Pouco antes de iniciar a direção dos trabalhos na sessão do Senado em que votou a reforma da Previdência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP) anunciou o fechamento de acordo pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados sob a batuta de Rodrigo Maia (DEM/RJ), para votação, já na próxima semana, do polêmico PLP 459/2017.

O projeto viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios, a entidades privadas. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara.

Mas segundo a associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública, o texto do PL é obscuro propositalmente, para esconder o maior esquema de desvio de dinheiro público já identificado na história do País e com a s bênçãos do governo e Congresso Nacional. Em notificação extrajudicial encaminhada aos deputados, a entidade aponta que a aprovação da proposta estará autorizando a “legalização” de esquema financeiro fraudulento. E explica o que representa, o projeto, na prática:

- Venda do Fluxo da Arrecadação Tributária: os tributos que pagamos serão desviados antes de alcançar o orçamento público. Tal escândalo está disfarçado no texto do PLP 459/2017 que diz “cessão de direitos originados de créditos tributários…”. Esses “direitos originados” são, na realidade, o dinheiro arrecadado dos tributos que pagamos, que sequer alcançarão os cofres públicos!

- Pagamentos por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio dos tributos que pagamos, para investidores privilegiados. Devido à venda do fluxo da arrecadação, parte da arrecadação será destinada por fora dos controles orçamentários, durante o percurso dos recursos pela rede bancária arrecadadora!

- Geração de dívida pública ilegal, mediante a utilização de nova empresa estatal que está sendo criada em cada ente federado para emitir debêntures, cujo produto da venda é em grande parte destinado ao ente federado, porém, a um custo exorbitante, como comprovado em CPI da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte: em troca de R$ 200 milhões recebidos por ocasião da venda das debêntures, o Município cedeu fluxo de arrecadação tributária no valor de R$ 880 milhões + IPCA + 1% ao mês, entre outros custos!

- Comprometimento das finanças públicas com vultosas garantias e indenizações em total desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal!

- Danos incalculáveis ao orçamento público, tendo em vista que os recursos da arrecadação tributária passarão a ser sequestrados durante o percurso pela rede bancária e, devido ao “sigilo bancário” vigente no país, isso significa completa perda do controle da arrecadação tributária.

A Fenajufe acompanha os debates e discussões sobre o tema junto a Auditoria Cidadã da Dívida e orienta ao acesso ao material disponível em https://auditoriacidada.org.br/. 

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A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (3), audiência pública para debater a situação dos servidores públicos federais - com foco na Previdência, nas negociações coletivas e planos de carreira. O coordenador da Fenajufe Erlon Sampaio acompanha a audiência que acontece no plenário 12 do Anexo II da Câmara. Assista:

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A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realiza amanhã, 3, audiência pública para debater a situação dos servidores e servidoras públicos, com foco na previdência, as negociações coletivas e os planos de carreira dos servidores públicos federais.

Como debatedores estão confirmados Rudnei Marques da Silva, Presidente do FONACATE; 2. Senhor Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF; Antônio Alves Neto, Coordenador-Geral da Sindical Federação dos Trabalhadores em Universidades – FASUBRA; Marcelo Azevedo, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF e Mauro Rodrigues de Souza, Subsecretário Substituto de Políticas Públicas e Relações do Trabalho.

A transmissão completa da audiência pode ser acompanhada pelo site e Facebook da Fenajufe.

Fenajufe Serviços:

- Quando? Quinta-feira, dia 3 de outubro às 9h30

- Onde? Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados

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A Fenajufe acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei 3723/2019, que altera as regras para posse e porte de armas de fogo incluindo os servidores integrantes da área de segurança dos tribunais do Poder Judiciário. Na manhã desta quarta-feira (2), o coordenador da Fenajufe Roniel Andrade – também presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) - se reuniu com a assessoria parlamentar do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para obter mais informações sobre o novo parecer do projeto. Também participou do encontro o Agente de Segurança Darney Bessa.

Mesmo estando na lista de julgamentos do Plenário da Câmara nessa terça-feira (1), por falta de acordo no colégio de líderes, o texto apresentado pelo relator não foi apreciado. No parecer desta terça, Alexandre Leite manteve apenas o porte de arma institucional “na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.

A assessora Maíra informou que o porte de arma pessoal ou institucional mesmo fora de serviço será mantido para os Agentes de Segurança e que o texto desta terça teve como base o primeiro parecer apresentado pelo relator Alexandre Leite para que alterações ainda possam ser feitas na matéria. Este ainda não é o texto definitivo. A assessoria indicou, ainda, que o projeto deve ser votado da próxima terça-feira (8).

Veja as principais alterações incluídas no PL 3723/2019:

 - Revogado o quantitativo limite de porte para 50% do efetivo da categoria

 - Alteração do inciso XI do Artigo 6º: no lugar de órgãos do Judiciário, passou a ser “os servidores que efetivamente estejam no exercício..."

 XI – os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança dos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal de 1988 e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados e os Oficiais do Ministério Público, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

 - Alteração do parágrafo 1º do Artigo 6: Os profissionais... ... poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço...

 § 1º Os profissionais previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do caput deste artigo poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei.

 - Alteração do parágrafo 4º do Artigo 6º:

 § 4º Os profissionais elencados nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do art. 6o desta Lei, ao exercerem o direito descrito no caput do art. 4º, ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou a processo criminal.

 - Alteração do parágrafo 1º do Artigo 10: dispensa os agentes públicos descritos no Artigo 6º da apresentação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco para terem o porte de arma particular.

 §1º A licença prevista neste artigo será concedida com eficácia temporária e nacional definida nesta Lei, devendo o requerente, quando não incluído nas previsões dos incisos I a XV do art. 6o desta Lei, demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à sua integridade física ou de seus dependentes, bem como atender às exigências previstas no caput do art. 4º desta Lei e apresentar documentação de propriedade de arma de fogo e seu devido registro no órgão competente.

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Os senadores aprovaram, em 1º turno, o texto-base da reforma da Previdência - PEC 6/2019 - em longa sessão no Plenário do Senado na noite dessa terça-feira (1) com 56 votos favoráveis; 19 senadores votaram contra o desmonte da Previdência Social. A proposta, entre outros pontos, obrigará a classe trabalhadora a contribuir por mais tempo e se aposentar com menos.

Com plantão ampliado, durante todo o dia os coordenadores da Fenajufe Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Juscileide Kliemaschewsk e Roniel Andrade, juntamente com dirigentes do Sindijufe-MT, Sindissétima-CE e Sintrajud-SP se dividiram nos trabalhos no Congresso Nacional apesar das dificuldades impostas pelo presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pelo governo com relação ao acessos à Casa. Os senadores se blindaram durante a votação.

Os senadores ainda votaram quatro dos dez destaques que separavam trechos específicos. Um deles derrubou as novas regras com relação ao abono salarial - que restringiria o benefício a quem recebe até R$ 1.364,43 por mês. Nova sessão foi convocada para esta quarta-feira (2).

Destaques já deliberados:

- O Destaque do MDB, que restabeleceu a expressão “no âmbito da União” ao §1º-B do art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que havia sido suprimida na CCJ pela emenda n.º 494-CCJ. Na prática, o texto aprovado estabelece que a contribuição extraordinária seja aplicada apenas para os servidores públicos da União. Resultado: Destaque aprovado por 75 votos a 0.

- O Destaque do CIDADANIA, que suprimiu o §3º do art. 239, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que versa sobre o abono salarial para empregados de baixa renda. Resultado: Destaque aprovado por 30 votos a 42 (eram necessários ao menos 49 votos para manutenção do texto.

O Plenário rejeitou o seguinte destaque:

- Destaque do PT, que tinha o objetivo de suprimir o inciso II do §1º do art. 201, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que versa sobre a aposentadoria especial para o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade. Resultado: Destaque rejeitado por 71 votos a 3.

Além disso, o Podemos retirou o destaque que havia apresentado sobre o dispositivo que veda a criação de novos regimes de previdência complementar, conforme segue.

- Destaque do PODEMOS, que tinha o objetivo de suprimir a expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social", constante do §22 do art. 40, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019. Resultado: Destaque retirado pelo partido.

Destaques ainda pendentes de votação

- DTQ do PDT, que visa suprimir o art. 18 da PEC 6/2019, que versa sobre a idade mínima para mulheres.

- DTQ do PROS, que visa suprimir o inciso I do §1º do art. 19 da PEC 6/2019, que versa sobre a idade mínima decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.

- DTQ do PODEMOS, que visa suprimir o inciso IV, do art. 20 da PEC 6/2019, especificamente sobre a regra de transição que introduz pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição faltante.

- DTQ do PT, que visa suprimir o art. 23 da PEC 6/2019, que versa sobre a regra de pensão por morte. (Pensão por morte no RGPS ou RPPS no valor 50% do valor da aposentadoria, acrescido por 10 pontos percentuais por dependente, até 100%).

- DTQ da REDE, que visa suprimir o art. 26 da PEC 6/2019, que versa sobre o cálculo dos benefícios previdenciários pela média dos salários de contribuição.

- DTQ do MDB, que visa suprimir os §§6º, 7º, 8º e 9º do art. 8º do ADCT, com redação dada pelo art. 2º da PEC 6/2019. O referido dispositivo versa sobre a alíquota de contribuição dos anistiados / reparação mensal do anistiado político.

Acesse AQUI o texto com as modificações da PEC 6/2019

Com informações da Assessoria Parlamentar

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O plenário do Senado começou nesta tarde a apreciação, em 1º turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, a reforma da Previdência. O governo quer - e o Senado vai cumprir - que a PEC seja votada até 10 de outubro. De joelhos, o Legislativo aceita as determinações do Planalto. Acompanhe:

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Por 17 a 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas apresentadas em Plenário sobre a reforma da Previdência – ressalvadas as emendas. O senador rejeitou todas as emendas apresentadas; seis foram destacadas para análise.

Fazendo o trabalho corpo a corpo no Congresso Nacional junto aos parlamentares, estiveram os coordenadores da Fenajufe Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Juscileide Kliemaschewsk e Roniel Andrade, juntamente com dirigentes do Sindijufe-MT, Sindissétima-CE e  Sintrajud-SP. Os senadores se blindaram durante a votação e vários acessos no Senado foram restringidos; até parlamentares tiveram dificuldades para entrar na CCJ.

Sobre a contribuição extraordinária, o relator havia feito uma mudança no dispositivo para retirar a expressão "pela União", o que faria com que a contribuição pudesse ser feita pelos estados e municipios e, por ser uma mudança de mérito, implicaria no retorno da PEC 6 à Câmara dos Deputados. No entanto, ele deve retomar o texto da Câmara com a expressão anteriormente suprimida, fazendo com que a extraordinária valha apenas para a União.

Os dirigentes, agora, concentram as atividades no Plenário onde continuam a articulação e diálogo com os senadores para tentar reverter os danos provocados pela CCJ.

Em seu novo parecer, o relator rejeitou a emenda nº 540, anteriormente acatada, e a substituiu por emenda de redação para alterar o mesmo dispositivo, qual seja, o inciso II do §8º do art. 4º da PEC, com a seguinte redação:

“II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade  ou situação  similar,  o  valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, mediante a aplicação sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniária permanente variáveis da média aritmética  simples  do indicador,  proporcional  ao  número  de  anos  completos  de recebimento  e  de respectiva contribuição,  contínuos  ou  intercalados,  em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.”

A proposta deve ser votada ainda hoje no Plenário da Casa. Se aprovada, a proposta será submetida a outra rodada de votação no plenário.

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Depois dos adiamentos da última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para esta terça-feira (1) sessão em Plenário, às 14h, para votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Antes, a análise será na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), às 9h, com o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e votação das 77 emendas apresentadas.

Com plantão ampliado também esta semana, dirigentes da Federação e dos sindicatos de base terão pela frente a tarefa de barrar a tramitação da PEC 6 no Senado; ou ao menos adiar para quarta-feira (2) a discussão e votação da proposta, uma vez que como 1º item de pauta está a análise do Projeto de Lei Nº 3813/2019 - que estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.

Pela manhã, os trabalhos aconteceram, nesta segunda-feira (30), no Aeroporto Internacional de Brasília com a recepção aos parlamentares que desembarcavam em Brasília. Já a tarde, as atividades continuaram na sede da Fenajufe com a reunião organizativa dos trabalhos para traçar estratégias para o enfrentamento da reforma no Congresso Nacional.

A publicação do texto “A falsificação nas contas oficiais da Reforma da Previdência: o caso do Regime Geral de Previdência Social”, divulgado pela revista Carta Capital trouxe à tona nova discussão sobre os números divulgados pelo governo.

O estudo, feito por um grupo de pesquisadores do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Unicamp, comprovou que os cálculos deturpados ampararam a principal apresentação sobre a economia a ser gerada pela reforma, feita pelo secretário da Previdência, Rogério Marinho, em maio no Congresso.

Na última reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, os participantes indicaram que devem solicitar ao senador Paulo Paim (PT-RS) que seja formulado pedido de convocação dos responsáveis pelo estudo e de um representante do governo à CCJ para que esclareçam os dados em uma audiência pública.

A Fenajufe convocou os sindicatos a estarem em Brasília nesta semana para trabalhar junto às bancadas de seus estados no convencimento a votar contra a reforma. Também a Direção Executiva cumpre plantão ampliado com esse objetivo. 

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal realiza, nesta segunda-feira (30), audiência pública sobre a PEC Paralela da reforma da Previdência (PEC 133/2019). Acompanhe:

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Neste resumo do plantão, os coordenadores Fabiano dos Santos e Lucena Pacheco Martins falaram sobre as atividades da semana que contou com julgamentos no STF e CJF, estratégias na luta contra a reforma da Previdência e audiências. Com plantão ampliado, os dirigentes da Federação e dos sindicatos de base se dividiram entre as diversas agendas em defesa dos interesses dos servidores do PJU e MPU. 

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O Conselho da Justiça Federal acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos incorporados - nº 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) - e o prazo de quatro meses, para suspensão do benefício, passou a contar a partir da publicação do voto proferido no julgamento de segunda (23)

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Os coordenadores falaram sobre o trabalho corpo a corpo no Senado e sobre o adiamento das votações na CCJ e Plenário que ficaram para a próxima semana; e, também, sobre o recente estudo de um grupo de pesquisadores do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Unicamp que comprovaram que as contas oficiais da reforma da Previdência para o regime geral foram falsificadas. 

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Já no STF, por 6 votos a 4, os ministros julgaram improcedente o RE 565.089 - que trata da indenização por falta de data-base, interposto por servidores públicos do Estado de São Paulo, em 2007.

E sobre o RE 638.115, que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, o ministro Ricardo Lewandowski retirou o destaque que suspendeu o julgamento em 28 de agosto. Dessa forma, o recurso aguarda nova data para julgamento em plenário virtual.   

Confira:

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O RE 638.115 que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, será julgado a partir do dia 11 de outubro no Plenário Virtual.A decisão foi publicada na tarde desta sexta-feira, 27, determinando o agendamento.

Na quinta-feira, 26, o ministro Ricardo Lewandowski retirou o destaque que suspendeu o julgamento virtual em 28 de agosto. Em 12 de setembro a Fenajufe reuniu-se com o magistrado e reafirmou a necessidade de decisão imediata no processo.

O retorno do processo ao ambiente virtual acontece após intensa atuação da Federação em união com os sindicatos, face a angústia que a indefinição traz à categoria. A Fenajufe continuará, ao longo da próxima semana, a entrega de memoriais aos ministros do STF.

ASSINE A PETIÇÃO. LUTE PELOS SEUS DIREITOS!

A qualquer momento o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal poderá concluir a análise do RE 638.115. Vamos intensificar a mobilização pela manutenção deste direito reconhecido tanto via administrativa quanto ela via judicial. A Fenajufe e os Sindicatos Filiados se unem e organizam petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Mobilize-se! Ajude-nos a defender seus direitos. Assine em http://bit.ly/2kn7GRh.

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Fortalecer e impulsionar a defesa de uma das principais bandeiras dos servidores e servidoras do Judiciário Federal, TJDFT e MPU: a alteração do nível de escolaridade para o ingresso na carreira de Técnico, o NS. Foi com esse objetivo que a Fenajufe protocolou, na tarde desta quarta-feira, 25, ofícios aos Tribunais Superiores solicitando audiência para tratar do tema.

Assinados pelos coordenadores Fernando Freitas e Roberto Policarpo, além da audiência os expedientes reiteram ainda reforço no pedido para que seja enviado ao Congresso Nacional, a proposta de projeto de lei versando sobre a alteração do critério de ingresso dos Técnicos, que passaria a ser a exigência de nível superior ao invés do atual nível médio. Esse pedido foi encaminhado ao então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, em 2016.

Como argumento que fundamenta o pleito pelo NS, a Fenajufe aponta que a modernização da Administração Pública Judiciária, naturalmente levou o corpo de servidores a buscarem não só qualificação profissional, mas também acadêmica. Além disso, destaca o expediente que o progresso tecnológico e científico, aliado ao aprimoramento dos processos de trabalho, inaugurou nova era na prestação jurisdicional, com a adoção dos processos e sistemas eletrônicos, são características da celeridade exigida pela era das infovias.

Na avaliação da Fenajufe, o redimensionamento das atribuições práticas no Judiciário e MPU, geraram distorções funcionais de profunda gravidade, que acaba por exigir que o trabalhador aprovado em um certame para exercer determinada atividade, acaba exercendo outra, totalmente distinta daquela prevista nos editais dos concursos públicos.

A defesa da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico foi objeto também de solicitação de audiência ao Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Silva Toledo, bem como tema abordado em reunião com o presidente da OAB/DF em agosto deste ano. Com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, o tema está em discussão no âmbito da Comissão de Carreira.

Mais sobre o assunto:

- Fenajufe volta a cobrar reunião com DG do STF para tratar do NS

- Fenajufe busca OAB/DF para somar na luta pelo NS e contra a reforma da Previdência

Os ofícios foram enviados aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), podendo ser acessados a seguir: 

Of 337-STJ

Of 338-STM

Of 339-TSE

Of 340-TST

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Entidades integrantes do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe – estiveram reunidas na quarta-feira, 25, em Brasília. O objetivo foi discutir, além da luta contra a reforma da Previdência, a premente necessidade de fortalecer o serviço público ante os constantes ataques que o Planalto, Congresso Nacional e Judiciário têm empreendido contra o funcionalismo.

Pela Fenajufe, participaram os coordenadores Erlon Sampaio e Fabiano dos Santos, além das delegações dos estados que atenderam à convocação da Fenajufe para a semana de luta em Brasília.

Mais uma vez, os relatos sobre o desmonte do setor público no Brasil foram impressionantes e mostraram a acelerada escalada de retrocessos vivido pelo país em diversos segmentos. As entidades foram unânimes ao reafirmar a necessidade de união na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada.

Diante da urgência que o tema exige, foi retomada a construção de Reunião Ampliada com Seminário em defesa do Serviço Público e Reorganização Sindical que havia sido adiado. O mês de novembro foi aprovado como possível data de realização.

Na reunião discutiu-se ainda a participação das entidades no lançamento de uma nova Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. A nova Frente será lançada dia 23 de outubro no auditório Nereu Ramos da Câmara Federal, às 9 horas e foi indicada a participação de todas as entidades, buscando, inclusive, levar o debate da urgência de mobilização popular em defesa dos serviços públicos.

Como encaminhamentos deliberados, restou definido acompanhar o calendário de atividades do período, proposto pelas Centrais Sindicais e intensificar a pressão sobre o parlamento, acompanhando o calendário de tramitação da reforma da Previdência no Senado, inclusive reforçando a necessidade de caravanas a Brasília.

O calendário de atividades do período ficou assim estabelecido:

- 02 e 03/10 - Paralisação de 48 horas nas universidades - nos Estados;
- 04/10 - Mobilização nas ruas pelo direito à Educação Pública de qualidade - nos Estados;
- Intensificar o envio de caravanas à Brasília na semana de tramitação da PEC 06/2019.

O Fórum volta a se reunir na quarta-feira, 2 de outubro, às 16 horas, na sede do Andes.

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O RE 638.115 que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, voltou ao plenário virtual. Com a sessão tomada pela análise do HC 166373 - anulação de sentença a caso específico da Lava Jato - e com dificuldade de designação de nova pauta pra o processo somada à urgência que a questão impõe, o ministro Ricardo Lewandowski retirou o destaque que suspendeu o julgamento virtual em 28 de agosto. Agora, nova data para análise, no ambiente virtual, será designada. 

O processo estava em julgamento no plenário virtual, onde o relator, ministro Gilmar Mendes, havia acolhido parcialmente os embargos de declaração para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Na modulação dos efeitos, manteve o pagamento dos quintos àqueles servidores que o recebem em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, “até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores", destacou. 

Preocupada com a importância do tema e a necessidade de rápida resolução do tema que têm causado angústia à categoria, em 12 de setembro a Fenajufe reuniu-se com o ministro Ricardo Lewandowski, reafirmando ao magistrado a necessidade da decisão imediata no processo. Naquela ocasião, Lewandowski mostrou-se ciente da urgência que a questão impunha pelo impacto causado na vida dos servidores, posição reafirmada por ele hoje ao confirmar, em plenário, a retirada do destaque. 

Mais sobre o Tema:

- Com Lewandowski, Fenajufe defende manutenção dos Quintos e julgamento o mais rápido possível

Dando sequência ao esforço concentrado da Fenajufe e Sindicatos, ainda nesta semana, na terça-feira, 24, o coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo, reforçou pedido de celeridade ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Hoje, com a pauta tomada pelo processo da Lava Jato, o ministro Dias Toffoli,  em função do apelo da categoria que espera um desfecho positivo para o tema, articulou com Lewandowski - que já havia se mostrado sensível ao tema na reunião com a Fenajufe - pela retirada do destaque, o que devolveu o processo ao ambiente virtual. 

Agora, a Fenajufe buscará assegurar, no julgamento virtual, o reconhecimento irrestrito do direito à incorporação dos quintos, mesmo àqueles que têm somente decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado. 

Acompanharam a sessão desta quinta-feira, 26, os coordenadores Charles Bruxel, Costa Neto, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Juscileide Kliemaschewsk, José Aristeia, Leopoldo de Lima, Lucena Martins, Ranulfo Filho, Roberto Policarpo e Roniel Andrade, juntamente às delegações que vieram dos estados para cumprimento da agenda da semana. 

Plenário virtual

O processo estava em julgamento no plenário virtual, onde o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Na modulação dos efeitos, manteve o pagamento dos quintos àqueles servidores que o recebem em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, “até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores", destacou. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, para este 26 de setembro.

ASSINE A PETIÇÃO. LUTE PELOS SEUS DIREITOS!

A qualquer momento o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal poderá concluir a análise do RE 638.115. Vamos intensificar a mobilização pela manutenção deste direito reconhecido tanto via administrativa quanto ela via judicial. A Fenajufe e os Sindicatos Filiados se unem e organizam petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Mobilize-se! Ajude-nos a defender seus direitos. Assine em http://bit.ly/2kn7GRh.

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, na tarde desta quinta-feira (26), audiência pública sobre "O Direito de Organização Sindical no Setor Público".  Em meio aos ataques ao serviço público, à classe trabalhadora e aos sindicatos, o debate sobre o tema se faz importante e necessário. Acompanhe:

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quinta-feira (26), o julgamento do RE 638.115, que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. O recurso é o segundo item de pauta da sessão das 14h; antes, os ministros continuam o julgamento do Habeas Corpus (HC) 166373, que discute se delatados devem apresentar alegações finais depois de delatores.

Dirigentes da Fenajufe e dos sindicatos de base estão em Brasília desde o início da semana cumprindo diversas agendas em defesa dos servidores do PJU e MPU, incluindo a defesa dos quintos – o objetivo é pressionar para que o STF julgue o recurso e garanta a manutenção deste direito reconhecido tanto por via administrativa quanto pela via judicial.

Abaixo-assinado virtual

Com o manifesto intitulado “Manutenção dos Quintos: (1998-2001) respeito à segurança jurídica e uma questão de justiça!” a Fenajufe, juntamente com os Sindicatos Filados e os servidores e servidoras do Judiciário federal e Ministério Público da União, requer que no julgamento do RE 638.115 sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, em respeito à garantia constitucional da coisa julgada, segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos e ao instituto da decadência administrativa.

A petição virtual pode ser assinada na plataforma www.peticaopublica.com.br no link http://bit.ly/2kn7GRh.

Plenário virtual

O processo estava em julgamento no plenário virtual, onde o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Na modulação dos efeitos, manteve o pagamento dos quintos àqueles servidores que o recebem em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, “até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

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