Os coordenadores da Fenajufe Erlon Sampaio e Vicente Sousa, plantonistas da semana, acompanham nesta terça-feira, 13, audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para debater a segurança do sistema eletrônico de votação. No encontro também foi debatida a implementação do voto impresso nas eleições gerais de 2018, estabelecida pela Lei nº 13.165/15, a minirreforma eleitoral.

A discussão do tema desperta a atenção da categoria. Servidores da Justiça Eleitoral foram afetados pelo dispositivo que estabelece a impressão do voto para eventual recontagem. A operacionalização sobrecarrega o fluxo de atividades no processo de votação, dificultando a celeridade do encerramento da fase de votação, provocando demora na apuração.

A Fenajufe continuará acompanhando essa matéria de grande relevância para sociedade, sobretudo, para os servidores da Justiça Eleitoral.

Tweet

Whatsapp

O Fórum vem sendo articulado desde dezembro de 2017, com adesão de aproximadamente 100 entidades 

Publicado em 12 de março de 2018, pelo Brasil de Fato

“O que tentaram fazer foi enfraquecer a liberdade sindical, tirando a sua forma de custeio”, disse o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury / Gibran Mendes

 
Representantes das centrais sindicais - CSB-PR - Central dos Sindicatos Brasileiros, CTB-PR - Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil, CUT-PR - Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical-PR, NCST-PR - Nova Central Sindical dos Trabalhadores e UGT-PR - União Geral de Trabalhadores - e do Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram, na tarde desta segunda-feira (12), em Curitiba, o Fórum Estadual em Defesa da Liberdade Sindical. O objetivo é estabelecer um espaço permanente para que as entidades possam dialogar e avançar na viabilização de uma efetiva liberdade para atuação de sindicatos no Paraná.

Cerca de 250 pessoas lotaram o auditório do MPT, entre dirigentes sindicais, presidentes de Centrais, advogados das assessoria jurídicas das entidades e integrantes do próprio Ministério. O Fórum vem sendo articulado desde dezembro de 2017, e tem adesão de aproximadamente 100 entidades. 

O procurador-geral do MPT no Brasil, Ronaldo Fleury, participou do lançamento e reforçou o compromisso da instituição, em âmbito federal, na defesa da liberdade sindical. Na avaliação do procurador, a retirada do custeio sindical é uma das faces mais perversas das práticas antissindicais impostas pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. “O que tentaram fazer foi enfraquecer a liberdade sindical, tirando a sua forma de custeio”, garante, referindo-se às mudanças na contribuição sindical. Para Fleury, isso é consequência de uma reforma que desconsiderou os interesses dos trabalhadores: “Somente as propostas dos empresários foram acolhidas pela Câmara dos deputados”.


“O que tentaram fazer foi enfraquecer a liberdade sindical, tirando a sua forma de custeio”, disse o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury

“Cabe ao MPT criar o espaço e dar os instrumentos para que este debate [da liberdade sindical] seja feito”, reafirmou, elogiando a iniciativa do Fórum.


O procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT e idealizador do Fórum, classificou a iniciativa como uma ação conjunta entre o Ministério e as entidades sindicais. Portanto, protagonizadas pelos dois atores. Oliveira Neto frisou a promoção da liberdade sindical como uma das atribuições constitucionais do MPT.


Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT e idealizador do Fórum (Foto: Gibran Mendes) 


Na avaliação do procurador, além dos trabalhadores de maneira geral, “os sindicatos também são vítimas do desmonte dos direitos trabalhistas”. No entanto, reforçou a importância da criação e consolidação do Fórum, como fruto promissor de um amplo esforça de articulação e atuação conjunta. “Vocês estão fazendo a história do movimento sindical”.

Manifesto

As centrais sindicais também lançaram, durante o lançamento do fórum, o “Manifesto do Fórum Estadual em Defesa da Liberdade Sindical”, com três eixos centrais para pautar a atuação deste espaço de discussão: negociações coletivas, atos antissindicais e custeio das atividades.

O manifesto, que conta com 16 páginas em formato de cartilha, apresenta os principais desafios que o espaço terá que cumprir a partir dos três eixos definidos. Entre os temas destacados estão o mapeamento da antissindicalidade, a produção de um estudo científico sobre a natureza da liberdade sindical, a valorização do diálogo social e da negociação coletivo, a formação e a uniformização procedimental na questão do financiamento sindical.

O manifesto foi apresentado por Sandro Lunardi, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e representantes das assessorias jurídicas das entidades sindicais. “O documento já nasce com muita força, com o registro do processo participativo, que teve protagonismo dos dirigentes sindicais, e envolvimento de assessores jurídicos, e atuação fundamental do Dieese”, explicou.


Sandro Lunardi, professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e representantes das assessorias jurídicas das entidades sindicais (Foto: Gibran Mendes) 


“Não queremos que este documento seja uma carta de boas intenções, mas que avançamos na institucionalidade e estabelecimento de consensos entre os atores sociais. Não é um documento final, mas sim um ponto de partida inicial, para que façamos sim o debate que o parlamento não fez, com participação ativa de quem são os maiores afetados, os trabalhadores”, defendeu Lunardi.


                     (Foto: Gibran Mendes) 


O manifesto traz duras críticas à Reforma Trabalhista sancionada por Michel Temer (MDB). “Na prática, o resultado do processo legislativo que culminou com a edição da Lei n.º 13.467/2017, suscitou numa maior fragmentação da representação sindical, via terceirização e pejotização, produziu a emergência de dispositivos legais que alijam e enfraquecem o poder sindical na mediação dos interesses da classe trabalhadora (exceto para reduzir ou suprimir direitos previstos em lei) ou no processo de negociação dos instrumentos coletivos em função da eliminação da ultratividade das normas coletivas, tudo isso somado à vulneração das finanças sindicais em razão da supressão abrupta da contribuição sindical obrigatória. Para os trabalhadores a reforma adquiriu feição de retrocesso social com a flexibilização e redução de direitos consolidados nas lutas sociais, mas também reconhecidos na doutrina, jurisprudência trabalhista e na CLT, além de uma arquitetada limitação de acesso ao sistema de Justiça Laboral com a inoculação de regras draconianas e limitadoras de acesso à justiça e de efetividade na entrega da tutela jurisdicional”, diz trecho do documento.


Clique AQUI e baixe a íntegra do manifesto.





Fonte: Brasil de Fato 

Tweet

Whatsapp

Nesta terça-feira, 13, a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) debate, em audiência pública, a segurança do sistema eletrônico de votação e a implementação do voto impresso nas eleições de outubro deste ano. para o tema, foi convidado o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux.

A audiência servirá para discutir a Lei n° 13.165 de 2015, conhecida como ‘minirreforma eleitoral’, já que o TSE alega que os altos custos e a falta de recursos têm impossibilitado o cumprimento da medida.

A CCJ quer ouvir o TSE para entender os reais obstáculos que impedem o cumprimento integral da lei. A audiência é de caráter interativo e qualquer cidadão poderá participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11. Acompanhe pelo link http://bit.ly/2Fuzzju 

(com informações de Ricardo Vaz, do Portal E-Cidadania)

Tweet

Whatsapp

Ante a inércia em cumprir o compromisso assumido em audiência com a Direção Executiva da Fenajufe em 19 de dezembro de 2017, a Federação enviou ofício à presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, solicitando a realização de reunião o mais rápido possível.

O objetivo pretendido pela Fenajufe é tratar da pauta de reivindicações entregue à ministra em dezembro, especialmente a alteração do nível de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário.

Vale lembrar que ao final da reunião em 19 de dezembro do ano passado, Cármen Lúcia comprometeu-se a examinar os pedidos ainda durante o recesso . À época ela informou que após debater os temas com os Presidentes dos Tribunais Superiores, nova reunião com a Fenajufe seria organizada para informar os encaminhamentos referentes às demandas apresentadas.

O ofício pode ser acessado AQUI.

 Reunião da Fenajufe com a ministra Cármen Lúcia em 19 de dezembro de 2017 (Joana Darc Melo/Fenajufe)

Tweet

Whatsapp

Coordenadores da Fenajufe estão neste momento no Supremo Tribunal Federal acompanhando mais uma sessão com possibilidade de votação dos Embargos no Recurso Extraordinário 638.115. 

A sessão do STF pode ser acompanha pelo player abaixo.

Tweet

Whatsapp

O dia 08 de março é uma data histórica, representa a luta e a resistência das mulheres em defesa de seus direitos, o marco dessa data está ligado à greve das operárias têxteis em 1857, quando paralisaram suas atividades e foram duramente reprimidas.

Por isso o dia 8 de Março é um importante símbolo desta luta das mulheres. Diferente do que os comerciais e as lojas querem nos fazer acreditar, esse não é um dia sobre flores e presentes, não é um dia para consumo, mas sim um dia histórico de luta pela libertação e emancipação plena das mulheres. É um dia de luta não apenas pelos direitos que são negados, mas principalmente pela abolição de todos os privilégios dos capitalistas.

No mundo do trabalho os elementos patriarcais ainda são estruturantes; e as mulheres são expostas frequentemente a uma dupla exploração da sua força. Sem aposentadoria, as mulheres estarão desprotegidas e acabarão caindo no BPC (Benefício da Prestação Continuada). É justamente no BPC que o governo pretende promover um ajuste, propondo a desvinculação do salário mínimo e o aumento da idade para receber o beneficio, de 65 para 70 anos. É uma reforma muito perversa para as mulheres.

No caso das mulheres, a divisão sexual do trabalho, em que elas assumem grande parte dos afazeres domésticos, faz com que elas tenham mais dificuldade de acessar o mercado formal e, portanto, mais dificuldade de acumular os anos de contribuição. 15 anos de contribuição, como é o modelo atual, já exclui muita gente. Aumentar para 25 anos vai excluir ainda mais!

A conclusão que se chega é que, no futuro, 47,3% das mulheres não vão alcançar os 25 anos de contribuição. Para os homens, esse percentual será de 30%. A reforma vai afetar os homens também, porque muitos sofrem com o trabalho precário, mas vai afetar ainda mais as mulheres, justamente por conta da divisão sexual do trabalho.

Para as mulheres, os efeitos do prolongamento da jornada de trabalho serão ainda mais profundos, tendo em vista a dupla e até tripla jornada de trabalho, que faz com que, ao chegarem em casa, ainda tenham que realizar as tarefas domésticas. Além disso, a possibilidade criada pela reforma trabalhista de Temer de que mulheres gestantes e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, vai agravar os problemas de saúde física e mental das mulheres. 

Para além da produção de bens e mercadorias, existe o trabalho de manutenção da vida e reprodução das pessoas, o chamado trabalho na reprodução social, que muitas vezes é realizado de maneira não remunerada, como é o trabalho doméstico. Este trabalho é, em sua maioria, realizado pelas mulheres.

Segundo o IBGE (PNAD/2006), 92% das mulheres ocupadas (em trabalho remunerado) realizam afazeres domésticos. Em média, usam 25 horas semanais nisso. Enquanto os homens, apenas 10. A divisão sexual do trabalho também intensifica a exploração da força de trabalho feminina, pois expulsa as mulheres para os postos de trabalho mais precários, com menores salários e menos direitos. Daí o porquê das mulheres serem mais afetadas pela Reforma Trabalhista. Ainda mais afetadas são as mulheres negras que, em razão do racismo, são oprimidas duas vezes, estando em último lugar quando falamos em remuneração (são as que recebem os menores salários). E também são mais uma vez oprimidas as mulheres travestis, transexuais, bissexuais e lésbicas.

Nesse contexto, destaca-se que as mulheres contribuem para a geração de riqueza para a economia do país. Contudo, no mundo do trabalho, são as mais exploradas e oprimidas:

• são a maioria na população em situação de pobreza;

• tem os mais baixos rendimentos na classe trabalhadora;

• estão nos trabalhos mais precários: informais, terceirizados, sem carteira assinada;

• são a maioria da população desempregada e da população que busca emprego;

• têm as maiores e mais exaustivas jornadas de trabalho;

• sofrem violência, assédio moral, abuso sexual, maus tratos físicos, exploração e até situações de escravização (trabalho em troca de comida e moradia) em toda parte e, sobretudo, nas casas de famílias que empregam mulheres e meninas no trabalho doméstico, em sua maioria negras, refletindo não só a estrutura patriarcal de exploração, mas também o racismo presente nessa relação.

O FONASEFE/FONACATE, representados por parte considerável de mulheres, nesse expressivo marco, “O Dia Internacional da Mulher”, destaca a luta histórica das mulheres, sua capacidade de mobilização e o protagonismo em importantes lutas. Mulheres, que além da sua exaustiva jornada de trabalho ainda dedicam-se à militância e à defesa de direitos da classe trabalhadora.

Diante da atual conjuntura de violentos ataques aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, é urgente que nós mulheres nos mobilizemos para ocupar as ruas contra o governo corrupto de Michel Temer e suas medidas!

Pela proteção social ao trabalho das mulheres e da política de Seguridade Social universal, pública, solidária e redistributiva!

Tweet

Whatsapp

Os dois dias de intensas discussões e debates acerca da pauta dos Técnicos do PJU e MPU deixaram claro aos participantes do 4º Contec que o momento é de intensificar as ações não só na busca do NS – principal bandeira do segmento – mas principalmente, pela preservação da existência dos Técnicos enquanto carreira. Mais que tom de alerta, os painéis apresentados nos dois dias do encontro mostram um o conjunto dos servidores sob intenso ataque com um único objetivo: a extinção dos serviços públicos.

No sábado desenhou-se o cenário no qual se insere a luta dos Técnicos. No domingo, sintetizou-se a complexidade da luta e a necessidade das estratégias a serem reorientadas para a consecução do objetivo. E um detalhe: todas passam, necessária e prioritariamente, pela mobilização e por maior participação das bases e das entidades no processo, incluindo-se aí a própria Fenajufe.

Quanto à dinâmica de trabalho, no domingo os servidores fizeram o balanço das propostas apresentadas ainda no 3º Contec – realizado em 9 de julho de 2017 – avaliando as ações realizadas em prol dos Técnicos, a partir dele.

Discussão também empreendida no 4º Contec deu ciência à base sobre as ações executadas acerca das duas resoluções aprovadas no Plano de Ações e de Lutas na XXI Plenária de Campo Grande (MS), como, a resultante do encontro do Núcleo dos Técnicos do Rio de Janeiro, o Cotec.

O 4º Contec em sua essência foi positivo em todos os sentidos, superando expectativas. A transmissão on line em tempo real engajou um público ativo nas redes sociais e multiplicou o alcance, chegando a picos de mais de 1.500 visualizações, apenas no Facebook. Além desse engajamento, o evento trouxe ainda maior participação da base, sempre atenta aos movimentos de seus representantes na esfera sindical.

A Fenajufe irá disponibilizar as gravações das palestras, tão logo sejam concluídas as edições.

Tweet

Whatsapp

O domingo, 4, marcou o último dia da 2ª Reunião do Coletivo Nacional da Fenajufe de Analistas do Judiciário e MPU, o Conan, em Brasília. O foco principal foi o fortalecimento de laços entre o segmento para avançar no processo de melhorias para a carreira.

Na mesa, os coordenadores Alisson Ribeiro, Costa Neto e Gláucio Rodrigues dirigiram os trabalhos de debates relacionados às discussões de carreira e conjuntura política como um todo. Além disso, foram debatido temas próprios do segmento e do conjunto dos servidores do PJU e MPU, bem como do Regimento Interno do Coletivo, com a implementação de propostas sobre assuntos específicos.

São propostas sugeridas pelo Conan à direção da Fenajufe, com vistas ao fortalecimento do segmento:

- Criação de um fórum interdisciplinar de carreira;

- Elaboração de material de divulgação dos impactos positivos da atividade do servidor e do Judiciário na vida do cidadão brasileiro, sob a perspectiva do servidor para valorização da sua atividade em sociedade e pela sociedade, devendo estudar e implementar os meios mais eficientes de difusão dessas informações em sociedade;

- Reajuste dos auxílios com a implementação do auxilio-creche;

- Elaboração de um encontro ou reunião com representantes dos sindicatos filiados para debater soluções com vistas à regulamentação da carta sindical da Fenajufe.

Após o longo período de debates acerca das necessidades do segmento, os trabalhos foram  concluídos e as indicações do Conan serão encaminhadas a direção da Fenajufe, que deliberará e encaminhará aquelas que forem aprovadas.

Philipe Moreira
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)

Tweet

Whatsapp

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou portaria em que regula a participação de servidores em eventos de natureza sindical. Pela medida, o servidor que exerce mandato classista terá direito ao abono da falta, desde que sua saída seja autorizada pelo presidente do Tribunal, sendo dispensada a compensação de horário.

A portaria regula ainda a participação de servidores não dirigentes sindicais, em eventos dos sindicatos. O texto na íntegra segue abaixo:

RESOLUÇÃO CSJT Nº 213, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. 

Altera a Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 

                O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Emmanoel Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Gracio Ricardo Barboza Petrone, Fabio Túlio Correia Ribeiro, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Fernando da Silva Borges e Platon Teixeira de Azevedo Filho, a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Júnia Soares Nader, e o Exmo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juiz Guilherme Guimarães Feliciano, 

                Considerando a competência do Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para expedir normas que se refiram à gestão de pessoas, conforme dispõe o art. 6º, inciso II, do seu Regimento Interno; 

                Considerando o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 

                Considerando a aprovação, pelo Plenário deste Conselho Superior, na Sessão de 28/11/2014, dos calendários de implantação e de desenvolvimento do Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus; 

                               Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme a questões não pacificadas de gestão de pessoas, que podem comprometer a utilização por todos os Tribunais Regionais do Trabalho de um único sistema informatizado; e 

                Considerando a decisão proferida nos autos do processo CSJT-AN-651-80.2018.5.90.0000,

R E S O L V E: 

                               Art. 1º A Resolução CSJT nº 204, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 12-A, com o seguinte teor: 

                “Art. 12-A. As ausências do servidor não dirigente sindical para participar de eventos de natureza sindical ocorrerão com a devida compensação de horário. 

                               § 1º A viabilidade da participação do servidor será analisada pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade de lotação. 

                                § 2º Os dirigentes sindicais terão o registro de ponto abonado, dispensada a compensação de horário de que trata o caput, mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal ou de autoridade delegada, que analisará a pertinência e adequação do evento. 

                §3º Será exigida dos servidores a apresentação de comprovante de participação nos eventos de que trata este artigo, a ser fornecido pela entidade organizadora, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.” 

                Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

                Brasília, 23 de fevereiro de 2018.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

(Com informações de Alexandre Marques, da Assessoria para Assuntos Institucionais da Fenajufe)

Tweet

Whatsapp

O primeiro dia de trabalho no 4º Encontro Nacional do Coletivo da Fenajufe de Técnicos Judiciários foi marcado por definições importantes e decisivas para o sucesso da principal demanda do segmento: a sobrevivência do cargo através da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira – o Nível Superior para Técnicos (NS). Foi com essa perspectiva que começou no sábado, 3, o 4º Contec em Brasília.

Ao todo, 53 participantes entre delegados e observadores puderam trocar experiências e informações sobre a mobilização dos Técnicos nos estados e o quanto ainda precisa ser feito. Sindjufe (BA), Sintrajufe (CE), Sindissétima (CE), Sinje (CE), Sindjus (DF), Sinpojufes (ES), Sinjufego (GO), Sitraemg (MG), Sindjufe (MS), Sindijufe (MT),  Sindjuf (PA-AP), Sindjuf (PB), Sintrajuf (PE), Sinjuspar (PR), Sisejufe (RJ), Sintrajurn (RN), Sintrajufe (RS), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP), Sindiquinze (Campinas/SP) e Sindjufe (TO).

A mesa de abertura ficou sob a responsabilidade dos coordenadores Edmilton Gomes, Helenio Barros, José Everson Nogueira, Julio Brito e Vicente Sousa. O coordenador Marcos Santos também acompanhou os trabalhos. Na saudação, os dirigentes da Fenajufe falaram sobre a importância do Contec como instância de fortalecimento da luta dos Técnicos rumo ao NS, até por ser o momento em que há maior aproximação entre a base e a Federação. Outro ponto defendido nas falas foi a necessidade de alinhamento do discurso na defesa do tema, como meio para obtenção de melhores resultados.

Em seguida o plenário fez um minuto de silêncio em homenagem ao dirigente do Sindiquinze, Nilton do Santos de Lima, ocorrido no início da manhã do sábado, 3.

Nos informes dos coordenadores, coube a Julio Brito os relatos sobre os desdobramentos da Comissão Interdisciplinar do STF e as demandas do NS apresentadas à ministra Cármen Lúcia, que ainda não cumpriu o compromisso de nova audiência para resposta aos pleitos apresentados. O coordenador falou ainda sobre as ações conjuntas com a Anatecjus – Associação Nacional dos Técnicos Judiciários – no contato com os tribunais em todo o país, buscando apoio institucional dos órgãos ao NS. Até o momento já foram conseguidos 11 manifestações de apoio, bem como apoio por escrito de mais 656 magistrados, associações de magistrados e do Ministério Público. Tudo foi apresentado à presidente do STF e a outros ministros daquela corte.

Na sequência Vicente Sousa discorreu sobre as atividades na Comissão Interdisciplinar do MPU, composta pelos órgãos do MPF e com participação da Fenajufe. Com  a prorrogação dos trabalhos, retomados em fevereiro deste ano, temas mais complexos – entre eles a carreira (o NS para o MPU foi aprovado na Plenária Extraordinária de Brasília) – puderam ser discutidos. A documentação apresentada pela Fenajufe foi decisiva na remoção de barreiras que existiam na Comissão sobre o tema NS. Com isso, restou entendido pela Comissão que a alteração da escolaridade para Técnicos naquele órgão configuraria solução para muitos problemas identificados. Outras questões também foram discutidas, segundo o informe do dirigente.

Já nos informes dos sindicatos restou claro que apesar das dificuldades encontradas devido a interferências de entidades contrárias ao NS, no geral os sindicatos estão buscando resultados pela implementação do NS. Mas é preciso mais. A avaliação é que ante o risco de extinção dos Técnicos, o momento requer ação imediata em várias frentes e forte mobilização das entidades.

Ponto reforçado nos informes, principalmente pela ausência em muitos os sindicatos, foi a formação dos Núcleos de Técnicos. Os Núcleos são órgãos necessários para a organização das ações em prol do NS.  

Painéis

Dando continuidade às atividades do Contec, no primeiro painel do sábado, 3,  o servidor Mauro Figueiredo, do TRF-2, destacou a necessidade de foco no princípio da eficiência como argumento na defesa do NS ao buscar o apoio dos tribunais. O painelista traçou ainda a correlação entre os princípios da eficiência e o da economicidade e o quanto isso impacta na exploração do trabalho não só dos Técnicos, mas do conjunto de Servidores do PJU e MPU, mas se configuram, também, como forte argumento na defesa do NS. Por fim, reforçou a necessidade de construção da unidade do segmento em busca da valorização.

O painel seguinte teve o servidor Amauri Pinheiro, do TRT/RJ, como responsável, dissecando aspectos da Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça e o que ela representa para os Técnicos da trabalhista. Ele avalia que a medida é o início do fim da Justiça do Trabalho. Lançando mão de cálculos minuciosos acerca do volume de trabalho e da produtividade, o painelista mostrou a perversa desconstrução pela qual passam os Técnicos. Com habilidade foi demonstrado que o objetivo final da metodologia estabelecida pela 219 acarreta excedente de pessoal e coloca Servidores “à disposição”. Amauri acredita também que com a Resolução  219, cerca de 50% dos cargos do PJU podem ser considerados desnecessários.

Também o Adicional de Qualificação  (AQ) e sua relação com o NS foi objeto de painel no 4º Contec. Mahatma Gandhi Siqueira, servidor da Justiça Federal da Paraíba e Vice Presidente da Associação Nacional dos Técnicos Judiciários (Anatecjus). O painelista defendeu que AQ e NS são conflitantes e que o primeiro representa perigo ao Nível Superior para Técnicos. Para embasar sua defesa, Gandhi trabalhou comparativos relacionando a percepção do adicional com o investimento feito para a obtenção dessa qualificação. O tema suscitou debates acalorados nas intervenções.

O penúltimo painel do dia foi apresentado pelo coordenador da Fenajufe Julio Brito e alertou para a extinção iminente do Técnico Judiciário, caso não seja aprovada a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira, o NS. Julio traçou a linha do tempo a partir do Decreto-Lei 200/67, que abriu as brechas para a terceirização no PJU ao extinguir cargos, dentre eles os de 1º e 2º graus. O painelista mostrou ainda a lógica do lucro – que rege a atividade privada – presente de maneira intensiva a partir de 1996 com o programa de “modernização” da gestão pública proposto por Fernando Henrique Cardoso, então presidente da República.

O coordenador-executivo Vicente Sousa fechou o dia de trabalho no Contec com o tema valorização do Cargo de Técnico Judiciário e do MPU: Discurso objetivo para o convencimento. Abordando os aspectos histórico, político, jurídico e funcional da principal demanda dos técnicos, o painelista tratou dos principais argumentos que devem necessariamente permear a defesa do NS perante às cúpulas do Judiciário Federal, MPU, Poder Legislativo e Executivo Federal. O desafio do segmento, na avaliação dele, é mostrar aos agentes competentes para decidirem a demanda que o NS é uma medida que trará benefícios para os servidores como a valorização, para a administração que passará a ser mais eficiente e para a sociedade que gozará de uma melhor prestação de serviços e maior acesso à justiça.

NS e sobrevivência

Muito além dos temas abordados pelos painelistas, construídos a partir de um roteiro que abordou toda a construção da luta até o momento atual, as discussões culminaram na certeza de que o NS é urgente, necessário e vital à sobrevivência do segmento no conjunto das carreiras do PJU e MPU. Mobilizar ainda mais os sindicatos já ativos e trazer à ação aqueles que ainda resistem passa a ser uma prioridade. Nesse processo, a atuação da Fenajufe, apesar das críticas, é vista como preponderante. Nos encaminhamentos do domingo (4), é aguardada maior cobrança da presença da Federação e seus coordenadores na luta pelo NS, nas várias frentes a serem reforçadas.

A qualidade dos painéis deste primeiro dia de Contec é inquestionável. Recomenda-se que sejam assistidos, pois através deles pode ser compreendida a conjuntura de extinção que ameaça os Técnicos Judiciários. Os painéis estão disponíveis na página da Fenajufe, no Facebook, neste link: http://bit.ly/2FSqvlF . A gravação na íntegra de cada palestra será disponibilizada no site da Federação.

Tweet

Whatsapp

Neste sábado, 3, aconteceu o primeiro dia da 2ª Reunião do Coletivo Nacional da Fenajufe de Analistas do Judiciário e MPU – Conan –  no San Marco Hotel, em Brasília. A mesa inicial dos trabalhos foi composta pelos coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Alisson Ribeiro, Costa Neto, Gláucio Luiz e Marcos Santos.

Na primeira parte do encontro, após os informes dos coordenadores foi a vez dos sindicatos relatarem as ações desenvolvidas, trabalhos efetivos e percepção do que acontece com a categoria dos Analistas pelos estados.

Entre todos os posicionamentos apontados, o principal destaque foi a falta de mobilização dos analistas a buscarem os sindicatos para debater questões específicas. Várias observações foram levantadas, incentivando os sindicatos a se esforçarem mais na busca pelo segmento. Aproximar o Analista do sindicato como forma de fortalecer a unificação na categoria. Só assim se consegue efetividade no planejamento e execução das lutas.

À tarde, a mesa contou com o tema da MP 805, trazendo a advogada Araceli Rodrigues para falar sobre as questões referentes cenário de ataques aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A palestrante abordou assuntos referentes a ações e temas de interesse do segmento e ainda orientou quanto a procedimentos que podem ser adotados em questões específicas.

Na reta final do primeiro dia do encontro foram realizados debates sobre o relatório do último Conan, com a leitura do Regimento Interno e discussão das propostas apresentadas no documento anterior.

As gravações realizadas no Conan serão disponibilizadas para consulta posteriormente. Fotos poderão ser conferidas no Flickr da Fenajufe.

Philipe Moreira
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)

Tweet

Whatsapp