Sem concluir o julgamento das ADIs que questionam partes da Lei de Responsabilidade Fiscal ontem, o Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira, 22, logo mais às 14 horas, a análise dos questionamentos e, entre eles, do artigo 23 da LRF que prevê a redução da jornada de trabalho e de salários quando a  despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% - no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios. Acompanhe a seguir:

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4^o do art. 169 da Constituição.

        § 1^o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.                (Vide ADIN 2.238-5)

        § 2^o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.                 (Vide ADIN 2.238-5)

        § 3^o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

        I - receber transferências voluntárias;

        II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

        III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

        § 4^o As restrições do § 3^o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:             (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)       Produção de efeitos

 I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e             (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)       Produção de efeitos

 II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.             (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)       Produção de efeitos

 § 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.             (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018)       Produção de efeitos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), realizou na manhã desta quarta-feira, 21, audiência pública para debater a PEC 6/2019 – reforma da Previdência.  O debate girou em torno da sustentabilidade da Previdência Social. Pela Fenajufe, esteve presente o coordenador Roniel Andrade.

Mais uma vez o resultado da CPI da Previdência, em 2017, foi trabalhado pelos debatedores, que apontaram a inexistência do alegado rombo e sim, de uma indústria de isenções e anistias que sangram o erário.

Do relatório da CPI foi reforçada a informação que de 2007 a 2016, as renúncias da seguridade social foram de R$925 bilhões. O valor é expressivo e em valores atualizados, de acordo com o índice a ser considerado, ele chega a R$1,5 trilhão - se for o valor da taxa Selic -; R$2,234 trilhões se considerada a taxa do BNDES e R$2,265 trilhões se for o IGP-M. É um dinheiro deixou de entrar no caixa da seguridade social brasileira por força de isenções concedidas por lei.

Os debatedores criticaram ainda os benefícios fiscais concedidos pelo país, hoje beneficiando até salmão e filé-mignon. Levantamentos apontam que no Brasil, o benefício fiscal chega a 4% do PIB, aproximadamente, contra a média mundial de 2%. Os dados foram apresentados pelo próprio secretário da Receita do governo Temer, Jorge Rachid.

À tarde, os coordenadores Erlon Sampaio e Fabiano dos Santos acompanharam reunião da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social que reiterou o que foi encaminhado na reunião das entidades na Liderança do PT no Senado, no dia anterior. As entidades deverão reforçar orientação para que as bases estejam em Brasília em 3 de setembro, quando um grande ato acontecerá, em defesa da Previdência Social, no Auditório Petrônio Portella, no Senado. A data coincide com o calendário de leitura do texto em plenário.

Câmara

Ainda pela manhã ao coordenador Roniel Andrade acompanhou, na Câmara dos Deputados, a entrega de abaixo-assinado à Frente Parlamentar Ambientalista e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Organizado pela Avaaz, o documento tem 1,1 milhão de assinaturas contra o desmatamento ilegal da Amazônia. Segundo o coordenador da Avaaz, Diego Casaes, a defesa da Amazônia não gera divergências entre eleitores de esquerda e de direita. Segundo ele, todos os brasileiros concordam que a Amazônia é motivo de orgulho nacional e preserva-la é fundamental (com informações da Agência Câmara).

Por fim, na parte da manhã, a Fenajufe esteve no Supremo tribunal Federal,  onde os coordenadores Costa Neto, Fabiano dos Santos, Leopoldo de Lima e Roniel Andrade acompanharam  a retomada do julgamento da ADI 2238, que segue na tarde desta quarta-feira.

E não se esqueça: na luta contra a reforma da Previdência, temos a plataforma https://napressao.org.br/. Use e envie mensagens aos parlamentares. A ferramenta está disponível.

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Representantes dos trabalhadores – tanto da iniciativa privada quanto do serviço público – organizações de mulheres, juventude e camponeses, estiveram reunidos com parlamentares na Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado na tarde desta terça-feira, 20. O objetivo foi traçar um calendário de resistência e ações para barrar – ou reduzir danos em caso de avanço – da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em tramitação na Casa. Pela Fenajufe estiveram presentes os coordenadores Fabiano dos Santos e Roniel Andrade, plantonistas da semana.

Na análise da conjuntura em que tramita a PEC no Senado, os participantes avaliam que a única forma de se oferecer resistência ao avanço da proposta é com a mobilização popular. E mais: tentar atrasar ao máximo a tramitação, para garantir que o debate aceca das monstruosidades que a proposta gesta, sejam ainda mais debatidas e conhecidas pela população.

E o governo sabe disso. Sabe que quanto mais tempo durar o debate, mais a população descobrirá as armadilhas que o texto traz para atender à voracidade do mercado financeiro. No caso da PEC 6/2019, atender especificamente ao mercado previdenciário, que já disponibiliza novas modalidade de “Fundos de Previdência” à disposição dos brasileiros, um mercado que estima 4 milhões de adesões em cinco anos, segundo dados da consultoria especializada Mercer.

Nesse cenário, a mobilização nos estados volta ao centro da discussão. A avaliação é que com muita pressão, continuamente, sejam conseguidos os 33 votas necessários para derrubar a reforma no Senado. Hoje a oposição estima ter 20 votos contrários à reforma.

Ainda que não seja possível derrotar a proposta- o governo vai liberar ainda mais recursos para a compra de votos - os senadores avaliam que, com a pressão sobre as bancadas, haja espaço para a redução de danos. Mas isso vai depender da mobilização da sociedade.

Um ato acontecerá em 3 de setembro (3/9), no auditório Teotônio Vilela, no Senado, com um dia inteiro de debates sobre a reforma da Previdência. A data coincide com a véspera da leitura do relatório de Tasso Jereissati (PSDB/CE), na CCJ. A Fenajufe orienta às entidades de base que enviem delegações e representações a Brasília para participar do ato e para atuar no Parlamento.

Outra orientação, segundo deliberaram as entidades, é que as mobilizações estejam concentradas e intensificadas nos estados, nas bases eleitorais dos Senadores. Como são 3 representando cada estado, o acompanhamento intenso aumentará a pressão sobre os congressistas. Orienta-se ainda que a mobilização aconteça durante a semana também sobre os aliados políticos dos senadores, incluindo-se aí prefeitos, vereadores, lideranças locais e comunitárias a eles ligados.

Somente mobilizada, a sociedade organizada conseguirá algum resultado. Do contrário, o cenário de tragédias para os trabalhadores – tanto do serviço público quanto da iniciativa privada – será agravado com a retirada não só de direitos, mas de prerrogativas e garantias de integridade física, psicológica e salubridade.

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ADI 2238 e outras ações, questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Matéria voltou ao radar após lobby de governadores dispostos a demitir servidores públicos

Está prevista para esta quarta-feira, 21, a continuidade do julgamento de nove ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 - dentre elas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238, que suspende dispositivo da Lei que ameaça servidores públicos de redução salarial.

A LRF trouxe previsão de redução de jornada de trabalho e salários sempre que a despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% - no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios. O dispositivo foi suspenso após deferimento parcial, em agosto de 2007, do pedido de liminar na ADI 2238 ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019. A análise do caso estava prevista para 6 de junho, mas a sessão ultrapassou o teto previsto e a análise foi redesignada para 26 de junho. Porém, o julgamento voltou a ser adiado e está pautado para a sessão desta quarta-feira, 22.

O impacto sobre servidores do PJU e MPU, caso seja confirmada a validade da LRF na integralidade, é incalculável. A parcela incorporada, em alguns casos responde por até 50% dos vencimentos do servidor. A Fenajufe faz corpo-a-corpo junto aos ministros do Supremo para evitar a tragédia.

O julgamento conjunto tem ainda as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24. Ao todo são questionados 25 dispositivos da Lei.

Pacote de maldades

Outro ataque aos servidores que pode sair do STF está previsto para a sexta-feira, 23, quando o plenário virtual do Supremo inicia o julgamento do RE 638115, que trata dos Quintos incorporados. Se confirmada cassação do direito, além da confirmação de mais uma aberração jurídica praticada pelo STF – o fim da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada – a medida impactaria dramaticamente a vida destes servidores e servidoras, com redução drástica da qualidade de vida e comprometimento do orçamento familiar. A medida também afetaria a segurança financeira de famílias inteiras.

A Fenajufe e os sindicatos da base lutam, diuturnamente, para evitar que estes ataques se concretizem, atuando através dos coordenadores e coordenadoras e assessorias especializadas (AJN, Comissão Jurídica e Assessoria Institucional) na busca de mecanismos que protejam a categoria contra as investidas do sistema.

Comissão Jurídica

Somando-se a esses riscos imediatos, também a rejeição do Mandado de Segurança impetrado pela Fenajufe junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a suspensão do pagamento dos Quintos determinada pelo CJF estará na pauta da Comissão Jurídica da Fenajufe. O colegiado reúne-se em Brasília nesta quinta-feira, 22, para discutir e traçar estratégias de atuação nas demandas da categoria, em análise nos Tribunais Superiores.

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O Superior Tribunal de Justiça indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança protocolado pela Fenajufe contra a decisão do Conselho da justiça Federal (CJF) que suspendeu o pagamento da parcela dos quintos incorporados, a partir de outubro deste ano. O MS foi protocolado no dia 9 de agosto. A decisão do Conselho, proferida em 24 de junho, atinge todos os beneficiados pela incorporação da parcela, seja administrativamente ou por medida judicial.

No despacho, a ministra Nancy Andrighi, relatora do procedimento, alega que a determinação do CJF “demonstra que se trata de simples aplicação de decisão judicial, na hipótese, do julgamento do STF no RE 638.115/CE e, assim, não haveria – em princípio – aplicação da decadência constante na Lei de Processo Administrativo”.

Ainda segundo a relatora, apesar dos reconhecidos transtornos que a diminuição da renda em função da aplicação da decisão mencionada pode acarretar, não há como compreender a existência de possível ineficácia de medida futura ainda nos autos deste mandado de segurança.

A rejeição do MS agrava o tom da pauta prevista para a reunião da Comissão Jurídica da Fenajufe nesta quinta-feira (22). O Coletivo vai traçar estratégias na tentativa de reverter os danos que a medida acarreta à categoria.

Plenário Virtual

O Supremo Tribunal Federal adiantou para a sexta-feira, 23 de agosto, o julgamento do RE 638.115, que trata dos quintos incorporados. Com isso, o julgamento do tema terá início na sexta-feira, na nova plataforma do plenário virtual, utilizado essencialmente para deliberar sobre repercussão geral e para votar feitos agrupados em listas de julgamento.

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou, na manhã desta terça-feira (20), audiência pública sobre Previdência e Trabalho - com foco nas Aposentadorias Especiais e Pensão por Morte. O coordenador Fabiano dos Santos representou a Fenajufe na mesa de debate.

A mesa foi composta, também, pela representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE),  Selene Barboza Michelin, o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) João Rodrigues Filho, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) Adriane Bramante, além da presidente da mesa, senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

O diretor falou sobre a Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos públicos, limitando o crescimento das despesas do governo durante 20 anos e como a medida se relaciona com a reforma da Previdência, que vai sacrificar os trabalhadores: que contribuirão por mais tempo e terão uma aposentadoria menor. Reforçou, ainda, a necessidade de um debate mais amplo da PEC 6/2019 na Casa para que o Senado não exerça, apenas, o papel de carimbar a decisão da Câmara dos Deputados.

Outro ponto abordado pelo coordenador foi a situação de risco dos Agentes de Segurança - com atuação interna nos tribunais - e dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, que lidam com os processos da Justiça de externamente.

Confira:

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe

Fotos: Joana Darc Melo

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Felipe Francischini (PSL/PR), incluiu na pauta da reunião deliberativa do colegiado, prevista para ocorrer amanhã, quarta-feira (21), às 9h30, no plenário 1, o parecer do deputado Gilson Marques (NOVO/SC) pela admissibilidade da PEC 71/1995 e de seus apensados. Apresentada pelo  então deputado Jovair Arantes (PTB/GO), a proposta ( PEC 71/1995) da nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal para proibir a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.

Após apreciação da CCJC, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser criada, ocasião em que os parlamentares poderão apresentar emendas à proposta.

A seguir, o resumo das propostas apensadas à PEC:

- PEC 102/1995, do então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que acaba com o princípio da unicidade sindical; extingue a contribuição sindical compulsória para não filiados; e dispõe sobre a legitimidade dos sindicatos para defender, judicial ou administrativamente, os interesses de seus representados. 

- PEC 247/2000, do então deputado Glycon Terra Pinto (MDB/MG), que extingue a contribuição sindical compulsória para não filiados. 

- PEC 252/2000, do então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que acaba com o princípio da unicidade sindical; extingue a contribuição sindical compulsória para não filiados, elimina a possibilidade de lei condicionar a fundação de sindicato a “registro em órgão competente”; permite a representação sindical de base nos locais do trabalho; estabelece o princípio da soberania da assembleia; amplia o escopo da contribuição sindical, que se destinará ao custeio do sistema de representação em substituição ao confederativo; cria a figura do contrato coletivo de trabalho, por ramo de produção. 

- PEC 305/2013, do então deputado Augusto Carvalho (CIDADANIA/DF), que atribui a assembleia a competência para fixar a contribuição a ser paga pelos filiados, através do desconto em folha, para custeio do sistema confederativo. 

- PEC 179/2015, do deputado Ricardo Izar (PP/SP), que atribui a assembleia a competência para fixar a contribuição para custeio do sistema confederativo, que apenas será realizada por meio do desconto em folha daqueles que são filiados, podendo os demais trabalhadores serem cobrados na forma da lei. 

- PEC 277/2016, do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que estabelece que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, vedada a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.

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Com o tema Previdência e Trabalho com foco nas Aposentadorias Especiais e Pensão por Morte, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa frente a PEC 6/2019 (CDH) do Senado, realiza debate nesta terça-feira, 20, às 9 horas. A Fenajufe irá compor a mesa de debatedores, representando a Fenajufe.

Para a Audiência Pública foram convidados:

- Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

- Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM

- Confederação Nacional dos Metalúrgicos – CNM-CUT

- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL

- Confederação Nacional dos Transportes Autônomos - CNTA

- FITIEC PR/SC/RS

- SINDSAÚDE/DF

- FENAJUFE

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AJN tentar tirar RE do ambiente virtual. Comissão Jurídica da Fenajufe reúne-se em Brasília, na quinta-feira, 22.

O Supremo Tribunal Federal adiantou para a sexta-feira, 23 de agosto, o julgamento do RE 638.115, que trata dos quintos incorporados. Com isso, o julgamento do tema terá início na sexta-feira, na nova plataforma do plenário virtual, utilizado essencialmente para deliberar sobre repercussão geral e para votar feitos agrupados em listas de julgamento.

O segundo uso é mais recente e integra as melhorias da plataforma, mencionada quando da reunião entre a Fenajufe e o DG do STF, Eduardo Silva Toledo, que aventou, à época, a possibilidade de o julgamento dos Quintos ser pautado no ambiente virtual.

Disciplinado pela Resolução 587/16, no julgamento virtual as sessões duram sete dias corridos, precedidas da publicação de pauta virtual, observando-se o prazo de cinco dias entre a data da publicação e a sessão. Nesse período os ministros têm acesso à ementa, ao relatório e ao voto previamente inseridos pelo relator no ambiente virtual, podendo acompanhar o relator; acompanhar a divergência; acompanhar o relator com ressalva de entendimento ou divergir do relator. As duas últimas opções exigem declaração de voto.

O julgamento virtual permite ainda pedido de vista e de destaque. Destacado o recurso, o processo é automaticamente retirado do julgamento virtual, passando ao físico. Transcorrido o prazo de sete dias, considera-se que o ministro que não se pronunciar, acompanhou o relator. A regra é, portanto, diferente da que se aplica em matéria de repercussão geral.

O RE 638.115 já esteve pautado anteriormente no ambiente virtual e foi retirado, por despacho do relator, ministro Gilmar Mendes.

Atenta à questão, a Fenajufe, através da Assessoria Jurídica Nacional, traçou estratégias para reduzir o risco de danos, dentre elas, pedir a retirada da sessão virtual e solicitar audiências. Vale destacar que a Fenajufe e os sindicatos da base fazem o corpo a corpo com os ministros, tanto na entrega de memoriais, defendendo a manutenção da parcela incorporada, face o potencial lesivo de uma decisão em contrário.

STJ

Outra frente da atuação e que também requer atenção da Fenajufe é o Mandado de Segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que suspendeu o pagamento dos Quintos a partir de outubro deste ano.

Na semana passada houve movimentação no feito. O MS foi redistribuído para a ministra Fátima Nancy Andrighi, após declino de competência da 1ª Seção para a Corte Especial. Apesar de a nova relatora ter como praxe não receber presencialmente partes e interessados em processos  - dando preferência a audiências via plataformas digitais – a AJN da Fenajufe tem buscado insistentemente construir um encontro com a nova relatora.

A Comissão Jurídica da Fenajufe tem reunião marcada em Brasília, na quinta-feira, 22. O objetivo será discutir todo o cenário dos Quintos, envolvendo o julgamento no STF e o MS no STJ.

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A discussão sobre o texto da reforma da Previdência começa a partir desta terça-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Os debates acontecerão, também, na quarta (21) e quinta (22). Já no dia 10 de setembro, vai ocorrer sessão temática com três especialistas contrários e três a favor reforma e cada um terá 15 minutos para apresentar os argumentos.

O relator da proposta na CCJ, Tasso Jereissati (PSDB-CE), informou que deve apresentar o relatório da após os debates na comissão, no fim de agosto. A intenção é dar celeridade e aprovar a PEC na CCJ em até 60 dias.

A Fenajufe, desde o momento em que a reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados, se antecipou às discussões e articulou reuniões com os senadores. A Federação reitera aos sindicatos de base que reforce a pressão nas bases dos senadores.

Audiência Pública

CCJ, Plenário 3 do Senado Federal.

Será realizada uma audiência pública pela manhã e outra no período da tarde, com a participação especialistas e entidades.

- Terça, às 9h https://bit.ly/30iGzX0

- Terça, às 14h https://bit.ly/2Zcproz

- Quarta, às 8h https://bit.ly/31MbFXt

- Quarta, às 14h https://bit.ly/2MpH2n4

 - Quinta, às 9h https://bit.ly/2Za08iT

- Quinta, às 14h https://bit.ly/2MoJUkc

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Neste Resumo do Plantão, o coordenador Fernando Freitas apresentou o relato das atividades desenvolvidas ao longo desta semana no plantão da Fenajufe.

A Fenajufe esteve no Congresso Nacional articulando a luta contra a reforma da Previdência, já em tramitação na Casa. O coordenador citou a presença da Federação no ato nacional em defesa da Educação e Previdência Social.

O dirigente destacou o papel importante da Fenajufe na Marcha das Margaridas, incluindo a roda de conversa e atividades desenvolvidas pelas Margaridas do PJU e MPU na sede da Federação, e no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília.

E, também, a reunião com o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior sobre PLS 116 (projeto de demissão dos servidores públicos), NS e reforma da Previdência.

Confira:

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 Federação avança rumo à conquista de um dos objetivos mais perseguidos pela categoria no Judiciário Federal e MPU: a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, o NS

No fim da tarde desta quarta-feira, 14, os coordenadores Fernando Freitas, Juscileide Kliemaschewsk e Roberto Policarpo estiveram reunidos com o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior e Viviane Moura de Sousa, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF. O objetivo foi construir a soma de esforços entre Fenajufe e a Ordem na luta pelo NS; contra a reforma da Previdência Social e contra os ataques ao serviço público, em especial o PLS 116/17.

Previdência
Os coordenadores manifestaram preocupação quanto ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e agora, em vias de aprovação no Senado sem muita resistência, que ataca frontalmente o direito de aposentadoria do trabalhador brasileiro, seja ele da iniciativa privada ou do serviço público. Todos estes, indistintamente, serão afetados em maior ou menor proporção pelas restrições impostas pela reforma de Bolsonaro (PEC 6/2019), sendo os trabalhadores mais vulnerados, os mais prejudicados.

Na avaliação da Fenajufe, a situação calamitosa em que serão colocados os trabalhadores caso a proposta não seja barrada no Senado, requer posicionamento incisivo e claro, dado o histórico de luta construído pela Ordem. A estratégia, explanada pelo coordenador Roberto Policarpo, trata da atuação conjunta das duas entidades sobre os três senadores eleitos no Distrito Federal: Izalci Lucas (PSDB)Antônio José Antônio Reguffe (sem partido) e Leila Barros (PSB).

Diante do quadro, os representantes da OAB/DF se dispuseram a intermediar encontro entre a Fenajufe e o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto de Noronha Pessoa. O colegiado é o órgão para este debate, na estrutura organizacional da entidade. A Fenajufe entregou ainda manifesto onde externa posição efetivamente contrária à reforma da Previdência. Acesse AQUI.

NS
Ponto de extrema relevância na pauta de lutas do PJU e MPU, a atuação conjunta das entidades em favor da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico também discutida. Na colocação do coordenador Fernando Freitas, a Fenajufe entende que o posicionamento institucional da OAB/DF a favor do tema, fortaleceria o apelo junto aos órgãos judiciais e é de interesse também dos advogados, pela qualidade do serviço realizado nas instâncias.

Além da ausência de impacto financeiro no orçamento do Judiciário, a alteração da escolaridade para ingresso na carreira de Técnico representa muito mais ganho de qualidade nos serviços prestados, situação já constatada nos mais de 80 órgãos federais, estaduais e municipais que adotaram a medida.

Apesar de ser totalmente favorável ao pleito, Délio Júnior remeterá o tema para avaliação da Comissão de Direito Administrativo da OAB/DF, para então voltar a tratá-lo com a Fenajufe.

Ataques aos serviços públicos
A pauta do encontro também girou em torno de ataques os servidores públicos, como o PLS 116/17, que trata da demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. A Fenajufe argumentou que a proposta, em si, afeta os mecanismos atuais de avaliação dos servidores, critérios já existentes e em uso até mesmo para a progressão na carreira. Juscileide Kliemaschewsk resumiu o projeto como o “retorno” da perseguição aos servidores que se negam a cumprir ordens ilegais, como já aconteceu no passado e começou a acontecer novamente sob comando do Palácio do Planalto.

O tema, segundo Délio Júnior, também encaminhado à apreciação da Comissão interna pertinente. Ao encerrar a reunião, o presidente da OAB/DF manifestou alegria pelo que representa o trabalho conjunto de duas entidades como Fenajufe e a OAB.

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo, Fenajufe

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A reforma da Previdência já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Na próxima semana, 19 a 23, a comissão promoverá debates com especialistas sobre a PEC 6/2019. Analisando o andamento da proposta na Casa, a apresentação do relatório deve ocorrer no dia 28 de agosto e votação na CCJ no dia 4 de setembro. 

A Fenajufe, desde o momento em que a reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados, se antecipou às discussões e articulou reuniões com os parlamentares. A Federação reitera aos sindicatos de base que reforce a pressão nas bases dos senadores, uma vez que no Congresso Nacional a tendência é dar celeridade à PEC.

Sessão temática

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, na 1ª reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que no dia 10 de setembro vai ocorrer sessão temática com três especialistas contrários e três a favor reforma. Cada um terá 15 minutos para apresentar os argumentos.

Veja o passo a passo abaixo ou acesse AQUI.

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Continuando a articulação no Senado Federal já se antecipando aos debates que ocorrerão na próxima semana na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e em busca de sensibilizar os parlamentares quanto aos retrocessos que a reforma da Previdência irá impor aos trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do setor público, a Fenajufe cumpriu duas agendas que estavam marcadas para esta quinta-feira (15).

A primeira, com a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) pela manhã e, a segunda, à tarde com o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). No entanto, ambos não atenderam nem à Fenajufe e nem às demais entidades de classe que também aguardavam os parlamentares, para cumprimento dos compromissos agendados. A alegação para não falar com a entidades era a existência de compromissos de plenário.

Ainda que seja uma dificuldade recorrente dada à posição do Senado de apenas referendar o que decidiram os deputados, a Secretaria Política da Federação já está buscando construir novas reuniões.

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