O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:
Redação Fenajufe
O coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, apresenta o resumo das atividades desenvolvidas ao longo da semana de 7 a 11 de maio. Reuniões nos Tribunais Superiores e Conselhos na defesa da pauta prioritária dos servidores do PJU e do MPU.
Os plantonistas – Adilson Rodrigues e Vicente Sousa – ainda fizeram trabalho de pressão no Congresso Nacional, onde acompanharam no Senado, quarta-feira, 9, a aprovação da sugestão que transforma em Projeto de Lei do Senado (PLS) a tipificação como crime de responsabilidade, a omissão do gestor do Executivo (federal, estadual ou municipal) que deixar de enviar ao legislativo local a correção anual dos vencimentos dos servidores públicos.
O Resumo do Plantão pode ser acompanhado a seguir ou nas redes sociais da Fenajufe.
Dando sequência às discussões das demandas dos servidores do Poder Judiciário Federal nos Tribunais Superiores e Conselhos Superiores, os coordenadores Adilson Rodrigues e Vicente Sousa, plantonistas da semana, mantiveram reuniões no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com a Secretária-Geral Marcia Lovane Sott e no Conselho da Justiça Federal (CJF) com a Diretoria-Geral Eva Maria Ferreira Barros. Os encontros aconteceram na quinta-feira, 10.
O principal objetivo com estas reuniões foi buscar a articulação com Diretorias e Secretarias Gerais, cobrando a retomada das negociações acerca dos temas urgentes e prioritários da categoria. Mais uma vez fez-se a defesa da urgência na instalação da nova Comissão Interdisciplinar (CI) no STF, com participação paritária da Fenajufe, para que nela seja construída a alternativa salarial antes da implementação dá última parcela do PCS aprovado em 2016, que está prevista para janeiro de 2019.
Os coordenadores também cobraram o encaminhamento da alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário, constante dos trabalhos produzidos na última Comissão de Carreira, que funcionou até 10/2/2017, ou seja, pendente há 1 ano e 3 meses, vez que desse dia aos atuais, nada aconteceu e a revisão do ingresso no cargo de Técnico Judiciário é medida mais que necessária ao combate à exploração que os técnicos vêm sofrendo, medida precípua e urgente para a valorização.
Foi solicitado que as direções articulem entre si e acionem os presidentes dos respectivos órgãos para garantir que o STF cumpra o papel de encaminhar estas demandas prioritárias dá categoria com a maior brevidade possível.
Outro ponto tratado foi também a articulação com o objetivo de corrigir os valores dos benefícios.Cobrou-se a pressão pela edição da portaria conjunta, que garanta a isonomia entre os valores praticados nos órgãos e o fim do tratamento diferenciado, uma vez que o STF, ao reajustar apenas os seus próprios benefícios, quebrou uma prática de atualização conjunta que vinha sendo praticada há mais de uma década, ignorando a luta pela unificação de valores, travada pela categoria e que resultou na conquista isonômica.
Ainda sobre os benefícios, os coordenadores cobraram para que, dentro do limite de atuação dos DGs e SGs e em si persistindo a da inércia do CNJ em editar portaria conjunta, implementem em suas próprias unidades a medida de correção de valores e equalizem os benefícios com os valores já praticado pelo STF.
Sobre a luta para garantir o respeito à data-base é uma política salarial permanente, os dirigentes atualizaram as gestoras sobre os resultados da votação da CDH que aprovou sugestão de Projeto para tipificar como crime de responsabilidade, o não cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que trata do revisao anual de vencimentos dos servidores públicos.
No CSJT a Secretária-Geral Marcia Lovane Sott, servidora do quadro do Conselho, mostrou-se sensibilizada com as demandas e disse conhece-las bem. Ela entende como necessário e adequado o esforço de instalação da nova Comissao no STF, bem como a correção dos benefícios e levará os temas até o presidente do Conselho, ministro João Batista Brito Pereira. Márcia Sott comprometeu-se a dar retorno à Fenajufe nos próximos dias.
No CJF a Diretora-Geral, Eva Maria Ferreira Barros, informou já ter discutido a correção dos benefícios com a presidente do Conselho, ministra Laurita Vaz, que por sua vez, já estaria tratando do assunto com a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia.
Com Eva Barros também foi discutida questão específica vivenciada no TRF3, onde o encarecimento em mais de 30% no valor do Plano Médico, levou a aumento no desconto da Assistência Médica dos servidores, comprometendo o orçamento familiar.
A Fenajufe alertou para o alto grau de insatisfação gerado pela situação e que a mobilização dos servidores abriu participação destes no processo licitatório que vai definir a futura empresa gestora do plano.
Diante do quadro absurdo de adoecimento da categoria, o que demanda maior utilização de assistência médica por parte dos servidores num cenário de recursos limitados, a Federação cobrou que o CJF faça melhor distribuição dos recursos existentes e também cobre melhoria urgente no aporte orçamentário junto ao governo federal, com vistas a sanar o problema.
Assédio Moral
Tema também abordado pelos coordenadores nas reuniões, foi a questão do assédio moral, principalmente quando o ritmo de trabalho acelerado e intenso, leva a cobranças abusivas e uso do assédio como instrumento de gestão e intimidação em algumas unidades. Os dirigentes cobraram a formulação de políticas preventivas ao assédio. No CSJT a Secretária-Geral informou que serão desenvolvidas ações institucionais de combate ao assédio no âmbito da Justiça do Trabalho em todo o país neste ano, inclusive com a realização de uma semana de ampla discussão e orientação sobre o tema. Já no CJF, a Federação, além de cobrar esforço no estabelecimento de mecanismos de combate ao assédio, sugeriu que a experiência implementada na Justiça do Trabalho possa ser utilizada como referência.
Ponto preocupante reafirmado pela Federação em todos os encontros, é a necessidade de abertura do espaço de negociação, principalmente no que diz respeito ao CNJ, hoje atuando muito mais como óbice aos encaminhamentos dos tribunais. Óbice que também fica claro quanto ao ensurdecedor silêncio da presidente do STF que até o momento não cumpriu com o prometido na reunião de 19 de dezembro com a Federação, quando recebeu e não respondeu às prioridades dos servidores a ela apresentadas por escrito na ocasião.
A Fenajufe continuará a cobrar abertura de negociação em todos os tribunais e conselhos e chama a categoria a se organizar pra pressionar e cobrar o respeito aos seus direitos.
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)
Segunda-feira, 14, as 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) discutirá os efeitos negativos após a aprovação da reforma trabalhista. A audiência pública “Estatuto do Trabalho e os prejuízos em 6 meses de vigência da Reforma Trabalhista" será em caráter interativo e os cidadãos podem participar e opinar sobre o tema.
O autor do requerimento, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentará dados e resultados dos seis primeiros meses de implementação da reforma. Pelo apurado, o quadro de perda de direitos agravou a situação dos trabalhadores. A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios mostrou que a taxa de desemprego no Brasil subiu para 13,1% no primeiro trimestre de 2018, chegando a 13,7 milhões de desempregados.
A audiência terá como convidados a Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Rosa Maria Campos; o Secretário Executivo da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Edson índio; o Procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Paulo Joares; o Juiz - Membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Felipe Calvet e a Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT UNICAMP, Marilane Oliveira.
Estarão presentes, também, na reunião representantes do TST, ANPT, ABRAT, ALJT, DIEESE, Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – ALAL, e das centrais e movimentos de trabalhadores. (Com informações de Ricardo Vaz, do E-Cidadania)
Dirigentes veem necessidade de mobilização imediata pela aprovação do PL 8178/2014. Calendário eleitoral deixa curto tempo de articulação, o que requer agilidade nas ações
Coordenadores da Fenajufe no plantão da semana, os dirigentes Adilson Rodrigues e Vicente Souza estiveram na tarde da quarta-feira, 9, no gabinete do deputado Rubens Pereira Junior, (PCdoB/MA), relator do PL 8178/2014, que caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa. O tema é profundamente debatido pela categoria, tanto no PJU quanto no MPU, por implicar na destruição da integridade física e moral do trabalhador vitima de intimidações, difamações, ironias e constrangimento do agressor diante de todos, como forma de impor o controle e manter a ordem. Humilhado ou constrangido, o servidor desenvolve quadros de depressão, angústia, distúrbios do sono, conflitos internos e sentimentos confusos que reafirmam o sentimento de fracasso e inutilidade.
Na ausência do parlamentar, o tema foi tratado com o Assessor Parlamentar Anderson Guedes. A preocupação dos dirigentes é que o projeto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mesmo tendo aprovada a prioridade e tramitar em caráter terminativo. A proposta aguarda pauta na Comissão desde 2016.
Questionado sobre a falta de andamento na tramitação da proposta, Guedes informou que mesmo o relator tendo opinado pela aprovação do PL, não foi pedida a inclusão em pauta e nem houve interesse da mesa da CCJC em submetê-lo à apreciação dos integrantes. Pelo caráter terminativo, o projeto, aprovado na CCJ, pode ir à sanção presidencial, a menos que algum deputado apresente recurso para leva-lo à apreciação do plenário.
Na avaliação dos coordenadores, é urgente e necessária a atuação das entidades representativas dos servidores públicos no sentido de pressionar os deputados da Comissão, pelo apoio à aprovação do parecer do relator, tanto nas bases eleitorais quanto em Brasília. O projeto está em fase final de tramitação no Poder Legislativo. Originado e aprovado no Senado, a proposta também já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
A mobilização das entidades acerca da questão é imperativa por conta do calendário eleitoral, que deixa espaço até 18 de junho, apenas, para que o projeto seja aprovado. A partir de então têm início as convenções partidárias e na sequência a campanha eleitoral, permeada pelas articulações de apoio nas bases de apoio, o que tira os parlamentares do Congresso, instituindo o recesso branco. Ou seja, nada anda nas casas do Parlamento.
A Fenajufe orienta aos sindicatos da base que iniciem imediatamente os contatos com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que pertençam ao estado onde o sindicato está sediado, pressionando por apoio ao PL 8178/2014. A composição da CCJC pode ser acessada NESTE LINK.
Luciano Beregeno
Foto: Eliane Mendes (Fenajufe)
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira, 10, as sessões de julgamento da semana e mais uma vez não concluiu o julgamento do RE 638115, que trata dos Quintos/Décimos incorporados. O Recurso continua figurando na Lista 5 do ministro Gilmar Mendes.
A pauta desta quinta-feira analisou apenas dois processos. No primeiro o plenário concluiu a análise da Pet 3240 e continuou o julgamento da ADI 5766 , que requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que “responsabiliza a parte sucumbente pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita”.
A Fenajufe continua monitorando as sessões do STF através das Assessorias Jurídica Nacional (AJN) e da Institucional.
Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Vicente Sousa – no plantão esta semana – reuniram-se na quarta-feira, 9, com o Diretor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Gustavo Caribé. O encontro desdobra pauta discutida na reunião da Fenajufe com o presidente do Tribunal em 13 de março deste ano.
Sobre a instalação da Comissão Interdisciplinar do STF, os coordenadores reforçaram a necessidade de atuação do TST no sentido de articular com a ministra Cármen Lúcia a instalação dessa Comissão, paritária com a Fenajufe para tratar das demandas urgentes e prioritárias da categoria. Mais uma vez foi reforçada a necessidade de se cobrar a presidente do Supremo para encaminhar as propostas de carreira aprovadas na Comissão conjunta com os tribunais e conselhos, que funcionou até 10 de fevereiro de 2017, até o momento sem qualquer posição por parte do STF.
Outra demanda destacada junto a Caribé foi a urgência e importância de buscar garantir a data-base e política salarial permanente, onde o DG foi atualizado sobre os desdobramentos ocorridos pela manhã na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com a aprovação da sugestão que será transformada em PLS, tipificando crime de responsabilidade a omissão no envio ao Legislativo de revisão geral anual devida aos servidores públicos. Também foi reforçada a necessidade de acompanhamento e atuação para aprovação da matéria, por parte dos Tribunais Superiores.
A alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário (NS) também foi abordada na reunião com o DG-TST. Os coordenadores explicaram a situação de exploração que os técnicos vêm sofrendo nas últimas décadas, haja vista estarem desempenhando tarefas de elevado grau de complexidade, adstritas a prestação de suporte técnico e administrativo. Tal realidade torna imprescindível a atualização do cargo no plano de carreira (Lei 11.416/06). Os coordenadores pediram ao DG-TST que envidasse esforços para que pressionem o STF a capitanear o encaminhamento do NS junto ao tribunais superiores para o Congresso Nacional.
Quanto à correção dos auxílios Pré-Escolar e Alimentação, os dirigentes destacaram a necessidade de posicionamento do Tribunal na articulação da portaria conjunta que corrige os valores. E mais, caso não seja conseguida a edição da portaria diante da falta de iniciativa e boa vontade pelo CNJ, que o TST banque resolução interna, atualizando os valores dos benefícios no ramo trabalhista, hoje defasados e corroídos.
Por sua vez, o Diretor Geral não externou posição acerca dos temas tratados com o Presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira em março do corrente ano, mas comprometeu-se a levar até ele as demandas apresentadas pelos dirigentes, por se tratarem de legitimo pleito dos servidores. Caribé informou ainda que havendo espaço de articulação entre os Diretores-Gerais dos tribunais superiores e o DG do STF, ele mesmo colocará essas demandas em discussão.
A Fenajufe continua no esforço de construir agendas com Tribunais Superiores na busca de atendimento às principais demandas da categoria. A pauta salarial – com foco elaboração de novo projeto salarial e a garantia do direito á data-base – e a atualização dos valores dos benefícios são prioridades que requerem esforço concentrado.
A Fenajufe seguirá cobrando por todos os meios o encaminhamento das demandas da categoria perante os tribunais superiores e conselhos.
CDH aprova sugestão de PLS que tipifica o crime de responsabilidade para chefe do executivo que não encaminhar reajuste anual de servidores ao legislativo
Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, parecer do relator Hélio Jose (PROS/DF) pela transformação em Projeto de Lei do Senado (PLS), a Sugestão Legislativa que trata de aspectos da data-base dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. O PLS tipifica como crime de responsabilidade, o não cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que trata do reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos.
No relatório, o senador Helio José aponta que houve tentativa de fingir cumprimento da determinação da Constituição Federal em 2002, 2003 e 2004, com fixação de índices rebaixados. No documento o relator conclui que por tratar-se de função precípua do chefe do Poder Executivo, não caberia ao Parlamento neste momento, tratar do direito à revisão anual, que já é assegurada aos servidores, mas apenas de se tipificar como crime de responsabilidade do presidente da República, governadores e prefeitos, o não encaminhamento ao poder legislativo correspondente, da revisão geral anual a que são obrigados a fazer por determinação constitucional.
Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Gerardo Lima e Vicente Sousa acompanharam a sessão. Após a aprovação do parecer, os dirigentes gravaram mensagem aos servidores, com presença do senador Hélio José:
Tramitação
A partir da aprovação da Sugestão Legislativa na CDH, o processado será encaminhado entre hoje e amanha, 10, para a Secretaria Geral da Mesa do Senado, onde receberá a numeração e será despachado às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
Na sequencia o PLS segue ao plenário, quando será aberto o prazo de emendas. Emendas também poderão ser apresentadas durante a tramitação nas Comissões, pelos membros do colegiado.
A Federação continuará acompanhando as próximas etapas e convoca a categoria a atuar unida e em parceria com os demais segmentos do serviço público, para aprovação do PLS.
A sessão completa da CDH pode ser acessada no link https://bit.ly/2rwTS61.
Coordenador Geral da #Fenajufe, Adilson Rodrigues, convoca Servidores Públicos à #CDH do #Senado nesta quarta-feira, 9 de maio, para apoio à proposta que responsabiliza o chefe do #Executivo que deixar de encaminhar a revisão geral anual dos servidores. Acompanhe:
Fenajufe convoca servidores e dirigentes à participação em audiência na CDH do Senado nesta quarta-feira, 9, que vai tratar do tema
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado analisa, nesta quarta-feira, 9 a partir das 11 horas, Sugestão Legislativa que regulamenta o art 37 da Constituição Federal que busca dar efetividade ao direito à data-base dos servidores, ao cominar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Legislativo de revisão geral anual devida aos servidores. A proposta é de uma cidadã e foi inserida em 2017 no portal E-Cidadania, conseguindo mais de 20 mil apoios.
Em seu parecer (leia aqui), o senador Hélio José (PROS/DF), estabelece a linha do tempo da data-base desde sua previsão na CF de 1988, que foi alterada pela Emenda Constitucional 19(Reforma Administrativa de FHC), que deu nova redação ao artigo 37, X da CF/88 e assegurou o direito à revisão anual das remunerações, que vem sendo sistematicamente descumprido desde então, pelos sucessivos governos.
O parecer do senador Helio José resgata que houve tentativa de fingir cumprir a determinação da CF em 2002, 2003 e 2004, com a fixação de índices rebaixados e conclui que por tratar-se de função precípua do chefe do Poder Executivo, não caberia ao Parlamento neste momento tratar do direito à revisão anual, que já é assegurada aos servidores, mas apenas de se tipificar como crime de responsabilidade do presidente da República, governadores e prefeitos, pela reiterada omissão no encaminhamento ao poder legislativo correspondente, da revisão geral anual a que são obrigados a fazer por determinação do comando do art. 37, X, da Constituição Federal.
O senador, que também é servidor público, apresenta ainda em seu voto, proposta de Projeto de Lei do Senado, tipificando a omissão no cumprimento da revisão anual devida aos servidores como crime de responsabilidade.
A Fenajufe entende se tratar de proposta de suma importância para todos os quase 11 milhões de servidores federais, estaduais e municipais do país e orienta aos dirigentes da categoria que cobrem e pressionem os integrantes da CDH (acesse AQUI a lista de integrantes da Comissão) pela aprovação do parecer.
Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Vicente Sousa - no plantão da semana - convocam toda a categoria, dirigentes dos 29 sindicatos filiados e também convidam as demais entidades representativas dos diversos segmentos do serviço público em todos as esferas, a atuarem juntas e unificadas no esforço de aprovar o projeto de autoria do Senador Helio José, que busca dar efetividade à direito básico e fundamental para a manutenção do poder de compra dos salários dos servidores e do padrão de vida de suas famílias.
A sessão da CDH acontece no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 do Senado, a partir das 11h30. A Fenajufe disponibilizará o link da transmissão ao vivo pela internet.
Para Federação, momento é de construir agendas com Tribunais Superiores na busca de atendimento às principais demandas da categoria. Pauta salarial e atualização do valor dos benefícios são prioritários
O Coordenador Geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues – no plantão da semana – deu início nesta terça-feira, 8, a uma série de visitas aos tribunais superiores e conselhos em Brasília. O objetivo, com as visitas é cobrar o agendamento de reuniões já solicitadas pela Federação, para tratar da pauta prioritária da categoria que busca garantir reposição salarial, atualização do valor dos benefícios, manutenção e ampliação de direitos e melhores condições de trabalho.
A primeira reunião desta semana foi no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Diretor-Geral, Rodrigo Curado Fleury, onde Adilson pediu ajuda do DG para o agendamento de reunião entre a Federação e o presidente, ministro Luiz Fux, para discussão das questões mais urgentes da categoria, bem como apresentar as demandas dos servidores da Justiça Eleitoral, tanto nos estados quanto daqueles lotados no próprio Tribunal.
Dentre os pontos tratados, também recebeu atenção especial na conversa com o DG do TSE a busca por uma política salarial permanente, tema urgente e necessário, uma vez que a reposição de parte das perdas salariais acumuladas pela categoria estabelecida no PCS de 2016, terá a ultima parcela implementada em janeiro de 2019 e a categoria não está disposta a amargar anos seguidos de congelamento salarial, como ocorreu no último período.
Com os contatos, a Fenajufe busca a instalação de Comissão Interdisciplinar composta pelos Tribunais superiores, para elaboração de novo Plano de Cargos e Salários, que reponha as perdas salarias acumuladas, ao mesmo tempo que busca o encaminhamento de demandas mais imediatas, como a atualização do valor do auxilio alimentação, creche e saúde.
Presidência
Ainda no TSE o encontro seguinte foi com a Assessora-Chefe da Presidência, Julianna Sant'ana Sesconetto, no esforço de conseguir retorno à solicitação de audiência com o ministro Luiz Fux, feita em 27 fevereiro e até o momento sem resposta. Apesar da assessoria alegar agenda apertada do ministro com a pauta no STF e administração do TSE, ficou acordada a tentativa de realizar a reunião nas próximas semanas para que a pauta dos servidores entre em discussão com a presidência. Vale destacar que o mandato de Fux encerra-se em 15 de agosto, momento em que assume a ministra Rosa Weber, como presidente do Tribunal.
Outros setores do TSE foram visitados pelo coordenador ao longo da tarde desta terça-feira, para retomar contatos e articulação que favoreçam o encaminhamento e aprovação das demandas da categoria.
Logo mais acontece sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que processos referentes a tema regulados pela Resolução 219 serão apreciados. Entidades sindicais questionam pontos da 219 no que tange à lotação de servidores na 1ª e 2ª instâncias.
Tema que também causa apreensão diz respeito à proposta de resolução que regula a prestação de serviço voluntário nos órgãos do judiciário de 1º grau.
Outros processos tratam ainda da regulamentação do uso de nome social para membros, servidores, estagiários e terceirizados do PJU, bem como da regulamentação da Polícia Administrativa do PJU.
A Fenajufe acompanha a sessão do CNJ a partir das 9 horas, na sede do órgão, em Brasília.
Na edição desta semana o Informe Jurídico da Fenajufe trata de temas do maior interesse da categoria. É o caso do Projeto de Lei que trata dos direitos de greve dos servidores públicos; o documento conta também com mais informações sobre os Quintos - RE 638115, entre outras pautas. O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional. A revista pode ser acessada abaixo:
A Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza neste momento, em Brasília, mais uma audiência pública do Ciclo de Debates "Democracia e Direitos Humanos", hoje, com foco nos direitos dos servidores (PLS Nº 395, de 2017).
De autoria do senador Garibaldi Alves (MDB/RN), o PLS 395/2017 quer aumentar para até 22%, - a título de compensação financeira - a alíquota suplementar em caso de déficit nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
No artigo 3º do Substitutivo proposto pelo senador Valdir Raupp (MDB/RO), propõe-se alterar vários artigos da Lei 9.717 (Lei geral dos RPPS), prevendo alíquotas suplementares dos Entes e todo o conjunto de segurados - ativos, inativos e pensionistas - do respectivo regime próprio, destinadas à cobertura do déficit financeiro e atuarial.
O coordenador de Comunicação e Imprensa da Fenajufe, Vicente Sousa, acompanha os trabalhos na Comissão. A Audiência Pública pode ser assistida no player abaixo ou pelo E-Cidadania do Senado.
Participam,
Floriano Martins de Sá Neto
Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Rogério Araújo
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
Celso Malhani de Souza
Diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
Ana Amélia Moura Barreira de Alencar Dória
Diretora de Assuntos Parlamentares e Institucionais da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM
Daro Marcos Piffer
Diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL
Atenta à demora na correção dos valores da Auxílio Alimentação e do Auxílio Pré-escolar, a Fenajufe tem buscado contato com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia. Até o momento, apenas os servidores do STF e do MPU tiveram a correção de valores implementada.
Na segunda-feira, 30 de abril, o coordenador Saulo Arcangeli, acompanhado do Assessor Institucional da Fenajufe, Alexandre Marques, estiveram no CNJ. O objetivo era o contato com a presidência do órgão para tratar da edição de portaria conjunta, solicitação feita pela Fenajufe em 15 de fevereiro deste ano (acesse AQUI). A intenção era manter o contato pelo menos com a assessoria da presidência, uma vez que na sexta-feira anterior o coordenador já estivera no Conselho, mas não fora atendido devido a uma reunião entre os conselheiros.
Ao chegar à presidência o dirigente foi informado que na gestão Cármen Lúcia não existe mais a figura da assessoria e que os processos ficam com a presidente do Conselho, somente com ela sendo tratados. Diante da negativa foi tentado contato com o juiz auxiliar. Novamente outra negativa, pois segundo informação recebida pelo coordenador, o magistrado não recebe entidades.
A dificuldade de acesso para tratar do tema causa preocupação à Fenajufe, uma vez se tratar de empecilho ao avanço das negociações acerca de tema que impacta diretamente toda uma categoria que já sofre os efeitos da EC 95 (teto dos gastos), que congela por 20 anos os investimentos sociais no serviço público.
A Fenajufe tem reiterado os pedidos de audiência com a presidente do STF e CNJO para tratar também da pauta de reivindicações apresentada em dezembro de 2017. Ao término daquela reunião, Carmen Lúcia comprometeu-se a convocar novo encontro com a Federação para comunicar uma posição. 2018 já entrou em seu quinto mês e até o momento, a presidência do Tribunal não recebeu a Fenajufe.
Ao longo das últimas semanas a assessoria da Fenajufe tem buscado contato com os conselhos para agendar reuniões e tratar dos reajustes.
Foi publicada na tarde da quinta-feira, 3, convocatória de reunião extraordinária da Diretoria Executiva da Fenajufe a ser realizada nos dias 26 e 27 de maio, em Brasília.
A pauta a ser trabalhada será deliberada no início do encontro e tem como pontos a serem discutidos as Resoluções da XX e XXI Plenárias; a pauta remanescente desta Executiva e os relatórios dos coletivos, ainda sem deliberação de instância.
A reunião acontece na sede da Fenajufe em Brasília com início previsto para as 10 horas, tanto no sábado (26), quanto no domingo (27).
A íntegra do documento você confere a seguir:
CONVOCATÓRIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FENAJUFE
Data: 26 e 27/05/2018
Horário: 10 às 18 horas
Orientação é para que todos cheguem a fim de possibilitar que a reunião inicie no horário marcado.
Local: sede da Fenajufe - Brasília
Com esteio no Art. 25, parágrafo 1º do Estatuto da Fenajufe, convocamos todos os membros titulares da Diretoria Executiva da Federação para reunião extraordinária, data, hora e local acima especificados.
“Art. 25 – A Diretoria Executiva da Fenajufe reunir-se-á:
I – Ordinariamente, de três em três meses;
II – Extraordinariamente, quando convocada pelos Coordenadores Gerais, por um terço dos seus membros ou por requerimento escrito da maioria absoluta das Entidades filiadas.
Parágrafo 1º - A data e o local da reunião ordinária da Diretoria Executiva serão fixados na reunião anterior, e a data e o local da reunião extraordinária serão fixados pelos Coordenadores Gerais ou, na omissão destes, por pelo menos um terço dos membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º - A pauta das reuniões da Diretoria Executiva será aprovada quando do seu início”
Conforme aprovado na Consulta à Executiva nº 15/2018 os coordenadores suplentes também ficam convocados para participarem desta reunião.
A pauta será definida no início da reunião, mas ficam elencados como pontos as Resoluções XX e XXI Plenárias, a pauta remanescente desta Executiva e os relatórios dos Coletivos ainda sem deliberação de instância.
Brasília, 3 de maio de 2018.
Alisson Ribeiro Silva
Coordenador de Políticas Permanentes
Edmilton Gomes de Oliveira
Coordenador de Políticas Permanentes
Gerardo Alves Lima Filho
Coordenador de Finanças
José Aristeia Pereira
Coordenador Geral
Mara Weber
Coordenadora de Comunicação e Imprensa
Marcelo de Melo Ferreira
Coordenador de Formação Política e Organização Sindical
Marcelo Rodriguez Ortiz
Coordenador Jurídico-Parlamentar
Marcos José dos Santos
Coordenador de Formação Política e Organização
Rodrigo Gomes Peixoto
Coordenador de Formação Política e Organização Sindical
Mecanismo foi estabelecido a partir da Plenária Extraordinária de Brasília, em 2016
Desde o dia 1º de maio a Direção Executiva da Fenajufe tem nova composição, com o rodízio estabelecido a partir da Plenária Extraordinária de Brasília, no final de 2016, as Forças que compõem da Direção podem substituir, anualmente, seus titulares por suplentes, bem como reorganizar a distribuição destes coordenadores nos cargos.
Com o revezamento, pela Força Luta Fenajufe, Adilson Santos (Sintrajud/SP) assume a Coordenação Geral em substituição a Helenio Barros (Sisejufe/RJ). Elcimara Souza (Sindjus/DF) volta a integrar a Coordenação de Políticas Permanentes, antes ocupada por Saulo Arcangeli (Sintrajufe/MA), que agora passa a integrar a Coordenação de Comunicação e Imprensa. Por sua vez, Cristiano Moreira (Sintrajufe/RS), antes coordenador de Comunicação, comporá a Coordenação Jurídica e Parlamentar no lugar de Erlon Sampaio (Sintrajud/SP). Helenio Barros e Erlon Sampaio tornam-se suplentes.
Mudanças também informadas pela Força Sem Correntes. Gláucio Luiz (Sinjuspar/PR) assume a titularidade no lugar de Adriana Faria (Sindjus/DF), agora suplente. Mas Adriana Faria comunicou à Direção Executiva a renúncia ao cargo de coordenadora, pois assumiu pré-candidatura a deputada federal pela Rede do DF. O coordenador Gláucio passa a integrar a Coordenação Jurídica e Parlamentar.
Outra alteração comunicada é a da Força União Por Justiça. Marcelo Melo (Sisejufe/RJ) assume a titularidade no lugar de Rodrigo Carvalho (Sindijufe/MT), agora na suplência. A Força realizou ainda remanejamento interno, onde Marcelo Ortiz (Sintrajufe/RS) passa a compor a Coordenação Jurídica e Parlamentar enquanto Marcelo Melo integra a Coordenação de Formação Política e Organização Sindical.
Renúncia
Na tarde da quarta-feira, 2 de maio, a coordenadora Adriana Faria protocolou comunicado de renúncia ao cargo na Fenajufe. No documento a dirigente invoca a coerência com as bandeiras de luta com as quais se elegeu coordenadora da Federação em maio de 2016 no 9º Congrejufe em Florianópolis (SC), para justificar a renúncia. Compromisso escrito assinado pelos integrantes da Força Sem Correntes durante aquele Congrejufe, determina ao diretor que se filiar a partido político, o desligamento da Fenajufe. Adriana Faria apresentou um relatório de gestão à Direção Executiva (acesse AQUI.
Revezamento
O rodízio foi aprovado na Plenária Extraordinária de Brasília, em novembro de 2016. Ele estabelece que as chapas integrantes da Direção Executiva da Federação poderão alterar, anualmente, seus representantes titulares, indicando o suplente que o substituirá.
Com as substituições, a composição da Direção Executiva fica assim configurada:
9ª Diretoria Executiva da Fenajufe - Gestão 2016/2019
(composição estabelecida pelo rodízio a partir de 1º de maio de 2018)
Coordenação Geral
Adilson Rodrigues Santos - Sintrajud/SP
Júlio César de Oliveira Brito - Sitraemg/MG
José Aristéia Pereira - Sindiquinze/SP
Coordenação de Finanças
Gerardo Alves Lima Filho - Sindjus/DF
José Rodrigues Costa Neto - Sindjus/DF
Coordenação de Imprensa e Comunicação
Saulo Costa Arcangeli - Sintrajufe/MA
Vicente de Paulo da Silva Sousa - Sinje/CE
Mara Rejane Weber - Sintrajufe/RS
Coordenação Jurídica e Parlamentar
Marcelo Rodrigues Ortiz - Sintrajufe/RS
Gláucio Luiz da Silva - Sinjuspar/PR
Cristiano Bernardino Moreira - Sintrajufe/RS
Coordenação de Formação Política e Organização Sindical
Rodrigo Gomes Peixoto - Sitraemg/MG
Marcos José dos Santos - Sindjuf/PB
Marcelo de Melo Ferreira - Sisejufe/RJ
Coordenação de Políticas Permanentes
Ronaldo de Almeida das Virgens - Sisejufe/RJ
Alisson Ribeiro Silva - Sindijufe/ROAC
Elcimara Augusto de Souza - Sindjus/DF
Suplentes:
Helenio Porto Barros - Sisejufe/RJ
José Everson Nogueira Reis - Sinjufego/GO
Edmilton Gomes de Oliveira - Sindjus/DF
Rodrigo Ferreira Carvalho - Sindijufe/MT
Adriana Barbosa Rocha de Faria - Sindjus/DF (renunciou em 2 de maio de 2018, leia a carta de renúncia AQUI .)
Erlon Sampaio de Almeida - Sintrajud/SP
Luciano Beregeno
