Por Wilson Barbosa Lopes* - 16/10/12
Agência de Notícias
Servidores do TRE de São Paulo vão compensar 50% da greve, no período de um ano a partir de dezembro
Os servidores do TRE de São Paulo compensarão 50% das horas da greve, no período de um ano a partir de dezembro próximo. Esse foi o resultado do acordo entre a presidência do maior tribunal eleitoral do país e a categoria, depois de 40 dias de negociação.
A celebração do acordo põe fim à serie de ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo presidente do TRE-SP na greve, segundo explica o Sintrajud-SP. Antes do início do movimento, o desembargador Alceu Navarro Penteado determinou o corte de ponto, o desconto de horas e dias do banco de horas, não reconhecendo o legítimo direito de greve.
Ao abrir a negociação com o Sintrajud e representantes diretos dos servidores, Navarro foi recuando. De acordo com o sindicato, as reuniões, iniciadas em 5 de setembro, foram dando resultados. “Isso graças aos servidores que seguiram o chamado do Sintrajud e mantiveram a mobilização, mesmo com o fim da greve”, avalia o Sintrajud-SP.
As constantes vigílias fizeram Navarro suspender o corte de ponto do mês de agosto. Depois de dizer “ser simpático” à compensação hora a hora, propondo a compensação até dezembro deste ano, Navarro teve que recuar mais um pouco, pois a categoria seguiu mobilizada. Na oferta seguinte, o prazo para compensação foi estendido até julho de 2013, a qual também foi rejeitada pelos servidores.
O Sintrajud-SP explica que somente em 3 de outubro houve uma proposta que os servidores consideraram um avanço, embora insuficiente: compensar 75% das horas da greve, no prazo de um ano a partir de dezembro próximo. A proposta foi rejeitada e na reunião seguinte, o juiz auxiliar da presidência, Marco Antônio Vargas, que realizou quase todas as negociações, disse que o presidente avaliaria uma contraproposta vinda dos servidores. Foi quando, em assembleia, a categoria aprovou compensar 50% da greve, no mesmo período proposto.
Para o Sintrajud-SP, a celebração deste acordo vai além do diálogo com a administração do TRE-SP e do reconhecimento do direito de greve por parte do tribunal. A celebração deste acordo “conclui uma difícil e desafiadora etapa de reconstrução da relação do Sintrajud com os servidores do TRE”, afirma Adilson Rodrigues, diretor do sindicato, que junto com Maurício Rezzani ajudou na mobilização do segmento. Ele ressalta que os servidores do prédio tiveram a coragem de enfrentar a postura autoritária e desrespeitosa da administração.
Fonte: Sintrajud-SP
A Câmara concluiu, nesta terça-feira (16), a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País para políticas de educação. A proposta segue agora para o Senado.
A conclusão da votação ocorreu com a aprovação da redação final do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, foi aprovada por uma comissão especial no dia 26 de junho.
Índice
O índice de 10% vinha sendo reivindicado por deputados da oposição, parte da base aliada do governo e entidades da sociedade civil.
Hoje, a União, os estados e os municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último parecer.
Matéria publicada pela Agência Câmara explica que um acordo entre governo e oposição, no entanto, garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos.
Professores
Outro destaque do novo PNE foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. Um destaque aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE.
A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.
Clique aqui para ver o inteiro teor do PL 8035/2010, que institui o PNE.
Fonte: Agência Câmara
Os diretores do Sintrajufe-RS Lucas Rohde e Silvana Klein, acompanhados de colegas da categoria, reuniram-se no último dia 9, com a vice-corregedora do TRT da 4ª Região, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, e com o juiz auxiliar da Presidência para a Gestão Estratégica, Roberto Teixeira Siegmann.
Durante o encontro, os dirigentes sindicais pediram informações e esclarecimentos sobre o movimento de terceirização de setores no âmbito da Justiça do Trabalho, citando como exemplo o edital para terceirizar a Portaria do tribunal. O sindicato explica que a licitação já teve uma empresa vencedora, mas o resultado da concorrência ainda não foi homologado.
Depois de frisar que o sindicato é contrário à terceirização do serviço público, os diretores questionaram a administração sobre como será o aproveitamento dos servidores atingidos pelo novo modelo. O juiz Siegmann informou que ainda não há dados concretos sobre os moldes da terceirização na JT, nem quais serão os limites das atribuições dos terceirizados, uma vez que a matéria ainda não está regulamentada.
Durante a reunião, os diretores também destacaram que o Boletim de Serviços, publicado pela JT, tem apresentado alguns anúncios de servidores apresentando-se para remoção, e que a publicação de tais anúncios tem provocado algumas distorções. Diante deste quadro, os sindicalistas quiseram saber se já era possível essa prática e quais seriam os critérios adotados pela administração.
Fonte: Sintrajufe-RS
Foto: Arquivo Sintrajufe-RS
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3), por meio da Portaria nº 65, de 17 de setembro de 2012, instituiu a Comissão de Responsabilidade Socioambiental do Órgão, com a finalidade de coordenar os projetos e ações institucionais de responsabilidade socioambiental, voltados para a sustentabilidade, especificamente gestão ambiental e inclusão social da pessoa com deficiência.
O Sitraemg-MG, que tem assento nesta Comissão, sugeriu que fosse acrescentado, no primeiro item da Portaria, o inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal, que ressalta o ambiente de trabalho como parte desse ambiente socioambiental a ser preservado. “A Constituição Federal, no art. 225, preconiza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, e, ainda, no inciso VIII do art. 200, que o meio ambiente do trabalho é reconhecido como uma dimensão daquele, sendo, destarte, ambos merecedores de idêntica proteção”, diz o texto. Segundo o Sitraemg-MG, a sugestão foi aprovada pelos demais integrantes e ratificada pela Presidência do TRT.
Para a psicóloga e coordenadora de Relações de Trabalho e Saúde do Sitraemg, Débora Melo Mansur, é importante nomear o cuidado com os ambientes de trabalho, pois, segundo ela, “a tendência é, ao se falar de sustentabilidade e preservação ambiental, esquecer-se que o ser humano precisa ter seus ambientes de trabalho cuidados e preservados”.
Conforme prevê a Portaria, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental dará continuidade aos projetos e ações das comissões permanentes de Gestão Ambiental e de Inclusão Social já instituídas e, agora, revogadas pelo Tribunal. A Comissão, que será presidida pelo diretor de Coordenação Administrativa, é composta por representantes de diversas áreas. Dentre eles, um servidor indicado pela entidade representativa – no caso, o Sitraemg.
Fonte: Sitraemg-MG
O Sindiquinze-SP protocolou no último dia 10, requerimento de urgência destinado ao desembargador presidente do TRT da 15ª Região referente ao Comunicado nº 74/2012, que determina o recadastramento de todos os servidores que possuem Função Comissionada (FC) ou Cargo em Comissão (CJ) na 15ª Região.
O Sindiquinze-SP explica que na determinação, o desembargador Renato Buratto afirma que o recadastramento se dará “em virtude da publicação da Resolução CNJ nº 156/2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inegebilidade”.
O prazo dado pelo Tribunal para a apresentação de diversas certidões e declarações através da extranet é de 24 de outubro a 7 de novembro. No requerimento protocolado, o Sindiquinze enfatiza que não se pode ignorar o fato de que a penalidade para o descumprimento do Comunicado é a exoneração ou a dispensa dos servidores faltosos “da percepção de verbas salariais já incorporadas aos seus ganhos mensais e a seu padrão de vida, o que por óbvio os prejudicará sobremaneira”.
Assim, o sindicato solicitou a dispensa de ponto, em regime de escala, por uma semana dos servidores que se enquadram na determinação do Comunicado 74 para que eles possam providenciar todos os documentos solicitados. Além disto, o Sindiquinze requereu a dilatação do prazo para, no mínimo, mais 30 dias para o efetivo cumprimento da determinação do TRT-15.
Fonte: Sindiquinze-SP
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 1º de outubro, o Edital nº 1, de 2012, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tornando pública a abertura do Concurso Nacional de Remoção por permuta, independente do interesse da Administração, no âmbito da Justiça Eleitoral, e estabelecendo o cronograma do concurso. Para garantir a participação dos servidores da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no Concurso Nacional de Remoção, a direção do Sisejufe-RJ, por meio do Departamento Jurídico, encaminhou ofício à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, pedindo que fossem adotadas as providências estabelecidas no edital, nos prazos previstos no cronograma.
Embora tenha deixado passar o primeiro dos prazos estabelecidos no cronograma do concurso (8 de outubro), sem promover a indicação e o cadastro do validador, o TRE-RJ promoveu sua inscrição como tribunal participante do Concurso Nacional de Remoção por permuta, de modo que os servidores da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro agora poderão participar normalmente do concurso.
“A participação dos servidores da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no Concurso Nacional de Remoção por permuta representa, assim, uma vitória para o sindicato, que adotou as gestões necessárias na esfera administrativa, junto ao TRE-RJ”, avalia o Sisejufe-RJ.
Fonte: Sisejufe-RJ
Coordenadores do sindicato conversaram com o deputado Lincoln Portela e este prometeu se empenhar na luta pelo PL 4363/2012
Tendo em vista a necessidade de buscar apoios para agilizar a tramitação do PL 4363/2012 – reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal – coordenadores do Sitraemg-MG reuniram-se na manhã desta segunda-feira (15), com o deputado federal Lincoln Portela (PR-MG). Hebe-Del Kader Bicalho (coordenador-geral do sindicato e também membro da diretoria da Fenajufe) e Hélio Ferreira Diogo (coordenador executivo) encontraram-se com o parlamentar em seu escritório em Belo Horizonte e expuseram a luta da categoria e as ameaças que estes trabalhadores vêm enfrentando na caminhada pela revisão salarial.
Após fazerem uma apresentação do Sitraemg-MG e traçarem um panorama da luta pela revisão salarial, que vem desde 2009, com a ida do PL 6613/2009 para o Congresso, os coordenadores sindicais perguntaram como está a tramitação do requerimento de urgência urgentíssima – do qual Lincoln Portela é autor – para o novo projeto. O deputado explicou que continua em busca do restante das assinaturas de líderes partidários e que a expectativa é que o objetivo seja alcançado e a votação aconteça o quanto antes. Segundo informações da assessoria parlamentar da Fenajufe, o requerimento já conta com a assinatura do Bloco do PR (PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB e PTC), do Bloco do PV (PV e PPS) e dos partidos PP e PMDB.
O deputado federal do PR solicitou aos sindicalistas que o enviassem detalhadamente suas reivindicações para que ele pudesse fazer as interlocuções necessárias e foi enfático ao dizer que gostaria que o sindicato “cobrasse” dele essas tarefas. Conforme pedido de Hebe-Del e Hélio Diogo, o deputado se prontificou a tentar agendar uma audiência com o deputado federal Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, para discutir o PL 4363/2012 e sua tramitação.
Fonte: Sitraemg-MG
Foto: Janaína Rochido/Sitraemg-MG
O Sindijufe-MT, por meio de sua assessoria jurídica, havia interposto ação ordinária buscando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos por força do reenquadramento do Artigo 22 da Lei n. 11.416/2006, do adicional de qualificação e da progressão funcional.
A juíza Célia Regina Ody Bernardes, ao julgar o mérito, considerou a ação parcialmente procedente, declarando que o imposto de renda incidente sobre tais verbas deve incidir mês a mês, observadas as tabelas e alíquotas progressivas vigentes à época do pagamento devido e não realizado.
Embora a sentença tenha sido parcialmente procedente, a advogada do Sindijufe-MT, Valquíria Aparecida Rebeschini Lima, recorreu da decisão, buscando a total isenção. Conforme Valquíria Lima, atualmente o processo aguarda o oferecimento de contra razões para ser enviado ao TRF da 1ª. Região.
Clique aqui para ler a sentença.
Fonte: Sindijufe-MT
O ministro Joaquim Barbosa, de 58 anos, deverá ser confirmado nesta quarta-feira (10) o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da retomada do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os dez ministros da Corte Suprema votarão para a escolha do novo presidente, que assumirá em novembro. A sucessão no comando da Corte Suprema segue a ordem da antiguidade – a partir dos mais antigos até os mais novos. O voto é secreto e em sessão aberta.
O novo presidente, que cumpre dois anos de mandato, é eleito por meio de um sistema de rodízio entre os integrantes da instituição, permitindo a alternância do poder. Atual relator da Ação Penal 470, Barbosa terá como vice-presidente o revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski.
A posse de Barbosa só ocorrerá em novembro, quando, no dia 18, o atual presidente do STF, Carlos Ayres Britto, se aposenta compulsoriamente por completar 70 anos. Mas ainda não há a data precisa para a cerimônia de posse do novo presidente.
Primeiro negro a presidir o STF
Confirmado o nome de Barbosa, ele será, segundo a Fundação Palmares (órgão ligado ao Ministério da Cultura), o primeiro presidente negro da Corte Suprema. Indicado para em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa tem uma trajetória de vida que demonstra esforços pessoais e determinação.
Filho de dona de casa e pedreiro, nascido em Paracatu (Minas Gerais), ele ajudou o pai, foi oficial de chancelaria, professor universitário e procurador do Ministério Público Federal. Fez doutorado na França e mestrado na Universidade de Brasília (UnB).
Fonte: Agência Brasil
Nota publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que a Fenajossaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).
Na avaliação da entidade, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202. O primeiro estabelece que o regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do Executivo, observado o disposto no artigo 202, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública. Por sua vez, o caput daquele artigo prevê que o regime de previdência privada será regulado por lei complementar.
A Fenassojaf alega que a previdência complementar dos servidores públicos não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária. “Não fosse suficiente, o artigo 4º da Lei 12.618/12 desviou-se da exigência de entidades fechadas de natureza pública e, dissimuladamente, autorizou a criação de entidades com personalidade jurídica de direito privado”, aponta a ADI.
Para a federação, essa formatação viola o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal. “Não se trata apenas de reconhecer o caráter público das fundações, como explicitamente faz o inconstitucional parágrafo 1ª da lei, antes de remeter à essência constitutiva do direito privado, mas de criar pessoas jurídicas de natureza pública. A natureza jurídica representa o núcleo constitutivo da pessoa jurídica, é o que a define como pessoa jurídica de direito público ou privado. De nada adianta prever o caráter público de uma instituição se sua estrutura será de direito privado”, argumenta.
A Fenassojaf pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/12, bem como de qualquer regulamento derivado dessa norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Segundo o próprio STF, o relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.
Fonte: STF
O Sintrajud-SP convoca todos os servidores da Justiça Eleitoral para assembleia que acontece nesta quarta-feira (10), 14h, no saguão do prédio sede do TRE. O objetivo do encontro é debater a compensação dos dias parados em decorrência da greve pelo reajuste salarial.
“Depois de cumpridas as tarefas das eleições, é preciso que a administração venha com um aceno efetivo para uma compensação que não puna os servidores”, avalia Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud-SP.
De acordo com o sindicato, para pressionar a presidência do TRE-SP a apresentar uma proposta menos punitiva, a categoria segue mobilizada. Na semana passada, os servidores avaliaram como insuficiente a posição do tribunal de desconsiderar 25% das horas da greve e definir o prazo de um ano para compensá-las, a partir de dezembro próximo.
Durante a negociação da semana passada, o juiz auxiliar da presidência, Marco Antonio Vargas, ainda tentou condicionar essa proposta a dois parâmetros: o sindicato não reivindicaria a aplicação da forma de compensação no TSE, que ainda será definida. E que a proposta apresentada pelo TRE-SP não sirva de base para futuras negociações. Mas ambos foram rejeitados na assembleia, conforme explica o Sintrajud-SP.
Na ocasião, os dirigentes sindicais afirmaram ao magistrado que a proposta precisa ser melhorada. Eles reivindicam a forma adotada no IBGE: compensação de 25% das horas da greve.
Argumentaram também que no Poder Executivo, 50% das horas de greve serão abonadas e as restantes, compensadas. Ainda disseram que a compensação no STF pode ser por serviço represado. Forma que também pode ser aplicada aos servidores do TSE.
Fonte: Sintrajud-SP
O Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), em nome da coordenação da campanha Para Expressar a Liberdade, protocolou no último dia 27 um pedido de audiência com a presidenta Dilma Rousseff, para apresentar as propostas da campanha e dialogar sobre o processo de construção para um novo marco regulatório para o setor das comunicações no Brasil. Vinte e sete entidades do movimento social assinam o documento.
A campanha “Para Expressar a Liberdade - Uma nova Lei para Um novo Tempo” debate a urgência da adoção de medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados. Os cidadãos e entidades apoiadores da campanha defendem a garantia do direito à informação e à liberdade de expressão a todos, com diversidade e pluralidade.
Leia abaixo o ofício solicitando a audiência com a presidenta Dilma.
Excelentíssima Sra. Presidenta,
Em agosto passado, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que regulamenta o funcionamento das rádios e televisões em nosso país, completou 50 anos. De 1962 para cá, superamos uma ditadura, restabelecemos a democracia, atravessamos uma revolução tecnológica e assistimos a um período de mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido a redução de desigualdades e a inclusão. Mas a principal lei que rege as comunicações no nosso país segue a mesma. Além de obsoleta ? uma vez que não considera a convergência de mídias ?, ela não estabelece limites adequados à concentração e não fomenta a prática da comunicação pública e comunitária. Desta forma, não garante a diversidade e o pluralismo, valores caros à nossa democracia.
Não bastassem esses problemas, o atual marco regulatório das comunicações não responde aos preceitos constitucionais presentes nos artigos 220, 221 e 223. Sem regulamentação, os preceitos constitucionais tornam-se palavras sem efetividade.
Por isso, ao lado de outras dezenas de entidades da sociedade civil, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação lançou nacionalmente a Campanha Para Expressar a Liberdade, que pretende debater a urgência da adoção de medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, em linha com democracias consolidadas como o Reino Unido, Portugal, França e os Estados Unidos. Precisamos de uma nova lei para um novo tempo.
Desde a realização da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) - que envolveu em 2009 cerca de 25 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais nos 26 estados e no Distrito Federal em torno do tema - o Governo Federal ainda não tornou pública sua proposta de revisão geral da legislação sobre a comunicação no país. Esse adiamento acaba por manter uma situação de fato em que os cidadãos e cidadãs brasileiros não estão em iguais condições do exercício da liberdade de expressão.
Por considerarmos fundamental a participação do Poder Executivo para a reestruturação do sistema de comunicações e sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, respondendo a diretrizes fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema, solicitamos a realização de audiência da coordenação da Campanha Para Expressar a Liberdade com a Presidência da República a fim de apresentar as propostas nela contidas e dialogar sobre o processo de construção para um novo marco regulatório para o setor das comunicações.
Sem mais para o momento, despedimo-nos,
Respeitosamente,
Rosane Bertotti
Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Coordenação Executiva FNDC 2011-2013
CUT - Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate - Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de
Diversão
Arpub - Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP - Conselho Federal de Psicologia
Fitert - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Outras entidades que participam da campanha “Para expressar a liberdade”:
ABI - Associação Brasileira de Imprensa
ABTU - Associação Brasileira de Televisão Universitária
AMARC - Associação Mundial de Rádios Comunitárias
CBC - Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF - Centro de Cultura Luis Freire
Ciranda - Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
Clube de engenharia
CNC - Conselho Nacional de Cineclubes
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Instituto Telecom
UBES - União Brasileira de Estudantes Secundaristas
UGT - União Geral dos Trabalhadores
UJS - União da Juventude Socialista
ULEPICC - União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da
Cultura
UNE - União Nacional dos Estudantes
VIRAÇÃO - Viração Educomunicação
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação e Campanha para Expressar a Liberdade
O desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidente do TRE do Pará, decidiu considerar os dias da paralisação em agosto deste ano dos servidores da Justiça Eleitoral como efetivo exercício. De acordo com o Sindjuf-PA/AP, a postura democrática e de respeito à luta dos trabalhadores veio após a rodada de consultas formuladas às chefias dos Setores Administrativos e Cartórios das Zonas Eleitorais que tiveram servidores em greve e conforme negociação promovida com o Sindjuf-PA/AP.
“Os termos do despacho comprovam a legalidade e organização pacífica do movimento deflagrado pelo Sindjuf-PA/AP, que sempre segue à risca a Cartilha de Greve elaborada por nossa assessoria jurídica e, ainda, o senso de responsabilidade dos servidores do órgão que, após cada período de greve, retornaram aos seus locais de trabalho e atualizaram o serviço de maneira a salvaguardar o interesse público”, explica o Sindjuf-PA/AP, em nota publicada nesta terça-feira (09).
Clique aqui para ler o despacho do presidente do TRE do Pará.
Fonte: Sindjuf-PA/AP
Estão abertas as inscrições para a 18ª edição do Curso Anual do NPC (Núcleo Piratininga de Comunicação), que ocorre entre os dias 21 e 25 de novembro, no Rio de Janeiro. O evento é voltado a jornalistas e comunicadores em geral, sindicalistas, professores, estudantes e militantes do país inteiro. Com o tema “Os trabalhadores e a comunicação na América Latina”, o objetivo é refletir sobre a importância do fortalecimento da mídia dos trabalhadores na integração latino-americana e na conquista de corações e mentes para a construção de outro mundo, segundo explicam os organizadores.
“Entendendo seu papel fundamental na disputa de hegemonia, é importante debater e pensar questões referentes ao assunto, como teoria e prática da mídia, criminalização da pobreza, experiências de comunicação sindical, indústria cultural, TVs pública, estatal e/ou comercial, novas ferramentas etc”, ressalta o NPC.
Os eixos dos debates deste ano são: A nossa comunicação e a deles; Desafios para comunicação de esquerda; TVc pública, comercial e estatal; e Cinema, sindicato e ideologia. A programação completa pode ser conferida no site do NPC.
Clique aqui para baixar a ficha de inscrição.
Fonte: NPC
Estão abertas as inscrições para os servidores do Rio Grande do Sul interessados em participar dos encontros dos oficiais de justiça e dos agentes de segurança, nos dias 26 e 27 de outubro, na sede do Sintrajufe-RS. Os eventos acontecerão na mesma data, com o tema único “Os riscos no exercício da atividade”, sendo que a abertura, na noite do dia 26, e o debate do sábado de manhã serão uma atividade conjunta. Já os debates do sábado à tarde serão separados, abordando temas específicos de cada um dos segmentos da categoria.
Para se inscrever, o interessado deve enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando número do telefone celular, email, órgão em que é lotado, se é sindicalizado e se vai precisar de hospedagem.
Confira as programações e mais detalhes dos encontros na página do Sintrajufe-RS.
Fonte: Sintrajufe-RS
