Instalar a Comissão Interdisciplinar para elaborar nova tabela salarial e negociar a pauta de reivindicações dos servidores do Poder Judiciário da União já apresentada à ministra Cármen Lúcia. Foi com esse objetivo que os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Costa Neto e Edmilton Gomes, reuniram-se com o Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Silva Toledo. Do encontro participaram ainda Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes, Secretário de Gestão de Pessoas do STF e Regina Alencar Machado da Silva, Secretária de Segurança do Tribunal.
Aprovada em diversas instâncias da categoria, a pauta foi apresentada em dezembro de 2017, quando a ministra Cármen Lúcia, 15 meses após a chegada à presidência do Tribunal, recebeu a Fenajufe e as demandas da categoria. Naquela reunião a ministra comprometeu-se que logo após o recesso de final de ano, faria nova reunião e apresentaria posição sobre as demandas. Isso, até o momento, não se materializou.
Passados seis meses da reunião com a presidente do Supremo, num momento de conjuntura politica tensionada e da intensificação do desmonte do serviço público atingindo níveis perigosos que comprometem o estado democrático de direito, a pauta de reivindicações foi atualizada e mais uma vez, foi reiterada cobrança de canal de negociação para garantir seu efetivo encaminhamento e nova audiência.
- Instalação urgente de nova Comissão Interdisciplinar
Na reunião desta sexta-feira o DG assumiu compromisso de definir com a presidente do STF até a próxima semana, a possibilidade de instalação de nova Comissão Interdisciplinar. Nela, se viabilizada, serão tratados os vários itens da pauta. Inclusive sobre o destaque da Fenajufe sobre a necessidade de elaboração de nova tabela salarial e de plano de carreira, tendo em vista acontecer em janeiro de 2019 o pagamento da última parcela da reposição das perdas salariais conquistada na última greve nacional da categoria.
A Fenajufe entende ser urgente e necessária a atuação do STF e dos Tribunais Superiores no sentido de negociar nova tabela salarial que contemple efetiva reposição de perdas salariais acumulada pela categoria, hoje estimadas em 41,50%, analisado o período de junho de 2006 a janeiro de 2019.
Os dados constam no estudo realizado pelo economista Washington Lima para o Sintrajud (SP). Nova tabela é imperativa pois a atual, em vigor, deixa o padrão salarial dos servidores do Poder Judiciário bem abaixo dos valores hoje já praticados nas carreiras correlatas dos demais poderes.
- Atualização dos valores dos benefícios, com reposição na íntegra do IPCA desde fevereiro de 2016 e manutenção da política de igualdade de tratamento a todos os servidores do PJU.
A Fenajufe entende que para além dos 2,95% de atualização feita nos benefícios, referente ao IPCA de 2017, é preciso avançar e garantir também a reposição na íntegra do IPCA de 2016, que é de 6,95% (veja quadro abaixo), garantindo-se atualização de todo o período que os benefícios ficaram congelados(desde fev/2016).
Além disso, A Federação colocou a necessidade de unificação e melhorias na política de saúde do Judiciário, com particular atenção aos planos oferecidos aos servidores, pois é patente tratamento e valores diferenciados nas instâncias. A Fenajufe entende ser preciso aprofundar o debate do tema com os Conselhos e Tribunais Superiores. A portaria conjunta que reajustou os benefícios não o fez com os planos de saúde, que vem tendo os padrões de atendimento e cobertura reduzidos enquanto comprometem uma parcela de contribuição cada vez maior dos servidores.
- Alteração do nível de escolaridade para acesso ao cargo de Técnico Judiciário para nível superior.
Tema já debatido na última Comissão Interdisciplinar e na avaliação do Diretor Geral o tema deverá ser remetido à nova Comissão, que deverá concluir e encaminhar as soluções apontadas.
- Pauta conjunta de reivindicações dos servidores públicos dos três poderes
Eduardo Toledo informou que o Tribunal já recebeu a pauta reivindicada, através do Fonasefe e Fonacate, contemplando o conjunto dos interesses do funcionalismo. Destaque para a data-base e a alteração do índice de perdas que as categorias apontam. A Fenajufe comunicou ainda a Toledo a construção de mobilização e ato conjunto no STF em 19 de junho, as 15h, véspera do julgamento a ser retomado em 20 de junho, sobre a revisão anual de salários.
Sobre a revogação da EC 95, ponto central das reivindicações, O DG manifestou preocupação com a situação provocada pela medida em todo o serviço público.
- Categoria cobra o reconhecimento e garantia da revisão anual de salários, cujo Julgamento no STF será retomado no próximo dia 20/06 no Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, com repercussão geral suscitada, que trata do pedido de indenização em face do descumprimento da revisão anual de salários assegurada no art 37, X da CF à todos os servidores.
Toledo reconhece o tema mas prefere não tratar da questão por já estar em julgamento no STF. A Fenajufe manifestou posição sobre o tema, lembrando que é o constante desrespeito ao direito de revisão geral anual dos servidores que provoca situações de greve e mobilizações. A Federação entende que a solução para a questão passa pelo estabelecimento de política permanente para a categoria, respeitando sua data-base.
- PLS 228/2018 no Senado – Revisão geral anual – Data-Base, projeto de iniciativa popular apresentado no Senado Federal, proveniente da SUG 1/2018, foi aprovado e passou a ter autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 179, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão pelo Executivo no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O tema foi apresentado ao DG do STF que reconheceu desconhecer os aspectos do projeto, ante o que a Federação argumentou ser importante as assessorias dos Tribunais Superiores atuarem em apoio à proposta.
A Fenajufe informou ainda sobre a relatoria do PLS 228/18 negociada pela Federação com o senador Hélio José (PROS/DF), que é servidor público e conhece o tema na prática e na pele.
- Quintos incorporados – evitar o risco de redução salarial para a categoria
É manifesta e constante a preocupação da Fenajufe com o tema, que monitora e acompanha o julgamento em curso no STF. A posição colocada é que a a categoria e seus representantes legítimos não aceitará a redução salarial ou retrocessos de direitos já consagrados. A conquista desse direito foi cara à categoria ao longo de décadas. É preciso sensibilidade do STF no trato da questão que alcança número significativo de servidores.
Segundo o DG, a ministra Cármen Lúcia fechou questão que nada será feito até a conclusão do julgamento no Supremo. Sobre a notificação da AGU quanto ao caráter vinculante da medida, o DG informou que o Tribunal argumentou com a Advogada-Geral da União sobre a impropriedade do parecer expedido, uma vez que o julgamento está em curso.
Mais uma vez a Fenajufe manifestou preocupação quanto aos impactos e firmou posição que responderá a qualquer risco com mobilização e paralisação dos servidores, até por ser impensável qualquer redução de vencimento seja qual for o montante, na situação atual.
- Questão dos 13,23% - Súmula Vinculante nº 128 (STF) e PUIL 60 (STJ)
A Fenajufe cobrou solução e reconhecimento do pagamento do percentual à categoria, lembrando o trabalho executado no sentido de que os 13,23% não constassem na lei que instituiu o último PCS em 2016. Mas a administração do Tribunal à época insistiu na manutenção do texto, argumentando que haveria reconhecimento tácito da parcela. Mas até o momento isso não aconteceu e agora o percentual está em risco com a proposta de edição de súmula vinculante para cassar esse direito do funcionalismo.
É necessária sensibilidade do Tribunal no trato do tema, como defende a Fenajufe, para resguardar e garantir esse direito ao conjunto dos servidores, no mesmo molde do reconhecimento já consolidado em outras instâncias e decisões administrativas já havidas.
- Ajuste de valor na folha de pagamento do NS-C-13 do mês de junho de 2018
Problema identificado na recente folha de pagamento do mês de junho de 2018, o vencimento do NS-C-13, que era R$ 6.957,41 (vencimento fixado pela Lei n.º 11.416/2006), ao se aplicar o percentual de 8%, previsto no art. 2º, VI, da Lei n.º 13.317/20162, alcançou o valor de R$ 7.512,00. Ao aplicar-se os 8% sobre os R$ 6.957,41, o valor alcançado é de R$ 7.514,00, não R$ 7.512,00 como traz a tabela. O erro pode estar na própria tabela anexa da Lei n.º 13.317/2016, que aplicou equivocadamente o percentual de 8% aos NS-C-13, chegando ao valor menor. O erro equivalente a R$ 2,00 para os servidores do PJU carece de correção, pois repercute em outras verbas incidentais, como a GAJ, GAE, AQs e outras.
Manifestando conhecer o problema, Cícero Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal – informou já ter detectado o problema e estar buscando solução.
Apesar de a diferença ser de pequena monta, a Fenajufe lembrou à administração do STF que aprovar o PCS em 2016 foi uma luta muito árdua e cara para os servidores. Muitos vieram a Brasília lutar pela conquista. Uns foram parar na UTI de hospitais do DF. Outro, como o saudoso Élcio Kozminski, Oficial de Justiça Avaliador Federal no Paraná, retornou para casa em um caixão.
Na avaliação dos dirigentes, o momento, com esta reunião, sinaliza a possibilidade de abertura e retomada do diálogo, superando o isolamento ao qual o STF se colocou em relação aos servidores do Judiciário, ignorando serem estes servidores que movimentam toda a gigantesca máquina judiciária. A pauta atualizada, constante do ofício entregue ao DG, pode ser acessada AQUI.
A Fenajufe aguarda retorno da administração do STF já para a próxima semana.
Reforça ainda a convocação de todos os servidores do PJU e MPU para ajudar a divulgar e participar do ato conjunto do funcionalismo em 19 de junho, as 15h, no STF, que vai cobrar e pressionar por uma decisão favorável na retomada do julgamento da ação que trata do direito à revisão geral anual, que está pautado para o dia seguinte(20/06), no plenário da Corte.
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)
Servidores Públicos de todo país tomaram a Esplanada dos Ministérios em Brasília, nesta terça-feira, 19, para defender o direito à revisão geral anual do segmento e a revogação da EC 95/16. Pela pauta salarial dos servidores, a categorias cobrou ainda a abertura imediata de negociações, o que o governo sistematicamente tem negado ao funcionalismo. Organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais dois Servidores Públicos – Fonasefe – e pelo Fonacate, o teve ainda a participação de movimentos sociais.
Em ano de eleição o recado das Entidades à base de apoio do governo no Congresso Nacional foi claro: “votou sim com Temer, não volta”. O mote antecipa a campanha nqcional pela revogação da EC 95 que está sendo organizada pelo Fonasefe, para ser deflagrada nos estados com foco nos “Amigos de Temer”, referência aos parlamentares de sustentação do governo e que, na avaliação dos participantes, venderam seus votos em apoio a Temer em troca de cargos e outras benesses. São parlamentares que não respeitam o país.
A hora é de ampliar e fortalecer a luta pela garantia do direito à revisão anual de salários e da data base, que vem sendo continuamente desrespeitados e sonegados ao conjunto das categorias de servidores em todo o país. 
A visita seguinte dos foi ao Gabinete do Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), relator do PL 6613/2009 na referida comissão. Com a ausência do relator, os coordenadores da Fenajufe conversaram com João Lúcio Brant Alves, chefe do Gabinete do Relator do projeto de lei, Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG).
A Fenajufe articulou e participou de reunião na terça-feira (12), com o Senador Hélio José e membros das entidades que compõem o Fonasefe para articular os próximos passos para agilizar a tramitação e garantir a aprovação do PLS 228/2018, que trata da revisão anual de salários dos servidores.
