem da XX Plenária Nacional.

- 26/09/2016: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da primeira parcela das inscrições dos delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).

- 22/10/2016 - último dia para realização de assembleia geral de base para eleição de delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional.

- 24/10/2016 - prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os delegados(as) e observadores(as) e ficha de inscrição devidamente preenchida).

- 26/10/2016: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da segunda das inscrições dos delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).

- 21/11/2016: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da terceira e última parcela das inscrições dos delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).

- 24, 25, 26 e 27/11/2016: XX Plenária Nacional da Fenajufe.

A convocatória da XX Plenária Nacional pode ser baixada nos links abaixo em .DOC e PDF.

- Convocatória em .doc

- Convocatória em PDF

O texto completo da convocatória também pode ser lido abaixo:

  XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufea Nacional Extraordinária

CONVOCATÓRIA

            A Diretoria Executiva da Fenajufe, dando cumprimento à resolução do 9º Congrejufe e ao seu Estatuto, convoca a XX Plenária Nacional Extraordinária da categoria com data, local, pauta e critérios de participação abaixo especificados.

Data: 24 a 27 de novembro de 2016.

Local: Brasília - DF

Pauta:

1. Regimento Interno;
2. Apreciação de recursos;
3. Discussão e deliberação das propostas de Resoluções apresentadas ao 9º Congrejufe que foram remetidas para esta Plenária Nacional;

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO (conforme o estatuto da Fenajufe):

“Art. 19 - Compõem a Plenária Nacional:

I - Os Delegados de Diretoria das Entidades filiadas

II - Três delegados da Diretoria Executiva

III - Os Delegados de Base

IV - Os Observadores

Parágrafo 1º - Cada Entidade filiada à Fenajufe tem o direito de ser representada na Plenária Nacional por um Delegado de sua Diretoria, desde que esta convoque Assembleia Geral para a eleição de Delegados de Base.

Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria Executiva são Observadores natos.

Parágrafo 3º - O número de Delegados de base à Plenária Nacional que as entidades filiadas poderão eleger, respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa concorrente ou por ordem de votação nominal dos candidatos concorrentes, obedecerá à seguinte proporção:

1. até 250 sindicalizados na base - 1 (um) delegado;
2. de251 a500 sindicalizados na base - 2 (dois) delegados;
3. de501 a750 sindicalizados na base - 3 (três) delegados;
4. de751 a1000 sindicalizados na base - 4 (quatro) delegados;
5. acima de 1000 sindicalizados, a entidade terá direito a 4 (quatro) delegados mais 1 delegado para cada 500 (quinhentos) sindicalizados na base ou fração que ultrapassar os 1.000 iniciais.

Parágrafo 4º - O quorum da Assembleia Geral para a escolha de Delegados à Plenária Nacional deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados a que tenha direito cada uma das Entidades filiadas.

Parágrafo 5º - O quorum mínimo de presença nas Assembleias Gerais que elegerão os Delegados de Base será de 30% da presença exigida para eleger o total de delegados.

Parágrafo 6º - Para participar da Plenária Nacional como Delegado ou Observador, é obrigatória a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembleia Geral, devendo na Ata constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos. (sindicatos, não esquecer de incluir os suplentes na ata)

Art. 20 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados presentes.”  

ATENÇÃO: Para as propostas de alteração estatutária que exigem quórum qualificado,  o quórum a ser adotado é aquele estabelecido pelo 9º Congrejufe, especificamente para a Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. Critérios para eleição de observadores: O estatuto da Fenajufe não estabelece para a realização da Plenária Nacional critérios para eleição de observadores, embora esteja previsto eleição de observadores para a Plenária. Neste caso, a Diretoria Executiva estabeleceu que será utilizado o mesmo critério para eleição de observadores ao Congresso Nacional da Fenajufe, conforme descreve o estatuto: “Poderão ser eleitos Observadores ao Congresso, apenas com direito a voz, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos delegados a que tem direito  a entidade filiada.”

2. Fiquem atentos ao Art. 9º do Estatuto da Fenajufe: “Art. 9º - As Entidades que atrasarem mais de 3 (três) meses o envio de sua contribuição financeira, conforme o disposto no Art. 33, parágrafo 1º, estarão impedidas de participar dos fóruns deliberativos da Fenajufe”.

1. Dando encaminhamento à resolução da XI Plenária Nacional da Fenajufe de realizar suas plenárias e congressos na forma de rateio, informamos que o valor da inscrição por delegado(a) e observador(a) para a XX Plenária Nacional da Fenajufe será informado posteriormente.

4. Publicamos o calendário abaixo e alertamos aos sindicatos filiados para o seu fiel cumprimento para que não prejudiquem a organização do evento.

CALENDÁRIO:

• 31/08/2016: envio da convocatória da XX Plenária Nacional da Fenajufe.
• 09/09/2016: prazo final para as entidades filiadas atualizarem seus dados cadastrais e financeiros junto à Fenajufe (enviar para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
• 12/09/2016: prazo final para negociação de pendências financeiras estatutárias com a Coordenação de Finanças da Fenajufe.
• 14/09//2016: divulgação das entidades aptas a participarem da XX Plenária Nacional.
• 26/09/2016: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da primeira parcela das inscrições dos delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 22/10/2016 - último dia para realização de assembleia geral de base para eleição de delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional.
• 24/10/2016 - prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os delegados(as) e observadores(as) e ficha de inscrição devidamente preenchida).
• 26/10/2016: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da segunda das inscrições dos delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 21/11/2016: prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da terceira e última parcela das inscrições dos delegados(as) e observadores(as) à XX Plenária Nacional da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).
• 24, 26 e 27/11/2016: XX Plenária Nacional da Fenajufe.

Brasília, 31 de agosto de 2016.

Helenio Porto Barros
Coordenador Geral

FICHA DE INSCRIÇÃO  DA XX PLENÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE

24 a 27 de novembro de 2016.

Condição: Delegado, observador ou suplente.

XX PLENÁRIA NACIONAL EXTRAORDINÁRIA DA FENAJUFE

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A convite da Assessoria Parlamentar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  o coordenador da Fenajufe, Gerardo Lima, participou de reunião com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também esteve presente o líder do PPS na Câmara dos Deputados, Deputado Rubens Bueno, o Assessor do Presidente da República, Mozart Vianna de Paiva, o Diretor-Geral do TSE, Maurício Melo, o Secretário-geral do TSE, Luciano Fuck, o Assessor do Ministro-Presidente do TSE, Sérgio Victor, o Assessor Parlamentar do TSE, Izaias de Abreu, e o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. 

A reunião, acontecida na tarde da segunda-feira (29/8), teve como objetivo garantir a sanção do PLN 03/2016, que autorizou o remanejamento de recursos para a valorização dos Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral, por meio da atribuição de FC-06 para quem desempenha a função. O projeto foi aprovado em 23 de agosto e aguarda sanção do presidente Michel Temer (PMDB). 

Durante a reunião Eliseu Padilha informou que os pareceres dos ministérios ainda não haviam chegado, mas que sempre são enviados à Casa Civil cinco dias antes do prazo final para sanção. Padilha adiantou que encaminhará recomendação a Temer no sentido da sanção do artigo referente aos Chefes de Cartórios Eleitorais. 

Na avaliação do dirigente da Fenajufe, o encontro foi um momento de articulação relevante para evitar prejuízo ao direito conquistado pelo segmento. Isso, porque houve a sinalização de veto a alguns dispositivos da lei. Contudo, após esclarecimento de que a medida não causará  qualquer impacto orçamentário, Gerardo Lima acredita que o risco tenha sido afastado. 

Ainda segundo o coordenador, a atuação do deputado Rubens Bueno (PPS/PR) , ao lado de outros parlamentares com atuação dedicada, foi decisiva para a conquista do direito dos Chefes de Cartório Eleitorais, e continua acompanhando os desdobramentos. Além de comparecer à reunião, Bueno defendeu a legitimidade do pleito. Empenho também demonstrado pela  Assessoria Parlamentar do TSE ao articular o encontro para evitar o risco de veto. 

O PLN 03/2016 altera o anexo V da Lei nº 13.255/2016 (Lei Orçamentária Anual) para viabilizar o cumprimento da Lei nº 13.150/2015, que instituiu a isonomia dos Chefes de Cartório. O orçamento da lei da isonomia dos Chefes de Cartório havia sido cortado. Com o novo cenário, torna-se possível o respeito a esse direito já conquistado. 

A luta agora continua pelo pagamento dos valores aprovados a partir de abril de 2016, uma vez que o orçamento designado comporta esse pagamento e o direito já existia naquele momento. A Fenajufe continua articulando pela preservação do direito dos servidores.

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Com o objetivo de esclarecer os servidores do PJU acerca da legalidade e legitimidade do nível superior para os Técnicos Judiciários, o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Ceará – Sintrajufe/CE – elaborou cartilha que informa sobre os principais aspectos que envolvem a reestruturação da carreira de técnico judiciário.

A cartilha pode ser acessa no endereço http://www.sintrajufe-ce.org.br/cartilha-informativa-ns-2/

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O coordenador da Fenajufe, Gerardo, em conversa com o Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, na segunda-feira (29/8), tratou da solicitação da Entidade para que se amplie o número de representantes dos trabalhadores na Comissão Interdisciplinar instituída pela Portaria 179/2016, do Tribunal. A Comissão tem por objetivo a revisão do Plano de Cargos dos servidores do Judiciário Federal. 

Além do pedido inicial, já enviado anteriormente ao Tribunal através de ofício, o  coordenador expôs a preocupação dos servidores no que diz respeito ao prazo para a conclusão dos trabalhos. Mobilizar a categoria para o debate dos temas a serem levados à Comissão pode exigir mais tempo, principalmente pelo aprofundamento dos temas. 

Amarildo Vieira informou que tentará essa ampliação dos representantes dos servidores, destacando que para cada vaga, há um titular e um suplente. Vieira informou ainda que para a elaboração dos PCSs anteriores, o prazo foi de noventa dias. Com base nisso o prazo foi estabelecido. Ainda assim, acrescentou, caso se faça necessário, haverá prorrogação. 

Com relação ao objetivo da Comissão, o DG do STF informou que o intuito é buscar aperfeiçoar questões do PCS atual, com debate acerca de medidas sem impacto orçamentário ou com baixo custo. É o caso da consolidação das três leis que regulam de forma específica as carreiras dos servidores do Judiciário (12.774, 11.416/2006 e 13.317/2016); o nível superior para Técnicos Judiciários; a possibilidade de recebimento de função cumulada com GAS ou GAE para Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça que desempenham atribuições de chefia vinculadas à sua atividade específica e a  melhoria do adicional de qualificação temporário. 

O dirigente sugeriu ainda incluir mais algumas questões de pouco impacto, como o retorno da nomenclatura dos cargos de Oficial de Justiça e de Agente de Segurança;  levar a GAS para a aposentadoria e retirar a  necessidade de testes físicos periódicos para manutenção dessa gratificação. Em resposta, Amarildo Vieira informou que no início dos trabalhos a Comissão ira definir os temas a serem tratados. 

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O fim de semana foi de muito trabalho para a área administrativa da Fenajufe. Reunido no sábado (27/8) e no domingo (28/8), o Conselho Fiscal eleito em abril - durante o 9º Congrejufe em Florianópolis (SC) - analisou minuciosamente as operações contábeis da Entidade. O parecer final foi pela regularidade dos balancetes apresentados na prestação de contas.

O Conselho também recomendou alguns ajustes, como a adequação da jornada de trabalho dos funcionários para que sejam evitadas horas-extras excessivas, preservando a saúde dos trabalhadores. Também foram sugeridas alterações na contratação de serviços, inclusive dos táxis utilizados pela Federação. Além da tomada de preços, os conselheiros discutiram até mesmo a substituição do atual modelo, pelo serviço prestado pela Uber. As recomendações também se referiram à compra de passagens aéreas utilizando-se critérios como a antecedência para a obtenção de preços mais razoáveis.

Estiveram reunidos em Brasília os Conselheiros titulares Manuel Beneval Avelino (Sindjus/DF), Tauff Ganem de Abreu (Sintrajud/SP); a Conselheira suplente em exercício, Rosilene Valadares de Matos (Sitraemg/MG) e os suplentes Cristiane Delgado de Carvalho Silva e José Ribamar França (Sindjuf/PA-AP). 

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A Fenajufe quer aumentar a representatividade dos trabalhadores do PJU e MPU na Comissão Interdisciplinar instalada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Em ofício encaminhado ao Tribunal, a Federação solicita ampliar para quatro titulares e dois suplentes os representantes dos servidores, ao contrário do a proposta original: um titular e um suplente.

A Fenajufe argumenta pelo esquema de trabalho da comissão, que se subdivide em grupos por temas específicos, seria impossível o representante dos trabalhadores participar em mais de uma discussão, contrariando interesse da categoria nos vários eixos que serão trabalhados. Além disso, eleger um representante e um suplente apenas, para representar a Federação, contraria o sistema de composição colegiado da direção da Entidade e seria extremamente excludente. Hoje, seis grupos compõem a diretoria executiva.

Outro argumento evocado é que a representação dos tribunais na composição da Comissão Interdisciplinar corresponde à visão de todos os ramos da justiça, do ponto de vista institucional. Mas não é o mesmo que acontece em relação à representação dos trabalhadores do MPU e PJU.

Com o pedido de mudança na composição da Comissão, a Fenajufe espera poder ampliar a contribuição dos servidores ao trabalho da Comissão. O ofício encaminhado ao STF pode ser lido aqui.

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Os coordenadores da Fenajufe, Erlon Sampaio, Helenio Barros e Mara Weber, acompanhados por chefes de cartório eleitorais de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, estiveram reunidos com o Diretor Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maurício Caldas de Melo. O objetivo foi agradecer a participação do Tribunal nos momentos mais decisivos nesta semana, quanto em todo o processo que levou à aprovação do PLN 3/2016, inclusive repondo orçamento com recursos do próprio TSE. A aprovação do projeto permitirá a implementação da isonomia entre chefes de Cartório da Justiça Eleitoral.

Na reunião tratou-se ainda dos próximos passos, após a sanção presidencial do PLN 3, para efetivar a equiparação estabelecida pela Lei 13.150/15.

Logo em seguida reuniram-se também com Eduardo Demétrio Bechara, Izaias Faria de Abreu – Assessor-Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar (Aspar) do Tribunal e Rodrigo de Melo Cortes, Assistente do Assessor-Chefe da Aspar. Novamente foi reforçado o agradecimento pela atuação na luta pelo PLN 3, ao lado dos servidores.

O agradecimento à presença do TSE no esforço pela aprovação do projeto que permitirá a efetiva aplicação da Lei 13.150/15 tem uma razão. Quando foi determinada a inversão da pauta pela presidência do Senado na sessão do Congresso da terça-feira (23/8), o PLN 3 seria o apreciado apenas após a aprovação da LDO. A avaliação dos dirigentes que atuavam naquele instante foi negativa, pois permanecendo invertida a pauta, era certo que o PLN 3 não fosse votado. Imediatamente acionados, a assessoria parlamentar do TSE articulou junto ao presidente do Tribunal, Gilmar Mendes, a reversão da pauta invertida, o que permitiu a votação do PLN 3 antes da LDO.

O temor dos coordenadores mostrou-se correto como se viu ao longo da madrugada. A discussão da LDO durou até por volta das 4 horas da manhã e ainda sem conclusão. Se tivesse ficado para apreciação após a lei orçamentária, o PLN 3 não teria sido votado na terça-feira, prolongando a angústia dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral.

Da segunda reunião também participou o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) do TSE, Eduardo Demétrio Bechara. Com ele também foi discutido a implementação da isonomia estabelecida pela Lei 13.150/15.

As reuniões no TSE foram a continuação da agenda iniciada pela manhã na Câmara dos Deputados e Senado Federal na quarta-feira (24/8). Os coordenadores da Fenajufe acompanhados por servidores e chefes de cartório da Justiça Eleitoral, estiveram nos gabinetes para agradecer o apoio e a votação, a parlamentares e seus assessores.

O PLN 3/2016 foi encaminhado à deliberação do presidente interino Michel Temer (PMDB), que tem até o dia 14 de setembro para vetar ou sancionar o projeto.

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Representando uma base composta de cerca de 130 mil servidores em todo o País, distribuídos entre o Poder Judiciário Federal e o Ministério Público da União, a Fenajufe irá compor a Comissão Interdisciplinar que vai elaborar propostas que visem aprimorar o Plano de Cargos e Salários dos servidores.  A portaria foi publicada na quinta-feira (18/8) e estipula prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

A Comissão Interdisciplinar terá como objetivo a realização de estudos sobre as demandas acerca das carreiras, pendentes de análise do STF. Serão tratadas questões como a exigência de nível superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário; a possibilidade dos Oficiais de Justiça passar a exercer FCs e CJs sem prejuízo da GAE;  a incorporação da GAS na aposentadoria para os Agentes de Segurança Judiciária e a valorização da carreira de Analista Judiciário, entre outras.

Além da Fenajufe participam da Comissão os Tribunais Superiores, o CNJ, CJF, CSJT e o TJDFT.

A Portaria 179/16 do STF pode ser acessada aqui.

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Veio como resultado do trabalho conjunto desenvolvido pela Fenajufe e os sindicatos de base, em defesa da isonomia dos Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral. Na noite desta terça-feira (23/8), o Congresso Nacional aprovou o PLN 3/2016, que permite remanejamento no orçamento da Justiça Eleitoral para a efetiva aplicação da Lei 13.150/2015, que estabelece a equiparação salarial entre os chefes de cartórios eleitorais.

O resultado mais uma vez chega após a união de esforços em torno de um objetivo comum e de pressão, muita pressão sobre o parlamento e sobre os congressistas. Foram horas incontáveis de trabalho de articulação não só em Brasília, mas nos estados também, onde os sindicatos e os Chefes de Cartório buscaram apoio de cada deputado e senador, em suas bases eleitorais.

Mobilizações e atos concentrados em Brasília e nos estados também mostraram ao Congresso Nacional a insatisfação  e o sentimento de “ ganhou, mas não levou”, com o contingenciamento de recursos no Poder Judiciário da União, que levou à não implementação da isonomia entre os Chefes de Cartório da J.E.

Com a aprovação do PLN 3, a Fenajufe passa agora a acompanhar os desdobramentos junto aos órgão responsáveis pela execução financeira do orçamento, tentando agilizar os efeitos da equiparação salarial entre os chefes de cartório.

Atuaram em Brasília nesta semana os coordenadores Adilson Rodrigues (suplente), Adriana Faria, Costa Neto, Erlon Sampaio, Gerardo Lima, Helenio Barros e Mara Weber, ao lado dos Chefes de Cartórios, como Zuleika Borges (SP), Sueli Bissi (PR), Marcos Cunha (MG) e delegações vindas dos estados e dirigentes do Sinje (CE) - Maria Eliete Maia - , Sindjus (DF), Sinjufego (GO) - Leopoldo Donizete de Lima - , Sintrajufe (MA), Sitraemg (MG) - Igor Yagelovic - , Sindjuf (MS) - Antônio César Amaral Medina - e Sintrajud (SP), apoiados pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Articulação Parlamentar (Aspar) do TSE, Izaias Faria de Abreu. 

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Senado discute projeto que prevê terceirização para todos os setores da Administração Pública Direta.

Vem de um “jabuti” criado pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos da Câmara dos Deputados,  mais um ataque contra o serviço público brasileiro e, especialmente, contra os servidores. Trata-se de texto alheio ao mérito original do projeto, inserido no PLS 559/13, que institui um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública. O “jabuti” – jargão do Congresso que designa o tema estranho incluídos no projeto ou proposta  - em questão é a previsão legal das hipóteses de terceirização pela Administração Pública, sem definí-las objetivamente, utilizando-se de conceitos abstratos e indefinidos como “ atividades instrumentais” e outros termos.

O texto substitutivo do projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e já foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado. Agora, a proposta está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDIN) e tem como relator, o próprio autor do substitutivo.

Segundo  o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP –  se aprovada,  a proposta vai precarizar as relações de trabalho e comprometer ainda mais a prestação do serviço público à população. E mais, em comparação ao PLC 30/15 aprovado na Câmara (PL 4.330/04) e agora segue no Senado, a atual proposta é muito mais agressiva, pois a hipótese de terceirização na Administração Direta – admitida pelo substitutivo do PLS 559/13 – nem sequer foi aventada no projeto que está em discussão pelos senadores.

O ataque ao serviço público pode ser identificado no artigo 42 da proposta:

“Art. 42. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, sendo vedado na contratação do serviço terceirizado:

I – a indicação, pela Administração ou seus agentes:

a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;

II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

IV – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.

VI – a contratação, por empresa prestadora de serviço terceirizado, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante, devendo tal proibição constar expressamente nos editais de licitação.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação.”

O substitutivo pode ser lido neste link.  Já o texto original da proposta você acessa aqui.

Leia mais:

- Avança na Câmara PEC que congela salários de servidores e impede concursos públicos por 20 anos 

- Barrar PLP 257 exige união e esforço concentrado

 
Tramitação

O projeto foi inserido na pauta de discussão da CEDN, na última quarta-feira (17), e foi concedido vista da matéria. Porém, só deverá ser votado depois que for realizada audiência pública para instruir o debate em torno da proposição, que é um verdadeiro ‘Cavalo de Tróia’ para o serviço e os servidores público. 

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Conforme a convocação para esta terça-feira (23/8), acontece neste momento a sessão conjunta do Congresso Nacional que analisa vetos presidenciais e pode votar, ainda hoje, o PLN 3/2016.  Aprovado, o PLN 3 permitirá remanejamento orçamentário da Justiça Eleitoral, viabilizando a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a isonomia salarial entre os chefes de cartórios eleitorais.

Neste momento está em votação o veto parcial de número 22 (VET 22) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC)  110/2011, que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Restam outros quatro vetos presidenciais a serem analisados para, em seguida, ser votada LDO e o PLN 3/2016 – uma inversão de pauta é tentada para que o projeto seja votado antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas diante do cenário de dificuldades de reversão, a tendência é que a ordem permaneça inalterada.

Coordenadores da Fenajufe e Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral estão neste momento no corpo-a-corpo no Congresso para garantir quórum e aprovação do projeto. Os servidores que apoiam a bandeira podem participar através das redes sociais na internet, pressionando deputados e senadores para registrarem presença e votarem pela aprovação do PLN 3/2016. 

PEC 241

A Comissão Especial destinada a avaliar o mérito da matéria agendou para amanhã (24/8), audiência pública com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A audiência ocorrerá a partir das 9h30 no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

A PEC 241 institui um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

e) realizar concurso público. Quando o descumprimento for realizado pelo Poder Executivo, além das restrições já mencionadas, haverá vedação para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; bem como do aumento da despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas, superior à realizada no exercício anterior. (resumo organizado pela Assessoria parlamentar da Fenajufe)

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23 de agosto é o Dia Nacional de Paralisação dos Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral

Delegações de chefes de cartórios eleitorais de todo o País estão em Brasília para o Dia Nacional de Paralisação do segmento que acontece nesta terça-feira (23/8), data em que deverá acontecera sessão do Congresso Nacional que poderá votar o PLN 3/2016 (LDO). O projeto, se aprovado, permitirá o remanejamento de verbas orçamentárias da Justiça Eleitoral, possibilitando desta forma, a efetiva aplicação da Lei 13.150/2015.

Sancionada em 2015, a lei estabelece a isonomia entre os chefes de cartórios eleitorais e cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais. Mas devido à contingência orçamentária no Poder Judiciário Federal desde o final do ano passado, sua aplicação foi inviabilizada. O cenário será revertido com a aprovação do PLN 3.

Desde o início do dia desta segunda-feira (22/8), coordenadores da Fenajufe, dirigentes e delegações de Chefes de Cartórios vindas de diversos estados se mobilizam no Congresso Nacional. O objetivo é conseguir quórum para a sessão da terça-feira. Em reunião com a líder do governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB/SE), mais cedo hoje, a avaliação é que sessão aconteça e o quórum seja atingido.

A Fenajufe orienta aos estados que intensifiquem as mobilizações locais pela aprovação do PLN 3. No site da Federação foi disponibilizada carta às lideranças partidárias pela aprovação do projeto, que pode ser utilizada pelos servidores para apoiar a mobilização. 

PLP 257

Também foi fechado acordo entre os líderes partidários da Câmara dos Deputados para a votação, nesta terça-feira (23/8), dos destaques  ao PLP 257, a saber:

- Destaque 15, de autoria do PRB: que acrescenta artigo para que os orçamentos das administrações tributárias não sejam afetados por corte e teto de gastos, conforme teor abaixo (emenda 246):

   “Art. As administrações tributárias serão dotadas dos recursos orçamentários-financeiros para o pleno exercício de suas atividades, não se aplicando o disposto nos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar às despesas da administração tributária e respectivos servidores de carreiras específicas.” 

- Destaque 22, de autoria do PT: que acrescenta emenda com o seguinte teor (emenda 291):

 “Art. O Cumprimento das condicionalidades requeridas aos Estados e ao Distrito Federal somente serão exigidas após aprovação pelo Congresso Nacional de proposta de emenda constitucional, enviada pelo Poder Executivo, que amplie em 2% (dois por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que a União entrega anualmente aos estados e ao Distrito Federal, via Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 159 da Constituição Federal.

Parágrafo Único -  Para os fins do disposto no caput deste artigo, a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal 1% dos produtos da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a partir de 1º de janeiro de 2017, acrescentando-se mais 1% em 1º de janeiro de 2018.”

- Destaque 23, de autoria do PT: que suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar 148/2014, na redação dada pelo artigo 7º da Subemenda Substitutiva Global).

- Destaque 24, de autoria do PT: suprime o dispositivo que inclui despesa com pessoal nas metas e compromissos dos Programas de Acompanhamento Fiscal (inciso III do artigo 2º da Lei 9.496/1997, na redação dada pelo artigo 8º da Subemenda Substitutiva Global).

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Intensificando a luta pelo NS 

Com o objetivo de intensificar a luta pela alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União (PJU), de nível médio para nível superior (NS), a atual gestão da Fenajufe (2016-2019) aprovou na tarde da quinta-feira (18/8), ações concretas para a demanda. 

Em linhas gerais, as medidas consistem na busca de diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF), com as Cortes Superiores, mobilização dos sindicatos de base para que realizem ações interinstitucionais (trabalho junto aos tribunais regionais e parlamentares etc) e intra-institucionais (ativação dos núcleos de técnicos – nutecs etc) entre outras medidas de igual relevância. 

Com estas ações, a Fenajufe busca efetivar a decisão da categoria na Reunião Plenária de João Pessoa (PB), em outubro de 2015, que aprovou a busca pela elevação da escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, via projeto de lei específico como medida precípua para a valorização deste cargo que vem sofrendo sérios riscos de extinção. 

NS no STF 

Para agilizar o cumprimento às medidas constantes do pacote pró NS, a Fenajufe, através dos coordenadores Júlio Brito e Costa Neto, protocolou na tarde da quinta-feira (18/8) no STF o Ofício 156/2016, o qual foi recebido pela Secretaria Processual do Gabinete da Presidência na pessoa de Daniel Vergueiro. 

Além de reiterar o Ofício 167/2015 – que encaminhou a minuta do anteprojeto de lei-NS, solicitou audiência com o Presidente da referida Corte e deflagrou o Processo Administrativo 7.779/16 –, a Fenajufe requereu o pronto encaminhamento da matéria ao Congresso Nacional (CN) e reforçou o argumento da viabilidade legislativa do pleito em face da inexistência de impactos financeiros e orçamentários. 

Comissão Interdisciplinar de Carreira 

No último dia 5, o Diretor-Geral do STF, Amarildo Vieira, informou aos coordenadores da Fenajufe Julio Brito, Vicente Sousa e Ronaldo das Virgens, que o Supremo criará uma comissão interdisciplinar a qual terá a incumbência de elaborar um novo plano de cargos e carreiras (PCC) para o quadro de servidores do PJU. 

A viabilidade do NS e, por conseguinte, o seu modus operandi (via anteprojeto de lei específico a ser encaminhado em separado ao CN, ou conjuntamente por meio de um anteprojeto de plano de carreira mais abrangente), serão analisados em caráter preliminar pelo referido grupo de trabalho. Importante salientar, conforme declarou o DG do STF, que os estudos não comportarão a possibilidade de repercussões orçamentárias e financeiras neste momento, dada a recente aprovação do PCS IV (Lei 13.317/16) cuja implementação ainda está em curso. 

O STF esclareceu como, a partir de quando e por quanto tempo funcionará a sobredita comissão interdisciplinar. Esta será formada por um representante de cada tribunal superior (STF, STJ, TST, TSE e STM) e por um representante da Fenajufe. O referido grupo de trabalho será instalado mediante portaria, depois que as instituições informarem suas respectivas indicações.  

A comissão analisará todas as demandas de carreiras pendentes, tais como nível superior para os técnicos; possibilidade dos oficiais de justiça passarem a exercer FCs/CJs sem prejuízo da GAE;  incorporação da GAS na aposentadoria para os agentes de segurança, valorização da carreira de analista, entre outras demandas de igual importância.  

Acerca do prazo para conclusão dos trabalhos, a Direção-Geral do STF apontou que o funcionamento destes grupos não costuma se estender por muito tempo, tomando como parâmetro os habituais 90 (noventa) dias para conclusão de atividades desta natureza.  

A Fenajufe continuará trabalhando junto ao STF pela valorização dos ocupantes de todos os cargos, atendendo às deliberações da categoria, de forma a levá-la ao patamar de reconhecimento e modernização, promovendo assim a melhor prestação de serviços à sociedade. 

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Discussão girou em torno da construção do movimento de luta contra o PLP 257/16 e PEC 241/16

Os coordenadores da Fenajufe, Costa Neto e Júlio Brito, no plantão esta semana, participaram da reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), na sede do Sindicato Nacional Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN – em Brasília. Na pauta, a operacionalização das deliberações da reunião Ampliada do Fórum, acontecida em 10 de agosto.

O encontro aconteceu na quarta-feira (17/8) e entre os encaminhamentos aprovados, está a construção da greve geral como forma de barrar os ataques patrocinados pelo Executivo e Legislativo federais, contra os trabalhadores, na forma do PLP 257/16 e da PEC 241/16.  Mobilizados, os servidores estarão em Brasília em mais um ato nacional.

A próxima reunião do Fonasefe será realizada na terça-feira (23/8), às 9 horas na sede do ANDES-SN, com a seguinte pauta:

1. Informes das Entidades.

2. Caravana à Brasília e próximas ações contra o PLP 257 e a PEC 241.

3. Encaminhamentos. 

Outros encaminhamentos aprovados na reunião da quarta-feira foram:

1.   Buscar o diálogo e articulação com as centrais e movimentos sociais elegendo entidades responsáveis em fazer interlocução para construir uma jornada de lutas comum, visando a greve geral. 

2. Construir uma jornada de lutas comum com as entidades representantes do funcionalismo estadual e municipal. Como também com as entidades de empresas públicas e privadas que estarão em campanha salarial no próximo período. 

3.  As entidades nacionais devem garantir reuniões semanais do Fórum dos SPFs para ir acompanhando de perto as mudanças da conjuntura e elaborar novas orientações. 

4-   Fortalecer a construção dos Fóruns Estaduais do Funcionalismo público federal, estadual e municipal em defesa dos serviços públicos. Construir plenárias unificadas das três esferas nos estados! 

5.   Intensificar o trabalho de pressão sobre os deputados nos estados (chuva de e-mail, visita nos escritórios e residência, produção de material denunciando os que votaram a favor do PL 257 – cartaz/meme com foto) 

6.   Orientar a construção de comissões de mobilização de base em cada categoria para construir a greve geral. 

7.   Atuar pela construção da frente parlamentar pela auditoria da divida publica nos estados ou ingressar onde já existe, em articulação com A Auditória Cidadã da Dívida Pública. 

8.   Participar da construção de frentes estaduais da escola sem mordaça em todo país. 

9.   Realizar grande caravana a Brasília contra o ajuste fiscal ( PLC 257 e PEC 241). Indicativo da data de 13 de setembro de 2016. A definição desta data ocorrerá na próxima reunião do Fonasefe. 

10- Elaborar uma nota política do Fonasefe para constar no relatório da Reunião Ampliada (as entidades coordenadoras prepararão uma minuta e fecharão a nota por e-mail). 

11. Chamar as Entidades do Fonasefe para virem a Brasília no dia 22.8.16 para acompanhamento das votações do Congresso Nacional. 

12. Elaborar um cartaz com nome- partido e estado dos deputados/as que votaram a favor do PLP 257, assinado pelas Entidades do Fonasefe. Entidade responsável: Sinasefe. 

13.Indicar que as entidades façam cartazes por estado com a foto dos deputados/as que votaram a favor do PLP 257. A lista dos deputados/as segue em anexo a esse relatório.

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