O deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF) protocolou na última quinta-feira (7/2), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o objetivo de regularizar o pagamento das categorias de servidores que não receberam os reajustes aprovados no final de 2012, em virtude da não votação do Orçamento de 2013 no ano passado.

Apesar de a LDO ter sido aprovada, o governo havia enviado um projeto ainda no ano passado com a finalidade de harmonizar a execução provisória do orçamento aos acordos que havia firmado depois do dia 31 de agosto. Com a proposta de emenda, Policarpo inclui as categorias que tiveram questionados os pagamentos do reajuste em virtude da ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual (Judiciário, Ministério Público, TCU).

Segundo matéria publicada no site oficial do parlamentar, a emenda pretende garantir a execução provisória das despesas oriundas da aprovação das Leis 12.770, 12.771, 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777, 12.778 e 12.779, todas de 2012, permitindo a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alteração de estrutura como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores.

Confira aqui o texto da emenda.

Fonte: Site do deputado Policarpo

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Objetivando a implantação do reajuste da GAJ previsto em lei, o Sindjufe-MS distribuiu ação ordinária, em 1º de fevereiro, com pedido de antecipação de tutela, na Justiça Federal de 1ª Instância de Campo Grande. Na ação, o Sindjufe-MS requer que seja implantado, nos vencimentos dos servidores de todo o Estado do Mato Grosso do Sul, o reajuste imediato da Gratificação Judiciária (GAJ), que foi determinado pela Lei nº 12.774/2012.

Para o Coordenador Jurídico o Sindjufe-MS, José Ailton Pinto, a Lei nº 12.774/2012, que prevê o reajuste da GAJ, determina que as despesas resultantes da execução da Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União. Segundo Pinto “não há legitimação para se esperar a aprovação da Lei Orçamentária, pois já está previsto dotações consignadas ao Poder Judiciário, diferentemente da Lei nº 12.771/12, que condiciona o reajustamento dos subsídios dos magistrados a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual”, afirma o coordenador.

A ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal em Campo Grande e pede o pagamento do reajuste em fevereiro, já na folha normal, ou eventualmente em suplementar, em pedido cumulado requer que o pagamento relativo ao mês de janeiro seja feito imediatamente e com juros e correção monetária.

Fonte: Sindjufe-MS

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O Projeto de Lei 4532/12, em análise na Câmara, estabelece regras de negociação trabalhista entre servidores públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta, de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), é uma nova tentativa de regulamentar o direito de greve no serviço público.

Entre as medidas previstas no texto está a criação de um sistema de negociação permanente entre Poder Público e servidores, por meio da chamada “Mesa de Negociação”, a ser instituída nos três níveis da Federação, com representantes das duas partes.

Segundo o projeto, o exercício de greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos funcionários públicos. A autorregulamentação, no entanto, deverá ser acolhida pelo Observatório das Relações de Trabalho no Serviço Público.

Criado pelo projeto, esse observatório será uma instância consultiva e mediadora de conflitos, composta igualitariamente por integrantes do Poder Público e das representações dos servidores. Caberá ainda ao órgão realizar pesquisas sobre as relações de trabalho no setor público.

Limites da greve

A proposta reafirma o direito constitucional à livre organização e à greve, mas prevê a obrigatoriedade de se garantir “o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade”.

No caso das forças policiais, o projeto estabelece a suspensão temporária do porte de armas para os policiais que aderirem a movimento grevista.

Ainda conforme o texto, as faltas ao trabalho decorrentes de paralisação ou greve terão de ser negociadas, e deve-se construir um plano de compensação. Sem acordo, os dias não trabalhados poderão ser descontados da remuneração. A proposta deixa claro, no entanto, que essas ausências ao trabalho não poderão ser critério para avaliação de desempenho ou computadas para fins do estágio probatório.

Negociação

Policarpo afirma que o projeto resulta de três anos de negociação com entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), além de representantes do Ministério do Planejamento, durante o segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, segundo o deputado, o projeto “tem o condão de afastar qualquer interpretação que possa limitar o direito de greve”.

O parlamentar esclarece ainda que, desde 2007, a greve de servidores públicos é regulada pela mesma lei que trata do assunto na iniciativa privada (Lei 7.783/89). Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa legislação será válida para o setor público até que o Congresso aprove lei específica.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, e com outras dez propostas relacionadas ao direito de greve no serviço público. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Desde 2008, o PL 4497/01 aguarda parecer na CCJ, onde quatro relatores já foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer.

Com informações da Agência Câmara

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A votação do Orçamento, prevista para esta terça-feira (5), foi adiada para depois do Carnaval, ainda sem data marcada. Os líderes da Câmara e do Senado reuniram-se esta manhã para tentar um acordo para votação, o que não aconteceu.

Os deputados da oposição tentam garantir a análise dos 3.025 vetos presidenciais existentes na pauta do Congresso antes da votação do Orçamento. Entre eles estão os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribuiu os royalties do petróleo entre os estados, ao Código Florestal e à proposta que extingue o fator previdenciário.

Decisão STF

A oposição argumenta que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro passado, determina que os vetos tranquem todas as votações do Congresso. A decisão impediu a votação em regime de urgência dos vetos dos royalties antes da análise dos vetos anteriores.

Em nota à imprensa, o ministro Luiz Fux chegou a explicar que sua decisão não afetaria a tramitação do Orçamento. Mas, segundo o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), a decisão do STF afeta sim a votação do Orçamento. “O que não está nos autos do processo não existe no mundo jurídico. A simples nota à imprensa do ministro Fux não permite a votação do Orçamento”, argumentou. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (DEM-GO), concordou: “O ministro só pode falar nos autos”.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no entanto, não há qualquer impedimento jurídico para a votação do Orçamento. “A decisão é clara e trata somente da votação cronológica dos vetos, não tem nada a ver com o Orçamento. A peça orçamentária só não será votada hoje por falta de acordo”, disse.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lamentou o adiamento da votação: “O Orçamento interessa não só ao governo federal, mas ao País todo, aos estados e municípios, que são geridos por todos os partidos. Teremos de construir um consenso para sua aprovação”.

Com informações da Agência Câmara

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O novo 1º vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse, na tarde desta segunda (4), que a votação dos vetos presidenciais e do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) serão os principais temas a serem discutidos na primeira reunião da Mesa Diretora.

A votação do Orçamento está prevista para amanhã (5), mas a oposição já declarou que só aceita votar a proposta orçamentária depois da análise dos mais de 3 mil vetos que trancam a pauta do Congresso.

Vargas afirmou que espera um entendimento entre os líderes para resolver o impasse. "A Mesa precisa ter a compreensão de qual o melhor caminho e se pautar pelo equilíbrio", afirmou.

Ele apontou ainda que, no cargo, vai tentar abrir ainda mais a Casa para a população. "Os debates não podem ser só corporativos, devemos mostrar cada vez mais os trabalhos para a sociedade", declarou.

Com informações da Agência Câmara

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A Comissão Eleitoral do Sindjuf-PA/AP composta pelos associados Waldson Silva (aposentado-TRE/PA), Maria Antônia (TRT-8ª) e Mônica Genú (JF-PA), divulgou edital comunicando o encerramento do prazo para apresentação de chapas ao pleito eleitoral da entidade, que vai eleger a nova diretoria para o triênio 2013/2016. 

Nos termos dos artigos 53, 54, 81, 82 e parágrafos do Estatuto, como houve o registro de apenas uma chapa, a Comissão Eleitoral também está  convocando  a categoria para participar da Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá no próximo dia 02 de março de 2013, às 15 horas, no Beira Rio Hotel, em Belém/PA,  para aclamação e posse da nova diretoria  executiva.

Veja a composição da única chapa que se candidatou para a nova Diretoria Executiva do SINDJUF-PA/AP:

Chapa "Prosseguindo na Luta":

Coordenadores Gerais: Severino Portilho Vilhena (TRT/8ª Região – Aposentado); Osvaldo Oliveira (TRT/8ª Região – VT Capanema/PA) e Manoel Raimundo Brito da Fonseca (TRE/AP – Macapá/AP);

Coordenadores de Finanças e Patrimônio: José de Ribamar França Silva (TRE/PA – Belém/PA) e Wladimir Corrêa Batista (TRT/8ª Região – Aposentado);

Coordenadores de Imprensa: Maria da Conceição Lima da Mota (TRE/PA – Belém/PA) e Carlos Augusto Pantoja Barros (TRT/8ª Região – Aposentado);

Coordenadores de Assuntos Jurídicos: Aluízio da Silva Santos (8ª CJMU) e Givanildo Ribeiro Quaresma (TRE/AP – 6ª Zona Eleitoral – Santana/AP);

Coordenadores de Formação Sindical e Sindicalização: Raimundo Jose Abreu Nunes (TRT/8ª Região – Belém/PA) e Maria Adélia Mercês Oliveira (TRT/8ª Região – Aposentada);

Coordenadora de Assuntos Sócio-Culturais: Nilce Loureiro de Andrade Figueira (TRT/8ª Região – Aposentada);

Coordenador Regional do Baixo-Amazonas: José Osvaldo de Farias Vieira (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Santarém/PA);

Coordenadora Regional do Sul do Pará: Maria Elizabeth dos Santos Bronze (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Redenção/PA);

Coordenadores Regionais do Amapá: Daniel Guidão Ramos (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Macapá/AP); Gilvana Maria Castelo Tourinho de Barros (JF/AP – Macapá/AP) e Augusto Menezes Bessa (TRE/AP – Macapá/AP);

Membros Suplentes:

Regional do Baixo Amazonas: Dalva Andrelea Palhão Lobato (JF/PA – Subseção Judiciária Federal de Santarém/PA);

Regional Sul do Pará: Fernando Paiva Gomes do Amaral (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Redenção/PA);

Regionais do Amapá: José Temistocles Silva de Melo (TRE/AP – Macapá/AP); Jaguarecê José Amoras Collares (JF/AP – Macapá/AP) e Antonio Ronaldo Dias do Vale (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Macapá/AP);

Sede: Haidêe Maria Duarte de Souza (TRE/PA – Belém/PA); Lauriano Pinto dos Anjos (JF/PA – Aposentado) e Carlos Alberto Vinhas da Silva (8ª CJMU - Aposentado).

Fonte: Sindjuf-PA/AP

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Após a bem-sucedida ideia da criação do plantão jurídico nas sedes do TRT, TRE e Justiça Federal de Mato Grosso, o Sindijufe-MT lança também o plantão jurídico virtual. O primeiro deles acontecerá no próximo dia 20 de fevereiro, e o objetivo da iniciativa é atender os sindicalizados do interior do Estado.

"Queremos expandir o atendimento ao sindicalizado", explica o presidente em exercício do Sindijufe-MT, Marcelo Lincoln Evangelista, salientando que o plantão jurídico online faz parte das ações voltadas para a integração com o interior de Mato Grosso. "Isso está dentro do nosso planejamento anual, complementando os projetos das transmissões ao vivo das nossas assembleias e dos plantões jurídicos nos três órgãos do judiciário federal, em Cuiabá", diz ele.

O projeto-piloto já está em fase de testes com a assessoria jurídica e assessoria de imprensa, sendo que a tecnologia utilizada já vem sendo testada pelos funcionários administrativos e parte da diretoria executiva do Sindijufe-MT há mais de um ano com sucesso.

"Os sindicalizados do interior não terão custos com a utilização da ferramenta pois todo o atendimento será feito pela internet", conclui Marcelo Evangelista. Em breve serão disponibilizados no portal do Sindijufe-MT os detalhes desse novo serviço, bem como as orientações para sua utilização.

Fonte: Sindijufe-MT

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A Direção Colegiada do Sintrajufe está consultando a categoria para a construção da pauta que será apresentada pelo sindicato aos órgãos da base. Os servidores que desejarem encaminhar suas sugestões têm até o dia 4 de fevereiro (próxima segunda-feira) para contribuir.

As sugestões podem ser encaminhadas por telefone (98-3232- 6023), e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou ainda via contato pessoal, por meio dos representantes do Sintrajufe-MA nos locais de trabalho. As sugestões encaminhadas devem ser discutidas com presidentes dos regionais e procuradores-chefes, nas audiências que serão solicitadas pelo sindicato.

“Vamos, juntos, construir uma pauta que melhore nossas condições de trabalho; as estruturas que nos são disponibilizadas para que prestemos um bom serviço; uma jornada de trabalho digna, humanizada, que reconheça que não somos máquinas! Além de mantermos a luta unificada em nossas grandes questões (salários, previdência e outras), é urgente também nos posicionarmos sobre as especificidades de nossos locais de trabalho”, convida o Sintrajufe-MA.

Fonte: Sintrajufe-MA

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Por Janilson Sales de Carvalho* - 30/01/2013

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Na terça (29), o Sintrajufe-PI esteve com o presidente do TRT, Francisco Meton, para tratar da resolução que reestrutura o quadro de servidores do órgão. Na semana passada, o Sindicato reuniu-se com os diretores das varas, que solicitaram o número total de 16 pessoas em cada vara trabalhista. Na reunião com o presidente, também foram abordados os seguintes temas: ponto eletrônico, plano de saúde e concurso público. Estiveram na reunião a diretora Antonia Goudinho e os diretores Pedro Laurentino e Valter Braga.

Os diretores deram boas-vindas ao presidente no Tribunal e afirmam esperar um diálogo democrático entre as duas instituições. O presidente também acredita numa boa conversação entre a administração do TRT e o Sintrajufe, de forma a atender às necessidades e anseios dos servidores.

Sobre a reestruturação funcional dentro do órgão, os diretores explicaram ao presidente que houve a reunião com os diretores das varas e reafirmaram a necessidade de aumentar o número de servidores, o que apenas atende à Resolução 63/2010 do CSJT, que determina 16 servidores nas varas onde há mais de dois mil processos anuais. O presidente disse entender o caso, mas sugere que em vez de modificar o ato do TRT irá formular novo ato para atender à demanda das varas trabalhistas. Francisco Meton explicou que a necessidade de mais servidores se estende a quase todo o Tribunal e disse que já foi feito um Projeto de Lei solicitando mais 180 vagas de analistas para o órgão.

Os diretores também comentaram sobre o plano de saúde e solicitaram que aumente a participação financeira do Tribunal no custeio do plano, pois alegam que a parcela está muito onerosa para os servidores. O presidente disse que não há mais como mexer no planejamento orçamentário deste ano, mas acenou a possibilidade de maior contribuição para 2014 em diante. O Sindicato se comprometeu a fazer um projeto para aumentar a participação do TRT no plano de saúde.

O presidente do TRT também mostrou insatisfação com o ponto eletrônico: “Há informações de que no começo do mês os chefes passam horas só homologando ponto de servidores enquanto deviam estar trabalhando. Nós temos que agilizar os processos e não atrapalhar”, declara o presidente. Os diretores também consideram o sistema falho, pois segundo eles o déficit de horas é automático, mas o acúmulo de horas tem de ser homologado manualmente pelas chefias imediatas.

Fonte: Sintrajufe-PI

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O Sindjus entrará com ações de conhecimento, com pedido de liminar, contra a União para corrigir a aplicação do cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU).

Historicamente, esse cálculo sempre foi feito com base no último padrão do cargo de analista, técnico e auxiliar e não no “vencimento básico” do servidor. Mesmo assim, a União adotou um critério que prejudica os servidores, fazendo incidir o percentual específico da GAJ e da GAMPU sobre cada padrão em que o servidor estivesse posicionado na carreira.

Isso ocasiona uma violação ao comando da lei e reduz o valor da vantagem aos servidores. No caso dos analistas do Judiciário, o valor da GAJ, segundo o critério adotado pela União, varia de R$ 2.183,84 à R$ 3.478,70. Para os técnicos, a vantagem varia de R$ 1.331,03 à R$ 2.120,23; e, para os auxiliares, a GAJ vai de R$ 662,50 à R$ 1.255,68. Nos termos da lei, a GAJ deveria ter sido paga, desde o ingresso do servidor na carreira, no valor máximo, incidindo o percentual sobre o maior padrão de cada carreira, cujos vencimentos constam do Anexo II da Lei nº 11.416/06.

Para corrigir essas distorções, o Sindjus entrará com as duas ações contra a União: uma para corrigir a GAJ e outra para corrigir a GAMPU. Na ação, o sindicato pede a concessão de medida antecipatória para determinar que a administração faça o correto pagamento dessas duas vantagens, adotando como base de cálculo o último padrão de cada carreira, conforme dispõe o artigo 13 das Leis 11.415/06 e 11.415/06, até o julgamento final das lides. Ao mesmo tempo, o sindicato pede o pagamento dos valores retroativos corrigidos.

Acesse a íntegra das ações no link www.sindjusdf.org.br.

Fonte: Sindjus-DF

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Os servidores da Justiça Federal comemoram a suspensão da cobrança do Imposto Sindical. Isso porque, no último dia 15 de janeiro o Ministério do Trabalho e Emprego tornou sem efeito a cobrança de imposto sindical dos servidores públicos, que havia sido instituída em setembro de 2008.

De acordo com nota divulgada pelo Ministério, um decreto legislativo extinguindo a cobrança estava em tramitação no Congresso. A proposta é de autoria de Policarpo (PDC 675/2012), que já havia questionado o imposto judicialmente quando era coordenador geral do Sindjus. Nas ações judiciais, o entendimento do STJ havia sido favorável à Confederação dos Servidores Públicos permitindo a cobrança do imposto e causando muita revolta nos servidores do TRF, JF, STJ e CJF.

“O ministro do Trabalho foi muito sensível a essa antiga reivindicação dos servidores. Essa vitória tem um significado muito grande para mim pois atesta o meu compromisso com a minha categoria profissional”, disse Policarpo.

De acordo com o servidor do TRF 1ª Região, Johann Homonnai, a iniciativa do parlamentar representa a possibilidade de fortalecimento das entidades sindicais que terão associados voluntários e não compulsórios como queria a Central de Servidores Públicos.

“A iniciativa do parlamentar representa uma visão moderna e evoluída sobre sindicalismo que fortalecerá as entidades que deverão, por seus próprios méritos, conquistar filiados e não compulsoriamente como estava ocorrendo. Os servidores da Justiça Federal estão satisfeitos com a medida proposta pelo Deputado Policarpo”, comemorou Homonnai.

Fonte: Sindjus-DF

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Após uma espera de nove anos, familiares dos fiscais mortos veem o processo voltar a Unaí, onde a possibilidade de impunidade é grande. Parlamentares, entidades, movimentos sociais e famílias expressaram sua indignação na tarde desta segunda (28)

28 de janeiro, Dia do Auditor Fiscal, acabou sendo marcado, em Minas, por dor e vergonha. Um ato público realizado na porta do prédio da Justiça Federal, em Belo Horizonte, lembrou que este triste aniversário marca os nove anos do assassinato de três auditores fiscais do trabalho e do motorista que os acompanhava em uma diligência em Unaí. Todos foram cruelmente assassinados em janeiro de 2004, exatamente por conta da fiscalização de trabalho irregular nas fazendas da região. Os suspeitos de serem mandantes do crime são justamente dois grandes latifundiários da área, os irmãos Antério e Norberto Mânica, impunes até hoje do crime que ficou nacionalmente conhecido como Chacina de Unaí.
 
O ato da tarde desta segunda (28), organizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e pela Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (AAFIT-MG), contou com a participação de parlamentares, entidades sindicais, movimentos sociais e com as viúvas e colegas dos servidores assassinados. A principal revolta dos presentes hoje era o fato de, poucos dias antes, a juíza substituta Raquel Vasconcelos, da 9ª Vara Federal, ter alegado falta de competência da Vara para julgar o caso e tê-lo transferido para a Vara Federal de Unaí. Segundo diversas falas no evento desta tarde, isso praticamente encerra o caso na impunidade, dado o grande poder econômico e político dos irmâos Mânica na região, o que, na opinião dos manifestantes, inviabilizaria a imparcialidade de um júri popular.

O SITRAEMG esteve presente e levou sua solidariedade às famílias e colegas dos servidores mortos, assim como juntou sua indignação à de todos os presentes. O coordenador-geral do Sindicato, Hebe-Del Kader, comparou a situação dos auditores-fiscais com a dos oficiais de justiça, em termos de riscos da função que o Estado não ajuda a minimizar. Ainda, o sindicalista disse não entender todas as varas em que o processo já esteve: “na ocasião [do crime] já havia uma Vara Federal em Patos de Minas que tinha Unaí sob jurisdição, e esse processo não foi para lá. Esse é um exemplo em que a Justiça poderia ter sido célere e não foi”, criticou. E, por falar em celeridade, Hebe-Del lembrou que, se Minas Gerais já tivesse seu próprio Tribunal Regional Federal (que seria o TRF-6, conforme prevê a PEC 544/2002), essa demora de quase uma década não existiria.
 
“Quem sabe faz a hora, julgamento aqui e agora”
 
José Augusto de Paula Freitas, presidente da AAFIT-MG, classificou o ato público como “um ato de clamor pela justiça” e lamentou os nove anos em que entidades e servidores se reúnem para cobrar da Justiça o julgamento dos crimes. Ao seu lado, o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, não poupou críticas à atitude da juíza: “devolver o processo a Unaí é apostar na impunidade. Enquanto os juízes e o Supre [Tribunal Federal] julgam e condenam políticos, essa juíza ‘corre’ desse processo, depois de tê-lo por nove meses em sua gaveta e exatamente na semana em que se completam nove anos de impunidade”. O parlamentar ainda destacou que crimes como o de Unaí reforçam a importância de se aprovar propostas como a Emenda Constitucional (EC) 432, que propõe a expropriação para fins de reforma agrária de propriedades onde haja trabalho escravo.
 
Os presentes entoaram as palavras de ordem “quem sabe faz a hora, julgamento aqui e agora” pouco antes do deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG) apontar a gravidade da decisão da juíza Raquel Vasconcelos: “a cidade de Unaí já absolveu os mandantes, tanto que elegeu Antério Mânica prefeito duas vezes depois do crime. Transferir o júri para lá é certeza de um julgamento parcial”, lamentou.
 
Cansados e estarrecidos
 
“Sendo lá [em Unaí], o júri não será livre, os réus vão influenciar. Eles [os fiscais] trabalhavam aqui, o júri tem que ser aqui”, clamou Marinês Lima, viúva de Eratóstenes de Almeida Gonçalves. Ao lado de Genir Geralda de Oliveira Lage e Elba Soares da Silva, respectivamente viúvas de João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, Marinês resumiu o sentimento dos familiares em “cansaço”. “Estamos cansados com mais um ano de dor e sofrimento. Eram todos homens de família e trabalhadores. Você tenta acreditar que há justiça nesse país e, depois de nove anos, vemos isso com esse processo. Estamos indignados”, desabafou.
 
Segundo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a atitude da juíza “estarreceu” e decepcionou a todos, posto que, em reunião anterior, a magistrada havia dito que o processo estava caminhando bem e esperava a marcação do julgamento para agosto de 2012. “O medo agora é da prescrição dos crimes”, salientou a sindicalista. E, por falar em “estarrecimento”, Carlos Calazans, hoje servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas, à época, delegado do trabalho, lembrou que, em 2008, mesmo após ser formalmente acusado de mandante da chacina dos auditores-fiscais do trabalho, Antério Mânica foi condecorado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo. “Uma infâmia, a qual se junta essa atitude da juíza”, protestou Calazans.
 
Ainda estiveram presentes ao ato público o deputado estadual Rogério Corrêa (PT), representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, da Pastoral da Terra, da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho (Amatra), do Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical de Belo Horizonte, da Procuradoria Regional do Trabalho e o vereador Gilson Reis (PT-MG).
 
Fonte: Sitraemg-MG

Foto: Janaína Rochido

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O Sindijufe-MT estabeleceu na última sexta-feira (25) um canal de comunicação com o TRT-23 para avaliação das condições do Tribunal em termos de assistência aos servidores em casos de acidentes de trabalho e emergência geral. O contato se deu por meio de uma reunião com a médica do trabalho do TRT-23, Cristina Goulart Lemes de Moraes, e com a psicóloga e chefe do Núcleo da Saúde e Qualidade de Vida, Letícia de Melo Borges.

O Sindijufe-MT foi representado na ocasião pelo seu presidente em exercício, Marcelo Lincoln Evangelista, e pelos membros da Diretoria Colegiada Jamil Benedito da Costa e Gisely Regina Pires.

Os representantes do Sindicato explicaram que o objetivo é evitar que servidores de outros órgãos do judiciário federal em Mato Grosso passem por situação análoga à da servidora do Cartório Eleitoral de Rosário Oeste, que se machucou seriamente no final do ano passado ao cair de uma escada enquanto trabalhava no sentido de viabilizar a cerimônia de diplomação dos eleitos naquele município.

A servidora não foi socorrida nem amparada pelo TRE-MT, e teve que providenciar ambulância unicamente com ajuda dos familiares. Não havia nenhuma estrutura disponível, e até mesmo o combustível para a viagem até o hospital foi custeado pela vítima, que até hoje não recebeu o devido amparo do TRE-MT, conforme revelou ao Sindicato.

Encaminhamentos

O primeiro encontro entre representantes do Sindijufe-MT e da Administração já permitiu avanços concretos no sentido de melhorar o atendimento aos servidores na área de saúde e acidentes de trabalho. Após a abertura de um canal de comunicação, por sugestão do Sindijufe-MT, foi aprovada a ideia de uma ampla divulgação dos números de telefones de emergência e contatos, para que todos os servidores estejam devidamente orientados e saibam a quem recorrer em casos de necessidade.

Outra sugestão do Sindijufe-MT, também aprovada pelas representantes da administração do Tribunal, foi a realização conjunta de palestras sobre prevenção de acidentes de trabalho. Desde o começo de 2013 o Sindijufe-MT vem se organizando para a realização de palestras sobre este tema nos três órgãos do Judiciário Federal no estado e, com a possível parceria das administrações dos Tribunais, o projeto do Sindicato deverá ser facilitado.

Fonte: Sindijufe-MT

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O Sintrajufe-PI se reuniu com os diretores das varas trabalhistas na capital nesta quinta (24), no Fórum Trabalhista. O assunto era a reestruturação do quadro de servidores do Tribunal Regional do Trabalho, que teria sido instaurada para atender às exigências da Resolução 63 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), mas que, segundo os trabalhadores, não repassou nenhum servidor para as varas.

Os diretores explicam que a resolução exige ao Tribunal reestruturar o quadro de forma que reconduza as comissões dos gabinetes para setores das áreas fins. Segundo eles, com a nova organização, as funções foram redistribuídas, mas cedidas apenas para as áreas meio e administrativa, o que contrariaria o objetivo da resolução.

Mas a questão essencial para os servidores não é contrariar o disposto na resolução, e sim o número de pessoas trabalhando nas varas aquém do esperado, o que segundo eles, superlota os trabalhadores lotados nas varas. No documento, o CSJT diz que o número de servidores por vara com mais de 2000 processos anuais deve ser de 15 a 16, mas na 4ª vara, por exemplo, só há 14 e o número de processos em 2012 passou de 3 mil.

O sindicato já solicitou uma reunião à presidência do TRT e aguarda resposta. De acordo com a conversa, o Sintrajufe-PI vai pedir que o órgão reveja a medida e disponibilize mais servidores nas varas. Os servidores, por sua vez, solicitam que haja 16 pessoas em cada vara. “A gente tem que trabalhar com este número até porque há os casos de férias, licenças médicas etc. Nós estamos superlotados de trabalho e é crucial que tenhamos um número maior de pessoas realizando os processos”, afirma servidor do TRT-PI.

Fonte: Sintrajufe-PI

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Aconteceu em Brasília na manhã desta terça-feira (22), na sede da CONDSEF, a primeira reunião de 2013 do Espaço “Unidade de Ação”, que articula várias organizações dos movimentos sociais brasileiros na luta contra a retirada de direitos. A reunião desta terça contou com a participação de representantes do movimento estudantil (ANEL), dos aposentados (COBAP) e de várias entidades representativas dos servidores públicos federais como Andes, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Condsef, dos servidores públicos estaduais (CPERS-RS e SEPE-RJ), além de movimentos populares (MST e MTST) e da central sindical e popular CSP Conlutas.

“Foi uma reunião muito representativa. Estavam presentes grande parte das categorias que representam o serviço público federal, além de estudantes, aposentados, centrais sindicais e movimentos populares, que mostram uma forte unidade contra a retirada de direitos”, conta o coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli, que participou da reunião representando a federação.
O coordenador informa que a reunião aprovou a realização de uma marcha a Brasília no mês de abril. “A marcha está prevista para o dia 24 de abril. Vamos realizar uma grande marcha, a exemplo da que houve ano passado. Este ano, a ideia é trazer mais pessoas a Brasília que em 2012”, afirma Arcangeli, que acrescenta ainda que foram apresentadas na reunião a plataforma de ação, a proposta de cartaz w de manifesto do Espaço “Unidade de Ação”, além de uma cartilha de combate à proposta do Acordo Coletivo Espercial (ACE) que devem ser aprovados pelo coletivo até a próxima terça-feira (29) para que possam ser dados os devidos encaminhamentos.

Da Fenajufe

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